Modelo de Petição Inicial no Novo CPC.docx

Modelo de Petição Inicialno Novo CPC 23 14 Publicado por Mendes Advogados há 8 meses 28,3K visualizações EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF FULANO DE TAL JUNIOR, nacionalidade, estado civil (união estável[1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected][2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... E endereço eletrônico [email protected][3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CICLANO SILVA, nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua..., filiação desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X) e certidão de nascimento dos filhos (Doc. X). Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes[4]. II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA O Autor é pessoa idosa, 65 (sessenta e cinco) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. III. DOS FATOS (causa de pedir...) IV. DO DIREITO (fundamentação jurídica...) V. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (demonstrar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]...). VI. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015[6]; c) a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015[7]; d) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu que (...); e) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a (...); f) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários. Dá-se a causa o valor de R$ XX. XXX, 00 (deve corresponder ao valor pretendido no pedido de indenização). Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 07 de março de 2016. Advogado OAB/DF nº [1] Exigência incluída pelo Art. 319, inciso II, da Lei 13.105/2015. [2] Exigência incluída pelo Art. 319, inciso II, da Lei 13.105/2015. [3] Exigência incluída pelo Art. 287, da Lei 13.105/2015. [4] O novo CPC traz uma Seção específica sobre a gratuidade de justiça, diferentemente do CPC/73. Antes, fundamentava-se o pedido de gratuidade na lei 1.060/1950. [5] Exigência do art. 300, da Lei 13.105/2015 [6] Exigência do art. 319, VII, da Lei 13.105/2015 [7] O pedido expresso de citação do réu não é exigido pelo novo CPC tal como no CPC/73 (art. 282, inciso VII) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUÍZ (ÍZA) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DO JEF DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Atenção para a nova qualificação: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;, vem, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na Rua xxx, cidadde, onde recebe intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento na Constituição Federal, art. 203, V, e na Lei 8742/93, art. 20, § 3º, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua, cidade, pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE - GRATUIDADE I – DOS FATOS A PARTE autora requereu junto ao INSS no dia 00/00/0000 (data do requerimento) o benefício de Amparo Social ao Idoso, NB nº, por completar os requisitos necessários. Dessa forma. para a obtenção do direito ao Amparo Assistencial ao Idoso é necessária a comprovação de 2 requisitos. quais sejam:  · Ser pessoa IDOSA. não possui capacidade para o trabalho em razão da idade. uma vez que.DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO Conforme depreende-se do artigo 203. além da ajuda de alguns familiares.DO DIREITO II. em verdade. não recebendo nenhum rendimento fixo mensal. não tendo a menor condição financeira de manter a si e à sua família. o benefício pleiteado foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o fundamento de cumprimento das exigências.1 . II . o requerente vive em condições precárias. conforme testifica declaração de composição e renda familiar acostada aos autos. Contudo. pois. Ora. . como não possui condições de prover seu próprio sustento. inciso V.Ocorre que. Nada obsta reiterar que (destacar condições de moradia). restando ajuizar a presente ação previdenciária ao Judiciário para ter a concessão do respectivo benefício assistencial.  · Não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. bem como. conforme documentação em anexo.. conforme documento em anexo. Assim. da Constituição Federal. tais motivos revelam-se um total desrespeito com a dignidade da pessoa humana. tais como idade e insuficiência econômica. a parte autora necessita do amparo do Estado para que lhe seja oportunizado seus direitos sociais. fato esse que a capacita para receber o benefício. resta evidente que o (a) requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Idoso. o (a) requerente preenche todos os requisitos solicitados. intelectual ou sensorial. que não possuam meios para prover sua subsistência. os quais. os pais e.II. que: “Art. em interação com diversas barreiras. Diz ainda o art. os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. a madrasta ou o padrasto. a partir de 65 (sessenta e cinco) anos.741/2003: “Aos idosos. o cônjuge ou companheiro. estabelece no art. § 2º Para efeito de concessão deste benefício. é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.PLENO DIREITO A Lei nº 8.” . 34. ou LOAS). 20.2 – DO AMPARO LEGAL . O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoacom deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput.”.742/93 (conhecida como Lei da Assistência Social . com as devidas alterações trazidas pela Lei nº 12. nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. desde que vivam sob o mesmo teto. os irmãos solteiros. II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. da Lei 10. considera-se: I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física. na ausência de um deles. 20. a família é composta pelo requerente. podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.435/2011. nem de tê-la provida por sua família. a concessão do beneficio é devida bastando o requerente ser idoso e não possuir meios de prover seu próprio sustento. posto a falta de mercado de trabalho nessa idade. constata-se que a parte autora é legitima para recebimento do beneficio. por ser medida da mais inteira justiça.Nesse sentido. Assim. pois possui os requisitos necessários. conclui-se que a pretensão do (a) autor (a) deve ser acolhida. 300 do CPC permite que seja concedida Tutela de Urgencia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se ainda da legislação o reconhecimento de que a renda mínima necessária para garantir dignidade a um idoso é a de um salário mínimo. encontram-se os requisitos de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado util do processo por se tratar de verba de natureza alimentar essencial para subsistência da requerente e de sua família. Da mesma forma. Assim. espera-se do judiciário a concessão do benefício assistencial do LOAS à parte autora. não havendo recebimento de renda de familiares. Vejamos agora o entendimento da jurisprudência pátria: Portanto. como o atestado de pobreza. Os requisitos de evidencia do direito estão consumados em razão da documentação acostada aos autos. III – DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA O art. pois preenche todos os requisitos legais. quais sejam ser uma pessoa com mais de xxx anos e a impossibilidade de prover sua subsistência. indeferimento administrativo de concessão do beneficio. bem como. com base na sua . julgar totalmente procedente a presente ação. DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OU SEJA. vez que o órgão negou o benefício que. do ato jurídico perfeito. da prescrição administrativa e da segurança jurídica. para: c. requer que Vossa Excelência se digne de: a) Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS conceda imediatamente o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO AUTOR. No mais. a lesão e violação ao direito do impetrante. Em sendo assim. pois o mesma já vem sendo prejudicado. o qual encontra-se sob o pálio da legalidade. conforme explanado trata-se de verba de natureza alimentar.2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. . acrescidas de juros e correção monetária. nos termos da Lei nº. 1060/50. b) Conceder a requerente o benefício da Justiça Gratuita. c) Ao final. por ser pessoa pobre e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Dá-se à causa o valor de xxxxx. requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.condição de miserabilidade. IV . Não obstante.DOS PEDIDOS Ante ao exposto. tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA. incidentes até a data do efetivo pagamento. DESDE// . encontra-se rejeitado do mercado de trabalho. posto que em virtude da idade.1) conceder o BEEFICIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO à parte autora. ainda percebe-se no caso em apreço. Protesta alegar por todos os meios probatórios em direito permitido o ora alegado. dado o seu caráter alimentar. não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS. do direito adquirido. por preencher todos os requisitos e c. Pede deferimento.Termos em que. endereçar àquela) .696 visualizações EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ .004  Direito Processual Civil  Direito Civil  Direito de Família  Execução de Alimentos  Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Execução de Alimentos Novo CPC Modelo de Execução de Alimentos (Pedido de Prisão Civil) 5 12 Publicado por Thiago Silva há 6 meses 4. Data ANA KELLEN DE BRITO QUIRINO OAB/CE 31.___ (onde tiver Vara da Família e Sucessões. as quantias de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos. estado civil. inscrita no CPF/MF sob o nº XXX. XXX. inscrita no CPF/MF sob o nº XXX. XXX-X SSP/SP. XXX-XX neste ato representada por sua genitora REPRESENTANTE. portador da cédula de identidade de RG XX.8. a título de pensão alimentícia. EXECUTADO. XXX-XX. XX). pagaria à Exequente. incluindo férias.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Justiça Gratuita) AUTOS DO PROCESSO Nº 000000000. com escritório profissional declinado ao rodapé. vem respeitosamente. menor impúbere. portadora da cédula de identidade de RG XX. ficou acordado que Executado. nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE ALIMENTOS. através . XXX. por coação pessoal. brasileira. I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Em audiência realizada perante este E.26. por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo). Em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego involuntário. onde recebe correspondências de estilo. brasileira. XXX-X SSP/SP. XXX. estando este laborando com vínculo empregatício. à douta presença de Vossa Excelência. estado civil. profissão.0000 EXEQUENTE. horas extras e verbas rescisórias. 13º salário. com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 32% do salário mínimo vigente. Juízo (fls. sendo decretada em seu desfavor PRISÃO CIVIL. XXX. XXX-XX. residente e domiciliado em local incerto e não sabido. XXX-X SSP/SP. que move em face de seu genitor. inscrita no CPF/MF sob o nº XXX. brasileiro. promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. profissão. nascida em xx de mês de ano.2016. portadora do RG XX. pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. XXX. ambas residentes e domiciliadas na endereço completo. XXX. (fl. além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º. inciso II. que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança. requer-se: a) As benesses da gratuidade da justiça à Exequente.de depósito em conta poupança em nome da exequente todo dia 10 (dez) de cada mês. constituindo-se. 528 e seguintes. inciso LXXIV. Juízo. assim. pois não paga pensão alimentícia à filha desde o mês de (citar a data) II – DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DAAUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: O artigo 528. passível de cumprimento de sentença. título executivo judicial. nos termos do artigo 98. do Novo Código de Processo Civil . III – DOS PEDIDOS Ante o exposto e nos termos dos artigos 513. XXX e XXX do ano de XXXX. decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. do mesmo artigo. o débito alimentar ora exequendo perfaz a monta de R$ XXX (valor por extenso). o juiz. vez que não possui condições . estabelece que: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita. do referido dispositivo legal. todos do Novo Código de Processo Civil . Já o parágrafo 3º. conforme memória de cálculos anexa. parágrafo 7º. do Novo Código de Processo Civil . artigo 5º. tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações. O referido acordo foi regularmente homologado por este MM. XX). do Novo Código de Processo Civil dispõe que: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado. Dessa forma. da Constituição Federal e artigo 1º e parágrafos da Lei 5478/68. referente às prestações vencidas nos meses de XXX. nos termos do 515. do Novo Código de Processo Civil . inciso I. agência XXXX. b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público. devendo. Termos em que. para que intervenha no feito até o final. com escopo de apurar-se o valor real do débito cobrado neste feito. enviar a este Douto Juízo cópia dos comprovantes de rendimentos do alimentante desde início de suas atividades junto a empresa. d) a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que diga se o executado labora com vínculo empregatício. conforme autoriza o artigo 513. Local. devendo o valor ser depositado na Conta Poupança de nº XXX. ADVOGADO OAB/UF. a expedição de ofício ao seu empregador. no mesmo prazo. do mesmo diploma legal. sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil. do artigo 528. § 2º. o pagamento da quantia de R$ XXX (valor por extenso) e mais das prestações que se vencerem no transcorrer do processo. se possuir. c) a intimação do Executado. Dr. Se positivo. ainda.financeiras de custear a presente demanda. com fulcro no artigo 529. data . justificativa plausível. § 1º. de titularidade da Exequente. do Novo Código de Processo Civil . nos termos dos parágrafos 1º e 3º. e. XX. pelo Diário da Justiça. Pede e espera deferimento. determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. nos termos do artigo 85. do Novo Código de Processo Civil. nos termos do artigo 698. para que efetue. do Novo Código de Processo Civil . ou apresente. na pessoa de seu advogado constituído nos autos às fls. o Ilmo. os dados do seu atual empregador. no prazo de 3 (três) dias. sem prejuízo do próprio sustento. no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Banco XXXX. e) a condenação do Executado nos ônus da sucumbência. .)..407 visualizações Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (.)... que conta com (.....). requerer com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil: Divórcio consensual o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.. desde (. conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento 2). vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência... I – Fatos e Direito Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união nasceram os filhos: (.) e (.) anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 3)..) (..Advogado OAB/UF Modelo de divórcio consensual . por seu advogado comum (documento 1).Novo CPC 14 1 Publicado por Daniela Bernardo há 5 meses 2. 226. cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Durante a união.(. que conta com (. manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente... poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. observados os requisitos legais. 731 do Código Processo Civil: “Art.. 731.) anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 4).” Nos termos do art..) Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.)... da Constituição Federal. A homologação do divórcio ou da separação consensuais. da qual constarão: I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. os requerentes adquiriram os seguintes bens: (.. Estipula o art. inclusive.) . dentro das seguintes condições: a) Partilha dos bens: Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma: (. § 6º.. suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Caberá ao requerente varão exercer o direito de visitas quinzenais. devendo buscar os menores às 8 horas do sábado e devolvê-los às 18 horas do domingo na residência da requerente mulher.). estabelecem a guarda compartilhada. a ser pago todo dia (. os filhos menores ficarão alternadamente. o requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente (. afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda. os filhos menores permanecerão 15 dias com o requerente varão e 15 dias com a requerente mulher.. do Código de Civil.) c) Alimentos A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor... Nos feriados..) ou outra que expressamente e por escrito indicar..) a partir desta data. arcando ainda com as seguintes despesas pela metade. § 2º. de tal sorte que os filhos terão a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar. mediante depósito na conta (. diretamente a requerente mulher. cabendo a outra metade à requerente mulher: (.b) Guarda dos filhos: Caberá à requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática. (Ou: nos termos do art.583..) de cada mês.. 1. um com o requerente varão e outro com a requerente mulher... com atualização pelo (. . No período de férias..) mensais. Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas. II.) II – Pedido Diante do exposto. a expedição de mandado para averbação no registro civil.. d) Nome A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira. nesta medida. requerendo. da pensão alimentícia. do Código de Processo Civil. pedem os requerentes a procedência do pedido com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha. dando à causa o valor de R$ (.) Pede deferimento. a expedição de mandado para averbação no registro civil do nome da requerente mulher. (Ou: A requerente mulher permanecerá utilizando o nome do marido. Termos em que.Os requerentes dispensam. requerem a oitiva do representante do Ministério Público. notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido. tendo em vista o interesse de incapazes. Requer-se.. 178. um ao outro.OAB/RO 7015 . Data DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS . outrossim. Nos termos do art. que voltará a utilizar o nome de solteira. a Lei 1. pois. vem. CEP 70713900. na própria petição inicial.com. brasileira. . através de seu procurador infra assinado.423. do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos. SR. de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DR.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual. 5º .blogspot. no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. 01). cujo endereço parar receber intimações e notificações de estilo é a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária. 4º. XXXX. podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte. comerciante. inscrita no CPF sob o nº XXX.br/2016/04/modelo-dedivórcio-consensual-novo-cpc. Neste caminho.html EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA . casada.Operadora “Oi”. Verifica-se. Brasília – DF. sem prejuízo próprio ou de sua família”. sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 05. verbis: “Art.o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 1. residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX.PARAÍBA JUSTIÇA GRATUITA (10 espaços) FERNANDA XXXXXX XXXXXXXX xXXXXXXX.LXXIV . com a declaração de hipossuficiência financeira. perante Vossa Excelência. senão vejamos: “CF/88 – Art. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado.https://dani-aminuta. XXX-XX. mediante simples afirmação. com fulcro na Constituição Federal. ajuizar a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TNL PCS S/A .963/0001-11. conforme instrumento procuratório em anexo (doc. ocasião em que Vera (funcionária) confirmou a portabilidade e disse que iria passar para o setor do cancelamento e. DOS FATOS A promovente foi cliente da demandada durante alguns anos até que decidiu mudar de operadora e em 05/06/2014 foi a uma loja da Claro. 2. arcar com as custas do processo em comento. ocasião em que foi informada que não haveria necessidade de cancelar o plano da Oi. que muitas vezes ocorrem em situações constrangedoras. para finalizar a operação. uma vez que a demandante recebeu um chip provisório da Claro enquanto a operação fosse finalizada. os fatos. mas a autora se surpreendeu no dia 11/07/14. uma vez que as cobranças (faturas mensais em anexo) e ligações telefônicas da Oi. continuam. No dia 11/06/2014 ocorreu de fato a portabilidade. portanto. a autora não realizou mais ligações pela Oi. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em apreço é indiscutível a aplicação do CDC. uma vez que toda a técnica de manejo da portabilidade e suas vertentes é de responsabilidade exclusiva das operadoras de telefonia. pois não possui condições para. Eis. mas a verdade é que até o presente momento não foi feito. eis que chegou uma fatura no valor de R$ 111. 3. até porque nem funcionava mais. o cancelamento seria automático. este informou que não havia sido concluída a portabilidade por parte da Oi. o que acarreta stress. Registre-se que a partir da data que comprou o chip. . Irresignada. perda de tempo e de dinheiro à promovente. quando a promovente falou com o atendente.que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.34 (cento e onze reais e trinta e quatro centavos) e decidiu ligar para o numero da Oi (*1057 – Protocolo nº 201400112661342) para relatar tudo. comprou um Chip e realizou a portabilidade da Oi para a Claro (vide documento em anexo). pois assim que fosse concluída a operação. após uma longa ligação recebeu a informação do funcionário da Oi que iria determinar ao setor competente para tentar realizar novamente o cancelamento. considerando os fatos e provas existentes nos autos. 6º. inclusive a demandante corre o risco de ser inscrita negativamente nos órgãos de proteção ao crédito Desse modo. Além disso. Registre-se que a promovida vem cobrando da autora o valor total de R$ 211. determinar o procedimento de praxe e dar total procedência à ação. a promovida além de cobrar valores de forma incorreta. o que certamente é a causa de todas as cobranças indevidas. conforme exposto nessa peça. Julho e Agosto – em anexo. persistiu no erro e ficou ligando diversas vezes para a promovente.3. dentre outros. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nobre Juiz. cobrando tais valores. Assim. a própria funcionária confirmou que por culpa exclusiva da promovida não foi concluída a portabilidade pela Oi. Apesar de o CDC ser favorável aos consumidores. requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. o que se percebe do caso é que todas as provas estão nos autos.sendo os consumidores partes hipossuficientes no que se refere à técnica deste tipo de serviço. o que é inverídico. mais precisamente dos Arts. 2º. julgando totalmente procedente a ação. enquanto a autora explicava que já tinha feito a . requer-se a Vossa Excelência (1) a declaração de inexistência de débito das cobranças até então feitas pelas promovida (em anexo) e também (2) das que por ventura vierem posteriormente ao ajuizamento da presente ação. não sendo mais cliente da “Oi”. restando apenas a este nobre julgador analisá-las. 14º.28 (duzentos e onze reais e vinte e oito centavos) referentes aos meses de Junho. 3. 3. haja vista que desde Junho do corrente ano efetuou a portabilidade.2 DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Pela narrativa dos fatos se percebe que a promovente está supostamente em débito há 03 (três) meses com a parte demandada. 3º. em face da outorga da hipossuficiência técnica e econômica. 186 e 187). haja vista que o problema não foi solucionado. um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. inciso X . e expressamente consagrada na lei substantiva civil. pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. algumas ligações caíram. por ato ilícito (arts. X da Constituição Federal). ou imprudência. exige que o julgador.são invioláveis a intimidade. 186 – Aquele que. arbitre. “art. por várias vezes e. 5º. a vida privada. Além das cobranças. O dano moral causado à autora deve ter a sua reparabilidade plena. por ação ou omissão voluntária. a promovente teve que ligar para a Oi explicando o motivo. incisos V e X da Carta Política. 927. persistindo até o presente momento. violar direito. 5º. de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso. inc. causar dano a outrem. 186. O novel Diploma Civil. em seus artigos 186 c/c 927. 927. CF. que esses dissabores se deram por várias vezes. fica obrigado a repará-lo. encontrando amparo desde a nossa Carta Magna até à profusa legislação infra-constitucional (Art. valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto. que era sua obrigação contratual. ainda. . CC e Art. verbis: Art. É cediço que a reparabilidade do dano moral. Aquele que. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destaca-se. fica obrigado a reparar o dano”. a honra e a imagem das pessoas. ou causar prejuízo a outrem. também assegura a devida reparação pelos danos causados: “Art. negligência. pois no dia 03/09/2014 a promovente recebeu novamente uma fatura cobrando valores indevidos.portabilidade e que a Oi deveria ter finalizado a operação. no artigo 5º. antes mesmo de iniciar qualquer conversa. ao solicitar o número de protocolo das ligações. em seu art. alçada ao plano constitucional. servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes. V. cabia à demandada. No que tange aos danos morais.Pois bem. que como já mencionado. Assim. fl. ora recorrente. reclama a devida reparação. PORTABILIDADE NÃO CONCLUIDA. E uma vez verificado o dano. teve o autor seu nome foi inscrito em órgão de proteção de crédito. Douto Julgador. prevalece o princípio da responsabilidade objetiva. Diante de tais alegações. assim como o constrangimento que foi imposto (cobranças indevidas. em que pese o pedido de cancelamento. CONSUMIDOR. Desta forma. a portabilidade não foi concretizada sob a alegação de que seria necessário que o consumidor se dirigisse até estabelecimento da requerida. no caso em comento não há a mínima dúvida de que a promovente sofreu danos morais em razão de uma falha na prestação do serviço pela promovida Oi. mediante telas do sistema. 04. no valor mensal de R$ 49. 07. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ultrapassaram o liame entre o mero aborrecimento e a ocorrência de uma lesão. ficando caracterizado o dano moral. Também não trouxe aos autos comprovação do efetivo uso das linhas ou de que os protocolos informados não existem. Ocorre que. estes . o que não logrou fazer. Sustentou o autor que em abril/2012 recebeu a proposta para efetuar a portabilidade das linhas 9956 6256 e 9846-0636 para a requerida. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR. resta patente que a superveniência do sentimento de frustração. consoante números de protocolos que constam à fl. comprovar a origem dos débitos que originaram a inscrição negativa. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. impotência e injustiça. tampouco o áudio dos protocolos informados. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Todavia. COBRANÇAS INDEVIDAS.90. o demandante solicitou o cancelamento do seu pedido. o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo consumidor. inclusive durante o expediente de trabalho). na qual se entende ser do fornecedor de serviço. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005024617. Turmas Recursais. o que gera o chamado dano moral puro que prescinde da comprovação do efetivo prejuízo. E mais: APELAÇÃO CÍVEL. resta demonstrada a falha do serviço do próprio apelante. Segunda Turma Recursal Cível. Julgado em 27/08/2014) (TJ-RS . Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2014). bem como porque de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em demandas análogas. tem-se que não comporta redução. Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. Data de Julgamento: 27/08/2014. Verificado o evento danoso.00.A responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. deve pautar-se pela reprovabilidade da conduta ilícita. . pois de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ao arbitrar o dano moral. pela duração e intensidade do sofrimento da vítima e. da CRFB/88. pela capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido.decorrem do indevido cadastramento do nome do demandante junto a órgão de devedores. Em relação ao quantitativo indenizatório fixado em R$ 6. .780. do CPC). -Assim restam configurados os danos morais experimentados. surge a necessidade da reparação. modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333. II. independentemente da prova do prejuízo. V. REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Pelo que verificado dos autos. igualmente. Segunda Turma Recursal Cível.Recurso Cível: 71005024617 RS. Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Não tendo comprovado a empresa telefônica a ocorrência de qualquer das possíveis excludentes de sua responsabilidade. -O juiz. A instituição ré não se desincumbiu de seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo. PORTABILIDADE. em respeito ao artigo 5º. entendo ser minorada o valor fixado para a quantia de . VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR. b) A citação da promovida no endereço preambular para. conforme preconizam as leis. (TJ-RJ .000. f) A condenação da promovida em honorários sucumbenciais a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da causa. na forma legal.R$2. bem como a juntada posterior de novos documentos e demais provas. 557. -Refoma parcial da sentença. § 1º-A. Data de Publicação: 06/12/2013 13:25). Julho e Agosto de 2014 e também dos que porventura continuarem a vir.APL: 02337765320108190001 RJ 023377653. a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação.2010. Relator: DES. CPC.000. e) A condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.00 (dez mil reais) a fim de reparar a autora e desestimular práticas semelhantes.19. comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e os danos que são presumíveis. . requer-se a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10. apresentar defesa.0001. sob as advertências legais. para cada Apelado em observância aos princípios informadores acima. NA FORMA DO ART.000. querendo.8. nos termos do Código de Defesa do Consumidor . 4. Por fim. Data de Julgamento: 06/11/2013. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO.00 (dois mil reais). ainda: a) O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. processamento da presente peça postulatória e. a fim de declarar a inexistência do débito dos meses de Junho. Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito permitidos. c) A inversão do ônus da prova.00 (dez mil reais) em razão das cobranças – ligações pelo celular e boletos de cobrança – indevidas. requer-se a Vossa Excelência o recebimento. d) Ao final. DOS PEDIDOS Ante o exposto. CEP 06543-900. vêm. classificação e endereço completos.000.00 (dez mil reais) para efeitos meramente fiscais. na Cidade de Santana de Parnaíba/SP.822/0027-69. JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO OAB/PB 17. Termos em que pede e espera deferimento.Atribui-se à causa o valor de R$ 10. com base no artigo 186 e 927. pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ nº 72. pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: .000. Resid. xxxxx. ambos do Código Civil. João Pessoa. e demais dispositivos aplicáveis ao caso propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de Sky Brasil Serviços LTDA. com escritório profissional localizado (no endereço completo). 04 de setembro de 2014. perante Vossa Excelência. Tamboré. por intermédio de seu advogado abaixo constituído (procuração em anexo).820.275 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________. Três. com endereço localizado na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues. 1. a autora realizou o pagamento da fatura referente ao uso do mês de fevereiro. no dia 21 de fevereiro a autora enviou a documentação exigida para a baixa do débito e reativação do sinal de tv.88.A autora é usuária de um dos combos de pacotes TV por assinatura fornecidos pela empresa SKY do Brasil. a autora entrou em contato com a empresa SKY. onde foi orientada a remeter por e-mail cópia do comprovante de pagamento. Assim sendo. Tal informação foi repassado pelo atendente XXXX através do protocolo de atendimento online nº XXXXX. Com o objetivo de comprovar o pagamento da referida fatura. no valor de R$ 457. Na data de 23 de fevereiro. bem como cobranças e ofertas para quitação da dívida via email.80 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). a empresa não reconheceu o adimplemento da fatura quitada pelo sistema financeiro através de boleto e iniciou a cobrança de uma dívida inexistente. Como se isso não bastasse. Na data de 10 de fevereiro de 2015. a empresa SKY também importunava a autora via contato telefônico. com vencimento sempre datado para o dia 05 de cada mês. XXX entrou em contato com a empresa responsável pelo repasse de valores de . pois nessa data o sinal já estava suspenso. A fim de dirimir eventuais dúvidas. para se certificar que realmente o pagamento fora efetivado. tendo sido informada que no prazo máximo de 4 dias a baixa do débito seria efetivada. outras vezes pela tarde e à noite. No entanto. a autora recebeu em seu e-mail a confirmação do recebimento do comprovante de pagamento por parte da empresa. com valor mensal de R$ 453. o débito não foi baixado e a cobrança continuou de forma diária através de mensagens SMS no celular pessoal da autora. No entanto. Tal infortúnio acontecia vezes pela manhã. Não havia horário fixo para as cobranças acontecerem. Conforme se demonstram nos autos. Nesse interim. várias foram as tentativas por via administrativa para solucionar o problema. o qual demonstrou o correto repasse dos valores ao cedente do boleto da fatura de fevereiro de 2015. Destacamos abaixo os protocolos de atendimento. onde todos não lograram êxito em resolver a presente situação: Protocolo nº XXX – atendente XXX Protocolo nº XXX – atendente XXX Protocolo nº XXX – atendente XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX Protocolo nº XXX. no dia 18 de março de 2015 a empresa Y repassou o referido comprovante.pagamentos de boletos recebidos no estabelecimento da autora.88. Veja-se que foram 10 tentativas de contato. DOS FUNDAMENTOS: . com pagamento efetivado em 10 de fevereiro de 2015 no valor de R$ 457. todas infrutíferas. I – Da inversão do ônus da prova: Nos moldes do Código de Processo Civil. III – Do Dano Moral: Para a configuração do dano moral é necessária a existência da ligação entre o nexo de causalidade e o evento danoso. A verossimilhança das alegações resta comprovada através dos documentos em anexo. como trata-se de relação de consumo entre as partes. por ser incontroverso o fato de não haver dívida a ser quitada. está em desvantagem em relação à empresa SKY. onde a autora está em posição de inferioridade na relação de consumo.Num primeiro momento. No entanto. e a hipossuficiência do consumidor resta demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços. ou seja. a declaração de inexistência de débito é a medida plausível a ser implementada. o Código de Defesa do Consumidor através do artigo 6º. inciso VIII. razão pela qual devemos aplicar os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor . além das regras contidas no Código Civil. em seu artigo 333. Ambos os requisitos estão presentes no caso em tela discutido. . bem como através dos e-mails remetidos a ré com os devidos comprovantes que o débito foi adimplido na data de 10 de fevereiro de 2015. claro está que o caso envolve situação de consumo. inciso I. os quais demonstram a quitação do débito. possibilita a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido. II – Da inexistência do débito: Ficou amplamente demonstrado através das cópias de comprovantes de pagamento. enfim. tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. informou que foi repassado a empresa SKY na data de 10 de fevereiro o valor correto do boleto. fato disciplinado no artigo 20 do CDC. Nesse sentido. Entende-se por dano moral aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada. razão pela qual a ré deve ser responsabilizada nos termos do referido dispositivo. uma vez que a empresa SKY é obrigada a fornecer serviços de qualidade aos seus clientes. o decoro. é direito do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. sem culpa do consumidor”. responsável pelo envio dos pagamentos de boletos recebidos no estabelecimento da autora. Assim. coletivos e difusos. conforme demonstram os documentos em anexo.Entende-se por nexo de causalidade a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. . No caso em tela restou demonstrado que a prática abusiva da empresa SKY gerou a ocorrência de dano moral passível de reparação. Tal conduta demonstra falha na prestação dos serviços por parte da ré. a autora não pode ser responsabilizada pelo fato da empresa SKY apresentar falha em seu sistema eletrônico de cobranças. De acordo com o artigo 6. Entende-se por tal expressão: “Vício do serviço é expressão que. A incidência do dano moral resta configurada diante da excessiva insistência por parte da ré em cobrar uma dívida que já fora adimplida. a honra. o ego. Observa-se que estamos diante de um vício na prestação de serviços. VI. versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide. configurado está o vício de qualidade na prestação do serviço. ou seja. Ademais. a empresa Y.88. do CDC. R$ 457. atinge seu sentimento. individuais. preliminarmente. quer seja pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento. a autora era notificada diariamente. Assim.Veja-se que apesar dos contatos realizados pela autora informando o pagamento da dívida e repassado os devidos comprovantes. 20. é correto admitir-se a responsabilidade civil. diariamente a ré remetia ao e-mail da autora propostas para saldar uma dívida inexistente. Observa-se nos documentos em anexo que no dia 7 de março de 2015. de cunho subjetivo. razão pela qual não poderia ter seu nome restrito nos referidos cadastros. pois trata-se de abalo moral. sendo certo que caso não realizasse o pagamento. 3ª Turma. 228/98.08. Vejamos o entendimento do STF acerca do assunto: “O STF tem proclamado que “a indenização”. o que de fato não ocorreu. Juiz Demócrito Reinaldo Filho. via mensagem SMS encaminhada ao celular da autora. a título de dano moral. Tal conduta acarretou grande abalo moral. pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC. “As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato. a mesma seria positivada no sistema de proteção ao crédito – SPC. Além disso. Rec. DJ 21. Como já proclamava José de Aguiar Dias. rel. não exige comprovação de prejuízo” (RT 614/236). nesses casos "acreditar na presença de dano é . Ex.98). à imagem ou ao conceito da pessoa. na maioria dos casos de ofensa à honra. No presente caso não há a possibilidade de se cogitar a produção de prova desse constrangimento. j. a empresa informou que o nome de XXX seria restringido no SPC e Serasa na data de 09 de março de 2015..08. por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Esta não é passível de prova. A própria ré informou em atendimento online que a dívida seria baixada em até 4 dias.98. ” não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. uma vez que a autora é proprietária de uma livraria na Cidade. pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. p. 368). (Recurso Cível Nº 71004880167. Primeira Turma Recursal Cível. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Julgado em 12/08/2014).392. REsp. Assim. PROVA DO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. a indenização pode funcionar como desestímulo a práticas semelhantes “ademais. p. Nancy Andrighi.TRÊS MIL REAIS PATAMAR ADEQUADO. Vejamos: RECURSO INOMINADO. Relator: Pedro Luiz Pozza. Ademais. QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO. CONSUMIDOR. a condenação de contributo a enriquecimento injustificáveis” (STJ. COBRANÇA EM DESACORDO A OFERTA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. Turmas Recursais. punir o agressor. II. 26/03/02. Diante das provas acostadas aos autos. tal ilicitude também configura falha na prestação do serviço. 3ª T. a autora teve o sinal de TV suspenso por falta de pagamento. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DJ 16/06/02). de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. sem que sirva. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DA RÉ. De um lado. p. 355.tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil. Min. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. QUANTUM . VALOR FIXADO EM . É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. vol. compensar a vítima. PRETENSÃO RESISTIDA. que acarretaria a incidência de dano imaterial. a reparação deve ter fim também pedagógico. SKY. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rel. entretanto. SKY LIVRE. CONFORME VÁRIAS FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS. Do outro. j. A indenização por dano moral tem função dúplice. MAU ATENDIMENTO.. durante o período de cobranças. BLOQUEIO INDEVIDO. . tratando-se. assim. Conforme narrado anteriormente. 1. ante os abalos sofridos pela parte autora. Nesses moldes. Julgado em 06/08/2013). DANO MORAL CONFIGURADO. totalizando o valor de R$ 714. Primeira Turma Recursal Cível. restando prejudicado seu tempo em horário de trabalho.. uma vez que o serviço já não estava mais disponível. obrigando o consumidor a dispor de seu tempo na tentativa de resolução da questão. 4. DANO EXTRA REM. Ainda. comprovado que débitos continuaram sendo lançados após o término do contrato. 2. A documentação acostada aos autos comprova claramente toda a narrativa da inicial. Diante da insistência da ré em cobrá-la. SKY. a autora trabalha como comerciante na Cidade de Palmeira das Missões. Dano extrapatrimonial reconhecido.10. que deverá ser restituído em dobro ao autor. A recorrente limitou-se a alegar a existência de erro no sistema. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. TV A CABO. em face da cobrança de serviço após o cancelamento. Caso em que o autor cancelou os serviços de TV a cabo. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. 3. Relator: Lucas Maltez Kachny. em razão da não resolução do problema dentro do prazo previsto em lei. QUANTUM FIXADO MINORADO. evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com o consumidor. (Recurso Cível Nº 71004045563. situação que ocorreu mais de uma vez. Turmas Recursais. Quantum indenizatório reduzido para se adequar aos parâmetros recentemente .) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. sendo que a requerida continuou emitindo cobranças nas faturas de cartão de crédito do autor. (. o Tribunal de Justiça já demonstrou posicionamento favorável ao consumidor: RECURSO INOMINADO.FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. de valores pagos indevidamente. "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR" PELO TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA. a autora precisou realizar diversos contatos com a empresa em horário comercial. gerando o agravamento da condição de vulnerabilidade. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NO CASO CONCRETO. conforme protocolos. Quanto ao dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 1. Foi um tormento sem solução na via administrativa e perdurou mesmo após a prolação da sentença na origem. (Recurso Cível Nº 71005015920. modificar ou extinguir o direito pleiteado. ALTERAÇÃO DE PLANO COM DÉBITO EM DUPLICIDADE NOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AUTOR. sem que fosse atendido o autor. PERMANECE A RÉ DEBITANDO MENSALIDADE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL (05/01/2014). SKY. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGIR DA RÉ QUE LEVOU O AUTOR A CANCELAR UM DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Quarta Turma Recursal Cível. (Recurso Cível Nº 71004406427. Restituição dos valores cobrados após o cancelamento dos serviços. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCEPCIONALMENTE. Diversas tentativas de cancelamento do plano. . INEXITOSAS TODAS TENTATIVAS PARA CANCELAR PLANO E EVITAR COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Relator: Fabio Vieira Heerdt. entendo que a situação vivenciada pelo autor e demonstrada nos autos ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À ré incumbia juntar as gravações dos protocolos elencados nos autos para desconstituir.500. CONSUMIDOR. neste sentido.00. Julgado em 12/12/2013). considerado realizado em 05/01/2014. Nenhum elemento de prova foi realizado pela ré. Turmas Recursais. Deve ser condenada a ré ao ressarcimento dos danos. COBRANÇAS EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO. MANTIDA. não só garantir ao autor a recomposição do dano em face da lesão experimentada. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. DE FORMA SIMPLES. mas para servir de reprimenda à conduta reprovável. conforme paradigmas adotados por este Colegiado em situações similares.adotados pelas Turmas Recursais para casos análogos. de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Terceira Turma Recursal Cível. 099/95 c) Seja determinado à Sky a imediata cessação de quaisquer tipo de manifestação abusiva no relacionamento com o cliente. seja no tel. requer a autora: a) A total procedência do pedido. da Lei nº 9.099/95. para comparecer à audiência pré-designada. uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. que vários foram os dissabores sofridos pela autora: I – falta de informação adequada. artigos 186 e 927. inciso VIII do CDC . 19. dissabores e inconvenientes sofridos (danos morais). Julgado em 18/12/2014) Conclui-se. III – cobrança de fatura paga. seja na forma de mensagens impróprias no vídeo ou através de telefonemas insistentes. subvertidos na cobranças abusivas. etc. na forma do art. Isto com base nos artigos 5º. ou outra que Vossa Excelência entender conveniente b) A citação da Sky.00 (dez mil reais). nos termos do artigo 6. DO PEDIDO: Em face do exposto. com a declaração de inexistência de débito. II – angústia em ter seu nome negativado a qualquer momento. de acordo com o art. conteste a presente peça exordial. Assim sendo. 20 da Lei 9. Relator: Glaucia Dipp Dreher. sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato. ambos do Código Civil. Fixo do cliente e no seu celular e de seus familiares. devido à hipossuficiência da autora. a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo. os dissabores experimentados pela autora devem ser indenizados pela ré. incisos V e X da Constituição Federal.Turmas Recursais. em quantia não inferior a R$ 10. portanto. d) Nos pontos os quais não puderem ser comprovados com os documentos acostados a esta exordial seja declarada a inversão do ônus da prova.000. bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos transtornos. e artigos 6 e 7 do Código de Defesa do Consumidor . 00 (dez mil reais). Nesses termos. Vilson Machado Vargas.e) Protesta provar o alegado.080 de 19 de Setembro de 1990  Dano Moral  Direito do Consumidor  Responsabilidade Civil  Repetição do Indébito Ação declaratória de inexistência de débito c/c .  Servidor Público  Constituição Federal de 1988  Empréstimo Consignado  Contratos  Código de Defesa do Consumidor  Artigo 14 da Lei nº 8. 15 de abril de 2015. Dá-se a causa o valor de R$ 10.000. por todos os meios de provas admitidos em direito. especialmente a prova documental e o depoimento pessoal das partes e tudo o mais que se fizer necessário ao deslinde do presente feito.414. Pede deferimento. Palmeira das Missões. OAB/RS 91. a serem oportunamente especificados. consoante o disposto na Lei nº 1. ENDEREÇO RESIDENCIAL. CPF. 16 8 Publicado por Ednalva Coelho há 11 meses 10. Cidade xxxx. por intermédio da advogada que esta subscreve (procuração em anexo – doc. que não possui condições de . cep: xxxxx. propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇà POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO XXX. PROFISSÃO. ESTADO CIVIL. SXXXX. em decorrência de não ter sido realizada a respectiva contratação. com sede à Avenida XXXX.060/50.restituição e indenização por danos morais Utilizada quando houver desconto indevido em contracheque de servidor público. pessoa jurídica de direito privado. o Promovente declara para os devidos fins. vem. nº XXX. Justiça Gratuita NOME. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente. 01). e sob as penas da lei. NACIONALIDADE. respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência. que se digne em conceder o benefício justiça gratuita. Bairro XXXX. RG. o Autor vem requerer a Vossa Excelência.9K visualizações AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – Estado do xxxxxxxxxxxxx. O artigo 4º da Lei nº. garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV. que aliás nunca foi recebido pelo Autor. após assinado o contrato. bem como. . deveria providenciar o desbloqueio. O requerente estava em situação financeira difícil. o preposto do requerido informou que o autor seria presenteado com um cartão de crédito xxxxxx e que. Por fim. por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário. disciplinam que: “ A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária.arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais. No momento da contratação do empréstimo.)” Dessa forma. o autor desconfiou que havia alguma coisa errada com o empréstimo contratado.510/86.. de que não está em condições de pagar as custas do processo (. requer o Autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. resolveu aceitar as condições do empréstimo. em janeiro de 2009.. do artigo 5º. o requerente nem desconfiou que estava sendo vítima de um golpe que vem sendo aplicado em servidores públicos ativos e aposentados em todo o Brasil. e. ainda. o preposto do requerido informou que o empréstimo seria feito com uma mínima taxa de juros. desbloqueado. Ocorre que. tampouco. caso o requerente desejasse utilizá-lo. pois era uma condição super especial para os funcionários públicos do Estado xxxxxxx. pois a fatura do cartão de crédito chegou antes mesmo do referido cartão. o artigo 4º da Lei nº 7. na própria petição inicial.060/50. pelos motivos já alinhavados. e que duraria pouco tempo. DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS O autor de boa fé celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com o Réu no ano de 2008. mediante simples afirmação. 1. caso queira utilizá-lo. com a cobrança de juros abusivos. É de clareza solar o golpe que vem sendo aplicado pela instituição financeira e que o reclamante foi uma de suas vítimas: o banco oferece um empréstimo consignado para servidores públicos ativos. cujo desconto sempre vem como sendo a parcela nº 01. deverá desbloqueálo. Isso é um absurdo! Desse modo. como o BANCO xxxxxxxxxxxxx tinha fatura de cartão de crédito para cobrar a reclamante? Cumpre informar que. . O banco afirma que o servidor público receberá de presente um cartão de crédito e. Nobre Julgador. e enviado para o endereço do consumidor. o requerido efetua desconto no contracheque da reclamante desde o ano de 2009. que logo após a vítima fazer o empréstimo com o Réu.Desse modo. aposentados e pensionistas do INSS. nunca evoluiu com o passar do tempo. é sempre a parcela nº 01. apesar da grande quantidade de parcelas já descontadas e pagas (vide contracheques em anexo). o BANCO xxxxxxx já considera que o cartão de crédito já foi utilizado na modalidade “saque” e o mesmo é automaticamente desbloqueado. além das dezenas de faturas de cobrança do cartão de crédito fictício que mensalmente chegam na residência da autora. restam patente e inequívoco. até o presente momento nem foi recebido pela Autora. repita-se. a verdade é que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento é feito na modalidade de saque no cartão de crédito. com desconto em folha. mas a vítima só percebe tal situação quando recebe a primeira fatura do cartão de crédito que. não é lídimo constranger o Autor em arcar com custos dos quais não tem responsabilidade alguma. visto que. pois. In casu. VIII). é de clareza solar que a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente aos conceitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor . Como se sabe. é flagrante a abusividade e ilegalidade imputável ao demando. sempre é a parcela nº 01 desde o ano de 2009. a interpretação que lhe é mais favorável (CDC. o desconto no contracheque sempre vem como sendo o número 01. não restando alternativa senão procurar o Poder Judiciário. os argumentos lançados pelo Requerente possuem fundamento e merecem prosperar. 6 º. o Requerente nega a existência e utilização de cartão de crédito BANCO xxxxx O autor procurou o reclamado para tentar uma solução para o problema mais em todas as tentativas foram em vão. a interpretação das disposições contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos do Código de Defesa do Consumidor. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES . consoante os artigos do CDC. desesperado.DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A presente demanda consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação. Desse modo. in verbis: . nos moldes do que já fora amplamente exposto. dentre os quais se destacam os que estabelecem o direito à informação e transparência (art. e em nosso ordenamento jurídico não se admite que o consumidor parte hipossuficiente na relação de consumo sofra ofensas. 47) e a possibilidade da inversão do ônus da prova (CDC. Nesse diapasão. notadamente naqueles que conferem proteção especial ao consumidor. 6º). deixando claro que trata-se de uma dívida infinita e impagável. art. art.Ao entrar em contato com a sua fonte pagadora. sobre os riscos que apresentem. IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. importação... características. os entes despersonalizados...Art.) Art. (. saúde e segurança. 2º . atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. (.São direitos básicos do consumidor: (. 4º . montagem. contra . bem como. a melhoria da sua qualidade de vida...A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. bem como. pública ou privada. a transparência e harmonia das relações de consumo. exportação. 3º . Art. métodos comerciais coercitivos ou desleais. com vistas à melhorias do mercado de consumo. bem como. 6º . criação. transformação. construção.) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores. bem como. quanto aos seus direitos e deveres. qualidade e preço... nacional ou estrangeira. que desenvolvem atividades de produção. a proteção de seus interesses econômicos. com a especificação correta de quantidade. o respeito à sua dignidade.) Art. composição. se encontra inserido no direito das obrigações.) VI . inclusive com a inversão do ônus da prova. ou seja.) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos. (. Corrobora com o entendimento acima descrito Sérgio Cavalieri Filho. de acordo com os ensinamentos de Silvio Rodrigues em sua obra Direito Civil: responsabilidade civil. pois consiste na obrigação do agente causador do dano de indenizar a vítima que suportou o prejuízo. segundo as regras ordinárias de experiências.. sendo . a seu favor.práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.. A informação supracitada é amparada pela doutrina contemporânea. que também se valendo das lições de Savatier declara que a responsabilidade civil “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. que ao se utilizar das lições de Savatier conceitua o instituto jurídico abordado “como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra. a responsabilidade consiste num dever jurídico sucessivo da necessidade de reparação do dano gerado pela violação de um dever jurídico originário. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. por fato próprio. resta patente e inequívoco a ilicitude dos atos praticados. coletivos e difusos.. (. O instituto da responsabilização civil. no processo civil. a critério do juiz. In casu. quando.. cujas consequências são gravíssimas. individuais. bem como. além do nexo de causalidade entre ambos. III – a época em que foi fornecido. inciso V. entre as quais: I – o modo do serviço. a saber: Art. como pelo Código de Defesa do Consumidor presente no artigo 14 do diploma legal em tela. e nexo causal. a imputação direta. tendo em vista que há danos. 186 do CC. independentemente da existência de culpa. nos termos do art. no caso em comento. Os atos ilícitos apontados na narrativa fática correspondem aatos ilícitos stricto sensu ou indenizatórios. impondo-se o dever de indenizar. . diante dos elementos constantes dos autos. levando-se e consideração as circunstâncias relevantes. Inciso I – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. independentemente de culpa. dano. Assim. 14 – O fornecedor de serviços responde.flagrante a existência de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira demanda: ato ilícito. por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. No que tange aos danos provenientes dos atos ilícitos já amplamente expostos na narrativa fática. Depreende-se de seu texto. o dever de indenizar é fundamentado tanto pela Constituição Federal em seu artigo 5º. Quanto à previsão legislativa. restaram suficientemente demonstrados a ilicitude da conduta do réu. devendo os réus serem penalizados por suas condutas. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. os quais são cumulativos nos termos da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. se trata dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. e o dano causado ao Autor. da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de “defeito” relativo à prestação do serviço. à segurança e à propriedade. ou por desequilíbrio. efetivamente. no fundo. Realmente. Faz-se oportuna a descrição: “Art.. 130: “Na prática. lesando os aspectos referidos. aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar. dos direitos e garantias fundamentais. que certos fenômenos atingem a personalidade humana. além da indenização por dano material. pág. advindas do fato lesivo. em sua situação jurídica. suportou ela consequências negativas. no rol do artigo 5º. econômica. de forma objetiva. A experiência tem mostrado. 2ª ed.” A respeito do assunto. pela melhor técnica. impõe a lei. cumpre demonstrar-se pelo estado da pessoa. a simples prova do fato lesivo. na realidade fática. moral ou à imagem. independentemente de culpa. sendo o que se extrai da obra “Reparação Civil por Danos Morais”. 5º Todos são iguais perante a lei. à liberdade. Acertada é a exegese no sentido de que o BANCO xxxxx. São Paulo – RJ. nos termos seguintes:” “V . sendo assim. moral. que resumidamente consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação. não se cogita.O dispositivo supra transcrito diretamente tratam sobre o real objetivo do instituto jurídico da responsabilidade civil. sem distinção de qualquer natureza. em verdade. emocional ou outras. à igualdade. inciso V. Observa-se Nobre Julgador. nos moldes do que já fora amplamente exposto. em prova de . a reparação dos danos oriundos dessa conduta. que ganhou texto na Carta Magna. realizou condutas lesivas em face da Autora. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. de sorte que a questão se reduz. 1994. proporcional ao agravo.é assegurado o direito de resposta. que a garantia da reparabilidade do dano moral. Tamanha é sua importância. estando presentes os pressupostos ensejadores do instituto jurídico da responsabilidade civil.” Enfim. Havendo condenação. Recurso não provido. do Código Civil. mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. (TJMG. § 3º. DEVER DE INDENIZAR. Faz-se patente. passíveis de reparação financeira. do Código de Processo Civil. Dispensam. quando se trata de reparação do dano moral como no caso em comento. bastando. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO – ATO ILÍCITO. Nesse sentido. alíneas a. os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. ou aflição ou de constrangimento. a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador. 20.032892-4/001. seja ele motivado por prejuízo material ou moral. para responsabilização do agente.0145. nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal. b e c. no caso concreto. verbis: APELAÇÃO CÍVEL. a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do Autor. fazendo-o contratar produto diverso do que desejava o que lhe causou danos morais. DANO MORAL. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para reparar o dano. fundamentado está o pedido de reparação de danos. Dessa maneira. quanto sob o prisma doutrinário. Responde pelo pagamento de indenização por danos morais o banco que induziu o consumidor em erro. Apelação Cível nº 1. Por conseguinte. . não podendo ensejar enriquecimento indevido do ofendido. pois. caput. porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. QUANTIFICAÇÃO EXTENSÃO DO DANO. nos termos do artigo 944.10. é a jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça. proferidas pelos mais ilustres órgãos julgadores em esfera nacional.dó. comprovação. pois este se mede por sua extensão. situação em que caberia a mera repetição simples. acarretando inúmeros transtornos. acrescido de correção monetária e juros legais. DOS PEDIDOS Ante o exposto. Gutemberg da Mota e Silva. Conforme restou comprovado. sendo estes descontos em folha de pagamento. 10ª Câmara Cível. é o restabelecimento do equilíbrio jurídico desfeito com a lesão. B) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DJ 25.Rel. Des. estão sendo feitas pelo banco ora réu. houve cobrança indevida e injustificada. desde o ano de 2009. salvo hipótese de engano justificável. requer a Vossa Excelência: A) A citação do réu. requer a reparação do dano causado. objetivo maior desta peça exordial. razão pela qual.03. Logo.2011). parágrafo único do CDC. para querendo. A cobrança indevida referente ao cartão de crédito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Elucida o artigo 42. percebe-se a existência da cobrança indevida. pela violação ao direito de informação. ensejando a repetição em dobro. Dessa forma. . sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. ressalvadas as hipóteses em que haja erro justificado (sem dolo ou culpa). o autor foi lesada gravemente por cobrança de um dívida de forma indevida.” Em análise aos fatos e às provas documentais. por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. contestar a presente ação. o que não é o caso. que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Xxx. sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo MM. no sentido de se absterem de efetuar descontos referente ao cartão de crédito xxxxx. Dá a causa o valor de R$ 56. xx com correção monetária a contar da decisão e juros legais a partir da citação. xx. bem como. determinando a expedição de ofício para a Secretaria de Estado xxxxxxxxxxxxxxx. J) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. no que diz respeito ao cartão de crédito xxxx. a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. I) Requer ainda.791. D) A inversão do ônus da prova. nos termos do artigo 6º. declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade “saque com cartão de crédito”. no que tange ao cartão de crédito xxxx.86 (cinquenta mil setecentos e noventa e hum reais e oitenta e seis centavos). do Código de Defesa do Consumidor . inciso VIII. vez que o Autor não aderiu e não contratou empréstimo nessa modalidade. seja determinando ao Réu que suspenda os descontos referentes ao cartão de crédito xxxxx. a declaração da inexistência de qualquer dívida por parte do requerente em relação ao Réu. bem como. no montante total de R$ xx.C) Seja concedida a tutela antecipada nos termos do artigo 273 do CPC. E) Seja julgada procedente a ação para. G) Seja condenado o Réu a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ xx. . o valor retirado indevidamente do Autor. H) Seja confirmada a tutela antecipada quando da prolação da sentença. Xxx. não aderindo aos seus termos. F) Que seja o requerido condenado a restituir em dobro. de repassa-los à empresa requerida. igualmente. Juiz. Agravo Interno a que se dá parcial provimento. .Indiscutível a aplicação dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.. ____/___/_______ de Honorários . 21 . . 2. 5. do CPC . 4.04. nos termos do art.AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 405589 RJ 1992. por mais que o pedido de nova citação tenha sido indeferido. Comarca. a partir da citação válida até a entrada em vigor do novo Código Civil .Cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fix ados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com efeito. 1. na medida em que esta. tendo sido extinta a execução com base nos argumentos expendidos. tendo sido demandada em juízo indevidamente. Pede deferimento. . não há como se considerar perfectibilizada a citação da empresa feita em pessoa alheia aos quadros sociais. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.00. viu-se compelida a constituir Procurador nos autos. TEORIA DA APARÊNCIA. . em certos casos. com teorias ficcionais. bem como da análise das datas de concessão dos benefícios dos segurados. . há de se reconhecer a invalidade da citação.interrupção da prescrição . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.003534-0 (TRF4) Data de publicação: 17/05/2006 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA SEM VÍNCULO COM A EMPRESA EXECUTADA.. No caso.02." TRF-2 . não se afigura razoável reconhecer como válido o primeiro ato citatório para o fim colimado .. reconhecendo-se. não admite que se ultrapassem determinados limites de realidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3534 SC 2006. Cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios a o patrono da empresa executada.R.À luz do comando inserto na Súmula 260 do ex-TFR (primeira parte). embora conviva. INVALIDADE DA CITAÇÃO. somente os Autores cujos benefícios iniciaram-se em datas diversas do reajuste do salário mínimo e dos benefícios em geral é que sofreram defasagem com base na referida súmula. quando passam a ser de 12% (doze por cento) ao ano. e provavelmente ligada a sócio que se retirara da sociedade há pelo menos quatro anos da data do recebimento da carta A. TRF-4 . O ordenamento jurídico pátrio. Agravo de instrumento provido. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. a extinção do débito por força da prescrição. de conseqüência. parágrafo único . Por conseguinte.CABIMENTO. pelo simples fato de que não se ofereceu à executada a possibilidade de tomar ciência efetiva da cobrança judicial da dívida exeqüenda.113959-2 (TRF-2) Data de publicação: 25/04/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SÚMULA 260 – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. apresentando defesa.Termos em que. como a teoria da aparência.51.