Prof. Pedro Barretto.Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM SUPER SEGUNDA FASE PB DIREITO TRIBUTÁRIO TDP – Treinamento Diário de Peças www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br Página 1 a Procuradoria alega que PB nada recolheu em relação ao que faturou pelos serviços de habilitação de aparelhos celulares. poderia disponibilizar o capital que fosse necessário para ser utilizado no processo. foi lançado valor de R$ 40.000 cobrado na primeira suposta dívida. ajuíze a ação cabível para defender PB. no que tange ao faturamento auferido quando da venda de aparelhos de celulares e equipamentos afins. sua nova cliente. sendo a execução em valor de R$ 130.00. que atua no ramo de telefonia.superprofessordaoab. Está sendo executada pelo Fisco Estadual do Pará por conta de duas supostas dívidas de ICMS.br Página 2 . pudesse recuperá-lo. ajuizada após ter se encerrado longo procedimento de fiscalização administrativa dentro da empresa.00. enfrentando as duas questões de direito material. te procurou imediatamente após ser citada em execução fiscal.br e www. mas não teria declarado. alegou a Procuradoria que PB teria recolhido ICMS a menor em razão de ter feito dedução indevida da base de cálculo. o problema reside no fato de que o contador de PB na hora de calcular o ICMS incidente sobre as vendas no cartão de crédito.com. ao final. e que. Já na segunda dívida. veio executar dívida de R$ 90.000. nas situações em que essas vendas foram feitas para consumidores que pagaram com cartão de crédito.Prof. alegando que PB teria praticado fato gerador. utilizou como base de cálculo o valor das vendas abatendo os o montante relativo aos juros e demais encargos financeiros inseridos na operação pela instituição financeira administradora do crédito. www. Quanto ao valor de R$ 40. Frisa-se que PB lhe solicitou que assegurasse a ela o direito de não sofrer constrição em seus bens. concluindo então que PB teria sonegado carga tributária ao fazer uma dedução indevida de base de cálculo.000.tvexamedeordem.00. em especial. e. desde que. de aparelhos celulares. Nesse caso. Diante das duas cobranças e como não houve pagamento nem impugnação é que foi feita a inscrição em dívida ativa e ajuizada a posterior execução. Pedro Barretto. se necessário fosse. O fisco entendeu que os encargos do financiamento deveriam entrar na base de cálculo.000.com. Quanto à primeira dívida. Diante do quadro apresentado. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Módulo Verde (04 a 10/06) EMBARGOS A EXECUÇÃO TDP 1 – 04/06/12 Sociedade PB. Por conta disso. especialmente seus imóveis. a Secretaria da Receita Federal. em fiscalização realizada na empresa. referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município. apresentados os referidos comprovantes no processo administrativo e o fiscal da Receita Federal ao julgar o PAF alegou que as guias autenticadas eram falsificadas. Pedro Barretto. em decorrência.tvexamedeordem. Pedro Barretto. acaba por realizar uma autuação sobre a Sociedade PB Ltda objetivando a cobrança de IRPJ devidos e não pagos. em 20/05/2012.00 localizado no Município de Queimadas. possui como atividade a venda de automóveis.com.br Página 3 . a autuação é mantida.2 ADAPATADA) Em 20/06/2007 CAROL LINHARES arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350. 2009 e 2010 e 2011. já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. A CDA fora emitida em nome da Sociedade PB Ltda e de Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM TDP 2 – 05/06/12 A empresa Sociedade PB Ltda. há dez dias. execução fiscal. É ajuizada. CAROL LINHARES é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. contudo. possuía três sócios. sob a alegação de que Pedro Barretto voluntariamente deixou de proceder ao pagamento do imposto por má-fé. Ao término do processo administrativo. este sendo localizado e devidamente citado. os quais nunca foram pagos. Em julho de 2010. Cesar Tavolieri e Carlos Vinha. No seu quadro societário. para a defesa de seus direitos. elabore a medida judicial competente para a defesa dos interesses de Pedro Barretto. bens à penhora. A Administração da sociedade era exercida por Pedro Barrretto. A Sra. A Sra. com base em Certidão de Dívida Ativa expedida em face da Sociedade PB Ltda.000. CAROL tem bens penhorados em 10/05/2012 e lhe procura. A empresa não foi localizada e por não apresentar bens. distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Em 20/04/2012 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município Queimadas para a cobrança do do IPTU dos anos de 2008. www.Prof.com. Na qualidade de advogado de Pedro Barretto. oferecendo. TDP 3 – 06/06/12 (OAB/FGV 2010.superprofessordaoab. Ocorre que os tributos foram pagos. e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa.br e www. a execução foi redirecionada na pessoa de seu responsável Pedro Barretto. . atue na defesa de seus interesses. Há 15 (quinze) dias. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. no polo passivo da execução fiscal. Pedro Barretto. na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Na qualidade de advogado da Sra.superprofessordaoab.com..Prof. elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito. A Fazenda Municipal em junho de 2011 ao constatar o não pagamento do tributo inscreve Juliana em dívida ativa e emite a CDA em 10/06/2011. denominado "Lustres do Bernardino". www.com. denominada "O Bebê Super Feliz". o que foi deferido pelo Juízo.tvexamedeordem. execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Bernardino e Irmãos Ltda.br Página 4 . Entretanto. O Exequente.br e www.00 (cem mil reais). no valor total de R$ 100.08/06/12 Juliana Mourão presta serviços de consultoria em engenharia na cidade de Belém/PA. requereu a inclusão. constatando o fato. mantendo loja na cidade de Minas Gerais. a Bernardino e Irmãos Ltda..EPE TDP 4 . atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis. especificando seus fundamentos. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDAE . por dificuldades econômicas deixou de efetuar o pagamento do imposto. TDP 4 – 07/06/12 A sociedade Carmelita Comercial Ltda. o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalouse estabelecimento de venda de lustres e abajures.000. mantido por Bernadino e Irmãos Ltda. Findo o prazo de locação. corria contra a Carmelita Comercial Ltda. CAROL. de Bernardino e Irmãos Ltda. se sujeitando à incidência do ISS. mesmo tendo emitido nota fiscal no mês de abril de 2006. Porém. sempre efetuou o pagamento do IPTU dos dois imóveis. João Marcelo leva todos os comprovantes de pagamento do IPTU desde sua aquisição. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Em 06/07/2011 ajuíza a execução fiscal. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN.br e www. atue na defesa de seus interesses.Prof. contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN).254. Sacolão Bolsa Cheia Ltda. que lhe informou que o pagamento ou a nomeação de bens à penhora deveria ser feita em 5 dias. relativo a imóvel de propriedade do referido partido político. em 30/06/2010. TDP 5 – 09/06/12 João Marcelo proprietário de dois imóveis no Município de Goiânia desde de 2007. duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). www.56 (onze mil. No dia 20/07/2011 o (a) procura em seu escritório para que você solucione o problema. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de João Marcelo. Em 15/08/2011 ela o (a) procura em seu escritório para que proceda à sua defesa na referida execução. regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral. localizado na Avenida Aristóteles e alugado a pessoa jurídica de direito privado. o município de Democracia promoveu.com. TDP 6 – 10/06/12 Em Agosto de 2008. relativos aos anos de 2008 e 2009. João foi surpreendido com a citação da execução no dia 10/06/2011.com.br Página 5 . E todo ano requeria à Secretaria emissão de Certidão Negativa de Débito. A Fazenda Pública do Município o executa João Marcelo pelo débito de IPTU de um dos imóveis. Pedro Barretto. O Município de Democracia ajuíza execução fiscal para cobrança da dívida. e tem determinado pelo juiz a citação em 15/07/2011. Juliana é citada em 25/07/2011 para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora. execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007.tvexamedeordem. o que sempre lhe foi concedido. não nomeou bens à penhora. além das certidões negativas emitidas pela Fazenda do Município de Goiânia.superprofessordaoab. João não pagou. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis. no montante de R$ 11. Juliana não procede ao pagamento e nem indica bens à penhora. empresa do ramo da construção civil tem no estado Rio de Janeiro uma de suas fábricas.tvexamedeordem.com. lhe procura para que possa fazer jus ao referido benefício. Assim.Prof. e que atingiram especialmente a capital. www.br e www.br Página 6 . elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional. Pedro Barretto.superprofessordaoab. Tal isenção fora autorizada pelo CONFAZ na Resolução n° 15/2010. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Considerando a situação hipotética acima apresentada. O objetivo era desonerar as empresas e fomentar o emprego na região atingida.. em dezembro de 2010 a empresa J&J Ltda. na qualidade de advogado(a) da empresa J&J Ltda. de forma completa e fundamentada. tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. de 4 de junho de 2008. estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos). A lei fluminense isentou durante 08 (oito) meses (de dezembro de 2010 a julho de 2011) as empresas de construção civil do pagamento do ICMS. em função do caos causado por fortes chuvas no referido Estado. MÓDULO ROXO (11 A 17/06) AÇÃO DECLARATÓRIA TDP 7 – 11/06/12 J&J Ltda. TDP 8 – 12/06/12 (137º exame OAB/SP . formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses.º 123. com base no direito material e processual tributário.ADAPTADA) O estado de São Paulo editou a Lei n. Dessa forma.com.. O Estado do Rio de Janeiro edita lei isentando empresas do ramo da construção civil do pagamento do ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA TDP 10 . o serviço de roaming para os clientes que viajarem para a região Sul. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. qual seja. foi necessária a aquisição de peças integrativas (jogos de ferramentas para garrafas de dois litros). Entretanto. com base no direito material e processual tributário. na 1ª divisão do campeonato brasileiro passará a ter uma receita maior com a realização de seus jogos e o procura em seu escritório para que você ajuíze a medida cabível que salvaguarde os interesses do Club já que o campeonato começa no dia 06/09/2008. a Empresa Telefone do Nordeste Ltda decide procurar seu escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter a declaração do benefício. O Club aceito.Prof.com. decide oferecer um novo serviço aos seus clientes.com. Em franca expansão.br Página 7 . apreenderam a mercadoria e efetuaram o lançamento dos referidos impostos.14/06/12 A Empresa Usina de Embalagens Ltda realizou a importação de maquinário beneficiado pela alíquota zero do Imposto de Importação e pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados oriundos da Inglaterra. Pedro Barretto. para o perfeito funcionamento do equipamento importado. Logo. por considerar que eles não integravam a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária.tvexamedeordem. entendeu indevida a inclusão dos componentes adquiridos. Para que ela possa proceder ao calculo do custo do serviço. clube de futebol sediado no estado de São Paulo. mediante a celebração de acordo com outra operadora local.br e www. TDP 9 – 13/06/12 A empresa Telefone do Nordeste Ltda é uma empresa de telefonia móvel que atende os clientes da região Nordeste. www. cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. ao proceder à revisão da declaração de importação pertinente. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Os dirigentes do Sport Club. serviço este que será fornecido pela empresa Sultel S/A.. consideram ilegal a cobrança dessa taxa. de forma completa e fundamentada. agora. financeiro e operacional e foi informado de que nesta referida operação não incidiria o ICMS. na qualidade de advogado(a) da Empresa Telefone do Nordeste Ltda. O Fisco Federal.superprofessordaoab. consultou sua equipe de consultores jurídico. Temendo uma autuação futura do Fisco estadual. Dessa forma. foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia. e não dispondo de verba para pagamento dos impostos lançados. bem como entendendo ser indevida as referidas cobranças. Assim. II – 2% para ciclomotores. Em 2009 Marcílio vendeu parte de suas férias à empresa.br e www. TDP 12 – 16/06/12 (136º Exame SP – ADAPTDA) Sônia. Pedro Barretto.Prof. com base no direito material e processual tributário. por conta de encomenda de produtos a serem entregues. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. sob o argumento de que www. de fabricação estrangeira. e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior. micro-ônibus.com. de forma completa e fundamentada. ônibus e tratores de esteira. Entretanto. com base no direito material e processual tributário. motocicletas. caminhonetes. tinha duas férias prêmios vencidas e não gozadas. domiciliada em Limeira – SP. a empresa lhe contrata para que possa lhe defender. por considerar indevida a cobrança. Assim. na qualidade de advogado(a) do Sr. III – 3% para automóveis.com. No início de 2008. Além disso. Em 2012 a Receita Federal notificou Marcílio para que procedesse o recolhimento do IR referente aos valores recebidos em 2009. Em setembro de 2008. Marcílio. A empresa tem um programa de férias prêmio. Sem saber o que fazer Marcílio o(a) procura em seu escritório para que resolva o problema. TDP 11 – 15/06/12 Marcílio trabalha em uma grande montadora de veículos a mais de 15 anos. de forma completa e fundamentada. quadriciclos e triciclos.superprofessordaoab. Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Como tinha pressa na liberação das ferramentas. adquiriu. caminhonetas e utilitários. ao consultar a legislação aplicável. um veículo automotor importado. na qualidade de advogado(a) da empresa Usina de Embalagens Ltda. Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. motonetas.br Página 8 . foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Dessa forma. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. em meados de 2007. de rodas ou mistos.tvexamedeordem. onde a cada 6 anos de trabalho o trabalhador ganha 30 dias de férias. caminhões-tratores. com. em vistoria física sobre os produtos constatou tratar-se de dois bens. mas não o boneco. O fisco paulista entendeu que o boneco não estava abarcado pelo conceito de livro. Município Y. tem sede no município de Recife. xxx. interponha a medida judicial pertinente a salvaguardar os direitos do seu cliente. Por isso.2011. Em função disso.00. portador da carteira de identidade nº. que é personagem desta revista.br Página 9 .br e www. isoladamente não tem valor comercial. revistas e periódicos. e. recebeu cobrança simultânea. foi a Mundo da Fantasia autuada para efetuar o pagamento de ICMS ao fisco paulista no valor de R$ 60. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva.A. bairro Z.superprofessordaoab.com. Estado F. Elabora revistas e livros para todas as idades.A. local do desembaraço aduaneiro. Como advogado(a) da empresa Mundo da Fantasia S. nº. importou da Holanda um “kit” composto por uma nova revistinha em quadrinhos e um boneco.2 ADAPTADA) Xisto da Silva. por www. brasileiro. residente e domiciliado na Rua X. O desembaraço aduaneiro ocorreu em Santos/SP. Pedro Barretto.Prof.tvexamedeordem. administrador. é uma editora de livros. MÓDULO LARANJA (18 A 24/06) AÇÃO CONSIGNATÓRIA TDP 14 – 18/06/12 (FGV OAB . Elabore a medida judicial pertinente que solucione o problema de sua cliente. porém quer investir pesado no público de 6 a 10 anos de idade. jornais e periódicos da Constituição. xxxx e CPF nº. Na guia de declaração de importação a empresa se declarou como imune aos impostos. permanecendo os gibis imunes. O boneco faz parte do contexto trabalhado na revista infantil.000. solteiro. TDP 13 – 17/06/12 A empresa Mundo da Fantasia S. xxx. onde o fiscal paulista. 00 por metro cúbico de minério que lhe for entregue. e ao final entregará à empresa X o novo produto.tvexamedeordem. Nesse caso. Sem saber o que fazer a empresa X o procura seu escritório para que você solucione o problema da forma mais econômica possível. O Estado do Pará efetua lançamento no valor de R$ 3.br e www.000. A empresa Y receberá R$ 1000. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM meio de uma mesma guia de documento fiscal. Após receber o novo produto a empresa X o exporta.00 a título de ICMS também referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011. ao passo que entende não ser devedor da TCVLP já que o próprio STF entende ser esta inconstitucional.000.com. bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa.superprofessordaoab. de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). “sinter feed”. especialmente para o Japão. devendo emitir nota fiscal descrevendo a operação como industrialização por encomenda. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. referente aos meses de janeiro à dezembro de 2011.000. tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. o Município de Carajás em procedimento fiscalizatório autua a empresa X para que proceda ao pagamento de ISS. Em 02/03/2012. especificando que Y deverá transformar o minério de ferro extraído em Carajás em pelotas de minério.Prof.00 já que houve uma prestação de serviço personalizada. com base no direito material e processual pertinente. A empresa Y fica responsável por todo o pagamento dos custos referentes ao contrato. O contrato foi celebrado em 01/01/2011.com. pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. TDP 15 – 19/06/12 A empresa X tem como objeto social a extração de minério de ferro. concentra suas atividades no Sul do Pará. considerando que o IPTU ainda não está vencido. Sua maior mina situa-se em Carajás/PA. Em relação à cobrança do IPTU. No entanto. tem sede em Itabira/MG. elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal. no valor de R$ 2.000.br Página 10 . Pedro Barretto. A empresa X tem contrato firmado com a empresa Y. a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos. TDP 16 – 20/06/12 www. . o requerimento foi negado pelo Estado.43 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). É isento do IPVA a propriedade de: . a empresa constatou que o galpão em questão situa-se realmente no mesmo município da sua sede. em 2012... menor. Veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de transito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário). sediada em Macaé. Entretanto. 3º. Indignada a mãe de Joaquim lhe procura em seu escritório para que tome as medidas cabíveis. art. ao verificar o mapa oficial da região. com base no direito material e processual tributário. Ocorre que no início do corrente ano a citada empresa recebeu dois carnês relativos ao IPTU incidente sobre o referido galpão. Toda documentação comprobatória da condição especial de Joaquim foi apresentado à SEFAZ.com. entre eles equoterapia. Como advogado (a) da Sociedade Brasil Ltda. de forma completa e fundamentada. Ana Alice.. O valor do imposto cobrado por Macaé é bem superior ao valor cobrado por Rio das Ostras..br Página 11 . tem 5 anos e já necessita de cadeira de rodas para sua locomoção e uma órtese rígida nos membros inferiores.Prof.. sua mãe. sendo que.tvexamedeordem. é portador de atrofia espinhal progressiva tipo II.937/2003. AÇÃO REPETITÓRIA TDP 17 – 21/06/12 Joaquim. fisioterapia motora e respiratória. Dessa forma. www.br e www. Pedro Barretto. Realiza diversos tratamentos terapêuticos. na qualidade de advogado(a) de Joaquim.superprofessordaoab. sendo que um foi enviado pela Prefeitura de Macaé e o outro foi enviado pela Prefeitura de Rio das Ostras.. A mãe do menor requereu junto a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ) a isenção contida na lei de IPVA do estado (Lei nº 14. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses.637.. possui um estabelecimento que lhe serve de galpão de estoque na divisa com a cidade de Rio das Ostras. Para receber o CRLV do ano de 2012 a mãe de Joaquim efetua o pagamento do IPVA no valor de R$ 1. tendo lhe sido cobrado o ICMS no valor de R$.. comprou em nome do menor um automóvel para efetuar o transporte do mesmo no valor de R$. elabore a medida mais adequada sobre a questão. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM A Sociedade Brasil Ltda. III.com. não deixariam seu único filho desamparado. sentindo-se sozinha e com seu único filho sofrendo de deficiência. que.00. com base no direito material e processual tributário. À vista disso. na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda. a partir de fevereiro de 20101. estabeleceu. pois sabiam que sem renda as dificuldades seriam muitas para ele. a título de ISS. incidente sobre a sua atividade econômica. o valor de R$ 40..000. providenciaram a contratação de uma pensão por previdência privada que será pago mensalmente a João. a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem.com. Ocorre que. entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). com vigência a partir de 1/7/2011.. formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. Mariana. Todavia.000. João passou a perceber mensalmente a importância de R$ 20.000. Assim sendo. Mariana assim procedeu ao pedido junto à empresa privada para o recebimento da pensão mensal a que João faz jus.. recolhia. Dessa forma. passado o seu luto. o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. turismo. José veio a falecer de infarto fulminante. com a majoração da alíquota acima mencionada. em janeiro de 2012.superprofessordaoab. de forma completa e fundamentada. no caso da morte de um dos dois (ou Mariana ou José). Assim.000. publicada em 1/6/2011. mediante notícia publicada em jornal de grande circulação. Assim. o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2011. João. as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo.00.tvexamedeordem. o valor de R$ 12. decidiu procurar uma Associação de Deficientes Visuais para que seu filho viesse a freqüentar e assim poder se socializar. TDP 19 – 23/06/12 Mariana e José tinham um único filho. em janeiro do ano seguinte. sendo debitada mensalmente ainda a importância de R$ 5. em junho de 2011.br e www.000.com. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM TDP 18 – 22/06/12 (FGV – OAB 2011.. e líquido. o valor de R$ 70. Pedro Barretto.00 a título de Imposto de Renda retido na fonte. Em janeiro de 2011.00 mensais.3 .Adaptada) Lei Municipal. com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários. alegando que seria indevido. mensalmente.br Página 12 . Nesta www.Prof. o Hotel Boa Hospedagem Ltda. passou a recolher. viagens e congêneres de 3% para 5%. Pais muito preocupados que eram com seu filho.00. Ocorre que João é deficiente visual. o mesmo explicou que o pagamento do ISS no caso da referida empresa era indevido. Pedro Barretto.0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ 10. tratando-se de insumo típico. MÓDULO AZUL (23 A 30/06) MANDADO DE SEGURANÇA TDP 21 . conversando com uma das mães. de forma completa e fundamentada. com base no direito material e processual tributário. instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação. inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador.Prof. E vinha recolhendo normalmente o ISS sobre sua receita mensal.com. Dessa forma. o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.00 (duzentos mil reais). formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses. advogado.000. Ocorre que ao conversar com um cliente.br e www. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM associação. a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante de R$ 150. por meio da Lei n o 4455/01.tvexamedeordem.com. na qualidade de advogado(a) da empresa Embalagens Personalizadas Ltda.superprofessordaoab.000. ano que iniciou suas atividades. aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1. Ao tomar conhecimento disto. A gerente da Empresa decide então lhe contratar para poder receber todo o ISS pago indevidamente.000. O doador.. Mariana lhe procura como advogada para proceder a medida judicial cabível.br Página 13 .00.25/06/12 O Estado de São Paulo. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200. TDP 20 – 24/06/12 A empresa Embalagens Personalizadas produz embalagens sob encomenda destinada a integração ou à utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria.00. desde o mês de outubro/2009. www. soube que os deficientes visuais têm direito ao benefício da isenção do IR. sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD). TDP 22 – 26/06/12 A empresa Carro Novo. tem por objeto social a manufatura de sacolas plásticas.br e www. Os clientes da empresa Sacolas Plásticas solicitaram a confecção de tais sacolas nos termos da lei mineira. ficando acertado que tal país exportaria para o Brasil sacolas plásticas recicláveis. Além das lojas a empresa é dona de um imóvel em Porto Seguro que usa de pátio para guardar e dar manutenção aos carros.com. Está em atividade desde 20/11/2006. Desesperado em 16/07/11 o sócio da empresa Manuel da Silva o (a) procura em seu escritório para que tome as medidas cabíveis. com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte – MG. uma vez que não há transferência da propriedade.superprofessordaoab.. O estado de Minas Gerais editou lei proibindo o uso de sacolas plásticas que não sejam biodegradáveis.br Página 14 .2011. A empresa Carro Novo desejando participar da licitação no Município de Salvador para o fornecimentos de carros usados necessita apresentar certidão de regularidade fiscal junto com a documentação para participar do certame que irá ocorrer em 01/08/2011. tem sede no município de Salvador e uma loja no município de Ilhéus.tvexamedeordem. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta.com. e sabe-se que o débito está para ser inscrito em dívida ativa. Há um rodízio de carros entre os estabelecimentos da Carro Novo. o estado da Bahia em 15/07/2011 notificou a empresa para que efetuasse o pagamento de ICMS sobre todas as operações desde 20/11/2006. situado no estado de São Paulo.08. seu objeto social é a revenda de carros usados. Para atender a demanda a empresa Sacolas Plásticas celebrou contrato comercial com uma sociedade de país estrangeiro. cujo recebimento ocorreria no porto de Santos. Entretanto.Prof. A empresa não se defendeu administrativamente. ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente. TDP 23 – 27/06/12 A sociedade empresária Sacolas Plásticas Ltda. e a empresa nunca pagou ICMS. Pedro Barretto. www. e como clientes diversos estabelecimentos comerciais na capital mineira. tal lei passa a ter eficácia em 01. Informam que a empresa tem que entregar as mercadorias a seus clientes em 01/08/2011 já que a partir desta data seus clientes. e encontra-se em plena atividade na defesa dos interesses de seus associados. é instituição de educação sem fins lucrativos. O presidente da associação apresentou cópia do diário oficial em que foi publicado o decreto. em 20/07/2011 o presidente da associação o (a) procura em seu escritório para que solucione o problema o mais rápido o possível para que seus associados não paguem ISS com alíquota de 4. vez que a locação não é objeto social da instituição de educação. apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS. indicando como beneficiário o estado de Minas Gerais. e tem a vacatio legis de 45 dias. Como advogado (a) do Colégio Saber Mais formule a ação judicial mais célere que impeça a cobrança pelo Município de IPTU sobre os imóveis alugados pelo Colégio. O Prefeito de Curitiba. art. o preposto da empresa Sacolas Plásticas Ltda. dentre eles o de alfaiataria.br e www. se as sacolas não forem entregues no prazo a Sacolas Plásticas terá que pagar multa. Inconformada. o agente fiscal apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. e os outros dois aluga a terceiros.5%.br Página 15 . o que lhe foi negado. VI.. só poderão entregar a seus clientes sacolas plásticas recicláveis. TDP 25 – 29/06/12 A Associação dos Alfaiates do Município de Curitiba foi constituída em 14/08/2009.5%. Requereu junto à Secretaria da Fazenda do Município de Campo Belo confirmação da imunidade. ao constatar que o estado beneficiário era o de Minas Gerais e não o estado de São Paulo. e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Pedro Barretto.superprofessordaoab. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Como há incidência de ICMS sobre esta importação. O Município entende que os imóveis alugados não são imunes. por ocasião do despacho aduaneiro em 01/07/2011.tvexamedeordem. Entretanto.com. TDP 24 – 28/06/12 O Colégio Saber Mais situado no Município de Campo Belo/MG. de 3% para 4.Prof. tal lei foi publicada em 11/07/2011. solicitando-lhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e. c. o agente fiscal estadual de São Paulo abordou o preposto. A referida instituição possui três imóveis: um onde está localizado a escola. os diretores da empresa Sacolas Plásticas o (a) constituíram como advogado (a) para que solucione o problema o mais rápido o possível. encaixando-se na imunidade prevista na CF. Inconformados com a apreensão da mercadoria. por decreto (n° 66/11) majora a alíquota do ISS de alguns serviços. 150.com. www. revertendo totalmente tal renda na realização de seu objeto social. por força de uma lei estadual. 000.000. QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta.Variadas TDP 26 30/06/12 MS (133º Exame OAB/SP) Sua cliente.br Página 16 . cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado.br e www.00. aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1.tvexamedeordem. ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente.000. TDP 27 01/07/12 MS O Estado de São Paulo. procura-o. Pedro Barretto.superprofessordaoab. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos.0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ 10. empresa “A”.00. instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.com. sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD). A taxa será devida anualmente.Prof. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante de R$ 150. www. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Ajuíze a ação que melhor resguarde os direitos do seu cliente.com.00 (duzentos mil reais). O doador. inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador. pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa. MÓDULO CINZA (01 a 04/07) . por meio da Lei n o 4455/01. o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança. sediada no Estado de São Paulo. acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária. o Sr. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM TDP 28 02/07/12 Declaratória Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do IOF sobre operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Ubaldo. proponha medida judicial que entender cabível. por entender indevido o referido imposto.superprofessordaoab. ainda.br e www. alegando que as operações financeiras da Associação são direcionadas ao atendimento de suas finalidades. sem ter. iniciada em janeiro de 2000. TDP 29 03/07/12 Embargos O Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Considere. Para o exercício da sua delicada função. contudo. nos exercícios de 2000 e 2001. Pedro Barretto. com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso. Ubaldo. relativo a imóvel de propriedade do partido político e alugado a terceiro. Em face dessa hipótese. empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras. execução fiscal na qual era cobrado IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2007.Prof. tome as medidas cabíveis. uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. promoveu contra o Partido dos Marombas(PM). parte patronal. na qualidade de procurador da Associação Criança Feliz. Ubaldo. para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. apresentando todos os requisitos legais pertinentes.tvexamedeordem. TDP 30 04/07/12 Embargos Em Agosto de 2008 o município de Rio de Janeiro. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores. regularmente registrado no TSE. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005. em janeiro de 2006. www.. Na qualidade de advogado do Sr.com. executivo consagrado no mercado. foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda. que os dirigentes da Associação Criança Feliz. ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. requeiram ao ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo.com.br Página 17 . com. Considerando a situação hipotética acima apresentada.br Página 18 . www. elabore a medida judicial cabível para a defesa do PM.superprofessordaoab.tvexamedeordem.Prof. Pedro Barretto.br e www. intimado da penhora levada e feito sobre um de seus automóveis.com. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PM. abordando todos aspectos de direito material e processual pertinentes. O executado foi devidamente citado.