OAB 2011.1 CURSO DE REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES ESTILO FGV Direito Constitucional Nathália Masson
[email protected] PEÇAS Prova: OAB FGV 2010.3 Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural. O tema acesso às informações pessoais foi alçado em nível constitucional pela Constituição de 1988, que previu, no seu art. 5º, LXXII (conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;). O tema foi influência das constituições europeias que surgiram na Espanha e em Portugal também após regimes autoritários como no Brasil, como nos informa José Afonso da Silva, no seu Comentário Contextual à Constituição (pág. 168). O acesso é pertinente a dados pessoais, não podendo ocorrer o requerimento para acesso de dados de terceiras pessoas. A legitimidade ativa é daquele que deseja o acesso aos seus próprios dados, no caso Tício e a passiva da autoridade coatora, no enunciado o Ministro de Estado da Defesa. A lei que regula o Habeas Data é a de número 9.507/97 e estabelece os requisitos da petição inicial, além do requisito formal, que foi preenchido no caso em tela, consistente no prévio requerimento administrativo. Remete os requisitos da peça inicial às regras do Código de Processo Civil, naquilo que não regula, como o requerimento de provas e a notificação da autoridade que praticou o ato. No caso em exame, a competência será do Superior Tribunal de Justiça (art. 20, I, b), da Lei 9.507/97, que repete norma do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal.Em relação aos itens da correção, assim ficaram divididos: Item Pontuação Competência e endereçamento 0 / 0,5 / 1,0 Legitimidade ativa e passiva 0 / 0,3 / 0,6 Fundamentação - (I) direito à informação pessoal - (II) abuso de autoridade. (III) Normas constitucionais, direitos individuais. (0,3 para cada um) Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 O tema acesso a cargos públicos tem assento constitucional. d) os requisitos formais da peça inaugural.25 / 0. aduzido pela autoridade que preside o concurso público não tem o condão de vedar a candidatura de pessoas com idade superior á prevista no edital. Assim. Há aqui um problema de competência que caberá ao examinando resolver. se matriculado em escola preparatória.6 / 0.25 / 0.9 Requerimento de juntada de documentos essenciais (art. com quarenta e dois anos de idade.5 Requerimento de notificação da autoridade coatora 0 / 0. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Relator: Ministro Joaquim Barbosa.OAB 2011. tendo.000. É que. que impõe a acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso público.com. Com a publicação do edital.00. sendo o Estado X. Agravo Regimental Nº 559823. Assim.5 Valor da causa . tendo em vista que.5 Prova: OAB FGV 2010. restrinjam o limite de idade. Lei 9507/97) 0 / 0. redigir a peça cabível ao tema. é surpreendido com a limitação. da CF. organizado pelo Estado X.br 0 / 0.1 CURSO DE REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES ESTILO FGV Direito Constitucional Nathália Masson nathaliamasson@yahoo. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias.R$ 1. A jurisprudência não tem acolhido que normas editalícias. 8º.5 Postulação . como não permitindo que postulantes ao cargo de médico da Polícia Militar tenham restrição de idade. embora o edital seja a lei do concurso. para inscrição. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. visto que o Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.5 Requerimento de intervenção do Ministério Público 0 / 0.procedência do habeas data 0 / 0. Nesse sentido: STF. Na qualidade de advogado contratado por Mévio.renatosaraiva.2 Mévio de Tal. organizador do concurso. 37. mediante concurso público. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima. Inconformado. o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias. c) fundamentos de mérito consi tucionais e legais vinculados. dos candidatos com idade de.25 / 0.br | (81) 3035. sendo norma constante do edital do concurso. inclusive.0105 2 . não se pode impor restrição sem respaldo em lei formal e ainda que tal lei seja razoável. parágrafo único. observando: a) competência do Juízo. e) necessidade de tutela de urgência. apresenta requerimento ao responsável pelo concurso. Agravo Regimental Nº 486439. b) legii midade ai va e passiva. consoante pode-se aferir do exame da norma do art. um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. admitindo a restrição quando houver previsão legal.25 / 0. no máximo. que aduz o interesse público. desde que adequado ao cargo postulado. quando mais jovem. maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame. sem previsão legal e com manifesta afronta às normas constitucionais. a competência é do Tribunal de Justiça.com. o interesse público meramente financeiro ou orçamentário. pretende candidatar-se a cargo vago.3 / 0. para efeitos procedimentais 0 / 0. vinte e cinco anos. 0 / 1. Em resposta. Em face da situação hipotética apresentada.renatosaraiva. Em decorrência dessa exclusão. b) seria possível a alteração do regime remuneratório. com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos.5 Notificação da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra: o Estado pertinente ao governador 0 / 0. o candidato deverá optar pelo Mandado de Segurança.OAB 2011.5 / 1.0105 3 .br Governador do Estado tem foro por prerrogativa de função. na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores. d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado.5 Necessidade da tutela de urgência: periculum in mora e fumus bonis juris 0 / 0. c) os servidores teriam. na hipótese.5 Legitimidade passiva: governador do Estado (obviamente que pedindo sua notificação como autoridade coatora) 0 / 0. no mês seguinte à edição dessa medida. Assim.com.5 / 1. bem como o princípio que veda qualquer forma de discriminação 0 / 0. tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra. sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário.0 Fundamentação: mencionar o princípio da legalidade e o princípio da razoabilidade. direito adquirido. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei.1 O secretário de administração do estado-membro Y.5 Valor da causa: valor ínfimo (pode ser R$ 1. mera expectativa de direito. Item Pontuação Competência do juízo: Tribunal de Justiça 0 / 0. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. o secretário indeferiu o pedido. e não. promovida pela medida provisória. os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual. o que levará ao exame dos requisitos formais dessa peça. em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico.000. fundado nos seguintes argumentos: a) em razão da revogação da lei.br | (81) 3035. sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. criou. por meio de lei específica. conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna Federal. estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. vez que preenchidos os elementos para a impetração. o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. garantindo a tutela para que a restrição do edital seja afastada.00 para efeitos fiscais) 0 / 0. possibilitando que MÉVIO possa se inscrever no concurso e realizar as provas normalmente 0 / 0.5 Prova: OAB CESPE/UNB 2010. os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento. Pelo texto.com.5 Petitório: deferimento do writ.1 CURSO DE REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES ESTILO FGV Direito Constitucional Nathália Masson nathaliamasson@yahoo. redija a medida judicial cabível para impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos Complexo de Ensino Renato Saraiva | www. contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados. por prazo certo. em entrevistas. melhorias que João considera suntuosas. o deputado estadual Antônio. que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete. João preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselharse a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso. como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal.renatosaraiva. no desempenho de suas tarefas. Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada.1 Na assembleia legislativa de determinado estado da Federação. na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar inconformado.br | (81) 3035. Levada a matéria ao plenário. Supondo tratar-se de um "jogo de empurra-empurra". por meio da imprensa. arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie. O senador declarara. Após a decisão proferida pelo presidente. não se conformou com a situação. destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes. redija a medida judicial cabível. onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www. nascido e domiciliado em Florianópolis .2 João. Em face dessa situação hipotética. Prova: OAB CESPE/UNB 2009.OAB 2011.3 Joana Augusta laborou. um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI. a mesa diretora da Casa. a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD.00.com. na qualidade de advogado(a) constituído(a) por João. temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma.br percentuais previstos em lei. determinado fato. mantendo. a qual seria custeada pelo Senado Federal. Instalado o impasse. durante vinte e seis anos. Os líderes dos partidos da base do governo.SC. em abril de 2009. firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. orçada em mais de R$ 1. entendeu que a criação da CPI deveria ser submetida à deliberação do plenário. que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce. apresentando toda a argumentação que entender pertinente. incompatíveis com a realidade brasileira. por seu presidente. indignou-se ao saber. Prova: OAB CESPE/UNB 2009. requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar.0105 4 .1 CURSO DE REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES ESTILO FGV Direito Constitucional Nathália Masson nathaliamasson@yahoo. Prova: OAB CESPE/UNB 2008.000. em grande parte de sua carga horária de trabalho. um terço dos seus parlamentares subscreveu documento. Em face dessa situação hipotética. dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil. João. redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos. visando impedir a instauração da comissão.000.com. renatosaraiva.com.com. requereu administrativamente sua aposentadoria especial. invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos. < requisitos formais da peça judicial proposta. com base no § 4. atentando. Em face dessa situação hipotética. poderia requerer aposentadoria especial. para os seguintes aspectos: < competência do órgão julgador. Nessa linha de entendimento. em razão das atividades que ela desempenhava. Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido. redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente. Joana obteve a informação de que. objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. No dia 30 de novembro de 2008. necessariamente. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.0105 5 . Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana.1 CURSO DE REVISÃO ATRAVÉS QUESTÕES ESTILO FGV Direito Constitucional Nathália Masson
[email protected] 2011. Joana procurou escritório de advocacia.br | (81) 3035. < argumentos de mérito. Inconformada. tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial. < legitimidade ativa e passiva. a aposentadoria especial não poderia ser concedida. A enfermeira. ou seja. então.º do art.br Em conversa com um colega. 40 da Constituição Federal de 1988.