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[email protected] www.multasbrasil.com.br consultordetransito.blogspot.com.br MANUAL PRÁTICO DE DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO 2 Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] www.multasbrasil.com.br consultordetransito.blogspot.com.br Produzido por: Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito Fone: (54) 3261-1195 E-mail:
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[email protected] www.multasbrasil.com.br consultordetransito.blogspot.com.br AVISO!!! Este material é uma distribuição gratuita via internet sendo EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA VENDA. Aquele que adquirir este pequeno livreto poderá distribuir também de forma gratuita, desde que mantenha o seu original, não podendo alterar o texto ou qualquer outra informação no seu conteúdo. 4 Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] www.multasbrasil.com.br consultordetransito.blogspot.com.br INTRODUÇÃO O presente manual tem por objetivo ensinar para pessoas leigas, como se defender de uma multa de trânsito. De forma sucinta, procuraremos apresentar a legislação que está em vigor, para que você possa elaborar sua defesa ou recurso contra a penalidade de uma forma simples e segura. Deixo claro que é sempre preferível contratar um profissional para elaborar sua defesa, pois, o assunto é bastante vasto e é necessário um tempo de estudo mais aprofundado para que você possa ter um resultado mais satisfatório. Contudo, apresento este pequeno livreto para que o leitor tenha ao menos uma noção de como elaborar uma defesa de multas de trânsito, para que mais adiante, venha a se aprofundar neste tema se assim desejar. Estudaremos, portanto, os seguintes tópicos: • O que é uma infração de trânsito • O que é a notificação da multa • Como elaborar uma defesa • Como anular uma multa • Como provar o não cometimento da infração • Quando não tem provas • Recorrendo quando for culpado pela infração • Recursos em 1ª e 2ª instâncias • Cassação e Suspensão da CNH • Multas que geram Suspensão da CNH • Multas com Carteira de Habilitação Provisória • Como pedir a Advertência por escrito Bônus: 7 modelos de defesas e recursos de multas. 5 Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. mas também das Resoluções editadas pelo CONTRAN que é o Conselho Nacional de Trânsito.com. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código. sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. 6 . O Código de Trânsito Brasileiro no Art.br QUE É UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO? Antes de aprendermos como se defender de uma Multa.com. As infrações de trânsito estão previstas a partir dos Artigos 161 ao 254 do CTB. da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN.com.blogspot.br www. além das punições previstas no Capítulo XIX. 161 define infração da seguinte forma: Art.br consultordetransito. Note que não é somente infração a inobservância das normas contidas do CTB. 161. precisamos definir o que é infração de trânsito. Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. entendo ser mais viável esperar a notificação enviada pelo Órgão de trânsito onde consta o prazo para a apresentação da Defesa. Para que a notificação tenha alguma validade. caso contrário a multa será imputada proprietário. a Notificação será enviada ao proprietário do veículo que é sempre o responsável pelo pagamento da multa.com. Isso acontece muito nas multas de excesso velocidade que são realizadas através de aparelhos medidores velocidade.multasbrasil.br consultordetransito.com. dar conhecimento ou dar ciência.br A NOTIFICAÇÃO DA MULTA A notificação da multa é aquele documento em que o infrator recebe no momento da abordagem policial. este prazo é improrrogável. inciso II e é de 30 dias. Uma definição seria: O Ato de notificar. O prazo para o envio da Notificação pelo Órgão de Trânsito está previsto no Art. Tanto um como o outro pode ser usado para iniciar o processo da Defesa. 281. 7 da ao de de . Mas isso veremos mais adiante quando abordaremos o tema de como anular uma multa.com.blogspot.br www. indicará o condutor no prazo defesa. Se este não for o infrator. ou aquele enviado pelo Órgão de Trânsito via correio. Assim. pois. é necessário preencher os requisitos previstos no Código de Trânsito e na Resolução 404/12 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). contudo. Se o infrator não for identificado. Se não for enviada neste prazo a multa é nula. e deve ser seguido á risca pelo órgão de Trânsito. com.br consultordetransito.br www.com. Lembrando que existem 3 possibilidades do infrator recorrer de um multa: • Defesa Prévia • Recurso em 1ª Instância • Recurso em 2ª Instância Ao receber a notificação que tratamos no capítulo anterior. 8 . vai abaixo um modelo para você se situar. que mesmo sendo defesa o prazo para sua apresentação dever ser superior á 30 dias.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Se você vai começar do zero a fazer a sua defesa.com. mas sim de Recurso. o CTB diz que o prazo não será inferior a 30 dias. no entanto. contra a imposição de penalidade de multa de trânsito. mas devemos levar em consideração que no CTB não se fala de defesa prévia. constará o prazo para interpor Defesa Prévia que não será inferior á 15 dias contados a partir do cometimento da infração. enquanto damos as explicações com base na Resolução 299/08 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso. Então vamos começar? Imaginamos que você recebeu uma multa e o prazo é para daqui 30 dias a defesa. Entendemos.multasbrasil. de acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12.blogspot. em 1ª e 2ª instâncias.br COMO ELABORAR UMA DEFESA DE MULTA Agora vamos abordar como se faz uma defesa prévia. porém. RG: xxxxxxxxxx. CEP: xxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx . CNH: xxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXXXXXX. contra referida autuação.multasbrasil. Geralmente é para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) responsável pelo julgamento das multas. POLÍCIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. Mas quando for Recurso.xx.com.blogspot. vem mui respeitosamente através do presente. DAER. Lei Federal 9. você coloca que tipo de petição está fazendo. em conformidade com os arts. Existem outros órgãos também. Resoluções 299/08 do CONTRAN. Na notificação da multa estará o endereço do órgão para ser enviada a defesa da multa. SR.com. 281 e 285 do CTB. O Órgão pode ser o DETRAN. E também o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA que é endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) de cada Estado. E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS. obviamente você colocará RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA.com.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. 280. . 88/2014. Bairro xxxxxxxxxxxx. nºxxxx. tendo sido autuado através do auto de infração em anexo. Neste caso é a DEFESA PRÉVIA.br www. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN . que é a petição que será feita depois do julgamento da Defesa Prévia se esta for indeferida (negada) é claro.br consultordetransito. CIRETRAN. para interpor a presente Defesa. DEFESA PRÉVIA Depois de deixar alguns espaços. com o objetivo de proporcionar a 9 .RS Primeiramente você precisa indicar qual o nome do órgão de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da multa. residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx. e CF/88. mas varia em cada Estado do País. DER-PR.br ILMO.784/99. brasileiro. Renavam: DA ALEGAÇÃO Agora vem a exposição dos fatos e fundamentos legais. a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União 10 . inciso I do CTB.De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal.multasbrasil. xxxxx. Hora: 00h00min.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] seja recebida a presente Defesa. 2. no final deve fazer o pedido. endereço completo com CEP. Agora vem a sua qualificação que deve constar o nome. Segue exemplo: Nobres julgadores.com. 3. diante de todo o exposto requer o Recorrente: 1. onde você tentará convencer o Julgador a cancelar a multa DOS PEDIDOS Depois de expor os fatos e fundamentos. Local: xxxxxxxxxx. sendo DEFERIDA esta Defesa.br consultordetransito. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE. no Município de xxxxxxxxxxxxx. número do documento de identificação. sendo anulada a pontuação. DA INFRAÇÃO Auto de Infração: xxxxxxxxxx. pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade.com. número de telefone. conforme preceitua o art.com. Data: 00/00/2014. xxxxxxxxxxxxxxxxxx Placa:xxxxxxxxx. CPF/CNPJ do requerente.br www. Infração: Art. DO VEÍCULO Automóvel: xxxxxxxxxxx. (Digitar a infração).br oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.blogspot. 281. e por via de consequência o cancelamento da multa imposta. br consultordetransito. ________________ Digitar o nome e assinar (Igual ao do documento de Habilitação) Depois de interposta a Defesa Prévia. parágrafo 3º do CTB (Lei nº.com. moralidade. pedimos deferimento. relateos do Recurso.com. e se esta for indeferida. solicitamos um parecer por escrito do responsável. XXXXXXXXXXX.Requer-se. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade. publicidade e eficiência. impessoalidade. xx de xxxxxxxx de 201_.multasbrasil. 9503/97).com. você fará o Recurso em 1ª Instância usando o mesmo modelo e os mesmos fatos e fundamentos.br www. 11 . finalmente. 4. Nestes Termos.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Se houver novos fatos. o efeito suspensivo propugnado no artigo 285. caso não seja acatado o pedido. caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias.br dos Estados.blogspot. exames médicos. Vamos analisá-los: 12 . Digamos que você foi autuado na infração por excesso de velocidade no dia 01 de julho de 2014 na BR 116 no Rio Grande do Sul. testemunhas e outras que você achar necessário. É claro que você terá que dizer isso por escrito na Defesa. Erros Formais: Erros formais são aqueles em que o agente ou o órgão de trânsito deixa de preencher os requisitos mínimos ao autuar um suposto infrator. Os principais estão previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito. comunicando ao julgador que o documento que comprova as suas alegações estão em anexo na Defesa. Neste caso você poderá juntar na Defesa o ticket de estacionamento (se houver é claro) comprovando que você estava no Shopping naquela data e naquela hora. Contudo.blogspot. vídeos.br consultordetransito.com. Você precisar ter em mente que qualquer tipo de prova pode ser usada ao seu favor para tentar anular uma multa de trânsito. e isso inclui fotos.multasbrasil.br www. porque estava em um Shopping.com.br COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO? No nosso entendimento existem 3 maneiras de anular uma multa de trânsito: • Através de Provas • Erros Formais • Erros Processuais Através de Provas: A melhor maneira de anular uma multa de trânsito é através das provas.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. você não estava naquele lugar da suposta infração.com. do qual constará: I .identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. sempre que possível. também deve ser anulada. Ou se você foi enquadrado em alguma penalidade que requeira o uso de equipamento eletrônico para que configure ou comprove a infração. Nunca esqueça que você DEVE relatar isso na defesa ou no Recurso e não apenas juntar as provas. III . V .com. Ou se a tipificação da Infração está incorreta.assinatura do infrator. mas não foi usado pelo agente de trânsito que o autuou. é que este é cometido pelo Agente de Trânsito que pode ser por exemplo o policial militar. Digamos que você recebeu a Notificação da Infração mas não consta a data ou a hora do cometimento da mesma. sempre que possível.local. data e hora do cometimento da infração.blogspot. Todos os requisitos acima devem ser preenchidos para que a infração ou a multa tenha alguma validade ou efeito. II .com. e outros elementos julgados necessários à sua identificação. Erros Processuais: Significa erros cometidos pelo órgão julgador ou autuador no decorrer do processo administrativo de multa de Trânsito.multasbrasil.o prontuário do condutor. Isso é um erro formal (de formalidade) que enseja a anulação da multa.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. 218 inciso II. caso você não tenha esta prática.com. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito.br www. Mais adiante mostraremos exemplos de como escrever para relatar os fatos e os fundamentos legais. sua marca e espécie. 13 . lavrar-se-á auto de infração. por exemplo se você foi autuado por excesso de velocidade do art. VI . 280. A diferença para os erros Formais. valendo esta como notificação do cometimento da infração.br consultordetransito.tipificação da infração. IV .caracteres da placa de identificação do veículo. mas na verdade você se enquadra no 218 inciso I.br Art. Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Parágrafo único. assegurado ao infrator amplo direito de defesa.br consultordetransito. 281.blogspot. se passou mais de 30 dias. motivação. A autoridade de trânsito. 265. contraditório.se considerado inconsistente ou irregular. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente. 2o A Administração Pública obedecerá.se.784/ 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Digamos que você foi autuado na data de 30 de maio de 2014 e a notificação da multa foi postada no correio pelo órgão autuador (o que vale é a data de postagem no correio) na data de 01 de julho de 2014.com. mas que serve também a qualquer Defesa ou Recurso interposto: Art.br Já os erros processuais. interesse público e eficiência. dentre outros. finalidade. julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. segurança jurídica.br www. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I .com. moralidade.multasbrasil. Art. é quando o órgão julgador não fundamente a sua decisão quando não for favorável ao Recorrente.com. Citamos aqui o Artigo 265 do CTB que trata do julgamento da Suspensão e Cassação da CNH. 14 . e portanto deve a multa ser cancelada com base neste artigo e inciso. proporcionalidade. na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição. quando a notificação for enviada fora do prazo de 30 dias. não for expedida a notificação da autuação. ampla defesa. são cometidos pelo órgão de trânsito responsável por notificar o infrator. no prazo máximo de trinta dias. aos princípios da legalidade. a Lei Federal Nº 9. Por exemplo. razoabilidade. em processo administrativo. Outro erro processual que entendemos válido. II . Além disso. diz: Art. multasbrasil. Por esta razão.br www. requerer diligências e perícias. os critérios de: serão X . Art.br Parágrafo único. à produção de provas e à interposição de recursos. entre outros. 50 § 1o A motivação deve ser explícita.br consultordetransito. Art. informações. sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Art. serão parte integrante do ato. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão. 15 .com. os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. clara e congruente. caso as decisões não sejam fundamentadas. também podem ensejar a anulação da multa. decisões ou propostas. neste caso. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.garantia dos direitos à comunicação. III .blogspot. que. Assim. à apresentação de alegações finais. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 38.com. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração. o leitor poderá valer-se destes meios para tentar a anulação da multa.com. juntar documentos e pareceres. Nos processos administrativos observados. bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. blogspot. ou uma simples consulta com um médico onde (se você não estiver mesmo bêbado) será comprovado que você não estava dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (drogas ou outros entorpecentes) conforme está previsto no Artigo 165 do Código de Trânsito. o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) publicou em 2013 a Resolução 75.com. ir ao hospital mais próximo e pedir para fazer um exame de sangue. Se você não concordar com isso. para aplicação do disposto nos arts.br www. em 16 . testemunhas e outros meios que o cidadão achar necessário.br COMO PROVAR INFRAÇÃO O NÃO COMETIMENTO DA Como já abordamos no tópico anterior. mas depois de esgotados todos os meios de Recursos administrativos para anulação da multa. um dos meios de anular uma multa de trânsito é através das provas como documentos. vídeos.br consultordetransito. 165. apresente sua Defesa juntando este documento em anexo solicitando o cancelamento da multa. poderá depois da abordagem. Com o exame ou atestado em mãos.503. Aqui no Rio Grande do Sul. mas neste caso sugiro que procure um advogado para lhe ajudar. fotos.com. que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.com. Logicamente que vai depender do entendimento de quem está julgando. você poderá ainda ingressar na via Judicial através de um Mandado de Segurança. 276.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. Vamos trazer aqui alguns outros exemplos para ilustrar melhor: Imaginamos que você foi abordado numa blitz de trânsito e o Policial solicitou que você fizesse o teste de "bafômetro" (que se chama tecnicamente de Etilômetro) e o aparelho acusou que você estaria "embriagado". 277 e 306 da Lei nº 9. de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). em matéria de defesa. 29. dentro de espaço de tempo de 15 (quinze) minutos a 1 (uma) hora. caso favorável ao condutor. fala da contraprova. ou método. sendo estas disponibilizadas por meio de instituição. No caso de divergência entre a prova e a contraprova. sendo ambas disponibilizadas por meios próprios da administração pública. Você precisará verificar no seu Estado se existe alguma Resolução que trate das contraprovas.br complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. ou conteúdo ou técnica. sendo ambas disponibilizadas por meios próprios da administração pública. tipo de equipamento. em processo administrativo de defesa prévia ou recursos administrativos de questionamento de aplicação de penalidade ou nos eventuais processos judiciais. Art.multasbrasil. de natureza idêntica ou diversa. Considera-se contraprova a segunda experiência. entidade ou empresa de caráter privado. Art. utilizado na produção da primeira prova. 28. Art. 30. ou conteúdo ou técnica. Os erros formais e processuais também são meios de prova e podem ser usados e argumentados na sua Defesa. será considerado o apurado na primeira prova. No caso de divergência entre a prova e a contraprova ou as contraprovas. vejamos: DA CONTRAPROVA Art. será considerado o apurado na segunda prova. A partir do Artigo 27 desta resolução. à primeira. e a contraprova serem prejudicial ao condutor.com. A contraprova poderá ser realizada com o mesmo equipamento. exame ou laudo. a divergência entre ambas será analisada. 27. ou método.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Parágrafo único. No caso de divergência entre a prova e a contraprova.com. Claro que você precisará se aprofundar um pouco mais no tema para poder encontrar os meios de prova. este manual trata apenas 17 .com.br www. que se destina a verificar a exatidão da primeira prova.br consultordetransito.blogspot. multasbrasil. Por isso. sendo ele advogado ou não.com. 18 .com.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] consultordetransito.com.br www. você deve procurar um profissional que possa lhe ajudar.blogspot.br superficialmente apenas pra você ter uma noção das Defesas e Recursos de multas. sugerimos que em casos graves em que poderá ter a sua CNH Suspensa ou Cassada. como de fato ocorreu. uma vez que quando fui abordado pelo policial. Este fator subjetivo (de cometer erros) deve ser levado em conta por este Órgão julgador. ou se a multa acarreta a suspensão da carteira. algumas multas por si só geram a suspensão da CNH e por isso é viável fazer a Defesa e os Recursos.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. e isso deve ser levado em conta. Primeiramente.br consultordetransito.br O QUE FAZER QUANDO NÃO SE TEM PROVAS Quando não há provas de que você não tenha cometido a infração. Porém. se existe perigo de você ter a sua CNH Suspensa por causa desta infração. uma vez que o ser humano é falho e comete erros. 19 .com. o que no caso presente entendo ter ocorrido. e se não estiver em perigo de perder a sua habilitação por causa desta multa ou pelo acúmulo de pontos dentro de um período de 12 meses.com. descrevo a alegação para ser posta na defesa de forma genérica caso não consiga provas do não cometimento da infração: DA ALEGAÇÃO “Senhores Julgadores.multasbrasil.com. contudo. seja ela porque com esta multa estará alcançando os 20 pontos. ainda é possível a anulação da multa por conta dos erros processuais e formais.br www. apresento esta Defesa porque não concordo com a multa a mim aplicada pela Policia Militar Do município de xxxxxxxxxxxx. sugiro que você pague a multa se assim desejar. onde fui autuado nesta suposta infração de xxxxxxxxxxxxxx (Descrever a infração). apesar do Policial ou Agente de Trânsito possui presunção de legitimidade por ser um Agente Público. mesmo que eu não a tenha cometido. este não usou de bom senso para me orientar no sentido de não mais cometer tal infração. Aqui. Não tendo provas você deve fazer uma defesa genérica apenas dizendo que não concorda com a infração. não lhe confere total e absolutos poderes para autuar o cidadão como bem quiser. pois.blogspot. blogspot. Isso é apenas um modelo para lhe dar uma ideia do que escrever. narrando como de fato ocorreu a abordagem policial. É por isso que seria muito bom se todas as defesas e recurso houvessem a fundamentação de quem o julgou. 20 . Outras multas são realizadas através de aparelhos tecnológicos e merecem um estudo mais minucioso para elaborar a defesa. venho por meio desta solicitar o cancelamento da Multa e dos Pontos em minha CNH. Isso até onde sabemos não ocorre com os julgamentos das defesas prévias e dos recursos em primeira e segunda instâncias.com. é que na maioria dos casos as pessoas que julgam as Defesas e Recursos de multas muitas vezes não possuem um conhecimento aprofundado a respeito do assunto. faça uma multa genérica ou pague a multa para não ter mais gastos com isso além da própria multa. pois. Por esta razão. sendo que na maioria dos casos as multas são negadas. e por isso que quando apresentamos alguma irregularidade na infração que merece o seu cancelamento.br consultordetransito.multasbrasil. necessita um conhecimento técnico a respeito de tais aparelhos e também da legislação que o regulamentou ou regularizou.com.br A Constituição Federar me dá o Direito de me defender contra os abusos cometidos pela Administração Pública através de seus Agentes. se o teu caso com multa de trânsito não for grave a ponto de ensejar a perda ou a Suspensão da sua CNH.br www." Veja que é apenas um modelo simples que você poderá adaptar para a situação real. Um ponto importante que acho por bem lembrar.com. quando estes usam de sua autoridade para aplicar penalidades apenas para demostrar que possuem algum poder. ainda assim a multa volta e a defesa negada ou indeferida.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. O cidadão não pode ficar refém disso! Por esta razão. da mesma forma como se fosse um Juiz de Direito onde o mesmo precisa fundamentar sempre a sua decisão. e LV. alínea “a”. Vejamo o que diz a CF/88: Art.multasbrasil. com os meios e recursos a ela inerentes. ainda assim poderá recorrer da multa apresentando sua Defesa ou Recurso. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. No tópico anterior abordamos a possibilidade de fazer defesa mesmo não possuindo provas concretas ou até mesmo se não houve algum erro formar ou processual. Mais adiante descreveremos as infrações que autorizam o Órgão de trânsito (DETRAN) a instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de Dirigir por infração. poderá se defender de qualquer multa de trânsito a que for autuado. ainda mais em se tratando daquelas multas que você poderá ter a CNH cassada ou suspensa como falamos anteriormente.br RECORRENDO CULPADO DA MULTA MESMO SENDO Mesmo que você tenha cometido a infração. A Constituição Federal garante a qualquer cidadão a possibilidade de se defender em qualquer processo seja ele administrativo ou judicial. XXXIV.com. mesmo que você tenha cometido a infração. em processo judicial ou administrativo. e por isso você deve ficar atento quanto a elas. Contudo. independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” Assim.com. lembro que as algumas multas de trânsito geram a Suspensão da CNH. “são a todos assegurados. 5º LV .aos litigantes.blogspot.br www. 21 .Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] consultordetransito. o Conselho Estadual de Trânsito do seu Estado e é a última instância administrativa. depois de você ter apresentado a Defesa Prévia e mais os dois recursos a que tem Direito.com. sendo que você não poderá sofrer qualquer impedimento de direitos enquanto estiver Recorrendo da multa ou da suspensão ou cassação da CNH.br www. que o DETRAN recusa-se a receber o IPVA ou de enviar o documento do veículo por causa de infrações de trânsito em que o cidadão está recorrendo de alguma multa.multasbrasil. podendo o interessado ingressar na Justiça para poder receber ou pagar o documento.com. você poderá ingressar na via judicial. ainda terá que sofrer a Instauração do Processo Administrativo de Suspensão da CNH.br RECURSOS EM ADMINISTRATIVA 1ª E 2ª INSTÂNCIA Depois de apresentar sua Defesa Prévia. Ainda. Ocorre em muitos Estados. terá a oportunidade de fazer mais 3 recursos administrativos (em tese são a defesa e mais dois recursos) antes de realmente for admitida a Suspensão da CNH. como por exemplo não poder licenciar ou transferir o veículo.blogspot. você fará o segundo que é direcionado ao CETRAN. as multas que geram suspensão da CNH.br consultordetransito. isso é uma arbitrariedade do Órgão. No nosso entendimento. você ainda poderá oferecer os Recursos e 1ª e 2ª instância administrativas respectivamente.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. a não ser que tenha algum fato novo que possa contribuir para o cancelamento d Multa. De preferência apresente os mesmos argumentos e provas que foram trazidos na Defesa Prévia. caso a multa acarrete alguma sanção como a suspensão ou cassação da CNH. Se o primeiro Recurso for negado também. ou ainda o recebimento do documento do carro com o pagamento do IPVA. contudo. como trataremos mais adiante.com. Lembrando que depois de esgotados os Recursos Administrativos. 22 . e esta for negada pelo órgão Julgador. br www. IV .quatro pontos.com. III . sendo que a pena pode ser de no mínimo de um mês até o máximo de um ano. 261. 259. segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.leve . a suspensão do direito de dirigir será aplicada 23 .gravíssima . II . nos casos previstos neste Código.com.média . A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I . No Código de Trânsito. no caso de reincidência no período de doze meses.br QUANDO OCORRE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A Suspensão da CNH do Motorista ocorre de duas formas: Por pontos e Por infração.blogspot.três pontos. pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e.grave .com. Se dentro de um período de 12 meses o motorista alcançar 20 pontos devido ao acúmulo de multas. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada. A Suspensão por Pontos: Os pontos de cada infração está previsto no Artigo 259 do CTB: Art. esta situação está no Artigo 261: Art. e será levado em conta a gravidade conforme ensina a Resolução 182/05 que trata da uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.br consultordetransito. 263.sete pontos.multasbrasil.cinco pontos. § 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. será instaurado o processo de suspensão da CNH. pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. que não foi acatado pelo Órgão competente. que para que não aconteça este tipo de Suspensão.blogspot. ainda poderá ingressar judicialmente se porventura houver alguma irregularidade no processo de Suspensão.com. Algumas como no caso de Dirigir sob a influência de álcool do Art. 261. 165. no período de 12 (doze) meses.com.547.multasbrasil.br www. A Suspensão por infração: Existem multas previstas no Código de Trânsito que acarretam na Suspensão da CNH. IMPORTANTE lembrar.com. § 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. o motorista deve apresentar defesas das multas de trânsito regularmente. e estas forem negadas.br quando o infrator atingir.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. mesmo que sejam multas pequenas. a contagem de 20 (vinte) pontos. Após o julgamento. a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. 259. que no caso é o DETRAN de cada estado. informa a pena que o motorista 24 . Depois de interpor as Defesas e Recursos contra a penalidade de Suspensão. de 2011). conforme pontuação indicada no art. § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 12. onde será submetido ao curso de reciclagem conforme prevê o parágrafo 2º do Art. Isso ocorre principalmente com motorista profissionais que estão constantemente na estrada e estão sujeitos a mais infrações. Se não houver irregularidades. o motorista deverá cumprir a pena que será estabelecida pelo órgão que aplicou a penalidade de suspensão.br consultordetransito. o motorista deverá entregar a CNH no CFC mais próximo. com. Penalidade . como dissemos acima. eventos organizados. 165. que neste caso. não é informado qual a penalidade será aplicada. ou os demais veículos: Infração .recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 270 da Lei no 9. Além disso a Resolução 182/05 do CONTRAN estabelece as penas que serão aplicadas de acordo com o entendimento do julgador. Medida administrativa .br consultordetransito.com. Disputar corrida: Penalidade . Art.multa e suspensão do direito de dirigir. Lembrando que já incluiremos as alterações feitas pela Lei 12. pode ser de no mínimo 1 mês e no máximo 12 meses se o infrator não for reincidente (art 261)..com. Parágrafo único.br www. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública. Penalidade . de 23 de setembro de 1997 .Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Medida administrativa .blogspot. competição. Promover.retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.503. Art. Outras porém. Vamos ver então quais infrações geram a Suspensão da CNH. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.br sofrerá caso for punido.gravíssima. Art.multa (dez vezes). Art. que é de 12 meses. 174. 173.multasbrasil. observado o disposto no § 4o do art.do Código de Trânsito Brasileiro. 170. suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. exibição e demonstração de perícia em 25 . na via. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração .gravíssima.971/14 que entrará em vigor dia 01 de novembro de 2014. mediante arrancada brusca.de prestar ou providenciar socorro à vítima. II .br manobra de veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I .multa (dez vezes). 26 . sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Penalidade . Art. Medida administrativa .multa (dez vezes). 175.de adotar providências para remover o veículo do local.br www. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa. ou deles participar. Parágrafo único.com. podendo fazê-lo. § lo As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração . como condutor. 176. derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Penalidade .de preservar o local.com.multasbrasil.recolhimento do documento de habilitação. suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo..blogspot. Penalidade . III . de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito. IV .com. suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. V . § 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. Art.de adotar providências.multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.gravíssima. podendo fazê-lo.br consultordetransito. Art.com.br www.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. transitando em sentidos opostos. III .sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN. Penalidade . vias arteriais e demais vias: III .gravíssima. Penalidade . V . nas circunstâncias.multa [3 (três) vezes]. 27 . 218. em rodovias.com. 191. Penalidade .fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. condições de cuidar de sua própria segurança: Infração .br Art. 244. Conduzir motocicleta. suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.multa. na forma estabelecida no inciso anterior. vias de trânsito rápido.quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração . Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior Obs: Esta penalidade não previa suspensão antes desta Lei.blogspot. ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. motoneta e ciclomotor: I .com os faróis apagados.gravíssima. Art.transportando passageiro sem o capacete de segurança.multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. medida por instrumento ou equipamento hábil.gravíssima. Forçar passagem entre veículos que.transportando criança menor de sete anos ou que não tenha. II . IV .multasbrasil. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.br consultordetransito. estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração . Parágrafo único. Recolhimento do documento de habilitação.multa e suspensão do direito de dirigir.br consultordetransito.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. portanto.com.com. 28 . As multas acima descritas.multasbrasil.blogspot. ainda assim sofrerá o processo de Suspensão.com. por si só causa a Suspensão do Direito de Dirigir. Medida administrativa .br www.br Penalidade . mesmo que o motorista não tenha cometido mais nenhuma infração dentro de 12 meses. a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Enquanto na Suspensão o motorista não perde a CNH. suspenso o direito de dirigir.quando. não podendo dirigir qualquer veículo sob as penas da lei. O Art.com. devendo apenas realizar um curso de reciclagem para reativar a CNH. 163.br QUANDO OCORRE A CASSAÇÃO DA CNH A Cassação do documento de habilitação é diferente da Suspensão do Direito de Dirigir. § 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. 173.no caso de reincidência. A cassação do documento de habilitação darse-á: I . 164.multasbrasil. o infrator poderá requerer sua reabilitação. II . § 1º Constatada. mas fica com ela suspensa. tudo de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). o infrator conduzir qualquer veículo. no prazo de doze meses.br www.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. o motorista permanece dois anos sem a CNH e após este período deverá realizar todos os testes como se fosse fazer novamente a CNH. 174 e 175. submetendo-se a todos os exames 29 .com. a irregularidade na expedição do documento de habilitação. dentro de um determinado prazo. Na cassação.br consultordetransito. III . que publicou em 2004 a Resolução 168 que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e ainda a realização dos exames. em processo administrativo. observado o disposto no art.com. 160. os cursos de formação e reciclagem. 263 ensina sobre como procede a cassação da Carteira de Habilitação: Art. 165. a expedição de documentos de habilitação. 162 e nos arts. das infrações previstas no inciso III do art. 263.quando condenado judicialmente por delito de trânsito. Veja que o motorista sofrerá a cassação.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] necessários à habilitação. na forma estabelecida pelo CONTRAN. garantindo ao infrator todos os meios de defesas a que tem direito na esfera administrativa. 163. e ainda quando for condenado judicialmente por crime de trânsito. 164. podendo após a confirmação da cassação ou suspensão. no prazo de doze meses. das infrações previstas no inciso III do arts. ingressar na justiça contra a decisão do Órgão de Trânsito que aplicou a penalidade.br consultordetransito. 174 e 175.com.com. 165.blogspot. 173.com. Ou quando no caso de reincidência. 162 e nos arts. principalmente quando for flagrado dirigindo qualquer veículo com a CNH Suspensa. 30 .br www. Da mesma forma que no caso de Suspensão. na cassação também será instaurado o processo de cassação. Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano.br consultordetransito. 148 ensina sobre a permissão para dirigir. poderá (e deve) fazer defesa e recursos. mesmo que não seja vitorioso.br MULTAS COM CARTEIRA PROVISÓRIA O QUE FAZER? O Art. Veja que.com. no parágrafo único do Artigo 1º. desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. 31 . ele deve receber a CNH definitiva sem qualquer impedimento. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir.br www. É claro que o motorista mesmo sendo infrator em multa grave ou gravíssima. Então: Multa grave ou gravíssima não pode Multa média pode. não se aplica a suspensão ou cassação para os cidadãos com a CNH provisória ou com permissão para dirigir. porque após 1 ano em que os Recursos ainda não forem julgados. mas somente uma multa Multa leve pode. (PODE LEVAR MULTA LEVE). porém.com. se por acaso o motorista que possui CNH provisória levar uma multa grave ou gravíssima. não lhe será permitido solicitar a CNH definitiva. se for autuado em infração leve.com. com validade de um ano. ou média se não for reincidente nesta última. poderá sim pegar a nova Habilitação. conhecida como CNH provisória. E por força da Resolução 182/05. 267. e caso seja concedida. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média. na mesma infração. não sendo reincidente o infrator. é possível sim solicitar a advertência por escrito quando o motorista for infrator em multa leve ou média no período de 12 meses. a autoridade de trânsito.com. entender esta providência como mais educativa. 9º da Resolução 404/12. 267. quando a autoridade. Contudo. passível de ser punida com multa. nos termos do art. entender esta providência como mais educativa. não caberá Recurso. que dizem respectivamente: Art. Abaixo.br www. nos últimos doze meses. na mesma infração.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Art. 267 do CTB. mas em vez disso coloque: SOLICITAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO “Venho por meio desta.br consultordetransito. não sendo reincidente o infrator. solicitar aos Julgadores que apliquem a penalidade de advertência por escrito conforme preceitua o Art. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Use o mesmo modelo da defesa prévia. 267 do CTB e do Art. considerando o prontuário do infrator.blogspot. desde que não tenha cometido a mesma infração neste prazo. poderá. Art.multasbrasil. aplicar a Penalidade de Advertência por 32 . descrevemos como pedir a advertência por escrito.br COMO PEDIR A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Alguns consideram a advertência por escrito um mito do CTB. quando a autoridade.com. de ofício ou por solicitação do interessado. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. considerando o prontuário do infrator. passível de ser punida com multa.com. nos últimos doze meses. Lembrando que ela deve ser feita no prazo pra defesa. cancelando os pontos e a multa do meu prontuário. . XX de XXXXX de 201_. 9503/97). Por este motivo. moralidade. e a infração é de categoria média (aqui verifique que multa é.br consultordetransito. . requer com base na Legislação supramencionada. o efeito suspensivo propugnado no artigo 285.com. . impessoalidade.br Escrito. hora e local. finalmente.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. caso não seja acatado o pedido.com.De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. se média ou leve). DO PEDIDO Diante de todo o exposto Requer: .Que seja aplicada a advertência por escrito conforme fundamentação supra. parágrafo 3º do CTB (Lei nº. pois. pedimos deferimento. espero ter ajudado você! Boa Sorte! 33 . Data. Nestes Termos. ___________________________ Terminamos aqui este pequeno manual. a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade. publicidade e eficiência. uma vez que não cometi nenhuma infração da mesma natureza nos últimos 12 meses. caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias. XXXXXXXXXXX.O Recebimento da presente solicitação. preenche todos os requisitos de sua admissibilidade.br www. cancelando definitivamente a multa e os pontos em meu prontuário.com. solicitamos um parecer por escrito do responsável. a aplicação de advertência por escrito. 280 do CTB e em regulamentação específica. na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. conforme demostra meu prontuário.multasbrasil.Requer-se. Entendo que estou enquadrado nestes preceitos. Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Suspensão e Cassação da CNH.com.multasbrasil.br consultordetransito. LANÇAMENTO DO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO!!! Como anular multas de trânsito.blogspot.com. (Capa temporária) 34 .br www.com.br EM BREVE. entre em contato conosco e solicite uma Consultoria ou Assessoria.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
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RAZÕES DA DEFESA O Defendente foi surpreendido pela notificação acima detalhada.... cor:......... ano de fabr:......... com exceção do primeiro modelo que é todo nosso....... enviada por este órgão...........Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil........ local:.. ano/mod.. 167. horário: .......br consultordetransito... com algumas alterações da nossa parte.. Auto de infração nº.. CRV ou CRLV em nome de...multasbrasil.... art..... endereço completo... nos termos dos artigos 285 e 282... Acontece....... onde diz resumidamente que o mesmo conduzia o seu veículo ou permitiu passageiro sem usar cinto de segurança. (colocar nome do órgão de trânsito municipal/estadual – cidade/estado) DEFESA PRÉVIA (nome completo.............. 1 ..... portador da CNH de registro nº...... CPF. Senhores Julgadores.............. SR........... DIRETOR . placa:...blogspot.... e mesmo que houvesse cometido... multas de trânsito e seus recursos” de Eduardo Antonio Maggio. blogspot.br consultordetransito. um deles não foi observado. Mesmo havendo expressa previsão legal acerca da medida administrativa. Prescreve o artigo 280. Medida administrativa . VI.multa. valendo esta como notificação do cometimento da infração". Penalidade . impor a medida administrativa igualmente prevista no Código de Trânsito Brasileiro. ainda encontramos no CTB outro dispositivo do mesmo modo imperativo para tanto. sempre que possível.br www.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. A análise de alguns Artigos do CTB. a inexistência de qualquer atribuição de discricionariedade ao agente 37 .com.retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator Como podemos observar. Se percebermos bem. 167 objeto desta defesa.com.com. 65: Infração . para que tivesse validade. Não fosse suficiente a previsão de medida administrativa para compelir o agente de trânsito a parar o veículo (em se tratando de infração da natureza mencionada). deveria ter aplicada a Medida Administrativa. Não é preciso muito esforço hermenêutico para constatar. existem alguns pressupostos neste artigo. indica algumas irregularidades cometidas pelo agente da BM que realizou o ato da notificação de penalidade ao Recorrente. no artigo supracitado. Esta informação pode ser facilmente confirmada pela a maioria das pessoas que já foi multada por falta de uso de cinto de segurança. sem. Não é novidade para ninguém a prática habitual dos agentes de trânsito consistente na aplicação de penalidade de multa ao motorista infrator. no entanto. que é o último item da MEDIDA ADMINISTRATIVA. Assim prescreve o mencionado artigo: Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.grave.br Militar.multasbrasil. que deveriam ser preenchidos pelo agente de trânsito ao aplicar a penalidade ao recorrente. DE RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A COLOCAÇÃO DO CINTO PELO INFRATOR. iniciando com o Art. que era que o motorista colocasse o cinto de segurança antes de prosseguir. não é preciso provar o completo descaso com que os agentes de trânsito têm tratado essa segunda parte do referido artigo. conforme previsto no art. do CTB que do auto de infração deverá constar: "a assinatura do infrator. a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança) têm como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. a norma estabelece que se o condutor e/ou o passageiro estiverem sem cinto de segurança haverá aplicação tanto da penalidade quanto da medida administrativa. como o fez no parágrafo 5°. as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”. ou seja. já que ele expressa em seu texto o termo "poderá" (e não.br www. por exemplo. artigo 269 do CTB: “a ordem.br de trânsito.br consultordetransito.blogspot. Ora. Pois se essa fosse a sua real intenção. este artigo denota muito mais uma ideia de restrição do que uma possível liberdade do agente de trânsito.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. Com isto chegamos à seguinte conclusão: O agente de trânsito tem a obrigação de aplicar tanto a penalidade (multa) como a medida administrativa 38 . deverá). não se dará a retenção imediata.com. compelirá o condutor a passar a usar o cinto de segurança). cuja prevenção é futura (na medida em que. para permitir-lhe aplicar somente a penalidade de forma isolada. Todavia. Em nenhum momento o legislador conferiu liberdade de escolha ao agente. redigiria o texto. Portanto.com. neste caso. quando se tratar de veículo de transporte coletivo.. não há margem para se legitimar uma retenção de veículo por norma implícita na lei. sem a aplicação da medida administrativa. Essa linha de raciocínio está em perfeita sintonia com o parágrafo 1°. do CTB: "A critério do agente. se as medidas administrativas (no caso. é indubitável a obrigatoriedade de o agente reter o veículo até que o motorista coloque o cinto de segurança. significa uma proteção imediata. do artigo 270. O artigo 270 do CTB também merece uma rápida abordagem: "O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código" Poderiam alguns imaginar que este texto confere ao agente de trânsito discricionariedade na retenção do veículo. o consentimento. Afinal. Assim.multasbrasil. a fiscalização. em tese. uma vez que ele especifica quando poderá ser retido o veículo (somente "nos casos expressos neste código"). o referido artigo é imperativo em permitir a retenção do veículo somente nos casos expresso no CTB. a medida administrativa.com. pois só permite ao motorista prosseguir viagem caso ele coloque o equipamento de segurança.". pois diferentemente da aplicação de multa. constatamos que o artigo supracitado não conferiu discricionariedade alguma ao agente de trânsito.. P. a penalidade de multa não pode ser considerada.br www. do defendente ou procurador) 39 . Sª.com.multasbrasil. de acordo com a legislação mencionada. pois o seu ato é vinculado. recebida a presente defesa julgado-a procedente e a multa em tela cancelada e arquivada.blogspot. e verificado que. (cidade/estado e data) (ass. requeremos o cancelamento da penalidade imposta ao defendente.com. Termos em que. apenas o agente se enganou. a autuação foi indevida. juntado os documentos exigidos e comprobatórios. uma vez que na suposta penalidade existem inúmeras irregularidades que ensejam anulação da infração. Por isso. DO PEDIDO Diante do exposto acima.com. Contudo. deferimento. motivo pelo qual.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] (retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança).br consultordetransito. por todo exposto acima. REQUER a V. que. NÃO O FEZ! Assim. porque o defendente não cometeu tal infração. .multasbrasil.. para Suspensão de seu Direito de Dirigir.)... excluir o que se refere a procurador). dentro do prazo legal e.. nos termos do art..com... contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado.. que é seu empregador. apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela.. 265 do CTB. transportando cargas para várias cidades do estado e do país. .... tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº... da Res....br www.. portador da CNH de registro de nº (.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. cuja procuração anexa. quando for para o DETRAN na capital). validade:... até V. referentes às autuações das infrações relacionadas acima. endereço completo).. . de propriedade de (fulano de tal...DEFESA CONTRA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO.. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS O defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que.. Estado de.. CPF...com. .. cuja placa a que consta da relação acima... de marca e modelo:... vem respeitosamente..blogspot.. Entretanto.. (juntar cópia do CRV do veículo) com residência à rua........ que é a sua profissão. DIRETOR DA (nº) Ciretran (ou Div... o defendente. não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário que resultou no referido 40 . em virtude de tal pontuação em seu prontuário de habilitação.. . RG...com... De Habilitação) DO MUNICIPIO DE (cidade/estado) (deixar dez espaços entre o cabeçalho e o texto) Defesa contra a instauração do processo administrativo – PSDD Suspensão do Direito de Dirigir por pontuação nº 000000000000 (nome completo... SR.... Categoria (...br 2 ....... recordase que algumas vezes chegou a ser parado em rodovias e sido autuado por infrações relacionadas diretamente com o estado do caminhão.. cujas autuações ocorreram há cerca de um a dois anos atrás....... (se tiver reboque mencionar aqui a marca e a placa). na condição apenas de motorista e não de proprietário do veículo autuado.). expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação.. pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.. (se tiver procurador.. na cidade de.br consultordetransito. Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista... para SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR... Sa.. CPF nº. Se fizer a própria defesa. com o caminhão.... mencionar: através de seu procurador fulano de tal. cor:.. ou o advogado tal.. 182/05 – CONTRAN e.. bem como a Portaria 59/07 do Denatran e Anexo IV.. e seu Anexo IV.. na ocasião das referidas autuações o defendente não apresentou defesas ou recursos cabíveis contra as referidas autuações porque o caminhão não era seu e trabalhava apenas de empregado e.......... a Tabela de Codificação de Multas... Cód..... o texto do referido § 2º do art.... assim estabelece: “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre......... Cód:... conforme estabelecem os referidos dispositivos legais que tais infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo...... esta defesa com base nos fundamentos legais que a seguir expõe. habilitação legal e compatível de seus condutores..... não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do proprietário do veículo nas referidas autuações de infrações que deram causa ao procedimento administrativo em tela....... componentes.. Portanto......... o defendente que apenas estava trabalhando como empregado e condutor do caminhão em tela.. 257... Vejamos abaixo.multasbrasil. 41 ..... a do art:. não pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir. refere-se a “.... agregados..br consultordetransito..”... Todavia. jamais esperava tal procedimento de suspensão contra o seu direito de dirigir. Ocorre que.. do CTB........ refere-se a “.....”.... quando esta for exigida.. art:.......... Como já mencionado.... refere-se a “..........br www. conforme demonstrado abaixo: A infração prevista no art.... tais infrações de acordo com os referidos dispositivos legais são todas de responsabilidade do proprietário do veículo.. de acordo com a Portaria nº 59/07 do Denatran. §2º.. apresenta agora esta sua defesa perante esta autoridade de trânsito.. estabelece que as referidas infrações tem como infrator responsável o proprietário do veículo e não o condutor do veículo que no caso em tela é o defendente.. é que apresenta à V... Cód:. o que se comprova ao verificar os respectivos dispositivos do Código e os enunciados de tais infrações... Ainda esclarece que...” ..Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. sendo as referidas infrações........com. Cód:... a do art:.. e outras disposições que deva observar” Veja esta autoridade que o texto do dispositivo acima........blogspot. as referidas autuações totalizaram a soma de 20 pontos e foi o que deu causa à instauração do procedimento em tela para a suspensão do direito de dirigir do defendente............. 257: O CTB no art.....br procedimento para Suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH... conservação e inalterabilidade de suas características...com. uma vez que apenas trabalhava de motorista empregado do dono do caminhão e as autuações sido por causa de alguma irregularidade em equipamentos do mesmo... Porém. e.”.... Sa.........com.... conforme dito acima........ na íntegra.. refere-se a “... determinada a exclusão da pontuação das mencionadas autuações de infrações do prontuário do defendente e o arquivamento do procedimento administrativo em tela. REQUER a esta M. ao julgá-la. diante do que foi exposto acima e.br DO PEDIDO Assim.D. Termos em que.blogspot.com.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] www.com.br consultordetransito. (local/estado e data) (ass. se digne decidir pela sua procedência e. juntado os documentos probatórios e os exigidos. autoridade que. assim. Pede deferimento. demonstrado o fundamento legal que isenta o defendente da responsabilitade de tais autuações. do defendente ou procurador) 42 . após apreciada a presente DEFESA.com. .. descumprindo o que estabelece o referido órgão........ cód.. que regulamenta a sinalização...com.... ALEGAÇÕES DE DEFESA (ou RAZÕES DE RECURSO) E FUNDAMENTOS LEGAIS O defendente (ou recorrente) recebeu a notificação da autuação (ou a penalidade de multa) em tela. hor. RG..:.... apresentar sua DEFESA contra a AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. CPF.. (se tiver procurador.. também.. ao estudo do local se houver redução 43 .... seja na cidade ou na rodovia........... e mod.. não está de acordo com o que determina o CONTRAN... pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: VEÍCULO: tipo:...br consultordetransito........... DIRETOR DO (colocar nome do órgão de trânsito municipal...... cor:..DEFESA POR EXCESSO DE VELOCIDADE ILMO......... Sabe-se que a fiscalização pelo órgão de trânsito para medir a velocidade dos veículos num determinado local da via pública.com... o presente RECURSO contra a penalidade de multa). a qual abaixo descrita.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil................... cujo nome consta como expedidor da notificação) Defesa de Autuação (nome completo.. constar assim: através de seu procurador... data da autuação:..... CRV em nome de...br 3 ....br www.. marca:... e assim........ SR. devendo estar de acordo com as determinações legais pelos órgãos de trânsito. tendo em vista que no local da fiscalização da autuação (mencionar aqui o local exato) a sinalização que deve informar aos condutores de veículos sobre o limite de velocidade e da fiscalização eletrônica. é feita por um equipamento eletrônico (radar ou lombada eletrônica) para medir a velocidade e registrar a infração...... se encontrava instalado atrás da passarela existente no local da autuação..:... no tocante à correta sinalização..... mas não concorda porque a mesma fora feita mediante irregularidades.com.blogspot.multasbrasil. Sª..... as quais previstas em resolução do CONTRAN. Também....... o radar que deveria estar em lugar visível... art.. Renavam:. órgão autuante:...... (ou se for o caso...... infração:... AIT (ou AIIP) nº... profissão e endereço completo). placa:..... vem mui respeitosamente.. cuja procuração anexa)........... até V.. estadual ou federal. local:.... ano de fabr:. Portanto. o defendente (ou recorrente) foi autuado na infração acima descrita. juntado (a) a esta defesa (ou a este recurso). seja após o seu julgamento. 281. a qual foi feita mediante irregularidades existentes quanto à sinalização no local. onde foi feita a autuação ora questionada. nos termos do art. no art.br da velocidade onde é instalado o equipamento (radar ou barreira eletrônica). assim prescreve: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. as referidas provas sobre as alegações apresentadas. I. Também. REQUER-SE à esta M.D. para certificar o seu correto funcionamento. Que. o seguinte: Que. 90.br consultordetransito. recorrente ou procurador) 44 . estar em local de ampla visibilidade pelos condutores de veículos. autoridade de trânsito.com.multasbrasil. o Código de Trânsito Brasileiro. tornando a autuação em tela sem efeito. Motivo pelo qual a autuação da infração (ou a penalidade de multa) em tela. (se o interessado não tiver procurador. no tocante à sinalização irregular (insuficiente e incorreta). conforme comprova junto a esta defesa (ou recurso).com. e ainda. e também do radar que está escondido atrás de uma passarela sobre a pista. localizado e escondido atrás de uma passarela. em total desacordo com o que determina o CONTRAN. bem como o radar instalado e camuflado atrás de uma passarela no local.com. diante das irregularidades aqui demonstradas e comprovadas. Parágrafo único e inc. estando totalmente em desacordo com a norma que regulamenta o assunto (citar aqui o dispositivo da Resolução). mostrando as irregularidades quanto à distância regulamentar da sinalização que orienta o condutor quanto ao limite de velocidade no trecho local de instalação do radar.br www. não pode ser validada. e assim.” DO PEDIDO Assim. para a devida comprovação do que aqui foi alegado são juntadas as fotos.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. comunicado o resultado ao defendente (ou recorrente) ou ao procurador que esta subscreve. com fundamento nos dispositivos legais mencionados. excluir esse pedido) Termos em que. recebida esta petição de DEFESA. a verificação destes pelo INMETRO dentro do prazo de doze meses. que diante do exposto acima e.ver resolução no apêndice deste livro). pede deferimento. que vão anexadas mostrando as irregularidades mencionadas (sinalização vertical fora da distância estabelecida pelo CONTRAN . seja feita a devida justiça com o seu deferimento. bem como a posição do radar na fiscalização. cancelada e arquivada.blogspot. com as fotos respectivas anexadas. do CTB. No entanto. (cidade/estado e data) (ass. do defendente. .... conforme comprova com a Declaração de ..... cuja fiscalização foi realizada mediante irregularidades.. No CRV o endereço do requerente é (rua ou av. DIRETOR DA (mencionar nº Ciretran.. e LV. SR. conforme se soube agora na pesquisa feita junto ao Detran...br www... “a”.. 4º e Parágrafos. uma vez que foi temporária e não foram cumpridos os requisitos exigidos na Res. cujos itens nem chegaram a ser cumpridos.. proprietária da casa residencial. nº 396/11 do CONTRAN. cep). nesta cidade.. da Constituição Federal... cidade. 5º.DEFESA DE MULTA COM CNH PROVISÓRIA ILMO..... conforme o art....... no art..com.... DR. conforme comprova com as cópias anexas que mostram as tentativas de entrega e a devolução ao referido órgão.. cuja validade até..br consultordetransito....multasbrasil... e as notificações foram devolvidas pelo Correio ao (mencionar o órgão de trânsito).... e endereço completo)... E assim não sido dado ao requerente o seu direito de defesa assegurado na CF e no próprio CTB e em resolução do CONTRAN.. de Habilitação.....Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. com fundamento no art.. Apesar de o requerente residir efetivamente no citado endereço. onde efetivamente residia e reside.com... CPF. infra-assinado. expedida por essa Ciretran (ou Div.. 265 do CTB. procuração anexa). verificou-se que o requerente foi autuado na infração do art. Sª.... 6º e Parágrafos da mesma Resolução. Ocorre que na vigência da Permissão. através de fiscalização por equipamento eletrônico (radar fotográfico)... porque nos horários procurados o requerente estava ausente e trabalhando..br 4 . se for capital) em.. conforme comprova com documento anexado a esta. as notificações não lhe foram entregues. de Habilitação do Detran... o requerente que residia e reside no endereço constante do registro do veículo em seu nome (motocicleta placa. nunca recebeu as notificações da autuação da infração e da penalidade de multa para se defender das mesmas..).... RG.. e também é provado com os avisos de água e luz em nome desta (ou do próprio requerente).. ou. 45 . cidade e Estado) (deixar dez espaços) (nome..... Além disso.blogspot. para expor e requerer o seguinte: O requerente é portador da PERMISSÃO PARA DIRIGIR. qualificação.. cujo registro nº.... tanto que logo deixaram de fazer tal fiscalização.. bairro. bem como à sinalização. no tocante aos estudos técnicos que deveriam ser feitos conforme o art. vem pelo presente à presença de V.. conforme provas documentais juntadas à presente petição. incisos XXXIV. sendo capital: Div.(firma reconhecida). cuja cópia anexa... (se tiver procurador colocar assim: através de seu procurador. neste livro) decisão do STJ para conhecimento desta autoridade julgadora. o CTB diz que a notificação devolvida só será válida por desatualização do endereço. o mesmo residia efetivamente no mesmo endereço e. conforme faz a devida comprovação junto a esta defesa.br consultordetransito. 282. quando das notificações expedidas e enviadas. DO PEDIDO Assim. 265 do CTB. em processo judicial ou administrativo. assegurado ao infrator amplo direito de defesa. assim estabelece: “Aplicada a penalidade.br O art. não sendo portanto. Autoridade de trânsito. LV. para fins de determinar o desbloqueio em seu prontuário. é claro em estabelecer que “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente.” E o processo administrativo no caso.” E também a Constituição Federal -nossa lei maior. no § 1º prescreve: “A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos” Veja esta autoridade que. com os meios e recursos a ela inerentes. inc. cumprido os mencionados diplomas legais. será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. no entanto as mesmas não lhe foram entregues.D. diante do que foi exposto acima. por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil.com. 5º. o requerente PEDE a esta M. 46 . assim determina: “aos litigantes. XIII. o que não é o caso do requerente que.com. torna a penalidade de multa indevida. em seu art. do CTB. o texto do art. o seguinte: I -Que se digne declarar procedente o presente pedido e desconsiderar a pontuação no prontuário do requerente.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. É decisão pacífica da Justiça que a falta da notificação para a defesa do autuado. em processo administrativo. para comprovar essa determinação judicial o requerente cita abaixo (transcrever jurisprudência a respeito – vide cap. que assegure a ciência da imposição da penalidade” E.br www. e juntadas as cópias de todos os documentos mencionados e comprobatórios da base legal em que se funda a presente DEFESA. não existiu.blogspot. Ainda. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. E.com. do requerente ou do adv. constituído) 47 .com. Termos em que.Que se digne AUTORIZAR a expedição da Carteira Nacional de Habilitação do requerente.multasbrasil.br II.blogspot.br consultordetransito. pede deferimento.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] www.com.com. (cidade/estado e data) (ass. ..... caso não tenha....br consultordetransito... data da infração:.. SR...... Ocorre que na data da autuação em tela... ou seja.....com....... vem pela presente até V... local: ..... onde já havia sido várias vezes anteriormente estacionado no mesmo lugar. cód. placa...... RG.. tendo em vista que não praticou a infração em tela...... quando voltou para pegá-lo e retirar-se com o mesmo.. CPF. mencionar aqui: através de seu procurador com procuração anexa......br www....” 48 ... cuja autuação pela infração de “estacionar em local e horário não permitido. de uma forma que os condutores não a viam....... AIT nº......DEFESA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR ILMO......Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil..... CRV em nome de.... art:........com..multasbrasil.. marca/modelo.............br 5 .. tendo deixado no local o veículo estacionado por alguns instantes.. enq:.......Sa..........blogspot. conforme mostram as fotos anexadas.. Renavam nº.. apresentar DEFESA contra a referida autuação nos termos expressos abaixo: VEÍCULO: (tipo.................. cor.... profissão.. tendo sido autuado pessoalmente através do auto de infração abaixo descrito. (se tiver procurador. a sinalização fora colocada de maneira irregular....... endereço completo)..... Assim é que.... encontrou a notificação da autuação no pára-brisa do veículo... dentro do prazo legal.(colocar o nome do órgão de trânsito autuante – cidade/estado) Defesa de Autuação (nome completo. porém... tinha havido modificação sobre estacionamento de veículos no local... órgão autuante:. ano de fabricação e ano modelo). DA ALEGAÇÃO DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAL O defendente apresenta esta DEFESA....... DIRETOR DO.. hora:...com. excluir o que diz sobre procurador) em conformidade com resolução do CONTRAN e..... em cujo horário sempre fora permitido estacionar e. pelos seguintes motivos: O veículo (acima descrito) foi estacionado no local mencionado na autuação. insuficiente e incorreta..... após apreciada e verificada a prova apresentada justificando a presente DEFESA. conforme estabelece o Parágrafo único. do art. estabelece: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta.com. para verificação desta autoridade. do defendente ou do procurador) 49 .br consultordetransito. Pois no local em que a mesma se encontrava não tinha como vê-la.com.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]. o que se pode verificar nas fotos da mesma ora anexadas como prova nesta defesa. O art. cabia ao órgão de trânsito cuidar para mantê-la em local correto e bem visível para que os condutores de veículos não se enganassem com o horário de permissão de estacionamento no local. REQUER à V. se a placa de proibição estava instalada de forma irregular para os condutores.Sa.” DO PEDIDO Assim. que. 90 do CTB. pede deferimento. Termos em que. inciso I. seja o referido auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.br Ora.blogspot.br www.com. diante do que foi exposto acima pelo requerente e feita a devida comprovação com a foto da referida placa. (cidade/estado e data) (ass. 281 do CTB. Por isso.... SR... A autoridade de trânsito instaurou o procedimento administrativo para cassar a CNH do recorrente com base nos artigos 163. no sentido de torná-la sem efeito. através de seu advogado. tendo apresentado sua defesa no procedimento adminstrativo supracitado.br consultordetransito.com..(nome da capital e estado) Recurso para a JARI (ou CETRAN. mesmo assim.. procurador excluir essa parte).. 285 e § 2º. cujo procedimento instaurado para aplicação de penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação e. RG.. ambos do CTB. Cat. contra a referida decisão. pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.. a autoridade de trânsito não considerando a defesa. perante a autoridade de transito da . c. aplicou a penalidade de cassação da CNH do recorrente.. o art..(se.. as quais verossímeis e convincentes...RECURSO CONTRA A CASSAÇÃO DE CNH ILMO. quando for o caso) (nome. tendo em vista os motivos alegados e as provas apresentadas pelo recorrente.... val.....c.multasbrasil. II. juntou as respectivas provas de suas alegações de defesa a seu favor.... não sido a defesa acatada e deferida pela autoridade.com..Ciretran de. conforme relatou o recorrente em sua defesa à autoridade.. interpor o presente RECURSO. ambos do CTB e........ as quais inclusas aos autos do procedimento... é que vem o recorrente interpor a essa JARI o presente recurso para obter a modificação da decisão da autoridade...com.... CPF.. perante a autoridade de trânsito da (nº) Ciretran de.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected]... capital: Divisão de Habilitação desta capital) e. contra a cassação de seu direito de dirigir. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DO (município e estado) ou DIRETOR DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN .. 263... é que vem com fundamento no art.br 6 .... naturalidade.. o mesmo não cometeu tal infração. inconformado com a decisão da autoridade..br www.. para eximi-lo da aplicação contra si da penalidade de cassação de sua CNH. profissão. endereço completo e Cep). portador da CNH de registro nº. cuja procuração anexa (se não tiver. Mas. RAZÕES DE RECURSO O recorrente apresentou defesa no referido procedimento. 265 e no art. pelos seguintes motivos: 50 .. . o artigo do CTB que foi considerado para ser instaurado o procedimento administrativo... é entregar. Ainda.. Portanto.../. também naquela primeira autuação de infração existiu irregularidades quanto à fiscalização e sua lavratura...). também tem cartão de ponto. Ocorre que.br consultordetransito..Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. não existiu.../.... ao usá-lo nesta cidade (se for outra constar o nome) veio a ser abordado em uma fiscalização de trânsito momento em que foi constatado que. para cassação da CNH....com. todos trabalham e cada um tem o seu próprio veículo............... tendo a autoridade que aplicou a penalidade de cassação da CNH do recorrente... conforme disse acima....blogspot. nem havia percebido que a validade de sua CNH tinha vencido. com registro do horário de entrada e saída da empresa naquele dia e também o comprovante da viagem que fizera naquele dia... seus irmãos são também habilitados para dirigir veículos.... porque não as cometeu.. embora... da suposta infração..br www. cujo prazo é superior a doze meses.... pois não entregou seu carro para seu irmão assim.. nesta cidade de.... o defendente foi viajar para a empresa em que trabalha onde é registrado como funcionário e. pelas circunstâncias como ocorreram tais fatos....... Entretanto.. tendo deixado o seu automóvel na garagem de sua casa.... Ocorre que na data referida por essa autoridade. cujo verbo do dispositivo.. o quê também foi provado com as notificações das autuações que deram causa à instauração do procedimento de cassação da CNH do recorrente.. a mesma acabou sendo validada..multasbrasil.. a sua CNH estava vencida há pouco mais de trinta dias.. sem o mínimo de má-fé. Para provar a sua alegação de inocência.... refere-se à reincidência na infração no prazo de doze meses e. Vejam nobres julgadores que o recorrente estava totalmente inocente e. esse colegiado pode verificar pelas provas existentes nos autos do procedimento em tela.com.. e... encontrava-se trabalhando para a firma.. em cujo dia foi viajar../... por um lapso. como sempre faz... jamais o mesmo pode ser responsabilizado por tal infração. seu irmão totalmente inocente... este pegou a chave do carro deste recorrente e veio a usá-lo. Entretanto... deixou normalmente o carro em casa e as chaves no seu quarto sobre um móvel. se equivocado para não acatar a defesa e as provas que lhes foram apresentadas. o defendente juntou à defesa. Aliás. Sendo seus irmãos habilitados e tendo cada qual o seu veículo./.. bairro.... com endereço à rua. 51 . que as mesmas não deixam dúvidas de que o recorrente não pode ser responsabilizado pela autuação de infração do art.. tendo o carro de seu irmão..../..com. no dia da suposta infração (.. sem a sua ordem.. o prazo de doze meses que é considerado para reincidência e ser motivo para cassação da CNH..... tido problema mecânico..... os documentos comprobatórios de que no dia e hora em que seu irmão foi autuado em tal infração....... conforme prova a declaração de seu chefe de trabalho e o comprovante do cartão de ponto... E. foi em ../... na sua ausência....... Pois aquela infração ocorreu em ...br O defendente reside com seus pais e irmãos.... igual aos demais... e a que deu causa ao procedimento em tela. br consultordetransito.blogspot. seja determinado a sua juntada aos autos do procedimento referido.com. Nestes Termos. são fatos e provas verossímeis. pede deferimento. no qual contém as provas documentais apresentadas pelo recorrente. do recorrente ou procurador) 52 . e a decisão da autoridade.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. seja o presente recurso julgado procedente para modificar assim a referida decisão.br DO PEDIDO Assim. diante do exposto acima e do que consta nos autos do referido procedimento. motivo pelo qual REQUER-SE a essa E. à digna autoridade de trânsito que.com. (local e data) (ass.multasbrasil. e convincentes das razões apresentadas pelo recorrente. Requer-se ainda.br www. recebido o presente recurso. após apreciados os fundamentos e os motivos do presente. JARI que.com. tornando sem efeito a penalidade aplicada pela autoridade ao recorrente e determinado o arquivamento do procedimento em tela. com as respectivas provas documentais que constam dos autos. endereço completo)....com......... para usar agora de seu direito legal de interpôr o respectivo recurso.. da penalidade de multa... encontrava-se na garagem de sua residência na cidade de . nos termos do art.. apresentar RECURSO à JARI deste órgão de trânsito...... após receber a notificação da penalidade de multa (2ª notificação)........... DIRETOR.......com..... ano/fabr:. determinados proprietários e condutores de veículos vêm clonando veículos e respectivas placas ou quando não. conforme se provará a seguir. a qual refere-se à infringência ao art. tendo sido notificado..(cidade/estado) nome do órgão Recurso de Multa à JARI (nome completo.. referente ao AIIP abaixo mencionado.com.......br www................. art………........ AIIP nº......... VEÍCULO: tipo:.... órgão autuante:.... horário:..... profissão.............. Renavam:...(colocar autuante.....blogspot... CPF....... cód. em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer... é que interpõe este RECURSO à JARI desse órgão trânsito. com a autuação de infração e penalidade de multa em tela..... dentro do prazo legal...... local:.......... ano/mod:..... para assim safarem-se de multas no trânsito.. via correios.. com as devidas comprovações juntadas (declarações de pessoas e Boletim de Ocorrência da Polícia Civil)... Enq:……….......br 7 ... constar: vem através de seu procurador....... marca:. CRV em nome de. placa: ..... data da infração:. (se tiver procurador. falsificando-os e transformando-os em dublês de placas de outro veículo. porque não foi o veículo do recorrente que cometeu tal infração. pois assim 53 ...br consultordetransito.....com placa igual ou adulterada) ILMO... portador da CNH de registro nº........ RG... mod:.... cuja procuração anexa). Deve ser de conhecimento desses julgadores que.. contra tal penalidade............ Inconformado. vem até V............ Sa.....multasbrasil. embora recebera através dos correios a notificado da autuação sobre a infração acima descrita. evidentemente..... é proprietário do veículo em tela (cópia CRLV anexa) e......... e de regulamentação do CONTRAN... SR. para provar que no dia e horário da infração que foi autuada o veículo do recorrente (acima descrito).RECURSO DE MULTA DE VEÍCULO CLONADO (dublê .. 285 e seguintes do CTB....... RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS O recorrente reside na cidade de.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil..... não apresentou a defesa da autuação... 167 do CTB (não usar cinto de segurança). adulteram os números destas.... viram que o referido veículo não saiu da garagem da residência naquele dia....com.. REQUER o seguinte: a) Que seja o presente RECURSO após apreciação das alegações de recurso e das provas apresentadas.Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195 contato@multasbrasil. a autuação foi feita por agente de trânsito e.. que é o que o recorrente ora faz. Outro fato que deve ser ressaltado aqui é que. que inclusive. Sendo esta mais uma prova da inidoneidade da autuação em tela. o referido veículo do recorrente. localizar o veículo clone ou com a placa adulterada.. Entretanto.br agindo as autuações sobre as infrações de trânsito que cometem vão recair sobre outro veículo já regularmente registrado e placa original. nesse tipo de fraude.br www. ao se defender da multa recebida. a marca e sexo do condutor. para declarar a penalidade de multa em 54 . somente observado que o condutor era do sexo (colocar qual o sexo).. Ainda. podendo unicamente neste momento e dentro do prazo legal.. se assim fosse feito. JARI. não o foram. ao contrário de radar que registra a imagem do veículo. Também. encontrava-se na garagem de sua residência na cidade de. julgado por essa E. o nº da placa. para assim se defender e se resguardar de consequências futuras.. do CTB. E assim foi o que aconteceu com o veículo deste recorrente. das provas juntadas...br consultordetransito. Mas no caso. possibilitaria ao agente de trânsito constatar a fraude do veículo clone ou sua placa adulterada e assim apreendê-lo. na (constar aqui a repartição policial onde registrou a ocorrência). como provam as declarações das testemunhas (duas) que são vizinhas e amigas da esposa do recorrente e que estando na casa deste no dia e hora da autuação em tela. para a correta identificação do veículo.multasbrasil. ao ser fiscalizado o veículo e sua placa. e sim. dados importantes como dito acima. Parágrafo único e.. comprovar a sua razão com as declarações de testemunhas e registro da ocorrência policial. para provar com esse próprio veículo a sua condição de inocência e de vítima. omitindo o modelo e a sua cor. para que seu dono ou responsável possa responder pela infração e pelos crimes de estelionato e de falsificação de identificação de veículo que cometera.blogspot.. foi registrado pelo recorrente o Boletim de Ocorrência nº. pois se foi lavrada por agente de trânsito. pode ter havido engano por parte dele ao anotar a placa.. o agente limitou-se somente a anotar no AIT. 281..com. Ainda. DO PEDIDO Diante do exposto acima e. No dia e hora da autuação acima descrita.. é difícil para quem está sendo o prejudicado. só fora anotado no AIT (cópia anexa).. inc. e deferido. nada mais obrigatório e justo do que anotar a cor e o modelo do veículo para sua melhor identificação. o veículo não foi parado e nem o condutor abordado. I. dados importantes para a comprovação e correta identificação do veículo e. foi num dia marcante por ser dia num dia de domingo e ser o último dia do ano (se for o caso.. com fundamento no art. a marca do veículo e a placa. fato esse que. conforme dito acima..com. colocar o motivo que marca a data).. Com certeza estes julgadores sabem que. como “preservação de direito” contra um crime de que foi vítima. um outro clone ou que teve sua placa adulterado o que é um procedimento criminoso. para provar que não se trata do veículo do recorrente o que foi autuado. Termos em que.com.blogspot. em consequência cancelada e arquivada. pede deferimento. b) Seja o recorrente notificado do resultado do julgamento deste.com.br tela. sem efeito e.multasbrasil. fazendo-se assim a devida JUSTIÇA.br www. (cidade/estado e data) (ass.com. do recorrente ou do procurador) 55 .Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito (54) 3261-1195
[email protected] consultordetransito.