ISBN 978-85-472-1743-3 Chacon, Luis Fernando Rabelo Manual de prática forense civil / Luis Fernando Rabelo Chacon. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. 1. Prática forense - Brasil 2. Processo civil - Brasil I. Título. 16-1573 CDU 347.9(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática forense : Processo civil 347.9(81) 2. Brasil : Prática processual civil 347.9(81) Presidente Eduardo Mufarej Vice-presidente Claudio Lensing Diretora editorial Flávia Alves Bravin Conselho editorial Presidente Carlos Ragazzo Gerente de aquisição Roberta Densa Consultor acadêmico Murilo Angeli Gerente de concursos Roberto Navarro Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Edição Liana Ganiko Brito Catenacci | Sergio Lopes de Carvalho Produção editorial Maria Izabel B. B. Bressan (coord.) | Carolina Massanhi | Claudirene de Moura S. Silva | Cecília Devus | Daniele Debora de Souza | Denise Pisaneschi | Ivani Aparecida Martins Cazarim | Ivone Rufino Calabria | Willians Calazans de V. de Melo Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Mônica Landi | Tatiana dos Santos Romão | Tiago Dela Rosa Diagramação (Livro Físico) Edson Colobone Revisão PBA Preparação e Revisão de Textos Comunicação e MKT Elaine Cristina da Silva Capa Tiago Dela Rosa Livro digital (E-pub) Produção do e-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Surane Vellenich Data de fechamento da edição: 16-1-2017 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Prefácio à 2a edição Novo Código, novo livro Capítulo I - Petição inicial 1 Noções processuais 2 Recapitulação de conceitos gerais 3 Estudo teórico dos requisitos e técnicas de elaboração da petição inicial segundo o Novo Código de Processo Civil 3.1 O juiz ou tribunal a que é dirigida (endereçamento) 3.2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número do cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (qualificação das partes) 3.3 Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido 3.4 O pedido e suas especificações 3.5 O valor da causa 3.6 As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados 3.7 Da dispensabilidade do requerimento para a citação do réu 3.8 Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação 3.9 Outros requisitos eventualmente necessários 3.10 Da tutela provisória (urgência e evidência) 3.11 Conclusão 4 Esquema simplificado para a elaboração da petição inicial 4.1 Exercício padrão com a aplicação do esquema 5 Explicações sobre os processos e procedimentos, seguidos de modelos de petições 5.1 Processo de conhecimento 5.2 Processo de execução 5.3 Tutela provisória 5.4 Procedimentos especiais do Código de Processo Civil 5.5 Procedimentos especiais da legislação civil extravagante Capítulo II - Resposta do réu 1 Noções processuais 2 Recapitulação de conceitos gerais 3 Estudo dos requisitos, técnicas e esquema simplificado de elaboração das possíveis respostas do réu 3.1 Contestação 3.1.1 Arguição de preliminares e impugnações 3.1.2 Reconvenção 4 Revelia e providências preliminares 5 Modelos de petições relacionadas à resposta do réu 5.1 Contestação sem preliminar 5.2 Contestação com preliminar 5.3 Contestação com preliminar – XVI Exame da OAB Capítulo III - Do processo nos Tribunais 1 Noções processuais 2 Características gerais dos recursos 3 Juízo de admissibilidade, requisitos, princípios e efeitos dos recursos 4 Dos recursos em espécie 4.1 Apelação 4.2 Agravo de instrumento 4.3 Agravo interno 4.4 Embargos de declaração 4.5 Dos recursos para o STF e para o STJ 4.5.1 Do recurso ordinário 4.5.2 Do recurso extraordinário e do recurso especial Capítulo IV - Como se preparar para a prova da 2ª fase da OAB 1 A escolha da disciplina 2 Estudar de modo direcionado e focado é fundamental 3 Na hora da prova 4 Conheça o gabarito de exames anteriores 5 Aprovação Capítulo V - Resolução de Exames da OAB (peças e questões) 1 VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos pontos MODELO DE PEÇA VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 2 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos Pontos MODELO DA PEÇA VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 3 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos Pontos pela OAB: MODELO DE PETIÇÃO IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 4 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos Pontos pela OAB: MODELO X EXAME DA OAB – QUESTÕES 5 XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL MODELO DA PEÇA XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 6 XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos Pontos MODELO DA PEÇA XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 7 XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos Pontos MODELO DA PEÇA XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 8 XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição de Pontos MODELO DE PEÇA XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 9 XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição de Pontos MODELO DE PEÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 10 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição de Pontos MODELO DE PEÇA XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 11 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição de Pontos MODELO DE PEÇA XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 12 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL MODELO DE PEÇA XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 13 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição dos pontos MODELO DE PEÇA XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES 14 XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL Distribuição de Pontos MODELO DE PEÇA XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES Índice remissivo de modelos de petições Referências LUIS FERNANDO RABELO CHACON Advogado há 16 anos. Mestre em Direito. Professor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL Lorena há mais de 14 anos. Foi supervisor dos cursos de pós-graduação em Direito do Centro UNISAL nas unidades de Lorena, Pindamonhangaba e São José dos Campos de 2009 a 2012. Foi coordenador do curso de graduação em Direito do Centro UNISAL Lorena entre 2010 e 2012, tendo sido premiado com “4 Estrelas” no Guia do Estudante da Editora Abril em 2011. Membro da Academia de Letras de Lorena. Criou o blog Advocacia Hoje, que conta com mais de 1 milhão de visitas (dez. 2016). Foi coordenador de “Novos Mercados e Gestão Legal” da Comissão Estadual do Jovem Advogado da OAB-SP (2013-2015). Atualizado conforme o Novo CPC (ATUALIZADO ATÉ A LEI N. 13.363, de 25 de novembro de 2016) ADVOGADOS: dicas práticas e roteiros para elaboração de petições (inicial, defesa e recurso) Mais de 50 modelos de petições ESTUDANTES: dicas para a prova da 2ª fase da OAB e resolução dos últimos 14 Exames Unificados da OAB/FGV (TODAS as peças e as questões resolvidas conforme o Novo CPC) Prefácio à 2a edição Missão difícil escrever sobre uma obra quando se tem uma admiração pelo trabalho do professor que a escreveu e, mais ainda, pela pessoa humana que é, materializada nas suas ações diárias, ao longo da sua carreira e da sua vida. Chacon, como é conhecido pelos alunos e professores, encanta a todos pela sua simpatia, simplicidade, bom humor e cultura. Quando o conheci, há quase uma década, no curso de pós-graduação da UNISAL, imediatamente percebi que se tratava de uma pessoa especial e iluminada. Chacon tem sido mais do que um coordenador da Pós-Graduação, um colega de trabalho; realmente, em diversas situações, agiu e reagiu como um amigo. Amizade esta que vem se construindo, lentamente, ao longo do tempo, tornando-se cada vez mais sólida. Na minha visão de professor, acho fascinante ver como consegue, nas aulas que vem ministrando nesses anos, transmitir de maneira clara e objetiva a prática forense, despertando o interesse do aluno, incitando o leitor e servindo de modelo para os colegas de trabalho. Sei que esta obra é fruto do esforço de um trabalhador, advogado, professor, estudioso competente, que investiu na carreira acadêmica como fonte de crescimento pessoal e profissional. Transporta o leitor até a experiência adquirida em longos anos de advocacia e magistério, sem perder a conceitos. Na maioria das vezes. elogiando o professor pela sua didática. esta obra é peculiar na forma de abordagem dos temas. A linguagem é simples e agrega toda a experiência vivenciada pelo autor no seu dia a dia. cumprimento o profissional pelo seu trabalho. consultaram os autos no balcão do fórum. esta obra repete a competência e perfeição técnica que já vinha sendo desempenhada pelo autor no magistério. foi uma honra elaborar o prefácio. a classe é formada por um público heterogêneo. dos institutos. verdadeiro sacerdócio. segura e acessível. Enfim. outros jamais fizeram uma petição inicial. muitos nunca viram os autos de um processo ou foram a um banco pagar custas processuais. Ao contrário do que se esperaria. simples sem ser superficial. Com a redação firme. dispositivos legais e jurisprudenciais. propiciando ao leitor uma visão única. peculiar dos grandes mestres. . prática e objetiva. saem ambos felizes. sem exagero na linguagem técnica. alguns tiveram a oportunidade de fazer estágio em escritórios de advocacia e empresas. Agradeço ao amigo o convite. participaram de uma reunião. atenderam um cliente. talvez um aluno reclamando do nível básico da aula e outro reclamando de não ter entendido nada.simplicidade. início dessa fantástica viagem que a cada capítulo desvendará os mistérios do nosso ordenamento jurídico e da praxe forense. facilitando o exercício profissional da advocacia. Blog: <www.professorandreveneziano. Professor do MBA da FGV.br> Facebook: Professor André Veneziano Twitter: @oabveneziano . Doutorado em Ciências Jurídicas – UMSA. Mestre em Direito da Sociedade da Informação – FMU.com. Bacharel em Direito pela PUC de São Paulo. Pós-graduação da UNISAL e do LEGALE. do MBA da FIA. André Horta Veneziano Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho – FMU. Autor da Editora Saraiva: Direito e processo do trabalho (5ª edição). mas. a estruturação e as alterações que a mudança legislativa trouxe ao cotidiano da boa técnica na elaboração de petições processuais. aproveitamos esta 4ª edição para não somente adequar o conteúdo de forma completa ao Novo CPC. Este livro foi escrito pensando principalmente em duas dificuldades iniciais: preparar o aluno para a segunda fase do Exame da Ordem. Sendo assim. 13. No mesmo sentido. pois enfrenta a estrutura direcionada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n. além de útil para alunos. a sistemática. Há mais de 12 anos leciono a disciplina de Prática e Estágio em Processo Civil e percebo as dificuldades dos alunos na graduação e dos recém- . o livro também foi escrito pensando no estagiário e no profissional da advocacia que necessita de uma consulta precisa e rápida sobre as principais mudanças estruturais nos procedimentos e nas petições. Por outro lado. mas principalmente prepará-lo para a vida profissional. pensando nos estudantes.105/2015. incluímos ao final desta obra a resolução das questões e das petições dos últimos Exames da OAB organizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV). considerando o Novo CPC. novo livro Esta 4ª edição tem um objetivo muito importante no cotidiano acadêmico e também na vida profissional dos advogados. será certamente uma ferramenta imprescindível para profissionais advogados em busca de compreender a lógica. Novo Código. em especial. pois sabemos que a ideologia e a cultura processual. diferenciado e focado. posso dizer que o grande diferencial desta obra está em mostrar ao estagiário ou ao advogado como ele efetivamente pode facilitar o seu dia a dia na elaboração de petições a partir de um método facilitador. do profissional mais experiente em busca de dicas e melhorias no seu trabalho diário no contencioso judicial). sem perder de vista os requisitos e as exigências legais. O Autor . Por isso. sobretudo na composição de um bom texto jurídico. para ajudá- los no enfrentamento do Novo CPC. Nessas experiências e dificuldades baseia-se a presente obra desde sua primeira edição e. pelo menos como pretende o legislador. do profissional recém- formado para potencializar o conhecimento que a faculdade lhe trouxe. devemos ressaltar que em vez de criarmos uma 4ª edição adaptada ou comparada. Refleti bastante sobre algumas experiências e dificuldades (do aluno para compreender e do professor para explicar. tivemos a preocupação de organizar e redigir o conteúdo totalmente focado no Novo CPC. Também acompanhei na advocacia alguns estagiários e alguns advogados recém-formados em meu escritório ou mesmo ex-alunos que buscavam algum tipo de apoio na realização de seu trabalho profissional. Desejo uma boa leitura. agora. precisam ser alteradas para que seja efetivamente compreendido o novo Código. um ótimo aprendizado. Além disso.formados na pós-graduação. que fixará os fatos. Capítulo I Petição inicial 1 Noções processuais O objetivo deste item é recapitular os temas de processo civil necessários ao estudo das técnicas de elaboração de petições. qual seja a petição inicial. nos moldes e limites da legislação. Aprender prática sem conhecer processo civil é o mesmo que desejar andar de bicicleta sem uma das rodas. portanto. os fundamentos jurídicos. quanto maior o domínio sobre o processo civil. os pedidos e a causa de pedir. tirar o juiz da inércia que lhe é inerente. mais fácil serão o aprendizado e a evolução da prática. utilizar os conceitos do estudo da disciplina Processo Civil como ferramenta a ser dominada para a boa construção das petições iniciais e/ou outras peças processuais. O processo não se inicia se o poder jurisdicional não é provocado. ou seja. O aluno e o profissional do Direito não devem esquecer de que a boa . Certamente. É preciso. Isso se faz por meio de um complexo requerimento. utilizados pelo ente jurisdicional para o julgamento da lide então instaurada. apresenta os apontamentos necessários à boa elaboração de uma petição inicial na planilha de correção das peças elaboradas na segunda fase do Exame. • raciocínio jurídico. baseada numa lógica processual que pode ser assim organizada: • adequação da peça ao problema apresentado. o aluno e o profissional precisam lembrar de que sempre estamos em busca de uma petição perfeita. A Ordem dos Advogados do Brasil. da lógica do texto e do bom domínio da técnica forense. • capacidade de interpretação e exposição. Os chamados espelhos de prova mostram como o examinador corrigirá sua petição. pois certamente o convencimento será algo mais evidente quando o pedido (leia-se a petição) estiver bem elaborado. ao lado da organização das palavras. pois a cada nova elaboração descobrimos algo diferenciador. viabilizam a pretensão pretendida pela parte por meio de seu advogado. • correção gramatical. qual critério utilizará para dar ou não a pontuação prevista para cada item. um perfil para elaborar uma peça vestibular com a melhor técnica possível. Seção de São Paulo. . A partir de uma análise generalizada de tais itens. • técnica profissional. • fundamentação e sua consistência.escrita. podemos ter uma ideia. Não obstante isso. Instaurada a lide. para que se cumpra a obrigação correspectiva. para que se pronuncie sobre a causa. o exercício da ação e o processo. formulando-se por meio dela um pedido. isto é. Várias são as conceituações clássicas ou modernas de ação. Sendo a ação o direito à sentença de mérito. 2 Recapitulação de conceitos gerais O direito processual civil é o ramo do direito público que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regula a atividade da jurisdição. é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão2. pondo-se fim ao conflito de interesses por meio do processo. o particular deve provocar a prestação jurisdicional. Quem estuda para aprender a redigir petições. É preciso treinar. quem estuda para prestar a segunda fase do Exame da OAB ou mesmo o advogado no início de carreira que está em busca de aprimoramento possuem uma única saída: treinar. é o direito de ação. entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da jurisdição penal. Os litígios. do trabalho. provocar o Estado. regulamentado pelo direito processual. por meio da ação. É seu direito. Podemos concluir que a experiência e a prática cotidiana são os melhores instrumentos para o progresso nesta tarefa. Em síntese. nascem no seio da sociedade e devem ser resolvidos. penal militar. é mister que ocorram certas condições3. providência concreta. então. diante de uma pretensão civil. . eleitoral1 etc. 370 do Novo CPC. 11 do Novo CPC). praticamente todas elas insertas na Constituição Federal e que agora fazem parte também do diploma processual. (ii) o princípio da razoável duração do processo (art. Destaca-se o seguinte: (i) o direito de ação (art. “Daí a afirmação corrente de que a jurisdição é uma das funções do Estado. A autotutela é exceção. mediante a qual ele substituiu os titulares dos interesses em conflito e atua a vontade concreta da lei. devemos reconhecer e conhecer o seu conteúdo antes de efetivamente compreender questões mais específicas das ações ou dos procedimentos. 4º do Novo CPC). 3º do Novo CPC). bem como da isonomia (arts. 11 do Novo CPC). 9º e 10 do Novo CPC). sempre por meio do processo. e (v) o princípio da fundamentação (art. ressaltado pelo art. (iii) o contraditório e a ampla defesa. E. como princípios. Na nova organização sistematizada pelo Novo CPC podemos perceber que o legislador teve a grande preocupação de capitular de forma específica os princípios gerais que orientarão as práticas processuais a partir de 2016. Da mesma forma torna-se imperioso ressaltar que está fortalecido o princípio do livre convencimento do juiz. ora expressando imperativamente o preceito (pela sentença de mérito). sobretudo com a indicação agora expressa de que poderão ser indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias por decisão fundamentada do juiz. (iv) o princípio da publicidade (art. 7º. ora realizando o que o preceito estabelece (via execução forçada)”4. Sem prejuízo da nossa sugestão de que o leitor compreenda tais princípios . pelo menos. “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. .antes de avançar sobre detalhes dos procedimentos. Ao cumpri-la. é preciso que tenha condições de agir. e deve propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida. movimentando a jurisdição desnecessariamente. ou seja. 17 e 18 do Novo CPC. O Novo CPC assim pontua em seu art. A intervenção estatal não deve ser inútil. Aqui. bem como. o réu deve ser aquele que. que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. por força da ordem jurídica material. ou seja. Tal posicionamento está em consonância com o que deriva da interpretação dos arts. processualmente. o autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda. 2º e 262 do CPC de 1972). Realmente. deve. adequadamente. voltemos à análise mais específica da inércia jurisdicional e da sua movimentação após ato do interessado. pela utilidade de sua intervenção6. São condições da ação: legitimidade. Ninguém deve iniciar um processo judicial à toa. evidente que deva fazê-lo movido pela necessidade ou. Dentro desse raciocínio. para que o autor da ação movimente a máquina da jurisdição. salvo as exceções previstas em lei” (esse texto substitui os arts. pelo que se exige interesse de agir. salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. o Estado se obriga à prestação jurisdicional. interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. suportar as consequências da demanda5. Quanto à legitimidade. 2º: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial. mesmo com possibilidade jurídica do pedido. não tem permissibilidade. Outros conceitos imprescindíveis ao bom andamento dos estudos da prática processual civil quanto à elaboração das petições iniciais são os elementos . pois o julgamento eventualmente pode ser improcedente. o pedido deve ser permitido pelo direito. a necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. se o processo é instrumento de composição das lides e de efetivação do direito. Pelo conteúdo do art. Entretanto. 330 do Novo CPC estabelece as hipóteses de indeferimento da petição inicial. em razão do que o juiz deixa de avaliar se deveria ou não ser resolvida a pretensão daquele9.interesse processual é. independentemente da legitimidade ou da legalidade da pretensão7. o autor é carecedor da ação quando estão ausentes quaisquer das condições desta. O pedido feito pela parte legitimada deve ser possível juridicamente. portanto. no ordenamento jurídico respectivo8. O direito pretendido pode até não existir. verifica-se quais são os temas que o réu deve alegar antes de discutir o mérito. o que é impossível em nosso ordenamento. em abstrato. Sendo assim. pois a possibilidade jurídica do pedido também é condição da ação. 337. a providência invocada pelo autor. O art. Exemplo clássico é o da mulher que viveu maritalmente com um homem por 35 anos e quer que seja declarado o matrimônio por decurso de tempo. o que conhecemos como preliminares. quando o pedido. sem razão fica o exercício da ação. Nesse diapasão. salvo quando expressamente previsto o contrário. é o objeto da ação. a matéria sobre a qual incidirá a . Vale recordar que a capacidade de estar em juízo é diferente da capacidade de ser parte. outras figuras especiais. A parte. de acordo com a doutrina moderna. aquele diante de quem se pede. a sociedade irregular. que. portador do registro profissional competente. pela exceção. cujo conteúdo pode ser avaliado no site da OAB: <www. como a massa falida. O processo gera direitos e deveres ao que dele participa. uma vez que não têm capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. entretanto não podem estar em juízo. entes dotados de direitos e deveres no âmbito social. Os civilmente incapazes são dotados da capacidade de ser parte. Vale ressaltar que em 19 de outubro de 2015 foi aprovado o texto do Novo Código de Ética da OAB. São as partes do processo. réu. o pedido e a causa de pedir.da ação: as partes. Outra distinção importante é a capacidade postulatória do advogado. São capazes de ser parte a pessoa física e a pessoa jurídica.br>. quais sejam o polo ativo e o polo passivo da demanda posta em juízo.org. pelo que são representados na forma da lei (Código Civil).oab. bem como. o espólio. isto é. deverá estar representada por advogado devidamente habilitado pela ordem de classe (Ordem dos Advogados do Brasil). em juízo. O segundo elemento da ação é o pedido. Autor é aquele que pede a tutela jurisdicional. III. e causa de pedir próxima é o conjunto dos fundamentos jurídicos que justifica o pedido11. ou seja. quais sejam os fatos e os fundamentos jurídicos de sua demanda (descrevendo os fatos ocorridos e as consequências jurídicas dos fatos. seja de conhecimento (comum ou especial) . ainda. como requisitos da petição inicial. dirigir-se-á ao Estado. A parte legítima. utilizando-se de seu direito de ação. (. observada a presença do conflito de interesses. Causa de pedir remota são os fatos constitutivos. detentora do interesse de agir e pretendendo algo possível. no que consiste a lide.. o fato que o autor coloca como fundamento de sua demanda. Logicamente que esses pontos serão alterados de acordo com o processo em que se vai ingressar. apontando as partes que formarão a demanda (polo ativo e polo passivo) e indicando. O terceiro elemento é a causa de pedir (causa petendi). o autor vai indicar na petição inicial: as partes. do qual surge o direito que pretende fazer valer (o Novo CPC exige. e estabelecerá perfeitamente a limitação objetiva da sentença10. aquele que se sentir preterido de algum direito. pelo art.. na petição inicial.atuação jurisdicional. o que ocorreu. deverá movimentar a prestação jurisdicional. 319. Então. o que o direito traz como solução para esta e o pedido decorrente.) O pedido deve ser formulado claramente desde logo. Em tese. seu pedido (o que exatamente pretende da atuação jurisdicional) e a causa de pedir. que lhe permitem elaborar o pedido). o fato e os fundamentos jurídicos do pedido). Se possível folheie seu Novo CPC no sumário e organize seu raciocínio. quanto aos títulos extrajudiciais. Veja que os procedimentos especiais estão todos vinculados ao processo de conhecimento.seja de execução. para que possamos . Veja que não temos mais a figura do processo cautelar. por exemplo. apenas o rito comum no processo de conhecimento. organizados no processo de execução. por outro lado. Percebeu? Organizou-se? Agora vamos em frente! Sendo assim. como subespécies. Veja que não temos mais o rito sumário. mesmo que simploriamente. Entenda qual é a nova estrutura de organização dos procedimentos no código: PARTE GERAL PARTE ESPECIAL Livro I – Do Processo de Conhecimento Título I – (procedimento comum) Título II – (cumprimento de sentença) Título III – (procedimentos especiais) Livro II – Do Processo de Execução Livro III – Do Processo nos Tribunais Perceba a nova estrutura. Essa organização apresentada pelo Novo CPC deve ser bem compreendida antes de efetivamente entrarmos na prática processual. Perceba que a exigência do cumprimento de obrigações previstas em títulos judiciais está toda alinhada com o cumprimento de sentença e. João. solicito que Pedro seja obrigado a reparar meus Pedido. em conjunto com outros aspectos que veremos a seguir. bateu no meu carro e me Fato (causa de pedir remota) trouxe prejuízos financeiros. Interesse de agir Ele não quer arcar com os prejuízos. Portanto. Fundamento jurídico (causa de Não acho justo que ele cause prejuízos e fique desobrigado pedir próxima) de repará-los. Em resumo. interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido (fatores das condições da ação). por meio de suposta carta encaminhada por pessoa que sofreu prejuízos em acidente de trânsito. Esses conceitos serão empregados no decorrer desta obra. Polo passivo. e os conceitos de parte.iniciar a visão de um raciocínio lógico processual. Legitimidade / Pedro passou no sinal vermelho. pedido e causa de pedir (elementos da ação). jurisdicional Polo ativo. Não se esqueça da possibilidade de haver litisconsórcio. Legitimidade Eu sou João. assistência e intervenção de terceiros. Possibilidade jurídica danos. podemos expor a seguinte ideia como paradigma da petição inicial que dá início ao processo: ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Provocação do poder Prezado Juiz. . do pedido Obrigado. é importante que o leitor revise os seguintes institutos para que possa compreender melhor toda a estrutura técnica da elaboração das peças processuais: legitimidade. interpretado de forma ampliada12. Portanto. certo é que a petição inicial é o meio adequado para iniciar o processo (art. 209 do Novo CPC. 192 do Novo CPC) e a escrita deve ser feita com tinta escura e indelével. 2º do Novo CPC). é a materialização desse direito de ação. No processo civil. datilografada ou digitada. precisa. notadamente os requisitos apontados pelo art. concisa. algumas particularidades da petição inicial: deve ser lógica. que organize suas ideias de forma clara e objetiva. que. havendo necessidade de escrever vários parágrafos. que se aplica subsidiariamente aos demais processos. Muito bem. É essencial. salvo a exceção mencionada. sem redundância. que o profissional não se alongue demais e. friso que a petição inicial pode ser oral. será escrita. ainda. 319 do Novo CPC. Inicialmente. . objetiva. em tese. com estilo claro e convincente13. da língua portuguesa é obrigatório (art. pelo bom domínio da técnica de elaboração de petições iniciais. na forma do art. e até mesmo manuscrita. sem omissões. com apoio em Ernani Fidélis dos Santos. no que tange ao processo de conhecimento. Se a ação é o meio processual adequado para solucionar os conflitos. O uso do vernáculo. com preenchimento de claros. como no caso da legislação trabalhista e dos Juizados Especiais. quando a lei não exigir que seja escrita. Ressaltem-se. ao lado da peculiaridade de cada um deles. precisamos recapitular conceitos relacionados com a petição inicial. a existência de união estável. 319 do Novo CPC. o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Segundo o mencionado artigo. o domicílio e a residência do autor e do réu. devendo conter os requisitos do art. os prenomes. o estado civil. VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A petição inicial é a peça técnica que formaliza o ato do autor e introduz a causa em juízo. sendo que não é mais requisito o pedido de citação do réu): I – O juízo a que é dirigida. 319 do Novo CPC e sob pena de indeferimento. De acordo com a melhor doutrina. a profissão. V – O valor da causa. o endereço eletrônico. VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. na sua composição é necessário observar os requisitos previstos no . são requisitos da petição inicial (estão em negrito as novidades do Código atual. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. no que tange à formação da petição inicial. conforme as hipóteses descritas no art. IV – O pedido com suas especificações. II – os nomes. 319 do Novo CPC. Seja qual for o rito processual previsto. estudante. somente se alterando no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos. o pedido de despejo não é idêntico ao de condenação ao pagamento de indenização. Prezado Juiz da Comarca de Paranapiacaba – SP. Acrescento um pequeno ponto: o pedido. formando em nosso raciocínio a lógica da petição inicial: ELEMENTOS DA AÇÃO + CONDIÇÕES DA AÇÃO + REQUISITOS DO ARTIGO 319 Provocação do poder jurisdicional. Realmente. que são próprios a cada ação proposta14. ou seja. e diferem ambos do pedido de reintegração de posse. principalmente se a pretensão é condenatória. Vamos. Ele não quer arcar com os prejuízos. ela se fará homogênea. os quais são essenciais e não devem faltar em qualquer espécie de ação. sinal vermelho. casado. poderá ser diferente para cada ação. com suas especificações. não restando alternativa senão Interesse de agir buscar na tutela jurisdicional a solução deste litígio. e pela negligência verificada Legitimidade / Fato bateu no meu carro e me trouxe prejuízos materiais no importe de (causa de pedir remota) R$. se é constitutiva ou se é declaratória.CPC. quando for escrito. Qualificação Pedro de Tal. O pedido pode variar de acordo com o bem pretendido. melhorar a carta de João. solteiro. domiciliado na Rua Tal. passou no Polo passivo. Eu sou João de Tal. Legitimidade. com a consequente reparação dos prejuízos. Endereçamento Polo ativo. a partir dos requisitos do art. mecânico. . em sua concepção prática. domiciliado na Rua Tal. de forma culposa. até porque nem sempre o autor terá domínio sobre os dados e informações do réu]. 319 do Novo CPC podemos considerar efetivamente três itens mais significativos: 1 – no preâmbulo. na qualificação das partes. [a busca pela solução intermediada. João. os danos. previsão de que o autor deverá informar se tem ou não interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. sendo certo que não preencher esse requisito permitirá ao juiz determinar a emenda da inicial. Valor da causa O alegado está comprovado pelos orçamentos e notas fiscais As provas anexos. no valor de R$. a previsão de que o autor deverá indicar a existência de união estável das partes e. informar endereço eletrônico (e-mail). Obrigado. Sobre as mudanças na estrutura da petição inicial segundo o texto do art. são jurídica do pedido de R$. e poderei provar com testemunhas a culpa de Pedro no acidente. solicito que Pedro seja obrigado a reparar meus danos. e será etapa quase obrigatória em todos os processos. na parte final da petição. condenando-o ao final a reparar meus prejuízos. acrescidos de juros e correção monetária desde a data do fato. O direito diz que a ninguém se deve lesar e que quem causa danos Fundamento jurídico a outrem tem o dever de repará-los. . ou seja. Portanto. Pedro deve reparar os danos que causou próxima) com sua atitude culposa. Pedido. conciliada ou mediada dos conflitos é princípio do novo Código. 2 – nos requerimentos. [entendemos que não é motivo para indeferimento da inicial. também. Portanto. Portanto. como consequência (causa de pedir lógica dos fatos narrados. Possibilidade O que se pretende proteger neste processo. revisitando alguns conceitos importantes. de forma muitíssimo simples. 3 – nos pedidos. desde seus elementos até seus requisitos essenciais. e muito. O raciocínio lógico processual simplificado acima nos ajudará. . tornou-se desnecessário colocar o pedido de citação do réu. pois não é mais item fixado pelo legislador como requisito da petição inicial [trata-se de uma modificação adequada à lógica processual. a compreender cada vez mais aquilo que realizamos ao elaborar uma petição inicial.e podemos afirmar que a audiência não será praticada somente quando ambos revelarem o não interesse]. no final da petição. Perceba que estamos. bem como demonstrando como é formada a petição inicial. pois realmente a citação é ato para ser praticado de ofício pelo juízo]. de ofício ou não. Em razão dos vários critérios adotados pelo Código e pelas Leis Especiais e de Organização Judiciária. mas os artigos comumente mais utilizados são: 46 (ação fundada em direito pessoal ou em . ou seja. antes da propositura de uma ação qualquer15. 42 do Novo CPC. sendo certo que o advogado. com ênfase. um a um. verificando desde logo a competência. As regras estão expostas a partir do art. 3 Estudo teórico dos requisitos e técnicas de elaboração da petição inicial segundo o Novo Código de Processo Civil Vamos então. visando fazer o endereçamento correto e evitando a declaração. quais sejam processo de execução e procedimentos especiais. da incompetência do juízo. 3.1 O juiz ou tribunal a que é dirigida (endereçamento) O endereçamento da petição inicial é o primeiro tópico do preâmbulo. Em outra etapa faremos comentários complementares aos demais processos do Código. sobre o plano do processo de conhecimento. avaliar qual é o foro competente para a propositura da ação. é necessário ter prévio conhecimento do assunto. A competência é sempre determinada no momento em que a ação é proposta. 318 até 538 do Novo CPC. vistos os arts. estudar os requisitos da petição inicial. deverá analisar as regras de competência para o preenchimento de tal requisito. ao elaborar a petição. neste momento. 47.). O mesmo se aplica aos profissionais iniciantes. esquematizar as regras de competência. 1. bem como regras para fixação de competência no lugar do estabelecimento empresarial. A regra geral é a seguinte: a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas. sempre que possível. indicando seus respectivos artigos. do lugar do ato ou fato nas hipóteses que especifica etc. Observe que direitos reais são aqueles do rol taxativo do art. Esse material é útil nos treinamentos. e as ações fundadas em direito real sobre imóveis serão propostas no foro da situação da coisa – art. no foro do domicílio do réu – art. cotidianamente usados. acabam sendo incorporados no raciocínio e no domínio da técnica. 46. Atente que os artigos citados neste item possuem exceções em seus parágrafos. Oriento meus alunos a. do devedor. em regra. temos outras regras especiais que fixam a competência com exceção às regras gerais. para utilizar em nossas aulas. Não se esqueça das regras da Constituição Federal e da Lei de Organização Judiciária dos Estados. Entretanto. do alimentando. caput. vamos desde então fixar os parâmetros gerais de competência.225 do Código Civil. caput. Para facilitar nosso trabalho. vejamos isso de forma organizada: . todos aqui citados do Novo CPC. e. com o passar do tempo. 47 (ação fundada em direito real sobre imóveis) e 53 (regras específicas voltadas à proteção da mulher.direito real sobre bens móveis). 53. 53. • O último domicílio do casal. • O domicílio do réu. 53. b. o lugar de sua sede – art. separação. 53. • O lugar onde residir o idoso. e. • Quanto à pessoa jurídica. 53. 53. a. I. 53. I. 51. d. anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável – art. I. III. caput [mudança significativa]. III. para as ações de divórcio. III. se nenhuma das partes residirem no antigo endereço do casal – art. II. anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável – art. 53. • O domicílio do guardião do filho incapaz para as ações de divórcio. • O lugar da agência ou sucursal para as obrigações que contraiu – art. para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto – art. c. 53. separação. • O domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos – art. caso não haja filho incapaz. quando a ré for sociedade ou associação sem personalidade jurídica – art. c. [novidade] .• Nas causas em que a União for autora. a. III. será o foro de domicílio do réu – art. III. • O lugar onde exerce suas atividades. b. • O lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que lhe exigir o cumprimento – art. é relativa quando fixada em razão do território e do valor. a. V. para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos. para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício – art. exigindo do aluno uma revisão da disciplina processo civil. Outras questões pontuais serão observadas em nossos exercícios práticos. é: a quem é dirigida minha petição? A resposta deve ser pautada nas regras de competência. • O lugar da serventia notarial ou de registro. 53. inclusive aeronaves – art. Não podemos nos esquecer de que a competência é absoluta quando fixada em razão da matéria. Feitas essas análises resumidas. que logicamente não esgotam o conteúdo. da pessoa e do critério funcional. quanto ao endereçamento. [novidade] • O lugar do ato ou do fato para a ação de reparação do dano – art. No endereçamento indica-se o juiz ou o tribunal competente para processar . 53. vamos verificar a questão específica e técnica do endereçamento da peça exordial (petição inicial). 53. IV. Entretanto. IV. b. • O domicílio do autor ou do local do fato. • O lugar do ato ou fato para a ação em que o réu for administrador ou gestor de negócios alheios – art. Nos Exames da OAB o equívoco quanto à competência pode tirar do candidato pontos importantíssimos. A pergunta. f. III. 53. o profissional deve consultar a Lei de Organização Judiciária do seu Estado. A indicação não é da pessoa física do juiz. mas sim da pessoa que exerce a função na comarca ou na vara respectiva. Pela boa técnica redacional. Vejamos então como ficaria a redação na concepção técnica do endereçamento da petição inicial: • Comarca com uma única vara: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – MG. • Comarca com mais de uma vara: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANGATUBA – SP. • Comarca com foros regionais: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR . porque o “EXCELENTÍSSIMO” traz tratamento suficientemente adequado e/ou porque Doutor é título acadêmico. Para verificar a existência de varas especializadas ou de foros regionais.e julgar a ação que está sendo proposta16. identificada pelo nome. Alguns autores entendem desnecessária a indicação de DOUTOR. que o juiz nem sempre possui17. O tratamento deve seguir a tradição forense. não se deve abreviar o endereçamento. • Comarca com varas especializadas: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. ainda compondo o preâmbulo da petição inicial. onde restará espaço suficiente para que o cartório de distribuição aponha o carimbo de protocolo. Em seguida. a profissão. Após a elaboração do endereçamento. o profissional deve deixar um intervalo de aproximadamente 10 centímetros. o número do cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica. ou 8 linhas. 3. por exemplo. possa anotar o que for de direito. legitimado para . o endereço eletrônico. a existência de união estável. e não o possuidor. inicia-se a qualificação das partes. os prenomes. parte legítima para propor ação reivindicatória é o proprietário. COMAR�CA DA CAPITAL – SP. devemos nos concentrar em responder à seguinte pergunta: quem pode pedir? A resposta fixa a legitimidade ativa de parte e permite a indicação do autor da ação que se propõe.2 Os nomes. Assim. o domicílio e a residência do autor e do réu (qualificação das partes) Quanto ao polo ativo da demanda a ser apontado na peça inaugural. o estado civil. em despacho pessoal na própria petição. Mesmo com a incidência do processo eletrônico o espaçamento respeita a tradição forense. ou mesmo para que o juiz. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. • Comarca com foro distrital: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIQUETE DA COMARCA DE LORENA – SP. razão pela qual se sugere seja mantido. nome. Outras observações de ordem técnica são importantes. Então. pois ação popular só pode ser promovida por eleitor. Em certos casos. em detrimento do poder de domínio do proprietário. pois a penalidade é a reprovação. Evite identificar ou tornar identificável sua prova. use os nomes indicados no enunciado da questão. diante de quem ela pode ser proposta. representado pela mãe etc. mas não preencha o restante da qualificação com dados fictícios. o causador do dano nas ações de reparação etc. o que anula sua petição. não use profissão tal. na separação judicial. ou seja. quando for o caso.pleitear alimentos do pai é o filho. um dos cônjuges. ou Rua Tamandaré. é importante destacar o título de eleitor. legitimado para compor no polo passivo a demanda reivindicatória é aquele que detém a coisa injustamente. se possível. o locador na ação revisional de aluguel. Quanto ao polo passivo. a não ser que esses dados tenham sido fornecidos pelo enunciado. ou seja. o candidato não pode colocar nesta quaisquer formas de sinal. são necessárias. Quando a parte é casada. o locatário na ação de despejo. pode ser obrigatória a presença litisconsorcial do cônjuge. É muito comum o aluno indicar seu nome como o do advogado. dado ou indicativo que possa demonstrar que está ou pretende se identificar para algum examinador. notadamente para o Exame da Ordem. . No Exame da OAB não é permitida qualquer identificação da prova. a pergunta define a legitimidade passiva da demanda. Observações de ordem prática. quando o caso. Portanto. neste ato representado (se fosse relativamente incapaz seria assistido) por sua genitora. Vejamos alguns exemplos de como redigiremos nossa petição inicial.. de situações especiais: Tratando-se de pessoa física: Fulano. por intermédio de seu bastante procurador signatário.. portador do CPF n.). estado civil.. Fulana. portador da carteira profissional n. portadora do CPF n. consignando então o que for possível18... conforme instrumento de procuração anexo. Após a qualificação do autor é importante qualificar o advogado que o representa. indicando o nome e a identificação profissional (número de inscrição na OAB)... domicílio e residência na Rua n. (. 106 do Novo CPC). Cidade.Quando dados de qualificação forem desconhecidos. vem. ambos residentes e domiciliados na Rua n. endereço eletrônico. estado civil. profissão. Estado. vem. profissão. salvo atue em causa própria (vide art. Estado. . portador da carteira profissional n..). (. por intermédio de seu bastante procurador signatário. conforme instrumento de procuração anexo. estado civil. Cidade. o profissional indicará isso em sua petição. Tratando-se de autor incapaz: Fulano. menor impúbere. com a menção de aspectos peculiares. endereço eletrônico.. ao contrário. pessoa jurídica de direito privado. tratando-se de qualificação ignorada: Em face de Fulano. portador do CPF n. conforme Estatuto Social anexo. residente e domiciliado na Rua n. por intermédio de seu bastante procurador signatário. Entretanto... em outros. reiteramos que isso não será caso de pronto indeferimento ou inépcia da inicial. vem. profissão.). segundo o Novo CPC a indicação do CPF.. Cidade. de qualificação ignorada. endereço eletrô-nico. portador do CPF n. e Beltrano. Cidade..). dever-se-á provocar a emenda da inicial. estado civil.. sugere-se que desde o início o advogado indique na petição a impossibilidade de fazê-lo. Cidade. portador da carteira profissional n. Estado (. .. (.. do CNPJ e do endereço eletrônico é obrigatória.. Tratando-se de pessoa jurídica: Empresa Beta Ltda. Estado. com sede na Rua n. estado civil..). devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. caso não seja possível a obtenção de tais dados ou caso eles inexistam. profissão... conforme instrumento de procuração anexo. Havendo litisconsórcio passivo: Em face de Fulano. representada pelo Diretor. em alguns cenários.. Quanto ao réu. ambos com domicílio e residência na Rua n.. Numa visão da prática real. Estado (.. endereço ele-trônico. caso seja realmente necessário. . Cidade.. Visualizamos o endereçamento. 318 e . Para compor a petição inicial. portador do RG n. com fundamento nos arts. Estado. Estado. portador do CPF n. perante Vossa Excelência. Cidade. estado civil. por intermédio de seu bastante procurador signatário. com domicílio e residência na Rua n.. portador da carteira Qualificação profissional n. vem. Polo ativo. a qualificação do autor e a qualificação do réu. endereço eletrônico. Legitimidade. de acordo com a boa técnica. portador do RG n. Legitimidade endereço eletrônico. Estado..). com domicílio e residência na Rua n. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Endereçamento Comarca de Paranapiacaba – SP.. (. e do CPF n. profissão. profissão. vem. João de Tal. conforme instrumento de procuração anexo... por intermédio de seu bastante procurador signatário. profissão.. endereço eletrônico. com domicílio e residência na Rua n. Polo passivo.. Cidade. Em face de Pedro de Tal. podemos formalizar o preâmbulo de nossa petição fictícia. da seguinte forma: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. indicando pormenorizadamente os requisitos legalmente exigidos. Fulano de Tal. estado civil. estado civil. e do CPF n. com todo o acatamento e respeito. portador da carteira profissional n. esse conjunto de requisitos organiza-se. A partir disso.. art. propor a presente Ação de Indenização Em face de Pedro de Tal. de forma clara e precisa.3 Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido Primeiro. estado civil. o que imprime uma visão lógica e sistemática da petição. Perceba que não foram usadas abreviaturas para que se mantenha uma boa técnica processual. observe que é obrigatória a indicação dos artigos processuais que fundamentam a ação e o rito a ser perseguido (por exemplo: com fundamento nos arts. Sem a ocorrência de um . profissão. o que a legislação processual exige. § 1º). 318 e seguintes do Código de Processo Civil. Estado. seguintes do Código de Processo Civil. cada um dos requisitos até agora estudados. com domicílio e residência na Rua n. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO). essencialmente.. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. No mesmo sentido. fator importante para que ela se torne um instrumento de convencimento adequado.. Indicou-se. Cidade. O fechamento do preâmbulo indica o que vem pela frente (e é por isso que se escreve ao final “diante dos fatos e direitos a seguir deduzidos”). mesmo considerando que não há mais proibição expressa no Novo CPC (ao contrário do que previa o CPC de 1973. vamos analisar a exposição dos fatos. 3. endereço eletrônico. 169. apontou-se. portador do CPF n. o fato é que Pedro. essa é a visão correta deste brocardo: Devemos entender. pois os fatos. por isso o autor precisa descrever de forma perfeita e completa os fatos pertinentes e relevantes que constituem a relação jurídica. culposamente. tampouco em pensar que o fato seja mero fato bruto. Converge disso a pretensão de João. A lei. são fatos humanos ou fatos naturais objeto de valorações humanas20. eles convergem para a pretensão do autor. o direito nasce do fato: ex facto oritur jus. Do fato decorre a relação jurídica valorizada pela norma. porém. dos quais se origina o Direito. os fatos são importante peça no quebra-cabeça da petição inicial. Afinal. pois. porque. inexiste causa de pedir19. não há base para que estabeleça um vínculo de significação jurídica. apresenta a valoração jurídica desse fato. não implica a redução do Direito ao fato. Certamente que os fatos declinados na petição inicial são de suma importância. que o Direito se origina do fato. dizendo que o causador do dano é obrigado a reparar o prejuízo. Então.fato de caráter jurígeno. por consequência. Trata-se da chamada causa de . qual seja a de que Pedro seja obrigado a reparar o dano causado. tendo em vista que deles decorre a consequência imposta pela lei. causando danos. sem que haja um acontecimento ou evento. Ainda quanto ao exemplo de João de Tal. Isto. por fim. Segundo o mestre Miguel Reale. bateu no veículo de João. Até porque o juiz julgará a demanda diante de uma situação descrita e como descrita21. . nem menos. Do exemplo de João. deve conter o essencial para o julgamento da demanda. b) as infrações ou violações de que resultaram as pretensões agora sub judice24. na petição inicial. incluir tais fontes do direito nos fatos. nem mais. passa a identificar a causa. quando se vai elaborar a petição inicial. e muito menos correto. O fato é que se denomina causa remota e constitui a narração daquilo que ocorreu. Acrescento que a citação de doutrina e/ou jurisprudência é desnecessária na fundamentação jurídica. Então. No relato do fato o advogado: a) deve dizer apenas o necessário. e) deve evitar sustentações doutrinárias. No mesmo sentido. extraímos que o fato é o acidente e o dano ocasionado. ou está ocorrendo.pedir remota. mas só o necessário. b) não deve alargar-se em argumentos para a seguir desfazê-los. d) deve ter todo o cuidado e não se arriscar demais. acrescento que a petição. c) não deve escrever muito. nos fatos. tanto quanto. com as necessárias circunstâncias de individualização23. pois não sabe ainda até onde vai a capacidade do adversário. procede-se a um histórico do fato ou dos acontecimentos que caracterizam: a) a relação jurídica entre as partes. que. salvo quando cabíveis22. A regra geral é a indicação das partes por autor e réu. também são dicas gerais para a atividade profissional. na petição inicial da ação que pretenda a desocupação do imóvel deverão ser indicados. coloque as datas e os horários dos eventos25. • Se a questão envolver contratos. eles devem ser citados na parte dos fatos. o contrato. a indicação do nexo causal e a apresentação do dano. • Caso seja necessário escrever algumas laudas. títulos etc. • Seja sintético. Vale ressaltar. numa relação de locação onde ocorra inadimplemento culposo que autorize o despejo. diga o nome dela desde já e o que ela estava fazendo no local. quer para explicar o direito em jogo. deixe claro cada ponto. quanto à sua existência e extensão. . quer para descrever os fatos. a terminologia processual deve ser observada. abrindo itens e subitens e até intitulando cada um deles. Por exemplo. segundo Rizzatto Nunes: • Nunca se alongue demais. Na ação de indenização são fatos essenciais: a descrição do ato culposo com suas características. • Se se tratar de fato que tenha pessoa para testemunhar. que não mais serão as partes referidas por seus nomes ou prenomes na petição. o vencimento e a impontualidade. como conjunto de fatos essenciais: o imóvel. • Sempre que possível. o aluguel. Quanto aos fatos. recibos.. A partir dos fatos. por fim. Usam-se também requerente e requerido. Mas, em algumas ações especiais, a terminologia é aquela indicada pelo legislador ou, então, pela prática forense, como: alimentante e alimentando, reivindicante e reivindicado etc. A terminologia correta é aquela utilizada pelo Código de Processo Civil. Não tenha dúvida, consulte o Código, leia os artigos que tratam do procedimento que dirige a petição que está elaborando e use o mesmo termo que o Código usa ao se referir às partes. Exemplo: no art. 555 do Novo CPC, que trata das ações possessórias, o legislador usou o termo “é lícito ao autor”; então use autor e réu nesse tipo de procedimento. Sempre é prudente citar que anexados à petição inicial seguem os documentos essenciais à propositura da demanda (art. 320 do Novo CPC). Documentos que existam na época da propositura da ação e que comprovem os fatos narrados devem acompanhar o petitório. Por exemplo, o termo circunstanciado como prova do acidente de trânsito, a certidão de nascimento como prova da relação familiar, o orçamento como prova do dano, as fotos como prova circunstancial de fatos que envolvam a ação, cópia do contrato social que prova o poder de representação daquele que assina a procuração em nome da pessoa jurídica, cópia do contrato, o título que se executa etc. Então, precisamos colocar mais este item a nosso modelo. A carta de João está tomando forma de petição inicial! Vejamos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. João de Tal, estado civil, profissão, portador do RG n. e do CPF n., endereço eletrônico, domicílio e residência na Rua, Cidade, Estado, por intermédio de seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração anexo, portador da carteira profissional n., vem, perante Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, com fundamento nos arts. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Indenização Em face de Pedro de Tal, estado civil, profissão, portador do CPF n., endereço eletrônico, com domicílio e residência na Rua, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. Dos Fatos No dia __/__/__ o Autor estacionou seu veículo, marca __, placas __, em local permitido, próximo à esquina, em frente ao número tal da Rua Tal, tudo conforme documentação anexa e descrição no Termo Circunstanciado da Polícia Militar. Aproximadamente às __ horas, o Autor foi avisado em sua residência de que o Réu, dirigindo outro veículo, havia colidido com o seu. Chegando ao local, acionou a Polícia Militar, que constatou, por meio da oitiva das testemunhas presentes (arroladas no Termo Circunstanciado), que o Réu, em alta velocidade, não conseguiu fazer a conversão para a esquerda e veio a colidir seu veículo com o do Autor. Segundo o relato das testemunhas, o Réu fazia a conversão para a esquerda, mas por ter avançado o sinal vermelho em alta velocidade e por ter cruzado com outro veículo que seguia prudentemente (cujos dados são ignorados), desviou a direção abruptamente e colidiu a dianteira esquerda de seu veículo com toda a lateral direita do veículo do Autor (fotos anexas). O Autor acionou um serviço de guincho, que rebocou seu veículo até uma oficina especializada, ao custo de R$ 200,00 (duzentos reais). Obteve três orçamentos diferentes, todos anexados, sendo certo que o de menor valor indicou, entre serviços e peças necessários, o custo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), executado conforme a Nota Fiscal anexa. Assim, os danos materiais emergentes evidenciados no acidente e causados exclusivamente pela conduta culposa do Réu totalizam R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Vistos os fatos, devemos agora nos preocupar com os fundamentos jurídicos do pedido e compor mais um tópico obrigatório da petição inicial. Antes de mais nada é preciso observar que fundamento jurídico é diferente de fundamento legal; este é a indicação (facultativa, porque o juiz conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de descrição essencial) refere-se à relação jurídica e ao fato contrário do réu que, vão justificar o pedido de tutela jurisdicional26. Não é obrigatório que se expresse o direito objetivo na formulação da demanda. Nesse sentido é o entendimento de nossa jurisprudência27. Como vimos, trata-se da causa de pedir próxima. Somados fatos e fundamentos, tem-se a causa petendi. Costumo dizer aos estagiários e aos alunos que o fundamento jurídico é exatamente a consequência daqueles fatos que foram inicialmente narrados. Realmente, dos fatos “decorre uma conclusão”, uma consequência jurídica. É isso que precisa ser escrito nesse espaço da petição inicial. Vejamos o apontamento doutrinário e um exemplo prático: Os fundamentos jurídicos vêm a ser a própria demonstração de que o fato narrado pode ter consequências, das quais se pode concluir a existência de uma ou mais pretensões. O autor relata que é proprietário de um imóvel, de acordo com a titulação apresentada, e que o réu, injustamente, o detém. A propriedade titulada e a posse injusta são os fatos narrados. Mas, como o resultado do que é narrado, já se demonstra que o fato pode ter consequências jurídicas. O réu pode ser acionado para devolver a coisa (um pedido) e também para pagar perdas e danos (outro pedido)28. A narrativa da causa petendi, incluídos o fato e o fundamento jurídico, deve compor um texto lógico e preciso que justifique, ou demonstre, de maneira inequívoca, o que vem a seguir, ou seja, o pedido. Como ressaltado alhures, diz-se que da exposição do fato e do fundamento jurídico da demanda deverão transparecer as condições da ação29 (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir). Numa ação de cobrança, por exemplo, o fato é o título que se executa, vencido e não pago; o fundamento jurídico é o direito de crédito que se origina do título, ou seja, a posição do autor como credor; o pedido é o pagamento da dívida pelo réu e/ou o recebimento do crédito pelo autor30. Corretamente, na esteira da interpretação do art. 319 do Novo CPC, não basta dizer que é credor, mas é preciso dizer também por que é credor...31 Ou seja, escreveríamos: é credor, pois o título de crédito assinado entre as partes e pelas testemunhas, atendendo aos dispositivos e formalidades legais, é título executivo, concedendo-lhe o direito de crédito. Por isso, dizemos que os fatos, quando jurídicos, apresentam consequências jurídicas; portanto, os fundamentos jurídicos são as consequências que as fontes do direito impõem ao fato que foi narrado. Na mesma esteira de raciocínio, dos fundamentos jurídicos decorrerá, certamente, o pedido. O leitor da petição inicial deve, mesmo sem perceber, extrair essa conclusão lógica da petição, que por isso deve ter começo, meio e fim. Como diz a doutrina: os fundamentos jurídicos do pedido consistem em demonstrar que os fatos narrados devem produzir, em razão da ordem jurídica, determinada consequência32. O advogado deve demonstrar que o fato é adequado a determinado direito e, portanto, o julgamento deve ser de procedência. Ressalto que para cada pedido deve-se elaborar um parágrafo a título de fundamentação jurídica ou, pelo menos, organizar o texto de forma a identificar perfeitamente o domínio sobre a lógica necessária que interliga fato A – fundamento A – pedido A; fato B – fundamento B – pedido B. Importante ressaltar, como fiz em outras passagens, as dicas relacionadas ao corpo do texto. Rizzatto Nunes expõe algumas delas: • Da Constituição Federal e das leis federais, transcreva apenas o essencial. • Se se tratar de lei estadual, municipal ou de portarias, circulares etc., é sempre importante transcrever a(s) norma(s) que interessa(m). • Se for caso de norma de difícil busca (lei municipal, portaria etc.), junte cópia do texto como documento e faça referência na peça. No documento, grife o(s) artigo(s) que interessa(m). • Na petição inicial, como regra, não se deve citar doutrina e/ou jurisprudência. • Tanto doutrina como jurisprudência devem ser utilizadas apenas nos casos que não forem corriqueiros33. Vamos continuar elaborando a petição inicial do caso do João de Tal, de modo a aplicar os apontamentos acima: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. João de Tal, estado civil, profissão, portador do RG n. e do CPF n., endereço eletrônico, domicílio e residência na Rua, Cidade, Estado, por intermédio de seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração anexo, portador da carteira profissional n., vem, perante Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, com fundamento nos arts. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Indenização Em face de Pedro de Tal, estado civil, profissão, portador do CPF n., com domicílio e residência na Rua n., Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. Fatos No dia __/__/__ o Autor estacionou seu veículo, marca __, placas __, em local permitido, próximo à esquina, em frente ao número tal da Rua Tal, tudo conforme documentação anexa e descrição no Termo Circunstanciado da Polícia Militar. Aproximadamente às __ horas, o Autor foi avisado em sua residência de que o Réu, dirigindo outro veículo, havia colidido com o seu. Chegando ao local, acionou a Polícia Militar, que constatou, por meio de oitiva das testemunhas presentes (arroladas no Termo Circunstanciado), que o Réu, em alta velocidade, não conseguiu fazer a conversão para a esquerda e veio a colidir seu veículo com o do Autor. Segundo o relato das testemunhas, o Réu fazia a conversão para a esquerda, mas, por ter avançado o sinal vermelho em alta velocidade e por ter cruzado com outro veículo que seguia prudentemente (cujos dados são ignorados), desviou a direção abruptamente e colidiu a dianteira esquerda de seu veículo com toda a lateral direita do veículo do Autor (fotos anexas). O Autor acionou um serviço de guincho, que rebocou seu veículo até uma oficina especializada, com custo de R$ 200,00 (duzentos reais). Obteve três orçamentos diferentes, todos anexados, sendo certo que o de menor valor indicou, entre serviços e peças necessários, o custo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo executado conforme Nota Fiscal anexa. Assim, os danos materiais emergentes evidenciados no acidente e causados exclusivamente pela conduta culposa do Réu totalizam R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Fundamento Jurídico Diante dos fatos narrados, verifica-se que os prejuízos suportados pelo patrimônio do Autor foram causados diretamente pela atitude culposa do Réu, que, neste caso, constitui ilícito civil. Sendo assim, como ninguém está autorizado a lesar o patrimônio de outrem, é justo e necessário que o Réu seja compelido a indenizar os valores dos danos materiais emergentes do Autor, reparando os prejuízos e permitindo que a situação patrimonial deste retorne ao status quo ante. Considerando que o Réu, instado a cumprir com seu dever de reparar os danos causados, permaneceu inerte, não há outra maneira de o Autor ser ressarcido senão por meio da tutela jurisdicional, com a total procedência da presente demanda, nos termos do que abaixo segue. Ressalto que fica nitidamente separado o fato do fundamento jurídico, de modo a demonstrar exatamente quais as consequências que o direito impõe ao fato narrado. Não há necessidade de indicar artigos de lei, não obstante a leitura atenta permitir visualizar a aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC, que, respectivamente, conceituam o ato ilícito e trazem a obrigação de reparar o dano. Não citei doutrina ou jurisprudência, pois o assunto simples e a aplicabilidade direta das normas do CC não exigem, mas isso pode ser feito em petições mais complexas. O juiz sabe o direito, mas precisa conhecer os fatos. Perceba que o fundamento jurídico apontou os elementos mais importantes dos fatos, quais sejam a ocorrência de ato culposo, do dano e do nexo causal entre eles; ou seja, indiquei exatamente os requisitos que configuram a obrigação de reparar o dano, que é a consequência jurídica dos fatos. Por fim, indiretamente, a petição frisa o pedido que vem adiante, demonstrando uma conclusão lógico-causal necessária à boa petição. O treinamento é necessário neste momento. O fundamento jurídico ligado ao fato e apontando para o pedido só será bem escrito na medida em que o advogado treinar fazê-lo em petições das mais variadas espécies. Nosso próximo passo é o pedido. 3.4 O pedido e suas especificações Ainda na esteira do conteúdo do art. 319 do Novo CPC, o pedido e suas especificações são requisito obrigatório e, talvez, o tema que mais se altera entre uma petição e outra. Vale inicialmente lembrar que o pedido tem dois aspectos: o imediato e o mediato. O pedido imediato é o tipo de providência jurisdicional pretendida, que, nos termos da natureza das sentenças de conhecimento, pode ser declaratória, constitutiva ou condenatória. O pedido mediato é o bem jurídico de direito material que se pretende seja tutelado pela sentença (ex.: a entrega da coisa, a desocupação do imóvel, o pagamento etc.)34. Portanto, teríamos, num pedido condenatório a pagar indenização, a visibilidade de ambos os aspectos: que seja o réu condenado ao pagamento; pedido imediato: condenação; pedido mediato: pagamento. De maneira geral, o pedido pode buscar uma sentença de cunho condenatório, como também pode pretender uma decisão final declaratória ou ainda, simplesmente, uma sentença constitutiva de direito. Por conta disso, o ensinamento da doutrina, nas palavras de José Erasmo Casella, indica como deve ser a especificação de pedidos, conforme o tipo da ação que se propõe: a) Nas ações declaratórias, deve-se formular o pedido meramente declaratório, precisando que o objeto é a simples declaração, já que esta basta para assegurar o bem da vida pretendido pelo autor. b) Nas ações constitutivas, deve-se formular o pedido de forma precisa: que visa ou pretende a modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica ou de um estado, dizendo o bem da vida que deseja alcançar: a separação judicial, a anulação do contrato etc. c) Nas ações condenatórias, deve-se formular o pedido de forma que não haja qualquer dúvida: deseja uma prestação certa por parte do réu, seja ela uma obrigação de dar, de fazer ou não fazer qualquer coisa, devendo sempre tornar certo e determinado o bem da vida que pretende35. Atente para o fato de que, por exemplo, nos procedimentos especiais, de jurisdição voluntária ou não, a formulação escrita dos pedidos será diferente daquela exposta no procedimento comum, ordinário ou sumário. A diferença também é notada no pedido da ação de despejo, pois a citação não é para, de imediato, apresentar defesa, tendo em vista que se propõe ao réu purgar a Para descobrir como fazer a leitura crítica dos artigos e encontrar os pedidos de sua petição é preciso treinar e. a dica está em manter a lógica do texto. quase de forma absoluta. que. O juiz decide a lide nos limites em que foi proposta (art. 141 do Novo CPC) e não pode proferir sentença. e o pedido é a solução pretendida pelo autor diante daquelas premissas. por consequência. Com base nisso. É o que ensina a doutrina: Do fato e fundamento jurídico deve logicamente decorrer o pedido. o que alterará a forma da elaboração do pedido. vai com ela identificar-se. Ele define a lide e é objeto do processo36. a favor do autor. adquirir experiência. indicando o pedido como conclusão lógica do que se expôs anteriormente na petição. Sobre ele vai incidir a decisão e consequentemente a coisa julgada. a limitação objetiva da lide encontra-se no pedido. notadas. por meio da leitura atenta dos artigos da lei processual. Essas diferenças são. o pedido de desocupação do imóvel dependerá da opção adotada pelo réu. Ou seja. Mesmo nas ações com características peculiares. sempre com lógica e coerência. entretanto. que deve ser expressamente formulado também com clareza e precisão. o pedido é o parâmetro do juiz para o julgamento. devendo mostrar-se coerente com o teor processual. o pedido deve ser formulado de acordo com o procedimento e nos moldes que o próprio legislador apontou. de . por isso mesmo. De maneira geral. com o tempo. O fato tem como consequência o fundamento jurídico.mora e evitar a rescisão do contrato. . 322 e 324 do Novo CPC). (. como nas obrigações alternativas. Há momentos em que o pedido poderá ser genérico. É preciso que haja absoluta certeza de que o autor pretende uma declaração. ao não acolher o primeiro pedido. Também poderá ser alternativo. devo determiná-la em números concretos38. como o de condenação ao dever de prestar contas. como o de condenação ao pagamento em perdas e danos. a condenação ao pagamento do saldo apurado e em hipóteses indicadas pelo próprio CPC. o pedido deve ser certo e determinado e não certo ou determinado. como está na lei (arts. na hipótese de o juiz. por exemplo. Se cobro uma importância. . Esses aspectos especiais serão abordados na realização de exercícios.. Genéricos são pedidos com objeto determinável. 492 do Novo CPC)37. analisar e julgar a questão de procedência do segundo. Ainda.) Se reivindico o bem. uma condenação ou uma constitutividade. o pedido é essencialmente relevante na petição inicial e na própria solução da lide. devo identificá-lo com clareza.natureza diversa da pedida. pois nunca poderá ser indeterminável o objeto pretendido. de forma geral. A certeza e determinação referem-se não só ao objeto mediato do pedido como também ao imediato. Por isso. pode ainda ser alternativo e subsidiário. bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. sempre que for impossível fixar de antemão tais valores. na ação de cobrança. Pedido constitui o objeto da ação. no prazo de 15 (quinze) dias. como o de correção monetária e juros legais. há pedidos. pois são provenientes da aplicação da lei no que diz respeito aos efeitos do atraso das dívidas. por exemplo. que independem da vontade das partes. Vale ainda ressaltar a diferença entre requerimento e pedido propriamente dito: requerimento é tudo aquilo que a parte pede de caráter processual: pedido de citação e intimação da parte.como a elaboração da petição inicial de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. passando em definitivo o imóvel descrito na inicial para o nome do Autor. expedição de alvará etc. Por fim. Que o Réu seja condenado a cumprir o contrato. aquilo que se pretende obter com a prestação da tutela jurisdicional reclamada39. sob pena de multa cominatória diária no valor de R$___ (--). . a que me referi linhas acima. Elaboraremos alguns exemplos de ordem prática: Pedido condenatório Que o Réu seja condenado ao pagamento de R$___ (--) a título de danos morais. devidamente corrigidos e atualizados desde a data da prática do ato ilícito até a data do efetivo pagamento. intimação da testemunha. a contar da data da intimação da sentença. designação de audiência. sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$ ___ (--) por dia de descumprimento. ato contínuo. deixando-o livre de pessoas e bens. Pedido declaratório Que seja declarada a nulidade das duplicatas n. determinando que proceda ao desconto em folha de pagamento conforme o novo valor e deposite na conta corrente da Autora. declarando-se. Que seja declarada a anulação do casamento havido entre as partes. visto que foi feito sem a efetiva prestação de serviços. 000 e n. Que o Réu seja condenado a regularizar a estrutura da edícula de seu imóvel. devidamente descrito nos fatos. oficiando-se ao empregador. com . 000 emitidas pela Ré.Que o Réu seja condenado a desocupar o imóvel de propriedade do Autor. cujos dados constam dos fatos. com fundamento no saque indevido. com expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil com determinação das retificações necessárias. de pronto. no prazo de 10 (dez) dias. fixando-se nova pensão no valor de R$ ___ (--). ofício ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos informando a decisão e determinando a baixa dos referidos títulos. Que seja decretada a revisão da pensão alimentícia devida à Autora. quanto à paternidade do primeiro corréu. a paternidade do segundo corréu. expedindo-se. Que seja ao final decretada a nulidade dos apontamentos do Registro de Nascimento do Autor. condenando-se o Réu à desocupação voluntária. endereço eletrônico. João de Tal. desocupe de pessoas e bens o imóvel. no prazo legal. portador do RG n. estado civil. vem. para que. de modo a aplicar os apontamentos acima: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. Pedido constitutivo Que seja decretada a separação judicial dos Requerentes.. com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e seus acessórios. sob pena da decretação efetiva do despejo forçado. Pedido declaratório e condenatório Que seja declarada extinta a relação locatícia. domicílio e residência na Rua n. com todo o . emitindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro Civil. por sentença. e do CPF n. vamos continuar elaborando a petição inicial do caso de João de Tal. a expedição dos mandados competentes para as averbações necessárias no Cartório de Registro Civil.. para que surta seus regulares efeitos. profissão. Estado. perante Vossa Excelência.. homologando-se os termos do acordo apontado na petição inicial. Cidade. conforme instrumento de procuração anexo. por intermédio de seu bastante procurador signatário. portador da carteira profissional n. Com base nesse estudo. Chegando ao local. próximo à esquina. não conseguiu fazer a conversão para a esquerda e veio a colidir seu veículo com o do Autor. profissão. Cidade. endereço eletrônico.. com domicílio e residência na Rua n. acionou a Polícia Militar. que o Réu. dirigindo outro veículo. o Autor foi avisado em sua residência de que o Réu. Aproximadamente às __ horas. portador do CPF n. em frente ao número tal da Rua Tal. 318 e seguintes do Código de Processo Civil.. o Réu fazia a conversão para a esquerda. por ter avançado o sinal vermelho em alta velocidade e por ter cruzado com outro veículo que seguia . Segundo o relato das testemunhas. havia colidido com o seu. em alta velocidade. tudo conforme documentação anexa e descrição no Termo Circunstanciado da Polícia Militar.acatamento e respeito. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. estado civil. marca __. em local permitido. por meio de oitiva das testemunhas presentes (arroladas no Termo Circunstanciado). com fundamento nos arts. propor a presente Ação de Indenização Em face de Pedro de Tal. Fatos No dia __/__/__. mas. placas __. o Autor estacionou seu veículo. que constatou. Estado. 00 (dezoito mil e duzentos reais).00 (dezoito mil reais).00 (duzentos reais). Obteve três orçamentos diferentes. que. neste caso. Fundamento Jurídico Diante dos fatos narrados. os danos materiais emergentes evidenciados no acidente e causados exclusivamente pela conduta culposa do Réu totalizam R$ 18. o custo de R$ 18. reparando os prejuízos e permitindo que a situação patrimonial deste retorne ao status quo ante.000. instado a cumprir com seu dever de . Sendo assim. entre serviços e peças necessários. desviou a direção abruptamente e colidiu a dianteira esquerda de seu veículo com toda a lateral direita do veículo do Autor (fotos anexas). é justo e necessário que o Réu seja compelido a indenizar os valores dos danos materiais emergentes do Autor.200. sendo executado conforme a Nota Fiscal anexa. Considerando que o Réu. sendo certo que o de menor valor indicou. com custo de R$ 200. Assim.prudentemente (cujos dados são ignorados). constitui ilícito civil. como ninguém está autorizado a lesar o patrimônio de outrem. O Autor acionou um serviço de guincho. verifica-se que os prejuízos suportados pelo patrimônio do Autor foram causados diretamente pela atitude culposa do Réu. todos anexados. que rebocou seu veículo até uma oficina especializada. Realmente. permaneceu inerte. na petição inicial. os efeitos do valor da causa são: a determinação da competência. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. devidamente corrigidos. Do valor atribuído decorrem algumas consequências legais: pagamento de custas. b) que a presente ação seja julgada totalmente procedente. conforme possibilidade de .5 O valor da causa O próximo requisito indicado pelo art. Toda causa deve ter indicado. definição do procedimento etc. reparar os danos causados. condenação em honorários. nos termos do que abaixo segue. no valor de R$ 18. o Réu ao pagamento das custas. a determinação do procedimento. atualizados e acrescidos de juros desde a data do acidente. o seu valor. 3. Pedidos Diante do exposto. nos termos requeridos.40. a título de danos emergentes. com a total procedência da presente demanda.200.00 (dezoito mil e duzentos reais). condenando-se. ainda. não há outra maneira de o Autor ser ressarcido senão por meio da tutela jurisdicional. 319 do Novo CPC é o valor da causa. requer a Vossa Excelência: a) que o Réu seja condenado ao pagamento dos danos materiais suportados pelo Autor. condenação. diz o art. em seu art. Na sequência. ou seja. por exemplo. o valor da causa nas ações de investigação de paternidade. ainda que o valor seja fictício. reivindicação de guarda de filhos. indicando. e o cálculo dos honorários advocatícios41. 82 e seguintes do Novo CPC e a Lei de Custas. A atribuição será feita em dinheiro. real que não há correspondência com o pedido. por exemplo. sobre o valor da condenação. bem como. 291 a 293 do Novo CPC. ou seja. Os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do art. no próprio texto da inicial.ajuizamento no Juizado Especial Cível. ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível: é a regra geral do Novo CPC. conforme a praxe forense. a determinação do valor proporcional das despesas. das custas.44. em lei especial de eventuais procedimentos especiais (caso da Lei de Locação). porém. Veja. separação judicial etc. 292 do mesmo Código: . Em princípio. o arbitramento procura orientar-se pelo proveito efetivo que a parte teve na demanda. conforme os arts. 85 do Novo CPC. não havendo. A toda causa será atribuído um valor certo. O valor da causa está tratado pelos arts. o valor da causa é o valor do pedido. especificamente para alguns casos. o que é realizado quase sempre com base no valor da causa42. 291. pode ser salientado. que se atribui aquele valor para fins de alçada ou para fins meramente fiscais. mas nas causas em que o pedido não tem conteúdo econômico imediato o valor será atribuído43. o cumprimento. IV – na ação de divisão. a resolução. até a data de propositura da ação. inclusive a fundada em dano moral. III – na ação de alimentos. a resilição ou a rescisão de ato jurídico. o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. II – na ação que tiver por objeto a existência. o valor pretendido. VIII – na ação em que houver pedido subsidiário. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida. a soma monetariamente corrigida do principal. a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. o valor do ato ou o de sua parte controvertida. [MUDANÇA SIGNIFICATIVA] V – na ação indenizatória. a modificação. se houver. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas. o valor do pedido principal. de demarcação e de reivindicação. [MUDANÇA SIGNIFICATIVA] VI – na ação em que há cumulação de pedidos. o de maior valor. a validade. 292. dos juros de mora vencidos e de outras penalidades. considerar- . Art. VII – na ação em que os pedidos são alternativos. em incidente processual de impugnação e. quando entender desrespeitadas as regras respectivas. a consequência da fixação do valor da causa. será igual à soma das prestações. de ofício e por arbitramento.099/95). Nos pedidos possessórios. Observa-se mudança significativa. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. é o bem que se . sempre que não estiver prevista a regra nos arts. O artigo seguinte (art. caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. se trata como preliminar da própria peça de defesa! A aplicação do art. o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 292 e seguintes ou em algum artigo de legislação especial. aplica-se o conteúdo da regra geral. Frise-se. na medida em que atualmente a impugnação é feita em autos apartados. agora. em algumas circunstâncias. se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. deve-se seguir o mesmo para a reivindicação. ou seja. ao contrário. por exemplo. 291 do Novo CPC se dá por exclusão. pode influenciar no tipo de procedimento que será adotado. de qualquer forma. e. já que. 9. 293 do Novo CPC) indica a possibilidade de o réu impugnar o valor da causa como preliminar de contestação. se por tempo inferior. § 3º O juiz corrigirá. à falta de critérios expressos. se-á o valor de umas e outras. o caso do Juizado Especial Cível (Lei n. que neste caso as ações devem ser fixadas. Realmente. 291 do Novo CPC. talvez seja. baseada em obra escrita com análise do CPC/1973: É grande o número de decisões jurisprudenciais a respeito do valor da causa porque o Código não esgota. Atenção: de forma emblemática e usando a citação acima.reclama45. a grande variedade de causas que não se enquadra com perfeição em nenhum dos incisos do art. 291 que manteve basicamente a mesma redação. 258) sobre o valor da causa percebíamos algumas dificuldades de enquadramento. por exemplo. o valor será a soma dos bens. . O mesmo critério tem sido seguido em ações de despejo46. No inventário e partilha. tanto quanto o será nas separações e divórcios com partilha de bens. pela aplicabilidade prática e não prejudicial de seu conteúdo. com a redação do art. Inclusive. nem todas as causas estavam previstas naquele CPC e não estão também delineadas em sua totalidade no Novo CPC no seu art. nem poderia esgotar. como se vê neste exemplo de citação. reiteramos que o leitor fique atento nas citações utilizadas durante esta obra. Assim. pois é o proveito econômico que se tira da causa. Desde a interpretação feita acerca dos artigos do CPC/1973 (art. pois algumas citações foram mantidas mesmo quando escritas antes da vigência do Novo CPC. 292 do Novo CPC. inciso IV. a Súmula 449 do Supremo Tribunal Federal define que o valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade. Então. os comentários da doutrina permanecem válidos. como paradigma. para permitir a prova do alegado. mesmo que de ofício determine a realização de provas. seguindo- se o mesmo critério para embargos de terceiro. por exemplo. 3. em busca da verdade real e atendendo o princípio do livre convencimento. será o valor da ação de execução. Nos embargos do executado.quanto ao valor. Imagine. como toda causa deve ter um valor. atribui-se um valor somente para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. Nesses casos.6 As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados O processo serve. para conhecer se existe valor de custas mínimas a recolher. cujo objeto ou bem da vida almejado não tem valor econômico imediato. salvo os embargos que tratem de parte dos bens. Quando não há conteúdo econômico imediato: Dá-se à presente causa o valor de R$ ___ (--). A forma de redação mais adequada é a seguinte: Dá-se à presente causa o valor de R$___ (--). O que não está nos autos do processo não está no mundo! E o juiz só poderá considerar a prova dos autos para seu julgamento. com base no valor comercial e não apenas no valor de base para recolhimento de tributos. . foro ou tribunal. por exemplo. uma ação de regulamentação de visitas ou de investigação de paternidade. também. uma estimativa que a práxis forense indica em cada região. pois só são verdadeiros os fatos efetivamente provados nos autos. Vale ao advogado consultar eventuais normas do Tribunal onde atuará nos casos em comento. para efeitos meramente fiscais. poderá determinar a realização de provas complementares48. as intenções probatórias do autor. a indicação generalizada das provas que pretende produzir. Calanzi ensina que na especificação de provas é necessário verificar qual o rito procedimental que se segue. assim. na petição inicial do rito ordinário. O ordinário tem suas regras. o autor. deve desde logo indicar os meios de prova que pretende produzir47. independentemente das indicações na petição inicial. levando em conta os pontos controvertidos fixados após a apresentação de defesa. o que significa dizer que no momento oportuno se especificará o que for necessário49. deverá indicar com quais provas pretende demonstrar o que alegou. Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito. O protesto por provas será . o que permitirá ao juiz e ao réu conhecer. na petição inicial. inclusive. mas possivelmente podem ser alteradas nos procedimentos especiais do CPC ou da legislação extravagante. Portanto. Esteja atento! Basta. Sustenta ainda que a prova tem momento processual adequado para ser indicada e que o juiz. Entendo que é necessário o apontamento prévio. a indicação prévia das provas que pretende produzir. tendo em vista que hoje vige entre nós o princípio do livre convencimento e o da verdade real. evitando surpresas e permitindo o exercício da ampla defesa. Ernani Fidélis aponta que essa exigência ainda se mantém no Código por tradição. amplamente. 3. como a indicação e o arrolamento de testemunhas. ainda que não especificados neste código. Não é mais listado como requisito da petição inicial. periciais. .7 Da dispensabilidade do requerimento para a citação do réu No Novo CPC tornou-se dispensável o pedido de citação do réu. bem como os moralmente legítimos. principalmente juntada de novos documentos. sem exceção de outras que possam ser indicadas no momento oportuno. realizadas na forma dos arts. a lei diz que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos51. Diz o art. 369 a 484 do Novo CPC. Nesta parte da petição inicial a forma de redação mais adequada é a seguinte: No rito ordinário temos a seguinte proposta de redação: Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Além das provas específicas à disposição das partes. a juntada de novos documentos etc. 369 do Novo CPC que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais. exibição de documento ou coisa e inspeção judicial. As provas podem ser documentais. prova oral e pericial. sendo certo que o legislador. orais (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal). tanto que no protesto feito na petição inicial basta a indicação da natureza da prova50.complementado em ato processual posterior.. para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Por isso. ao ambiente onde deverá ser praticado o ato. O objetivo da citação. esclarecer situações fora do padrão que digam respeito ao endereço. convocando a parte contrária para fazer parte da lide. sobretudo. não o fazendo. a citação far-se-á pelo correio. quando for preciso ilustrar. A relação processual só se completa. sob pena de.considerando a lógica processual. designar. salvo hipóteses de extinção ou indeferimento da inicial de forma prévia. se o citando . mas orientamos que em certos casos deverá aparecer entre os pedidos. com a formação tripartite da relação processual (autor – Estado – réu). sendo ou não requerida pela inicial. é formalizar a demanda. decorrente do dever de dar andamento na provocação que lhe foi feita. 238 e 258. a lide judicial. quando se trata de ato do Oficial de Justiça. entende que este ato é atributo do Juízo. por oficial de justiça. pois sabemos que na prática ele ainda será útil. efetivamente. a partir da recepção válida e regular do mandado citatório. A citação é opcional. indicar. E foi por isso que mantivemos este item neste capítulo de nosso livro. O Novo CPC trata da citação entre os arts. Também trará a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório. para que compareça e se defenda. e poderá ter como consequência os efeitos de revelia e confissão. pelo escrivão ou chefe de secretaria. após a citação do réu. formando o contraditório. talvez ao final deles. constituindo. o autor deve requerer a citação dele. ao horário. sobretudo. serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial52. Segundo o art. como um requerimento. 246. para que venha pagar ou nomear bens à penhora53. conforme regulamentado em lei. inclusive. o profissional deve responder à seguinte pergunta: citação para quê? A resposta quase sempre está no próprio texto da lei. outro. o art. no prazo legal. na execução. com as exceções apontadas no artigo subsequente (art. para que o réu venha levantar o depósito realizado ou apresentar sua defesa. ao elaborar o requerimento de citação consulte o texto da lei e ele será sua grande bússola. que. em regra. se para apresentar defesa. Contudo. sob pena de confissão e revelia. a seguinte redação: requer-se a citação do réu para apresentar a defesa que tiver.comparecer em cartório [novidade]. se para pagar etc. Isso porque no procedimento ordinário o objetivo da citação é um. Costumo afirmar que. para qual finalidade a parte adversária deve ser citada. O edital será utilizado nas hipóteses do art. Veja. 247 do Novo CPC) e no art. se para apresentar contestação somente. indicando “para quê?”. na execução. Então. faculta ao credor requerer de outra forma. as formas de transcrição do pedido de citação podem variar de acordo com o rito. o pedido seria para purgar a mora ou apresentar defesa. 256 do Novo Código. 829 do Novo CPC. 249 do Novo CPC. por exemplo. . que afirma “o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias contados da citação”. A regra geral continua a ser a citação pelo correio. Outros exemplos podem ser apontados: nas ações de despejo por falta de pagamento. ao elaborar a petição inicial. nas ações de consignação em pagamento. por edital ou por meio eletrônico. Temos. o art. no endereço declinado. garantindo a assertividade e a celeridade do ato processual. XI. conforme orientamos anteriormente. onde as houver. Diante disso. o autor pode requerer que a citação seja feita com tais benefícios. deverá mesmo incluir o requerimento de citação com destaque para tal informação. Se for necessário destacar isso na inicial. da Constituição Federal”. oficial. Realmente. Outra situação em que aconselhamos seja feito o pedido de citação está no cenário em que o autor da ação pretende que seja realizado por uma das formas excepcionais. mostrando ao juízo que de fato isso será necessário. por Oficial de Justiça. por exemplo. as citações. e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo. para. se o advogado for preparar a petição inicial e perceber que a citação deverá ocorrer por edital – porque prevista uma das hipóteses do art. edital). 212 do Novo CPC indica que “independentemente de autorização judicial. Assim. a forma de elaboração do pedido de citação irá variar. . atrasos etc. e em razão do procedimento (citação para quê?). portanto: em razão da forma como se pretende seja realizada (correio. intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses. 256 do Novo CPC. Devemos ressaltar que no contexto do Novo CPC não é mais necessário requisitar os benefícios para o oficial de justiça praticar atos fora dos horários previstos para a realização dos atos processuais. evitando confusões. no caso concreto. mesmo que dispensável. Vejamos um exemplo para procedimento ordinário: • A citação do Réu. observado o disposto no art. como por oficial de justiça ou edital. 5º. com a seguinte terminologia: Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. . Sendo assim. Sugerimos que a redação deste item seja feita após o pedido de procedência antes de outros requerimentos processuais. Na prática a maior consequência da realização ou não de tal audiência é o início da contagem do prazo para o réu oferecer contestação. do Código de Processo Civil. inciso VII. o art. 319. atrasando logicamente o andamento do feito. pois poderá interferir no ato de citação e na contagem do prazo para defesa. pois a contestação será ofertada. sempre que não houver composição. 319 do Novo CPC apontou como requisito da petição inicial a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação. 335. 3. querendo. sob as penas da lei. I. Veja que a audiência pode interferir consideravelmente na ordem procedimental. no prazo legal.8 Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação Levando em conta que um dos principais norteadores do Novo CPC é a conciliação e a mediação. do Novo CPC. em havendo audiência em 15 dias a contar da data da audiência. conforme expõe o art. eleito como requisito da petição inicial. entendemos que é obrigatória essa manifestação sob pena de que o juízo determine a “emenda à inicial”. ofereça a defesa que tiver. do Código de Processo Civil. Portanto. entre parênteses. conforme comprovam os documentos anexos. da indicação de que está sendo anexado tal documento. O mesmo se diga da menção à .9 Outros requisitos eventualmente necessários Além dos requisitos apontados. Outra observação importantíssima refere-se à juntada de documentos essenciais. 434 do Novo CPC “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. que legitima o procurador. a menção deste fato deve ser seguida. naquelas causas em que isso se faz necessário. no preâmbulo se deve mencionar: conforme procuração anexa. Requer-se não seja designada a audiência de conciliação nos termos do art. o requerimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. quando mencionados nos fatos. um documento essencial é a procuração. o requerimento de expedição de ofício ao empregador do réu-alimentante para que proceda aos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento de salário etc. sempre que um fato descrito na inicial ou na contestação for provado por documento. pois inúmeras foram as tratativas infrutíferas realizadas pelas partes com seus advogados. como os requerimentos de intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito até seu julgamento final. inciso VII. Segundo o art. No preâmbulo. 3. Portanto. mostrando que o ato seria infrutífero e atrasaria o andamento do feito. outros poderão ser necessários à elaboração da petição inicial. por exemplo. 319. também. da juntada obrigatória da certidão de nascimento na ação de alimentos. Estado.. Estudamos os aspectos do valor da causa. E. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. principalmente. por exemplo.. No Exame da Ordem a não indicação de que os documentos estão sendo juntados pode ser motivo de redução na pontuação do candidato. vem. estado civil. do protesto por provas. portador da carteira profissional n. profissão. portador do RG n. Vamos finalizar nossa petição do caso de João de Tal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP.juntada de cópia de documentos. como boletim de ocorrência. quando forem documentos essenciais à prova daqueles fatos. do requerimento de citação que no Novo CPC é dispensável e outros requerimentos e juntada de documentos. endereço eletrônico. orçamentos. por intermédio de seu bastante procurador signatário.. domicílio e residência na Rua n. com todo o acatamento e respeito. Cidade. com fundamento nos arts. João de Tal. portador do RG n. conforme instrumento de procuração anexo. contratos etc. estado civil. propor a presente Ação de Indenização Diante de Pedro de Tal. . fotos. profissão. e do CPF n. perante Vossa Excelência. em local permitido.. dirigindo outro veículo. endereço eletrônico. desviou a direção abruptamente e colidiu a dianteira esquerda de seu veículo com toda a lateral direita do veículo do Autor (fotos anexas).e do CPF n. por meio de oitiva das testemunhas presentes (arroladas no Termo Circunstanciado). por ter avançado o sinal vermelho em alta velocidade e por ter cruzado com outro veículo. com domicílio e residência na Rua n. não conseguiu fazer a conversão para a esquerda e veio a colidir seu veículo com o do Autor. O Autor acionou um serviço de guincho. marca __.. em alta velocidade. o Réu fazia a conversão para a esquerda. que constatou. Estado. o Autor foi avisado em sua residência de que o Réu. o Autor estacionou seu veículo. placas __. em frente ao número tal da Rua Tal. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. que rebocou seu veículo . próximo à esquina. Chegando ao local. Fatos No dia __/__/__. acionou a Polícia Militar. Aproximadamente às __ horas. que seguia prudentemente (cujos dados são ignorados). Segundo o relato das testemunhas. Cidade. tudo conforme documentação anexa e descrição no Termo Circunstanciado da Polícia Militar. havia colidido com o seu. que o Réu. mas. sendo certo que o de menor valor indicou. instado a cumprir com seu dever de reparar os danos causados. os danos materiais emergentes evidenciados no acidente e causados exclusivamente pela conduta culposa do Réu totalizam R$ 18.000. Fundamento Jurídico Diante dos fatos narrados. todos anexados.00 (dezoito mil reais).00 (dezoito mil e duzentos reais). o custo de R$ 18. é justo e necessário que o Réu seja compelido a indenizar os valores dos danos materiais emergentes do Autor. ao custo de R$ 200. entre serviços e peças necessários. Assim. sendo executado conforme a Nota Fiscal anexa.200. neste caso. Obteve três orçamentos diferentes. como ninguém está autorizado a lesar o patrimônio de outrem. Considerando que o Réu. . que. nos termos do que abaixo segue.até uma oficina especializada.00 (duzentos reais). permaneceu inerte. constitui ilícito civil. reparando os prejuízos e permitindo que a situação patrimonial deste retorne ao status quo ante. verifica-se que os prejuízos suportados pelo patrimônio do Autor foram causados diretamente pela atitude culposa do Réu. com a total procedência da presente demanda. Sendo assim. não há outra maneira de o Autor ser ressarcido senão por meio da tutela jurisdicional. 00 (dezoito mil e duzentos reais). a título de danos emergentes. devidamente corrigidos. c) que a presente ação seja julgada totalmente procedente. requer a Vossa Excelência: a) a citação do Réu. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. . Dá-se à presente causa o valor de R$ 18. 319. para que apresente no prazo legal. Pedidos Diante do exposto. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. nos termos requeridos. do Código de Processo Civil. b) que o Réu seja condenado ao pagamento dos danos materiais suportados pelo Autor. atualizados e acrescidos de juros desde a data do acidente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. a defesa que tiver. no endereço declinado.200. condenando-se ainda o Réu ao pagamento das custas. despesas e honorários advocatícios de sucumbência.200. Nestes termos.00 (dezoito mil e duzentos reais). inciso VII. cujo rol será oportunamente apresentado. excepcionalmente por Oficial de Justiça. no valor de R$ 18. sob as penas da lei. As tutelas de urgência poderão ser apresentadas com a própria petição inicial. a grande mudança no sistema processual civil oriunda do Novo CPC foi a exclusão do procedimento cautelar e a inclusão de mecanismos que serão utilizados no próprio processo de conhecimento (tutelas provisórias) como substituto que pretende concentrar atos. Verificadas as situações em que. reduzir tempo de duração dos processos e simplificar os procedimentos judiciais. apresentadas de forma antecedente. ao ver do legislador. Local. O legislador criou uma bipartição levando em conta o perigo de dano de um lado (urgência) e a verossimilhança de outro (evidência). Vide o art. temos a tutela de urgência. Advogado. então. 294 do Novo CPC. a petição inicial será apresentada apenas com o pedido . data. Diz a doutrina: “Se presente o perigo de dano. numa só peça ou. a verossimilhança do direito afirmado mostra-se elevada. OAB 3. pede deferimento. Devemos considerar que o grande objetivo dessas medidas é assegurar a efetividade do processo. serão aquelas. ou seja. que trouxe tal mudança. concede-se à parte a tutela de evidência”54.10 Da tutela provisória (urgência e evidência) No meu ponto de vista. por exemplo. depois. até porque foi afastado pelo legislador do novo texto. o sequestro ou a sustação de protestos. 1 – Tutelas antecipadas (art. São pedidos que podem ser formulados de forma antecedente (inaugurando o processo) ou no curso da relação processual”55.de tutela para. mas não há perigo na demora. como o arresto. numa só peça. não mais exigindo. 311 Novo CPC). a formação sucessiva de dois processos (cautelar e principal). sobretudo (quase certo). Não existem mais. As tutelas de evidência sempre virão acompanhando o pedido principal. no caso da primeira. 303 Novo CPC): também chamadas de satisfativas. que passam a ser solicitadas no interior do processo único. Diz a doutrina: “O novo CPC substitui a ação cautelar pela tutela de urgência. então. 311) Neste caso o direito é fortemente verossímil Neste caso o direito é plausível e. existe fumaça do bom direito e. segundo o que dispõe o Novo CPC. tornando tão evidente o urgente. no Novo CPC. e a tutela antecipada pela tutela da evidência. ser complementada com o pedido principal. as cautelares típicas ou atípicas. futuramente. onde se busca alcançar . 294 do Novo CPC): TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA DE EVIDÊNCIA (art. direito que é possível assegurar desde o sobretudo perigo da demora. onde se busca alcançar algo no início do processo sob Os requisitos são definidos de forma pena de não ser possível alcançar o mesmo exaustiva e taxativa na lei (incisos do art. Observe o quadro a seguir para organizar as TUTELAS PROVISÓRIAS (art. O nome da ação não terá mais razão de ser aplicado. início do processo. 300) (art. 311 Novo CPC). O perigo da demora revela uma situação de risco e precisa ser atendido pelo Poder Jurisdicional de forma célere. Conforme vimos no quadro supra. 300. se mantêm conforme texto do art. respectivamente. busca proteger algo no início do processo para garantir a sua efetividade futura. requerer então a concessão da medida de urgência sempre que os fatos e fundamentos demonstrarem ser cabível.2 – Tutelas cautelares (art. da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A “tutela antecipada em caráter antecedente” será requerida em petição inicial dirigida ao juízo com requerimento limitado ao da tutela antecipada . 303 do Novo CPC) ou como “tutela cautelar requerida em caráter antecedente” (art. 305 do Novo CPC). No Novo CPC a tutela de urgência será deferida sempre que forem comprovados os requisitos ensejadores e autorizadores da concessão de tal proteção jurídica processual. caput. sendo admissível a concessão da antecedente em petições iniciais que depois liminar somente nas hipóteses dos incisos II serão complementadas com o pedido principal. a tutela de urgência poderá ser requerida como “tutela antecipada requerida em caráter antecedente” (art. Momento e forma de requerer: podem ser Momento e forma de requerer: deve ser requeridas com a própria petição inicial do requerida com a própria petição inicial do processo de conhecimento (procedimento processo de conhecimento (procedimento comum) ou podem ser requeridas de forma comum). e III do art. nesse caso. do Novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 305 Novo CPC): algo que é tão certo que é possível entregar também chamadas de conservativas. Trata-se. Devemos. nas petições iniciais. Os requisitos. onde se antes do fim do processo. Exemplo prático: obrigue a cooperativa médica a custear o tratamento médico de forma imediata.(exposição da lide. documentos e fundamentos para o pedido final. esta primeira petição só tratará da questão a ser antecipada. esta segunda etapa. ou seja. complementar o pedido principal após a avaliação do pedido inaugural de tutela antecipada. Esta primeira etapa. o Autor será intimado para aditar a petição inicial. Atenção: na tutela antecipada o autor pede ao juiz que antecipe o mesmo objetivo que pretende seja atendido ao final do processo. desde o início. custeando a cirurgia agendada (pedido de tutela antecipada) e confirme que ela é obrigada a assumir este custo conforme contrato entre as partes (pedido principal). 303 e seus parágrafos. Sendo deferida a tutela pretendida. Vale ressaltar que o valor da causa deverá ser. Sendo negada a tutela antecipada. para complementar o processo com seu pleito principal. O juiz antecipa aquilo que em tese confirmará no final. apenas indicando o que se pretende ao final. o autor será intimado para a emenda da petição inicial. nos mesmos autos. é obrigatório que na primeira petição o autor indique que pretende valer-se do que prevê este procedimento. A “tutela cautelar em caráter antecedente” será apresentada em petição . nos mesmos autos. o da tutela final. No mesmo sentido. Então. Esse procedimento está definido no art. do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo) e simples indicação do pedido de tutela final. com argumentos. esta segunda petição será um complemento da outra. O juiz concede o pedido inicial para garantir que no futuro o pedido principal seja atendido. sem necessidade de intimação ou manifestação do autor. Aqui o autor apresentará uma petição inicial que é muito próxima das “medidas cautelares preparatórias”. seu fundamento e a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar. nos mesmos autos. se não for contestado presumem-se verdadeiros e será decidido pelo juízo em 5 dias. Atenção: na tutela cautelar o autor pede ao juiz alguma coisa que é diferente daquilo que ele pretende com o pedido principal. seja possível. e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inclusive. Ressalta-se que foi adotada a fungibilidade entre os institutos. não haverá um processo principal como antes ocorria com os procedimentos cautelares.inicial que indicará a lide. neste caso o réu será citado para contestar o pedido e indicar provas. o sequestro etc. receberá um como o outro para decidir. Se o pedido for contestado segue-se o rito comum. se o juízo entender que a tutela cautelar em caráter antecedente é verdadeira tutela antecipada. o arresto. portanto. Serão pedidos vinculados ao pedido principal e não procedimentos autônomos. Diz o Código que efetivada a tutela cautelar o pedido principal deverá ser apresentado em 30 dias pelo autor da ação. Na sequência. o próprio Código permite que o autor formule desde logo o pedido de tutela cautelar e o pedido principal. Exemplo prático: atenda meu pedido inicial de sustação do protesto do . portanto. Neste cenário entrarão pedidos como o de antecipação da realização de provas. Verifica-se facilmente e pela leitura do texto que não é mais necessário nesses casos alegar e comprovar o perigo da demora. 311 do Novo CPC. a tutela de evidência teve sua aplicação restringida. Dependerá da efetiva demonstração do preenchimento de requisito previsto no art. cheque para evitar danos maiores (pedido inicial de tutela cautelar) para que depois possamos anular o referido título com o pedido anulatório (pedido principal). Por outro lado. Vejamos: . salvo na . sob cominação de multa. quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Parágrafo único. deverá o réu ser chamado ao processo para que. que na prática. A tutela da evidência será concedida. Verifica-se. a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. a tutela de evidência dependerá da formação prévia da relação processual. TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. ou seja. Não haverá. somente depois. II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. verificada a “evidência”. IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado. 311. numa análise mais apurada do referido artigo. seja concedida a tutela. independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. o juiz poderá decidir liminarmente. Nas hipóteses dos incisos II e III. pois o juiz. nesta primeira parte do livro. Atenção: Tendo em vista uma melhor sistematização da leitura. somente colocaremos modelos sobre o . por mais simplificada que seja em virtude deste desmembramento. conforme veremos nos modelos desta obra. uma ligação com a tutela antecipada. diante das evidências não afastadas pelo réu ou diante dos fortes fatores que evidenciam o direito. mais sucinta. concederá ao autor hoje aquilo que ele confirmará provavelmente no futuro. a estrutura da primeira petição. depois. complementar essa petição com meus fatos. fundamentos e pedidos principais. Observe que nas tutelas de urgência posso apresentar uma petição inicial mais breve. Este segundo modelo (tutela de evidência) não deixa de ter uma conotação. possibilidade de decisão liminar (sem a oitiva da parte contrária) o que permitirá decisões mais seguras.hipótese apontada pelo legislador no parágrafo único do referido artigo. podemos afirmar que se sua petição inicial compreenda algum pedido de TUTELA PROVISÓRIA (seja tutela de urgência: tutela antecipada ou tutela cautelar) (seja tutela de evidência) é preciso observar que isso mudará a estrutura de sua petição inicial. Entretanto. apenas apontando a questão inicial a ser tutelada e. decidimos que. na sentença final. Concluindo. ressalvadas as exceções que a própria lei traz nos seus artigos deverá respeitar a ordem de requisitos do art. no nosso ponto de vista. mais equilibradas. 319 do Novo CPC. seja como profissional. sobretudo para que o leitor possa se organizar melhor no estudo do tema. Continuaremos dedicando para tal questão um capítulo próprio. com modelos próprios. Abordamos algumas noções processuais específicas. Portanto. recapitulamos conceitos gerais e realizamos o estudo teórico e prático dos requisitos da petição inicial. A partir de agora podemos simplificar a elaboração da petição inicial por meio de um esquema lógico que o auxiliará em toda a atividade profissional. 319 do Novo CPC. ordinário. . As dicas e regras serão absorvidas durante a atividade do profissional. dado que a sistemática ainda precisa ser melhor digerida por todos nós. seja como estagiário. Ao final. Verificamos como é possível estabelecer uma lógica específica para construir. uma petição inicial. o propósito de esgotar todas as hipóteses possíveis. a partir de um caso concreto. procedimento comum. apontados pelo art. propondo uma ação de indenização pelo rito comum. nem poderia ter. construímos nossa primeira petição inicial. esse referencial de leitura precisa ser aprimorado. seja como estudante que se prepara para o Exame da OAB.11 Conclusão Desde o início deste livro vislumbramos um caso concreto ocorrido entre João e Pedro. e este livro é um referencial que não tem. 3. em suas atividades profissionais e/ou estudos.processo de conhecimento. sem qualquer apontamento sobre a tutela provisória. para muitos alunos. pretendo facilitar o início dessa formação com a indicação de um esquema simplificado para elaborar a petição inicial. em descobrir qual é a ação adequada para resolver o problema exposto pelo cliente! A identificação da peça! Para o aluno atento. entretanto. 4 Esquema simplificado para a elaboração da petição inicial Tenho enfatizado que o aluno. posso dizer que o próprio Código e as leis extravagantes dão conta de mostrar as diferenças que surgem entre uma e outra petição inicial. com o objetivo de facilitar nosso trabalho. Dominado esse tronco basilar. que todas as petições são originadas de um tronco comum. estaremos diante de um número bem maior. tomando como base ou guia referencial o processo de conhecimento pelo rito ordinário. Se incluirmos as defesas e os recursos. algumas técnicas . O maior desafio na elaboração da petição inicial seria. Portanto. Para o aluno que está disposto a enfrentar essa aparente dificuldade. com o tempo. o estagiário ou o profissional precisa criar seu próprio estilo de elaboração da petição inicial. sem prejuízo de que isso seja desenvolvido ao longo de suas atividades e/ou estudos. baseado nos conceitos e requisitos que vimos até aqui. o grande volume de ritos e ações no processo civil. Isso. ou seja. facilitado estará o nosso trabalho. com aspectos diferenciados. não deve assustar. Outra dificuldade está na solução do caso apresentado. o bom usuário do Código e das leis poderá certamente perceber. Alguns calculam mais de 51 ações possíveis. Contudo. criteriosamente. A leitura do problema ou dos documentos e informações trazidos pelo cliente se realizará da seguinte forma: A primeira leitura será superficial. é uma excelente ferramenta para o advogado. que identificaremos a seguir. Sugiro um esquema principal. A terceira leitura fixará os pontos essencialmente relevantes para a solução do problema. essenciais ou não à solução do problema exposto. você poderá. A segunda leitura será crítica. Esta fase poderá ser repetida sempre que necessário até que você tenha domínio sobre a história. A consulta do cliente. quando então você terá uma noção da solução . a leitura é ferramenta essencial para a segunda fase. para conhecer o problema de forma geral – nesta fase o aluno se familiarizará com a história. como pretendo expor neste livro.poderão auxiliá-lo. com a prática tudo se mostra perfeitamente realizável. Não se preocupe. (1) A primeira etapa é o conhecimento do caso concreto que se expõe ao profissional ou ao examinando da OAB. Para os que pretendem enfrentar o Exame da OAB. que podem ter passado despercebidos na primeira leitura. com questionários previamente elaborados e leitura de documentos trazidos por ele. separar pontos. leva um tempo para que o profissional fique bem craque e saiba o que e como perguntar ao cliente sobre as informações de que realmente precisa. subdividido em três etapas. da segunda etapa. (2) Na segunda etapa devemos indicar o assunto envolvido. para obter o divórcio e a fixação . identificará a ação a ser proposta ou a medida judicial a ser intentada. neste caso. o profissional e/ou o aluno poderão preencher o esquema exposto em seguida. cujo matrimônio ocorreu em __/__/__. por exemplo: um casal. indicando os pontos essenciais do caso. e a mãe não aceita a separação. quando for o caso. casados pelo regime da comunhão universal. situação que a mãe vem omitindo da família. Algumas perguntas simples a serem respondidas na terceira leitura são: qual o direito que foi violado? Qual é a forma de proteger esse direito? O que seu cliente pretende? Qual é o foro competente? Quais as provas documentais essenciais para o caso? Com os dados da primeira etapa. que tem 2 (dois) filhos menores impúberes. Esta mora em São José do Rio Preto – SP e os demais em Taubaté – SP. A solução: a ação adequada. A pretensão: neste momento você deve indicar exatamente qual é a intenção de seu cliente: o marido procurou seus serviços porque pretende se divorciar e ter a guarda dos filhos. não estando morando mais sob o mesmo teto há 30 (trinta) dias. adequada e. O assunto envolvido: neste momento você indicará o que subtraiu da leitura. Os filhos estão com o pai. a pretensão do cliente e a solução adequada ao caso. que os orientará na elaboração da petição inicial. possuindo bens. em virtude da falta de afeto dos últimos anos. ação de despejo etc. De maneira mais completa. O pedido será de declaração do divórcio do casal e homologação dos termos de partilha. conforme se identifica abaixo: • processo de conhecimento (rito comum).de guarda é a ação de divórcio judicial litigiosa com pedido de guarda dos filhos. descritos na petição. inclusive com os nomes jurídicos das ações. • procedimentos especiais do CPC (jurisdição voluntária e involuntária). • procedimentos especiais de leis extravagantes (Juizado Especial. durante essa etapa. Se for possível. Você deve começar verificando os procedimentos mais especiais e. A escolha da ação não pode prescindir da observação de que precisamos ter uma noção dos processos e ritos possíveis. Quanto maior o número de detalhes da solução. migrar para os . indicação de partilha de bens e regulamentação de visitas. • processo de execução (execuções típicas). aqui. os títulos de propriedade dos bens. você pode encontrar esse rol no sumário de seu Código de Processo Civil. como as certidões de casamento e nascimento dos filhos. Portanto.). a juntada de documentos essenciais. de guarda e visitas. por exclusão. anote artigos de lei e/ou comentários doutrinários ou jurisprudenciais sobre o problema. a necessidade de intimação do Ministério Público etc. mais requisitos da petição inicial se estarão antecipando. A escolha da ação adequada se faz por exclusão. eu também indicaria o foro competente como algo essencial e oportuno. pode ser que efetivamente nem o processo de conhecimento nem o de execução resolvam o problema. Por outro lado. sabemos que não podemos ingressar com um processo de execução. Por exemplo. Caso exista um documento escrito que não é um título executivo. por exemplo. como identificar o rito e a ação? Entenda que preciso de um processo de conhecimento quando estou diante de uma lide. se tenho um crédito que não foi pago na data prevista representado por um documento. as ações possessórias. Neste segundo caso. diante de algumas situações peculiares. como um contrato ou uma nota promissória.menos especiais. verificar se se enquadra no Juizado Especial ou no procedimento ordinário do CPC vindo do rito especial até onde encontrarmos parâmetros de identificação da ação a ser proposta. Mas. mas revela a existência de uma dívida. posso avaliar que não preciso do Poder Judiciário para conhecer meu direito. como a consignação em pagamento. preciso de um processo de execução. e para isso existem os procedimentos especiais. ao rito comum ordinário. até chegar. precisamos. e o cliente pretenda receber seu crédito. se nos depararmos com um caso de acidente de trânsito envolvendo veículos. Por fim. Neste caso preciso de um processo de conhecimento. por exclusão. um conflito de interesses e que preciso do Poder Judiciário para definir quem tem razão nesse conflito e que direitos derivam dele. a ação monitória etc. de procedimento . caso não ocorra enquadramento anterior. mas apenas para determinar que meu direito previsto naquele documento seja cumprido. pois existe uma situação fora do comum que é resolvida pela ação monitória. com seus aspectos individualizados. PREÂMBULO . haverá possíveis variações ao considerarmos as “tutelas de urgência”. o aluno e/ou o profissional precisam preencher esse esquema. por fim. Sobre cada um deles faremos um estudo especial nos subitens deste capítulo. e depois a elaboração será essencialmente facilitada. No processo comum. indicando seus elementos e requisitos essenciais por meio de um esquema facilitador. com base nos requisitos do art. No mesmo sentido. como veremos à frente desta obra. que servirão de guia na elaboração efetiva da peça. temos duas etapas perfeitamente definidas: �• PRIMEIRA ETAPA = execução de uma primeira leitura simples. Este demonstra os elementos formadores da petição inicial. Então. • SEGUNDA ETAPA = definição do assunto. (3) A terceira etapa é o preenchimento dos dados basilares que formarão a petição inicial. a estrutura mudará nas petições iniciais do processo de execução e/ou dos procedimentos especiais.especial. da pretensão e da solução. O roteiro a seguir demonstra os pontos que devem ser considerados pelo profissional ou aluno nesta terceira etapa. até agora. de conhecimento. A tabela abaixo considera os itens da regra geral de formação a petição inicial. Antes de redigir a petição propriamente dita. uma leitura com fixação de pontos essenciais. depois uma leitura crítica e. 319 do Novo CPC. retirado de um problema do Exame da Ordem da OAB/SP. • Endereçamento (competência) (arts. 334 do Novo CPC) • Outros requerimentos • Protesto por provas • Valor da causa (arts. um exercício específico. 42/115 do Novo CPC) • Autor (legitimidade ativa) • Ação • Réu (legitimidade passiva) FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS • Fatos • Fundamentos jurídicos PEDIDOS • Pedido específico da demanda (arts. 258/261 Novo CPC) • Fechamento Vamos fazer agora. Indicaremos o raciocínio que o aluno poderia empenhar para encontrar as . com base em tudo o que já foi visto. recorrendo às três etapas de facilitação da construção de nossa petição inicial. 322/329 do Novo CPC) • Pedido de procedência e de condenação em verbas de sucumbência • Manifestação sobre audiência de conciliação (art. soluções. residente e domiciliado no bairro de Pinheiros. providencia o deslocamento da cerca para a sua posição . 4. apenas como paradigma.1 Exercício padrão com a aplicação do esquema Levando em conta as etapas anteriormente identificadas vamos aplicar referido esquema num Exame da OAB. o vizinho Mário. Um mês depois. Prontamente. Mesmo o Exame sendo anterior ao das atuais provas elaboradas pela FGV e anterior ao Novo CPC é possível compreender perfeitamente o que pretendemos ensinar neste capítulo. desloca. a cerca de lugar. reduzindo sua área. residente e domiciliado em Santos – SP. para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado e. principalmente na terceira etapa. Segunda etapa = defina com detalhes o assunto. em um final de semana. novamente. na Capital do Estado de São Paulo. no final do mesmo dia. a pretensão e a solução. nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno. é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e. Vejamos: (OAB/SP – 2ª fase – Exame 124) Alberto. Não se esqueça: Primeira etapa = faça leituras para compreender o problema. Terceira etapa = preenchimento do esquema da petição padrão. Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. ou seja. Solução: Medida judicial que tenha por objetivo impedir que a agressão se realize. Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar. promova a ação judicial cabível. Segunda leitura (crítica). e como. Passado mais um mês. SEGUNDA ETAPA: Assunto: Proprietário que observa terceiro perturbando sua posse por meio de atos reiterados de deslocamento de cerca e utilização indevida para passagem. Pretensão: Impedir que a agressão seja configurada.originária. Passados mais três meses. PRIMEIRA ETAPA: Primeira leitura (conhecimento). adquiridas recentemente em um leilão. a cerca. aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio. mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses. obrigar o terceiro a abster-se da prática do ato. . que se efetive a prática da turbação. para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado. o deslocamento da cerca para a sua posição originária. o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior. ou seja. Questão: Como advogado de Alberto. Ocorre uma ameaça real de agressão da posse pelo terceiro por mais tempo do que das outras vezes. providenciando. Terceira leitura (fixação dos pontos essenciais ou relevantes). não houve reclamação por parte dele. até então. no final do dia. novamente. Alberto. como alguns atos de efetiva turbação ocorreram antes da ameaça e. Legitimidade passiva: O terceiro que ameaça agredir a posse. Fatos: Além dos descritos no próprio enunciado. sendo baseada no direito de propriedade. vale considerar a fungibilidade das ações possessórias (art. deve-se atentar para o . portanto. isto é. que seja a ação recebida como de manutenção de posse caso assim seja entendido pelo magistrado. no caso. Considerando que a posse. Observe que. devendo a ação ser promovida em Campinas – SP. No caso. 47 do Novo CPC. 1. Mário. 567 e 568 do Novo CPC). Encontram-se no rol de procedimentos especiais contenciosos do próprio CPC as ações de caráter possessório. TERCEIRA PARTE: Endereçamento: Ser possuidor é exercer sobre a coisa pelo menos um dos direitos inerentes ao proprietário. o foro de competência é aquele apontado pelo art.210 do CC. pois tem direito de posse sobre o bem. como a ameaça pode concretizar-se no decorrer da demanda. é exercida pelo proprietário. nesse caso. sendo a mais adequada o interdito proibitório (arts. conforme direito previsto no art. 554 do Novo CPC). Legitimidade ativa: O proprietário. trata-se de direito real exercido sobre bem imóvel. Ação: Ação de interdito proibitório. O autor da ação deve demonstrar que é proprietário e. Por fim. Primeiro. que seja concedida a liminar de mandado proibitório. 561 do Novo CPC. sob pena de multa cominatória para o caso de descumprimento. possuidor. apontando que ainda não foi concretizado o ato. que vem sendo agredido na posse de maneira reiterada. que a ação seja recebida como manutenção de posse caso seja do entendimento do juízo. é nitidamente provável que venha a realizar o ato pretendido. com a condenação do réu ao . ao autor é dado o direito de impedir que tal se constitua. pois. mas sem a oitiva da parte contrária. Fundamentos jurídicos: Diante da ameaça real verificada e da indiscutível probabilidade de se configurar a agressão pretendida. pois existe justo receio de que será molestado. do art. por meio de medida judicial que o segure de violência iminente. 1. 560 do Novo CPC Pedidos: Os pedidos seguirão o estabelecido no próprio CPC. 560 e seguintes do Novo CPC. analogicamente. portanto subsiste somente a ameaça. tendo-a já agredido outras vezes. diante dos fatos narrados. determinando ao réu que se abstenha de ameaçar e/ou agredir a posse do autor. por isso. tudo conforme o art. com ou sem audiência de justificação. ou seja. Num segundo ponto. 562 do Novo CPC). que sua posse foi ameaçada de maneira real e convincente pelo réu. sob pena de multa cominatória para o caso de descumprimento (art. confirmando-se a condenação do réu à abstenção. pedido de total procedência dos pedidos (ou da ação).210 do CC e. haja vista os atos agressivos anteriores praticados pelo réu. entre os arts.conteúdo do art. Assim.). 319 do Novo CPC). criadas por mim. despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. em outros casos foram extraídas do Exame da OAB. com temas particularizados e indicação de modelos. Agora fica mais fácil redigir sua petição. visando preparar o leitor para a melhor prática processual possível. prova da propriedade e posse etc. teremos a juntada de novos documentos. que. Algumas vezes as petições serão baseadas em situações fictícias. 319 do Novo CPC! 5 Explicações sobre os processos e procedimentos. . o bem da vida almejado é o valor econômico do bem a ser protegido. com o preenchimento das etapas. passaremos a outra jornada de nosso estudo. pois todas as informações estão organizadas e distribuídas conforme os requisitos do art. Nesse caso. o valor da causa é o valor do imóvel. você obtém um quadro nítido de todos os fatores que utilizará na montagem de sua petição inicial.pagamento das custas. seguidos de modelos de petições Neste momento. Protesto: Neste caso: além dos documentos obrigatórios (procuração. Valor da causa: Pelos requisitos gerais (art. toda ação terá a indicação de seu valor. O maior objetivo aqui é manter a consulta a modelos específicos. Observe. novamente. prova oral e pericial. elaboramos nesta terceira edição um capítulo específico com a solução das petições e das questões subjetivas dos últimos Exames realizados pela FGV para o Exame da OAB. Ademais. na medida do possível. 318 e seguintes do Novo CPC) refere-se ao processo de conhecimento. desenvolver seu próprio estilo. na prática da advocacia. Não é possível indicar com precisão e certeza todas as variações. por meio de uma sentença condenatória. além de consultar os modelos que constam deste capítulo o nosso leitor ainda em preparação para o Exame da OAB poderá se preparar adequadamente em capítulo próprio! Aqui neste capítulo. pois cada profissional irá. sobretudo da praxe forense. Deixarei de indicar a aplicabilidade e os comentários específicos de cada . com mais argumentos. no decorrer e no aprimoramento de seus trabalhos. os casos são simples. a complexidade fática e/ou mesmo o emaranhado de ramos do direito envolvidos numa única situação podem trazer a necessidade de elaborar uma petição mais organizada. Sem prejuízo disso. meio pelo qual o pretendente provoca o Estado-juiz para ver conhecido o seu direito. mais completa. Treine e com o tempo tudo será melhorado! 5. Portanto. visando a formação de alunos e advogados tentarei.1 Processo de conhecimento Toda a explicação dos tópicos anteriores (com base nos arts. declaratória ou constitutiva. apresentar modelos sugestivos de grande parte dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil e na legislação especial. residente e domiciliada na Rua n. e do CPF n. e do CPF n. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. tendo em vista que nos tópicos anteriores nos dedicamos com mais afinco ao processo de conhecimento. endereço eletrônico.. portadora do RG n. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. vem. profissão. nacionalidade. Bairro. propor a presente Ação de Indenização Em face de Beltrana. por intermédio de seu bastante procurador signatário. com fundamento nos arts. conforme instrumento de procuração anexo. portador da inscrição profissional OAB. estado civil. perante Vossa Excelência.. nacionalidade.ação. estado civil. endereço eletrônico. residente e domiciliado na Rua n. Cidade. Cidade.. Fulano. portador do RG n. com todo o acatamento e respeito.. Bairro. . profissão. Vejamos alguns modelos práticos que tratam da elaboração da petição inicial com base no processo de conhecimento. • Ação de indenização (rito comum) • Exercício elaborado pelo autor EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. Fatos No dia 15 de janeiro de XXXX. da Rua. Conversando com o síndico do condomínio. o Autor estacionou seu veículo marca CC. por aproximadas 2 (duas) horas. o vaso caiu da janela central do apartamento da Ré. ocasionando referidos danos. na altura do n. enquanto o autor realizava atendimento técnico de informática na empresa Notorious. O carro ficaria ali estacionado. no . placas. tudo conforme relatado na cópia anexa do Termo Circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial. e conforme as declarações prestadas por ele no Termo Circunstanciado. sendo certo que ficou constatado que o objeto caiu da janela de algum apartamento do prédio em frente ao estacionamento. e a lataria amassada e arranhada em diversos pontos (fotos anexas). verificou que o capô e o vidro do teto solar estavam danificados. Ao retornar para o local do estacionamento de seu veículo. percebeu o Autor que estava ele cercado por outras pessoas e nitidamente danificado. bem como quebrado estava o para-brisa. em frente ao prédio de apartamentos denominado Joia de Ouro. tudo conforme documentação anexa (cópia de orçamento e nota fiscal do serviço realizado). num prédio em frente ao local. O Autor verificou ainda que dentro do veículo estava um vaso grande de barro com terra e planta. Chegando mais perto. regularmente. sendo que esta. 00 (vinte mil reais) a título de lucros cessantes. Inclusive. a sua responsabilidade pela reparação dos danos ocorre independente de culpa. o Autor deixou de atender. instada extrajudicialmente a cumprir com sua obrigação de reparar os danos causados.00 (doze mil reais). conforme previsão do art.000. apesar de estar nitidamente demonstrada a culpa da Ré. A Ré. ao deixar o vaso no beiral da janela. acarretando um prejuízo de R$ 20. o Autor suportou vários prejuízos. quedou-se inerte até o presente momento. conforme orçamentos de três concessionárias e nota fiscal de peças e serviços anexos. Além dos danos materiais emergentes no valor de R$ 12. 938 do Código Civil brasileiro. afirma que se descuidou ao colocá-lo no beiral da janela. Diante do ocorrido.000. não havendo outra maneira de o Autor ver respeitado . pedidos de visita técnica e orçamentos anexos.mesmo documento. durante o período em que o veículo esteve na oficina. conforme declarações. ou seja. certo é que sua responsabilidade é objetiva. na modalidade de imprudência. Fundamentos Jurídicos A atitude da Ré deu causa aos danos suportados pelo Autor. aproximadamente 25 (vinte e cinco) clientes. configurando ilícito civil e gerando o dever de reparar o dano por parte daquela. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. bem como seja a Ré condenada ao pagamento das custas. inciso VII.000. considerando que o causador dos prejuízos é obrigado a reparar os danos causados. 319. prova documental e prova pericial. b) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. isto é o que deverá ser feito pela Ré. na melhor forma de direito e nos moldes abaixo apontados. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a condenação da Ré ao pagamento de R$ 32. bem como acrescidos de juros desde a data do fato. . tal qual descrito acima. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Pedidos Diante de todo o exposto.00 (trinta e dois mil reais) a título de danos materiais emergentes e lucros cessantes. do Código de Processo Civil. devidamente atualizados e corrigidos. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.seu direito e reparados seus prejuízos senão por meio da tutela jurisdicional. principalmente prova oral. Portanto. portador do RG n. conforme instrumento de procuração anexo. Dá-se à presente causa o valor de R$ 32. OAB • Ação estimatória (quanti minoris) • (Exame 125 OAB/SP)56 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. profissão.. propor a presente Ação Estimatória . por intermédio de seu bastante procurador signatário. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. e do CPF n. perante Vossa Excelência.. com todo o acatamento e respeito.000. residente e domiciliado na Rua n. com fundamento nos arts. pede deferimento. endereço eletrônico. portador da inscrição profissional OAB. Nestes termos.00 (trinta e dois mil reais). Advogado. Bairro. vem. nacionalidade. Cidade. estado civil. José Maria. Local e data. 000. portadora do RG n. Fundamentos Jurídicos . Procurado pelo Autor. entretanto. e do CPF n. profissão. Bairro. Ao receber a imagem em sua residência. Fatos Conforme documentação anexa. O preço de R$ 58.Em face de Beltrana. sendo que.. que a avaliou em R$ 20. Receoso. estado civil. endereço eletrônico. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. sendo que consta também do recibo que a imagem era inteiramente forjada em ouro 18k. segundo as informações do vendedor e o constante da própria nota fiscal anexa. o Autor pôde conferir que ela não era em ouro maciço. nacionalidade. o Autor levou a estátua a um especialista. Cidade. tal imagem seria constituída toda em ouro. o Autor comprou do Réu uma imagem de Santa Rita de Cássia. conforme laudo técnico anexo.00 (cinquenta e oito mil reais) foi pago à vista e em dinheiro. residente e domiciliado na Rua n. o Réu recusa-se a devolver a quantia paga a maior.000. e sim forjada em um metal inferior e banhada a ouro.00 (vinte mil reais).. de vinte e cinco centímetros de altura. não havendo outra forma de solução do presente litígio senão por meio da tutela jurisdicional. e. solicitar o abatimento proporcional do preço. nos termos da legislação civil em vigor. Especificamente em relação ao vício redibitório. certo é que o alienante tem o dever jurídico de garantir que o objeto transferido não apresente qualquer dos vícios legais contratuais. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é um contrato de compra e venda. ou lhe diminua o valor. bem como que o comprador não conhecia tal defeito. que este diminuiu sensivelmente o valor do objeto. abatendo-se a diferença de R$ 38. tendo em vista que o autor pretende ficar com o objeto. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) que seja revisto o preço do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Sendo assim. Pedidos Diante de todo o exposto. rejeitando a coisa. então. certo é que o vendedor deve garantir que o objeto alienado não apresente defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada.00 . quais sejam: a evicção e o vício redibitório. ou.000. considerando que a imagem não apresenta as características mencionadas no ato da formalização da compra. como abaixo requererá. o Autor tem o direito de redibir o contrato. ainda. 000. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. condenando-se a Ré à sua devolução. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. pede deferimento. Local e data. (trinta e oito mil reais). Nestes termos. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. principalmente prova oral. bem como seja a Ré condenada ao pagamento das custas. OAB • Ação de nunciação de obra nova • (OAB/SP 125 – ponto 2)57 . Advogado. Dá-se à presente causa o valor de R$ 38.00 (trinta e oito mil reais). acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento. prova documental e prova pericial. b) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. em seu próprio imóvel. ou seja. seja antecedente ou não. Se finda a obra. a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei. à alteração da fachada de apartamento em condomínio edilício etc. do regulamento ou de postura. É preciso efetuar uma leitura do CC no que diz respeito ao direito de vizinhança e ao direito de construir. suas servidões ou fins a que é destinado. ao condômino. a ação será a demolitória. o prédio vizinho58. não acabada. esbulho ou turbação. o autor deverá fazer uso da tutela provisória de urgência. 934 e seguintes e dizia que compete esta ação: ao proprietário ou possuidor. Exemplos de problemas dessa natureza estão relacionados à abertura de janela a menos de metro e meio da divisão do imóvel. mas sim a ser promovida com base no rito comum que discute questões possessórias e. por ser nociva. Aplicabilidade: A ação de nunciação de obra nova tem por objetivo impedir ou evitar que alguém viole os direitos de vizinhança com uma construção. temas incluídos no direito das coisas. NÃO HÁ MAIS PREVISÃO TÍPICA DESTA AÇÃO NO NOVO CPC. vai atingir. Saliente-se que a obra deve ser nova. à construção de muro em desacordo com as normas municipais (código de obras do município). ao município. a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio. Diante da ausência de tratamento específico não se trata mais de uma ação de rito especial. seja . mas a posse regular fica prejudicada porque a conduta de alguém. Não há invasão. havendo necessidade. para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum. sendo que no antigo CPC era regulada pelos arts. pelo rito ordinário. por intermédio de seu bastante procurador signatário. 282 daquele antigo CPC. COMARCA DE SÃO PAULO – SP. a cominação de pena para o caso de inobservância da ordem e. como dito acima. usando o mesmo raciocínio de adotar como paradigma o CPC anterior. com ou sem justificação. que o rito já não deveria mesmo estar inserido como especial. Comentários específicos: O antigo art. João. agora conforme o rito comum do Novo CPC. endereço eletrônico. pedido de perdas e danos. por si. e do CPF n. sendo que a petição inicial. Na análise daquele artigo é possível alcançar os elementos e requisitos que continuarão certamente sendo avaliados pela doutrina e pela jurisprudência em casos concretos. portador do RG n. em especial deverá conter os seguintes requerimentos: o embargo para que fique suspensa a obra e que se mande ao final realizar o que for necessário para regularizar o problema. se o caso. nacionalidade. revelando.de tutela cautelar seja de tutela antecipada. 936 do CPC já afirmava que a inicial respeitaria o art. profissão. Também é possível a concessão de liminar. Além disso. estado civil. portador . residente e domiciliado na Rua n. Bairro. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTANA. Cidade.. nos moldes de tutela de urgência. deve-se pedir que se intime o construtor e que seja citado o dono da obra para contestar.. conforme instrumento de procuração anexo. nesta Cidade. Entretanto. portador do RG n. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. e do CPF n. sendo certo que iniciou. vem. a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. estado civil. O risco de desabamento é imediato. há dois meses. propor a presente Ação de Nunciação de Obra Nova Em face de Flávio. Bairro. perante Vossa Excelência.. o Réu está se aproveitando de antigas colunas que faziam parte do terreno.. conforme laudo técnico . com fundamento nos arts.. em vez de implantar novos alicerces para levantar a nova estrutura. que ameaça cair sobre o prédio do Autor. profissão. tornando temerária a construção. conforme se verifica nas fotos anexas. residente e domiciliado na Rua n. endereço eletrônico. Cidade. conforme demonstra a documentação anexa. conforme fotos anexas. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. inclusive com partes soltas e ferragens enferrujadas. colocando em risco sua propriedade e a vida das pessoas que ali residem.da inscrição profissional OAB. O Réu é proprietário do imóvel vizinho. com todo o acatamento e respeito. Fatos O Autor é proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua n. nacionalidade. O Réu. Inclusive. bem como perigo de dano.280 do Código Civil. mantendo o mesmo ritmo da construção. não tomou nenhuma providência. Pedidos Diante de todo o exposto. pois a ruína é iminente. tendo em vista que há evidência da probabilidade do direito.assinado por engenheiro civil que se encontra anexado. demonstrando que o perigo é iminente. mesmo tendo acesso ao laudo. 300 do CPC) sem a oitiva da parte contrária. nos termos do art. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a concessão de liminar. Está configurado o uso anormal da propriedade por parte do Réu. 300 do CPC. a título de tutela de urgência (art. sendo certo que o Autor tem direito de exigir a demolição ou a reparação do prédio vizinho diante da iminente ameaça de ruína. determinando que o Réu . tudo conforme autoriza o art. na forma liminar. bem como coloca em risco o patrimônio e a vida do Autor e de seus familiares. 1. Fundamentos Jurídicos Verificado está que a construção levantada pelo Réu desrespeita o ordenamento civil e os direitos de vizinhança. diante dos documentos e fotos anexos. é necessária a concessão de tutela de urgência. suspendendo a obra imediatamente. suspendendo-se a obra e obrigando-se o Réu a regularizar e/ou demolir o que necessário. para que. bem como intimando o construtor e operários para que não continuem a obra. sob pena de multa diária no valor de R$. no endereço acima declinado. sob pena de desobediência. pede deferimento. b) a citação do Réu. condenando-o ao pagamento das eventuais perdas e danos verificadas no decorrer da demanda. sob as penas de revelia e confissão. . bem como seja o Réu condenado ao pagamento das custas. c) a conversão do mandado liminar em definitivo. Dá-se à presente causa o valor de R$. ainda. d) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. no prazo legal. sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$. principalmente prova documental e pericial. e. apresente a defesa que tiver. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Nestes termos. cesse a construção. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. cada qual com requisitos específicos. No mesmo sentido. Advogado. em alguns casos. deve-se ter em mente a usucapião coletiva. que devem ser conhecidos pelo profissional. Na Constituição Federal de 1988 encontramos duas modalidades de usucapião previstas e reiteradas pelo CC. chamadas usucapião constitucional urbano e usucapião constitucional rural. 1. é a ação pela qual o possuidor pede que se declare o domínio do imóvel nos termos dos arts. Atenção: No Novo CPC não há mais previsão de ação de usucapião dentre os ritos processuais especiais. Verifique e confronte os requisitos do CC e da CF. A usucapião do Código Civil pode ser extraordinária ou ordinária.238 a 1. 10. .275/2001. dispensando-se. Veja a exigência no que diz respeito ao tempo da posse mansa e pacífica e a exigência da documentação a ser juntada com a petição inicial. Sendo assim. OAB • Ação de usucapião • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade. Adquire-se esse direito pelo decurso do tempo. por meio da chamada prescrição aquisitiva. inserida pelo Estatuto da Cidade – Lei n.244 do CC. Não há artigos correspondentes aos anteriores. Local e data. o justo título e a boa-fé. O foro é o da localização do imóvel. 216-A dizendo em seu caput que sem prejuízo da via jurisdicional é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.242 do CC. e. Devem ser citados (a) aqueles em cujo nome está registrado o imóvel objeto da usucapião. A prova documental é essencial em algumas circunstâncias e as orientações sobre isso estão no art. mas apenas uma regulamentação para a ação de usucapião judicial nos termos do conteúdo do art. e (d) os confrontantes do imóvel. 1.071 do Novo CPC. (b) as Fazendas Públicas.071 do Novo CPC. 1. (c) os eventuais interessados (por edital).238 do mesmo Código. Os requisitos da ação de usucapião ordinária estão estabelecidos no art. Comentários específicos: Podemos dizer que no próprio CPC antigo o rito previsto já era o ordinário. O valor da causa é o valor do bem que está sendo usucapido. Portanto. em seu § 9º afirmando que a rejeição do pedido administrativo não afastará o direito de ajuizamento da ação de usucapião. reformulou o art. 1. os da ação de usucapião extraordinária. mesmo agora. no art. se a opção ou a necessidade do possuidor for de promover a ação de usucapião. inclusive. deverá fazer isso pelo rito comum do Novo CPC. 216 da Lei de Registros Públicos que foi acrescido do art. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE .do CPC antigo. representando por advogado. Referido artigo não alterou nem nada incluiu no Novo CPC em relação ao anterior. 1. com algumas observações específicas. na verdade. perante Vossa Excelência. 216-A da Lei de Registros Públicos. O Autor. tornando necessária e imprescindível esta ação. residente e domiciliado na Rua n. estado civil. com todo o acatamento e respeito. Bairro. residente e domiciliado na Rua n. Cidade. o pedido foi arquivado sem o deferimento da usucapião.. conforme vasta documentação anexa. portador da inscrição profissional OAB. estado civil. como não atendidas. Cidade. portador do RG n.SANTANA. nos moldes que permite o atual ordenamento jurídico.071 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente Ação de Usucapião Extraordinária Em face de Flávio. vem. João.. nos termos permitidos pelo art. exerce posse . conforme instrumento de procuração anexo. profissão. Fatos O Autor promoveu procedimento administrativo perante o respeitável Cartório de Registro de Imóveis competente. e do CPF n. portador do RG e do CPF. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. endereço eletrônico. com fundamento nos arts. 319.. Bairro. diversas exigências descabidas foram realizadas e. por intermédio de seu bastante procurador signatário. COMARCA DE SÃO PAULO – SP. 1. endereço eletrônico. profissão. contudo. nacionalidade. nacionalidade. nesta Cidade. e com base nisso arquivou o procedimento sem reconhecer o direito . A boa-fé da posse. Bairro. podendo tudo isso ser corroborado por outros meios de prova. Além disso.071 também foram cumpridos pelo autor da ação. Todos os demais requisitos do art. vale ressaltar a existência das construções e benfeitorias apontadas nos citados documentos e o pagamento de tributos e encargos devidamente demonstrados. o Cartório de Registro de Imóveis questionou o teor do conteúdo das atas notariais por diversas vezes. com suas respectivas identificações que o individualizam. inclusive. sua posse encontra-se justificada pelo contrato particular de compra e venda anexo. Infelizmente. tal qual sua localização. pretendendo que os declarantes afirmassem aquilo que não poderiam afirmar. 1. tendo exercido referida posse de forma contínua e ininterrupta há mais de 12 (doze) anos.. estão comprovados documentalmente anexos.mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua n. suas divisas etc. O imóvel apresenta as características encartadas no Memorial Descritivo e na Planta anexos. considerando-se justo título. inicia-se no justo título apresentado e comprova-se também pelos demais elementos de instrução probatória documental. inclusive ata notarial comprobatória do tempo de posse dos antecessores e do autor da ação. que é exercida há mais de 10 (dez) anos. Inclusive. configurando-se seu direito de propriedade por meio da usucapião. Estadual e Federal. Não há nenhuma justificativa ou exigência possível de ser apresentada perante a farta e robusta prova documental anexa. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a intimação por via postal as Fazendas Públicas Municipal. declarando-se judicialmente a usucapião pelo Autor do bem imóvel apontado. da aquisição da propriedade pelo usucapião. para que se manifestem nos termos da lei. Fundamento Jurídico Verifica-se que todo possuidor terá direito de se tornar efetivo proprietário de bem imóvel por meio da prescrição aquisitiva. tornando necessária a presente ação. Pedidos Diante de todo o exposto. O Autor comprovou documentalmente que os requisitos exigidos pela lei estão demonstrados e presentes neste caso. expedindo-se o competente . após o exercício da posse mansa e pacífica. b) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. sendo evidente o direito do autor. ou seja. ininterrupta e de boa- fé por prazo superior a 10 (dez) anos.do autor. principalmente prova documental.2 Processo de execução Considerando que fiz longa explanação na abertura deste livro sobre o processo de conhecimento. tratarei. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. Local e data. Advogado. bem como. 319. se o caso. Considerando isso. seja o Réu ou outros que se manifestarem condenados nas verbas de praxe. OAB 5. suas características específicas. Nestes termos. mandado de averbação ao Cartório de Registros Imobiliários. inciso VII. do Código de Processo Civil. No começo da obra me preocupei com a boa explicação focada no rito comum do processo de conhecimento. nos demais ritos . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. à medida que falar de cada um dos demais processos (execução e procedimentos especiais). pede deferimento. oral e pericial. de salientar. para cada tópico e/ou petição. Dá-se à presente causa o valor de R$ (valor venal do imóvel). apresentarei detalhes específicos como orientação e dica para o leitor. sempre que houver não cumprimento espontâneo da prestação.232/2005 são recentes e já haviam inserido no procedimento de execução mudanças significativas e modernas. mas apenas se busca o cumprimento de direito já reconhecido. seja por título de valor extrajudicial. no processo de execução não há mais propriamente lide. Dentre as mudanças apresentadas com o Novo CPC podemos destacar como mais latentes a reorganização de alguns tópicos e a exclusão de alguns itens o que poderá ser avaliado no quadro que virá a seguir. O devedor.procedimentais. na nova forma de execução vinculada ao cumprimento de sentença. Isso se dará em dois tópicos: aplicabilidade e comentários específicos da petição. Sabemos que o início da solução de um litígio é o processo de conhecimento. antes de cada um dos modelos. como forma de se opor ao pedido do credor de cumprimento da . conforme declarado pela legislação. notadamente porque aquelas decorrentes da Lei n. semelhante aos embargos do devedor. deverá promover uma impugnação. Entretanto. mesmo se considerarmos que não foram tão profundas. Certamente que este capítulo precisa ser lido com atenção e visão prática sobre as mudanças advindas com o Novo Código de Processo Civil. 11. sendo certo que nele o Estado-juiz reconhece ou não determinado direito. seja por título judicial (cumprimento de sentença). antes de atuar na prática das execuções. 806 a 813) Da execução das obrigações de fazer e de não fazer (arts. 814 a 823) Da execução por quantia certa (arts. é importantíssimo. um guia para o estudo e elaboração de petições: LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (arts. 797 a 913) Disposições gerais (arts. requisitos necessários para realizar qualquer execução. do título executivo. No mais. depósito e avaliação. da satisfação do crédito) Da execução contra a Fazenda Pública (art. partes. penhora. Analisar os artigos do Novo CPC. 797 a 805) Da execução para entrega de coisa (arts. da responsabilidade patrimonial) Das diversas espécies de execução (arts. competência. 824 a 909) (disposições gerais. expropriação de bens. É preciso ter em mente os artigos e os assuntos que são tratados por eles. da exigibilidade da obrigação.sentença. o processo para execução de títulos extrajudiciais no Novo CPC mantém-se quase como antes. 771 a 796) (ASSUNTO TRATADO: disposições gerais. com algumas alterações. citação do devedor e arresto. Logo abaixo está um quadro facilitador. 771 a 925) Execução em geral (arts. 910) . Sobre a competência. bem como com a prova de que se verificou a condição. Também como requisito da petição inicial. 798. com algumas alterações importantes no Novo CPC. 911 a 913) Dos Embargos à execução (arts. quando necessário. 798 e seguintes. dos sócios e do espólio. salientando-se nos artigos seguintes as exceções e os direitos aplicáveis à pessoa do fiador. com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. ou ocorreu o termo. deverá estar atento ao conteúdo do inciso II do art. 798. no que tange ao conteúdo da petição inicial o que é mais importante observar? É o que se depreende dos arts. As Disposições Gerais das Diversas Espécies de Execução estipulam regras para a elaboração de petições iniciais. deve-se verificar o conteúdo dos arts. 784 enumera os títulos executivos extrajudiciais. Da execução de alimentos (arts. inclusive. Agora. 914 a 920) Da suspensão e da extinção do processo de execução (arts. 921 a 925) Sobre as partes. 778 a 780. ou seja. quando se tratar de execução por quantia certa. deve-se observar o conteúdo dos arts. cumpre ao credor pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. sobre a legitimidade ativa e passiva. O art. 790 aponta quais bens ficam sujeitos à execução. Segundo o art. 781 e 782. que traz obrigações ao credor no sentido de exigir que indique a espécie de execução que prefere quando por mais de um modo puder . O art. pois poderá ser usado pelo devedor para facilmente. assinale-se que o mesmo art. obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução. hipotecário ou anticrético. para fins de averbação no registro público do ato da propositura da execução e dos atos de constrição realizados. como. 798 revela a formatação e os itens obrigatórios a constar no demonstrativo de débito! Isso é muito importante para a prática processual. quando não for atendido. no ato da distribuição. para conhecimentos de terceiros. a taxa de juros aplicada. o credor pignoratício. de indicar os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.ser efetuada. o art. sempre que for possível. a intimação da sociedade quando penhorada quota social. do proprietário de terreno sobre o qual recai direito de superfície etc. Por fim. que prove que adimpliu com sua contraprestação. se for o caso. 799 ainda exige que o credor requeira a intimação de terceiros possivelmente atingidos pelo pedido do credor. Tal ferramenta é . a periodicidade da capitalização dos juros. O demonstrativo deve conter: o índice de correção monetária adotado. embargar. IX) permite ao exequente. os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. quando a penhora recair sobre bem gravado. por exemplo. de indicar os bens suscetíveis de penhora. Na sequência. Em destaque o parágrafo único do art. ou usufrutuário. com identificação das partes e do valor da causa. 799 (inc. e a especificação de desconto obrigatório realizado. por exemplo. O pedido é para que se pague com juros. execução de alimentos (911 a 913). correção e atualização monetária e esse montante maior estará indicado na memória de cálculo. VIII) permite ao credor solicitar também na petição inicial medidas urgentes para evitar prejuízos decorrentes de atos praticados pelo devedor que possam prejudicar seu direito de crédito. ambos influenciam na formatação e no conteúdo da petição inicial da execução. Outra dica! A petição inicial da execução é muito mais simples que a de conhecimento. Verifique se no texto das disposições gerais ou nos artigos do procedimento específico há alguma determinação ou orientação sobre os requisitos da petição inicial. após ter identificado sua peça e o procedimento a ser adotado. leia primeiro os artigos declinados pelo Novo Código de Processo Civil às disposições gerais (797 a 805). 798 e 815 do Novo CPC. comprovado por um título e que isso precisa ser cumprido pelo devedor! . sem juros ou atualização. basta apontar que existe um crédito não pago. Veja. os arts. porque possivelmente ocorrida antes da citação do devedor. nos fatos e nos fundamentos jurídicos! Por conta disso vamos concentrar tudo num único item na petição! Afinal. O mesmo artigo (799.essencial para evitar a fraude contra credores e/ou a fraude à execução. A principal dica é a seguinte: antes de elaborar sua petição. sobretudo. O valor da causa é o valor da dívida. inclusive. por exemplo. Depois leia os artigos destinados ao procedimento específico. podendo o juiz no despacho inicial fixar multa pelo descumprimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – ESTADO DE SÃO PAULO. Lembre-se! Aqui faremos pequenos comentários antes de cada modelo. o credor poderá propor a execução prevista no art. Antônio. Vejamos os modelos que seguem. inscrito sob o CPF n.. perante Vossa Excelência. e RG n. profissão. . com todo o acatamento e respeito. conforme instrumento de procuração anexo. casado. pois que no início da obra nos preocupamos apenas com o processo comum de conhecimento. portador da inscrição profissional OAB. • Execução para entrega de coisa certa • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Na relação obrigacional. Comentários específicos: O devedor. nacionalidade. será citado para entregar a coisa em 15 dias. com fundamento nos arts. vem. 233 e seguintes do Código Civil). estabelecida por meio de título executivo extrajudicial. então executado. na cidade de São Paulo – SP. 806 e seguintes do Código de Processo Civil. endereço eletrônico residente e domiciliado na Rua n. 806 do CPC sempre que o devedor estiver obrigado a entregar coisa certa (arts. por intermédio de seu bastante procurador signatário.. Bairro. O Exequente. demonstrando seu interesse de receber o objeto do comodato. terminado o prazo contratual sem que a Executada se manifestasse sobre a devolução do bem espontaneamente.propor a presente Execução para Entrega de Coisa Certa Em face de Maria. por meio da presente ação executiva. sem qualquer explicação. e RG n. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Ao final do contrato a obrigação era a devolução do objeto. pelo prazo de dois anos. Bairro. inscrita sob o CPF n. 233 do Código Civil.. na Cidade de. estando esgotadas as alternativas do Exequente senão a utilização da tutela jurisdicional. sendo que o contrato firmado pelas partes constitui-se em título executivo extrajudicial. profissão. o Exequente firmou com a Executada um contrato de comodato da motocicleta marca. . endereço eletrônico. recusa-se a devolver a motocicleta conforme art. nos termos da legislação em vigor. nacionalidade. procurou por esta e realizou ato formal e inequívoco de notificação extrajudicial (documento anexo). casada. placa. residente e domiciliada na Rua n. Fatos e Fundamentos Jurídicos Conforme documentação anexa. a Executada.Apesar disso.. dentro do prazo legal. Local e data. inclusive fixando-se multa cominatória diária para o caso de não cumprimento do preceito. Advogado. pede deferimento. b) que ao final a Executada seja condenada ao pagamento das custas. Estão provados os requisitos indicados no art. 806 do CPC para entrega do bem objeto do contrato. Nestes termos. sob as penas da lei. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação da Executada nos termos do art. Pedido Diante de todo o exposto. pois a inicial está instruída com o título executivo e demais itens exigidos naquele artigo. 798 do CPC. satisfazendo sua obrigação. Dá-se à presente o valor de R$ (valor do objeto). das despesas processuais e dos honorários advocatícios. OAB • • Execução para entrega de coisa incerta . 243 e seguintes do Código Civil).. endereço eletrônico. com fundamento nos arts. na cidade de São Paulo – SP. Comentários específicos: Aplicam-se subsidiariamente as regras da entrega de coisa certa (art. estabelecida por meio de título executivo. • • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Na relação obrigacional. o credor poderá propor a execução prevista no art. pelos fundamentos de fato e de . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – ESTADO DE SÃO PAULO. vem. residente e domiciliado na Rua n. com todo o acatamento e respeito. Bairro.. por intermédio de seu bastante procurador signatário. 813 do Novo CPC). casado. perante Vossa Excelência.. na Cidade de. nacionalidade. portador da inscrição profissional OAB. e RG n. Antônio. estabelecida pelo gênero e quantidade (arts. ou seja. endereço eletrônico. propor a presente Execução para Entrega de Coisa Incerta Em face de Maria.. conforme instrumento de procuração anexo. 811 do Novo CPC sempre que o devedor estiver obrigado a entregar coisa incerta. nacionalidade. 811 e seguintes do Código de Processo Civil. Bairro. inscrita sob o CPF n. casada. residente e domiciliada na Rua n. profissão. inscrito sob o CPF n. e RG n. profissão. Expirado o prazo contratual.direito a seguir expostos. por meio da presente ação executiva. sem qualquer explicação. realizasse a entrega devida destes. estando esgotadas as alternativas do Exequente senão a utilização da tutela jurisdicional. o Exequente compareceu à Fazenda Tal e tomou conhecimento de que vários bezerros nasceram nos últimos seis meses sem que a Executada realizasse a escolha pactuada e. cumprindo sua obrigação. o Exequente firmou com a Executada um contrato de compra e venda de três bezerros da raça tal. O Exequente. recusa-se a cumprir o ato de escolha e entrega conforme prevê o art. o que deveria ser cumprido em no máximo seis meses a partir da assinatura do contrato. terminado o prazo contratual sem que a Executada se manifestasse sobre o cumprimento da avença. Fatos e Fundamentos Jurídicos Conforme documentação anexa. sendo que o contrato firmado pelas partes constitui-se em título executivo extrajudicial. que nasceria de qualquer animal da Fazenda Tal. 245 do Código Civil. nos termos da . Apesar disso. demonstrando seu interesse de receber os objetos. concentrados os objetos. procurou por ela e realizou ato formal e inequívoco de notificação extrajudicial. a Executada. Pedido Diante de todo o exposto. pois a inicial está instruída com o título executivo e demais itens exigidos naquele artigo. OAB .legislação em vigor. b) que ao final a Executada seja condenada ao pagamento das custas. dentro do prazo legal. Dá-se à presente o valor de R$ (valor do objeto). Estão provados os requisitos indicados no art. satisfazendo sua obrigação. Advogado. das despesas processuais e dos honorários advocatícios. pede deferimento. para que. após o ato de concentração e individualização entregue ao Exequente os objetos do contrato. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação da Executada. Local e data. inclusive fixando-se multa cominatória diária para o caso de não cumprimento do preceito. 798 do CPC. sob as penas da lei. Nestes termos. 247 e seguintes do Código Civil). seguindo-se como execução de quantia certa (art. a ser apurada em liquidação. se a obrigação de fazer se tratar de declaração de vontade. no direito das obrigações e no direito contratual. conforme os arts. salvo apontamento de prazo no próprio título que se executa. 814 trata de disposições gerais e determina que o juiz ao despachar a inicial deverá fixar de pronto multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. aliás. mesmo que preste. 814 e 815 do Novo CPC. se o devedor não fizer. 816 do Novo CPC demonstram situações processuais que dependem do cumprimento ou não cumprimento da obrigação pelo devedor. nos próprios autos do processo. permite-se que o credor. É preciso analisar as disposições do direito material no CC. 501 do Novo CPC). Os artigos posteriores ao art. . como ocorre na alienação de imóveis e veículos (ver art. será possível ao credor impugnar o que se realizou de forma incompleta ou defeituosa. 816 do CPC). Comentários específicos: Aqui. requeira seja ela executada à custa do devedor ou então seja convertida em perdas e danos. além da multa cominatória (art. estabelecida em título executivo extrajudicial. • • Execução de obrigação de fazer • • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Quando o objeto da execução for obrigação de fazer (arts. 814 do CPC). Aqui o art. o devedor será citado para satisfazer a prestação no prazo assinalado pelo juiz. por exemplo. . endereço eletrônico. vem. profissão. Fatos e Fundamentos Jurídicos O Exequente. por intermédio de seu bastante procurador signatário.. 815 e seguintes do Código de Processo Civil. com fundamento nos arts. Bairro. e RG n. perante Vossa Excelência. firmou com a Executada contrato de compra e venda do imóvel descrito na matrícula e no contrato anexos. com todo o acatamento e respeito. Antônio. casado. inscrito sob o CPF n. e RG n. residente e domiciliada na Rua n. com o compromisso da Executada de transferir formalmente o domínio do imóvel após o pagamento da última . pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. nos termos da documentação anexa.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – ESTADO DE SÃO PAULO. na Cidade de. propor a presente Execução de Obrigação de Fazer Em face de Maria. profissão.. casada. na cidade de São Paulo – SP. devidamente registrada em cartório. endereço eletrônico. inscrita sob o CPF n. conforme instrumento de procuração anexo. portador da inscrição profissional OAB. nacionalidade. Bairro.. residente e domiciliado na Rua n. nacionalidade. sua vontade seja substituída por sentença emitida por este ilustre Juízo na forma do art. mesmo após sua notificação formal e inequívoca. lícito é que. bem como. 501 do CPC. Não obstante isso. nega-se. que ocorreu no último mês de janeiro. sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) do referido contrato. na forma do Código de Processo Civil em vigor. no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. em razão do interesse do Exequente em manter o contrato. 814 do CPC. 247 do CC). . Considerando que a obrigação de fazer estipulada no contrato é verdadeira declaração de vontade. Pedido Diante de todo o exposto. realizada por carta com aviso de recebimento. a Executada.parcela. conforme abaixo se requer. não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação executiva. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação da Executada. a efetuar a transferência imobiliária devida (obrigação de fazer prevista no art. conforme instrumento de quitação anexo. na omissão da Executada. para que efetue a transferência em cartório competente do referido bem imóvel. justa é a fixação de multa diária pelo descumprimento na forma do art. sem qualquer justificativa. Ressalta-se que não sendo possível desfazer o ato a obrigação se converte em perdas e danos. pede deferimento. Nestes termos. OAB • Execução de obrigação de não fazer • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Quando o objeto da execução for obrigação de não fazer (arts. conforme o art. Advogado. . remeta-se ofício ao cartório competente para que efetue a transferência da propriedade do imóvel. Dá-se à presente o valor de R$ (valor do contrato). 501 do CPC). das despesas processuais e dos honorários advocatícios. ou. b) na omissão da Executada. que a ação se converta em perdas e danos a que deve ser condenada a Executada (art. Local e data. conforme contratualmente celebrado. por meio de sentença. e o devedor tiver realizado o ato. será citado para desfazê-lo em prazo assinalado pelo juiz. 822 do Novo CPC. c) que ao final a Executada seja condenada ao pagamento das custas. 250 e 251 do Código Civil) estabelecida em título executivo extrajudicial. caso não seja possível. em todos os seus termos e efeitos legais (art. 821 do CPC). 823 do Novo CPC). vem.seguindo o rito do procedimento de execução de quantia certa (art. portador da inscrição profissional OAB. casada. endereço eletrônico. 823 do Novo CPC). profissão. nacionalidade. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA – ESTADO DE SÃO PAULO. Comentários específicos: Aqui também se permite que o credor. não se aplicará a execução. com fundamento nos arts.. na cidade de São Paulo – SP. respondendo ele ainda por perdas e danos. com todo o acatamento e respeito. nos próprios autos do processo.. nacionalidade. perante Vossa Excelência. Sempre que for impossível desfazer o ato praticado. Bairro. residente e domiciliado na Rua n. propor a presente Execução de Obrigação de Não Fazer Em face de Maria. pois a obrigação se converte em perdas e danos. inscrita sob o CPF n. profissão. inscrito sob o CPF n. além da multa cominatória. Antônio. e RG n. por intermédio de seu bastante procurador signatário. conforme instrumento de procuração anexo. endereço eletrônico. 822 e seguintes do Código de Processo Civil. residente e domiciliada na .. requeira que seja desfeito à custa do devedor. e RG n. casado. devendo ser executada como quantia pecuniária (art. em total descumprimento do contrato. acima de 1. mesmo após sua notificação formal e inequívoca. conforme se comprova nas fotos e no laudo técnico anexos. na Cidade de. realizada por carta com aviso de recebimento. nega-se. sem qualquer justificativa. não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação executiva. em instrumento público. considerando que são casas de veraneio. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. nos termos da documentação anexa. a desmanchar o muro ou reduzi-lo à medida adequada o que é exigível consoante o art. elaborado por engenheiro civil.5 m (um metro e meio) de altura. Entretanto.Rua n. entre os imóveis vizinhos dos quais são proprietários. firmou com a Executada.. Pedido Diante de todo o exposto. Não obstante isso. aproveitando-se da ausência do Exequente. é a presente para requerer a Vossa . Fatos e Fundamentos Jurídicos O Exequente. 251 do CC. Bairro. construiu um muro de 3 m (três metros) de altura. a Executada. a Executada. na forma do Código de Processo Civil em vigor. o dever de não construir muro divisório. devidamente registrada em cartório. Excelência: a) a citação da Executada. no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 823 do CPC. nos termos do art. sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) do referido contrato. na forma do art. 822 do CPC. Dá-se à presente o valor de R$ (valor do contrato). b) na omissão da Executada. OAB • Execução por quantia certa • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Quando o objeto da execução for obrigação de pagar . mediante sentença. reduzindo o muro à altura prevista no contrato. para que regularize o ato praticado. convertendo-se a ação em perdas e danos a que deve ser condenada a Executada. seja permitido ao Exequente desfazer e reduzir a altura do muro por terceiros. c) que ao final a Executada seja condenada ao pagamento das custas. Local e data. pede deferimento. Advogado. Nestes termos. nacionalidade. O valor da causa é o que se cobra. nos termos do art. ou seja. a execução terá por objetivo expropriar bens do devedor para satisfação do crédito. 824 do Novo CPC) seja por meio da adjudicação. sob pena de penhora de bens. c.quantia pecuniária. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS – SP. citando-o para pagar em três dias contados da citação. É fundamental lembrar que os títulos executivos judiciais deverão ser exigidos e cumpridos na forma dos arts. do Novo CPC). portador do RG . Dagoberto. 825 do Novo CPC). II. O credor pode. O detalhamento das hipóteses de fraude contra credores e fraude à execução está disposto no art. 792 do Novo CPC. pagamento de dívida indicada em título executivo extrajudicial. indicar bens passíveis de penhora (art. dependendo apenas de cálculo aritmético) – trata-se do pedido de cumprimento de sentença. da alienação ou da apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (art. estado civil. desde a inicial. 509 e seguintes do Novo CPC (quando a sentença não determinar o valor devido) e 523 e seguintes do Novo CPC (quando a sentença determinar valor devido. 829 do Novo CPC. Comentários específicos: O objetivo deste procedimento é expropriar bens do devedor (art. 798. fase posterior e imediata ao processo de conhecimento. profissão. A duplicata não foi aceita pelo Executado. propor a presente Ação de Execução por Quantia Certa Em face de Carlino. residente e domiciliado na Rua n.000. portador da inscrição profissional OAB. O Exequente prestou os serviços previstos no contrato. Bairro. assinado pelo sacado devedor. conforme duplicata de prestação de serviços emitida pelo credor contra o Executado. e do CPF n.. sendo que todos os documentos estão anexos. residente e domiciliado na Rua n. Cidade. vencido em tal data.n. com fundamento nos arts. embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providência. profissão.00 (cinquenta mil reais). bem como o respectivo comprovante de prestação de serviços. conforme instrumento de procuração anexo. Bairro. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Cidade. com todo o acatamento e respeito. e do CPF n. Vencido o .. conforme relatório de entrega. Fatos e Fundamentos Jurídicos O Exequente é credor do Executado da importância de R$ 50.. perante Vossa Excelência. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. endereço eletrônico. endereço eletrônico.. por intermédio de seu bastante procurador signatário. nacionalidade. portador do RG n. vem. estado civil. pede deferimento. o crédito do Exequente diante do Executado. 798. Local e data. do CPC). OAB . Nestes termos. de forma cristalina. até final solução da prestação devida. dentro do prazo legal. requer seja citado o Executado para que pague a dívida apontada.00 (cinquenta mil reais). conforme planilha de atualização de débito anexa (art. sem qualquer vício. no prazo de 3 (três) dias após a citação. devidamente corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento.000. I. Advogado. sob pena de cumprimento forçado mediante coação estatal e constrição de bens. Dá-se à presente o valor de R$ (valor da dívida). 829 e seguintes do CPC para o caso de não cumprimento.título e não pago promoveu-se o protesto no dia tal. prosseguindo-se nos moldes dos arts. Pedido Diante do exposto. no valor de R$ 50. Caracterizado está. sendo-lhe lícito exigir o cumprimento da dívida. b. conforme abaixo se requer. 100 da CF. deverá o juiz expedir precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente (art. ou seja. Se for o caso de cumprimento de sentença (título executivo judicial) consulte o conteúdo dos arts. endereço eletrônico. e do CPF n. portador do RG n. § 1º. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUCUPIRA – SP. nacionalidade. 910 do Novo CPC. 534 e 535 do Novo CPC. mas para oposição de embargos em 30 dias. profissão. Dagoberto. e é preciso estar atento às regras de citação que não é para que pague a dívida. • Execução contra a Fazenda Pública • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Quando o objeto da execução for obrigação de pagar quantia pecuniária prevista em título executivo extrajudicial e o devedor se tratar de Fazenda Pública seguir-se-á o conteúdo do art. do CPC). Veja que o Novo CPC encerra qualquer discussão sobre o assunto. não sendo opostos ou transitada em julgado a sua rejeição. residente e domiciliado na . estado civil. Comentários específicos: Atenção para o fato de que a dívida é prevista para este caso em título executivo extrajudicial. apenas! O pedido da ação é diferenciado. Leia também o art. a execução contra a Fazenda Pública pode se dar por título executivo extrajudicial.. 910. . por intermédio de seu bastante procurador signatário. 910 do Código de Processo Civil. Prefeito Carlino. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. com todo o acatamento e respeito. portador da inscrição profissional OAB. portador do RG n. com sede e domiciliada na Rua n. vem. Vencido o .. Cidade. perante Vossa Excelência. propor a presente Ação de Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública Em face da Prefeitura Municipal de Sucupira.000. assinado pelo sacado devedor.Rua n. vencida em tal data. conforme instrumento de procuração anexo. bem como o respectivo comprovante de prestação de serviços. e do CPF n. sendo que todos os documentos estão anexos. na pessoa de seu representante legal. profissão. A duplicata não foi aceita pela Executada. nacionalidade. o Sr. Fatos e Fundamentos Jurídicos O Exequente é credor da executada da importância de R$ 50. Bairro.. embora se saiba que ela não se opôs expressamente a essa providência.00 (cinquenta mil reais). endereço eletrônico. conforme relatório de entrega. estado civil. O Exequente prestou os serviços previstos no contrato. Bairro. com fundamento no art. Cidade. conforme duplicata de prestação de serviços emitida contra a Executada. para que oponha embargos no prazo legal. visando a satisfação do crédito. Dá-se à presente o valor de R$ (valor da dívida). Nestes termos. OAB • Execução de alimentos • Problema elaborado pelo autor . sem qualquer vício. dentro do prazo legal. o conteúdo do § 1º do art. conforme abaixo se requer. no caso de não oposição ou rejeição destes. de forma cristalina. observando-se. o crédito do Exequente diante da Executada.título e não pago. promoveu-se o protesto no dia tal. Pedido Diante do exposto. Fazenda Pública do Município de Sucupira. pede deferimento. requer seja citada a Executada. Caracterizado está. sendo-lhe lícito exigir o cumprimento da dívida. 910 do CPC. na pessoa de seu representante legal. Advogado. Local e data. no que couber. as regras do art. portanto. Aplicabilidade: Aqui também temos uma inovação. 528 a 533 do Novo CPC) Comentários específicos: O devedor será citado para pagar em três dias as parcelas vencidas antes e durante a execução. veja que o credor precisa solicitar expressamente que a execução corra nos termos do capítulo (da execução de alimentos). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. Do ponto de vista prático se aplicará tal procedimento. 912 prevê as hipóteses e formas para desconto em folha de pagamento etc. regras sobre o funcionamento da alegação de impossibilidade de fazer ou até mesmo da hipótese da prisão civil. provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazer. §§ 2º a 7º. Por fim e tão importante quanto os demais comentários. está prevista a execução de prestação alimentícia estabelecida em título executivo extrajudicial consoante regras dos arts. 911 manda aplicar. . sob pena de a execução ser tratada como execução por quantia certa (arts. 824 e seguintes). ou seja. por exemplo. nos alimentos fixados em divórcio realizado em cartório extrajudicial (escritura pública prevendo pagamento de alimentos entre o casal que se divorcia). sem a pena de prisão. ou seja. 528. O art. de execução de alimentos consagrada em sentença ou acordo judicial homologado por sentença. por exemplo. 911 a 913 do Novo CPC. Não se trata. por exemplo. já que para isso estão consagradas regras próprias na fase de cumprimento de sentença (arts. O parágrafo único do art. Bairro. na presença de testemunhas.. em virtude da necessidade reconhecida de forma voluntária e fixada livremente pelas partes naquele documento. no valor mensal de R$ 500. endereço eletrônico. estado civil. conforme instrumento de procuração anexo. Fatos e Fundamentos Jurídicos O Executado fixou com a genitora do Exequente. propor a presente Ação de Execução de Alimentos Em face de Carlino. 911 e seguintes do Código de Processo Civil. nacionalidade. que necessita e muito de tais valores para se manter. e do CPF n. profissão. portador do RG n. profissão. residente e domiciliada na Rua n. na escritura pública devidamente formalizada e registrada em Cartório (documento anexo) que este pagaria alimentos para a Exequente. na Cidade de Lorena – SP. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. inscrita no CPF n. residente e domiciliado na Rua n. por seu bastante procurador. deixando à mercê a Exequente.. . nacionalidade. e RG n. com fundamento nos arts.. estado civil. que a esta subscreve. Cidade de Taubaté. Bairro.. endereço eletrônico.Maria. com todo o acatamento e respeito. Ocorre que o Executado deixou de cumprir sua obrigação de prestar alimentos nos últimos 3 (três) meses. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.00 (quinhentos reais). inclusive. bem como para que pague as parcelas que vencerem no curso do processo até a data do pagamento. Diante disso. o que se requer. parágrafo único.00 (mil e quinhentos reais). caso não pague ou não apresente justificativa para deixar de fazê-lo. a possibilidade de prisão civil do devedor.00 (mil e quinhentos reais). 528 do . justificando-se nos termos da lei. estando atrasado em 3 (três) meses. ou prove a impossibilidade de fazê-lo.500. tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento. Em caso de não pagamento no prazo legal ou ausência de justificativa. nos termos do § 2º do art. nos termos da redação dos arts.500. bem como que tal crédito tem natureza alimentar. verifica-se que há um crédito pendente em favor da Exequente no valor de R$ 1. e 528. que seja imediatamente expedido o mandado de prisão civil do Executado. §§ 3º a 7º. o que está também declarado e reconhecido pelo Executado no título executivo extrajudicial que ora se executa. para a mantença e para o tratamento médico para o qual dedica praticamente todo referido valor. todos do CPC. Pedido Diante do exposto. 911. no prazo de 3 (três) dias. o que autoriza. requer seja citado o Executado para que pague a dívida de R$ 1. 914 e seguintes do Novo CPC). Local e data. OAB • Embargos à execução • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Quando o devedor é citado ele tem a oportunidade de apresentar sua defesa processual. lembre-se que no que tange aos títulos judiciais (cumprimento de sentença) teremos impugnação (art. Comentários específicos: Os embargos não dependem de penhora. Ademais. Dá-se à presente o valor de R$ (valor da dívida). fluam apenas em dias úteis (art. . prazos processuais como este. Advogado. determinando ali uma lógica de continuidade: ou paga. pede deferimento. no novo CPC. O Código bem inclui tal procedimento ao final das ações executivas por título extrajudicial. 914 mantém o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução – embora. Código de Processo Civil. Nestes termos. ou embarga. 219. “O art. os chamados embargos (arts. 523 do CPC) e não embargos à execução. caput)”59. caput. e efetue o pagamento do restante acrescido de custas e honorários em até 6 parcelas. § 1º). Regras especiais: quando há mais de um executado o prazo é contado individual e independentemente. do Novo CPC). 915. 915. fique atento ao fato de que na comunicação por carta o juízo deprecante informará eletronicamente ao juízo deprecado a realização da citação (art. Inclusive. § 1º. 915 do Novo CPC. 914. sendo que “o pedido de parcelamento significa renúncia ao direito de o executado embargar à execução”60. devem ser acompanhados de cópias das peças processuais da execução relevantes para o deslinde da causa (art. Quando a execução se der por carta fique atento às regras específicas do § 2º do art. Distribuídos por dependência. Alegações em sede de embargos: o art. 231 do CPC (art. do Novo CPC). 916 do Novo CPC permite que o devedor deposite 30% do débito no prazo de embargos. devem ser oferecidos mesmo sem qualquer garantia do juízo (914 do CPC) no prazo de 15 dias contados conforme a regra do art.depósito ou caução. reconhecendo a dívida. Possibilidade de parcelamento: o art. § 4º. autuados em apartado. 917 define os temas que podem ser alegados pelo devedor nos embargos (leia atentamente as hipóteses e as temáticas). 915. salvo no caso de cônjuges ou companheiros quando se contará da juntada do último (art. ou seja. do Novo CPC). A principal regra é a de que ao alegar excesso de execução o devedor tem que apresentar memória de cálculo apontando o valor que . Estado.entende devido. 0000. Distribuição por dependência Autos do Processo n. Cidade... por intermédio de seu bastante procurador signatário. o que pode gerar penalidade (parágrafo único do art. Outro ponto e segunda principal regra é a hipótese expressa de configuração de embargos protelatórios como ato atentatório à dignidade da Justiça. caput). sob pena de possivelmente serem rejeitados (§§ 3º e 4º do art. 0000.. 294. representada neste ato pelo seu Diretor.000-00 EMPRESA REDONDA Ltda. 918 do Novo CPC). devidamente inscrita no CNPJ sob o n. conforme . porém. 917 do CPC). independente dos embargos”61. Tutela provisória: a apresentação dos embargos não suspende a execução. endereço eletrônico. com sede na Rua n. Questionamentos sobre a penhora e avaliação: podem ser “realizados por meras petições. como regra. pessoa jurídica de direito privado. qualificado e legitimado conforme contrato social anexo. pode ser fundamentada a suspensão na urgência e na evidência (art. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGATUBA – ESTADO DE SÃO PAULO. quinhentos e cinquenta e cinco reais). A Execução.00 (cinquenta e cinco mil. vem. portador da carteira profissional n. ao final.. portador do RG n. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. profissão. com domicílio e residência na Rua n. com todo o acatamento e respeito..555. pelo que deve ter seu prosseguimento embargado para. Fatos e Fundamentos Jurídicos O Embargado propôs a ação de execução em epígrafe com o objetivo de receber o valor de R$ 55. perante Vossa Excelência. Estado. atualizado e acrescido de juros. não atendeu aos requisitos estabelecidos em lei. entretanto. 798. fundamentando sua ação em cheque que haveria sido emitido pela Embargante. Cidade. e do CPF n. quando da distribuição da ação.instrumento de procuração anexo. endereço eletrônico. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.. O procedimento executivo expressamente prevê que. opor Embargos à Execução Proposta por Pedro de Tal. . nos termos que se requer. extinguir-se o pretenso crédito perseguido. nos termos do art. estado civil. a inicial seja instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data da efetiva propositura da demanda – o que não se verifica no presente caso. com fundamento nos arts. sem resolução do mérito. 917. ou seja. o valor e o necessário abatimento de tais pagamentos no valor do débito original que era. a dívida representada pelo valor original do título apresentado pelo Embargado foi paga parcialmente em quase sua totalidade. a data. alínea b. exatamente. 485. com a data da efetiva distribuição da demanda. sem sombra de dúvidas.inciso I. o que. significa violação do indigitado dispositivo legal e. não há nos autos nenhuma memória que possa ser avaliada e com isso contestada. inciso I. Ora. há nítido excesso de execução (art. entretanto. do Código de Processo Civil. deve acarretar a extinção do feito. do CPC). da Execução ajuizada. os títulos executivos datam de mais de ano de sua emissão. Realmente. § 2º. com supedâneo no art. o ajuizamento da ação de execução se deu no dia tal. Além disso. representado pelo cheque que instrui a inicial. do Código de Processo Civil. de se notar o descumprimento do aludido dispositivo legal pelo simples cotejo do documento juntado às fls. ora anexos nos presentes embargos. nos exatos termos dos recibos anexos que detalham o local. consectário lógico. conforme documentos anexos (contrato de prestação de serviços e recibos). . A prova documental é clara no sentido de que houve pagamento praticamente total do débito (probabilidade do direito alegado). pode gerar sérios prejuízos à Embargante. ou então. conforme está demonstrado na planilha de atualização de débito anexa nos termos do art. nos temos e valores acima apontados.restando apenas a quantia de R$ 1.00 (mil duzentos e trinta e quatro reais). razão pela qual a ação de execução deve ser suspensa. do Código de Processo Civil. a continuidade do processo executivo pode significar amargos e irreversíveis prejuízos ao Embargante. 300 do CPC). § 3º. nos termos do art. requer a Vossa Excelência: a) sejam recebidos e encartados aos autos os presentes Embargos à Execução. A continuidade da execução. portanto. intimando-se o Embargado para que se manifeste nos termos da lei. 917. como abaixo se requer. 485. tendo em vista que está presente o perigo da demora e a probabilidade do direito alegado (art.234. Pedido Por todo o exposto. porquanto. condenando o Embargado ao pagamento das custas processuais . c) sejam acolhidos estes Embargos com o fito de extinguir o processo de execução. seja reconhecido o excesso de exceção mencionado. b) a suspensão do processo de Execução. do CPC. por conta disso. existe perigo da demora. inciso I. inclusive. Local. Nestes Termos. o processo de execução se aplica aos casos em que o direito esteja reconhecido.00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). Dá-se à causa o valor de R$ 55.555. objetivando que a pretensão seja realmente satisfeita com o cumprimento da prestação. Advogado. Noutra ponta. Pede Deferimento. no Novo Código de Processo Civil.3 Tutela provisória Podemos relembrar e observar que. possa a pretensão ser atendida. reconhecendo-se o direito mediante sentença. Mas nem sempre aquilo é suficiente para realmente proteger o bem da vida pretendido pela parte. documental ulterior. por títulos judiciais ou extrajudiciais. diante da lide. testemunhal e pericial. quando houver risco de perecimento ou . e dos honorários advocatícios sucumbenciais. data. sobretudo. o processo de conhecimento serve para que. OAB 5. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Isso. mas foram realocadas e não extintas do ordenamento jurídico. A partir do Novo CPC não há. para evitar que a sentença de conhecimento do direito seja inútil diante da demora do processo comum. Talvez a grande mudança no sistema processual advinda com a reforma que passa a vigorar em 2015 é a extinção do “processo cautelar” e a sua inclusão como parte do processo de conhecimento. medidas cautelares típicas. no Novo CPC. como veremos. mas mero procedimento inserido no processo de conhecimento. no começo do processo. A competência é a mesma do juiz competente para a ação principal. existem medidas processuais que minimizam ou afastam os riscos decorrentes da demora ou do perigo da demora do processo.inviabilidade no recebimento da prestação em razão do decurso do tempo. bem como para evitar que o processo de execução também não atinja a satisfação desejada. Do mesmo modo. de forma antecedente ou não. Acredito que seja . Logicamente. Entenda: as medidas cautelares não desapareceram do Código. de tão evidente que é o resultado da ação. medidas que visam garantir um direito hoje. portanto. Diz a doutrina sobre a função assecuratória das cautelares: formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo62. Portanto. a nomenclatura que sempre foi usual no anterior CPC continuará a refletir no cotidiano forense. mesmo que necessária à construção de uma decisão justa. foram reformuladas em termos de procedimentos. visando alcançar a efetividade da prestação jurisdicional. interessante repassar a parte teórica das tutelas provisórias, com foco na esfera prática de sua aplicação, mesmo considerando que o conteúdo foi apontado em capítulo anterior, quando tratamos de processo de conhecimento. E, no mesmo sentido, lembrar o leitor de que neste capítulo traremos modelos de petições que comportem processo de conhecimento com pedidos de tutelas provisórias e que, no capítulo anterior sobre o processo de conhecimento, apenas lançamos modelos sem qualquer pedido de tutela provisória, organizando e sistematizando o estudo de uma forma lógica e não tão agressiva do ponto de vista da mudança ocorrida no Novo CPC. Vejamos novamente a abordagem temática, antes dos modelos. Devemos considerar que o grande objetivo dessas medidas é assegurar a efetividade do processo. O legislador criou uma bipartição levando em conta o perigo de dano de um lado (urgência) e a verossimilhança de outro (evidência). Diz a doutrina: “Se presente o perigo de dano, temos a tutela de urgência. Verificadas as situações em que, ao ver do legislador, a verossimilhança do direito afirmado mostra-se elevada, concede-se à parte a tutela de evidência”63. As tutelas de urgência poderão ser apresentadas com a própria petição inicial, numa só peça, ou então, serão aquelas, apresentadas de forma antecedente, ou seja, a petição inicial será apresentada apenas com o pedido de tutela para, depois, segundo o que dispõe o Novo CPC, ser complementada com o pedido principal. As tutelas de evidência sempre virão acompanhando o pedido principal, numa só peça. Diz a doutrina: “O novo CPC substitui a ação cautelar pela tutela de urgência, e a tutela antecipada pela tutela da evidência, que passam a ser solicitadas no interior do processo único, não mais exigindo, no caso da primeira, a formação sucessiva de dois processos (cautelar e principal). São pedidos que podem ser formulados de forma antecedente (inaugurando o processo) ou no curso da relação processual”64. Não existem mais, então, no Novo CPC, as cautelares típicas ou atípicas, como o arresto, o sequestro ou a sustação de protestos, por exemplo. O nome da ação não terá mais razão de ser aplicado, até porque foi afastado pelo legislador do novo texto. Observe o quadro a seguir para organizar as tutelas provisórias (art. 294 do Novo CPC): TUTELA DE URGÊNCIA TUTELA DE EVIDÊNCIA (art. 300) (art. 311) Neste caso o direito é fortemente verossímil Neste caso o direito é plausível e, sobretudo (quase certo), tornando tão evidente o urgente, existe fumaça do bom direito e, direito que é possível assegurar desde o sobretudo perigo da demora. início do processo, mas não há perigo na demora. 1 – Tutelas antecipadas (303 Novo CPC): também chamadas de satisfativas onde se busca alcançar algo no início do processo sob Os requisitos são definidos de forma pena de não ser possível alcançar o mesmo exaustivos e taxativos na lei (incisos do art. futuramente. 311 do Novo CPC), onde se busca alcançar 2 – Tutelas cautelares (art. 305 Novo CPC): algo que é tão certo que é possível entregar também chamadas de conservativas onde se antes do fim do processo. busca proteger algo no início do processo para garantir a efetividade futura deste. Momento e forma de requerer: podem ser Momento e forma de requerer: deve ser requeridas com a própria petição inicial do requerida com a própria petição inicial do processo de conhecimento (procedimento processo de conhecimento (procedimento comum) ou podem ser requeridas de forma comum), sendo admissível a concessão da antecedente em petições iniciais que depois liminar somente nas hipóteses dos incisos II serão complementadas com o pedido principal. e III do art. 311 Novo CPC). Tivemos a oportunidade de tratar detalhadamente desses temas em momento anterior nesta obra. Como se trata de um assunto de extrema relevância prática, bem como um dos tópicos que sofreu maior modificação no Novo CPC, é imprescindível que o leitor, se sentir necessário, retome a leitura dos apontamentos que fizemos, nesta obra nas páginas 56 a 60. É muito importante para o advogado ou o aluno de Direito compreender esta nova dinâmica, derivados de uma sistemática realmente diferente daquilo que estávamos acostumados com o sistema separado das cautelares e das tutelas antecipadas do CPC/1973. Basicamente, aquele sistema está integrado ao processo de conhecimento, aplicável também a outros procedimentos que não só o comum do Novo CPC. As tutelas provisórias divididas em tutelas de urgência e tutelas de evidência dão lugar a uma nova concepção prática, sobretudo porque podem ser requeridas em caráter antecedente, contudo, não se tratam de ação autônoma, como ocorria com as “cautelares preparatórias”, por exemplo. Ademais, as tutelas de urgência são divididas em tutelas antecipadas e tutelas cautelares, aquelas com pedido de antecipação daquilo que se pretende ao final do processo, estas com pedido que pretende assegurar o resultado final do processo, mas que não se confunde com o pedido deste. Realmente, uma das maiores mudanças atribuídas ao Novo CPC é sem dúvida o tema das tutelas antecipadas e cautelares, começando pela localização dos institutos. No CPC/1973 a tutela antecipada estava inserida no começo do Código (art. 273, no Livro I, Processo de Conhecimento) e as tutelas cautelares no final do Código (Livro III, em capítulo próprio, a partir do art. 796). Agora, no Novo CPC estão todas concentradas na parte inicial do Código, apesar de aplicável indistintamente a todos os procedimentos, no Livro V da Parte Geral do Novo CPC (arts. 294 em diante). Como estamos num livro de prática processual que visa ensinar aos leitores a visão de algo realmente novo no nosso sistema processual e considerando que antes, nesta mesma obra, me preocupei com mais detalhes teóricos, aqui neste momento não vou citar nem transcrever artigos, quero provocar uma experiência que antecede à análise dos artigos do Código, certamente, visando lhes permitir compreender melhor quando se declinar à leitura destes. Na terminologia também houve mudança significativa, com algumas críticas que, com o tempo, se resolverão com a boa interpretação dos institutos, o que se acomodará e se alinhará pela doutrina e pela jurisprudência. Atualmente tudo está centralizado como “Tutela Provisória” e subdividido em tutelas urgentes e tutelas não urgentes (de evidência). Veja-se que o requisito ou a característica urgência é o primeiro passo para dividir os institutos: tutela de urgência e tutela de evidência, esta última, não urgente. A tutela de urgência novamente se subdivide em tutelas cautelares (visam assegurar ou conservar uma situação em prol da parte) e tutelas antecipadas (visam satisfazer desde o início o interesse da parte). A Tutela Provisória está relacionada com decisões que visam assegurar a efetividade do processo, protegendo o interesse, sobretudo, do autor da ação, para evitar que com o tempo torne-se inócua a prestação jurisdicional. Na Tutela de Urgência o direito é plausível e urgente (constituindo-se dos institutos históricos perigo na demora e fumaça do bom direito). A tutela de urgência na sua forma de tutela cautelar é chamada de tutela conservativa, pois visa assegurar ao autor da ação a sua pretensão futura com o processo. O juiz entrega para a parte alguma coisa que visa lhe assegurar e dar acesso ao seu pedido principal. Aqui o risco ao resultado útil do processo é a principal característica. É o que acontece, por exemplo, com o pedido cautelar de arresto que visa assegurar que no futuro o autor da ação tenha bens para satisfazer o seu direito de crédito, evitando desde o início da ação que o devedor dilapide seu patrimônio de forma furtiva. A tutela cautelar é arrestar bens, o pedido principal é a penhora sobre tais bens para satisfazer um direito de crédito, ou seja, o autor diz: “me entregue algo agora para garantir o que quero depois”. A tutela de urgência na sua forma de tutela antecipada é chamada de tutela satisfativa, pois satisfaz a pretensão do autor desde o início da ação, sendo que a pretensão entregue no começo do processo coincide com a pretensão final ou pelo menos parte dela. Aqui o perigo de dano é a principal característica. É o que acontece, por exemplo, numa ação anulatória de título de crédito com o pedido de retirada do CPF do cadastro de devedores, sendo certo que este pedido é feito de forma antecipada, entregando agora algo que também será entregue no final do processo ao se confirmar a antecipação da tutela. A tutela antecipada é retirar o nome do cadastro de devedores, o pedido principal também, ou seja, o autor diz: “me dê antes tal direito porque senão não consigo pegar depois ou torna-se inútil pegar depois”. Nos dois casos mencionados (tutela cautelar e tutela antecipada) o pedido pode ser feito antes da propositura da ação, em caráter antecedente, ou com a propositura da ação, compreendendo neste caso um pedido dentro da própria petição inicial. Podem ser apresentados ainda na forma incidental, no meio do curso do processo, entendemos que por mera petição intermediária que preencha os requisitos exigidos pelo Novo CPC. Quando for apresentada em caráter antecedente a petição inicial deverá preencher certos requisitos definidos no Código e, após, ser complementada – ou seja, não existirão duas petições iniciais, apenas uma apresentada em duas etapas distintas. Por fim, a tutela não urgente é chamada de tutela de evidência. Neste caso o direito é verossímil ou “quase certo”, mas não há perigo na demora. A decisão do juiz está focada na verossimilhança da alegação e do direito, mesmo que não exista perigo na demora. Os requisitos são fechados pela lei, visando gerar segurança jurídica, e quase sempre estão definidos pelo alinhamento pacificado na jurisprudência. Aqui o autor da ação diz: “me dê antes de tão certo que é”. Observe que nas tutelas de urgência posso apresentar uma petição inicial mais breve, mais sucinta, apenas apontando a questão inicial a ser tutelada (tutela requerida em caráter antecedente) e, depois, complementar essa petição com meus fatos, fundamentos e pedidos principais. Entretanto, a estrutura da primeira petição, por mais simplificada que seja em virtude deste desmembramento, no nosso ponto de vista, ressalvadas as exceções que a própria lei traz nos seus artigos deverá respeitar a ordem de requisitos do art. 319 do Novo CPC. No anterior CPC tínhamos as medidas cautelares nominadas e as medidas cautelares inominadas. Continuaremos a nos organizar neste emaranhado de informações, para organizar o estudo prático do tema. Esse foi, por exemplo, o mesmo desenho que o legislador do Novo CPC adotou no art. 301, quando apontou: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Inclusive, continuaremos, por conta disso, no que tange aos modelos, a fazer possíveis remissões aos artigos do CPC anterior, ou pelo menos aos seus conceitos, que certamente continuarão sendo paradigmas para a prática processual e até mesmo para as decisões judiciais. Veja, inclusive, que o art. 297 do Novo CPC deixa claro: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Portanto, continuaremos a usar tudo o que foi construído ao longo de décadas com base no Código antigo. Atenção: Neste capítulo vamos verificar alguns modelos relacionados com pedidos de tutela cautelar requeridas em caráter antecedente (art. 305 do Novo CPC). Outros modelos relacionados com pedidos de tutelas não antecedentes, ou seja, que acompanham a petição inicial completa do processo de conhecimento, tiveram seus modelos apresentados no começo deste livro, no espaço reservado ao processo de conhecimento, ao qual remetemos o leitor, caso necessário. • Arresto • (Exame 123 OAB/SP)65 Aplicabilidade: O arresto é aplicado basicamente quando o devedor procura ausentar-se e/ou furtar-se a suas obrigações perante o credor, tendo por objetivo primordial assegurar o resultado prático e útil do processo principal – de conhecimento ou de execução. Geralmente, então, é um pedido que será feito para garantir o sucesso futuro de uma nova ação judicial. Na estrutura do Novo CPC podemos aferir que seria feito nos moldes “Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente”. Ou seja, preciso de uma cautela hoje a ser concedida pelo juízo para garantir a efetividade do meu pedido principal que ainda trarei ao juízo. Ou seja, arrestar bens para que o credor, no futuro, em pedido posterior, a ser manejado nos mesmos autos, na mesma ação (art. 308 do Novo CPC), possa ter bens penhoráveis para permitir que a responsabilidade patrimonial do devedor seja aplicada de forma útil. Na prática a tutela requerida em caráter antecedente permitirá ao autor que, futuramente, “emende” sua petição inicial, na verdade, “complemente” a petição e formule o seu pedido principal. Comentários específicos: A tutela provisória, neste caso, apresenta-se focada na urgência (arts. 294 e 297 do Novo CPC) estando autorizado o juiz a adotar as medidas adequadas para efetivar a tutela provisória. Como se trata de tutela antecedente, será ajuizada no juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299 do Novo CPC). Mais especificamente, é preciso, para toda e qualquer tutela de urgência, que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Novo CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 1º aponta que o juiz pode exigir caução para conceder o pedido de tutela, bem como ressalta o § 2º do mesmo artigo, que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (sem a oitiva da parte contrária) ou após justificação prévia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS – SP. Antônio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. e do CPF n., endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua n., Bairro, Cidade, por intermédio de seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração anexo, portador da inscrição profissional OAB, vem, perante Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, com fundamento nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, propor o presente Procedimento de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente Em face de Benedito, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. e do CPF n., endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua n., Bairro, Cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. Fatos O Requerente é credor do Requerido pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há 30 (trinta) dias e com vencimento no próximo dia 30, conforme se depreende da farta documentação anexa. Sabe-se que o Requerido, que reside nesta Comarca, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. O Requerente, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que o Requerido oferece a Caio um de seus imóveis, localizado no Guarujá – SP, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Mas, conforme levantamento nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá e desta Comarca, nos termos das certidões imobiliárias anexas, esse é o imóvel de maior valor do Requerido, e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Além disso, seu valor real de mercado supera R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme pareceres de Corretores Imobiliários anexos. Fica constatado que existe dívida líquida e certa entre as partes, bem como existe nítida intenção de desfazimento do patrimônio por parte do Requerido, isto também comprovado documentalmente. Há, assim, fumaça do bom direito e perigo na demora, pois a prova documental demonstra os elementos necessários à procedência da presente medida, bem como sugere que a demora na resposta jurisdicional pode inviabilizar o recebimento do crédito por parte do Requerente. Tanto é verdade que a prova literal da dívida, somada à prova documental da venda de bem de raiz, acaba por indicar tais requisitos, tornando verossímil a alegação de que há intenção de prejudicar o crédito do autor da ação e intenção do devedor de se furtar a suas obrigações, inclusive pela possível mudança de Estado. Fundamentos Jurídicos Diante de tudo o que foi narrado acima, considerando a presença de crédito líquido e certo, comprovado documentalmente, bem como a intenção de prática de atos para prejudicar o Requerente com a venda de bem de raiz, que tornará o Requerido insolvente, é é a presente para requerer a Vossa Excelência: . nos termos exigidos pela legislação processual. tendo em vista a prova inequívoca dos fatos alegados. Inclusive. com o pedido principal que será formulado pelo autor nos termos do art. ou seja. 308 do CPC. como meio de impedir que a dilapidação do patrimônio ocorra e também para assegurar o recebimento do crédito correspondente pelo Requerente. autorizando a propositura desta medida que será futuramente complementada. Pedidos Diante de todo o exposto. Realmente.direito do Requerente ver o arresto do bem abaixo apontado. o que se requer. tal direito e pretensão devem ser protegidos de forma liminar. aliada ao perigo evidente que a demorar poderá causar. fumaça do bom direito. pois existe urgência e estamos diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. 300 do CPC. 300 e 305 do CPC. estão presentes os requisitos dos arts. Visando garantir o juízo o autor apresenta como caução uma propriedade imóvel avaliada por profissional competente do ramo imobiliário que é suficiente para ser recebida como caução real. nos termos do § 1º do art. c) que ao final seja a presente medida cautelar julgada totalmente procedente. prova documental e prova pericial. expedindo-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que sejam feitas as anotações nos termos da legislação em vigor. . b) a citação do Réu no endereço acima declinado.a) a concessão de liminar. que deverá recair sobre os imóveis descritos e individualizados nos fatos e nos documentos anexos. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 306 do CPC. tornando definitivo o arresto concedido. 308 do CPC. visando garantir. com ou sem justificação prévia. d) que ao final o Requerido seja condenado ao pagamento das custas. principalmente prova oral. nos termos do art. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. no prazo de 5 (cinco) dias. sem a oitiva da parte contrária. apresente contestação e indique as provas que pretende produzir. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. o pedido futuro que será apresentado pelo autor nos termos do art. com as penhoras dos bens arrestados. Dá-se à presente causa o valor de R$ (valor do contrato). para que. concedendo-se e expedindo-se o competente mandado de arresto. contudo. Nestes termos. Advogado. portanto. ocorra dissipação. quando o credor tem interesse em determinado bem. recaia litígio. poderá lançar mão do sequestro. devendo ser depositados para que se assegure sua integridade A tutela provisória. pede deferimento. 294 e 297 do Novo CPC) estando autorizado o juiz a adotar as medidas adequadas para efetivar a tutela provisória. Comentários específicos: Ao contrário do arresto. sobre o qual. apresenta-se focada na urgência (arts. para apreensão e depósito de bem determinado para garantir o resultado efetivo e útil de direito futuro. 299 do Novo CPC). Mais . em detrimento dos interesses do credor66. Como se trata de tutela antecedente. Local e data. até o fim do procedimento instaurado ou a instaurar. extravio ou danificação do bem. será ajuizada no juízo competente para conhecer do pedido principal (art. aqui se fará o depósito dos bens. Isso para evitar que. neste caso. OAB • Sequestro • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Todos os bens do devedor podem ser arrestados. que precisam ser retirados da posse do requerido. especificamente. que estejam presentes os requisitos do art. para toda e qualquer tutela de urgência. O parágrafo único aponta que o juiz pode exigir caução para conceder o pedido de tutela. que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (sem a oitiva da parte contrária) ou após justificação prévia. bem como ressalta o § 2º do mesmo artigo. é preciso. 300 do Novo CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. . Bairro.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. residente e domiciliado na Rua n. conforme instrumento de procuração anexo. estado civil. nacionalidade. portador da inscrição profissional OAB. e do CPF n. portador do RG n. Fatos O Autor é casado com a Ré.. Bairro. Cidade. estado civil. e do CPF n. por intermédio de seu bastante procurador signatário. Antônio. endereço eletrônico. propor o presente Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente Em face de Benedita. profissão. haja vista que as partes não . com fundamento nos arts. perante Vossa Excelência... portadora do RG n. Cidade. nacionalidade. com todo o acatamento e respeito. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.. conforme documentação anexa. residente e domiciliada na Rua n. vem. profissão. ficando a Ré de posse de todos os bens móveis do casal. endereço eletrônico. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. tendo o Autor deixado o lar conjugal. Contudo. há 9 (nove) meses estão separados de fato. que ainda serão objeto de partilha em ação de separação judicial litigiosa. tal direito e pretensão devem ser protegidos de forma . justificando a tutela de urgência. Fundamentos Jurídicos Diante de todo o exposto. nos moldes do art. verifica-se que. sob pena de se tornar inviável pretender recebê-lo no pedido de divórcio que será apresentado nestes mesmos autos. Ocorre que. mas que deverá ser partilhado juntamente com os demais bens do casal. 308 do CPC. conforme documentação anexa. Inclusive. é necessária a decretação imediata do sequestro do referido bem. Considerando que a Ré se desfez de objetos de menor valor. sobretudo textos de classificados dos jornais da cidade. considerando o direito de partilha de bens do Autor. ela está dilapidando o patrimônio móvel do casal. cujo documento consta em seu nome.encontraram meios de solucionar pacificamente o desenlace matrimonial. prejudicando a posição do Autor. certo é que efetuará a venda do veículo em detrimento do interesse do casal. bem como propostas por escrito efetuadas pela Ré. que deverá ser deferida conforme abaixo segue. sobretudo pretendendo vender o veículo marca. placa. bem como a conduta de dilapidação do patrimônio por parte da Ré. chassi. como proprietária. visando . Realmente. ou seja. no endereço acima declinado. estão presentes os requisitos dos arts. aliada ao perigo evidente que a demora poderá causar. tendo em vista a prova inequívoca dos fatos alegados. que deverá recair sobre o veículo acima descrito. b) a citação da Ré. pois existe urgência e estamos diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. autorizando a propositura desta medida que será futuramente complementada. sem a oitiva da parte contrária.liminar. 300 e 305 do CPC. no prazo de 5 (cinco) dias. 308 do CPC. c) que ao final seja a presente medida cautelar julgada totalmente procedente. tornando definitivo o sequestro concedido. com o pedido principal que será formulado pelo autor nos termos do art. nomeando-se o Autor seu fiel depositário. Pedidos Diante de todo o exposto. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a concessão de liminar. para que. 306 do CPC. apresente contestação e indique as provas que pretende produzir nos termos do art. concedendo-se e expedindo-se o competente mandado de sequestro. com ou sem justificação prévia. fumaça do bom direito. nos termos exigidos pela legislação processual. Advogado. OAB • Busca e apreensão • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: O direito processual permite a busca e a apreensão cautelar de pessoas ou de coisas. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O arresto e o sequestro foram diferenciados . Nestes termos. Local e data. 308 do CPC. principalmente prova oral. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. prova documental e prova pericial. pede deferimento. Dá-se à presente causa o valor de R$ (valor do bem). impedir a dilapidação patrimonial e com isso assegurando o direito que será postulado com o pedido futuro que será apresentado pelo autor nos termos do art. d) que ao final a Requerida seja condenada ao pagamento das custas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. anteriormente e também se referem à apreensão de coisas. geralmente praticadas pelas financiadoras de compra de veículos automotores (Dec. neste caso. 300 do Novo CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. para os fins de guarda e proteção. notadamente quando forem incapazes. Mais especificamente. 911/69). A tutela provisória. A medida de busca e apreensão poderá ser. para toda e qualquer tutela de urgência. como no caso da apreensão de livros e revistas sobre as quais recai discussão de direito autoral a ser resolvida em futuro pedido de indenização.-lei n. Vale ressaltar que essas medidas não se confundem com aquelas aplicáveis aos casos de alienação fiduciária de bens móveis. Aqui. Veja que o litígio não recai sobre o objeto em si. 294 e seguintes do Novo CPC. Comentários específicos: Neste pedido de tutela provisória feito em caráter antecedente ou não é preciso respeitar as regras previstas no art. apresenta-se focada na urgência (arts. 294 e 297 do Novo CPC) estando autorizado o juiz a adotar as medidas adequadas para efetivar a tutela provisória. que estejam presentes os requisitos do art. mas é preciso apreendê-lo para garantir a eficácia do direito que se discute ou impedir que sua violação se perpetue. excepcionalmente. 299 do Novo CPC). de pessoas. portanto. com interesse do próprio apreendido. será ajuizada no juízo competente para conhecer do pedido principal (art. Como se trata de tutela antecedente. O parágrafo único aponta que o juiz pode exigir . na busca e apreensão. é preciso. existem bens ou pessoas que precisam ser apreendidos justificadamente para garantir a eficácia de determinada tutela futura. .. se for pessoa. e. com sede na Rua n. endereço eletrônico. com fundamento nos arts. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS – SP. com sede na Rua n. com todo o acatamento e respeito. pessoa jurídica de direito privado. Cidade. 305 e seguintes do Código de Processo Civil.caução para conceder o pedido de tutela. Empresa Beta Ltda.. representada pelo Diretor.. Estado. Cidade. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.. portador da carteira profissional n. . O valor da causa é o da coisa a ser apreendida.. dar-se-á valor para fins de alçada. Estado.. bem como ressalta o § 2º do mesmo artigo. conforme instrumento de procuração anexo. propor a presente Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente de Busca e Apreensão Em face de Empresa Alfa Ltda. que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (sem a oitiva da parte contrária) ou após justificação prévia. endereço eletrônico. devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. vem perante Vossa Excelência. conforme Estatuto Social anexo. por intermédio de seu bastante procurador signatário. pessoa jurídica de direito privado. uma vez que o brinquedo objeto da pretendida importação é cópia integral do produto da Autora. tiradas dentro do espaço alfandegário na data da retenção administrativa do contêiner.000 (vinte mil) unidades de produto proveniente da China. Ocorre que. via pedido complementar futuro a ser apresentado nesta ação. cujos direitos intelectuais em sua inteireza são por ela detidos. a Ré pretende importar 20. a Autora é produtora e comercializa. em total desrespeito aos direitos da Autora. indenização por eventuais perdas e danos causados. Fundamentos Jurídicos A Autora tem o direito de impedir que sejam violados seus direitos intelectuais concernentes à fabricação. bem como apreender objetos que estejam ferindo tais direitos e buscar. os objetos estão todos retidos administrativamente . Fatos Conforme se depreende da documentação anexa. Neste caso. com exclusividade em todo o território nacional. nos termos do direito da propriedade intelectual e da própria Constituição Federal. o produto denominado TULIUS. comercialização e ao uso de produtos piratas. boneco e brinquedo infantil. conforme se verifica nas fotos anexas. nos termos do aviso recebido pela fiscalização alfandegária. pois que se os brinquedos ingressarem no território nacional e forem comercializados pela Ré não se atingirá o resultado final do processo e isso causará danos severos à Autora. Estão indicadas a lide e o seu fundamento. sendo. conforme endereço e dados incluídos na documentação anexa. Há fumaça do bom direito diante da farta documentação acostada aos autos. na medida em que a Autora não pode aguardar o final do trâmite de ação ordinária de conhecimento. notadamente comprovadora da titularidade do direito intelectual envolvido. 305 do CPC estão preenchidos no presente caso e autorizam o pedido cautelar em caráter antecedente. Há perigo na demora. portanto. Realmente. da intenção de importação e comercialização no território nacional. liminarmente.no posto alfandegário desta Comarca. Os requisitos do art. de produto evidentemente pirata. bem como está evidente o perigo de dano e até mesmo o risco ao resultado útil do processo. o direito que se objetiva assegurar está totalmente fundamentado e comprovado. por parte da Ré. necessária a busca e apreensão dos objetos. como adiante será requerido. sob pena de tornar-se inviável a tutela pretendida. estão presentes os requisitos dos artigos 300 e 305 . visando garantir a eficácia do pedido de obrigação de não fazer cumulado com o pedido de perdas e danos a ser apresentado pela Autora nos termos do art. autorizando a propositura desta medida que será futuramente complementada. XXX. 308 do CPC. sem a oitiva da parte contrária. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a concessão de liminar. 306 do CPC. c) que ao final seja a presente medida cautelar julgada totalmente procedente. que deverá recair sobre a totalidade dos bonecos do interior do contêiner n. b) a citação da Requerida. no endereço acima declinado. concedendo-se e expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão. onde deverão permanecer armazenados até decisão final. Pedidos Diante de todo o exposto.do CPC. com o pedido principal que será formulado pelo autor nos termos do art. . retido pela administração portuária do Porto de Santos. tornando definitiva a medida concedida. no prazo de 5 (cinco) dias. para que. com ou sem justificação prévia. 308 do CPC. apresente contestação e indique as provas que pretende produzir nos termos do art. pois existe urgência e estamos diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Local e data. podemos apontar que será aplicável ao caso a tutela de . OAB • Exibição • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: O cabimento do pedido de exibição tem lugar nas hipóteses apontadas pelos arts. Advogado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. tratando basicamente de documentos ou coisas que estejam na posse de outrem e que são do requerente ou este tem o direito/interesse de conhecer seu conteúdo. d) que ao final a Requerida seja condenada ao pagamento das custas. Dá-se à presente causa o valor de R$. Atualmente. pede deferimento. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. a serem exigidos no pedido futuro. principalmente prova documental e prova pericial. 396 e 397 do Novo CPC. Nestes termos. Atenção: Geralmente o objetivo é fazer prova com tal documento ou coisa para fundamentar algum outro pedido que se pretende contra o mesmo réu. no processo de conhecimento. do CPC. 381). depositário ou administrador de bens alheios. se a hipótese for de urgência. a exibição da escrituração comercial por inteiro. 369 e seguintes). Como o objetivo da exibição é em regra preparatório. não há como negar a possibilidade de o pedido de exibição ser formulado antes do processo. . sócio. Tem lugar a exibição de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer. Verifica-se que há no Novo CPC procedimento próprio regulado dentro do Capítulo XII. É irrecusável. 305 a 310)”67. seja ela de cunho antecipado (art. ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda. como inventariante. que trata “Das Provas” (arts.provisória de urgência. 381 do Novo CPC). não meramente intimado. Seção VI. nos casos expressos em lei. aplicando-se para tanto. condômino. subsidiado pelo que o novo CPC chama de “produção antecipada de provas” (art. testamenteiro. 303) ou cautelar (arts. “Se a hipótese for de urgência. hipótese em que o réu será necessariamente citado. mesmo o assunto estando tratado no Novo CPC na esfera “Das Provas”. outrossim. o procedimento aqui analisado. que o pedido possa assumir a feição de alguma tutela provisória antecedente. balanços e documentos de arquivo. credor ou devedor. a exibição de documento próprio ou comum em poder de cointeressado. Por esta razão. poderá ser formulado como verdadeiro pedido de produção antecipada de provas (art. conforme explicado anteriormente. torna-se importante que esteja inserido no contexto de se revelar por meio de um pedido de tutela provisória. Inclusive. mantém-se este modelo entre as outras petições com o mesmo objetivo (procedimentos especiais). seja na forma preparatória ou incidental. e do CPF n... profissão. a individuação da coisa ou do documento. Comentários específicos: O interesse da parte é de apenas conhecer a coisa ou o conteúdo do documento. endereço eletrônico. a finalidade da prova. da recusa e suas consequências efetivas estão previstas nos arts. 399 e seguintes do CPC. 397 do CPC em seus três incisos. poderá ser feito pela parte no próprio processo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. sobretudo. nacionalidade. deve contemplar os requisitos do art. portador do RG n. A contextualização dos efeitos da entrega. mantém-se a ideia prática de que ora será feito com caráter preparatório (antecedente) ora será feito como pedido incidental. porém utilizar a informação ou o conteúdo obtido em pedido futuro a ser ofertado. inclusive. nada mais. Portanto. residente e domiciliado na Rua n. a afirmação que justifique a alegação de que está na posse da outra parte ou do réu. Antônio. Recebido o pedido o juiz intimará a parte contrária para dar sua resposta no prazo de cinco dias (não se trata de citação nem de contestação). O pedido feito. estado civil. 396 do Novo CPC também podemos afirmar que o pedido. além de ser possível na forma de pedido de tutela de urgência.Com a leitura do art. . na forma de petição simples dirigida ao juiz da causa. quando se tratar de documento ou coisa na posse de terceiro. sempre respeitando os requisitos e diretrizes do CPC. Cidade. Mas a Ré é quem detém a posse e o controle sobre os documentos de escrituração comercial. portador da inscrição profissional OAB. não . sendo certo que esta última é quem de fato exerce a administração da empresa.. apresentar o presente Pedido de Tutela Provisória de Exibição de Documentos Em face de Benedita. Bairro.. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. endereço eletrônico. vem. sendo necessário que se efetue a dissolução e liquidação da sociedade nos termos da legislação civil. com fundamento nos arts. com todo o acatamento e respeito. conforme documentação societária anexa. Ocorre que o convívio societário tornou-se insuportável. residente e domiciliada na Rua n. conforme instrumento de procuração anexo. sendo certo que. diante de desavenças que colocaram em xeque a necessária confiança para manutenção do negócio empresarial em comum.Bairro. perante Vossa Excelência. portadora do RG n. nacionalidade. profissão. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. estado civil. Fatos O Autor é sócio da Ré na empresa LAVATUR Ltda. por intermédio de seu bastante procurador signatário. 305. Cidade.. e do CPF n. bem como permite que a Ré possa a partir disso alterar documentos e/ou adotar medidas furtivas que retirem do Autor o direito não somente de inspecionar e avaliar os documentos como também de evitar possíveis prejuízos. Fundamentos Jurídicos Vistos os fatos acima. verifica-se que a Ré é obrigada a exibir toda a escrituração comercial da empresa para o Autor (art. Com o passar do tempo o Autor perde todo o conhecimento de como a empresa está funcionando. 381 do CC). ela se recusa a fornecer cópia daqueles. visando permitir que o Autor conheça o conteúdo e se o caso promova a instrução e a própria propositura da dissolução e liquidação societária que se pretende. com a perfeita individualização do documento e a indicação da finalidade que se pretende com a prova que se produzirá com a exibição de tal documento que é de interesse comum dos sócios. conforme abaixo se requer. 397 do CPC. tornando-se necessário o presente pedido de tutela de evidencia consistente na entrega e exibição dos referidos documentos. 396 do CPC). bem como estão preenchidos os requisitos do art. bem como diante das circunstâncias que . Está comprovado que o documento pretendido está no poder da Ré (art.obstante a notificação extrajudicial encaminhada pelo Autor (documento anexo). relacionada com os últimos 5 (cinco) exercícios financeiros prosseguindo-se nos termos dos arts. exiba a escrituração comercial da empresa. Pedidos Diante de todo o exposto. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. prejudicando o Autor. Assim. verifica-se que há no presente caso perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. administradora da pessoa jurídica. sócio. portadora de tais documentos pretendidos. no prazo de 5 (cinco) dias. no endereço acima declinado. pois a Autora poderá extraviar. o controle tornar-se ineficiente ou ineficaz. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a intimação da Ré. alterar ou manipular documentos em detrimento da verdade. portanto. 398 e seguintes do CPC.justificam o pedido em face da Ré. com o passar do tempo. Em complemento. para que. b) que ao final a Ré seja condenada ao pagamento das custas. devendo ser permitido ao Autor ter acesso imediato aos documentos a que se referem os atos da pessoa jurídica. sob pena de. . o risco ao resultado útil do pedido futuro que poderá ser apresentado é evidente. nos direitos que possui frente a sociedade. seja porque o imóvel que se pretende analisar desabou etc. Nestes termos. seja porque a testemunha que se pretende ouvir faleceu. para fins de alçada. o caso será tratado como mera antecipação da instrução. não necessitando de . seja porque até lá os vestígios desaparecerão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. O perigo de perecimento da prova permite que esta seja realizada antes do momento processual geralmente oportuno. prova documental e prova pericial. Advogado. Local e data. Mesmo antes do Novo CPC havia doutrina apontando que. OAB • Produção antecipada de provas • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Considerando que a audiência de instrução é o momento em que se concentra a realização das provas no processo. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Dá-se à presente causa o valor de R$. principalmente prova oral. pede deferimento. quando o problema ocorre com o processo em andamento. sua demora pode obstar à realização de algumas provas. encontrar-se prejudicado pela demora da instrução processual e. realizar prova que será usada no pedido principal que ainda será apresentado ou em virtude de necessária antecipação daquela fase processual. 294 em seu parágrafo único que afirma que a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O objetivo geral é. mas de simples petição68. 369 do Novo CPC que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais. legitimaria o pedido de tutela cautelar antecedente (art. Atenção: A grande novidade do Novo CPC está no fato de que outras . em alguns casos. I. ou então. bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Contudo. Atualmente o pedido de produção antecipada de provas está inserido na Seção II do Capítulo XII do Livro I do Processo de Conhecimento. este direito pode. não está mais indicado em ações cautelares que.pedido cautelar antecedente. portanto. 305 do Novo CPC). Considerando a posição em que tal pedido está indicado no Novo CPC podemos afirmar que ele terá razão preparatória ou incidental. nem constam mais no Novo CPC. podemos fazer este pedido para realizar uma prova a ser utilizada no pedido futuro. conforme prevê o art. por isso. sempre que a realização daquela prova não possa esperar o momento oportuno (é o que encontramos no art. sabemos. do Novo CPC). inquirição de testemunhas e exame pericial (neste último. Assim. ad perpetuam rei memoriam). 381. A produção antecipada de provas pode consistir em interrogatório da parte. Diz o art. ou seja. no curso do processo pretender que ela se realize de forma antecipada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – . destacando os requisitos dos três incisos do art. a petição deverá contemplar os requisitos indicados no art. do Novo CPC: “a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito”. impossibilidade de se realizar a prova no futuro. basicamente. no mesmo artigo. em seu caput: o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. o inc. Diz. 381. Diz o art. 383 do Novo CPC). Comentários específicos: É sempre obrigatório justificar sumariamente a necessidade da realização da prova antecipada. os autos permanecerão em cartório e depois serão entregues ao promovente da ação (art. II. 381 do Novo CPC. Verifica-se que. Além disso.justificativas podem ser utilizadas para justificar a antecipação da prova e isso está alinhado ao objetivo conciliatório do presente Código. 382 do Novo CPC. viabilização de composição entre as partes ou o conhecimento pretendido possa justificar ou evitar ação judicial futura. quando promovido pedido em ação autônoma. III: “a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Observação: a produção antecipada de provas poderá transformar a prova oral em prova escrita para fins de ação monitória no Novo CPC. profissão.. atropelando o Autor e causando-lhe sérias lesões físicas. pela faixa de pedestres e com o sinal verde para pedestres. por intermédio de seu bastante procurador signatário. Fatos O Autor foi vítima de acidente de trânsito no dia 10.SP. endereço eletrônico. estado civil. Cidade. portador do RG n. O Réu foi quem. endereço eletrônico. e do CPF n. portador do RG n. tudo conforme consta do Termo Circunstanciado anexo. vem. com fundamento nos arts. próximo passado.. quando atravessava a Av. profissão. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. portador da inscrição profissional OAB. e do CPF n. nacionalidade. nacionalidade. Bairro. residente e domiciliado na Rua n. . 305 e 381 e seguintes do Código de Processo Civil. residente e domiciliado na Rua n. Bairro. regularmente. conduzindo seu veículo em alta velocidade. estado civil.. Antônio. Cidade. ultrapassou o sinal vermelho e acabou por dar causa ao acidente. conforme instrumento de procuração anexo. com todo o acatamento e respeito. propor o presente Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente Em face de Benedito. perante Vossa Excelência.. . o que pode frustrar sua oitiva em juízo em eventual ação de indenização a ser promovida pelo Autor. pode ser que com o conteúdo do depoimento levado a efeito as partes encontrem a autocomposição mesmo antes da distribuição de possível futura ação de indenização. Outrossim. haja vista que há justo receio de que ao tempo da prova a testemunha já tenha falecido. que poderá esclarecer os fatos acima narrados. sendo certo que não se sabe ao certo quanto tempo de vida lhe resta.conforme documentação médica e exame de corpo de delito anexos. como abaixo veremos. A única testemunha presencial foi o Sr. configuradores da imprudência do Réu e. Fundamento Jurídico Diante dos fatos narrados. Ocorre que a testemunha está gravemente enferma. Alaor de Tal. A fumaça do bom direito está declinada na documentação anexa. visando comprovar a culpa no acidente. determinantes do dever de reparar os danos causados ao Autor. o que também justifica a medida ora pretendida. nos termos da documentação médica anexa. observa-se que o Autor tem direito de pleitear a produção antecipada da prova oral. por consequência. concernente na oitiva da testemunha apontada. Pedidos Diante de todo o exposto. com a devida urgência que o caso exige. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a designação imediata de audiência de instrução. bem como aqueles encontrados no art. Cidade. viúvo. brasileiro. O perigo da demora reside no fato de que a doença pode lhe impedir de ser inquirida na ação de indenização a ser proposta pelo Requerente.pois realmente se trata de única testemunha. do mesmo diploma legal. residente e domiciliado na Rua n.. incisos I e II. Bairro. bem como poderá interferir no resultado útil do pedido que se pretende fazer caso a prova não seja antecipadamente realizada. portador do RG n. para que se realize a oitiva da testemunha Alaor de Tal. . que se encontra tomada por moléstia gravíssima. pois há perigo na demora caso o Autor tenha que aguardar o decorrer do andamento do processo de conhecimento visando a condenação do Réu. Estão presentes os requisitos estampados no art. 305 do CPC. 381. visando fixar a situação fática do evento narrado acima e apontar a culpa do Réu no acidente. prejudicando o direito deste último de realizar a prova e de ser indenizado pelos danos causados pelo Requerido. aposentado. Local e data.4 Procedimentos especiais do Código de Processo Civil Nem todas as hipóteses de fato e de direito estampadas no cotidiano social . pede deferimento. para fins de alçada. Dá-se à presente causa o valor de R$. c) que ao final seja a presente medida homologada por sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. b) a citação do Réu. d) que ao final o Requerido seja condenado ao pagamento das custas. Advogado. principalmente documental e pericial. OAB 5. Nestes termos. confirmando-se a regularidade da produção de referida prova. se o caso. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. no endereço acima declinado. que possivelmente será utilizada na futura ação de indenização a ser promovida pelo Autor. 382 do CPC. para que acompanhe a realização da prova nos termos do art. a serem exigidos na ação futura. instituindo a natureza dúplice das ações. Tanto mais agora no Novo CPC. alterando regras de competência etc. Para atender a esses preceitos diferenciadores. por exemplo. são dotadas de liminar. Aplicam-se os princípios do processo de conhecimento e a teoria geral do processo. sendo necessária a existência de procedimentos especiais. porque a lei civil estabelece que o esbulhado ou turbado há menos de ano e dia tem o direito de reaver a coisa desde logo69. Realmente. o legislador criou procedimentos especiais. as ações de família e dissolução parcial de sociedade. ora reduzindo prazos. o procedimento deve ser o mais adequado para a postulação de direitos. pois o legislador deixou o item “procedimentos especiais” no mesmo Livro onde está o item “procedimento . ora estabelecendo regras processuais próprias. As peculiaridades de cada um dos procedimentos especiais só poderão ser explicadas se se levar em consideração o direito material que está sendo discutido e a proteção jurídica que a lei lhe atribui. ora fundindo o conhecimento com a execução. mormente quando omisso o CPC ao tratar dos procedimentos especiais. por exemplo. as disputas possessórias e.são solucionáveis via processo de conhecimento ou de execução. agora neste Novo CPC. Nem sempre o processo de conhecimento ou o de execução permite a efetiva postulação. As ações possessórias. diante das inúmeras peculiaridades que o caso pode trazer. Algumas circunstâncias precisam ser mais bem trabalhadas pelo aplicador do direito. antes do processo de execução. que não seria atendida de forma satisfatória por outro procedimento ou pelo procedimento comum. neste último caso. na ação de reintegração de posse é essencial conhecer o conteúdo estabelecido pelo CC para a proteção possessória advinda do esbulho. o que o procedimento especial espelha é justamente uma necessidade ou aplicabilidade diferenciada de procedimento. 539 a 718 do Novo CPC) ou voluntária (arts. na consignação em pagamento. Na ação de prestação de contas ou na ação de consignação em pagamento. exigindo-se a criação de procedimentos especiais. conhecer o tratamento jurídico da gestão de bens alheios. Outro ponto relevante é perceber que para cada ação a ser estudada dentro dos procedimentos especiais o profissional precisa conhecer e dominar também o conteúdo do direito material envolvido. como ocorre com os testamentos. Por exemplo. que serão de natureza contenciosa (arts. as hipóteses previstas no CC etc. ou. Atenção: é muito importante observar que no Novo CPC os “procedimentos especiais” estão inseridos dentro do mesmo capítulo do procedimento comum. a herança jacente ou a interdição.comum”. na ação monitória. por exemplo. Ao contrário do que ocorre no processo de execução nos procedimentos . O Livro I (Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) engloba o Título I (Do procedimento comum) e o Título III (Dos procedimentos especiais). na ação de prestação de contas. ainda. 719 a 770). Não há disposições gerais. pois cada procedimento é muito peculiar e detém regras especialíssimas que não se confunde com as regras dos demais. não compareça para receber. o art. Sem prejuízo disso. caso o credor se recuse a receber. 561 do mesmo Código indica requisitos da petição inicial da ação possessória de manutenção e reintegração de posse etc. 542 do CPC indica os requisitos da petição inicial da ação de consignação em pagamento. deve não somente receber como fornecer a quitação regular. ou. o art. ou seja. O credor. caso exista dúvida sobre quem realmente deva receber. • Ação de consignação em pagamento • (Exame 117 da OAB/SP)70 Aplicabilidade: Nas relações obrigacionais e contratuais o devedor tem interesse e direito de cumprir sua prestação. então. na omissão ou havendo necessidade o procedimento comum será subsidiariamente utilizado. Assim. exija mais do que o devido. Sendo assim. As hipóteses exemplificativas do cabimento da ação de consignação estão . tudo conforme dispositivos do CC. realizando um pagamento indireto denominado “consignação em pagamento”. pois cada um tem sua própria peculiaridade e particularidade. por exemplo. efetuar o pagamento e manter-se adimplente. As primeiras petições são exemplos de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. é possível que o devedor cumpra indiretamente sua obrigação.especiais não há “disposições gerais”. em contrapartida. e (ii) a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. estado civil. devendo o credor ser citado para receber a prestação. 540 e seguintes do mesmo Código. com todo o acatamento e respeito. com .. salvo se improcedente a ação. Romálio. 335 do CC. bem como aponta os efeitos da ação: cessam para o devedor os juros e os riscos.apontadas no art.. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA LIBERDADE DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SP. Isso pode ser feito extrajudicialmente. endereço eletrônico. Comentários específicos: O art. profissão. ou judicialmente. por intermédio de seu bastante procurador signatário. nos moldes dos arts.. vem. Bairro. Não se restringe às obrigações em dinheiro. 542 do CPC trata de apontar os requisitos especiais da inicial quanto ao requerimento do autor: (i) requererá lhe seja permitido realizar o depósito no prazo de 5 dias. inscrito sob o CPF n. Lembre-se que com a consignação efetuada cessa para o devedor os efeitos da mora. perante Vossa Excelência. nos moldes do § 1º do art. 540 do CPC celebra a regra de competência – será o juízo do lugar do pagamento –. conforme instrumento de procuração anexo. na cidade do Rio de Janeiro. 539 do CPC. nacionalidade. residente e domiciliado na Rua n. portador da inscrição profissional OAB. e RG n. O art. O artigo seguinte (541 do CPC) indica a possibilidade de depósito de prestações periódicas no mesmo processo. inscrito no CNPJ n. na cidade de São Paulo. Fatos O Consignante contratou o Consignatário para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal..fundamento nos arts. entregando- lhes uma carta para notificá-los da decisão tomada. mas a Consignatária negou-se a receber quaisquer . pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.. no exercício de seu direito e faculdade contratual. ficou estipulada no contrato a possibilidade de denúncia unilateral por qualquer das partes com a devida observância de aviso prévio de 30 (trinta) dias. resolveu denunciar o contrato e. X. endereço eletrônico. na Cidade. propor a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face de Canarinho Contabilidade LTDA.. convocou os representantes legais da Consignatária. conforme documento anexo. situada na Rua n. Bairro. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. para isso.. que por eles foi recebida. o Consignante. representada por seu sócio. conforme contrato anexo. residente e domiciliado na Rua n. Dessa forma. o Consignante procurou os representantes para efetuar o pagamento da última parcela devida. Bairro. Passados 30 (trinta) dias da denúncia do contrato. Nos termos da cláusula X. c) a total procedência da ação para fins de declarar extinta a obrigação do Consignante. b) a citação da Consignatária para levantar o depósito ou oferecer contestação. sob a alegação de que pretendia indenização por perdas e danos. impedindo que o Consignante realize o cumprimento de sua prestação obrigacional. nos termos do art. do Código do Processo Civil.valores. nos termos do art. nos termos do art. disponibilizando-se o valor para o levantamento pela Consignatária da quantia depositada em juízo. no prazo de 5 (cinco) dias. 335 do Código Civil. tem ele o direito de consignar o pagamento mediante depósito judicial da quantia devida. bem como pretendendo o Consignante cumprir sua obrigação contratual. 542. existindo dívida líquida e certa. requer a Vossa Excelência: a) a autorização para o depósito da quantia devida. no valor de R$. com a condenação . evitando os efeitos da mora. 546 do CPC. Pedidos Diante de todo o exposto. sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Fundamentos Jurídicos Diante dos fatos acima narrados. tendo em vista que a Consignatária se recusa a receber os devidos valores sem qualquer justificativa. inciso I. a gestão ou administração ocorra. entradas e saídas de caixa etc. principalmente pela produção da prova oral. Local e data. Advogado. bastando que. despesas e honorários advocatícios da sucumbência. podendo ser decorrente. O vínculo não precisa ser contratual ou expresso. negócios ou interesses alheios gera o dever de prestar contas do que ocorreu e se efetuou. desta ao pagamento das custas. Dá-se à causa o valor de R$.. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. pede deferimento. mesmo que diante do mero controle de dinheiro alheio. A ação pode ser apresentada tanto por quem tem o direito de exigir as contas quanto por quem . de mandato ou representação comercial72. Nestes termos. de fato. OAB • Ação de exigir contas • (Exame 118 da OAB/SP)71 Aplicabilidade: Os atos de gestão ou administração de bens. documental e testemunhal. por exemplo. . as contas devem ser apresentadas de forma adequada. Segundo o art. O art. do tutor. ou seja. O art. Imagina-se. residente e domiciliado na Rua n. endereço eletrônico. do curador. 551 do Novo CPC. estado civil. 550 do Novo CPC estabelece os critérios da petição inicial para quem pretende exigir a prestação de contas: requererá a citação do réu para que apresente as contas ou conteste a ação no prazo de 15 dias. especificando detalhadamente as razões pelas quais exige as contas instruindo a inicial com documentos comprobatórios desta necessidade. o sócio administrador de uma pessoa jurídica ou até mesmo o inventariante em relação ao inventário. Silas. Cidade. do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas apensas aos autos do processo em que tiver sido nomeado. fundamentando-se nas regras de direito civil. se houver. especificando-se as receitas. o presidente de um clube associativo.tem o dever de prestá-las (art. a aplicação das despesas e os investimentos. 914 do Novo CPC). de onde surge a obrigação de prestar ou o direito de exigir as contas.. e do CPF n. por intermédio de seu bastante procurador . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CANHAMBEBE – SP. Comentários específicos: Para todos os casos é preciso provar o vínculo existente. 553 esclarece que as contas do inventariante. Bairro. nacionalidade. portador do RG n. como exemplo. profissão. com poderes gerais para representá-lo na vida civil.000.. Fatos O Autor. por questões particulares e nos termos da documentação anexa ausentou-se do país pelo período de um ano. nacionalidade. endereço eletrônico. constituindo o Réu como seu procurador.signatário. profissão.. perante Vossa Excelência. com fundamento nos arts. portador do RG n. pois a conta havia sido movimentada pelo Réu mediante apresentação da procuração. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. não tendo localizado . dirigindo-se ao banco em que mantinha conta corrente. quando se encerraram os direitos concedidos pela procuração.00 (cem mil reais). o Autor recebeu do Réu a notícia de que nada havia sido feito em seu nome durante o período do mandato. De volta ao país na data combinada. portador da inscrição profissional OAB. estado civil. conforme instrumento de procuração anexo. e do CPF n. propor a presente Ação de Exigir Contas Em face de Benedito. vem. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Bairro. o Autor percebeu que havia um saldo devedor de R$ 100. residente e domiciliado na Rua n. Contudo. Cidade. com todo o acatamento e respeito. Fundamentos Jurídicos Diante dos fatos narrados. é consequência natural que o Autor tem direito de exigir do Réu a prestação de contas. não havendo outra forma de exigir referidas contas senão por meio da presente ação. Sabe-se que. ter-se-á direito à recuperação do valor perdido (R$ 20. poderá o Autor prestá-las da forma mais justa que entender.000. 668 do Código Civil. bem como ao pagamento da verba negativa que provocou no patrimônio do Autor (R$ 100.00 – cem mil reais). sabe-se que. determinada a má administração do patrimônio do Réu.000.00 – vinte mil reais).00 (vinte mil reais). sendo dever deste prestá-las. 550 do Código de Processo Civil e bem delineado pelo conteúdo do art. negando-se a fornecer qualquer demonstração das despesas do período. na ausência de justificativas. Ademais. o Autor notou que o Réu está se esquivando de seus deveres contratuais. ou seja. caso não sejam prestadas. .000. Buscando explicações. conforme se depreende do conteúdo exposto no art. tendo em vista a responsabilidade do Réu na condução do mandato a que esteve vinculado.também o valor patrimonial deixado na quantia de R$ 20. c) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. 550 do CPC. devidamente acrescido de juros. sob as penas da lei. prova documental e prova pericial. sua condenação ao pagamento do valor total de R$ 120. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. . principalmente prova oral. Nestes termos. condenando-se ainda o Réu ao pagamento das custas. Dá-se à presente causa o valor de R$. b) a condenação do Réu à prestação das contas devidas. para que conteste a ação ou apresente as contas cabíveis. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Pedidos Diante do exposto.000. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação do Réu. no prazo legal e sob as penas da lei. corrigido e atualizado nos termos da lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.00 (cento e vinte mil reais). bem como caso não sejam prestadas ou sejam rejeitadas. conforme art. OAB • Ação de reintegração de posse • (Exame 124 OAB/SP)73 Aplicabilidade: A posse é direito distinto da propriedade. Além da possibilidade da legítima defesa da posse (defesa direta e desforço imediato). Diz o CPC que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (art. Local e data. 561 do Novo CPC. A reintegração de posse é a ação daquele que perdeu a posse para outrem e precisa recuperá-la de quem injustamente a detenha. 554. o direito do possuidor propor as ações possessórias típicas de proteção: reintegração. A inicial deverá conter prova da posse do autor. a nunciação de obra nova. entre os efeitos da posse. conforme o art. pede deferimento. o CC traz. a possibilidade de cumulação do pedido possessório com o de . 554 a 559 do Novo CPC. da perda da posse. da data do esbulho. do esbulho praticado. exercitável de maneira autônoma e assim protegido pelo ordenamento. principalmente: a fungibilidade dos interditos – art. 560). por exemplo. manutenção e interdito proibitório. e ações afins aos interditos possessórios. É preciso que o profissional faça uma leitura criteriosa dos arts. Advogado. compreendendo as particularidades processuais aplicadas aos procedimentos possessórios. deve considerar a expressão econômica da posse. Comentários específicos: O pedido da ação é. sem a oitiva do réu. sendo superior. 555 do Novo CPC. bem como indenização dos frutos e imposição de medida necessária e adequada para evitar novo esbulho ou para cumprir-se a tutela provisória ou final – art. . 564 do Novo CPC. 178: O valor da causa nas ações fundadas em posse.perdas e danos. caso entenda necessário. mas o autor deverá promover a citação conforme o conteúdo do art. parágrafo único). 557 do Novo CPC. A audiência é obrigatória nas hipóteses em que o réu é pessoa jurídica de direito público (art. O valor da causa é o valor do bem em litígio com a seguinte observação citada por Cassio Scarpinella Bueno74: “Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n. deverá seguir o rito comum – art. 559 do Novo CPC (só cabe o procedimento especial para as “ações de força nova espoliativa”). tais como as ações possessórias. a regra de que os procedimentos possessórios só se aplicam quando a ação for intentada antes de ano e dia da agressão à posse. 562 do Novo CPC. a expedição do mandado de reintegração de posse ou. 556 do CPC. nos termos do art. 562. a regra de proibição da exceção de domínio – art. nos termos do art. direito de o réu fazer pedidos em face do autor na contestação. além da citação. que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade”. O pedido de citação é feito desde o início na petição. que seja expedido após audiência de justificação. o de que seja deferida. os embargos de terceiro e a oposição. multa cominatória e desfazimento de obras ou construções. perante Vossa Excelência. estado civil. portador do RG n. profissão. O Réu.. nacionalidade. propor a presente Ação de Reintegração de Posse Em face de Mário. residente e domiciliado na Rua n. Cidade. residente e domiciliado na Rua n. situado na cidade de Campinas. estado civil.. profissão. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Alberto. Bairro. exercendo plena posse dele há tantos anos. vem.. Fatos Conforme se depreende da anexa escritura pública imobiliária.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. portador do RG n. com fundamento nos arts. Cidade. portador da inscrição profissional OAB. conforme instrumento de procuração anexo. e do CPF n. Bairro. endereço eletrônico. aproveitando-se do fato de que o Autor não frequentava assiduamente o sítio. endereço eletrônico. avisou ao funcionário do Autor que . por intermédio de seu bastante procurador signatário. com todo o acatamento e respeito. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. e do CPF n.. como se verifica na documentação acostada aos autos. nacionalidade. neste Estado. o Autor é proprietário do sítio. Passados mais 3 (três) meses sem reclamação por parte do Autor. Desse modo. o Autor perdeu a posse em relação à faixa de terra . violando a posse do Autor. não foi esta reposta para seu lugar original. Independentemente disso. durante um mês. Conforme fotos anexas. O Autor registrou boletins de ocorrência para fixação do fato e resguardo de seus direitos. o Autor voltou a cerca para a posição original com a ajuda de seu funcionário. haja vista que. passado um mês. conforme documentos anexos. restando-se retirada a posse do Autor em relação àquela faixa de terra. o Réu tinha deslocado a cerca divisória em 5 m (cinco metros). o Réu continuou deslocando a cerca e a retornando para a sua posição ao final do dia.deslocaria a cerca para dentro da propriedade deste para a passagem de seu gado pelo período de seis meses. Ao observar a conduta do Réu. o Réu desloca a cerca e a mantém nesta posição para a passagem de seu gado. vislumbra-se o esbulho da posse do Autor. no último deslocamento da cerca. avançando na propriedade do Autor e perturbando sua posse. promovido pelas atitudes agressivas do Réu. Fundamentos Jurídicos No caso em tela. sem permitir que este exercite a posse sobre o local. 554 do CPC. c) considerando a reiterada conduta agressiva do Réu. o Autor tem a seu favor uma ação de força nova espoliativa. requer a Vossa Excelência: a) a expedição de mandado de reintegração de posse. após a realização da audiência da justificação. a cominação de pena de multa no valor de R$ para o caso de haver . liminarmente. b) a aplicação da fungibilidade das ações possessórias. Pedido Diante de todo o exposto. o possuidor tem direito de ser restituído em sua posse. portanto. 560 do Código de Processo Civil e 1. Vale ressaltar que a perda da posse data de menos de ano e dia. como ocorre no presente caso. Realmente. nos termos dos arts. 558 do CPC. se o caso conforme art.ocupada pelo Réu para passagem do gado.210 do Código Civil brasileiro. sendo certo que. exigindo-se as providências que abaixo se requerem. o possuidor tem o direito de ser reintegrado na hipótese de perda da posse de seu bem. tal qual dispõe o art. recebendo a presente ação como manutenção de posse. diante do esbulho. permitindo-se a concessão de liminar de reintegração de posse. se melhor entender Vossa Excelência. sem oitiva da parte contrária ou. pede deferimento. Dá-se à causa o valor de R$. bem como condenando o Réu ao pagamento das custas. para responder à ação. sob as penas da lei. data. e) a total procedência da ação. no prazo legal. inciso I. principalmente pela produção da prova documental e testemunhal. das despesas e dos honorários advocatícios de sucumbência. convertendo-se a decisão liminar em sentença definitiva. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. d) a citação do Réu. novo esbulho ou turbação praticados pelo Réu com fundamento no art. OAB • Ação de manutenção de posse • (Exame 124 da OAB/SP)75 . Rol de testemunhas: X (qualificação) Nestes termos. do CPC. mediante carta precatória. 555 parágrafo único. Local. Advogado. reintegrando a posse do Autor. 561 do Novo CPC. embaraçado em sua posse. da data da agressão e da continuidade da posse. 557 do Novo CPC. nos termos do art. perder a posse. Além da possibilidade da legítima defesa da posse (defesa direta e desforço imediato). protegido pelo ordenamento. direito de o réu fazer pedidos em face do autor na contestação. a possibilidade de cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos. a regra de proibição da exceção de domínio – art. 555 do Novo CPC. Aplicabilidade: A posse é direito distinto da propriedade. conforme incisos do art. principalmente: a fungibilidade dos interditos – art. da turbação praticada. 554. exercitável de maneira autônoma. Diz o Novo CPC que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação (art. 556 do Novo CPC. a regra de que os procedimentos possessórios só se aplicam quando a ação for intentada antes . e ações afins aos interditos possessórios. como a nunciação de obra nova. Ou seja. o CC traz. A inicial deverá conter prova da posse do Autor. 560). bem como indenização dos frutos e imposição de medida necessária e adequada para evitar novo esbulho ou para cumprir-se a tutela provisória ou final – art. A manutenção de posse é a ação daquele que está sendo prejudicado no livre exercício de seu direito de posse sem. 554 até 559 do Novo CPC. contudo. compreendendo as particularidades processuais aplicadas aos procedimentos possessórios. está sendo turbado. multa cominatória e desfazimento de obras ou construções. É preciso que o profissional faça uma leitura criteriosa dos arts. manutenção e interdito proibitório. entre os efeitos da posse. as ações possessórias típicas de proteção: reintegração. deverá seguir o rito comum – art. sendo superior. caso entenda necessário.. A audiência é obrigatória nas hipóteses em que o réu é pessoa jurídica de direito público (art. estado civil. nacionalidade. profissão. São Paulo. a expedição do mandado de manutenção de posse ou. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. que seja expedido após audiência de justificação. residente e domiciliado na Rua . 559 do Novo CPC (só cabe o procedimento especial para as “ações de força nova espoliativa”). 378): “Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n. 564 do Novo CPC. além da citação. 562 do Novo CPC. Saraiva. 178: O valor da causa nas ações fundadas em posse. p. os embargos de terceiro e a oposição. o de que seja deferida. parágrafo único). O pedido de citação é feito desde o início na petição. nos termos do art. 562. tais como as ações possessórias.. Alberto. deve considerar a expressão econômica da posse. Comentários específicos: O pedido da ação é. O valor da causa é o valor do bem em litígio com a seguinte observação citada por Cassio Scarpinella Bueno (Novo CPC Anotado. mas o autor deverá promover a citação conforme o conteúdo do art. inscrito sob o CPF n. endereço eletrônico. que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade”. e RG n. sem a oitiva do réu.de ano e dia da agressão à posse. ou seja. endereço eletrônico.. Bairro. conforme matrícula do imóvel e escritura pública anexas. nacionalidade. profissão. portador do RG n. em cima da linha . estado civil. havia avançado 5 m (cinco metros) com a cerca divisória dos imóveis para dentro de seu sítio. conforme instrumento de procuração anexo. Fatos O Autor é proprietário de um sítio na cidade de Campinas. exercendo a posse do imóvel desde o ano xxxx. demonstrada pelo recolhimento de tributos e documentação a produção bovina e leiteira no recinto rural lá estabelecido. Bairro. propor a presente Ação de Manutenção de Posse Em face de Mário. na cidade de São Paulo – SP. e do CPF n. residente e domiciliado na Rua n. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. ora Réu. Na data de __/__/__ o Autor observou que seu vizinho. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Indignado. o Autor imediatamente colocou a cerca em sua posição original. em agressão à sua posse.. por intermédio de seu bastante procurador signatário.n. vem. com todo o acatamento e respeito. portador da inscrição profissional OAB. com fundamento nos arts. para fora de sua propriedade. perante Vossa Excelência. Cidade.. qual seja: desloca a cerca para dentro da propriedade do autor. exigindo proteção jurídica. invadindo a propriedade e agredindo a posse do Autor. mas seu direito resta embaraçado pelo Réu. Não obstante. O Réu repete o mesmo procedimento todos os dias. Por conta disso. para passagem do gado daquele. Fulano de Tal. que prejudica sensivelmente seu direito de posse. aproveitando-se do fato de que o Autor não estava indo frequentemente para o sítio. o Réu. as providências judiciais se tornaram necessárias em virtude do quanto segue. avisa ao funcionário do Autor. tal qual deveria permanecer. por se tratar de . 1. demonstra que os direitos do Autor estão sendo violados pela turbação do Réu. de acordo com o art. turbando sua posse. que iria novamente deslocar a cerca para a passagem de seu gado. mesmo que na sequência a posição originária seja restabelecida. Sr.210 do Código Civil. Diante de tais fatos. e ao final do dia a retorna para sua posição originária. O Autor efetivamente não perdeu a posse. o Autor deverá ser mantido liminarmente em sua posse. de deslocar reiteradas vezes a cerca.divisória. Fundamentos Jurídicos A conduta do Réu. sobretudo diante da força nova espoliativa de seu pedido. sob as penas da lei. mantendo a posse do Autor. após a realização da audiência da justificação. sem oitiva da parte contrária. inciso I. se melhor entender Vossa Excelência. conforme pedidos que seguem. se o caso. convertendo-se a decisão liminar em sentença definitiva. 554 do CPC. no prazo legal. nos termos do art. parágrafo único. requer a Vossa Excelência: a) a expedição de mandado de manutenção de posse. mediante carta precatória. do CPC. conforme art. Pedidos Diante de todo o exposto. d) a citação do Réu. c) a cominação de pena de multa no valor de R$ para o caso de haver nova turbação ou esbulho praticados pelo Réu. recebendo a presente ação como interdito proibitório ou reintegração de posse. 555. ou. b) a aplicação da fungibilidade das ações possessórias. liminarmente. . Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. bem como condenando o Réu ao pagamento das custas.agressão datada de menos de ano e dia. para responder à ação. e) a total procedência da ação. das despesas e dos honorários advocatícios de sucumbência. em que se comine ao réu pena pecuniária caso . a nunciação de obra nova. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente. Dá-se à causa o valor de R$. protegido pelo ordenamento. por exemplo. pede deferimento. manutenção e interdito proibitório. exercitável de maneira autônoma. principalmente pela produção da prova documental e testemunhal. as ações possessórias típicas de proteção: reintegração. Rol de testemunhas: X (qualificação) Nestes termos. data. o CC traz. entre os efeitos da posse. mediante mandado proibitório. Local. OAB • Ação de interdito proibitório • (129 OAB/SP – ponto 1)76 Aplicabilidade: A posse é direito distinto da propriedade. Além da possibilidade da legítima defesa da posse (defesa direta e desforço imediato). Advogado. e ações afins aos interditos possessórios. bem como que seja fixada multa cominatória para o caso de descumprimento. principalmente: a fungibilidade dos interditos – art. compreendendo as particularidades processuais aplicadas aos procedimentos possessórios. É preciso que o profissional faça uma leitura criteriosa dos arts.transgrida o preceito. o de que seja deferida. Caso o julgador entenda . se aplica o conteúdo das ações de manutenção e reintegração. bem como indenização dos frutos e imposição de medida necessária e adequada para evitar novo esbulho ou para cumprir-se a tutela provisória ou final – art. direito de o réu fazer pedidos em face do autor na contestação. tudo conforme o art. a possibilidade de cumulação do pedido possessório com o de perdas e danos. deverá seguir o rito comum – art. 559 do Novo CPC (só cabe o procedimento especial para as “ações de força nova espoliativa”). sem a oitiva do réu. 556 do Novo CPC. 554 até 559 do Novo CPC. O interdito proibitório visa obter uma decisão para impedir que o agressor cometa atos de perturbação da posse e evite que tais atos se transformem em turbação ou esbulho. além da citação. 567 do Novo CPC. 554. É uma ação contra uma ameaça concreta contra o direito de posse. 555 do CPC. Comentários específicos: O pedido da ação é. nos termos do art. a regra de que os procedimentos possessórios só se aplicam quando a ação for intentada antes de ano e dia da agressão à posse. a expedição do mandado proibitório. 557 do Novo CPC. multa cominatória e desfazimento de obras ou construções. No mais. sendo superior. gerando uma obrigação de não fazer. a regra de proibição da exceção de domínio – art. em Presidente Prudente. Israel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP. nacionalidade. portador da inscrição profissional OAB. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. 567 e seguintes do Código de Processo Civil. .. Bairro.. Cidade. A audiência é obrigatória nas hipóteses em que o réu é pessoa jurídica de direito público. propor o presente Interdito Proibitório Em face do Movimento dos Sem-Terra (MST). residente e domiciliado na Rua n. com fundamento nos arts. que estão acampadas na Rodovia – altura do Km –. vem. e do CPF n. representados por João de Tal (sem qualificação conhecida) e José de Tal (sem qualificação conhecida). endereço eletrônico. bem como todas as pessoas. É criterioso demonstrar na petição a qualidade de possuidor e a prova do justo receio de agressão iminente. que seja expedido o mandado após audiência de justificação.necessário. com todo o acatamento e respeito. profissão. no acostamento daquela estrada. perante Vossa Excelência. portador do RG n. em frente à propriedade rural denominada Fazenda. estado civil. por intermédio de seu bastante procurador signatário. cuja qualificação também é ignorada. conforme instrumento de procuração anexo. Contudo. Fatos O Autor é proprietário e legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda. conforme demonstram os vários documentos e fotos anexos. sendo certo que até . e hoje. Atualmente. outras e outras famílias fizeram o mesmo. que várias fazendas foram invadidas pelo mesmo grupo nesta região. não é possível mais prever quantas famílias estão residindo no local. apenas uma família chegou ao local e passou a residir ali. há mais de 40 (quarenta) famílias acampadas e residindo no local. É do conhecimento do Autor. ao final de um mês. conforme notícias veiculadas em jornais (cópias anexas). sendo certo que a entrada de sua fazenda se dá pelo Km – da Rodovia. onde estão acampados os componentes da Ré. Ocorre que. conforme fotos anexas. o Autor deparou-se com uma barraca montada em frente à sua Fazenda. no dia 18 de outubro de 2005. com o passar do tempo. Os corréus João e José são os líderes do acampamento. todas com bandeiras e apetrechos do Movimento dos Sem-Terra – MST. Nesse dia. bem como público e notório. conforme se verifica no conteúdo do último Boletim de Ocorrência lavrado pelo Autor quando seu veículo foi danificado por uma pedra arremessada por um dos Réus (cópia anexa). funcionários e o próprio Autor. dando ao Autor o direito de ser segurado da violência real que sua posse está sofrendo. 1. amedrontando moradores. Fundamentos Jurídicos Diante dos fatos narrados. O perigo da demora. A prova é verossímil e há fumaça do bom direito diante das demais invasões praticadas pelo mesmo grupo e diante do número de pessoas que ali se encontram. alguns dos Réus estão permanecendo na frente da porteira central da Fazenda. a medida de proteção deve ser expedida liminarmente. conforme abaixo se requererá. . vigiando constantemente a Fazenda do Autor. por sua vez. Portanto. reside em que a qualquer momento a Fazenda pode ser invadida e tornar-se inócua à tutela jurisdicional. Inclusive. fiscalizando e reconhecendo o fluxo de pessoas e veículos. Todo aquele que tiver justo receio de ser molestado em sua posse tem direito de ser segurado de violência iminente nos termos dos arts. veículos e do próprio Autor ao interior de sua propriedade está sendo prejudicado. é consequência natural que o Autor tem o justo receio de ser molestado em sua posse.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil.mesmo o acesso de funcionários. sentindo-se ameaçado de forma real e clara por parte dos Réus. do CPC. 558 do CPC. c) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. . 554. para que contestem a ação no prazo legal e sob as penas da lei. convertendo-se e confirmando-se o mandado liminar em mandado proibitivo definitivo. 554. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) liminarmente. Requer-se a intimação do Ministério Público conforme art. bem como sejam os Réus condenados ao pagamento das custas. do CPC. sem oitiva da parte contrária. § 3º. b) a citação dos Réus. por Oficial de Justiça e por edital. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. estipulando-se multa diária de R$ para o caso de descumprimento e sob pena de crime de desobediência e uso de força policial. Pedidos Diante do exposto. Requer-se seja dada ampla publicidade da existência do conflito conforme art. nos termos do art. com fundamento no art. após a expedição da liminar. seja expedido mandado proibitório contra os Réus. § 1º. § 1º e seguintes do Código de Processo Civil. 554. OAB • Ação de inventário • Problema elaborado pelo autor Aplicabilidade: Falecendo a pessoa. sendo procedimento de função declarativa. Advogado. Dá-se à presente causa o valor de R$. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. 11. Nestes termos. 1. Porém. mas atualmente alguns inventários podem ser objeto de procedimento administrativo perante o cartório de registros competente (Lei n. A ação de inventário tem por objetivo principal declarar a transmissão da herança e a atribuição de quinhões aos sucessores. principalmente prova oral. a posse e o domínio da herança se transmitem. Local e data. ainda quando apareça carga constitutiva de direito se da partilha houver atribuição de quinhões de objeto definido77. desde logo. aos seus sucessores. Prevalecia entre nós a regra da judicialidade do inventário.441/2006).784 do CC. há restrições quanto ao uso . com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. pede deferimento. consoante o art. prova documental e prova pericial. como a negativa da paternidade do habilitante. Sendo requerido por herdeiro ou credor. o inventário e a partilha. a anulação do casamento etc. mas as de alta indagação serão remetidas ao juízo ordinário. Os arts. apesar da falta de bens. definida nos termos dos arts. ele instruirá também a inicial. na sequência. Em tese. para efeito de segundo casamento do cônjuge sobrevivente. 615 e 616 do CPC. 610 do Novo CPC indicando que “havendo testamento ou interessado incapaz. conforme dispõe o art. se promoverem as primeiras declarações e. 617 do Novo CPC). e o pedido de nomeação de inventariante (art. proceder-se-á ao inventário judicial”. ou valor fictício para fins de alçada. Havendo testamento. Comentários específicos: A legitimidade processual para abertura do inventário é ampla. tudo deve ser resolvido no inventário.da forma extrajudicial. deve-se fazer prova de tais qualidades por meio de documentos a serem juntados com a inicial. O valor da causa será o dos bens. depois. quando inexistirem. Basicamente é iniciado o procedimento com a notícia e prova do falecimento. O processo é dividido em duas fases. Chama-se inventário negativo aquele pelo qual. 23 e 48 do mesmo Código fixam regras de competência – em regra é competente o foro do domicílio do autor da herança –. se providenciarem as citações. pretende-se declarar tal situação e a relação de herdeiros. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . como as que dependam de prova testemunhal ou pericial complexa. quando existirem. tratando-se de competência relativa. por exemplo. sejam questões de fato ou de direito. para. não deixando testamento ou qualquer disposição de última vontade. tudo conforme certidões públicas e demais documentos que instruem a presente. portador da inscrição profissional OAB. e sua irmã. com todo o acatamento e respeito. Fulana. faleceu aos dias do mês do ano. i) um imóvel de moradia. e do CPF n. a ora declarante. apresentar suas primeiras declarações. conforme certidão da matrícula imobiliária anexa. conforme instrumento de procuração anexo. portadora do RG n. conforme dispõem os arts. solteira.. residente e domiciliada na Rua n. conforme documentos anexos. estado civil.. Cidade. profissão. 610 e seguintes do CPC. deixando cônjuge sobrevivente e duas filhas. A declarante é herdeira de Belarmino. Deixou também os bens delineados a seguir. para que sejam iniciados o Inventário e o arrolamento de bens que seguem. que. situado na Rua n. nos termos da documentação anexa.DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. nesta Cidade e Comarca. adquirida pelo casal por compromisso de compra e venda. por intermédio de seu bastante procurador signatário. nesta. menor impúbere. Bairro. vem. endereço eletrônico. perante Vossa Excelência. mediante instrumento . Bairro. nacionalidade.. o plano de partilha com as primeiras declarações. e) seja autuada e juntada aos autos a documentação anexa. nos termos da lei. para que apresente.público devidamente quitado. para que sejam estas homologadas e julgadas por sentença. modelo. requer. nos termos da legislação em vigor. perfazendo um valor total de R$. na qualidade de filha. ii) um automóvel placa. d) seja intimado o ilustre representante do Ministério Público. chassi. no momento oportuno. regularizada a situação tributária dos bens. c) seja intimado o ilustre representante da Fazenda Pública. herdeira do de cujus. certidões e demais documentos que . b) seja a declarante nomeada inventariante. para todos os efeitos jurídicos: a) o arrolamento dos referidos bens. inclusive procuração. conforme cópia do certificado de registro e licenciamento anexa. pela presença de interesse de menor impúbere no feito. estando com todas as taxas e emolumentos pagos. cor. Pedidos Diante do exposto. nos termos dos recibos que também acompanham a presente. . Nestes termos. Local e data. Dá-se à presente o valor de R$. Advogado. São pressupostos desta ação: a apreensão judicial de determinado bem. geralmente o bem é apreendido por penhora. arresto etc. depósito. acompanham esta petição. causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. a condição de senhor ou possuidor do bem. Tem caráter eminentemente possessório. principalmente prova documental. OAB • Embargos de terceiro • (Exame 128 OAB/SP – ponto 1)78 Aplicabilidade: Este procedimento tem a finalidade de proteger a posse e/ou a propriedade de bens ou direitos de quem verifica que seu bem foi indevidamente apreendido por ato originário de processo do qual não fez ou faz parte. pede deferimento. 1.048 . a qualidade de terceiro em relação ao feito no qual veio a decisão de apreensão e respeito ao prazo do art. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. objetivando a reintegração ou manutenção de posse. A prova da posse. 676 do Novo CPC) (observar regra quando a apreensão ocorrer por carta precatória constante do parágrafo único do referido art. 677 do Novo CPC: prova sumária da posse ou do domínio. oferecendo desde já os documentos e rol de testemunha. poderá ser feita em audiência preliminar a ser designada pelo juízo (§ 1º do artigo citado). por intimação pelo Diário Oficial. Quando o réu tiver procurador constituído nos autos a sua citação poderá ser feita na pessoa do procurador.do (antigo) CPC (atual art. se não chega a se efetivar. Correm os autos por dependência do processo principal no qual foi realizada a apreensão. quando oral. O valor da causa é o valor da expressão econômica da posse que se pretende liberar (ver enunciado 178 da Federação Paulista de Processualistas Civis – FPPC). Na elaboração da petição inicial deverá o autor observar o conteúdo do art. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP. a agressão à posse não chega a existir80. mesmo quando não tenha dado diretamente causa à apreensão. tratando-se de competência improrrogável (art. Distribuição por dependência . 675 do CPC) (grifo nosso)79. 676). Comentários específicos: O réu será o exequente. mas quando não tiver procurador deverá ser citado pessoalmente (§ 3º do artigo citado). Basta a simples ordem de apreensão para que surja o interesse de agir. prova da qualidade de terceiro em relação ao processo onde ocorreu a constrição. mas. endereço eletrônico. estado civil. Cidade. endereço eletrônico. acima qualificada. e do CPF n. com fundamento nos arts. de propriedade e usufruto dos Embargantes. nacionalidade.xxxx. nacionalidade. Bairro.. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. propor os presentes Embargos de Terceiro Em face de Suzana Costa. estado civil. portadora do RG n. pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados. Cidade. avaliado em R$. portadora do RG n... nacionalidade. com todo o acatamento e respeito. FILHO. vêm. nacionalidade.xx Adriana Cruz. conforme instrumento de procuração anexo. . residente e domiciliada na Rua n. portador do registro profissional OAB. Fatos Verifica-se nos autos anexos que a Embargada promove ação de execução em face dos sócios da empresa.Autos n. os dois últimos representados neste ato por sua genitora. profissão. menor impúbere. menor impúbere. No ato da penhora foi apreendido o bem imóvel situado em São Paulo. e do CPF n. perante Vossa Excelência. por intermédio de seu bastante procurador signatário.xxx. profissão. na Vila Olímpia. Adriana Cruz. todos residentes e domiciliados na Rua n. e FILHO. XXX.. também muito antes do surgimento da dívida executada pela Embargada. receberam o imóvel com gravame de usufruto. a serem penhorados. mas sim de terceiros sem qualquer vínculo jurídico obrigacional com a Embargada. Considera-se que o sócio Paulo Torto vive em regime de união estável com a primeira Embargante e que desta relação surgiram dois filhos. os filhos. no ano de 2003. no ano de 2001. por doação.conforme cópia da matrícula imobiliária do respectivo Cartório de Registro de Imóveis e demais documentos anexos. gêmeos. A desconsideração da personalidade jurídica não autoriza bens de terceiros. por ser medida de justiça. que o ato da penhora causou agressão à posse e ao domínio dos Embargantes. Fundamentos Jurídicos A constrição do patrimônio de terceiros não pode ocorrer em execução ou para cumprimento de dívidas não relacionadas com estes. . o imóvel em questão foi adquirido pela primeira Embargante do referido Paulo Torto. Após o nascimento. exigindo-se plena e imediata liberação. portanto. hoje com dois anos. que não os dos sócios. haja vista que o respectivo bem não é patrimônio de nenhum dos executados. ou seja. ora Embargantes. Verifica-se. Entretanto. tudo conforme documentação anexa. enquanto ainda eram namorados e não tinham filhos. 679 do CPC. porque receberam a propriedade do bem muito antes da decisão judicial. Assim. estão diante de uma agressão que deve cessar. Os Embargantes. 674 e 681 do CPC. na forma do art. sem intenção alguma de prejudicar quem quer que fosse. que só ocorreu em 2005. tudo conforme lhe garante os arts. ademais. na aquisição do bem. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação da Embargada. usufrutuários e possuidores. pois os direitos que detêm são exclusivos e adquiridos de forma legítima. sendo justo que se desfaçam os atos praticados no processo de execução. b) seja liminarmente suspensa a ação principal em relação ao ato . Pedidos Diante de todo o exposto. pois afronta o ordenamento em vigor. a apreensão e penhora daquele bem acima identificado afrontaram a titularidade e a posse e o domínio dos Embargantes sobre ele. agiram de acordo com a lei e com boa-fé. não podendo subsistir. por meio da intimação por Diário Oficial na pessoa de seu procurador constituído no processo de execução para que apresente a contestação que tiver. liberando- se referido bem. no prazo legal e sob as penas da lei. Na qualidade de proprietários. pede deferimento. d) que ao final sejam os pedidos da presente ação julgados totalmente procedentes. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. bem como seja a Embargada condenada ao pagamento das custas. Dá-se à presente causa o valor de R$. dos autos principais. Nestes termos. OAB • Ação monitória • (Exame 125 OAB/SP)81 . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. liberando-se o bem descrito acima e expedindo-se o competente mandado de manutenção na posse em favor dos Embargantes. principalmente prova oral. Advogado. Local e data. de constrição do respectivo bem. prova documental. c) seja declarada a nulidade da penhora realizada a fls. A prova documental é essencial. sob pena de indeferimento. do Novo CPC). Atualmente até a prova oral reduzida a termo (prova oral documentada) mediante produção antecipada de provas (art. 381 do Novo CPC) permitirá o ingresso com a ação monitória. 700. Atualmente é possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública. mas tem prova escrita ou oral da dívida. ter direito de exigir do devedor capaz determinada obrigação não cumprida conforme incisos I a III do art. o valor da coisa reclamada. de fazer ou não fazer). conforme o caso: a importância devida com memória de cálculo. O objetivo desta ação é facilitar a cobrança de obrigação inadimplida por quem não tem título executivo. sendo certo que competirá ao autor explicitar na inicial. Aplicabilidade: A ação monitória tem cabimento sempre que um credor afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 700 do Novo CPC. Observe que os pedidos devem ser construídos conforme a lógica exposta no art. 701 do Novo CPC. podendo ser também obrigação de fazer ou não fazer. 700 do Novo CPC. Veja que não se trata apenas de obrigação pecuniária. O valor da causa é o valor econômico pretendido (art. o conteúdo patrimonial ou o valor econômico em discussão (art. sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Comentários específicos: Via de regra o foro é do domicílio do réu. 700. O foco do procedimento é permitir a expedição de ordem condenatória contra o devedor (de pagamento ou entrega da coisa. § 3º). § 3º. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . Sobre tudo isso consulte o art. 500. em 15 de maio próximo passado.500. e do CPF n.00 (cinco . perante Vossa Excelência.00 (cinco mil e quinhentos reais) e firmou em documento escrito. com fundamento nos arts. profissão. Bairro. sendo certo que recebeu como sinal um cheque no valor de R$ 5. propor a presente Ação Monitória Em face de André Luiz. assinado somente pelas partes. Cidade.000. Fatos O Autor vendeu.. com todo o acatamento e respeito. estado civil. endereço eletrônico. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. estado civil. Bairro. por R$ 22.DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE SÃO PAULO – SP. vem. profissão. residente e domiciliado na Rua n. e do CPF n.00 (vinte e dois mil reais).. que o Réu se comprometia a pagar o restante do preço mediante depósito em dinheiro a ser efetuado diretamente na conta corrente do autor. endereço eletrônico.. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. portador do RG n. José Pedro. cuja cópia segue anexa. Cidade. portador do RG n. conforme instrumento de procuração anexo. residente e domiciliado na Rua n. cada uma de R$ 5. nacionalidade. um automóvel ao Réu. em 3 (três) parcelas. nacionalidade. por intermédio de seu bastante procurador signatário. portador da inscrição profissional OAB.. conforme previsto no art. 15 de julho e 15 de agosto. Por conseguinte. pois pretende o pagamento de soma em dinheiro baseado em documento escrito que não constitui título executivo. sem êxito. Ocorre que referidos pagamentos não foram efetuados até a presente data. pois não foi assinado por testemunhas. Entretanto. cujo comprovante de recebimento está anexo. é possível que o Autor o apresente para cumprimento da obrigação por parte do Réu com fundamento na ação monitória. por se tratar de documento escrito. o Autor tem direito a promover a presente ação monitória. com vencimentos em 15 de junho. inclusive constituindo em mora o devedor mediante notificação extrajudicial.mil e quinhentos reais). nos termos do Código de Processo Civil. conforme fica demonstrado pelas cópias do extrato bancário do Autor. Fundamentos Jurídicos Verifica-se que o contrato existente não configura título executivo extrajudicial. 700 do CPC. o Réu deve ser . respectivamente. embora tenha o Autor tentado receber tais valores amigavelmente. Não houve pagamento. sendo certo que o montante atualizado da dívida é de R$. conforme memória de cálculo que segue anexa. Realmente. 701 do CPC. Nestes termos. bem como. que o Réu seja condenado ao pagamento das custas. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a expedição de mandado de pagamento no valor de R$.compelido a cumprir as prestações devidas. pede deferimento. principalmente prova documental e prova oral. . Pedidos Diante de todo o exposto. converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo. em não sendo pago ou não sendo oferecidos embargos. com o prazo de 15 (quinze) dias para que o Réu pague ou ofereça embargos no mesmo prazo. Dá-se à causa o valor de R$. conforme art. consignando-se que. com os acréscimos legais. b) caso não seja cumprido o mandado de pagamento. conforme memória de cálculo anexa. prosseguindo-se na forma prevista em lei. após a rejeição dos embargos eventualmente opostos. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. reconhecimento e extinção de união estável. O Enunciado 72 da Federação Paulista de Processualistas Civis aponta que o rol é exemplificativo e que o rito especial deverá ser observado em todas as ações de caráter contencioso que envolver o “direito de família”. Determina o art. 335 do Novo CPC). sendo que não havendo acordo o prazo de defesa correrá após encerrada tal audiência (conforme art. O grande objetivo do procedimento especial em apreço é concentrar esforços no início do processo em busca de autocomposição. 693 que “as normas deste capítulo. após a distribuição e o recebimento da inicial é justamente a audiência de conciliação e mediação. visitação e filiação”. A citação deverá ser pessoal! O Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido . 694 que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. 695 do Novo CPC. separação. Advogado. guarda. Local e data. aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio. inclusive. O primeiro ato. conforme prevê o art. OAB • Ação de investigação de paternidade combinada com petição de herança • (Exame 117 da OAB/SP)82 Aplicabilidade: O Novo CPC criou um procedimento especial específico para todas as “ações de família”. Diz o art. com o apoio de profissionais de outras áreas. para avaliar possível exigência além das regras do art. Veja. Comentários específicos: Considerando a identidade de rito. Apenas salientamos ao leitor que é imprescindível consultar a legislação especial envolvida.560 de 1992 que trata da investigação de paternidade. o conteúdo da Lei n.previamente à homologação do acordo (art. sobretudo. 8. 698 do Novo CPC). não há muitas abordagens específicas para cada um dos modelos vinculados ao procedimento especial “das ações de família”. por exemplo. 693 a 699 do Novo CPC. . nacionalidade.. menor impúbere. estado civil. estado civil. nacionalidade.. endereço eletrônico. neste ato representada por sua genitora. endereço eletrônico. profissão. conforme instrumento de procuração anexo. na cidade de. na cidade de. portador do RG n. Maria. portador do RG n. residentes e domiciliados na Rua n. 8. propor Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança Em face de seus irmãos. “A”.. residentes e domiciliadas na Rua n.. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. e do CPF n. por seu bastante procurador.560/92 e nos arts. e do RG n. que esta subscreve. profissão. portadora do CPF n. X. profissão. endereço eletrônico. com fundamento na Lei n. Fatos . portador do RG n. nacionalidade.. endereço eletrônico e Z. estado civil.. estado civil. e do CPF n. nacionalidade. e Y.. Bairro. Bairro. profissão.. e do CPF n.) – ESTADO. 693 e seguintes do Código de Processo Civil. nacionalidade. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. nascida aos __/__/__ (conforme certidão de nascimento anexa). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE (. após a morte de João de Tal. foi casada com o Sr. e antes do falecimento de João de Tal. e para atender a desejo expresso deste. conforme certidão de óbito anexa. suposto pai da Autora e também pai dos Réus. Fundamentos Jurídicos Pelos fatos narrados acima. que a Autora é filha de João. Maria de Tal. utilizando-se do sêmen de João de Tal. após a abertura do inventário de João de Tal e a nomeação do filho mais velho como inventariante. por meio de inseminação artificial. conforme a certidão de casamento anexa. de maneira inexorável. a genitora da Autora e João de Tal tiveram 3 (três) filhos. Não obstante os esclarecimentos prestados perante os demais herdeiros. Na constância do casamento. A genitora da Autora. engravidou e gerou a Autora mediante inseminação artificial. apontado no documento manuscrito anexo. quais sejam os Réus da presente ação. João de Tal. . uma vez que foi concebida por inseminação análoga artificial após a morte deste. Ocorre que a genitora da Autora. depreende-se. conforme documentação da clínica médica anexa. houve impugnação por parte dos Réus da habilitação da Autora no inventário. requer a Vossa Excelência: a) a citação dos Réus. neste momento. Pedidos Diante de todo o exposto. no endereço acima declinado. A consequência. 1. a paternidade da Autora. b) a realização de exame pericial de DNA. c) a intimação do nobre representante do Ministério Público para acompanhar o feito nos termos da lei. inclusive. na qualidade de filha de João. d) a expedição de ofício ao juízo em que tramita o inventário. 335 do CPC. Dessa forma. inciso III.597. para que. portanto. a Autora tem todos os direitos hereditários pertinentes. sob as penas da lei. do Código Civil. 695 do CPC. é o reconhecimento da paternidade e o acesso ao quinhão hereditário. que devem ser garantidos nesta ação. apresentem a defesa que tiverem. sua habilitação no inventário para o recebimento de seu quinhão hereditário. compareçam à audiência de mediação e conciliação nos moldes do art. nos moldes do art. . e. inclusive. conforme se pedirá a seguir. para comprovar. de modo definitivo e técnico.nos moldes do art. comprovado pela documentação médica anexa. caso não ocorra acordo. Local e data. documental. bem como sejam os Réus condenados ao pagamento das custas. OAB • Ação negatória de paternidade • Problema elaborado pelo autor . para efeitos meramente fiscais. testemunhal e pericial. Advogado. Dá-se à causa o valor de R$ (__). especialmente pela produção da prova oral. e) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. até o julgamento final da presente lide. declarando-se a Autora filha de João. Nestes termos. procedendo-se à averbação no competente cartório de registros. pede deferimento. para todos os efeitos legais. solicitando a suspensão de seu andamento e reservando-se à Autora o valor de seu quinhão hereditário. no caso abaixo. Aplicabilidade: O Novo CPC criou um procedimento especial específico para todas as “ações de família”. 694 que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. com o apoio de profissionais de outras áreas. aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio. Comentários específicos: Considerando a identidade de rito. reconhecimento e extinção de união estável. 693 a 699 do Novo CPC. conforme prevê o art. O grande objetivo do procedimento especial em apreço é concentrar esforços no início do processo em busca de autocomposição. sendo que não havendo acordo o prazo de defesa correrá após encerrada tal audiência (conforme art. A citação deverá ser pessoal! O Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação do acordo (art. O Enunciado 72 da Federação Paulista de Processualistas Civis aponta que o rol é exemplificativo e que o rito especial deverá ser observado em todas as ações de caráter contencioso que envolver o “direito de família”. Veja. 1. guarda. 698 do Novo CPC). separação. para avaliar possível exigência além das regras do art. Determina o art.601 do CC traz sobre o . após a distribuição e o recebimento da inicial é justamente a audiência de conciliação e mediação. Diz o art. Apenas salientamos ao leitor que é imprescindível consultar a legislação envolvida. 335 do Novo CPC). visitação e filiação”. sobretudo. inclusive. o regramento que o art. não há muitas abordagens específicas para cada um dos modelos vinculados ao procedimento especial “das ações de família”. por exemplo. 695 do Novo CPC. O primeiro ato. 693 que “as normas deste capítulo. dispensando aquela os . aplicado por interpretação extensiva no caso abaixo. ambos residentes e domiciliados na Rua n. menor impúbere. estado civil. portador do RG n. portadora do RG e do CPF. residente e domiciliado na Rua n. endereço eletrônico. com todo o acatamento e respeito. nacionalidade. vem. profissão. Bairro. Bairro. Fatos A genitora detém a guarda do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LORENA – SP. e do CPF n. João. que possui atualmente 4 (quatro) anos de idade. nacionalidade. propor a presente Ação Negatória de Paternidade combinada com Retificação de Registro Civil Em face de Joãozinho. perante Vossa Excelência. Joanita.. Cidade. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. representado por sua genitora.direito de negar-se a paternidade. portador da inscrição profissional OAB. 693 e seguintes do Código de Processo Civil. por intermédio de seu bastante procurador signatário. endereço eletrônico. com fundamento nos arts. menor impúbere. Cidade. profissão. estado civil... conforme instrumento de procuração anexo. que paga. apesar de ter tido um relacionamento de fato com a genitora do Réu. já que a genitora tinha vários relacionamentos com outros parceiros antes da convivência em comum sem que ele soubesse. somente foi morar sob o mesmo teto com ela depois que esta noticiou a gravidez. o Autor foi procurado por inúmeras pessoas que o alertaram sobre a possibilidade de o menor impúbere. após o fim da convivência comum do casal. Todavia. por absoluta incompatibilidade de gênios. Quando do nascimento do Réu. . conforme se comprova pelos documentos anexos. apenas baseado na informação da genitora de que o filho era seu. bem como pelo fato de que os dois somente passaram a morar sob o mesmo teto após a confirmação da gravidez. não sendo antes disso estável nem tampouco duradouro o relacionamento de ambos. optaram por não dar continuidade ao relacionamento.cuidados necessários para a subsistência do menor. o Autor o registrou em seu nome. Ocorre que o Autor. sendo que ambos. conforme se comprova pela Certidão de Nascimento anexa. uma pensão alimentícia estipulada em ação própria. ora Réu. não ser seu filho. contando com a ajuda financeira do Autor. O relacionamento do Autor e da genitora do Réu não foi duradouro após a tentativa de convivência comum. mensalmente. Dessa forma. quando se tornou pai. ressalta-se que é direito do marido contestar a paternidade. sendo tal ação imprescritível. e de o menor nunca conhecer o verdadeiro genitor. sob pena de o Autor ficar responsável por uma criança com a qual não possui qualquer vínculo genético. interesse maior deste. decidiu confirmar tal situação. haja vista não ter condições de arcar com as custas . devendo tal equívoco ser corrigido. inclusive. nos termos do atual Código Civil. há de impor-se o esclarecimento da situação. o Autor. uma vez que a relação entre pai e filho é duvidosa. Fundamento Jurídico Assim. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) sejam concedidos ao Autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Sendo assim. tendo em vista que tanto ele quanto o menor impúbere aqui envolvido têm direito a buscar a verdade dos fatos. Sobretudo. Pedidos Diante de todo o exposto. avaliando com mais maturidade como ocorreu a situação. somente por meros indícios e pela afirmação da genitora do menor. todos os fatos ora mencionados levam a crer que o Autor foi claramente induzido a erro no momento do registro de nascimento do Réu. nos termos da legislação em vigor. bem como seja o Réu condenado ao pagamento das custas. apresentem a defesa que tiverem. f) que ao final os pedidos da presente ação sejam julgados totalmente procedentes. a fim de que se faça a competente alteração no registro de nascimento do Réu. nos moldes do art. 335 do CPC. processuais e advocatícias sem prejuízo de seu sustento. retirando-se o patronímico do Autor. 695 do CPC. conforme comprova os documentos e a declaração de pobreza anexos. na pessoa de sua representante legal. b) a citação do Réu. caso não ocorra acordo. c) que seja declarada por sentença a negatória da paternidade do Autor em relação ao Réu. no endereço acima declinado. sob as penas da lei. para que compareça à audiência de conciliação e mediação prevista no art. . bem como o seu nome e o dos avós paternos. das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. e. e) a expedição de Mandado de Averbação ao competente Cartório de Registro Civil desta Comarca para que proceda às anotações necessárias. liberando aquele de todos os deveres e direitos fundados na relação de poder familiar (pátrio poder). d) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público para que acompanhe o feito. aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio. pede deferimento. Dá-se à presente causa o valor de R$. Nestes termos. se o caso. OAB • Ação anulatória de casamento • (Exame 123 da OAB/SP)83 Aplicabilidade: O Novo CPC criou um procedimento especial específico para todas as “ações de família”. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. O grande objetivo do procedimento especial em apreço é concentrar esforços no início do processo em busca de autocomposição. reconhecimento e extinção de união estável. inclusive análise de DNA. O Enunciado 72 da Federação Paulista de Processualistas Civis aponta que o rol é exemplificativo e que o rito especial deverá ser observado em todas as ações de caráter contencioso que envolver o “direito de família”. prova documental e prova pericial. para fins de alçada. 694 que todos os . principalmente prova oral. guarda. visitação e filiação”. 693 que “as normas deste capítulo. Determina o art. Diz o art. Advogado. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Local e data. separação. Veja. após a distribuição e o recebimento da inicial é justamente a audiência de conciliação e mediação.557 do CC que trata da anulação do casamento. não há muitas abordagens específicas para cada um dos modelos vinculados ao procedimento especial “das ações de família”. 695 do Novo CPC. conforme prevê o art. Apenas salientamos ao leitor que é imprescindível consultar a legislação envolvida. 1. conforme instrumento de .esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. profissão.. residente e domiciliado na Rua n. por exemplo. 335 do Novo CPC). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE (DOMICÍLIO DA MULHER) – ESTADO. o conteúdo do art. nacionalidade.. casado. com o apoio de profissionais de outras áreas. por intermédio de seu bastante procurador signatário. sobretudo. e RG n. inclusive. inscrito sob o CPF n. sendo que não havendo acordo o prazo de defesa correrá após encerrada tal audiência (conforme art. Bairro. O primeiro ato. na cidade de São Paulo – SP. Antônio. 693 a 699 do Novo CPC. 698 do Novo CPC). para avaliar possível exigência além das regras dos arts. Comentários específicos: Considerando a identidade de rito. endereço eletrônico. A citação deverá ser pessoal! O Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação do acordo (art. propor a presente Ação de Anulação de Casamento Em face de Maria.000. com fundamento nos arts. com todo o acatamento e respeito. vem.00 (vinte mil reais) mensais. 693 e seguintes do Código de Processo Civil. e RG n. tudo conforme documentação anexa.000. endereço eletrônico. Com o dinheiro do referido prêmio adquiriu um apartamento e o locou pelo aluguel de R$ 20. conforme documentação anexa. Fatos O Autor é casado com a Ré pelo regime da separação de bens. Bairro. nos termos da documentação encartada nos autos.000. após vinte e três meses de contraído o casamento. após ser beneficiado pela doação de seu pai. Entretanto. portador da inscrição profissional OAB. profissão.00 (dois milhões de reais).. na Cidade de. não sabia também . pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. convencionado por pacto antenupcial.. inscrita sob o CPF n. perante Vossa Excelência. o Autor descobriu que a Ré fora interditada antes do casamento por ser alcoólatra. nacionalidade. casada. residente e domiciliada na Rua n. comprou bilhetes de loteria e acabou ganhando um prêmio de R$ 2. O Autor.procuração anexo. conforme documentação anexa. sobretudo a aplicação do art. No mesmo sentido. seja pelo alcoolismo.o Autor que a Ré é portadora de impotência coeundi. bem como retiram toda possibilidade da realização em comum do que supostamente pretendiam. em razão do regime de separação adotado. 1. sobretudo o desejo de ter filhos. O Autor. contudo não obteve êxito. nos termos da legislação em vigor. tentou amigavelmente desfazer o vínculo matrimonial para evitar maiores prejuízos. Fundamentos Jurídicos Os fatos apontados acima. por existir vício de vontade que recai sobre a pessoa. a Ré sempre se negou a manter relações sexuais com o Autor. conhecidos pelo Autor somente após o casamento. permitem a anulação do casamento.557 do Código Civil. conforme arrolamento anexo. desde a adolescência. é impossível realizar. Pedidos . por desconhecimento do Autor. possuem o condão de tornar insuportável a vida em comum. de toda forma. Esses fatos. desde a celebração do casamento. negando também a concepção de filhos. mas que. Em relação à partilha dos bens. cada consorte ficará com os adquiridos antes e durante o casamento. seja pela impotência coeundi. apresente a defesa que tiver. b) a total procedência da ação. declarando-se nulo o casamento realizado entre as partes e realizando a separação dos bens conforme requerido anexo. pede deferimento. Local e data. para que compareça à audiência de conciliação e mediação prevista no art. no endereço indicado acima. principalmente prova oral. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. sob as penas da lei. é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) a citação da Ré. para fins de alçada. prova documental e pericial. despesas e honorários advocatícios.5 Procedimentos especiais da legislação civil extravagante . e. 335 do CPC. Advogado. Nestes termos. OAB 5. caso não ocorra acordo. condenando ainda a Ré ao pagamento das custas. Diante de todo o exposto. Dá-se à presente o valor de R$. com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 695 do CPC. nos moldes do art. • Ação revisional de aluguel • Exame 126 OAB/SP Aplicabilidade: A ação revisional de aluguel tem rito especial definido pela Lei do Inquilinato (Lei n. imagina-se que agora seguirá o rito comum do Novo CPC. 12. descrito no antigo CPC a partir do art. sobretudo. proveniente do fato de o aluguel pago ser maior ou menor que o valor de mercado. de 18-10-1991. . poderá solicitar sua revisão judicial. Abaixo. A nova lei contempla a possibilidade de que tanto locador quanto locatário estão legitimados para propor a ação. ou seja.112/2009). por exemplo. do mandado de segurança etc. alterada pela Lei n. Diante da revogação deste procedimento sumário no Novo CPC. trazendo enriquecimento injustificado para uma das partes. Alguns procedimentos especiais estão previstos em legislação extravagante. Sempre que uma das partes na relação contratual locatícia entender que o valor pago a título de locação não está de acordo com a realidade econômica do contrato. é preciso haver desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. porque trata de direito material e de direito processual. da lei do inquilinato. Geralmente é preciso uma leitura atenta do conteúdo da referida legislação. 275 daquele código.245. os principais casos práticos que podem ser úteis para alunos e advogados. 8. Atenção: a contestação será apresentada em audiência de conciliação (art. Segundo a dicção desta lei o procedimento seguiria o rito sumário. como é o caso. Bairro. portador do RG n. estado civil. 68.68. Outro requisito peculiar essencial é a indicação. a e b... estado civil. profissão. Comentários específicos: Os requisitos processuais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PENHA NA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. e do CPF n. residente e domiciliada na Rua n. profissão. pelos motivos de fato e de . do valor do aluguel pretendido e suas condições. II. IV). nacionalidade. na cidade de São Paulo. endereço eletrônico. endereço eletrônico. Cidade. com fundamento no art. portadora do RG n. perante Vossa Excelência. em razão da possibilidade de fixação liminar do aluguel. por intermédio de seu bastante procurador signatário. torna- se especialíssimo segundo a doutrina84. O valor do reajuste a título de aluguel provisório está regulamentado no art. e do CPF n. 19 da Lei do Inquilinato. na inicial. residente e domiciliado na Rua n. José. 68. conforme instrumento de procuração anexo. O procedimento é o comum. Bairro. com todo o acatamento e respeito.. inclusive o valor e os efeitos da decisão liminar. mas. nacionalidade. estão declinados nos incisos e parágrafos do art. vem.. além daqueles estabelecidos pelo rito comum. propor a presente Ação Revisional de Aluguel Em face de Juscelino. portador da inscrição profissional OAB. observou o Autor que houve significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel locado. o Autor tem o direito de pedir a revisão judicial dos aluguéis para ajustá-los ao preço de mercado. Em contato com o Réu não houve meios de resolver a questão de forma amigável. tudo conforme demonstrado pelo contrato de locação não residencial de imóvel urbano anexo. mantendo justa e equilibrada a relação contratual estabelecida entre as partes. de acordo com o disposto no art. pagando um valor de R$ 5.direito a seguir deduzidos. pois refletem sensível enriquecimento por parte do Réu . lançadas por imobiliárias que atuam no referido bairro. Fatos O Autor é locatário do imóvel do Réu há 6 (seis) meses. Contudo. Os valores atualmente pagos causam desequilíbrio na relação contratual. Fundamentos Jurídicos Diante dos fatos narrados acima e.00 (cinco mil reais) a título de aluguel.000. o que acarretaria visível desequilíbrio na contraprestação contratual e enriquecimento sem causa. 19 da Lei de Locações. como comprovam as várias avaliações de imóveis vizinhos. tornando necessária a presente medida judicial. tudo documentalmente comprovado. assim. documental e testemunhal. requer de Vossa Excelência: a) a fixação. de aluguel provisório. inciso VII.000. liminarmente. condenando-se ainda o réu ao pagamento das custas. intimando-se o Réu da referida decisão. retroagindo à data da citação. 319. especialmente pela produção da prova oral. . Pedidos Diante de todo o exposto.000. Dá-se à causa o valor de R$. despesas e verbas de sucumbência. b) que ao final seja a presente ação julgada totalmente procedente. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. nos termos e limites da Lei do Inquilinato. do Código de Processo Civil. Desse modo. conforme condições de mercado comprovadas.00 (três mil reais). Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. ora locatário. o pagamento do aluguel no montante de R$ 3. que.em detrimento do patrimônio do Autor. corresponderão ao valor da realidade do mercado.00 (três mil reais). é pretensão do Autor. fixando-se o aluguel no valor máximo de R$ 3. nas ações que tiveram por fundamento um de seus 9 incisos (vale a leitura no CPC). Comentários específicos: O valor da causa será. 59 e 47. independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel. pede deferimento. Nestes termos. Leia-os na íntegra. • Ação de despejo • Exame 126 OAB/SP Aplicabilidade: Segundo a Lei de Locações (Lei n. que gera legitimidade para o locador ou quem o represente. principalmente aquelas dos arts. A prova essencial é a da relação locatícia. Advogado. Quando o pedido de despejo fundamentar-se no atraso do pagamento de aluguéis.112/2009).245/91. O § 1º do art. 59 é mais significativo ao permitir a concessão de liminar para a desocupação em 15 dias. 12 vezes o valor mensal devido a título de aluguel. As ações de despejo seguirão rito comum. A ideia do despejo está vinculada à retomada de imóvel. será possível cumular pedido de cobrança . agora rito comum no Novo CPC. em seus incisos e parágrafos. a ação de despejo passa a seguir o rito ordinário. 59. 8. Há hipóteses na lei que permitem o despejo liminar. Local e data. alterada pela Lei n. que devem ser consultadas pelo leitor. mas há particularidades práticas evidenciadas no próprio art. 12. em regra. José. . no contrato por prazo indeterminado. 62. com fundamento no art. e (iii) também caberá liminar quando findo o prazo de locação não residencial. estado civil. 59): (i) reparos necessários e urgentes não permitidos pelo inquilino ou que seja impossível realizar com o imóvel ocupado. profissão. 9º. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PENHA NA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. perante Vossa Excelência. portador do RG n. do término do prazo da notificação do art. combinado com o art. endereço eletrônico. da Lei do Inquilinato. residente e domiciliado na Rua n. estado civil... 40. portador da inscrição profissional OAB. na cidade de São Paulo. nacionalidade. mediante caução de 3 alugueres como apontado acima (art. (ii) não apresentação de nova garantia satisfatória pelo locatário no prazo de 30 dias do art. 57 (denúncia vazia ou imotivada). por intermédio de seu bastante procurador signatário. e do CPF n. com todo o acatamento e respeito. Bairro. nacionalidade.destes. vem. profissão. Há novas hipóteses de despejo liminar com desocupação em 15 dias. se a medida for proposta em até 30 dias do vencimento original ou. propor a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Em face de Juscelino. conforme instrumento de procuração anexo. que nos últimos 4 (quatro) meses o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos a título de aluguel. Assim. apesar de ter cumprido as demais obrigações contratuais. estando evidente a inadimplência. pois não cumpriu suas obrigações contratuais com a inadimplência do dever de pagar os aluguéis devidos. Contatado. conforme cálculo demonstrado anexo. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. é devedor da quantia de R$.portadora do RG n.. Fatos O Autor celebrou com o Réu um contrato de locação residencial de bem imóvel. Cidade. O contrato anexo evidencia o prazo da relação locatícia e comprova as demais obrigações das partes. Bairro. tornando inevitável a propositura da presente ação. e do CPF n. o Réu não aceitou nenhuma proposta de acordo. inclusive. devendo .. o pagamento do aluguel. Fundamentos Jurídicos Verifica-se nos fatos acima narrados que o Réu infringiu a norma legal. Verificou-se. residente e domiciliada na Rua n. ora locatário. o Réu. estabelecido contratualmente. entretanto. conforme demonstram os documentos anexos. a título de aluguel. endereço eletrônico. com prazo determinado e vencimento em tal data. b) a total procedência da presente ação. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. tal qual fixado no contrato entre as Partes. bem como ao pagamento dos aluguéis em atraso. . rescindindo-se a relação locatícia e expedindo-se o competente mandado de desocupação do imóvel. do Código de Processo Civil. principalmente documental e oral. Pedidos Diante do exposto. permitindo a retomada pela pessoa do Autor. pede deferimento. acrescidos do efeito da mora. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. condenando-se o Réu ao pagamento das custas. inciso VII. Dá-se à presente causa o valor de R$ (doze vezes o valor do aluguel). despesas e honorários advocatícios de sucumbência.ser obrigado a desocupar o imóvel. 319. vem perante Vossa Excelência requerer: a) a notificação de eventuais interessados sublocatários e do fiador apontado no contrato para que tenham conhecimento da presente demanda e providenciem o que de direito. Nestes termos. Local e data. Advogado. OAB . organização das palavras. a retomada dos estudos do processo civil em obras declinadas ao aprofundamento e à análise mais teórica dos respectivos tópicos da resposta do réu. da sua contestação (art. inclusive. fica indicada a lista de obras que utilizamos nas referências bibliográficas deste livro. advogados. CAPÍTULO II Resposta do réu 1 Noções processuais O objetivo deste item é recapitular os temas de processo civil focados no estudo teórico para permitir ao leitor que retome o conteúdo mínimo necessário para absorver a técnica processual de elaboração das petições atinentes ao réu do processo quando da pertinência da apresentação da sua resposta processual. lógica textual e bom domínio da técnica forense são fundamentais para que o aluno possa ser aprovado na segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 335 do Novo CPC). se o leitor reconhecer e achar necessário.Obviamente a leitura deste item não dispensa. ou seja. mas principalmente para que os profissionais. Reitero todos os apontamentos que fiz no item 1 do capítulo Petição inicial: boa escrita. tenham sucesso e excelência na elaboração . a designação de dia e hora para realização da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e a apresentação de contestação. com isso. identificar aquilo que é essencial ao pedido do autor. ampliou o rol das preliminares.facilitada. que não se inicia mediante a apresentação da petição inicial. pensar no ônus probatório e desenhar sua linha de defesa. das petições processuais. mas a distribuição da petição inicial. o Novo CPC modificou totalmente a sistemática da apresentação de defesa. por exemplo. porém precisa. Porém. Mais do que isso! Reforçando o parágrafo anterior: o Novo CPC reuniu toda a matéria de defesa numa única petição com o objetivo de concentrar o ato e reduzir o número de incidentes. Assim. ou mesmo . O advogado deve ler atentamente os termos da petição inicial. como modalidade única de defesa85”. para os advogados. muito coeso. o aperfeiçoamento da citação e a apresentação de defesa. o que se explica pela nova dinâmica do processo. A resposta do réu consiste em apresentar as questões fáticas e jurídicas que levarão ao julgamento de improcedência da ação proposta pelo autor. com tópicos e itens que permitam ao juiz compreender exatamente aquilo que se pretende desenvolver com a única peça de defesa prevista pelo novo Código. Veja o comentário da melhor doutrina: “O novo CPC modifica essas regras. um texto muito organizado. Isso exigirá na prática processual. avaliar documentos apresentados e. tomou como regra a possibilidade de reconvenção na própria peça de defesa etc. 503 do Novo CPC que trata da decisão incidental que resolve questão prejudicial) Ao avaliar uma petição inicial na qualidade de defensor pense nisso tudo! . É uma estratégia e deve ser jogado como se fosse xadrez: peças movimentadas. peças por movimentar. o pedido de gratuidade de Justiça. para impugnar tal benefício. constitucionalmente garantido. impugnar o valor e a assistência judiciária etc. As duas manifestações permitirão ao réu exercer de maneira processualmente ampla seu direito de defesa. em busca do xeque-mate! Realmente. o advogado deve estar atento a temas outros que não só a defesa direta de mérito. arguir exceções de incompetência. se o caso. Pode ainda o advogado atentar-se em providenciar a propositura de um pedido declaratório incidental (inclusive.de contra-ataque (reconvenção – pedido contraposto). na mesma petição impugnar o valor da causa. de impedimento ou suspeição. a peça de defesa deve ser criada com cuidado e atenção redobrada. a contestação. tudo isso como preliminar da peça única de defesa. a de falsidade dos documentos e as hipóteses do § 1º do art. se o caso. As defesas indiretas exigem dicas práticas a que o advogado deve ater-se para reagir por intermédio do instrumento de contestação: avaliar o valor da causa para impugná-lo. a assistência judiciária gratuita e/ou arguir quaisquer preliminares. Agora. A defesa agora é um único conteúdo formado por um conjunto de várias respostas e contra-ataques possíveis: contestar. reconvir. nem mesmo apenas a defesa indireta ou processual. inclusive. mais do que nunca. protocole no menor prazo. 313 do Novo CPC. 219. No caso das advogadas que se tornarem mães. acrescentando os incisos IX e X. o processo ficará suspenso por 30 dias. Lembre-se. de 25 de novembro de 2016. bem como os §§ 6º e 7º. 13. também. acerca da fluência de tal prazo. com algumas questões relevantes que devem ser consultadas pelo leitor. 335 se ocupa com a fluência do prazo de quinze dias para o réu apresentar a contestação a partir dos diversos eventos e hipóteses que descreve em seus incisos e parágrafos”86. pois atualmente o pedido de citação não é para apresentar defesa. não corra risco. a contar da data do parto ou da adoção. pois o prazo só flui em dias úteis (art. Perceba que há uma regra geral (art. mesmo que por adoção. mantendo o prazo de 15 dias para a oferta de defesa. “O art. sobretudo. . 335 define a contagem do prazo para o oferecimento da contestação. 230 e 231) no Novo CPC e é preciso ter atenção! O art. de estar ciente do prazo processual para a apresentação da resposta. Atenção. do Novo CPC) e a contagem do prazo não flui da data da citação. que alterou o art.363. no caso dos advogados que se tornarem pais. mas para que o réu compareça à audiência de conciliação ou mediação. caput. Vale aproveitar a oportunidade para consignar que nos termos da Lei n. por oito dias. Na dúvida. 335) e possíveis exceções (arts. temos que o processo será suspenso quando o advogado ou a advogada que atuarem sozinhos como procuradores num processo judicial se tornarem pai ou mãe. Incumbe ao réu. III – incorreção do valor da causa. 337. pelo menos. O art. IV – inépcia da petição inicial. na contestação. da forma como o autor pretende. impedir o avanço processual do autor etc. Veja o conteúdo do artigo: Art. II – incompetência absoluta e relativa. no mesmo processo. contra-atacar. a defesa pura. As impugnações são defesas de ordem puramente processual para impedir que o julgamento se efetue. voltando especificamente para a questão da contestação. V – perempção. Na mesma peça o réu exercerá o direito de reconvenção. na contestação. 336 do Novo CPC: “incumbe ao réu alegar. pergunta-se: para que serve a resposta do réu? Ora. . olhando a linha lógica processual mais prática possível. 337 do Novo CPC colocou ordem nas questões preliminares que devem ser atacadas pela defesa. alegar: I – inexistência ou nulidade da citação. VI – litispendência. toda a matéria de defesa”. afastando aquele juízo. direta ou indireta. A contestação é o contra-argumento. Enfim. ou. colocar o autor na posição de réu. a defesa processual e o espaço para qualquer temática de defesa. defender-se. Vale literalmente o texto do art. antes de discutir o mérito. que é o contra-ataque. aumentando o valor da causa para que se recolham custas de forma correta etc. XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. implica aceitação da jurisdição estatal e . o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. na forma prevista neste Capítulo. XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes. a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual. VIII – conexão. § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem. IX – incapacidade da parte. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. defeito de representação ou falta de autorização. VII – coisa julgada. X – convenção de arbitragem. 2 Recapitulação de conceitos gerais . bem como arguição de toda a matéria de defesa num único ato e único momento. no art. Outra questão importante e inovadora está na exigência que se faz ao réu. agora. 339 do Novo CPC. Esses temas também podem ser arguidos na contestação. com modificações processuais consideráveis previstas nos parágrafos do referido artigo. lembrar alguns elementos teóricos. Vamos. de litispendência etc. renúncia ao juízo arbitral. Não se esqueça do essencial: procuração e recolhimento de guias conforme as regras do Tribunal onde se litiga além da juntada de todos os documentos pertinentes e existentes ao tempo da apresentação da defesa. de “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento. e agora a aplicação está mais facilitada com a redação encontrada no Novo CPC. sob pena de preclusão. Observe também que os seus parágrafos definem de maneira muito clara alguns aspectos antes controvertidos na prática. sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”. o da contestação. de identidade de ação. bem como à forma correta de peticionar. como a definição de coisa julgada. Em tempos de processo e peticionamento eletrônico fique atento a como os prazos são contados no Tribunal em que está atuando. ao alegar sua ilegitimidade. § 4o. comparecendo. no prazo de 15 (quinze) dias. portanto. . inciso I. O réu poderá oferecer contestação. O Código de Processo Civil trata do tema Resposta do Réu a partir do art. 231. quando ocorrer a hipótese do art. uma peça única! Estipula prazo de 15 dias cujo termo inicial será um daqueles previstos em seus três incisos: Art. 334. § 1º No caso de litisconsórcio passivo. por petição. dos dispositivos legais que tratam do assunto objeto deste capítulo. de acordo com o modo como foi feita a citação. 335. inclusive. 343. para cada um dos réus. nos demais casos. o termo inicial previsto no inciso II será. ou da última sessão de conciliação. quando qualquer parte não comparecer ou. II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. § 6º. III – prevista no art. O referido Código define como único meio de resposta a contestação. a possibilidade de reconvir e/ou impugnar. sendo que em tais artigos regulamenta a defesa a ser apresentada em única peça englobando os seus diversos aspectos de defesa direta e indireta. de mérito ou processual. 335 até o art. ocorrendo a hipótese do art. não houver autocomposição. Não é muito extenso. o conjunto das regras. a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. 334. cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 336 e 343). o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. preferivelmente. entrará a defesa direta. num único caso. 337. Sobre o local de protocolo da petição de contestação há uma importante e inovadora regra no art. pense que é possível. havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado. na mesma petição. a incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça”87. inciso II. § 4º. ao estabelecer que. possível reconvenção. em tese. “Quanto ao local de protocolo da petição. mérito e reconvenção. a defesa de mérito. Perceba que “Além das preliminares constantes do CPC/73. Isso inclui. o legislador infraconstitucional elevou esta condição a incompetência relativa. ser apresentado numa única petição três possíveis quadros a título de defesa: preliminares. Então. nesta ordem: alegações de incompetência. impugnações sobre o valor da causa ou sobre o benefício da gratuidade de justiça. no momento da defesa. depois disso. 334. O CPC aponta que a contestação e a reconvenção se apresentarão em peça única (arts. todas as demais questões preliminares apontadas no já citado art. 340 do Novo CPC. pode protocolar a . embora se mantenha a regra geral de que deve ser oferecida na sede do juízo. se o réu suscitar a incompetência absoluta ou a incompetência relativa. a nova lei processual inova. no final. com exposição de fatos e fundamentos jurídicos (direito) com que impugna o pedido do autor. . O mérito é chamado de “defesa substancial”. As preliminares. os temas relacionados com as “preliminares”. o artigo seguinte do mesmo Código (337) aponta que na mesma petição o réu deverá fazer valer o seu direito de defesa e alegar. que na petição são alegadas antes de se alegar o mérito.1 Contestação O art. são as chamadas “defesas processuais”. Além disso. 31 dispõe sobre a possibilidade de o réu fazer pedidos em face do autor na própria defesa. técnicas e esquema simplificado de elaboração das possíveis respostas do réu 3. 337: I – inexistência ou nulidade da citação. 9. quando se ataca o cerne da lide. 3 Estudo dos requisitos. Um assunto muito relevante na prática e que exige sempre uma abordagem direta é o que dispõe a Lei n.contestação no foro do seu domicílio”88. elencadas no art. bem como especificação das provas que pretende produzir. por meio do “pedido contraposto”.099/95 – Juizados Especiais – que em seu art. 336 do CPC determina o que deve conter uma peça de contestação: alegação de toda a matéria de defesa no que tange ao mérito da causa (esgotamento dos termos da defesa naquela peça). antes das matérias que atacam o mérito. dê por encerrado o processo e. XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual. mesmo assim. pois evitam que o juízo avalie o mérito da causa e. X – convenção de arbitragem. defeito de representação ou falta de autorização. IX – incapacidade da parte. extinguindo o processo sem que ele possa ser . As preliminares (defesas processuais) podem ou não ser prejudiciais à análise do mérito nos termos dos arts. VI – litispendência. ou seja. 485 (quando “o juiz não resolverá o mérito”) e 487 (quando “haverá resolução de mérito”) do Novo CPC. VII – coisa julgada. V – perempção. resolvendo o mérito. Estas são fortes ferramentas da defesa. XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. em alguns casos. IV – inépcia da petição inicial. III – incorreção do valor da causa. VIII – conexão. II – incompetência absoluta e relativa. contando obviamente sua versão. Na prática processual civil é costume dizer que se a petição da defesa (contestação) em seu todo for contraditória aos fatos e argumentos da inicial não haverá que se considerar os fatos como não impugnados. É a aplicação do princípio da concentração ou eventualidade que impõe ao réu alegar toda a matéria de defesa na contestação. No mesmo sentido. tal penalidade acima exposta não se aplica ao advogado dativo. sejam considerados verdadeiros. não se exigindo obrigatoriamente que se ataque cada detalhe fático (inciso III do artigo supracitado). colocando fim ao litígio. ao curador especial. parágrafo único). é aceitável a contestação generalizada. determinando a inexistência de tais fatos etc. ao defensor público e ao órgão do Ministério Público (parágrafo único do artigo acima citado). O art. mas sempre sob pena de que os fatos narrados na inicial.. Uma questão relevante do ponto de vista prático no Novo CPC está em que os temas de “prescrição e decadência” não serão reconhecidos pelo juiz sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se (art. nos moldes e limites apontados pelo próprio Código nos incisos e parágrafo único do mencionado artigo. 341 do Novo CPC aponta que o réu deve efetivamente se utilizar da contestação para rebater ponto a ponto os argumentos fáticos lançados na inicial “presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. que não tenham sido impugnados. como regra geral. 487.proposto novamente. . ou seja. com isso. 336). 336) e manifestação precisa sobre os fatos narrados na inicial. mas contestando deve atacar todos os fatos alegados pelo autor. 335 e 336). Alegação das matérias relacionadas com as preliminares da causa (art. Vejamos o comentário da doutrina sobre a estrutura. Enfim. Exposição de forma a esgotar todos os elementos da defesa: fatos e fundamentos jurídicos de impugnação ao pedido do autor (art. depois de apresentada a petição de contestação em juízo não é mais lícito ao réu formular qualquer argumento ou tese de defesa. requisitos e forma da peça de contestação. se competir ao juiz conhecer deles de ofício (o principal exemplo atual é a prescrição). sob pena de revelia. um roteiro de elaboração da peça de contestação: Petição dirigida ao juiz da causa (arts. salvo se relativos a direito ou fato superveniente. Como regra geral estipulada pelo art. mesmo que de maneira ainda grosseira. apontando que devem ser respeitados alguns elementos . sob pena de serem presumidos verdadeiros (art. 341). 337). pois os não impugnados serão considerados presumidamente verdadeiros. e quando a lei autorizar que tal argumento novo seja utilizado em qualquer tempo e grau de jurisdição. perceber que já é perfeitamente possível construir. Para complementar é preciso lembrar o conceito e os efeitos da revelia apresentados pelo legislador nos arts. 344 a 346 do Novo CPC. Especificação das provas que pretende produzir (art. o réu deve contestar. 342 do Novo CPC. Vejamos de forma organizada o que dispõe o Código de Processo Civil até agora e. Preliminares (com pedido de que sejam acatadas e o processo seja extinto. Preâmbulo com qualificação resumida das partes (em tese as partes estão qualificadas na petição inicial) e indicação de que se trata de “contestação”. portanto. com ou sem resolução do mérito). cujo objetivo principal é ver o julgamento de improcedência ao final da demanda e cujo objetivo secundário pode estar relacionado com alguma impugnação ou reconvenção podemos complementar o quadro acima da seguinte forma. (ii) pedido de procedência da reconvenção e (iii) eventuais requerimentos de . e: Deve ainda conter nome e prenome das partes. conter os elementos que vimos no quadro acima. principalmente. requisito dispensável se na inicial já tiver sido feito corretamente. documentos necessários. Mérito (fatos impeditivos. dirigida. ainda. requerimento de produção de provas além da impugnação dos fatos alegados pelo autor89. bem como: (i) reiteração do pedido de acatamento das preliminares (quando for o caso). facilitar a elaboração das petições de contestação pelo advogado: Endereçamento ao juiz da causa (com indicação da Vara. da numeração processual etc. visando estruturar de maneira lógica o argumento da defesa e. que deve ser escrita. Pedido de improcedência da ação.). modificativos e extintivos do direito do autor com a devida argumentação jurídica pertinente) + fatos e fundamentos jurídicos da reconvenção (quando for o caso). Considerando que a contestação é uma petição em andamento (que será inserida e numerada na sequência dos autos do processo principal).quanto à forma da peça de defesa. ao juiz da causa e. Resumo da inicial (fatos e pedidos do autor). endereçamento ao juízo da causa. Ouça seu cliente e depois indague sobre aquilo que ficou omisso ou que exija mais aprofundamento. como um guia até que se adquira a prática necessária: Endereçamento ao juiz da causa Preâmbulo com qualificação resumida das partes Resumo da inicial Preliminares Mérito da contestação Fatos e fundamentos jurídicos da reconvenção Pedido de improcedência da ação + preliminares + pedido de procedência da reconvenção e requerimentos Protesto por provas Fechamento Esse quadro é seu guia na hora de elaborar uma contestação! Para elaborar uma petição de qualidade. e com isso faça suas anotações. 2. Fechamento (local. . mostrando-lhe documentos ou mesmo dizendo o que está disposto na petição inicial. se o caso). Leia a petição inicial e os documentos juntados pela parte autora. pedido de condenação em litigância de má-fé etc. com número de inscrição na OAB).). nome e assinatura do advogado. pedido de concessão do benefício da gratuidade.ordem processual (exemplos: expedição de ofício. data. acompanhe o seguinte roteiro: 1. Agora vou sugerir um quadro facilitador! Use-o para elaboração de peças de contestação. Protesto por provas (especificar e observar as regras próprias do procedimento do Juizado Especial Cível e de outros procedimentos especiais. a ser notada pelo juiz na sua vida prática profissional. Isso é desnecessário. questione-o sobre o conteúdo e se necessário peça outros documentos complementares. consulte modelos de petições. tomando nota do que for preciso. mas não se esqueça: uma petição nunca é igual a outra! Muitos advogados incluem de forma detalhada e transcrita integralmente em sua contestação o texto ou o trecho da legislação que pretende utilizar como fundamento da defesa. fora do comum. faça antes de qualquer coisa uma leitura doutrinária e jurisprudencial. Organize fatos e argumentos jurídicos necessários à elaboração da peça de contestação e que sustentarão toda a sua tese de defesa. pois o juiz tem código e pode consultá-lo! Então. Se o conteúdo jurídico da lide for complexo. Verifique que documentos e provas são necessários para comprovar as preliminares e para sustentar eventual pedido de reconvenção. 3. mas não o transcreva! A utilização de doutrina ou jurisprudência é mais usual na prática real da elaboração das peças de contestação do que na elaboração das petições iniciais. cite o artigo da lei. ou seja. 4. salvo em uma situação excepcional. um posicionamento realmente relevante que . posicione-se acerca daquilo que já foi dito ou decidido sobre o assunto. Leia os documentos que o cliente lhe trouxe. 6. Contudo. não abuse de citações doutrinárias. Use o quadro facilitador acima e redija sua petição. 5. Citar lei ou normativos é fazer uso de “fundamento legal”. Se for preciso. o leitor poderá compreender melhor o sistema e a lógica indicada. de modo a.1 Arguição de preliminares e impugnações Não vamos neste livro recapitular e esgotar todos os temas relativos às preliminares.precisa ser destacado. exigirá maior atenção na estrutura e na formatação e/ou nas consequências advindas ao procedimento propriamente dito. Com os modelos que serão apresentados ao final deste capítulo e a utilização sistematizada do referido quadro facilitador e do roteiro indicado acima. podemos afirmar que do ponto de vista prático a estruturação desta será feito no mesmo molde que estamos. uma posição jurisprudencial relevante para sustentar sua tese. na contestação. inciso XII). 337. um assunto controvertido.1. aperfeiçoá-los de acordo com suas próprias diretrizes. Em continuidade. evite. abaixo. ou seja. na peça de defesa. Mesmo que não se trate neste item da “ausência de caução ou de outra prestação que a lei exige” (art. vamos avaliar algumas posições relacionadas com as preliminares e outros institutos envolvidos na peça de contestação. de forma individualizada. O mesmo vale para a jurisprudência. sugerindo aos tópicos que trataremos. mas apenas aquele conteúdo que. permitindo uma melhor compreensão de cada item. 3. com o tempo. Use-a e cite-a na petição de defesa somente quando for realmente pertinente. Fora isso. Lembre-se que as preliminares estão todas . Não ocupe espaço na petição para citar trechos básicos da doutrina. antes de partirmos para os modelos de petições. mas apenas os pedidos serão ou não acolhidos para alterar a condição da parte (retirando o benefício da gratuidade) ou então alterando o valor da causa. 337. entendemos que não será julgada procedente ou improcedente. nem pela procedência. solução da demanda. ou seja. nem pela improcedência. como matéria preliminar. também na peça de contestação poderá ser impugnado o benefício de gratuidade de justiça ou o valor da causa. agora a serem pontuadas na mesma peça da contestação. exigindo-se o recolhimento de custas processuais. impedir o autor de ver reconhecido seu direito e procedente a sua ação em face do réu. Não se trata de relação processual autônoma. alterar o juízo ao qual está inicialmente distribuída a causa: por incompetência. mas apenas discussão sobre a necessidade. em seus incisos! A contestação é o meio puro de defesa. e sim acolhida ou não acolhida (rejeitada). portanto. Por outro lado. impedimento ou suspeição é bom apontar que não haverá. nos termos da lei. porque apresentada na mesma petição de contestação. inclusive. sempre a ser feito como preliminar. As exceções. Quanto às exceções de incompetência. nos dois casos com os reflexos processuais respectivos. . de alterar o foro ou o juízo que exercerá o poder jurisdicional sobre o caso. impedimento ou suspeição. resolver a lide. quanto à impugnação. por exemplo. Do mesmo modo. Não é o caso de ser procedente ou improcedente. buscam nessa esteira de responder à ação algo um pouco diferente.indicadas no art. julgar o processo. Vejamos alguns detalhes mais específicos de cada item: O Novo CPC trata da sistematização da arguição do impedimento e da suspeição no art. 146 do Novo CPC). Isso porque no meio do processo algo pode ocorrer . em petição específica dirigida ao juiz do processo. 144 do Novo CPC) ou da suspeição (art. a contar do conhecimento do fato.. seja como petição intermediária: “No prazo de 15 dias. na forma de preliminar na própria peça de contestação. sejam com a contestação. sugere-se abrir um tópico para “Preliminares” e um sub-tópico para “Exceção de. podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”. a parte alegará o impedimento ou a suspeição. Assim. Na prática. 64 e seguintes do Novo CPC). na qual indicará o fundamento da recusa. Verifique o seu conteúdo e compreenda toda a sistemática relacionada ao conteúdo que deve se seguir da apresentação de tais exceções. mas é lícito a qualquer das partes fazê-lo (art.”.. indica-se uma recapitulação dos conceitos envolvidos nessas temáticas de modo a se compreender quando se utilizará a ferramenta da exceção como meio de resposta do réu no processo civil. 145 do Novo CPC)...” ou “Impugnação ao. o advogado deve perceber que a lógica processual reflete na forma de produzir o texto. A primeira observação é que não só o réu pode arguir as exceções de impedimento ou de suspeição. Se necessário. do impedimento (art. 146. pois não interessa ao julgamento de uma exceção ou de uma impugnação nada mais do que apontar os fatos e o direito relevantes para a questão. No caso da incompetência (arts. nos autos do processo. Inclusive. o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial. para substituição do réu. 339 revela que incumbe ao réu. substituindo o réu. indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento. seja feita por ele. 338. solicitando a substituição do réu. aponta que o dispositivo em comento se aplica . altere o polo passivo. ou então. O Enunciado 296 da Federação Paulista dos Processualistas Civis aponta que a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício: “Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva. não é só no momento da defesa. contando com os encargos previstos no parágrafo único do referido artigo. 339 e 340. ao alegar sua ilegitimidade. o que será feito por petição simples dirigida ao juiz do processo. sempre no prazo de 15 dias contados do fato que originou o impedimento ou a suspeição (art. nos termos dos arts. e sim em qualquer momento e grau de jurisdição que qualquer das partes pode arguir exceções. o art. facultativamente. como litisconsorte (§ 2º do art. sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. 146 do Novo CPC). Outrossim. O novo CPC trata da sistematização da arguição de ilegitimidade de parte no art. o Enunciado 42.contra o interesse do autor e diante disso ele pretender ingressar com uma exceção. Arguida em contestação o autor será intimado para que. Além disso. se o caso. seja feita pelo réu. poderá ainda incluir o indicado no polo passivo. 339). O autor terá prazo para alterar a petição inicial. sem ônus sucumbenciais”. na contestação. . e inciso XIII – indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. 340. Observe as regras de distribuição da contestação. 337.também nos procedimentos especiais. 340. pois tal valor reflete possivelmente na competência (exemplo. protocolizar a petição no juízo de seu domicílio. De cunho prático o referido artigo determina que o réu poderá. é possível observar que agora. quando se tratar de exceção de incompetência absoluta ou relativa. se o caso. O valor da causa pode atrair uma consequência processual mais ou menos privilegiada. bem como aos juizados especiais cíveis. se tiver sido designada” (art. conforme parágrafo único do citado artigo. § 3º) e após definida a competência o juiz competente designará nova data para referida audiência (§ 4º do mesmo artigo. pois se trata de mecanismo saneador. como preliminares. O novo CPC trata da sistematização da arguição da incompetência no art. ambos do Novo CPC). deverão ser arguidas. Alegada a incompetência “será suspensa a realização de audiência de conciliação ou de mediação. Além das exceções. que excepciona a estabilização do processo”. inciso III – incorreção do valor da causa. com requerimento de que seja imediatamente noticiado o fato ao juízo da causa. as impugnações previstas no art. mesmo quando não admitam intervenção de terceiros: “O dispositivo se aplica mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros. Isso será feito como preliminar. Com a revogação. fazendo prova ou requerendo prova para que se prove a alegação de que a concessão é indevida. Pedimos ao leitor que retome. como as custas iniciais. no primeiro capítulo desta obra. caso não esteja de acordo. o autor deverá ser intimado para regularizar eventuais benefícios já alcançados. por exemplo. deverá arguir como preliminar para que o mesmo seja revogado. Portanto. atacar esta questão indireta e meramente processual. a leitura do item dedicado ao valor da causa e suas regras. apresentar um pedido em face do autor na própria . como perícias. Deve-se indicar o inconformismo. nos limites e condições legais. bem como ao final dispensar a parte dos ônus da sucumbência. é importante que a contestação seja elaborada de modo a. A gratuidade de justiça.2 Reconvenção Reconvir é agir contra. Então. e caberá ao réu indicar seu inconformismo. também. ao réu cabe avaliar o cenário e verificar o cabimento do benefício e. em algumas circunstâncias relacionadas ao ônus da sucumbência etc. inclusive. por exemplo. quando falamos dos requisitos da petição inicial. se o caso. igualmente. do mesmo modo que o valor da causa. 3. como o pagamento de honorários advocatícios. portanto. o réu pode.para o Juizado Especial Cível). ao apresentar sua resposta. poderá refletir em diversos aspectos ao dispensar a parte de recolher custas e arcar com despesas processuais.1. bem como a incorreção no valor da causa. no valor das custas a serem recolhidas. vejamos o apontamento da doutrina. na mesma peça de defesa. Enfim. Então. Quando ele é atacado por seu oponente. como um “pedido contraposto” ou mesmo um contra-ataque. usa a “reconvenção”. Mas. ficando numa posição defensiva e levanta o escudo para se defender dos golpes do adversário. pois que a reconvenção é matéria a ser apontada conjuntamente com a contestação. preferencialmente. A título de sugestão imagine uma arena de luta romana. ao final. O soldado. Se reconvir é agir. não é possível contestar no décimo dia e depois reconvir no décimo primeiro. gladiador. depois de esgotados os tópicos de defesa propriamente dita.ação em que é demandado. tudo na mesma luta. precluso está este último direito. portanto. obviamente estamos falando de exercer o direito de ação. está usando a “contestação” como método único de defesa do mérito. 343 do Novo CPC). A reconvenção é apresentada no procedimento comum como um item da peça de contestação. quando ele percebe que pode contra-atacar e golpeia o adversário com sua espada. tudo o que já foi estudado sobre o direito de ação e a petição inicial como seu instrumento apropriado aqui deve ser recordado. sendo que o julgamento final daquela demanda deverá resolver as duas ações (ação e reconvenção). Essas são as duas principais e mais comuns respostas do réu no processo e devem ser feitas na mesma petição: a defesa propriamente dita e o contra-ataque (reconvenção). contando com os 15 dias de prazo da defesa. Se contestar e não reconvir. que continua aplicável ao cenário do Novo CPC: . empunha uma espada e um escudo. A reconvenção se apresenta na peça de contestação (art. não haverá conexão se o único ponto em comum são as partes91. conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. portanto. A conexão sugere que a ação e a reconvenção tenham algo em comum. mas que ocupa o mesmo processo. inclusive. . Também o § 6º do referido artigo ressalta que o réu pode apenas reconvir. Diz o art. Segundo o § 3º do art. A conexão está relacionada ao pedido e à causa de pedir. reconvindo permitirá a economia processual e evitará possíveis contradições nas decisões que serão proferidas. O seu ajuizamento indica que o réu deixou a posição exclusivamente passiva e passou ao contra-ataque90. que passa a denominar-se reconvinte. uma nova ação. gerando economia processual. 343 do Novo CPC “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. evitando. é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria. O seu autor é o réu da ação originária. Porém. essa similaridade exige que o mesmo juiz julgue as duas causas. deverá ser citada com as formalidades processuais. decisões conflitantes. pois. Correrão as duas pretensões no mesmo processo. O autor da ação originária é o réu da reconvenção e chama-se reconvindo. logicamente. 343 do Novo CPC que “na contestação. portanto. O réu não está impedido de utilizar-se de ação autônoma em vez de reconvir. indicando que num único processo será possível encontrar como réus da reconvenção (reconvindos) não somente o autor como também terceira pessoa que. Ela é. haverá uma única instrução e uma só sentença. 343. é o caso de requerer a intimação do autor do pedido de reconvenção. pois ele próprio iniciou a demanda.independente apresentar sua contestação. para que apresente resposta (e não contestação!) no prazo de quinze dias. 343 do Novo CPC. nas petições. com maior relevância prática. pedido de improcedência da ação. Além disso. ou seja. Por fim o Código de Processo Civil determina que há parcial autonomia da reconvenção que prosseguirá mesmo quando houver desistência da ação ou existência de qualquer causa que a extinga (art. por intermédio do seu procurador constituído. devemos ter em mente os parâmetros necessários para propor qualquer ação. são as peças-chave mais importantes para o resultado da . principalmente. pelo menos no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações. do que se pede ou não. A lide já está formada com a ação. que foi objeto de estudo do capítulo inicial deste livro. Sobre a estrutura do pedido de reconvenção que será feito na própria peça de contestação. sendo desnecessário chamar para compor a lide o autor. conforme o § 1º do art. 4 Revelia e providências preliminares Apesar de alguns temas não serem relacionados diretamente com a técnica da elaboração da petição. bem como os riscos inerentes ao trabalho do advogado ao conduzir o processo em nome do cliente. frise-se. do que se escreve ou não. A petição inicial e a contestação. § 2º). consequentemente. são importantes para a boa compreensão lógica do procedimento e. a revelia se dá. como já se observava na leitura do CC anterior. Inclusive. se um contestar – litisconsórcio passivo. 344 (se o réu não contestar a ação. como a investigação de paternidade. por último. quando a apresenta. ocorre a revelia quando o réu não contesta a ação. 108 do CC) e. 345 do Novo CPC (havendo pluralidade de réus. Novo CPC. quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.demanda e. como o contrato por escritura pública de compra e venda de bem imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o salário mínimo – art. De acordo com o art. apesar de regularmente citado ou. ainda. também. entretanto. se a inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável para o ato. então. será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Os efeitos apresentados pelo mencionado artigo. versando o litígio sobre direitos indisponíveis. quando a contestação é apresentada fora do prazo. decidir o que. o Código de Processo Civil inaugura um espaço dedicado à revelia. mas esta é intempestiva92. Após os artigos referentes aos meios de resposta do réu propriamente ditos (contestação). 319. seus efeitos. o advogado deve realmente estar atento a sua elaboração. algumas regras específicas que começam com o art. não ocorrerão nas hipóteses dos incisos do art. como e quando escrever pode ser a solução da vitória processual. . 328 do CPC atual. conduzindo o magistrado a manifestar-se em consonância com cada uma das hipóteses previstas no que o novo CPC. da oitiva do autor sobre alegações do réu relacionadas com as preliminares (art. uma inovação. 350). permitindo-lhe também produção de provas em razão da réplica efetuada. 349 do Novo CPC. 356). Neste item reside o ponto mais importante: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase. pode produzir prova nos termos do inovador e claro art. 353 do CPC). Se as providências preliminares forem cumpridas. julgamento antecipado do mérito (art. 346 e seu parágrafo único. “O art. modificativos ou extintivos do pedido (art. 353 repete a previsão do art. ou. dando concretude ao parágrafo único do art. inclusive. preservando a tradição. ou quando desnecessárias. 346. 355). o novel julgamento antecipado parcial do mérito (art. o hipertrofiado saneamento e . da obrigatória oitiva do autor quando o réu apresenta fatos impeditivos.Esse último. o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do processo (art. recebendo-o no estado em que se encontrar. certamente pretende coibir atos protelatórios e má-fé processual. 354). 351) o que deverá ser feito em 15 dias após intimado. ainda. O Código continua com algumas regras e disposições simples que se podem compreender facilmente no art. 348). chama de “julgamento conforme o estado do processo”: extinção do processo (art. Na sequência o Código trata em capítulo próprio das providências preliminares: o efeito da revelia (art. . 485 e 487. VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. de litispendência ou de coisa julgada. VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 357)”93. V – reconhecer a existência de perempção. ocorrendo qualquer das hipóteses dos arts. o juiz proferirá sentença. o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o art. IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. tal decisão pode dizer respeito a apenas parcela do processo – como disciplina neste ponto o art. inclusive. 354 do Novo CPC. Observe tais artigos mencionados (485 e 487): Art.organização do processo (art. incisos II e III. 485. e não por apelação. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. caso em que será impugnável por agravo de instrumento. II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. 356 do Novo CPC. em qualquer tempo e grau de jurisdição. sem o consentimento do réu. VIII – homologar a desistência da ação. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV. quanto ao inciso II. § 2º No caso do § 1º. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo. . o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. e X – nos demais casos prescritos neste Código. a ação for considerada intransmissível por disposição legal. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III. o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. VI e IX. a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. V. § 4º Oferecida a contestação. § 6º Oferecida a contestação. as partes pagarão proporcionalmente as custas. IX – em caso de morte da parte. quanto ao inciso III. e. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. desistir da ação. enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Art. 486. a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. o autor não poderá. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. § 3º Se o autor der causa. IV. Parágrafo único. b) a transação. § 2º A petição inicial. a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Art. a sentença fundada em abandono da causa. todavia. de ofício ou a requerimento. II – decidir. a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. ficando-lhe ressalvada. entretanto. a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. . 485. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I. c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. por 3 (três) vezes. III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. VI e VII do art. 487. 332. não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. se necessário. o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. determinando questões de direito complexas que porventura interfiram na decisão e. delimitará os pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas. o art. 357 do CPC trata do que chamamos de “despacho saneador” na seção denominada “do saneamento e da organização do processo”. Ele surgirá. são temas processuais que aparecerão e serão significativos com a análise daquilo que . aplicação da regra do ônus probatório etc. Aqui se observa a importância da petição inicial e da contestação do ponto de vista da abertura da fase instrutória do processo civil. 485. 488. Desde que possível. Sobre tal despacho as partes podem se manifestar em 5 dias para exigir esclarecimentos ou ajustes. O juiz verificará se o feito está em ordem para ser instruído. já que não ocorreu isso na fase inicial. O juízo resolverá as questões processuais eventualmente pendentes. diante da não aplicação das causas de revelia e providências preliminares. determinará a distribuição do ônus da prova. Inclusive. Se for o caso de oitiva de testemunhas as partes terão prazo não superior a 15 dias para apresentar rol. Definição de pontos controvertidos ou não. na prática. Por fim. antes de entrar nas modalidades probatórias. se a causa for muito complexa o juiz poderá designar audiência apenas para que o saneamento seja feito de forma cooperada entre as partes. para firmar seu convencimento. Art. designará audiência de instrução e julgamento. então. o que exigirá redobrada atenção. de julgamento e. seja pelo advogado no escritório. O que deve ser extirpado do cotidiano daqueles que querem aprender e ter sucesso profissional é a cópia pela cópia. do ponto de vista técnico. para fins de saneamento. postulou e comprovou inicialmente com as manifestações das partes. seja pelo aluno na faculdade. a administração e a gestão que o magistrado deverá fazer com as informações do processo serão realmente maiores do que se conhecia no antigo CPC. . utilize-se do modelo. aos modelos de petições concernentes à resposta do réu. Então. a estrutura e as partes da petição. abre-se a oportunidade para os recursos. retomar ou aperfeiçoar. dos advogados. pois é natural que busquemos neles o aprendizado. o processo entra na fase decisória. o modo de escrita e a lógica textual adequada. também. Depois de instruído o feito. mas compreenda o necessário para fazer “a sua petição” e. com o tempo. no Novo CPC. Reitero que não há problemas na consulta de modelos. Mais do que isso. 5 Modelos de petições relacionadas à resposta do réu A principal razão de consultar modelos de petições está na necessidade de reconhecer. verá que o modelo se torna desnecessário e você poderá certamente criticá-lo em busca de aperfeiçoamento. autor e réu. agora. A partir desse despacho o processo abre as portas para a instrução processual. Vamos.se apontou. Abaixo lançaremos mão de petições utilizadas pelo autor no cotidiano da prática profissional. O Exame da OAB em suas inúmeras edições exigiu poucas vezes a elaboração de peças dessa natureza. razão pela qual o conteúdo abaixo é extraído de situações hipotéticas e do banco de petições do escritório de advocacia do autor. a lógica textual. Tentaremos explorar várias hipóteses dentre aqueles trechos possíveis de serem inseridos na contestação. A partir disso e sempre acompanhado do Código de Processo Civil. tentando esgotar os exemplos práticos dos modelos. . Os modelos poderão ser utilizados pelo leitor de modo a compreender a estrutura. o leitor terá o necessário para construir as petições em sua vida profissional ou então aperfeiçoar o que já elabora no seu cotidiano. a organização e o conteúdo dos pedidos etc. Com os quadros facilitadores e os modelos. mas em atender ao que a prática forense exige e cotidianamente aplica em tais petições. o leitor poderá adaptar aos seus casos concretos. Não houve preocupação em manter unilineares todas as formas e conteúdos. cujas sequelas são irreversíveis. oferecer CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.: XXXXXXXXXXX Fulano. Processo n.5. por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem. também já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. para que a presente ação seja julgada improcedente. nos termos da procuração anexa. vem perante Vossa Excelência. e que por conta de . já qualificado nos presentes autos. nesta Ação de Indenização pelo rito comum que lhe move Beltrano. Alega superficialmente que em decorrência do acidente sofreu lesões de natureza grave e gravíssima. conforme abaixo se requer.1 Contestação sem preliminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. Dos Fatos Alega o Autor. sem indicar na petição inicial o mínimo de detalhes fáticos. que em 30 de janeiro de 2006 se envolveu em um acidente de trânsito quando trafegava com sua bicicleta e fora interceptado por um veículo conduzido pelo Réu. que se deu por culpa exclusiva da vítima. A não ser que configure uma conduta culposa o simples fato de o Réu estar naquela avenida naquele horário dirigindo seu veículo de forma atenta e diligente. Realmente. aposentou-se por invalidez junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). quando de repente avançou à frente do veículo do Réu que. no meio de uma avenida. justamente porque inexistiu. observa-se neste caso que o local da colisão é um . não conseguiu evitar o acidente. tal qual ocorreu com o presente caso. Com simples análise do Boletim de Ocorrência e pela experiência comum a todo cidadão motorista de trânsito. Segundo consta no Boletim de Ocorrência (juntado pelo próprio Autor sem qualquer ressalva) ele próprio teve uma conduta negligente que ensejou o acidente. conforme veremos. se um ciclista é abalroado por um veículo dirigido com cautela e em velocidade adequada no leito carroçável. certamente o é porque o ciclista adentrou em local inadequado e perigoso. Esse não foi o causador do referido acidente. embora tenha freado. Tanto no Boletim de Ocorrência quanto na peça inicial não se menciona em momento algum qual teria sido a conduta culposa do Réu. mas ausente está a culpa que se pretende atribuir ao Réu. O acidente ocorreu. de forma repentina.tais sequelas. pretendia atravessar a avenida. E.espaço de fluxo livre de veículos por ser uma avenida acompanhada pela linha férrea e com poucos cruzamentos. se a colisão ocorreu no leito carroçável. Ao contrário. Autor. por ter feito isto repentinamente. dando causa ao acidente. impediu qualquer atitude defensiva do Réu. a única situação seria ou um descuido do ciclista ao adentrar no leito da pista. cruzando-a de um lado a outro. sendo essenciais a descrição e comprovação da culpa para surtir o dever de indenizar. porque se não se tratou de colisão em cruzamento. como veremos no item seguinte. certamente. Nem um documento acostado aos autos tende a apontar a culpa do Réu. Se o ciclista. ou sua intenção de ir para o outro lado da mesma. sendo certo que nas duas situações ele não teria observado os cuidados necessários. Dos Fundamentos Jurídicos Entende-se por responsabilidade subjetiva aquela onde a presença . os documentos juntados pelo Autor demonstram que não houve culpa do Réu no acidente. Sendo assim. deveria fazê-lo de modo adequado e seguro. em qualquer que seja das modalidades previstas no Código Civil. esta era sua intenção. que apesar de frear não conseguiu evitar a colisão. o que não ocorreu. o foi porque o ciclista adentrou este espaço reservado para os veículos e. portanto. Sendo assim. o Autor bateu a cabeça no capô do motor do carro (e estava sem capacete. deixou de descrever qual a imprudência ou negligência do Réu. reside na apuração da culpa no evento acidentário. Contudo.do elemento culpa é essencial para se fechar o trinômio dano – culpa – nexo causal que enseja o dever de indenizar. E. nos termos do disposto no caput do art. os danos graves ou gravíssimos somente ocorreram porque. ao perceber que o Autor ingressou em sua frente. apesar de utilizar os freios. a entrada no leito carroçável foi tão repentina e rápida que. nem mesmo na frente do automóvel. ao contrário. O Réu estava em velocidade compatível com o local e o horário. foi impossível evitar a colisão. fez apontamentos genéricos. deixando de descrever em que residiu a ação ou omissão culposa do agente. vale ressaltar. 927 do Código Civil. o que certamente não ocorreria se a batida frontal fosse violenta. como o . A comprovação de que o veículo dirigido pelo Réu estava em velocidade compatível e que ele freou antes da colisão está em que não houve danos graves ou gravíssimos nas pernas ou pés do Autor. que é de uso obrigatório para ciclistas). tratou de frear o veículo. A petição inicial sequer se manifestou sobre isso. apesar da pouca força do choque da colisão. Dirigia cautelosamente e. o que por si só enfraquece sua tese. A questão litigiosa. seja porque não descrito na inicial. Assim. devem obedecer às normas de conduta impostas por este Código. pelo Código de Trânsito Brasileiro.choque em si entre a frente do veículo e a lateral da bicicleta não foi tão violento. a vítima tem culpa exclusiva pelo resultado do evento que a vitimou. seja porque o Réu agiu de forma prudente e cautelosa. seja porque não há prova neste sentido. Por outro lado. consideradas veículos de propulsão humana e de transporte de passageiros. muito embora trafegasse em velocidade compatível com o local. um embate fatal. como veremos a seguir. Autor e Réu trafegavam na mesma mão de direção quando o Autor de repente adentrou a pista de rolamento. inclusive. e. demonstrado está que o Réu conduzia-se com cautela e adequação. cruzando a frente do veículo conduzido pelo Réu. . Além da ausência de culpa do Réu. fato que retira totalmente do Réu a responsabilização pelos danos sofridos pelo Autor. indica ser equipamento obrigatório das bicicletas a campainha. que. embora tenha tido tempo de frear. Segundo consta no Boletim de Ocorrência. estamos diante de uma situação onde não houve culpa do Réu no evento acidentário. não conseguiu desviar ou evitar o embate. o art. evitando. Dentre elas. houve culpa exclusiva da vítima. como veículos. As bicicletas são. 105. inciso VI. após verificar e certificar-se de que não era o momento para cruzar a frente do veículo conduzido pelo Réu. ou seja. lateral e nos pedais. que se apresenta anexo. Se o Autor tivesse adotado a diligência necessária. por exemplo. conforme laudo realizado pela polícia técnica. Dessa forma. responsável também pelos danos que suportou. pois o Autor. parar e olhar as condições do trânsito. desde 1º de janeiro de 2000. Tais equipamentos são obrigatórios em todas as bicicletas. A bicicleta do autor não tinha tais equipamentos.sinalização noturna dianteira. É essa mais uma demonstração de que tão só o Autor é o único responsável pelo acidente e. Se possuísse tal equipamento. se manteria em sua faixa e o Réu seguiria seu destino sem nenhum embate. em consequência disso. e se tivesse sido devidamente utilizado pelo Autor. tempo suficiente para o Autor se adaptar às exigências da lei. como. traseira. e espelho retrovisor do lado esquerdo. 46/98 do CONTRAN. pois que uma simples olhada no espelho lhe mostraria que aquele não era o momento de intentar a transposição de faixas. 6 anos antes do acidente. o mesmo jamais adentraria a frente do veículo conduzido pelo Réu como fez. exceto as utilizadas para a prática de esportes. o acidente jamais teria acontecido. teria visto que o . como se observa no texto da Resolução n. por não ser verdade. simplesmente cruzou a frente do veículo. portanto. Observa-se. A prova colhida nos autos indica que o ciclista inadvertidamente cortou a frente do veículo de propriedade da demandada. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL.) 3. o que. Autor. que tão só o Autor foi o responsável pelo resultado danoso desse evento quando não agiu com a cautela necessária esperada de um ciclista que assume os riscos de trafegar junto aos veículos automotores. CICLISTA.veículo estava próximo demais e que a travessia naquele momento seria arriscada. É nesse sentido o exemplo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A culpa exclusiva da vítima retira do agente causador do evento o dever de indenizar. como se trafegasse sozinho naquela via.. A vítima. LESÕES CORPORAIS. Inobservância do art. surpreendendo o condutor. cujo ônus lhe cabia e do qual a postulante . tornando inevitável o acidente. (.. A parte autora não comprovou a imprudência ou imperícia do condutor da camioneta Ford/F100. Mas não foi o que aconteceu. que já se posicionou em um caso muito semelhante: “APELAÇÃO. sem nenhuma cautela ou preocupação. Culpa EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO. 1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. levou-o de encontro ao veículo conduzido pelo Réu. 58 do Código de Trânsito. ACIDENTE DE TRÂNSITO. não há nos autos qualquer menção ou mesmo documentos que possam sugerir danos de ordem material. Das Indenizações Requeridas Conforme a petição inicial. Negado provimento ao apelo” (ApCv 70020932695). do CPC. não havendo que se falar em reparação de danos. 333. além de já ter sido indenizado pelo seguro DPVAT (o que permite a compensação). No presente caso. danos não comprovados quanto à existência e extensão não podem ser indenizados. a que alude o art. o pedido do Autor se resume em: condenação do Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.00 (cinco mil reais). Sendo assim. Além disso.não se desincumbiu. 186 do novel Código Civil. 4. razão pela qual o pedido deve ser afastado e julgado improcedente. Conduta ilícita não caracterizada. não há que se falar em responsabilidade do Réu pelos danos suportados pelo Autor. a conduta negligente do Autor é a única responsável pelo acidente que sofreu. quando ausente o nexo de causalidade.00 (cem mil reais) e danos materiais emergentes no importe de R$ 5. razão pela . I.000. Definitivamente. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e consequente isenção da responsabilidade da proprietária do veículo.000. Inteligência do art. na hipótese de procedência. Quanto ao dano moral. eventual valor de condenação deverá ser condizente com os danos suportados. Conclui-se que não houve culpa do Réu no presente caso e que. razão pela qual são também improcedentes. ao contrário. razão pela qual tal pedido deve ser afastado e julgado improcedente ou. não pode ser presumido. sejam materiais ou morais. Desta feita. que o Autor seja condenado ao pagamento das custas. não são fatores que sugerem o dever de indenizar danos morais. o simples fato do acidente e de ter permanecido internado por alguns dias.qual todos os pedidos deverão ser julgados improcedentes. requer seja a presente demanda julgada totalmente improcedente. ainda. no mínimo. Pedidos Por todo o exposto. qual seja a culpa exclusiva da vítima. As lesões físicas e/ou corporais não são incapacitantes para o trabalho e não trouxeram ao Autor qualquer afeamento ou sequelas que prejudiquem sua honra ou sua moral. ainda mais naquela quantia exagerada solicitada. neste caso. vislumbra-se que não há prova dos danos alegados. está presente uma excludente de responsabilidade. Além disso. em todos os seus termos e. com o devido atendimento médico e recuperação. despesas e . honorários advocatícios de sucumbência. data. por intermédio de seus procuradores signatários. Processo n. principalmente as provas documentais e oitiva de testemunhas. ambos já devidamente qualificados nos presentes autos. Local.2 Contestação com preliminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAPIACABA – SP. Advogado OAB 5. XXXXXXXXXXXXXX Fulano vem. nos termos da procuração anexa. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. Termos em que Pede deferimento. perante Vossa Excelência. nos termos da legislação em vigor. nesta ação de indenização que lhe move Beltrano. apresentar CONTESTAÇÃO . nos moldes do art. do Código de Processo Civil. com resolução do mérito. 125. Diante disso. conforme documentação anexa. em virtude da prescrição. por ser medida de justiça. Conforme cópia do cartão de seguro anexo. inciso II. verifica-se que a pretensão da Autora prescreveu. na forma do art.pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. 1. inciso II. Desta forma. sem prejuízo do que se alega e pede abaixo. o que se requer. fica nítido que eventual condenação neste processo importará em responsabilidade da seguradora. razão pela qual a denunciação é de rigor. a Seguradora “Tudo . além do obrigatório. do Código de Processo Civil. requer-se a extinção do feito. e tendo em vista o prazo prescricional aplicado para as ações de indenização a título de responsabilidade civil. Preliminarmente Da Prescrição Considerando que da data do acidente (10-1-2005) até a data da distribuição desta ação (12-8-2009) se passaram mais de três anos. 487. para que a presente ação seja julgada improcedente. Da Denunciação à Lide O veículo dirigido pela Ré apresenta seguro particular. pelo princípio da eventualidade processual. A Ré trafegava normalmente num trecho de costume. justamente porque esta não existiu. A Autora não sabe declinar em que residiria a eventual culpa. porque havia nítida possibilidade de ocorrência de assalto naquela região. num ato de grande infelicidade. A própria petição inicial baseia-se em suposições ao dizer: “pelo fato de estar supostamente falando ao celular ou estar desatenta e por estar em velocidade incompatível com o local”. ao final. em atitude de reflexo. Isso forçou uma movimentação brusca do volante. quando atingiu. incorrer a Ré. A Ré perdeu o controle do veículo. primeiro. adentrando na faixa externa da rodovia. e. seja condenada ao pagamento dos valores a que. No mérito Fatos e Fundamentos da Defesa Ao contrário do que foi descrito na petição inicial pela Autora. 2.em Cima Seguros” deverá ser citada conforme dados dos documentos anexos. o . a Ré não teve qualquer atitude culposa que possa gerar o dever de indenizar. para que adote as providências processuais necessárias e que. segundo. por volta das 19h00. voltando do trabalho. quando foi subitamente surpreendida por dois adolescentes adentrando no leito carroçável da rodovia. eventualmente. para evitar o atropelamento. Frise-se que o local onde todos estavam não era adequado e seguro para o trânsito de pedestres – tanto que o Laudo da Polícia Técnica. a realizar o exame de dosagem . com idade aproximada de quatorze anos.. em local que a perícia determinou não haver acostamento e com vegetação alta.. Vale ainda ressaltar que a Ré imediatamente se prontificou. um pouco mais à frente. A testemunha ouvida no Inquérito Policial. de difícil visualização. notadamente perigoso. que trafegava no mesmo local dos primeiros pedestres. mesmo sem que isso lhe fosse exigido. em local escondido pela vegetação do acostamento. confirmou a presença dos adolescentes em ponto anterior e confessou que estavam na beira da pista. ao contrário. passarem nas margens da rodovia” e que logo depois só ouviu o barulho e o acidente.esposo da Autora.) bem como não se observou algum local apropriado para a realização da travessia de pedestres”. F.. G. Em nenhum momento qualquer testemunha relatou imprudência ou imperícia da motorista. Verifica-se nas fotos do Laudo da Polícia Técnica que no local dos fatos não há acostamento e que a vítima estava em local inadequado. afirma que “não foi observado no local faixa para a travessia de pedestres (. que consta do Inquérito Policial. aguardando para atravessar. adverte que pouco antes do acidente avistou “dois rapazes. assustaram a Ré. E. estava dirigindo de forma cautelosa e por culpa de terceiros acabou perdendo a direção do veículo.alcoólica. 927. Os adolescentes que desceram da propriedade. até mesmo porque poderia atropelá-los ou poderia ser vítima de assalto. tendo ela assumido o próprio risco ao se colocar numa posição de perigo naquela rodovia. colaborando com o necessário. Mais que isso. pelo que a ação deve ser julgada improcedente. pode-se concluir que onde não há culpa. caput. comprovando-se que nada havia ingerido. saindo do matagal ao lado da pista de rolamento. adentrando de repente no meio da pista. ela própria solicitou socorro e acompanhou os trabalhos de resgate e da polícia científica. pelo risco de atropelar os primeiros pedestres que surgiram e pelo receio que ficou de ser vítima de assalto na rodovia. verifica-se que a culpa de terceiro foi o verdadeiro . ainda. avançou sob espaço onde a vítima não deveria estar. não há dever de indenizar (art. que demonstram que não houve conduta negligente ou imprudente da Ré. Sendo assim. fazendo-a perder a direção do veículo. diante deste cenário fático. Por outro lado. o que é comum naquela região. percebemos que houve nítida culpa de terceiros e da própria vítima no acidente. A petição inicial em nenhum momento considerou todos esses fatores. do Código Civil). ao contrário. Enfim. não há nela pedido outro senão o de danos morais. Vê-se nas fotos que às margens da Rodovia a vítima poderia trafegar pelo imóvel rural. como dito pela própria testemunha. Se os adolescentes não tivessem invadido a pista de rolamento de repente. Contudo. em local distante e alto o suficiente para evitar que estivesse numa pista de rolamento sem acostamento. A conduta de terceiros afasta a conduta imprudente e/ou negligente do causador direto do dano. não estavam por dentro da propriedade rural. nada teria ocorrido. Quanto aos pedidos da petição inicial. além da culpa de terceiros.motivo que acabou permitindo a ocorrência do resultado morte no acidente. inadequado e. na longínqua hipótese de condenação. razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. além da ausência de conduta culposa. também. de forma exclusiva. como ficou provado pela Perícia Técnica. é necessário . A conduta da vítima foi determinante. para evitar o enriquecimento sem causa. para a ocorrência do resultado. pretendiam atravessar a pista naquele local. por isso. Houve culpa exclusiva da vítima. fica nítido que a vítima contribuiu essencialmente para o resultado. por dentro ou por fora da cerca. sem tomar qualquer cautela. E. excluindo-se a responsabilidade da Ré. Mas. afastando também o dever de indenizar. Estava em local inapropriado. A culpa exclusiva da vítima exclui o nexo causal. Pedidos Diante do exposto. E. 944. reitera a preliminar de prescrição. as características socioeconômicas e culturais das partes etc. inclusive.que eventuais valores condenatórios sejam fixados com prudência e cautela. conforme o art. Eventual condenação deverá considerar a denunciação efetuada. bem como a redução de valores diante de todo o quadro fático narrado e. para que a ação seja extinta nos termos do art. mas não informou isso na petição inicial. O Código Civil prevê um motivo de redução do valor indenizatório para os casos em que houver uma grande desproporção entre o grau de culpa e o resultado danoso. que a Autora já foi devidamente indenizada com o valor recebido a título de seguro. a Autora recebeu valor a título de seguro DPVAT. sendo certo que não há qualquer conduta culposa a ser atribuída à Ré. bem como o . ainda. ainda. 487 do CPC. a conduta proativa da Ré na busca por socorro da vítima. razão pela qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente. o que também deve ser observado. porque prontamente foi atendida pela Ré. Tal valor deve ser abatido de eventual condenação. Podemos concluir que houve culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros. ainda mais considerando o quadro fático do acidente. bem como nos honorários advocatícios de sucumbência. inclusive prova documental. no Rio de Janeiro.3 Contestação com preliminar – XVI Exame da OAB • Enunciado: João andava pela calçada da rua onde morava. condenando a Autora no pagamento das custas e despesas processuais. a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. data. também. Pede deferimento. Nestes termos. requer que a presente ação seja ao final julgada totalmente improcedente. por ser medida de justiça. Local. Advogado OAB 5. conforme declaração de próprio punho anexa e demais documentos que comprovam sua condição. no mérito. ainda. pedido de denunciação à lide. nos termos da legislação apropriada. prova oral. Requer. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. quando foi atingido na cabeça por um pote de vidro lançado da janela . expedição de ofícios. com a oitiva das testemunhas já qualificadas no Inquérito Policial. nos termos acima indicados e. permaneceu internado por 30 dias. deixando de realizar outros contratos. . pela violação de sua integridade física. A internação de João. João desmaiou com o impacto. Citado. sendo socorrido por transeuntes que contataram o Corpo de Bombeiros. causou uma perda de R$ 20 mil. busque a tutela adequada de seu direito. nesse período. e 50 salários mínimos a título de danos morais. de imediato. por meio de seu síndico. em decorrência de uma infecção no crânio causada por uma gaze cirúrgica deixada no seu corpo por ocasião da primeira cirurgia. deixando de executar contratos já negociados. Foi constatada a necessidade de realização de nova cirurgia. Lá chegando. por este novo período. João. cujo síndico é o Sr. João. A internação de João. João foi internado e submetido a exames e. João ingressa com ação indenizatória perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Condomínio Bosque das Araras. João ficou mais 30 dias internado. que o transferiu. caminhoneiro autônomo que tem como principal fonte de renda a contratação de fretes. Marcelo Rodrigues.do apartamento 601 do edifício do Condomínio Bosque das Araras. requerendo a compensação dos danos sofridos. Contudo. o Condomínio Bosque das Araras. Após sua alta. a título de lucros cessantes. para o Hospital Municipal X. voltou ao Hospital X. a uma cirurgia para estagnar a hemorragia interna sofrida. via ambulância. realizando novos fretes. causou uma perda de R$ 10 mil. procura você para que. 20 dias após seu retorno às atividades laborais. no valor total de R$ 30 mil. sentindo-se mal. ele retomou sua função como caminhoneiro. na qualidade de advogado(a). alegando que a integralidade dos danos é consequência da queda do pote de vidro do condomínio. em seguida. sendo . XXXX. também já qualificado nos presentes autos. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. neste ato representado pelo síndico Marcelo Rodrigues. Preliminarmente Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva Verifica-se no teor da petição inicial e nos documentos apresentados. • Questão: Elabore a peça processual cabível no caso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. com inscrição na OAB n. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. que o Autor foi atingido por um pote de vidro. nos termos da legislação vigente. devidamente qualificado na documentação anexa.XXXX. vem. Responda justificadamente.. ente despersonalizado. com todo o acatamento e respeito apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da ação de indenização que lhe move João. por intermédio de seu bastante procurador signatário. devidamente qualificado na petição inicial. Processo n.XX-XX Condomínio Bosque das Araras. perante Vossa Excelência. indicando os seus requisitos e fundamentos. o Autor é.certo que é conhecido o proprietário condômino que é dono do referido objeto que causou os danos ao Autor (proprietário do apartamento de número 601). No mesmo sentido. 337. carecedor da ação. nos termos do art. devendo tal preliminar ser acatada e extinto o processo . a documentação apresentada com a inicial revela categoricamente que houve erro dos funcionários do hospital onde o Autor foi atendido. Há perfeita identificação de quem é o responsável pelo objeto. 938 do CC. nos pontos acima. XI. sendo o Réu parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. sendo parte ilegítima para compor o presente feito. nos termos do art. pois o condomínio não pode responder pelos atos isolados e de responsabilidade exclusiva dos condôminos. sobretudo. quando se é possível determinar exatamente o responsável pelo fato danoso. o Réu. Sendo assim. condomínio não pode ser responsabilizado pelos danos causados por terceiro. do CPC. portanto. a título de preliminar. Somente as consequências danosas do primeiro evento é que seriam exigíveis do Réu. o Réu não pode ser responsabilizado. e isso revela a ilegitimidade passiva do Réu. Sendo assim. sendo que é ausente o nexo de causalidade direito e imediato exigível como elemento da obrigação de reparar o dano advindo do teor do art. 403 do CC. O dano resultante da segunda cirurgia não está relacionado com a queda do pote de forma direta. o réu não é responsável pelos danos causados. verifica-se que. mesmo na remota hipótese de responsabilizar o Réu pelos danos causados pela queda do objeto. Realmente a responsabilidade civil tem regras claras que não podem ser abandonadas no presente caso. . também. de forma mais específica. Igualmente. VI. Estando identificada a unidade autônoma em relação ao condomínio. 601 e sendo certo quem é seu proprietário e possuidor (habitante). 938 do CC. advindo de tal fato. como sendo o apartamento de n. 485. torna-se obvio que. o Réu não é responsável por qualquer dano. No mesmo sentido. No mérito Ausência de Responsabilidade do Réu Do mesmo modo que apontado acima a título de preliminar. este é quem deverá suportar a responsabilidade pela queda do objeto e não o condomínio. do CPC. Realmente. o que se requer. Considerando o caso narrado torna-se claro e cristalino que o pote caiu e causou os supostos danos ao Autor de exato e determinado apartamento. conforme a regra do art. também não pode ser obrigado a ressarcir prejuízos advindos do erro médico atribuído e comprovado pelos documentos que foram juntados com a petição inicial ao Hospital Municipal X. seja moral. seja material.nos termos do art. no mérito. não existe nexo de causalidade entre os danos alegados como consequência da segunda cirurgia. se trata de mero aborrecimento e abalo do cotidiano que não se reveste de violação efetiva de qualquer direito da personalidade do Autor que justificasse a presença do dano moral. Logicamente. o que então deve ser considerado e afastado o pedido. em nítido exagero e dissidente dos casos análogos que podemos encontrar na jurisprudência. quando o caso. pois não se trata de dano indenizável. Sendo assim. apenas pelo princípio da eventualidade. pela simples análise do conteúdo do art. Por fim. o causador do dano. 403 do CC que revelou como aplicável ao direito civil a causalidade direta ou imediata. caso seja o Réu condenado. é claramente inexistente o dano moral alegado. em valor muito menor do que aquele pleiteado pelo Autor. só responde pelos danos diretos e imediatos causados pela sua conduta. pois que decorrentes do erro médico e não decorrentes de forma direta da queda do objeto e. Pedidos Diante do exposto é a presente para requerer: . torna-se evidente que o valor a ser fixado deve ser pautado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. o que também se requer seja observado. isso se justifica. a) A extinção do feito a partir do acatamento das preliminares arguidas. ou. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. Pede Deferimento. c) A condenação do Autor no pagamento de custas. Advogado OAB . inclusive. b) A improcedência total dos pedidos formulados na inicial. na hipótese de condenação e procedência. nos moldes da legislação processual. pelas razões de fato e direito acima elencados. Nestes Termos. reduzindo-se o valor pleiteado pelo Autor. por medida de Justiça. 337 e 485 do Novo CPC. pela carência da ação decorrente da ilegitimidade passiva do Réu. que o valor definido a título de danos morais seja fixado em valor compatível com a jurisprudência. data. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. a prova testemunhal e pericial. no mínimo. nos termos dos arts. que ora se reiteram. Local. resolvendo o mérito ou não. Têm por finalidade modificar. pode realmente exigir que seja ela revista. Nosso objetivo é indicar os pontos específicos que revelam no sistema processual civil as questões que refletem na prática processual. esclarecer ou complementar a decisão”94. o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. Trataremos de aspectos genéricos como a ação rescisória. se o caso. Como temos salientado ao longo desta obra o objetivo não é traçarmos uma recapitulação teórica completa e detalhada. o que obviamente é obtido por meio dos manuais e cursos de direito processual civil. o incidente de . CAPÍTULO III Do processo nos Tribunais 1 Noções processuais Sabemos que uma decisão judicial. revisada e. sobretudo na elaboração de petições das diversas espécies de procedimentos perante os Tribunais. São vícios que muitas vezes precisam ser sanados. “Os recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes. invalidar. em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu. pode não agradar uma das partes no processo. seja interlocutória. modificada por algum órgão julgador. seja definitiva. Sendo assim. portanto não são apresentados no mesmo processo em que ocorreu a decisão atacada). em regra95: • os recursos são interpostos na mesma relação processual e não possuem natureza jurídica de ação. e o mesmo acontece com o agravo de instrumento. um instrumento. enquanto há recursos a decisão não é. bem como são apresentados no mesmo processo em que ocorreu a decisão atacada (observa-se que ao contrário a ação rescisória não segue tal regra – trata-se de verdadeira ação tanto que não possui natureza recursal apesar de ser alocada nesta parte do CPC. bem como ao final as diversas espécies de recursos. segundo o Novo CPC. • a interposição do recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada. os recursos não suspendem o andamento e os efeitos da decisão atacada (permitindo a execução fundada em título provisório). em regra. salvo tal efeito suspensivo seja concedido pelo juízo diante de requerimento feito pela parte e em virtude dos requisitos de perigo na demora e fumaça do bom direito). . pois considerando que é interposto diretamente no Tribunal é preciso que seja formado um conjunto de peças do processo originário. 2 Características gerais dos recursos Podemos inicialmente destacar algumas características gerais dos recursos.resolução de demandas repetitivas e a reclamação. definitiva ou imutável (na prática. mesmo antecipando que existem exceções que deverão ser avaliadas em cada cenário concreto. ou seja. 1. como a existência de fato novo modificativo. que inauguram o título relacionado aos recursos. de difícil ou impossível reparação. e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’”96. ou quando a parte provar que . uma verdadeira revisão e correção é o que se busca (somente os embargos de declaração é que não acompanham esta regra. norma complementada com a previsão de que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator. onde se terá sempre o duplo efeito. pois tal pretende apenas aclarar e complementar a decisão. constitutivo ou extintivo do direito da parte que poderá ser levado até mesmo na fase recursal para ser avaliado. • os recursos servem para corrigir erros de forma e de conteúdo. como primeira modificação destacamos a regra de que ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão. com as exceções do art. • como regra não é possível inovar na fase recursal. devolutivo e suspensivo.012 do Novo CPC. sendo que a parte busca que isso ocorra por pronunciamento de um órgão diferente daquele que proferiu a decisão atacada. Vejamos o comentário da doutrina sobre o Novo CPC: “No que toca às disposições gerais. se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave. pelo próprio órgão que a proferiu). matérias não discutidas anteriormente não podem ser levadas para o recurso (salvo algumas exceções. portanto. A regra geral é a ausência do efeito suspensivo. salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’. salvo no caso da apelação. ou ainda quando o código permitir que o tema se discuta em qualquer instancia ou grau de jurisdição. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças. por força maior não pode levar aqueles argumentos às fases processuais anteriores. que mantém ou reforma a sentença. e também porque o agravo de instrumento é apresentado e julgado pelo órgão ad quem). cujo conceito e aplicação podem ser percebidos no próprio Novo CPC: Art. ou seja. a substitui (salvo o acórdão apenas dê provimento ao recurso para anular a sentença ou a decisão. perante o mesmo órgão que proferiu a decisão que. em tese: sentenças. pois que a decisão do recurso caberá a um órgão diferente do que proferiu a primeira decisão (há exceções. decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais. como acontece com a prescrição e matérias de ordem pública). depois encaminhará ao órgão ad quem. • o acórdão proferido pelo órgão ad quem. perante o órgão a quo. . em regra. • os recursos são interpostos. decisões interlocutórias e despachos. quando então outra deverá ser proferida pelo órgão a quo). Podemos também afirmar que são decisões recorríveis apenas aquelas decisões do juízo que tenham algum conteúdo decisório. pois os embargos de declaração são apresentados e julgados pelo órgão a quo. 203. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo. Extingue-se o agravo retido. e o agravo de instrumento só caberá contra determinadas decisões. como a juntada e a vista obrigatória. contra ela caberá agravo de instrumento. Algumas observações são importantes oriundas da reforma do sistema processual. devendo fazê-lo como preliminar em . sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Isso pode ser facilmente observado na doutrina: “O CPC de 2015 traz importantes novidades a respeito dos atos sujeitos a recurso. bem como extingue a execução. de ofício ou a requerimento da parte. em regra. expressamente previstas no art.015. põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. que volta a ser conceituada pela aptidão de pôr fim ao processo ou à fase cognitiva. A sentença. continua sujeita à apelação. Porém. e a parte interessada poderá solicitar ao órgão ad quem que a reexamine. com fundamento nos arts. será irrecorrível. 1. não serão mais recorríveis. sob pena de preclusão. 485 e 487. Mas as decisões interlocutórias. independem de despacho. Mas se ela não integrar o rol daquele artigo. § 4º Os atos meramente ordinatórios. não precluirá. Se a decisão interlocutória proferida for uma daquelas enumeradas nesse dispositivo. indicadas expressamente no art. no novo CPC. o que facilitará a análise dos mesmos. destacar que se está cumprindo com tais pressupostos. interesse de recorrer) e extrínsecos (tempestividade. a juntada de cópias obrigatórias no agravo de instrumento. regularidade formal e a inexistência de causa de impedimento ou de extinção da possibilidade de recorrer e o preparo). o apontamento do pré-questionamento em recursos perante os Tribunais Superiores etc. Os pressupostos de ADMISSIBILIDADE são definidos pela legislação e pelas normativas dos Tribunais. É matéria de ordem pública e pode realmente impedir o prosseguimento e a análise do recurso. são exemplos de pontos que são avaliados previamente. por exemplo. quando o caso.015”97. A verificação do prazo de interposição.. inclusive. 1. abrindo um parágrafo para mencionar o recolhimento do preparo e destacar a tempestividade. em primeiro grau. antes de efetivamente o recurso ser admitido. 3 Juízo de admissibilidade. o recolhimento de custas e de porte de remessa e de retorno. só são recorríveis as sentenças e algumas decisões interlocutórias. Na prática processual é sempre interessante. Nos recursos encontramos REQUISITOS intrínsecos (cabimento do recurso. princípios e efeitos dos recursos Todo recurso precisa ser admitido antes de seu mérito ser apreciado. legitimidade para recorrer. requisitos. .apelação ou nas contrarrazões. Portanto. na petição de interposição. Entre os PRINCÍPIOS que precisamos recordar dos estudos do direito . 1. Nos dois casos o objetivo é que se reflita mais sobre temas de mudança significativa na cultura jurídica dos recursos. permitindo-se o julgamento presencial e com possibilidade de sustentação oral em todas as esferas e situações. os recursos não passarão mais por um duplo juízo de admissibilidade. parágrafo único)98”. Atenção: Cabe uma importante ressalva! Devemos apenas considerar que até a data da publicação desta obra. para que seja transformada em ordem preferencial. Vale ressaltar que “No CPC de 2015.010. Outro ponto da mudança que foi implantada a partir de tal alteração é a retirada da ordem obrigatória cronológica de julgamento. Na data desta edição somente faltava a sanção presidencial para convalidar tais alterações. § 3º.030. e 1. pretendem retirar a possibilidade de julgamento eletrônico (virtual) de recursos nos Tribunais Superiores. mas apenas ao órgão ad quem (arts. foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 168/2015 (15-12- 2015) sendo que uma das alterações concretizadas foi a manutenção da regra do CPC/1973 para que o juízo de admissibilidade seja feito pelos tribunais inferiores e não pelo STJ ou pelo STF quando se tratar de recursos de sua alçada. Isso sob a justificativa de que remeter para que tal juízo de admissibilidade seja lá verificado poderia tumultuar e acumular ainda mais serviços burocráticos em dois tribunais que estão sobrecarregados por toda a carga recursal que analisam. ainda antes da efetiva vigência do Novo CPC de 2015. Igualmente. já que não caberá mais ao órgão a quo fazê- lo. Quando um recurso é interposto é imaginado que alguns efeitos devem surgir a partir disso. e não se esqueça de avaliar alguns fenômenos que ocorrem na fase recursal. só existem os previstos em lei – consulte o art. por exemplo).processual civil destacamos: • taxatividade (o rol de recursos é taxativo. não sendo possível avaliar outros tópicos da decisão recorrida. atualmente denominado remessa necessária. • singularidade ou unirrecorribilidade (estabelece que para cada ato judicial será cabível e adequado sempre um único tipo de recurso). mas não são recursos como o reexame necessário. • proibição da reformatio in pejus (os julgadores só apreciarão o conteúdo que foi objeto do recurso. São os principais efeitos dos recursos: • devolutivo (é da essência do recurso que o conteúdo de uma decisão seja reapreciado conforme impugnado. controvérsia efetiva sobre a decisão a se recorrer. o pedido de reconsideração e a correição parcial). A determinação de quais são os efeitos dos recursos é da lei. sendo matéria de ordem pública. devolvendo ao órgão ad quem o . • fungibilidade (permitindo ao juiz quando houver dúvida considerável. salvo se trate de matérias de ordem pública como a falta da condição da ação. receber um recurso por outro). não é do juízo. somente o conteúdo em que o recorrente sucumbiu. 994 do Novo CPC. • translativo (é a aptidão que os recursos possuem de permitir que o juízo ad quem possa reavaliar questões de ordem pública. conhecimento da matéria impugnada – veja de forma ilustrativa. dispensando a decisão do juízo ad quem. . ocorre na hipótese de agravo de instrumento). 1. o que dispõe o art. o conteúdo decisório não será cumprido enquanto estiver sob a análise recursal – no Novo CPC com exceção da apelação os demais recursos não possuem o efeito suspensivo como regra – leia sobre o tema o conteúdo do art. mas que guardam com estas questões de prejudicialidade. pedidos subsidiários e alternativos). pelo menos até que o recurso seja julgado. • expansivo (em alguns casos o juízo ad quem pode determinar que sua decisão atingisse partes que não recorreram daquela decisão. por exemplo.013 do Novo CPC). sendo controvertido o tema quando se trata de recursos perante o STF e o STJ). ou seja. como vícios e nulidades absolutas do processo. geralmente. 1. sobretudo. no mesmo sentido. na apelação. quando a matéria que for alegada pelo recorrente for comum aos demais sujeitos do processo e. • regressivo (é a permissão que os recursos criam para autorizar que o juízo a quo reveja e reconsidere sua decisão. como por exemplo. • suspensivo (alguns recursos possuem a qualidade de impedir que a decisão atacada adquira força e eficácia jurídica. pode também abranger pedidos outros do processo que não foram objeto do recurso.012 do Novo CPC). 4 Dos recursos em espécie A partir deste ponto faremos uma análise prática de conceito.003. com fundamento nos arts. põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. (. ressalvadas disposições expressas nos procedimentos especiais”99. o pedido de nova . 1. de modo a. com exceção dos embargos de declaração que terão prazo de 5 dias para interposição (art. § 5º. na sequência. 1. ou à fase condenatória. aplicabilidade e outras características específicas de cada modalidade recursal. as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade. 485 e 487 (sem e com resolução de mérito). a exposição do fato e do direito.. “A apelação é o recurso que cabe contra sentença. definida como o ato que põe fim ao processo.009 do Novo CPC diz que “da sentença cabe apelação”. Estrutura e forma da petição: A apelação deverá ser interposta por petição de interposição do recurso dirigida ao juiz de primeiro grau e conterá: os nomes e as qualificações das partes.. 219 do Novo CPC).1 Apelação Conceito e aplicação: O art. sentença é considerada como o pronunciamento por meio do qual o juiz. apontarmos modelos específicos para cada petição. sendo que serão contados em dias úteis a partir da data da intimação da decisão (art.) No CPC de 2015. do Novo CPC). 4. Verifique que o prazo é de 15 dias para interposição dos recursos em geral. bem como extingue a execução. Modelo: É muito importante se atentar para a terminologia utilizada. Na primeira dirigida ao juiz de primeiro grau simplesmente o que se pede é que o recurso seja recebido e processado nos termos da legislação. para que as razões que seguirão anexas sejam encaminhadas ao Tribunal competente. 1. acabando sempre com o pedido. Na segunda petição. o modo de escrita visando explicar o conteúdo do processo. em duas petições: a petição de interposição e as razões de apelação. meio e fim”. seguido de preâmbulo e um pedido para que o recurso seja recebido e processado na forma da lei visando a reforma da decisão conforme razões que seguirão anexas. Colenda Câmara. foge das regras das petições em geral. devendo ser praticado conforme os costumes do local ou tribunal e. deverá constar a exposição do fato e do direito (acerca dos pontos sobre os quais reside o inconformismo). são iniciados no topo com o item “Razões de Apelação”. então. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (explicação do inconformismo e motivos para que a decisão atacada seja alterada) e por fim o pedido (onde se declinará a pretensão de reforma da decisão atacada). o endereçamento é diferenciado. As duas terão “começo. dirigida ao Tribunal. geralmente. Perceba que o recurso de apelação é apresentado. destacar onde . Ínclitos julgadores”. O endereçamento na primeira petição. seguido de cumprimentos dirigidos aos desembargadores: “Egrégio Tribunal. que contempla as razões da apelação. a data e a assinatura do advogado.decisão (art. o local.010 do Novo CPC). Na segunda. de interposição. é elaborado tal qual o de uma petição intermediária. seu RECURSO DE APELAÇÃO. Veja os modelos. nos termos dos arts. vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar.xxx JOÃO JOSÉ JOAQUIM. n. visando a modificação da respeitável sentença proferida nestes autos. onde se situa o erro da decisão atacada e determinar exatamente no que consiste o pedido de reforma de tal decisão. Organize a sua petição nas partes que estão delineadas pelo próprio art. o primeiro de petição de interposição.009 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. eis que tempestivo e bem preparado (conforme . por seu advogado e bastante procurador signatário. o pedido de nova decisão.010 do Novo CPC: exposição do fato e do direito. Proc.reside o inconformismo do apelante. xxxxx. 1. Outrossim. requer-se a Vossa Excelência se digne receber o presente reclamo. a segunda petição como anexo da primeira. razões do pedido de reforma.xxxxx. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORÚM REGIONAL III – JABAQUARA – COMARCA DE SÃO PAULO – SP. já devidamente qualificado nos autos desta ação que move em face de VIDA ÚTIL Companhia de Seguros Saúde. o segundo das razões de apelação.xx. sendo que os dois serão apresentados para o juiz a quo. conforme razões de fato e de direito expostas anexo. xx). para que. Egrégio Tribunal de Justiça. Nobres Desembargadores! Breve exposição do fato e do direito . Pede Deferimento. processando-o na forma da lei. Termos em que.xxx. Colenda Câmara. data. ao final.xxxx JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL III – JABAQUARA – COMARCA DE SÃO PAULO – SP. seja reformada a respeitável sentença proferida. Local.xxx.valor inserto na certidão de fls. Advogado OAB RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: João José Joaquim Apelado: Vida útil Companhia de Seguros de Saúde Processo de Origem: xxxxx. mas foi surpreendido enquanto ainda internado com a cobrança dos valores que havia gasto no hospital. o Apelante se recuperava bem. e esteve em estado de coma internado naquela instituição hospitalar onde lhe foram prestados os atendimentos de emergência e. Contudo. Praticamente tudo corria bem. O Apelante tentou apresentar sua carteira para que o débito fosse computado em face da Apelada. foi encontrado inconsciente. como foi internado de forma inconsciente e o tratamento foi realizado enquanto inconsciente. o Apelante passou mal. solicitado ou perguntado. contrariando os direitos daquele. Em breve síntese. enquanto beneficiário do plano de saúde administrado por ela. considerando que o Apelante estava em coma e sua família ainda não havia sido contatada. dois dias depois. O presente recurso pretende atingir a sentença que julgou o fato da negativa de cobertura do tratamento médico emergencial do Apelante perante o Hospital XXXXX. Os autos tratam da internação do Apelante e a negativa de cobertura por parte da Apelada. A intervenção cirúrgica foi realizada. . após ter sido diagnosticado e verificado o tratamento necessário a Apelada negou a cobertura dos procedimentos necessários para salvar sua vida. Isso porque. ele foi informado pelo hospital que a Apelada justificou que aquele hospital não fazia parte da sua rede de atendimento. nada lhe foi questionado. Outra saída não houve senão a interposição desta apelação para que referido erro seja corrigido. apontou que a recusa em efetuar a cobertura do tratamento era justificada.. sentença não foi reformada. juízo a quo está em que não se atentou ao fato de que apenas houve recente mudança da sua razão social e o site da Apelada não foi alterado neste sentido. Ajuizada a ação. mesmo com a oferta de Embargos de Declaração às fls. . conforme se depreende da sentença de fls. julgou a ação improcedente. sendo nele de CLARA PERCEPÇÃO que o Hospital XXXXX é umas das instituições hospitalares conveniadas ao plano de saúde do Apelante. sob a alegação de que a instituição hospitalar não fazia parte do convênio da Apelada. portanto. e após a apresentação de defesa houve o julgamento conforme o estado do processo. tendo sido negado o efeito modificativo aos embargos às fls. comprovado com a defesa da Apelada. considerando a ausência de urgência. a r. pois o juízo a quo apontou que se tratava de mera questão de fato. não foi concedida a liminar.. O equívoco praticado pelo r. em nítida contradição com a prova documental constante do processo.. Com isso. Inclusive. Das Razões do Pedido de Reforma Ao contrário do que apontou a sentença há nos autos documento onde consta a lista dos hospitais conveniados da Apelada. . afirmando de forma equivocada às fls. Tanto na petição inicial quanto nos embargos de declaração opostos por este Apelante.: “Com relação à cobertura do plano de saúde no Hospital XXXXX. Contudo. apesar de ter alterado sua razão social e seu nome fantasia recentemente conforme documentos apresentados com a inicial às fls. torna-se inquestionável o dever de a Apelada garantir de forma completa o pagamento do tratamento recebido pelo Apelante naquele hospital. pois que não consta na lista de hospitais conveniados”. conforme pedido inicial de procedência da ação. a respeitável sentença alvejada não observou devidamente o documento de fls. torna-se impossível a perpetuação da respeitável sentença. A partir disso. fora demonstrado de forma clara que o hospital no qual ele fora atendido em situação de urgência. o Hospital XXXX faz parte da rede de hospitais abrangidos pelo plano de saúde do Apelante. Desta forma. deve ser reconhecido o error in judicando na . uma vez que os documentos acostados à inicial listam de forma clara e incontestável a relação daquele hospital conveniado com a Apelada. Diante o arrazoado. compõe o quadro de instituições cobertas por seu convênio. a parte autora não demonstrou a existência de convênio da ré com tal hospital.. Diferentemente do que menciona a sentença guerreada às fls. 2 Agravo de instrumento Conceito e aplicação: É a única figura de agravo no Novo CPC. devendo a mesma ser reformada julgando o pedido de cobertura pelo plano de saúde da Apelada procedente. Local. requer-se à Vossas Excelências. Do Pedido de Nova Decisão Ante o exposto. data. nos exatos termos da petição inicial. pois foi abolida a figura do agravo retido. POR MEDIDA DE JUSTIÇA. sentença atacada. que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO para JULGAR PROCEDENTE a pretensão do Apelante. Termos em que. As decisões que antes eram atacadas pelo agravo retido e hoje não comportam ataque pelo agravo de instrumento . Pede Deferimento. Advogado OAB 4. conforme fundamentação supra e nos exatos termos da petição inicial para que a Apelada seja obrigada a cobrir todo o tratamento realizado pelo Apelante no Hospital XXXX. condenando a Apelada no pagamento das verbas de sucumbência. ao juízo ad quem. na forma de preliminares. contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. no processo de execução e no processo de inventário. O agravo de instrumento tem cabimento. 1.deverão ser levadas no recurso de apelação. já que os autos do processo permanecerão no juízo a quo. então. mérito do processo. rejeição de alegação de convenção de arbitragem. exibição ou posse de documento ou coisa. modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.015 do Novo CPC aponta que caberá agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre: tutelas provisórias. um conjunto de petições para que o juízo ad quem possa avaliar e julgar. Diz o parágrafo único do artigo que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. em primeira instância. Diz-se que. O art. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 373. contra atos que possuem cunho decisório. ou seja. O termo “instrumento” está relacionado com o fato de que este recurso é levado diretamente ao Tribunal. . redistribuição do ônus da prova nos termos do art. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. exclusão de litisconsorte. § 1º. é preciso montar um instrumento. concessão. outros casos expressamente referidos em lei. mas não colocam fim ao processo. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. e por essa razão precisa ser instruído com peças do processo que permitam a revisão da decisão atacada. 1. 1. III – facultativamente. com cópias da petição inicial. feita pelo advogado do agravante. o agravo será interposto diretamente no tribunal.016 do Novo CPC determina a estrutura da petição. Confira o que diz referido artigo: o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. Estrutura e forma da petição: O art. da contestação. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. por meio de petição com os seguintes requisitos: – os nomes das partes.017 do Novo CPC indica que a petição será instruída obrigatoriamente com determinadas peças do processo de origem. Confira: I – obrigatoriamente. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno. II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I. – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. como dito acima. bem como aponta que a petição deverá vir acompanhada com comprovante de pagamento de custas. com outras peças que o agravante reputar úteis. O art. da petição que ensejou a decisão agravada. sendo que. sob pena de sua responsabilidade pessoal. quando devidos. conforme tabela . da própria decisão agravada. – a exposição do fato e do direito. II – protocolo realizado na própria comarca. sob registro. nos termos da lei.017 lança regras de forma de interposição. publicada pelos tribunais. IV – transmissão de dados tipo fac-símile. as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. O mesmo art. 1. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento. com aviso de recebimento. III – postagem. o agravo será interposto por: I – protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo. parágrafo único. V – outra forma prevista em lei. dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput. seção ou subseção judiciárias. § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo. protocolo e regras específicas de dispensa de cópias quando o processo for eletrônico. Confira: § 2º No prazo do recurso. facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. 932. deve o relator aplicar o disposto no art. . destacar onde reside o inconformismo do apelante. sendo que os dois serão apresentados para o juiz ad quem. a segunda petição como anexo da primeira. o primeiro de petição de interposição. o segundo das razões do agravo de instrumento. se o caso.016 do Novo CPC: os nomes das partes. por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CATAPULTA SERVIÇOS LTDA. Estado. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. Veja os modelos. . 1.. vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência. número. com sede na Rua. o que era obrigatório no CPC antigo. O art. reavalie e mude sua decisão.015. 1. Modelo: É muito importante se atentar para a terminologia utilizada. o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. com fundamento nos arts. onde se situa o erro da decisão atacada e determinar exatamente no que consiste o pedido de reforma de tal decisão. para permitir que o juízo recorrido.018 do Novo CPC aponta que o agravante poderá juntar aos autos do processo da cópia da petição do agravo. 1. devidamente inscrita no CNPJ sob n. Cidade. Organize a sua petição nas partes que estão delineadas pelo próprio art. Bairro. a exposição do fato e do direito. o modo de escrita visando explicar o conteúdo do processo. pessoa jurídica de direito privado. que determinou a conexão do processo de execução em epígrafe com relação a outros processos com as mesmas partes. Endereço. Estado. nos autos da Ação de Execução ajuizada por TROCATUDO CONSULTORIA LTDA. sem poderes para tanto. o que é juridicamente inválido. pessoa jurídica de direito privado..8. ordenando a citação da Agravante na pessoa de seu advogado. número. A Agravante informa os dados dos procuradores das partes conforme exigência do art. OAB. pelas razões de fato e de direito expostas na minuta anexa. xx e a certidão de sua intimação às fls. 1. 1. Bairro. requer a juntada das guias de recolhimento das custas devidas pela interposição deste recurso. cumprindo integralmente com as exigências do art. xx. Endereço.parágrafo único do Código de Processo Civil interpor o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em razão da decisão interlocutória proferida mediante despacho de fls. OAB.016. Processo 0002875-56. com sede na Rua.017 do .26. xx.0323. com as procurações juntadas no anexo: Pela Agravante: ADVOGADO. Pela Agravada: ADVOGADO.2014. Por fim. bem como informa que está apresentando no anexo cópia integral dos autos onde repousa a decisão agravada às fls. Cidade. inclusive. inciso IV do CPC. devidamente inscrita no CNPJ sob n. XXX Agravante: CATAPULTA SERVIÇOS LTDA Agravado: TROCATUDO CONSULTORIA LTDA Juízo de Origem: 5ª Vara Cível. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo de Origem: XXXXXX-XX. onde consta que a publicação no . conforme cópia anexa. Local.X. fls. São Paulo/SP Egrégio Tribunal de Justiça. Colenda Câmara. Ínclitos Julgadores! Da Tempestividade Comprova-se a tempestividade do presente Agravo de Instrumento mediante certidão de publicação da decisão agravada. Foro Regional XI – Pinheiros. Pede deferimento.XXXX. Termos em que. data. XX.CPC.XX. pois que o despacho determinou a citação da Agravante por meio do Diário Oficial. visando garantir seu devido conhecimento. com a INTIMAÇÃO dos seus procuradores. primeiramente é imperioso registrar que esta medida . Da Concessão do Efeito Suspensivo Ativo Em resumo. o que é inaceitável e viola princípios basilares.xx.Diário Oficial correu no dia xx. o dia xx. permitindo que. portanto. a decisão atacada determinou a reunião. a decisão atacada determinou que a CITAÇÃO da Agravante fosse feita por intermédio de simples publicação no Diário Oficial. de dois processos de execução que envolve as mesmas partes e o mesmo contrato supostamente inadimplido.xxxx. conforme o mérito a diante exposto.xx.xxxx o último dia do prazo. sejam possivelmente aniquilados os direitos de defesa naquele processo. DISPENSANDO A CITAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA.xxxx. Então. com isso. como se tratasse de procedimento do art. iniciando-se o prazo no dia xx. 523 do CPC (cumprimento de sentença). Realmente. Desta forma. na pessoa do seu advogado. sendo. resta comprovada a tempestividade da presente medida. por conexão. e posterior provimento.xx. como veremos detalhadamente nestas razões de recurso. permitindo-se nulidades e prejuízos outros que devem ser evitados. Executada. sendo assim. poderá ensejar o aperfeiçoamento processual da decisão interlocutória atacada e. É perfeitamente concebível a atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo. 1. os quais. inclusive. se comparada à presente medida.019. portanto. Resta nitidamente evidenciado. poderão vir a ser anulados por este Egrégio Tribunal. inciso I e 995 do Código de Processo Civil. com nítido prejuízo à Agravante. É certo que a celeridade do trâmite de processo de execução.recursal visa aniquilar o despacho que determinou a citação da Agravante. é preferível evitar que a constrição patrimonial aconteça. requer-se a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento de modo a paralisar qualquer . juízo a quo. consequentemente. por intimação de seus procuradores pela imprensa oficial. indiscutivelmente acarretará a constrição judicial e desenvolvimento dos atos processuais correspondentes à celeuma. pela latente nulidade de citação existente e os prejuízos decorrentes da via inadequada utilizada pelo r. como veremos. nos termos dos arts. Ante o exposto. eis que presentes os requisitos autorizadores de tal medida. o regular trâmite do processo de execução. que se porventura não for concedido o efeito suspensivo ao presente recurso. por cautela. bem como que se produzam atos anuláveis que futuramente terão que ser refeitos. principalmente.xxx e xxxxxxx-xx. Num dos processos executa-se um contrato de confissão de dívida exteriorizado por trinta e seis notas promissórias. razões pelas quais apresenta a presente medida para sanar os vícios provenientes do juízo a quo. Noutro processo a Agravada demanda a execução de apenas doze notas promissórias vencidas. resguardando os direitos de ampla defesa. decisão de fls. da comarca de São Paulo/SP.x. até final julgamento do presente recurso. Da Exposição do Fato e do Direito A Agravante está inconformada com a r. vencidas e vincendas. com trâmite junto à 5ª Vara Cível.x.xx. xx que determinou a conexão entre os processos de execução xxxxxx- xx.xxxx.andamento decorrente da decisão agravada. O inconformismo reside no fato de que o despacho que determinou a conexão dos dois processos declinou que a Agravante deveria ser citada por meio da intimação do seu . avançada portanto. porque no referido despacho se determinou a citação da Agravante no segundo processo mediante simples intimação pela imprensa oficial.xxxx. cujo processo já encontra-se na fase de constrição judicial. dentre as quais estariam notas pagas. contraditório e devido processo legal atribuível pelo nosso ordenamento jurídico.xxxx.xx. a Agravada optou pela distribuição de um novo processo para executar novas notas promissórias. dispensando-se. portanto. de forma irregular. devendo. Por estas razões. Contudo. advogado no Diário Oficial. a Agravante vem atacar a decisão proferida pelo juízo a quo. Sem considerar que os patronos da Agravante não possuem poderes na procuração para receber citações. bem como ainda não haviam sido constituídos como procuradores da Agravante naquele novo processo. a necessária intimação pessoal do devedor prevista para o rito em apreço. Em caráter basilar dos preceitos processualistas. Por consequência. tornando ainda mais visível a nulidade perpetrada. carecedora de legalidade. . sem qualquer fundamento. e principalmente pela inconteste violação literal à lei federal. sendo manifesta a sua nulidade. referido novo processo percorrer todos os trâmites processuais relacionados. qual seja a execução de quantia certa. gerou-se um novo vínculo processual entre as partes. Das Razões do Pedido de Reforma e da Nulidade da Decisão Atacada É certo que a Agravada poderia se valer da mesma medida executiva para processamento de todas as notas promissórias atinentes ao contrato de confissão de dívida firmado. despacho atacado! O entendimento deste E. Tribunal converge na questão de ser declarada nula a citação realizada na pessoa do patrono sem poderes expressos na procuração: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Improcedência da primeira e procedência da segunda (revelia) – Nulidade de citação nos autos da ação de rescisão contratual – Ocorrência – Determinada a citação. ambos do CPC [1973]– Reunião das ações (conexão) que não faz presumir inequívoca a ciência do réu de uma delas. busca inovar a legislação processual e em sua companhia veio o r. na pessoa do advogado da cooperada (“por medida de economia”) – Descabimento – Causídico que não detém poderes expressos para citação (conforme procuração outorgada nos autos da ação revisional) – Revelia decretada – Descabimento – Nulidade insanável – Inteligência dos arts. tampouco supre a falta de citação regular – Autos que devem tornar à origem. anulando-se a sentença e o processo desde aquele ato – Sentença anulada – Recurso provido.4/0-00 . A Agravada se utiliza de mecanismos processuais inaplicáveis.para a formação do processo se faz necessária a “válida” citação para gerar os efeitos pertinentes. 240 do CPC. assim como dispõe o art. 38 e 215. (TJ/SP – Agravo de Instrumento: 0524172. pela imprensa. . Diante todo o exposto.07. Data de Julgamento: 27/10/2010. considerando que o segundo processo de execução exige citação . despacho de fls. portanto. Não é concebível que a medida citatória na pessoa do procurador da Agravante produza efeitos pela simples “economia processual” ou pela conexão em razão da identidade dos processos. a Agravante requer-se que: a) A concessão do efeito suspensivo ativo. declarando nulos todos os atos praticados sem a referida providência de regularização da citação válida nos termos da lei.(994. requer-se o provimento deste Agravo para que seja reformado o r. inclusive. em busca da justiça para o presente caso. Relator: Salles Rossi. para que o processo seja suspenso. para evitar que atos processuais nitidamente nulos sejam praticados. 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).025173-3). para que seja determinada a expedição de mandato citatório da Agravante na pessoa de seu representante legal. que a ciência dos patronos da Agravante mediante imprensa seja suficiente para gerar todos os efeitos decorrentes da citação. visando sanar o erro in judiciando. nos moldes acima requeridos. Não se presume. Dos Pedidos Por todo o exposto. b) Ao final o presente Agravo de Instrumento seja CONHECIDO e PROVIDO. data. abrindo-se novamente os prazos de defesa. . a fim de que seja reformada a r. para sejam declarados nulos os atos praticados em razão do referido despacho e com a consequente determinação de que seja expedido regular mandado citatório. decisão agravada de fls.pessoal e regular da Agravante. Advogado OAB. sendo esta a única forma de se restabelecer a JUSTIÇA! Termos em que. xx. Local. Pede deferimento. conforme os argumentos anteriormente dispostos. as regras do regimento interno do tribunal”.3 Agravo interno Conceito e aplicação: Diz o art. indicando o seu ponto de inconformismo e os motivos que ensejam a reforma da decisão. Ou seja. negar provimento etc. Contra tal decisão caberá o agravo interno. Segundo o Enunciado 142 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). 1. quanto ao processamento.021 citado acima. observadas. se não houver retratação. com o objetivo de “destrancar” o recurso e submeter à avalição de tal decisão monocrática ao órgão colegiado respectivo.. deverá endereçar a petição ao relator. 4.021 do Novo CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ou seja. da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. caberá agravo interno. Trata-se da aplicação do princípio da “dialeticidade recursal”100. O prazo é de 15 dias. poderá adotar uma decisão monocrática nos termos do regimento interno e do CPC. por isso também chamado de “agravo de colegiamento”. Estrutura e forma da petição: Na petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Caso seja avaliado como manifestamente . O relator de um órgão colegiado pode avaliar previamente a peça recursal e não admitir o processamento do recurso. sendo que o agravado será intimado para se manifestar em igual prazo e. o relator deve encaminhar ao julgamento pelo órgão colegiado. segundo o § 1º do art. 1. . com trâmite atual perante esta Egrégia Câmara Cível. caput e § 1º do Novo CPC: o recorrente impugnará em petição direcionada ao órgão colegiado. Organize a sua petição nas partes que estão delineadas pelo art. Neste caso. 1. Veja o modelo da questão mais comum.º 0189191- 33. seguida de razões recursais. os fundamentos da decisão atacada. de forma especificada.0004 VIDAMANSA VIAGENS E TURISMO LTDA. 1.8. conforme modelo que segue. Recurso de origem: APELAÇÃO CÍVEL N. o modo de escrita visando explicar o conteúdo do processo. Modelo: É muito importante se atentar para a terminologia utilizada.2012. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR RELATOR DA XXª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. originário de uma Ação Indenizatória da Xª . também há petição de interposição. visando que o recurso indigitado seja recebido ou. onde se situa o erro da decisão atacada e determinar exatamente no que consiste o pedido de reforma de tal decisão. destacar onde reside o inconformismo do apelante.021. como dizemos “destrancado” para seguimento e julgamento.inadmissível ou com manifesta improcedência será possível aplicar multa ao agravante (§ 4º do art.021).19. já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. xxxx Juízo de Origem: Xª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ Egrégio Tribunal. movida por JOÃO JOSÉ JOAQUIM.xx. RAZÕES DO AGRAVO Agravante: VIDA MANSA VIAGENS E TURISMO LTDA. decisão monocrática de fls. data. Agravado: JOÃO JOSÉ JOAQUIM Processo de Origem: xxxxxx-xx. inconformada com a r. Advogado OAB. 1. XXX/XXX. para ao final requerer o quanto segue nas razões anexas. Termos em que.x.Vara Cível da Comarca de Volta Redonda – RJ. pelas razões a seguir expostas.xxxx. por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário. pede Deferimento. . vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. que negou provimento ao recurso de Apelação.021 do CPC e nos dispositivos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. interpor AGRAVO REGIMENTAL com fulcro no art. Local. conforme dispõe o art. decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por esta Agravante. do dia xx. tem seu término no dia xx.Colenda Câmara.xxxx. mediante intimação no Diário de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.xx. por falha no serviço de transporte aéreo de exclusiva responsabilidade desta. por conseguinte. uma vez que a ora Agravante tomou conhecimento da decisão de fls. cumpre salientar que o presente recurso possui cabimento consoante disposto no Regimento Interno desta Colenda Corte. No que tange a r. restando comprovada a tempestividade. e. xxx. Ínclitos Desembargadores! Da Tempestividade e Cabimento Inicialmente. leve o julgamento do recurso de apelação ao crivo desta Colenda Turma. sendo de cinco dias o prazo para sua interposição e. se for caso. . xxx do Regimento Interno do TJ/RJ. sentença apelada. Desembargador se retrate.xx. é cabível a interposição do presente agravo com o fito de que o E. contrariando a tese sustentada de que é inaplicável a solidariedade entre agências de turismo e companhias aéreas. Cumpre destacar também que o recurso também é tempestivo. culminando na manutenção da r.xxxx. resta evidente que. Contudo. Inconformada com a sentença. ao órgão competente para julgamento do recurso. no prazo de cinco dias. monocraticamente. decisão monocrática possuir um caráter de compatibilizar as decisões judiciais proferidas. sentença. condenando esta Agravante ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4. Da Decisão Agravada . Por esta razão. Desta feita. Do Breve Resumo do Curso Processual O presente recurso se destaca de uma ação de indenização movida pelo Agravado. 1. verifica-se que tal decisão não teve fundamentação pautada na confrontação de súmula ou jurisprudência dominante do Supremos Tribunal Federal. esta Agravante interpôs recurso de apelação. em que pese a r. até mesmo porque não fora fundamentada neste sentido. o Relator Desembargador entendeu que o conjunto probatório apresentado por esta Agravante jamais afastaria a posição do Agravado. nos termos do art.00 (quatro mil reais). a qual fora julgada procedente.021 do CPC e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. neste caso. ou de Tribunal Superior. cabe agravo. contrariando o que prevê a legislação em vigor.000. buscando a reforma da r. . aproximar de forma útil as partes para efetuar a venda das passagens. Quando o defeito é exclusivo do serviço de transporte aéreo inexiste dúvida de que não houve defeito no serviço de agenciamento que é. decisão monocrática que manteve a r. No presente caso. sentença apelada teve sua ementa publicada conforme se verifica às fls. A r. xxx. isso quando restar claro que somente a companhia aérea é a responsável pelos danos causados ao passageiro. apenas. Ocorre que a decisão monocrática manteve a sentença basicamente pelos argumentos da mesma. Ocorreu cancelamento de voo imposto pela companhia aérea. Importante salientar que a matéria veiculada no recurso de apelação trata da inaplicabilidade da solidariedade entre agências de turismo e companhias aéreas. sendo certo que contratualmente já havia se esgotado a responsabilidade de intermediação da Agravante que também jamais poderia intervir no serviço de transporte que não é de sua responsabilidade. traduzindo apenas o entendimento unilateral e não fundamentado do Desembargador Relator sobre a matéria. não levando em conta a posição da Câmara Julgadora. a Agravada apenas intermediou a venda de um bilhete aéreo. pois que o defeito no serviço de transporte é de responsabilidade única do transportador. o Nobre Desembargador Relator. a decisão de fls. os quais deverão reformar a decisão proferida monocraticamente. que o recurso de apelação interposto pelo Agravado seja julgado por todos os Desembargadores que compõem esta Egrégia Câmara Cível. 172/179 (doc. totalmente. os quais por certo darão provimento ao citado reclamo interposto. alternativamente. o recurso de apelação ser julgado por todos os Desembargadores que integram esta Câmara Cível. devendo. por inteira certeza na prevalência do Direito e da Justiça. Do Pedido de Reforma Em face do todo o exposto. Sob este prisma o presente Agravo Regimental deve ser conhecido e provido. especialmente. Termos em que. . Pede Deferimento. Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência. por consequência. por todos seus argumentos. para reformar. levando em consideração que não existe na decisão monocrática confronto com súmula ou com jurisprudência dominante. conheça e dê provimento ao presente recurso. este Egrégio Tribunal de Justiça. requer a ora Agravante que. anexo). em regra. O parágrafo único do referido artigo conceitua e especifica o que vem a ser uma decisão omissa. mas para integrá-la. Sua função é complementar ou esclarecer a decisão. II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.022 do Novo CPC sendo oponíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. 994 do Novo CPC tem rol taxativo e prevê os embargos de declaração como espécie de recurso no inciso IV. III – corrigir erro material. Entretanto. Servem não para modificar a decisão. 1. 1.023 do Novo CPC). pois estes. Então. “A finalidade dos Embargos de Declaração é distinta. mesmo prazo que terá o embargado para se manifestar caso seu acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. o embargado só será ouvido quando os embargos de . Local. Por isso. O prazo para sua interposição é de 5 dias. data. apontam para a sujeição do conteúdo da decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário. a finalidade dos embargos de declaração é bem distinta da finalidade dos demais recursos. Advogado OAB 4. contradição ou omissão que ela contenha. O seu cabimento está indicado pelo art. eles não são apreciados por um órgão diferente.4 Embargos de declaração Conceito e aplicação: O art. e sanar os vícios de obscuridade. mas pelo órgão que a prolatou”101. declaração estiverem propensos a ter efeitos modificativos.026). consulte também a Súmula 211 do STJ que trata do mesmo assunto e é anterior ao texto inovador do citado artigo. 1. 1. Caso o órgão julgador reconhecer que o recurso a ser interposto seria o Agravo de Instrumento e não os Embargos de Declaração.024). inclusive. Mas.099/95 (Juizados Especiais) no sentido de indicar que a oposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (e não mais suspendem. É o único recurso com prazo menor. havendo “probabilidade de provimento do recurso ou. Quanto aos efeitos os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. 1. .025 do Novo CPC.026 tratam das hipóteses de embargos protelatórios e forma de punição do embargante assim considerado. atenção! Igualmente. permitindo-se o exercício dos direitos constitucionais amplos de defesa e contraditório. de apenas 5 dias. caput). se houver risco de dano grave ou de difícil reparação” a eficácia da decisão atacada poderá ser suspensa (§ 1º do art. 1. 1. atente-se para o fato de que o art. 1. Não há preparo para este recurso.026 do Novo CPC.065 do Novo CPC alterou também o artigo 50 da Lei 9. intimará o embargante para complementar as razões recursais conforme exigências do recurso correto (§ 3º do art. sendo relevante a fundamentação. Estrutura e forma da petição: Trata-se de uma petição muito simples. Os §§ 2º a 4º do art. mas interrompem o prazo para eventual recurso a ser interposto em face da mesma decisão atacada (art. Sobre prequestionamento visando acesso a recursos perante o tribunal superior veja o art. como constava no texto anterior). ou correção do erro material praticado (conforme art. obscuridade.como uma petição intermediária. contradição ou omissão. dirigida diretamente ao respectivo magistrado que prolatou referida decisão. resolvendo as questões apontadas com uma nova decisão. COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Organize a sua petição nas partes que estão delineadas pelo próprio art. com pedido de esclarecimento da obscuridade. contradição ou omissão. já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. destacar onde reside o inconformismo do apelante. xxxx-xx. Modelo: É muito importante se atentar para a terminologia utilizada. com indicação expressa e clara do erro. JABAQUARA. Confira o modelo abaixo. eliminação da contradição ou supressão da omissão. 1.xx.022 do Novo CPC). se o caso. 1.xxxx. inclusive. o modo de escrita visando explicar o conteúdo do processo. com indicação do erro. que move em face de SEGURO CERTO COMPANHIA DE . com pedido de efeito modificativo da decisão e para que. Proc. Logicamente. onde se situa o erro da decisão atacada e determinar exatamente no que consiste o pedido de reforma de tal decisão. intime o agravo para se manifestar. o pedido é para que a autoridade regularize a decisão.x.023 do Novo CPC: petição dirigida ao próprio juiz que proferiu a decisão atacada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III. obscuridade.xxxx CARLITOS. neste caso. disponibilizada no diário oficial eletrônico dia 6 de julho de 2015.SEGURO SAÚDE. nos termos do que determina o art.022 e seguintes do Código de Processo Civil. pelos motivos a seguir delineados. . portanto.022 e seus incisos do CPC. Das Razões do Recurso Primeiramente. obrigações estas advindas de contrato de plano de saúde. por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve. em face da Ré. interpor os presentes Embargos de Declaração Em face da respeitável decisão de fls. ora Embargada. xxx. 1. haja vista que a respeitável decisão proferida nestes autos deliberou de forma contraditória com a prova dos autos. nos termos dos arts. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. com trâmite por este respeitável Juízo e cartório. tempestivamente. diante da negativa deste em cobrir as despesas médicas e hospitalares devidas ao Embargante. Vejamos. Foi proposta Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. entabulado entre as partes. porquanto em seu dispositivo final há contradição com o que dos autos consta no que diz respeito à cobertura do plano de saúde. 1. cumpre salientar a pertinência dos presentes embargos. Ora. Inclusive. a r. sentença. os embargos de declaração em seus efeitos MODIFICATIVOS. o que torna inequívoca a existência do vínculo e injustificável a negativa. como forma de garantir sua observação. pois. Hospital BELA VISTA. torna-se inquestionável que existe uma contradição na r. sentença que precisa ser suprida. equivocadamente. conforme ESTÁ CLARO no documento de fls. xxx). Deste modo. inclusive. de acordo com os documentos acostados à inicial. o Hospital para o qual o Embargante fora encaminhado encontra-se listado na relação daqueles conveniados com a Embargada. recebendo-se. novamente juntado. sentença não se ateve a essa circunstância documentalmente comprovada ao afirmar. justamente porque documentalmente comprovado o convênio. juntado com a petição inicial e agora. diante da previsão documentalmente comprovada da existência do convênio entre a Embargada e o Hospital Bela Vista. xxxx. por prova documental. deve-se dar . a parte autora não demonstrou nenhum documento que evidencie o convênio da ré com tal hospital” (fls. que: “Diante da alegação de cobertura do plano de saúde no Hospital Bela Vista. ao contrário do que apontou a r. tal fato não foi objeto da defesa da Embargada. Nos autos restou provada. consistente na juntada da relação de convênio entre o plano de saúde e o hospital no qual o Embargado fora atendido em situação de urgência. Contudo. enseja a procedência da ação. 1. tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos. julgando assim procedente a presente ação. é contraditório o argumento que afasta a responsabilidade da Embargada de responder pelo período de internação e tratamento naquele Hospital. conforme demonstrado. 1. eliminando a contradição apontada. por ser medida de Justiça. § 2º. porquanto comprovado documentalmente nos autos a cobertura do plano junto ao aludido Hospital.026 do CPC). requer de Vossa Excelência: a) O recebimento dos presentes embargos. com efeito modificativo.total provimento a ação movida pelo Embargado. resta inequívoca a comprovação da vinculação entre estes. d) O conhecimento total dos presentes embargos para sanar as questões apontadas. pois. conforme os pedidos iniciais. Pedido Diante do exposto. Sendo assim. modificando-se a r. nos termos do art. do CPC.023. face sua tempestividade e admissibilidade. contra o que não se . e deste modo. b) A interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. decisão. inclusive. c) A intimação da Embargada. como uma “segunda instância”. o especial e o extraordinário. inciso II. data. apontando no inciso I as hipóteses destinadas ao STF e no inciso II as destinadas ao STJ. de 15 dias. inciso II. 1.5 Dos recursos para o STF e para o STJ 4.5. O art. Segue a regra geral de prazo de recursos. mas o interessado poderá solicitar o reexame da matéria decidida. Local. O recurso ordinário é o recurso cabível para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais superiores. 102. caput). Sobre os requisitos de admissibilidade e ao procedimento seguem-se as regras de apelação e do regimento interno do STJ (art. .1 Do recurso ordinário Conceito e aplicação: Dentro os recursos aplicáveis aos referidos tribunais. existe o ordinário. ao próprio STJ ou STF. 1. Assim. É dirigido. e 105. O cabimento e a competência estão definidos pelos arts. não há previsão de possível direito de apelação. se uma ação deve ser promovida diretamente num tribunal superior (STJ ou STF). determinando como serão julgados os recursos ordinários. opôs a contestação apresentada. da CF (indicamos a consulta à lei seca). Advogado OAB 4.027 do Novo CPC aponta também regras sobre a competência. então.028. 041 Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário: art. 1. Na primeira hipótese existe uma insatisfação com a injustiça da decisão. por analogia. Estrutura e forma da petição: Pela ausência de dispositivo legal que defina exatamente a estrutura e a forma da petição.5.029 a 1. neste caso.043 a 1. 4. o extraordinário e os embargos de divergência). O Novo CPC organiza o tratamento desses recursos da seguinte forma: Disposições gerais: arts. Os ordinários visam discutir a correção ou a justiça de uma determinada decisão. deixamos de apresentar modelo específico para o caso. devemos utilizar como paradigma.2 Do recurso extraordinário e do recurso especial Conceito e aplicação: os recursos podem ser divididos em ordinários e extraordinários. só cabem quando preenchidas as condições estabelecidas na CF (são o especial. caput). 1. diante do inconformismo do interessado. inclusive. a insatisfação está com a incorreta aplicação da CF ou das leis federais e. 1. Os extraordinários visam impedir que as decisões judiciais contrariassem a CF ou as leis federais. na segunda. a estrutura e a forma relacionadas pela apelação (em virtude do que dispõe o art.044 Os requisitos indicados aos recursos extraordinários são mais rigorosos . ressaltando a aplicação do princípio da segurança jurídica.036 a 1. para manter a uniformidade nas decisões. 1.035 Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos: arts. Por esta mesma razão.028. 1.042 Embargos de divergência: arts. Obviamente para assegurar que toda a matéria foi plenamente decidida nas instâncias anteriores. • que o conteúdo tenha sido efetivamente decidido pela instância anterior por meio do instituto do prequestionamento (o art. deixando de lado a Súmula 211 do STJ). regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. mantendo-se aos extraordinários apenas e tão somente as discussões relacionadas com seus objetivos precípuos. – que sejam interpostos contra decisão de única ou última instância. interesse. São requisitos comuns aos recursos ordinários e extraordinários: tempestividade. O cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial é e continua sendo matéria de ordem constitucional (arts. 102. bem como legitimidade. preparo.035 (“disposições gerais”). da CF). portanto. III.029 até 1. III. respectivamente. Estrutura e forma da petição: As regras de procedimento de interposição e admissão dos recursos especial e extraordinário são comuns e estão delineadas nos arts. A petição deve . alinhou-se à Súmula 356 do STF. que todos os pontos foram atacados anteriormente. e 105. 1. São requisitos aplicáveis apenas aos extraordinários (especial e extraordinário): • o esgotamento dos recursos nas vias ordinárias.que os exigidos para os recursos comuns. e Súmulas 5 e 7 do STJ). 1. não se exigindo que seja real e efetivo.025 do Novo CPC alinhou essa questão determinando que o prequestionamento poder ser ficto. • que não visem rediscutir matéria de fato (Súmulas 279 e 454 do STF. com a possibilidade de estender a suspensão em todo o território nacional considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. O recorrido será intimado para contrarrazoar o . É o caso de propugnar como não escrita a referida ressalva”103. Observar que o § 1º do art. merece destaque o § 2º do art. além de fixar os três pontos acima. que justifique o tratamento diferente. e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. quando estiver fundado em dissídio jurisprudencial (§§ 1º e 2º). Surge com o § 3º do mesmo artigo a possibilidade de o tribunal desconsiderar vício formal de recurso tempestivo. é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes. a demonstração de cabimento do recurso interposto. desde que não o repute grave. “Trata-se da aplicação. indica regras específicas e detalhadas sobre o procedimento. com infeliz e restritiva ressalva (afinal o que é erro grave?). da regra contida no parágrafo único do art. no que toca aos recursos extremos. sem demonstrar a existência da distinção’”102. Não há razão nenhuma. 1. textual em estabelecer que ‘quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial. Os §§ 4º e 5º tratam do reflexo do processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e a possibilidade de suspensão de processos que discutam tais questões. Nesse sentido.029. flexibilizando algumas regras processuais. a não ser o texto do dispositivo.conter: a exposição do fato e do direito. ou determinar sua correção. 1. o novo CPC inovou para melhor. por exemplo. 945 para os recursos em geral. “Surpreendentemente.029. inclusive. Por fim. apontando de que forma o relator deverá proceder para regularizar tal situação. operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Modelo: RECURSO ESPECIAL (baseado no XV Exame de Ordem Unificado) • Questão: João utiliza todos os dias. Diante disso. Diante disso.00 (cinco mil reais). João propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento. O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5. o ônibus da linha “A”.500.032 e 1. 1. procedendo à penhora. interpuseram agravo de instrumento. e mais R$ 2. constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. a título de danos materiais. por unanimidade. A perícia concluiu que o acidente foi provocado pelo motorista da sociedade empresária.recurso em 15 dias (art. Na fase de cumprimento de sentença. para retornar do trabalho para sua casa. 1. ao qual o Tribunal de Justiça. . que dirigia embriagado. no Rio de Janeiro. os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. o ônibus em que João era passageiro colidiu frontalmente com uma árvore. que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z.030 do Novo CPC). 2º e 28 do CDC (Lei n. o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. com fundamento nos arts.00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos.000.033 estabelecem uma espécie de conversibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário. os arts. Certo dia. da CF/88. bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. 2º do CDC). a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (art. redija o recurso cabível (excluída a hipótese de embargos de declaração). na qualidade de advogado. Sendo assim. bem como do art. nos termos do art. (Valor: 5. por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. para o juízo prévio de admissibilidade. O pedido formulado deverá ser no sentido de que o STJ conheça do recurso e a ele dê provimento para sanar violação aos . eis que. 105. indicando os sócios Y e Z. tendo por premissa que todas as datas acima indicadas são dias úteis. considerando-se publicado no dia 6 de maio de 2014. tratando-se de relação de consumo (art. III. 541 e seguintes do CPC. no último dia do prazo. como recorridos. João pede a você. 28 do CDC).8. Os fundamentos do recurso são a violação dos arts. O acórdão foi disponibilizado no DJe em 5 de maio de 2014 (segunda-feira). assim como o último dia para interposição do recurso.078/90).00) • Gabarito: A peça processual cabível é o recurso especial para o STJ. 2º e 28 do CDC. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ. a. Deverá ser interposto por João perante o Presidente ou o 3º Vice-Presidente do TJ/RJ. que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. a adoção das providências cabíveis. da pessoa jurídica. Inconformado com o teor do acórdão no agravo de instrumento proferido pelo TJ/RJ. III.029 do CPC. Termos em que. ao final. com todo o acatamento e respeito.XXXX. 105. requerendo desde já seja o presente recebido e processado para. consequentemente. 1. devidamente qualificado nos autos do Agravo de Instrumento de numeração em epígrafe. a desconsideração da personalidade jurídica.XXXX JOÃO. pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. assim. a fim de manter. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pede Deferimento. XXXXX.dispositivos de Lei Federal e. interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.XX-XX. reformar o acórdão do TJ/RJ. Agravo de Instrumento n. da Constituição Federal de 1988 e art. ser provido em sua totalidade. Local. a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Requer ainda a juntada das inclusas guias de preparo recursal. autorizando. por seu advogado devidamente constituído. com fundamento no art. na íntegra. em consonância com as normas desta Egrégia Corte. . data. vem à presença de Vossa Excelência. “a”. procedendo a penhora de bens dos sócios. a ré foi considerada insolvente.). ora Recorridos.). condenando-se a ré ao pagamento de diversas verbas de ordem material e moral. Diante deste cenário processual os Recorridos interpuseram agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio de . Exposição do Fato e do Direito O Recorrente propôs ação de indenização em face da empresa Ômega Transportes Rodoviários Ltda.). RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: JOÃO Recorridos: Y e Z Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Nobre Corte. sendo certo que referida ação foi julgada procedente (fls.Advogado OAB. Ínclitos Ministros. Na fase de cumprimento de sentença (fls. sendo deferido de forma devidamente fundamentada pelo juízo a desconsideração da personalidade jurídica (fls. Colenda Câmara. pois há contrariedade a Lei Federal. nas contrarrazões de agravo de instrumento apresentados pelo Recorrente.078/90). sendo que aquela corte deu provimento ao mesmo. Do Cabimento do Recurso Especial A decisão atacada viola princípios e regras previstas em legislação federal. 2º e 28 do CDC (Lei n.Janeiro. sobretudo. Outrossim. Obviamente. Desta forma. entretanto. de forma clara e exaustiva. por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (fls. ora atacada. . devendo ser reformada. 2º e 28 do Código de Defesa do Consumidor. reformando a decisão interlocutória e indeferindo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. 105 da Constituição Federal de 1988. pela violação ao conteúdo dos arts. acerca da correta aplicação dos artigos mencionados acima. houve o questionamento dos pontos abordados. referida decisão. conforme abaixo se verificará. no caso o Código de Defesa do Consumidor. onde se reiterou que a aplicação dos referidos artigos deveria ser levada a efeito conforme prevê maciça jurisprudência sobre o assunto. com fundamento nos arts.). outra saída não há ao Recorrente senão buscar nesta Nobre Corte a alteração do julgado. recurso este consubstanciado no art. viola direito do Recorrente. 8. verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. é dispensada a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Por fim. sendo que. neste caso. Sendo assim. deve-se ressaltar que não se trata. de reavaliação das provas produzidas. Das Razões do Pedido de Reforma Houve erro na aplicação da norma infraconstitucional. 2º do CDC) é certo que a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela chamada “teoria menor”. contrariou o conteúdo dos referidos artigos da lei federal apontada. O que se pretende não é o reexame de provas. presentes estão os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. 28 do CDC. não é suscetível de aplicação a Súmula 7 deste Colendo STJ. tratando-se de relação de consumo (art. ao contrário. conhecido e no mérito provido.isso não ocorreu. mas a avaliação . deveria ter negado provimento. Portanto. pela razão teórica supra. portanto. mas efetivamente mera matéria de direito acerca da aplicação equivocada deste instituto. bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. prevista no art. ao julgar o Agravo de Instrumento. Ora. conforme será demonstrado nas linhas a seguir. ou seja. devendo ser recebido. dando lugar ao cabimento do presente recurso. conforme fundamentado. a fim de manter na íntegra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Do Pedido Diante do exposto. clara a ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial. 2º e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Pede Deferimento. reformando a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. alínea “a” da Constituição Federal. 105.e correta aplicação dos dispositivos apontados acima visando a aplicação da Justiça no presente caso. diante da manifesta afronta aos arts. inciso III. autorizando. razão pela qual é necessária a reforma do acórdão exarado. data. assim. com fundamento no art. . Advogado OAB. a desconsideração da personalidade jurídica. Local. pelo que requer o Recorrente o conhecimento deste Recurso Especial e o seu posterior provimento. Nestes Termos. específico. modelos e gabaritos para que sua aprovação seja certa! 1 A escolha da disciplina Vamos começar “do começo”. Você passará muito tempo estudando para a segunda fase. deixe de lado escolhas que tenham como critério “a disciplina mais fácil”. com dicas preciosas. portanto. Muitos textos. teremos um conteúdo direcionado. muitos professores e muitos livros tentam justificar e demonstrar o melhor caminho para escolher a disciplina ideal para a segunda fase da OAB. Todos os critérios. O primeiro . são direcionados para o seguinte: é bom escolher uma disciplina que você goste e esse é o principal critério. decidi que seria importante fazer isso organizado da seguinte forma: criar um capítulo específico voltado para dicas para a segunda fase e para os modelos de peças e respostas das questões da segunda fase. entretanto. “a que tem menor número de peças” etc. CAPÍTULO IV Como se preparar para a prova da 2ª fase da OAB Muito mais do que trazer modelos de respostas de peças e questões. dedicado ao aluno ainda não aprovado na OAB. Assim. neste espaço. Então. não devemos nos esquecer disso. Logicamente que o conhecimento acumulado no estágio fará diferença na hora de estudar e na hora da prova. confiar no seu estudo é fundamental. E é indispensável. 2 Estudar de modo direcionado e focado é fundamental A primeira dica é conhecer as regras do jogo! Conheça os critérios de correção antes de começar a estudar. Muito mais que estudar. ter feito estágio com a disciplina e ter domínio sobre a disciplina. Por fim. confiança é mais que tudo. o terceiro critério é relevante. pois com isso é fácil passar.critério é esse. Visite o site de quem prepara os exames . neste primeiro ponto. Foco nos três para escolher e estudar para passar. leve em conta três critérios: gostar da disciplina. Salvo exista uma razão bem fundamentada é importante aproveitar este conhecimento prático do estágio para a prova da OAB. Ter domínio e saber disso gera confiança. e na segunda fase da OAB. O segundo critério importante é para quem fez estágio durante a faculdade. Qual disciplina você tem mais domínio? Qual disciplina realmente te traz maior segurança na hora de realizar petições e/ou simulados? Qual disciplina gerava maior confiança nas provas da faculdade? Realmente. tenha certeza. Realmente. se você tem contato com alguma área do direito durante a faculdade na prática real talvez também seja importante refletir sobre isso. dedique-se para tudo. tão importante quanto estudar. Também é preciso treinar o tempo e o espaço para a peça e as respostas. Cuidado com a apostila de cursinhos e o material de colegas que fizeram provas anteriores. esse é o caminho. A prova vale 10 pontos. pois podem estar desatualizados. para que você conheça as regras antes de treinar para o jogo! Isso é fundamental. . conhecer o índice e o seu sistema de remissões etc. Vale investir num material de primeira. não conte com a sorte ou com uma confiança exagerada! Estude e treine. inclusive. foque em adquirir um Vade Mecum Saraiva – OAB e Concursos atualizado e usá-lo nos estudos. Então. mais 5 pontos. Gaste o Vade Mecum de tanto o usar para estudar! A quarta dica: é preciso usar nos treinos o material que será utilizado no dia da prova. os espelhos de correção das peças. É preciso estudar o direito material e processual. É preciso treinar o mais próximo possível da realidade. para que você possa conhecer como lidar com ele. Então. A segunda dica é que não basta estudar peças. É preciso também responder questões subjetivas dos últimos exames. É essencial fazer simulados. A peça vale 5 pontos. realizar peças.(atualmente FGV) e busque os gabaritos dos exames anteriores. A aprovação depende de 6 pontos. seja por sua conta. pois é comum que nas peças e questões o gabarito exija conhecimento de súmulas e legislação atualizada. na compra do Vade Mecum mais atualizado possível. manuseá-lo com confiança. As questões. seja pela organização do “cursinho” que você frequenta. Terceira dica! Aposte em utilizar o material mais atualizado possível. Isso é tão ou mais importante do que o conhecimento jurídico aplicado. o uso do espaço. aliando isso a estudo de direito material e processual. certamente. não perca tempo e nem fique perdido. Crie uma rotina de estudos. o uso do rascunho. peça ajuda para alguém. Com estas dicas você treinará a letra. quando for organizar um simulado. imprima os cadernos de prova do exame anterior e utilize-os nos seus treinos (não faça peças em papel almaço. crie condições semelhantes ao dia da prova! Igualmente. organize-se! Se você não é muito disso. haverá interessados em ajudar neste momento tão importante da sua vida! 3 Na hora da prova . não faça peças em computador!). o gerenciamento do tempo de prova etc. Deixe momentos de intervalos e um dia de descanso. Isso é muito relevante. Ficar sentado por 4 ou 5 horas no simulado vai treinar seu corpo e sua mente. acredite! O treino deve ser organizado. planejado e programado.Então. Treinar peças e a redação vai ser a rotina diária do candidato. use isso! A organização é fundamental! Cumprir com as metas é fundamental! Estabeleça um plano de estudos. A segunda fase é a última porta para a aprovação. isso vai deixá-lo preparado de corpo e alma para a prova. Muitos cursinhos oferecem uma planilha de estudos e até oferecem monitores ou professores para auxiliar na montagem desta programação. essa é a quinta dica! Use o material da prova. Realmente. tenha em mente manter as mesmas condições de tempo de prova do dia do exame. bem distribuído na folha. antes de iniciar a resolução. Foco na hora! Chegue cedo! O edital pede que se chegue a torno de uma hora e meio antes do início. Respeite os espaços da folha. Elabore um texto limpo. cansá-lo psicologicamente etc. inicie por ela. mate esse assunto e ganhe tempo. responda tudo de forma a tentar garantir alguma pontuação. Terceiro: responda todas as questões. Um simples 0. Deixe para passar a limpo apenas quando a peça estiver totalmente encaminhada. destaque partes ou palavras com CAIXA . não deixe nada em branco. use e reuse o rascunho. Se errar a palavra. por ter conseguido esse feito! Depois de ter feito a(s) questão(ões) mais fácil(eis) volte para a peça. mantenha um padrão. Fique sempre de olho no relógio. Caso encontre alguma questão muito fácil. responda logo! É importante que você faça uma leitura geral da prova. do começo ao fim. faça a peça e. mesmo que mínima.15 numa questão resolvida pela metade pode ser sua garantia de fazer 6 pontos na prova e atingir a aprovação! Portanto. termine com as questões. organizado. antecipe-se ao máximo para não ter contratempos e evitar que eles possam desviar sua atenção. depois. quebre a cabeça. Primeiro: não chegue atrasado. com segurança. e apenas risque a palavra errada de forma suave e continue seu texto. Quarto: na hora de elaborar a peça. Use o mesmo estilo de letra do começo ao fim da peça. siga o edital. Isso também lhe trará confiança. concentre-se em chegar duas horas antes! Segundo: bateu o olho numa questão fácil. para não ter pressa ou não faltar tempo ao final. ao fim. encontre artigos no código. O que nunca é possível é adotar qualquer anotação ou estratégia para criar um padrão de estrutura das peças. consulte! No geral os últimos exames (até setembro de 2015) permitem o uso de Vade Mecum (lei seca) mesmo com grifos. quem . pois o edital é claro no sentido de que “a mera indicação do artigo não pontua”. dar destaque aos artigos do código usados na fundamentação. mencionar a que trecho se refere o texto da resposta (parte A do enunciado. por exemplo). No edital há um anexo que dá todos os detalhes sobre “materiais e procedimentos permitidos para a consulta na prova prático-profissional”. Lembre-se que é preciso indicar textualmente a aplicação do artigo de lei naquele caso da pergunta. post-its e remissão simples a artigo de lei. isso é motivo de perder o material para o fiscal de prova ou até de reprovação. parte B do enunciado. apenas cite-os e destaque a citação para facilitar a leitura do examinador (isso economiza tempo e atende os requisitos do gabarito). Quinto: atenção na resposta das questões! É importante manter a resposta organizada. marca texto. Não se preocupe em transcrever artigos de lei ou súmulas. pois sempre há algum detalhe novo. Sexto: sobre o material a ser utilizado na prova todo cuidado é pouco! Leia sempre o edital do exame que você está fazendo. O nome da ação deve ser bem destacado após a qualificação do autor e deve ser seguido do fundamento processual que justifique a escolha. 4 Conheça o gabarito de exames anteriores Muitos alunos treinam. treinam e não visitam a página da FGV.ALTA se for preciso ou então com sublinhado. que o cheque n. da Agência n. porém. nesse ínterim. Mário .00 e definido o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos. que.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência. PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Mário e Henrique celebraram contrato de compra e venda. podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo. por exemplo. tendo por objeto uma máquina de cortar grama. 007. Veja. ficando ajustado o preço de R$ 1. emitido por Mário para o pagamento da dívida. Ficou acordado. visite outras provas e aprenda um pouco mais! PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13 de setembro de 2015 ÁREA: DIREITO CIVIL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta. seria pós-datado para ser depositado em 30 dias. Ocorre. Isso é importante! Conhecer o gabarito das peças e o gabarito das questões é fundamental para se ter uma ideia de como o examinador pretende que você elabore sua peça e suas respostas. 507. a peça prática e a primeira questão da prova aplicada no dia 13 de setembro de 2015 na área do Direito Civil. Depois.atualmente elabora os exames.000. ainda. do Banco X. Passados dez meses.00) Obs. A demanda deverá ser proposta perante uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro. o que inviabilizou o contato pela via postal. 539 a 549 do Novo CPC] e dos arts. querendo saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras procura um advogado para que sejam adotadas as providências cabíveis. que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mário. Mesmo após reapresentá-lo. atendendo-se aos requisitos previstos . Com base no caso apresentado. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.: o examinando deve fundamentar suas respostas. diante da inércia de Henrique.ficou desempregado. Henrique efetuou a apresentação do cheque. em cobrar a dívida. Gabarito Comentado A peça cabível consiste em uma Ação de Consignação em Pagamento. Decorrido o prazo convencionado. procurou-o a fim de quitar o débito. Deverá Mário figurar no polo ativo e Henrique no polo passivo. Entretanto. nos termos dos arts. (Valor: 5. Henrique havia se mudado e Mário não conseguiu informações sobre seu paradeiro. o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo. elabore a peça processual adequada. 890 a 900 do CPC [arts. que permanece de posse do cheque. Mário conseguiu um novo emprego e. 334 e 345 do Código Civil. acarretando a inclusão do nome de Mário nos cadastros de inadimplentes. além de comprovar o pagamento das custas. com três quartos. o local. a condenação em custas e os honorários advocatícios e a produção de prova por todos os meios admitidos. o que não ocorreu em virtude do fato de que o credor reside em local desconhecido. nele construiu uma casa de alvenaria. deve o examinando indicar o endereço do advogado. furou um poço. plantou . 319 do Novo CPC]. deve o examinando salientar a existência de relação jurídica contratual entre as partes. ocupou determinada área urbana de 500 metros quadrados. ainda. 282 do CPC [art. PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 Enunciado Josué. o valor da causa. deduzir pretensão declaratória de extinção da obrigação pelo pagamento.no art. que não tinha lugar para morar com a família. a data e a assinatura do advogado. o qual se encontrava sem demarcação e aparentemente abandonado. Deverá. com determinação da retirada do nome de Mário dos cadastros de inadimplentes. Ao final. requerer o depósito da quantia devida. o que autoriza a consignação. destacar a existência de dívida pendente e a pretensão de liberar-se da obrigação pelo pagamento. Como ignorava a titularidade do imóvel. pedindo-se a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. a citação por edital do réu para levantar a quantia depositada ou oferecer resposta. Na abordagem dos fatos e fundamentos. Gabarito comentado A) Josué.60) Obs. ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué. o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis. responda. Diante de tal situação. parágrafo único. B) Josué teria que ter a posse mansa e pacífica do imóvel por 10 (dez) anos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. poderá suscitar.grama.219 do Código Civil. sem ser molestado. fixou residência com a mulher e os cinco filhos. por ser possuidor de boa-fé. Matusalém.238. do Código Civil. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. às seguintes indagações a seguir. ao tomar conhecimento da ocupação.: o examinando deve fundamentar suas respostas. 5 Aprovação .65) B) Qual seria o prazo necessário para que pudesse arguir a usucapião em seu favor e qual a sua espécie? (Valor: 0. A) Na contestação. e. proprietário do imóvel. Josué poderia requerer a indenização pelas benfeitorias realizadas? (Valor: 0. nos termos do art. fundamentadamente. em contestação. 1. como não possuía outro imóvel. por cerca de dois anos. nos termos do art. 1. depende mais de você e do seu treino do que de qualquer outro fator. ganhe confiança. será um caminho para sua aprovação! Não deixe. Então. confiança. não basta estudar o conteúdo. entretanto. pretendemos apresentar a resolução dos últimos 10 Exames da OAB – Prova Prático-Profissional de Direito Civil (questões e peças). . Depois de organizar e planejar lembre-se que é a última etapa e dedique-se como nunca aos estudos! A aprovação é certa! Agora. Contudo. terá surpresas desagradáveis. é preciso treinar aquele estilo de prova. certamente. Quem estuda. A preparação do aluno para exames e concursos depende de vários fatores. você passou da primeira fase. será um guia de consulta. é preciso conhecer a regra do jogo e treinar como manda o figurino! Quem estuda e treina gera naturalmente confiança. está no topo da pirâmide e só aparece quando a base e o meio da pirâmide estão bem preenchidos. treino. a segunda. Agora. e não treina para aquele determinado tipo de prova. Sempre apresento para meus alunos a seguinte observação que ouvi em certa palestra. Esse elemento psicológico é sem dúvida o mais importante. dedique-se ao estudo e ao treino. Portanto. Não basta estudar feito um louco. outras rotinas de estudo em complemento ao conteúdo deste livro. e seja aprovado! Realmente. de acompanhar outras peças. Dê o melhor de si desde a preparação. Será um guia referencial. somente. o principal que nos leva à aprovação é ter o domínio sobre três fatores principais: estudo. até da sorte. é preciso que o estudo seja organizado e planejado. a pontuação que o gabarito considerou para a correção da peça elaborada pelo candidato (“distribuição dos pontos”) e na sequência. . petições baseadas nas provas da Ordem quando ainda realizadas por cada Estado. nesta obra. CAPÍTULO V Resolução de Exames da OAB (peças e questões) A resolução de Exames da OAB é sem dúvida uma das principais ferramentas de estudo para o advogado que inicia sua carreira ou ao aluno que pretende prestar o Exame e enfrentar a 2ª fase do mesmo! Por isso. de São Paulo. em capítulo específico. Veja que os Exames abaixo estão organizados com a peça prática profissional seguida do gabarito oficial publicado pela própria OAB (“gabarito comentado”). Além das peças dos Exames Unificados da Ordem abaixo indicados (Exames VII a XX) você percebeu que diversas outras petições fazem parte do acervo do presente livro. elaborados pela FGV (Fundação Getulio Vargas). dedicamos ao leitor um conjunto de Exames Unificados da Ordem. bem como as petições concernentes aos últimos Exames Unificados (XIV a XVI). você encontrará um modelo de petição elaborada pelo autor segundo o gabarito e segundo o Novo CPC. no caso. inclusive. referidos gabaritos e quadros de pontuação são oficiais e foram montados com base no CPC/1973 (portanto. O gabarito oficial da OAB também foi elaborado com base em tal ordenamento vigente. depois das peças. este livro foi escrito com foco no Novo CPC. não se esqueça. Para os estudantes que estão estudando a disciplina de prática processual civil. ou então. O treino é a chave do sucesso na segunda fase! Para os advogados a consulta aos modelos das petições ajudará e muito na sistematização das novas regras baseadas no Novo CPC! Algumas regras mudaram e com isso a estruturas das petições. Perceba que logo após o gabarito oficial publicado pela OAB/FGB existe um quadro de distribuição de pontos no qual você poderá perceber exatamente como foi avaliado cada item da petição e qual a pontuação mínima e máxima de cada item da petição. acompanhadas das respectivas respostas que também foram elaboradas com base no gabarito oficial publicado pela OAB. estão estudando para o Exame da OAB. correções e informações que possam ser úteis para compreender as mudanças e como elas impactaram nas peças e nas respostas a seguir. No mesmo sentido. para cada um dos Exames. . fique atento para as possíveis adaptações. estão incluídas as questões discursivas do mesmo Exame. é importante somente consultar o gabarito depois de elaborar a peça ou responder as questões. Portanto. Contudo. Além disso. também! A atualização é primordial para aprimorar sua atuação profissional! Novo CPC! Muita atenção! Os Exames abaixo foram aplicados sob a égide do CPC de 1973. ao estudar. encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto. ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois.verifique o artigo correspondente no Novo CPC). 1 VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Sergio. Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. (valor: 5. com sede em São Paulo/SP. vencida no mês de julho de 2011. em virtude de débito vencido em julho de 2011. no total de R$ 749. domiciliado em Volta Redonda/RJ. Constrangido. foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA. que. seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA. viu frustrado o negócio. enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. constava em aberto e. caso não pagasse o valor correspondente. que sua fatura.00. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor . no valor de R$ 749. no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação. Sucede.00. entretanto. ante a informação de que o crédito lhe fora negado. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado.00) • GABARITO COMENTADO: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA. 6º. 94.25/0. Distribuição dos pontos Quesito avaliado Faixa de valores Item 1 – Foro (0.00/0. o qual deve ser indenizado.078/90. CDC).15). nos termos do art. 8. vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes.30 Item 2 – Indicação correta dos polos ativo (0. caracterizando-se como relação de consumo. Ao final. deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito. VI. 101. Sergio deve figurar no polo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no polo passivo.15) e juízo competente (0. CPC/1973).00/0. 8. indicação 0.20 .10) Item 3 – Tipo de ação (Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela) Obs.: 0. Ao explicitar os fatos. atingindo sua honra.15/0.078/90. evidenciando o fato do serviço (art. sendo ambos qualificados. 282 do CPC/1973. Deverá formular pedido de antecipação de tutela para que seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus pagadores. CDC e art. exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.00/0. nos termos da Lei n. além de custas e honorários de advogado. referente ao serviço de telefonia. causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral.15) 0.15) e passivo (0. reputação e bom nome.30/0. deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes.15/0. atendendo ao disposto no art. I. da Lei n.40 de qualificação das partes (0. Salientar que as consequências da falha foram danosas.ou do fornecedor (art. 14.10/0. 00/0. VI.50/0. Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: a) Prova da relação material entre 0. sob pena de multa Item 7 – Pedidos: b) citação do réu 0.00/0.25) Item 7 – Pedidos: a) concessão initio litis de antecipação de tutela para 0.Indicação incompleta do tipo (0. (0.20 as partes Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: b) A cobrança indevida de dívida 0.25) 0.00/0.25) – Art.25) Obs. I. 186 do CC (0.00/0. do CPC (0. do CDC (0.00/0. 14 e 101.20 excluir seu nome dos cadastros de inadimplente. 11.00/0.20 morais .25) 0. 12 e 927 do CC ou 6º. do CDC ou art. § 3o. V.00/0.10) Item 4 – Fundamentação para o pleito de antecipação de tutela quanto à obrigação de fazer. CPC ou 84.00/0.20 Item 7 – Pedidos: e) condenação do réu a pagar indenização por danos 0.20 Item 7 – Pedidos: c) declaração de inexistência de débito 0.00/0. 5º.00/0.50 Indicação dos dispositivos legais: art.20 Item 7 – Pedidos: d) confirmação da tutela antecipada 0.00/0. do CDC.00/0.20 personalidade Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: f) Dever de indenizar 0.20 por serviço prestado e prova da quitação do débito Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: c) Negativação do nome do 0. X e XXXII da CRFB ou arts. (0.20 consumidor nos cadastros de inadimplentes Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: d) Impossibilidade de realizar 0.25/0.20 Item 6 – Fundamentos Legais – Art. 273 ou 461.: A mera indicação dos dispositivos legais não é pontuada.20 negócio jurídico em decorrência da anotação indevida Item 5 – Fatos e fundamentos jurídicos: e) Ofensa aos direitos da 0.75 – Artigos. caput.00/0.25/0. 461. 15 Item 10 – Endereçamento profissional (art.Item 7 – Pedidos: f) condenação do réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios 0. devidamente inscrita no CNPJ n.00/0. estado civil.20 Item 8 – Produção de Provas 0.. endereço eletrônico. do CPC) 0. portador da carteira profissional n. empresa privada. 39. com todo o acatamento e respeito. Volta Redonda. domicílio e residência na Rua n. e do CPF n.. SP.. RJ. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.. com sede na Rua n. I. Fatos .00/0. com fundamento nos arts.00/0. por intermédio de seu bastante procurador signatário. profissão. endereço eletrônico. conforme instrumento de procuração anexo. portador do RG n.00/0. vem. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. propor a presente Ação declaratória de inexistência de débito combinada com ação de obrigação de fazer e ação de indenização Diante de ALFA. perante Vossa Excelência.. SÉRGIO.15 Item 9 – Valor da causa 0. São Paulo.15 MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. via fác-simile. tendo em vista que após longa negociação o financiamento deixou de se efetivar.00 (setecentos e quarenta e nove reais). sendo justo que seus direitos sejam aqui . no prazo máximo de 15 dias após ser comunicado. em virtude daquele débito apontado acima. o autor tentou adquirir um veículo mediante financiamento alguns dias depois e viu o negócio frustrado. Logicamente. conforme comprovante. Logicamente. para a empresa ré com o objetivo de encerrar o problema. constava em aberto e caso não fosse paga na totalidade de R$ 749. Entretanto. O autor procurou e encontrou o comprovante de pagamento da respectiva fatura apontada e prontamente encaminhou. O autor foi comunicado pela ré que sua fatura de serviços vencida em julho de ANO. uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de mau pagadores pela empresa ALFA. imaginando que o caso houvesse se resolvido. seus dados seriam lançados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. além de também trazer desconforto tremendo para quem após longo custo pretendia comprar seu primeiro veículo automotor. houve grande constrangimento na presença do gerente da loja e de terceiros. ante a informação de que o crédito lhe foi negado. não houve nenhum sinal de possível composição amigável e a única alternativa do autor foi a propositura da presente ação. Trata-se. que decorre do próprio fato e não exige prova.garantidos. violando o que dispõe o art. é direito do autor que seja reconhecido que a dívida está paga. de dano moral in re ipsa. Contudo. sendo indenizável consoante prevê a própria CF e o CC. A exposição gerada no cadastro e na situação vivenciada na loja configuram violação dos direitos da personalidade do autor. conforme se comprovou com o pagamento realizado. 2º e 3º do CDC. inclusive. sua honra. sendo presumida sua ocorrência conforme posicionamento jurisprudencial do STJ. perfeitamente caracterizada conforme os arts. sua imagem. Por outro lado. para evitar maiores prejuízos e a exposição contínua da honra e da imagem do autor. na medida em que ao gerenciar equivocamente suas informações permitiu o apontamento indevido dos dados do autor. é preciso que . conforme abaixo se apontará. está nítida a existência de uma falha de segurança no serviço prestado pela ré. bom nome e reputação. que não existe mais a apontada relação jurídica. Da Tutela de Urgência Inicialmente. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que existe entre as partes uma relação de consumo. portanto. além disso. 14 do CDC. então. o seu nome seja imediatamente retirado da anotação indevida nos cadastros. Pedidos Diante do exposto. sem oitiva da ré. Realmente. 300 do CC. conforme art. na sua forma liminar. 84. b) Que ao final seja declarada a inexistência do débito apontado. e isso precisa ocorrer com urgência. 300 do CC. a medida é urgente e outra solução não há senão determinar de forma antecipada que a ré cumpra com o direito do autor. na forma liminar. requer a Vossa Excelência: a) A concessão da tutela antecipada. Estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. § 3º. a prova é documental e torna inequívoco o direito do autor. bem como a retirada dos dados do autor do cadastro de . por ser medida de Justiça. tanto quando na hipótese prevista no art. do CDC. conforme abaixo se requer. para que seja obrigada a retirar a restrição do nome do autor dos cadastros de devedores num prazo máximo de 2 dias úteis. Sendo assim. sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. sem a oitiva da parte contrária. trata-se mesmo de hipótese que se enquadra no art. conforme prevê o § 2º do referido art. inclusive. o direito é provável. 300. diante das razões que foram destacadas acima. § 2º do CPC. bem como existe perigo na demora. c) Que seja a ré condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 7. do Código de Processo Civil. inciso VII.00 (sete mil quatrocentos e noventa reais). cujo rol será oportunamente apresentado. nos termos requeridos. confirmando-se a tutela concedida.490. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. Local. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. d) Que a presente ação seja julgada totalmente procedente.00 (sete mil quatrocentos e noventa reais). Pede deferimento. 319. com pena de multa diária para o caso de descumprimento. Nestes termos. inclusive. Dá-se à presente causa o valor de R$ 7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. data. inadimplentes de forma definitiva. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. confirmando. acrescido dos efeitos da mora desde a data do ato ilícito. Advogado .490. condenando-se ainda a ré ao pagamento das custas. Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio. Na condição de advogado (a) consultado (a) por Marco Antônio e Joel. responda aos itens a seguir. a fim de dispor sobre seus bens. Logo após ter ciência da lavratura do testamento público por seu pai. OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Marco Antônio. de igual sorte. . maior e capaz. ele assim dispõe sobre os seus bens no testamento: deixa para Júlio um imóvel. bem como metade do montante depositado em conta bancária.00 em depósito bancário. Tendo em vista que os seus únicos herdeiros são os seus dois filhos maiores e capazes. Júlio e Joel.000. um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Para tanto. e considerando-se que o patrimônio de Marco Antônio corresponde a dois imóveis de igual valor. ambos solteiros e sem filhos. dois automóveis de igual valor e R$ 100. Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel. resolve lavrar testamento público. razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem. um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária e. afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel. solteiro. deixa para Joel um imóvel. aceitando receber o imóvel. Marco Antônio e Joel decidem consultar um advogado. É uma restrição específica aplicada ao caso em análise. B) No direito das sucessões. deixou de adimplir. representados por sua genitora. ambos do CC. é vedada a renúncia parcial. somente é autorizado ao herdeiro renunciar todo o quinhão a que teria direito. com a obrigação assumida. Sucede. Miguel. 426 e/ou do art. entretanto. respectivamente. conforme o art. ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Júlio não poderia renunciar à herança no momento que ele apontou. com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade. A) Poderia Júlio renunciar à herança no momento por ele escolhido? (valor: 0. Por conta disso. sendo metade para cada um. • QUESTÃO 2: Cristiano e Daniele. 1. poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel. o direito de renúncia. Isso porque o direito de disposição patrimonial neste caso. 1. recebendo os demais bens? (valor: 0.808 do CC. menores impúberes.60) • RESPOSTA A) O nosso CC veda o ato de disposição de herança de pessoa viva conforme disposição textual do art.65) B) Independentemente da resposta dada ao item anterior. então. é indivisível. celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai. injustificadamente. no atual ordenamento jurídico civil. passando a pagar a quantia . que Miguel.784. durante os dois primeiros anos. celebrada em acordo. a incapacidade. neste caso. casado pelo regime da comunhão parcial com . diante do que dispõe o art. 528. que é de 2 anos a partir da data do vencimento de cada parcela. cobrando o débito pendente. do Novo CPC.55) • RESPOSTA A) A prestação de alimentos tem seu prazo prescricional estabelecido no art. O procedimento processual que prevê a prisão do devedor de alimentos somente se aplica em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (conforme Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça) e conforme art. do CC. • QUESTÃO 3: Rodrigo. 198.70) B) No caso em tela. diante do cenário da questão. a partir de então. responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 3 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? (valor: 0. do CC. é cabível a prisão civil de Miguel? (valor: 0. § 3º. o credor é absolutamente incapaz. 206. pois há uma causa impeditiva da prescrição que é. Diante disso. B) A pena de prisão. o prazo prescricional não corre. Então. inciso I. é uma exceção. Transcorridos 3 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos. justamente. § 2º. Entretanto. Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução. requerendo a prisão civil do devedor. No caso. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$ 5. configurada a inadimplência.Liandra. (valor: 0. Liandra. sendo certo que segundo o art. não concedeu sua outorga uxória. Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João. De posse do contrato de confissão de dívida. com anuência de João e Rodrigo.40) • RESPOSTA A) A relação contratual entre Rodrigo e João é a de fiança. local de cumprimento da obrigação. nos termos do art.00. 1. não anuiu ao contrato de fiança. junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES. ou seja. a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade? (valor: 0.647 do CC combinado com o art. caso este não a cumpra. 1. garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João. neste caso e considerando o . Trata-se de um contrato acessório ao contrato principal que é o contrato assumido perante a credora. De acordo com os elementos do enunciado: A) Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente.000. também assinado por duas testemunhas. a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos. tudo indica que a cônjuge de Rodrigo. porquanto o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor.85) B) Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado.648 permitiria que aquele contrato acessório fosse questionado. 818 do CC. A fiança. A. arquiteto famoso e extremamente talentoso.642 do CC. passado o prazo estipulado e. após tentativas frustradas de contato. segundo o art. não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Mesmo considerando que a ação seria proposta por uma pessoa física (Marcos) ela foi cedida por uma pessoa jurídica do tipo S. Carlos e . 8º.099/95.regime de casamento. comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 6 (seis) meses. Diante do caso concreto. inciso I. B) A ação não reúne condições de procedibilidade perante o Juizado Especial Cível diante do que dispõe o art. poderá demandar judicialmente a rescisão do referido contrato por infração aos artigos mencionados acima. da Lei n.65) B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas. ainda. • QUESTÃO 4: Carlos. § 3º. E. deixa evidente que o cessionário de pessoa jurídica também está vedado de propor ação naquele juizado especial. a legislação apontada. de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0. Destaque-se. que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Carlos não realiza o serviço contratado. assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo. responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima). 1. dependeria da anuência do cônjuge que. Entretanto. 9. onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares n. 497 do Novo CPC). o prazo de prescrição será sempre o da lei. com fixação de multa diária (astreintes) ou então é possível ao credor buscar a resolução da obrigação com o recebimento de perdas e danos. pessoa desprovida de qualquer bem material. visando garantir segurança jurídica às relações sociais. estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. 192 do CC. consoante o art. na cidade de Condonópolis. 42. adquiriu de terceiro.60) • RESPOSTA A) Por se tratar de obrigação infungível (personalíssima) existem dois caminhos para solucionar a questão. 247 e 248 do CC e 461 do CPC/1973 (que corresponde ao art. em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil. há nove anos e meio.Marcelo. É possível exigir que o devedor cumpra com a obrigação que lhe é atribuída. Isso é possível? (valor: 0. tudo conforme os arts. não sendo possível que as partes estipulem no contrato prazo distinto. no bairro de Lírios. Portanto. posse de terreno medindo 240 m² em área urbana. B) A prescrição é definida exclusivamente pela lei. 2 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Norberto da Silva. São seus vizinhos do lado . no estado de Tocantins. que é o da comarca de Condonópolis.257/2001 c/c art. 10. Em razão disso. já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele. 1. demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas. 95 do CPC. 14 da Lei n. pelo rito sumário (art. Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local. • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC) A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel.240 do CC e arts. com setenta e dois anos de idade. de forma mansa e pacífica. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Cândido Gonçalves) e ativo (Norberto da Silva).257/2001). A posse é exercida ininterruptamente. 10. Elabore a peça processual cabível in caso. qualificando as partes. 941 a 945 do CPC. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves. Edgar. Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida. do esquerdo Ezequiel e. à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. ao contrário. e o nome . recebendo ofertas de valor insignificante. dos fundos. sem qualquer oposição. regido pela Lei n.direito Carlos. viúvo e acostumado com a vida na localidade. Por fim.257/2001. 1. 14 da Lei n. o rol de testemunhas. além do aponte da inexistência de outro bem de propriedade do autor. 39.257/2001). deverá ser requerida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação. 12 da Lei n.correto da ação. 943 do CPC) e do Ministério Público (art.060/50). tudo nos moldes do art. a exposição do exercício prolongado da posse.257/2001 c/c art. 10. 183 da CRFB/88 OU 1. a procedência do pedido para declarar a propriedade do imóvel e a condenação em honorários e custas processuais.211-A do CPC) e que justifique a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei n. 942 do CPC). do CPC. 10. e por isso deve indicar. II. 10. 944 do CPC) e a produção de provas.240 e seguintes do CC OU 9º da Lei n. Ao final. em razão da natureza da causa. sem oposição. devem ser apresentados os fundamentos jurídicos compreendendo. O endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações também deve ser apresentado em atenção ao que dispõe o art. 10.741/2001 – Estatuto do Idoso – OU art. a citação do réu. dos confinantes pessoalmente (Súmula 391 do STF) e dos interessados. deverá indicar o valor da causa e . 1. No pedido. por edital. deve ser apresentada fundamentação para a concessão da prioridade na tramitação do feito (art. I. Além da narrativa dos fatos com clareza. h. 275. observando que o procedimento a ser adotado é o sumário (art. desde logo. 71 da Lei n. bem como a demonstração de que o imóvel é inferior 250m² nos termos da planta do imóvel anexada (art. Por se tratar o autor de pessoa idosa e desprovida de recursos materiais. de maneira ininterrupta e para fins de moradia. do CPC). inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis (§ 2º do art. intimação das Fazendas Públicas (art. 10. 14 da Lei n.00/0.40/0.15/0.00/0. 10. do CPC.. 276 do CPC). Indicação correta do polo ativo Norberto da Silva (0.15/0. não pontua. Distribuição dos Pontos Quesito avaliado Valores Endereçamento correto: Juízo da comarca de Condonópolis com competência cível (0.257/2001 ou art.apontar o rol de testemunhas (art.15) na forma do art.20/0.10) 0. II.30/0. 941 do CPC (0.25/0. na forma do art. (0.40 (0. (0. do CPC). 9º da Lei 10.257/ 2001 0. na forma do art.211-A do CPC ou art.00/0.20). (0.00/0.00/0. (0.741/2003.211-A do CPC. (0.10/0.10 Fatos e Fundamentos jurídicos: Exercício prolongado da posse.257/2001 c/c art. Art. por se tratar de idoso.15) e do polo passivo Cândido Gonçalves (0.80 inferior a 250m² conforme documento anexo.20) Fundamentos legais: Art. 71 da 0.25/0. Fundamentação para a concessão de gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1.10 Adoção do Rito Sumário (0.25) e pedido para benefício da Justiça 0. (0. (0.15).35 Lei n. 10. h.060/50 (0. I.00/0. 275.20) Destinação do imóvel.10) 0.00/0.20) Imóvel 0. 183 da CF/88 OU Art.25/0.60/0.25 Obs. 1. (0.20) Inexistência de propriedade de outro bem imóvel. indicação de qualificação das 0.00/0.00 / 0. 1240 do CC OU Art.25) e pedido de prioridade na tramitação.10) Fundamentação para concessão de prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa. 14 da Lei n. 1.20).15) OBS. (0.10/0.15 materialmente incompetente.10) 0.35 Gratuita. (0. Indicação do endereço para as intimações (art.40 partes.20/0.: A mera menção do dispositivo legal não pontua. 39.: Se o candidato indicar juízo 0.10) Indicação correta da ação cabível.10) . (0. Citação dos confinantes Carlos.35/0.00/0.20 Rol de testemunhas (art.00/1.257/2001 c/c art.10) Valor da causa. Produção de provas. domicílio e residência na Rua n. NORBERTO DA SILVA. (0. propor a presente . 14 da Lei n.35) II. VI. portador do RG n.45 (0.80/1. Intimação da Fazenda Pública da União. 318 e seguintes do Código de Processo Civil.25 CPC).00/0.40/0. 944 do CPC). estado civil... Ezequiel e Edgar (art. vem. Condonópolis. 276 do 0. profissão.10/0.20/0. Pedidos: I. com todo o acatamento e respeito. V. Citação do réu.00/0. e do CPF n. II. endereço eletrônico. 0. III. MODELO DA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – ESTADO DE TOCANTINS. 942 do 0. 0. conforme instrumento de procuração anexo. com fundamento nos arts. por intermédio de seu bastante procurador signatário. Pedido de condenação em honorários e custas processuais. perante Vossa Excelência. portador da carteira profissional n. 0. 10. Procedência do Pedido para declarar a propriedade do imóvel.00/0. Tocantins. Intimação do Ministério Público (art..20 IV. do Estado e do Município.Requerimentos: I.60/ CPC). Citação dos interessados por edital. de forma mansa. endereço eletrônico. domicílio e residência na Rua. Fatos O autor adquiriu um imóvel do tipo terreno medindo 240 metros quadrados em área urbana. sendo certo que no cadastro imobiliário municipal e para fins de recolhimento de IPTU e serviços públicos o imóvel está cadastrado em seu nome. inclusive. O autor não possui nenhum outro imóvel seja urbano seja rural conforme certidões anexas. Cidade. inclusive. O imóvel está perfeitamente individualizado nos documentos anexos que o descrevem e indicam seus confrontantes vizinhos. conforme comprovam os documentos anexos. A posse sobre referido imóvel é exercida há 9 anos e meio. este nunca se opôs ou mesmo entrou em contato com o autor para .. n. tudo conforme vasta documentação anexa. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. com suas qualificações. O imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome do réu. estado civil. portador do RG n. e do CPF n. profissão.. Ação de Usucapião Especial Urbano Diante de CANDIDO GONÇALVES. de forma onerosa. onde construiu a casa e onde atualmente reside com sua família. Estado. desde que o adquiriu. pacífica e sem oposição alguma. contudo. ou seja.240 do CC que lhe garantem a aquisição do domínio a partir dos 5 anos de prescrição aquisitiva. como forma de pacificação social e segurança jurídica. Considerando que o réu não apresentou alternativa consensual para solução da questão. e agora foi procurado pelo autor e se negou a ajudar de qualquer maneira a regularizar a situação de tal propriedade. mesmo sendo nítido o direito do autor. como de fato. onde constituiu a residência de sua família. estão presentes realmente os requisitos previstos nos arts. imóvel com menos de 250 metros quadrados. o autor adquiriu de forma onerosa. 183 da CF de 1988 e 1. A CF de 1988 prevê instituto especifico para a regularização dos direitos de propriedade e domínio sobre bens imóveis urbanos em que se tenha estabelecido a moradia da família.regularizar a situação. Realmente. conforme se verificará abaixo. Trata-se de verdadeira política que deve ser aplicada ao caso concreto. comprovado está que não possui outro imóvel. outra saída não há senão a propositura . inclusive. está documentalmente comprovado. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que estão presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião. para todos os efeitos jurídicos. dificultará demais o trâmite extrajudicial em cartório. tudo conforme rol detalhado e individualizado anexo. A concessão do benefício de tramitação prioritária. do Distrito Federal e do Município. pois o autor é idoso. a intimação da Fazenda Pública da União. 1. Inclusive. . aponta o autor que decidiu pelas vias judiciais justamente pela forma como o assunto foi recebido e tratado pelo réu que. certamente. tudo para que se manifestem nos termos da lei. dos Estados.071 do Novo CPC. despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. dos vizinhos confrontantes. requer a Vossa Excelência: a) A citação do réu. c) A procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das custas. conforme documentos anexos e nos termos da legislação especial aplicada ao caso. bem como. ciente do que dispõe o art. e a intimação de interessados por edital a ser publicado.da presente ação. b) A declaração da propriedade do autor sobre o imóvel indicado nos documentos anexos em virtude da usucapião. por meio de ato de Oficial de Justiça. Pedidos Diante do exposto. Pede deferimento. 319. Nestes termos. Local. cujo rol será oportunamente apresentado. prova pericial e prova oral.00 (reais). A concessão do benefício da gratuidade de Justiça. data. do Código de Processo Civil. considerando. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. inciso VII. conforme declaração assinada anexa. Advogado OAB . nos termos da legislação especial aplicada. principalmente juntada de novos documentos. que o autor é pobre na acepção jurídica do termo. Dá-se à presente causa o valor de R$ . Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. inclusive. consequentemente. Exatos seis anos depois da aquisição do referido automóvel. responda. em que (ais) dispositivo (s) do Código de Defesa do Consumidor você enquadraria a responsabilidade do fabricante do veículo? (Valor: 0.30) C) Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado pela explosão podem se valer das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposição pelos danos sofridos? (Valor: 0. brasileiro. alegar ter se escoado o prazo prescricional? (Valor: 0. residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. com sede em São Paulo/SP. o que gerou um grave acidente. um exame pericial no carro de Marcelo constatou claramente que o motor apresentava um sério defeito de fabricação que provocou o desgaste prematuro de determinadas peças e. fundamentadamente: A) Em relação aos danos sofridos por Marcelo e seus familiares.35) B) O fabricante pode. advogado. A respeito desta hipótese. casado. com sérias consequências para Marcelo e sua família bem como para dois pedestres que estavam no acostamento da rodovia. quando viajava com sua família em Natal/RN. a explosão. Apesar de ter seguido à risca o plano de revisão sugerido pela montadora do veículo. adquiriu um veículo zero quilômetro em 2005.VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • ENUNCIADO 1: Marcelo. o motor do carro explodiu. com êxito.30) . mas efetivamente fato do produto. conforme o art. C) No caso da responsabilidade pelo fato do produto. no seu domicílio. não se trata de vício no produto. 17 do CDC. D) Marcelo poderia propor a ação de responsabilidade civil da empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de São Paulo? (Valor: 0. 101. 12. 12 e seguintes do CDC (Lei n. E. B) Sendo assim. Então. § 1º. Isso porque referido artigo considera que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art.30) • RESPOSTAS A) Estamos diante da responsabilidade do fabricante em virtude do fato do produto prevista no art. não é sustentável qualquer tese de prescrição. I. . Ele poder fazê-lo. do CDC. D) Nas relações de consumo encontramos um benefício para o consumidor que é escolher onde demandar a empresa. Então. 8. o prazo prescricional para o pedido indenizatório é de 5 (cinco) anos contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria conforme art. equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento lesivo como bem explica o art. por isso.078/90). no caso na cidade do Rio de Janeiro – RJ. do CDC) colocando em risco a integridade dos consumidores. mesmo já se tendo passado seis anos da aquisição. os pedestres eventualmente vitimados no evento em virtude do fato do produto podem se valer do CDC para fundamentar as suas demandas compensatórias. 27 do CDC. § 4º. podendo. A) O Recurso Especial poderá ser admitido? (Valor: 0. em seu art.65) B) Em caso de não admissão do Recurso Especial interposto. no 5º dia. o juízo cível prolata sentença. a qual o Tribunal dá parcial provimento. Após todo o trâmite na 1a instância. também. interpõe Recurso Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes.Mas como se trata de prerrogativa o consumidor pode abrir mão. Considerando que após a publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João. com a devida fundamentação legal. julgando procedente apenas o pedido de revisão. agosto. último dia do prazo. postulando a revisão de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. a empresa XYZ opõe embargos de declaração. no ano de 2015. qual será o recurso cabível? (Valor: 0. sem atentar para tal fato. Após a publicação do acórdão. entendendo somente pelo cabimento da indenização por danos materiais. responda às questões a seguir. João interpõe apelação. 218.60) • RESPOSTAS A) Atualmente – na data da elaboração desta obra. • ENUNCIADO 2: João ingressa com uma ação ordinária em face da empresa XYZ. Irresignado. João. é possível dizer que o recurso é . segundo o Novo CPC. propor a ação em São Paulo – SP. por entender que houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. local da sede da empresa. A) A pretensão de direito material perseguida por Carlos encontra amparo legal? Explique. Carlos ajuizou demanda em face de Alberto Santos. seria intempestivo o recurso). (Valor: 0. Sobre a hipótese apresentada.60) . Carlos foi notificado por correspondência assinada pelo síndico eleito Alberto Santos. (Observação: o gabarito. portanto. • ENUNCIADO 3: Carlos reside no apartamento 604. responda aos itens a seguir. sendo proprietário de sete vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de residência no Edifício Acapulco. Carlos satisfaz todas as condições da ação? Fundamente. segundo a ótica do Novo CPC o recurso poderá ser admitido.tempestivo: “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. Após assembleia condominial ordinária com quorum e requisitos de convocação exigidos pela legislação. assim como a locação de apartamentos. Então.65) B) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado. B) (resposta prejudicada diante da nova sistemática do Novo CPC). noticiando a proibição de locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva a pessoas estranhas ao condomínio nos termos da convenção condominial. tratando-se de uma mitigação do conteúdo da Súmula 418 do STJ. visando promover a locação das vagas de garagem. alegando ser possível a locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva. Diante da correspondência assinada pelo síndico. (Valor: 0. considerava o CPC antigo. na época. 1. ente despersonalizado. que correspondem aos arts. 12. não condôminos. VI. . possam ter acesso aos ambientes comuns do condomínio. 17. do Novo CPC. e não em face do Síndico. a título gratuito. celebraram contrato de depósito. não pode ser réu na demanda judicial. Atualmente o CC em seu art. reclama a devolução do bem. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A ilegitimidade passiva no caso encontra respaldo nos arts. XI. responda aos itens a seguir. que veda de forma expressa a locação de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio. Somente seria permitido. Sendo assim. 3º.331. e 485. embora o Síndico seja o representante legal do condomínio consoante o art. Até porque este apenas estava agindo como representante daquele condomínio.348 do CC. ao ser comunicado sobre o falecimento de Joaquim. no entanto. os herdeiros argumentam que desconheciam a existência do contrato e informam que alienaram o bem a André. 75. • RESPOSTAS A) A pretensão de Carlos não encontra amparo nem respaldo no direito civil. A ação deveria ter sido proposta em face do Condomínio. quando expressamente autorizado na convenção condominial. 18. para tanto. do CPC/1973. VI. § 1º. 1. segundo o mesmo artigo de lei. evitando-se com isso que estranhos. Francisco. • ENUNCIADO 4: Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura italiana. IX e 267. Com base em tal situação. B) Ocorre nítida ilegitimidade de parte. 6º. brasileira. pois ignoravam o depósito. também maior e capaz. Desde então passaram a namorar e Moema passou a . maior e capaz. e deverão ainda restituir a André o preço recebido nos termos do art. 637 do CC.65) • RESPOSTAS A hipótese narrada refere-se ao depósito voluntário. terão o dever de assistir processualmente André na referida ação reivindicatória. previsto nos arts.228 do mesmo código. conheceu Tomás. conforme previsão legal dos arts. Portanto. A) Qual ação judicial deverá ser ajuizada contra André? (Valor: 0. no Ceará. B) Considerando que os herdeiros atuaram com boa-fé. brasileiro. 627 e seguintes do Código Civil. considerando tal cenário. solteiro. 1. durante o ano de 2010. natural do Rio de Janeiro.60) B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos herdeiros por Francisco? (Valor: 0. a ação a ser ajuizada por André é a ação reivindicatória fundamentada no art. 3 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Moema. natural e residente em Fortaleza. A) Trata-se de depósito voluntário. 637 do CC combinado com o art. Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios. solteira. 627 e seguintes do CC. que deveria ser criada por Moema sozinha. Moema engravidou de Tomás. (Valor: 5. ao nascer. Após algum tempo. razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança.0) • GABARITO COMENTADO: (Atenção para dispositivos do CPC de 1973) ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça . era de risco. tenha condições de sobrevida. e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema. pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que. que não queria ser pai naquele momento. ao receber a notícia. a fim de garantir que Moema tenha condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança. elabore a peça judicial adequada. É certo que as fotografias. conforme atestado por seu médico. Moema decidiu procurar orientação jurídica. Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança. Este.frequentar todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como sua namorada. se recusou a reconhecer o filho. Moema ficou desesperada com a reação de Tomás. Diante desses fatos. declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás. dizendo que o relacionamento estava acabado. além de outras que o juiz considere pertinentes. pois conforme dispõe o art. nos termos do art.804/2008. da Lei n. 11. o pedido alimentar pressupõe. 11 da Lei em comento. Com efeito. já que o nascituro não tem personalidade jurídica. 2º da referida lei. medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. ainda. por sua natureza. nas disposições do art. com fulcro no art. Na petição inicial. da concepção ao parto. Tal ação deve conter o pedido de antecipação de tutela para custear as despesas de gestação. a necessidade de conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em .804/2004 que recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 273.804/2008. 11. Deve-se indicar. deve o candidato evidenciar a necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. 1º da Lei n. 11. a juízo do médico. razão pela qual pode ser amparado o pedido de antecipação de tutela. urgência na sua obtenção para que não haja prejuízo à subsistência do requerente. inclusive as referentes à alimentação especial. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio. I. aplica-se supletivamente aos processos regulados por essa lei as disposições do CPC. Deve o candidato frisar que a fixação dos alimentos deve ser feita observando-se o binômio: necessidade da requerente e possibilidade do querido em obediência ao art. 6º. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos. internações. fundada na Lei n. parto. CPC104. à assistência médica e psicológica. caput. aos exames complementares.cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. 5) Conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o menor após o seu nascimento. 1. caput da Lei n. 11.favor do menor.804/2008. após o seu nascimento.15 Obs. 4) Protesto genérico pela produção de provas. 6º.: Se o candidato indicar juízo materialmente incompetente. 2) Fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora (art. 3) Antecipação de tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido. da Lei n. nos termos da Lei n. 6º. PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (art.060/50.804/2008). 9) Indicação do valor da causa. parágrafo único. 8) Condenação do réu em custas e honorários advocatícios.00/0. 7) Gratuidade de justiça. 282. 11. nos termos do art. 6) Intervenção do Ministério Público. Distribuição dos Pontos pela OAB: Quesito avaliado Valores Endereçamento: Juízo da comarca de Fortaleza com competência cível. (0. 10) Indicação de data e assinatura sem identificação do candidato. .15) 0. do CPC)105: 1) Citação do réu para apresentação de resposta em 5 (cinco) dias. Pedidos: (0.10) Fatos e fundamentos jurídicos Relato de sinais exteriores da relação que deu origem à gravidez.25/0. 11. Moema (0.20) Requerimentos: (0. Produção de provas. caput.75/1.15).40 Tomás (0. nos termos da Lei n.75/1. Indicação correta do polo ativo. 1060/50 ou indicação de recolhimento de custas.10/0.40) Caracterização da necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. do CPC. 39. medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. e parágrafo único da Lei n.804/2008.20) 0.00 Gratuidade de justiça.40) Caracterização da necessidade da observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido que recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.20 parto.80/1. 2º da Lei n.00/0.00 formulado pela autora. (0.40/0. 0. (0. (0. Intimação do Ministério Público. inclusive as referentes à alimentação especial.60 Art. 11.25/0. Fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido 0.40/0. 0.30/0. internações.15) 0.804/2008 ou art. 6º.não pontua. 11 da Lei n. (0. I. do CPC). indicação de qualificação das partes. 0.15) e do polo passivo.25 para cada item) Citação do réu. a juízo do médico.00/0.40) Fundamentação legal: Art. (0. 0.25 para cada item) Antecipação de tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido.00/0.25/0.50/0. 273.15 Indicação do endereço para as intimações (art.10) Indicação correta da ação cabível. da concepção ao parto. exames complementares. assistência médica e psicológica. I.10 (0. (0.00/0.15/0.20/0. (0. Conversão dos alimentos gravídicos em .20) Art.804/2008.00/0.00/0.50/0. (0.00/0. 11. além de outras que o juiz considere pertinentes. estado civil. com fundamento na Lei n. Fatos . perante Vossa Excelência.30 Indicação de data e assinatura sem identificação do candidato. e do CPF n. e do CPF n. Indicação do valor da causa. nacionalidade. MOEMA. 0.804/2008 combinado com o art. Estado.00/0. portadora do RG n. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.. com todo o acatamento e respeito. Cidade. 11.. Cidade. Estado. domicílio e residência na Rua X. nacionalidade. endereço eletrônico.. profissão. Condenação do réu em custas e honorários advocatícios.00/0. 0. profissão. propor a presente Ação de Alimentos Gravídicos Diante de TOMÁS. portador do RG n.. residente e domiciliado na Rua X. por intermédio de seu bastante procurador signatário. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. portador da carteira profissional n. conforme instrumento de procuração anexo. estado civil..pensão alimentícia para o menor após o seu nascimento. vem.10 MODELO DE PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ. endereço eletrônico. bem como outras despesas da gestação que. Eles se conheceram no Ceará. geralmente uma vez por semana visitava a autora. nesta Comarca. exteriorizado para diversas pessoas conforme declarações e fotos anexas. conforme atestado médico anexo é uma gravidez de risco. O réu é empresário bem-sucedido. Os documentos médicos e valores em aberto relativos à tais despesas estão anexos. O réu sempre comparecia nesta cidade. em viagens e permanecia por alguns dias. conforme se comprova com os documentos que acompanham a inicial. A autora está desde então desempregada. inclusive. Certo dia a autora descobriu que estava grávida e ao noticiar o fato ao réu foi surpreendida com sua negativa de ajudar na gravidez. Há comprovação documental do relacionamento anexa. momento em que o mesmo terminou abruptamente o relacionamento. A autora namorou o réu durante o ano de XXXX. sem condições de arcar com despesas médicas e plano de saúde. Diante de tais . alegando que não poderia ser pai naquele momento. revelando sua capacidade financeira em contribuir com as despesas mencionadas. sendo sócio de várias empresas e proprietário de veículos e imóveis diversos. que não reconheceria a paternidade e nem contribuiria com qualquer gasto. O relacionamento foi sério e duradouro. caput. daquela mesma lei citada. conforme abaixo se requer. 2º da Lei n. mais do que isso. conforme dispõe o art. Os valores devem ser suficientes para o atendimento de todas as necessidades médicas. existe perigo na demora. 11. a condição financeira da autora revela ser necessário que o réu contribua financeiramente com os gastos diretos e indiretos da gestação.fatos. O valor de tal contribuição deve estar relacionado com o binômio “necessidade e possibilidade”. pois não pode a autora suportar quaisquer gastos e isso pode . Realmente. prescrições preventivas.804/2008. que determina ao juiz sopesar a possibilidade do réu e as necessidades da autora. terapêuticas e o que mais se tornar necessário para garantir a segurança da autora e do filho que está sendo gerado. Da tutela de Urgência A obrigação de contribuir financeiramente com as despesas da gravidez está documentalmente comprovada. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que a autora necessita de ajuda financeira no momento e que o réu é obrigado a contribuir nos termos do art. 6º. Entretanto. sobretudo. torna-se claro o direito da autora. como se verificará abaixo. pela condição financeira que atualmente apresenta. com fortíssimos indícios. sem oitiva do réu. nos termos que abaixo se requererá. 11 da Lei n.000.00 (mil reais). a título de alimentos gravídicos. Pedidos Diante do exposto. conforme art. c) Que a presente ação seja julgada totalmente procedente para .804/2008 que permite a aplicação supletiva das regras do CPC. pois estão presentes os requisitos legais. para que seja o réu obrigado a pagar à autora uma pensão mensal. dos arts. no valor de R$ 1. assim que ocorrer o nascimento. bem como a conversão de tal obrigação em pensão alimentícia diretamente ao menor.trazer prejuízo à sua vida e/ou à vida do feto. nos termos da lei.000. na forma liminar. outra solução não há senão determinar de forma antecipada a obrigação do réu. § 2º. É necessária a concessão de tutela antecipada. no caso. nos moldes do art. Realmente. requer a Vossa Excelência: a) A concessão da tutela antecipada. 11. b) A condenação do réu na obrigação de pagar à autora alimentos gravídicos até o nascimento do menor. no valor de R$ 1. é de rigor que seja fixado um valor mensal imediato que deverá ser custeado pelo réu até decisão final. em caráter de tutela antecipada.00 (mil reais) mensais). Sendo assim. 300. 300 e seguintes daquele código. do CPC. casada com Pedro de Sousa. Pede deferimento. conforme declaração de pobreza anexa. na forma da lei. data. desapareceu de seu domicílio. d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar no feito. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. despesas e honorários de sucumbência. Local. condenando-se ainda o mesmo no pagamento de eventuais custas. confirmando-se a tutela concedida com efeitos definitivos. Requer-se ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Advogado OAB IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Maria de Sousa. Nestes termos. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. Dá-se à presente causa o valor de R$ (). sem dar notícias e . localizado na cidade de Florianópolis. que seja o réu condenado ao pagamento da pensão apontada acima. nos termos da lei. para aquisição de um automóvel marca Speed.60) B) A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? (Valor: 0. seu marido requereu a sucessão definitiva. Considerando o caso relatado. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. responda aos itens a seguir. 6º do CC admite a morte presumida no que diz respeito aos ausentes nos casos em que a própria legislação autoriza a sucessão definitiva (art.000.não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. sendo certo que no caso se aplica a presunção estabelecida pelo CC quanto ao ausente. B) Sim. A) Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria? (Valor: 0. tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro. ano 2010.65) • RESPOSTAS A) A presunção da morte de Maria ocorrerá após a abertura da sucessão definitiva. O art. • QUESTÃO 2: Joana de Castro celebrou um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária com o Banco “X”.571 do CC estabelece que termine a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges. 37 do CC). Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria. pois o inciso I e o § 1º do art. 1. Ficou acordado que Joana deveria pagar 48 parcelas de R$ 2.00 até o dia 5 de cada mês. Em virtude do inadimplemento no . 6º c/c o art. o .pagamento das seis últimas parcelas. • QUESTÃO 3: Caio foi submetido a uma cirurgia de alto risco em decorrência de graves problemas de saúde. interpelar o devedor para comprovar a mora? (Valor: 0. a constituição em mora é obrigatória. Durante a realização da cirurgia. em regra.043/2014) e também o que determina a Súmula 72 do STJ: “ a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. ou seja. a constituição do devedor em mora opera-se. 911/69. B) No caso específico do problema. responda aos itens a seguir.65) B) Deve o credor. Considerando o caso relatado. pois a redação de tal dispositivo foi alterada após a aplicação do referido Exame de Ordem pela Lei 13. A) Nas obrigações com termo de vencimento certo. 2º. a instituição financeira notificou a devedora via Cartório de Títulos e Documentos. não depende de interpelação do credor (se trata de mora ex re). ou seja. independentemente de interpelação? (Valor: 0. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. é automática. tratando-se de alienação fiduciária. sendo essa regra decorrente da disposição e exigência do art. § 2º do Decreto-Lei 911/69 (atenção. nos termos do Decreto-Lei n.60) • RESPOSTAS A) Quando o devedor não cumpre com obrigação com termo de vencimento certo será constituído de pleno direito em mora. A) O negócio jurídico firmado entre a esposa de Caio e o plano de saúde é inquinado por um vício de consentimento. aos itens a seguir. aditivo contratual com o plano de saúde (que sabia da grave situação de Caio). 156 do CC. de forma fundamentada. maior e capaz. Qual seria esse vício? (Valor: 0. II ambos do CC. a compra de uma motocicleta usada por R$ 9.médico informa à esposa de Caio a respeito da necessidade de realização de outros procedimentos imprescindíveis à manutenção da vida de seu marido. não cobertos pela apólice. • QUESTÃO 4: Renato. no dia 7 de março de 2012. B) O estado de perigo torna o negócio anulável.60) B) O vício presente no negócio jurídico acima descrito faz com que o ato firmado se torne nulo ou anulável? Justifique. visando solucionar este . conforme preceitua o art. responda. maior e capaz. cujas prestações eram excessivamente onerosas. Em face dessa situação. durante a cirurgia de seu marido.000. Sendo assim. Diante da necessidade de adaptação à nova cobertura. por ser anulável. dependerá de manifestação e pedido neste sentido em ação judicial que deveria ser promovida pelos interessados. Como Renato não tinha o dinheiro disponível para cumprir com sua obrigação e. na cidade de João Pessoa. 178.65) • RESPOSTAS A) O vício de consentimento que está presente no caso do enunciado é o “estado de perigo” previsto no art. 171. de Juarez.00. efetuou verbalmente. a esposa de Caio assina. II ou o art. (Valor: 0. 313 do CC. ofereceu a Juarez um jet-ski. o pagamento não se efetuaria com a recusa do credor.65) B) Se Juarez recusasse a proposta de Renato. residente na Avenida dos Bandeirantes.60) • RESPOSTAS A) A pretensão de Renato é de efetuar o pagamento com a entrega de objeto diferente daquele inicialmente pactuado. conforme art. 4 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: José Afonso. nestes casos.problema. pois existia uma dívida e Renato ofereceu prestação diversa da anteriormente combinada. A hipótese é possível e se trata da aplicação do instituto da Dação em Pagamento. adquiriu de Lúcia Maria. A) É cabível efetivar o pagamento pelo meio sugerido por Renato? Justifique. responda aos itens a seguir. enfermeira. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. de valor equivalente como pagamento. Com base em tal situação. 356 e/ou o art. Trata-se de requisito para que se convalide o instituto da dação em pagamento conforme prevê o art. engenheiro. é obrigatório. solteira. B) O consentimento. 356 do CC. solteiro. 555. o pagamento se efetivaria mesmo assim? Justifique (Valor: 0. (Valor: 0. Então. São . apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso. determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ. 600. Rua Central. residente à Rua Rio Branco. contador. n. ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro.002/2011. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna . ajuizada por Carlos Batista. sem cláusula de arrependimento. pelo valor de R$ 100.000. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista. 123. solteiro. visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual. tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria. cidadã de posses na cidade onde reside. 6. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela. em face de Lúcia Maria.Paulo/SP. José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel. O instrumento particular de compromisso de compra e venda. bairro Funcionários. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir. • GABARITO COMENTADO: (Atenção: o conteúdo está baseado no CPC de 2013) Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. situada na cidade de Mucurici/ES.00 (cem mil reais). nos autos da execução de título extrajudicial n. Itaperuna/RJ. foi assinado pelas partes em 2 de maio de 2011. uma casa para sua moradia. 050. no mérito. – A turbação decorrente da penhora efetivada.046. O examinando deverá requer. o pedido de desconstituição da penhora OU manutenção da posse do imóvel. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro. fazendo descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação. 6. 1. – Existência de outros imóveis livres e desimpedidos.049. e/ou art. devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. A legitimidade de Carlos Batista decorre da aplicação do princípio da causalidade. do CPC. 282 do CPC.002/2011. devendo as partes estar devidamente qualificadas. § 3º. 1. tendo Carlos Batista como requerido. coerência e raciocínio jurídico. do Código de Processo Civil. bem como a Súmula 84 do STJ. 1. do CC. eis que a penhora do imóvel foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria. caracterizando: – Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda. observando os requisitos do art. do CPC) . – Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida. na forma do art. – A existência da posse do imóvel. 1.210. O examinando deverá indicar como fundamento legal o art. O examinando deve requerer: – Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (art. O examinando deve formular estruturadamente a petição escrita./RJ. 40 Indicação correta dos polos ativo (José Afonso) (0.10) e passivo (Carlos Batista) (0.300.20) 0.00/0.20 Distribuição por dependência ao juízo da execução 0.00 A existência da posse do imóvel. 1. Descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação.30/0.20) A turbação decorrente da penhora efetivada. (0. 0.30) 0. – Protesto pela produção de provas.50/0. (0.00/0. Distribuição dos Pontos pela OAB: Quesito avaliado Valores O foro competente é da 4ª Vara Cível de Itaperuna/RJ.00/0.10) Estrutura da peça (fatos.60 polo passivo. fundamentos e pedido – 0.40/0. do CC (0.00/0.50 – Súmula 84 do STJ.10/0. 1. 0. (0.20) Anterioridade da aquisição do imóvel em relação a dívida. do CPC.20) Existência de outros imóveis livres e desimpedidos. Por fim. deve indicar o valor da causa e inserir indicativos de data e local e assinatura do causídico. (0.60 manutenção da posse do imóvel.20/0.20) Formular corretamente o pedido de desconstituição da penhora ou 0.20 para cada 0. (0.00/0. – Condenação de honorários sucumbenciais e custas.046.30 Identificação da ação (Embargos de terceiro). (0.20/0.20) Dispositivos correlatos ao tema: – Art.40/0. (0.00/0.60 um).30) com qualificação do polo ativo (0.210. caracterizando: Aquisição do imóvel mediante compromisso de compra e venda.80/1. e/ou art.60) . coerência e raciocínio jurídico.10) e do 0.40/0.00/0. (0.00/0.60/0.20/0.20/0. 00/0.20/0.00/0.20) 0.20) Indicar a inserção de data e assinatura.30/0.10). (0. Indicação do valor da causa: R$ 100. (0. 0.10) e custas.50 – Condenação de honorários sucumbenciais (0. (0. § 3º.000.10 . do CPC).050.10/0.00 (valor do imóvel 0. 1.10) – Protesto pela produção de provas.00/0.20 penhorado). (0.40/0. Requerimentos: – Citação/Intimação do embargado para responder aos embargos de terceiro (art. Cidade. Estado. e do CPF n.. com fundamento nos arts.XXXX..00 (cem mil .000.. conforme instrumento de procuração anexo. Autos n. portador do RG n. e do CPF n. Cidade. estado civil.XXXX. profissão..XX-X. A compra ocorreu pelo preço de R$ 100. domicílio e residência na Rua n. 674 e seguintes do Código de Processo Civil.. portador da carteira profissional n. 676 do Novo CPC) JOSÉ AFONSO. portador do RG n. vem. endereço eletrônico. propor os presentes Embargos de Terceiro Diante de CARLOS BATISTA. por intermédio de seu bastante procurador signatário. XXXX. Fatos O autor adquiriu de Lúcia Maria um imóvel do tipo casa. com todo o acatamento e respeito. com domicílio e residência na Rua n. estado civil. Estado.XX (ação de execução) Distribuição por dependência (art. perante Vossa Excelência. onde estabeleceria a partir daquele momento a moradia sua e de sua família. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. profissão.MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA – RJ. endereço eletrônico. sem cláusula de arrependimento. tendo sido assinado pelas partes em 2 de maio de 2011.reais). tornou-se necessária a propositura da presente demanda. Depois da aquisição do imóvel e de ter passado a residir no mesmo o autor iniciou o levantamento de documentos e informações para regularizar a escritura pública e o registro imobiliário quando percebeu que recaia sobre o imóvel uma penhora determinada por este juízo (4ª Vara Cível) nos autos da Execução 6. . tudo conforme comprovam os documentos anexos. visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. como se depreende dos documentos comprobatórios anexos. por instrumento particular de compromisso de compra e venda. entretanto. o credor daqueles autos desprezado a existência de outros bens imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria. Diante da constrição judicial invasiva e contrária aos direitos do autor.002/2011 promovida por Carlos Batista em face de Maria Lúcia. conforme fundamentos que seguem. Compulsando os autos da execução é possível verificar que a penhora recaiu sobre o imóvel em razão de expresso requerimento formulado na inicial pelo réu. tendo. sendo certo que o preço foi quitado numa única parcela mediante depósito bancário. as datas da assinatura e do pagamento também. está comprovada a posse de anos exercida sobre o . Fundamento Jurídico Diante dos fatos narrados. o art. Por fim. Inclusive. O autor é possuidor do imóvel e referido direito é protegido pelo art. nos termos da Súmula 84 do STJ. como delimita o direito processual. tal direito é assegurado ao promitente comprador ainda que desprovido de registro o seu direito. pode requerer seu desfazimento ou sua inibição. Realmente. Sendo possuidor. sem qualquer turbação. 674 do Novo CPC revela que aquele que não faz parte do processo e que venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. tal direito está sendo prejudicado pela penhora realizada nos autos da ação de execução. Tal direito lhe permite solicitar o levantamento da penhora e a liberação total do bem constrito. 1.210 do CC. verifica-se que a aquisição do imóvel ocorreu mediante compromisso de compra e venda devidamente assinado e quitado em data muito anterior à emissão do cheque objeto da ação de execução. O direito de aquisição da propriedade está comprovado pelos documentos anexos. inclusive. tem direito de ser mantido na sua posse. Inclusive. nos termos requeridos. 319. expedindo-se os respectivos ofícios para que seja devidamente averbado junto à matrícula do imóvel. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. o que poderá ser comprovado não somente pelos documentos anexos como. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. do Código de Processo Civil.bem. por testemunhas. c) Que a presente ação seja julgada totalmente procedente. cujo rol será oportunamente apresentado. com a manutenção da posse do imóvel descrito nos documentos anexos em favor do autor. Então. Pedidos Diante do exposto. condenando-se ainda o Réu ao pagamento das custas. como abaixo se requer.002/2011. b) a desconstituição e o levantamento da penhora. a qualidade de terceiro em relação ao débito exequendo. conforme art. se o caso. a desconstituição e o levantamento da penhora é direito do autor. . 6. 677 do Novo CPC. requer a Vossa Excelência: a) a distribuição por dependência aos autos do processo de execução n. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. inciso VII. anotando-se o que for necessário. causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. por ser . data. Dá-se à presente causa o valor de R$ 100. mas que vendia outro muito bom. ao tentar abrir a bebida. Manuel alega que não possui qualquer responsabilidade e que não seria parte legítima. Conversando com Manuel. Local. Ajuíza. Pede deferimento. mas. O vinho não possuía qualquer informação no rótulo além de seu nome. Oferecida a defesa. Chegando à sua residência. conversar com Manuel sobre o ocorrido. então. Advogado OAB X EXAME DA OAB – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Joaquim estava irresignado porque não encontrava mais seu vinho favorito à venda. mas o mesmo afirma que não possui qualquer responsabilidade. o mesmo lhe informou que aquele vinho não era mais entregue pelo fornecedor. Joaquim resolveu comprá-lo diante dos elogios feitos por Manuel. dono de um estabelecimento comercial perto de sua residência. ação em face de Manuel. pleiteando reparação por danos materiais. então. Nestes termos.000. Joaquim tenta.00 (cem mil reais). melhor que o apreciado por Joaquim. o vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim. comprovando a qualidade de herdeiros com a juntada da certidão de óbito. B) Caso Joaquim viesse a falecer durante o processo os herdeiros poderiam pleitear a inclusão na relação processual. I ou II. então. responda. c/c o art. 12. § 1º. como comerciante será o responsável civilmente pelo ocorrido tudo conforme art. • QUESTÃO 2: Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo. como os herdeiros poderiam pleitear inclusão na relação processual? (Valor: 0. • RESPOSTAS A) Pela análise do problema é possível observar que ocorreu o que o CDC define como “fato do produto” e não “vício do produto”. 1. A respeito desta hipótese. 13.75) B) Se Joaquim falecesse no curso do processo. fundamentadamente: A) Merecem prosperar as alegações de Manuel? (valor: 0.060 do CPC/1973 que corresponde ao 689 do Novo CPC. Isso porque não há informação sobre o produtor da bebida. ambos do CDC. pois no caso o produto apresenta um risco não esperado que aumenta a ocorrência do dano. II. As alegações de Manoel não devem prosperar.50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. nos termos do art. Deverão requerer processualmente a sua habilitação no processo de reparação de danos que tenha sido movido em face de Manuel. Manuel. fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa.apenas o vendedor do produto. não era filho biológico de . 110. B) Luzia poderia prosseguir com a ação negatória de paternidade ajuizada por seu filho. 1. • RESPOSTAS A) Diante dos fatos narrados no enunciado podemos afirmar que Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade. e/ou arts. do CC.056 e 1.060 do CPC/1973 que correspondem aos arts. parágrafo único. 43. Vindo Antonio a falecer. nos termos do que acentua o art.601.75) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. do Código Civil. 1. Trata-se de ato que. 1. • QUESTÃO 3: COMUNICADO: Questão anulada. 6º. Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. 1. 687 e 689 do Novo CPC. 18. Isso com fundamento nos arts. caso este viesse a falecer no curso da demanda por sucessão processual§. Ou seja.601. pois se trata de ação personalíssima. caso ele tivesse ingressado com a ação teria iniciado o procedimento e seria apenas substituído processualmente por Luzia. A) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? (Valor: 0.055. poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso? (Valor: 0. A respeito do fato apresentado.Antônio. . caput. se o caso. deveria ter sido praticado por Antonio e não se transmitiria a outrem. ante as características físicas por ele exibidas.50) B) Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo. responda aos seguintes itens. por fim. mediante notificação extrajudicial. tendo adquirido sua propriedade e notificou a locadora a respeito da sua saída. Disse. Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis. depois de longos 20 anos de magistério. para sua surpresa. Para tanto. Questionada. Jorge conta o ocorrido a Max. certificada a entrega a Miranda. acrescentando que Miranda sempre foi uma locatária de trato difícil. que seu contrato foi concretizado com Max e que. dizendo. que diz lamentar a situação. 5 XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Jorge. professor de ensino fundamental. ao tentar ingressar no imóvel. somente devia satisfação a ele. Contudo. que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. Miranda ali permanecia instalada. • QUESTÃO 4: COMUNICADO: Questão anulada. em virtude disso. tendo ficado satisfeito com o que lhe foi apresentado. respondeu que não havia recebido qualquer notificação de Max. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência. que como Jorge é o atual proprietário . Indignado. procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. soube que este se encontrava ocupado por Miranda. que dali só sairia a seu pedido. por fim. Depois de visitar o imóvel. poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. (1 conforme errata. bem como no preceito legal disposto no art. Deverá formular pedido de antecipação de tutela alegando presentes a verossimilhança e o periculum in mora. Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo. atendendo ao disposto no art. 8. 282. 273 do CPC) é norma geral. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (art. da Lei n. ambos qualificados.245/91). concedendo o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel pelo locatário. Diante da situação apresentada. na qualidade de advogado constituído por Jorge. que autoriza a alienação de imóvel durante o prazo da locação. • GABARITO COMENTADO: A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. § 1º. leia-se “locatária”). Ao explicitar os fatos. na forma do art.cabe a ele lidar com o problema. Jorge procura o advogado. o que é feito ainda na mesma semana.245/91. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. II. 59. da Lei n. 58. deve o examinando destacar a existência de relação jurídica material entre as partes decorrente da sub-rogação de Jorge nos direitos de propriedade. após a denunciação do contrato. não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa relação. 273. O pedido de antecipação de tutela (art. do CPC. proponha a medida judicial adequada para a proteção dos interesses de seu cliente para que adquira a posse do apartamento comprado. Com isso.245/91. do CPC. 8. . que o orienta a denunciar o contrato de locação. 8º da Lei n. 8. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. já que não se trata das hipóteses do art. além de custas e honorários de advogado106. portador da carteira profissional n. 8. estado civil.. professor.aplicável a qualquer processo de conhecimento. MODELO DA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – ESTADO DO RJ. endereço eletrônico. Ao final. 59 e seguintes da Lei n. portador do RG n. perante Vossa Excelência. deverá formular pedido de concessão da antecipação de tutela. por intermédio de seu bastante procurador signatário. seguido do pedido de confirmação dos seus efeitos com a imissão definitiva do autor na posse do imóvel. liminarmente. endereço eletrônico. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. com fundamento nos arts. profissão. vem. Estado. que se submete ao rito ordinário. com todo o acatamento e respeito. JORGE.245/91 combinado com o art. residente e .. conforme instrumento de procuração anexo. Cidade. e como tal não pode ser afastada da ação de despejo. estado civil. portadora do RG n.. propor a presente Ação de Despejo com Pedido de Tutela de Urgência Diante de MIRANDA. brasileira. e do CPF n.. domicílio e residência na Rua X. e do CPF n. para o despejo da locatária. o autor notificou a ré. conforme comprovam os documentos anexos (contrato de locação e escritura pública de compra e venda). não houve desocupação voluntária. verificou que inexistia restrição no direito de alienação.domiciliada na Rua X. não desocuparia o imóvel ou então só desocuparia se fosse notificada por ele. Fatos A ré é inquilina do imóvel que o autor adquiriu do anterior proprietário. Infelizmente. Quando adquiriu o imóvel o autor sabia da existência do contrato de locação.. Ato contínuo. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. Estado. notificou a ré para que o desocupasse. Na sequência. . O autor procurou Max que simplesmente apontou que não era mais seu o problema e que o autor deveria buscar realizar seu direito na Justiça. Cidade. pois ele pretendia se mudar para o mesmo. Max. mesmo ultrapassados os 90 dias fixados na legislação. denunciando o contrato de locação existente e destacando que havia sucedido os direitos de Max no referido contrato de locação e que agora é o atual proprietário. Para sua surpresa a ré informou que o seu contrato não era com o autor e sim com Max e que. contudo. na qualidade de atual proprietário do bem. após adquirir o imóvel. por conta disso. inclusive. é certo que estão presentes os requisitos dos arts. inclusive. mesmo transcorrido o prazo da notificação que denunciou o contrato. bem como existe perigo na demora. Além disso. porque a ação de despejo segue o rito comum do CPC e. com . há fumaça do bom direito. 300 e 303 do CPC que. o direito de denunciar o contrato e obter a posse do imóvel está previsto claramente no art. § 1º. 59. deve ser concedida como tutela antecipada. Da Tutela de Urgência A ordem de despejo é de rigor. O autor sub-rogou-se nos direitos contratuais da locação a partir do momento que adquiriu a propriedade de Max. Realmente. Apesar de não estar presente nenhum dos requisitos do art. pois se trata de norma geral a ser observada nos procedimentos judiciais como um todo. tendo em vista que está tudo alicerçado em documentos que comprovam de maneira nítida seu direito. bem como verá prejudicado o livre exercício do seu direito de propriedade e posse. pois se aguardar o desfecho do processo terá amargurado prejuízos financeiros. aqui. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que a ré mantém-se irregularmente na posse e uso do imóvel. além disso. na forma liminar. 8º da Lei de Locações. da Lei de Locações. se aplicam de forma complementar e subsidiária. outra solução não há senão determinar de forma antecipada a imissão na posse do imóvel. Pedidos Diante do exposto. emitindo-se o competente mandado. do CPC. conforme art. sem oitiva da ré. § 1º. diante da presença dos requisitos legais. Dá-se à presente causa o valor de R$ (--). data. requer a Vossa Excelência: a) a concessão da tutela antecipada. com a decretação do despejo imediato da ré. confirmando-se a tutela concedida com efeitos definitivos. para que seja o autor imitido na posse do imóvel por meio da decretação do despejo da ré. na forma liminar. por ser medida de Justiça. Assim. b) que a presente ação seja julgada totalmente procedente para que seja concedida a imissão na posse e o despejo requerido.isso. conforme abaixo se requer. . Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. 300. está sujeita ao pedido de tutela provisória. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. Nestes termos. Local. Pede deferimento. no caso. 11. nos termos do art. considerando que o namorado é responsável pela concepção. B) A legitimidade ativa para a propositura de tal ação é da mulher grávida. vindo a engravidar dele. bem como. a ação a ser proposta seria a de “alimentos gravídicos” e o prazo para resposta do réu seria de 5 (cinco) dias. .804/2008. • RESPOSTAS A) Considerando que Suzana está grávida e que possivelmente não tem condições de arcar com as responsabilidades financeiras da gravidez. responda apontando o fundamento legal: A) Qual a ação a ser proposta e qual o prazo para resposta? (Valor: 0. de Suzana. Diante do caso apresentado.75) B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda? (Valor: 0. Não tendo condições de suportar as despesas durante a gravidez. Advogado OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Suzana namorou Paulo durante 2 anos. 1º e 6º da mesma lei citada. 7º da Lei n. 11. nos termos dos arts.50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as providências cabíveis.804/2008 que trata do tema. (Valor: 0. em existindo cláusula de exclusividade. o corretor terá direito à remuneração integral prevista no contrato. ainda que concluído o negócio diretamente entre as partes sem a intermediação da corretora. Álvaro. Renata. Nessa situação. vindo a efetivar a compra do bem. a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. deve pagar o percentual ajustado a título de corretagem (remuneração do corretor). Por sua vez. Isso porque. cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem. inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses. Renata. ao saber do negócio jurídico celebrado. embora diligente. encontrou um velho amigo. salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. que se interessou pelo imóvel. não conseguiu o resultado pretendido. ajuizou ação indenizatória em face de Humberto. caminhando pela praia. ou seja. Humberto. • QUESTÃO 2: Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata. seria devida a corretagem? (Valor: 0.60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.65) B) Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto. Passados três meses. • RESPOSTAS A) Humberto tem o dever de indenizar Renata por inadimplemento da obrigação contratual. indaga-se: A) Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação contratual? Fundamente. tudo . 65) B) Neste caso. • QUESTÃO 3: Dr. B) No mesmo sentido. portanto. sendo certo que seus pacientes revelam a natureza jurídica de consumidores nos termos do art. João e um paciente seu. aos itens a seguir. a responsabilidade civil do Dr. neste caso. será devida conforme o art. 3º do CDC. 2º do mesmo código.35) • RESPOSTAS A) A relação é de consumo. de forma justificada. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais. poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova? (Valor: 0. 725 do CC. responda. João com seus pacientes ostenta a natureza jurídica de relação de consumo? (Valor: 0. médico clínico geral. João deve ser subjetiva ou objetiva? (Valor: 0.25) C) Em eventual demanda envolvendo Dr. A) A relação de Dr. atende em seu consultório há vinte anos. A remuneração. pois o médico no caso em análise presta serviços de forma final aos seus pacientes e então se enquadra no conceito do art. sem ter constituído qualquer empresa. pois o objetivo do contrato de corretagem é a aproximação útil das partes. João. atuando. . como profissional liberal.conforme dispõe o art. 726 do CC. também faria jus Renata à sua remuneração caso tivesse aproximado de forma efetiva as partes e Humberto viesse a se arrepender. 00 (quinhentos mil reais) onde residem. mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra.000. A) Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente. do CDC. Considerando o caso narrado e as normas de direito. • QUESTÃO 4: Álvaro e Lia se casaram no dia 10 de maio de 2011. o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500. se o caso. Isso é o que se encontra destacado no § 4º do art. C) Seria possível aplicar a inversão do ônus da prova desde que presentes os requisitos indicados no art. (Valor: 0. 6º. VIII. será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente. pois se trata de direito básico do consumidor e não é afastado pela natureza subjetiva da responsabilidade civil. (Valor: 0. Após dois anos de união e sem filhos em comum. responda aos itens a seguir. sob o regime de comunhão parcial de bens.60) B) Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão. B) Apesar de se tratar de relação de consumo a responsabilidade civil no caso é subjetiva. resolveram se divorciar. . Na constância do casamento. impondo ao possível vitimado a obrigação de comprovar a culpa do profissional liberal. como uma exceção à regra geral do CDC que é objetiva. 14 do CDC.000. avaliado em R$ 45.00 (quarenta e cinco mil reais).65) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. do CPC/1973 que corresponde com o art.662 do CC). viúva. disposição na escritura pública sobre partilha de bens. 733 do Novo CPC. possui diversas limitações mentais. lavratura de tal escritura por tabelião de notas. reside no bairro “X”. e seu § 2º. 1. conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. da cidade “Z”. a qual lhe presta toda a assistência material necessária. necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho. com sua filha Clarice. com idade de 92 (noventa e dois anos). pensão e utilização do nome. 6 XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Maria de Fátima. inexistência de filhos menores ou incapazes. são os seguintes: consenso sobre todas as questões envolvidas. assistência de advogado ou defensor público.124 A. Em tese. caput. alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão. haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento (art. 1. mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas. • RESPOSTAS A) O divórcio na esfera administrativa depende do preenchimento dos requisitos expostos no art. Ao . B) Considerando que Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete (que se adquire pela simples tradição). Maria de Fátima. em virtude da idade avançada. elabore a peça processual cabível. a citação da interditanda para comparecer à audiência especial.177 a 1. o procura em seu escritório solicitando providências. a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos. 1. Diante disso. sob pena de ser suspenso o pagamento. perante o juízo comum estadual. Distribuição dos Pontos . chegou à sua residência. Requererá a antecipação de tutela com o deferimento de curatela provisória. do Código Civil e arts. correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário. Recentemente.198. desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS. Clarice. nos termos dos arts. 1. (Valor: 5. ao final. em face de Maria de Fátima. a fim de evitar a supressão da pensão. a produção de provas.ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. deverá descrever as graves limitações psíquicas de sua genitora em razão da idade avançada que a impedem de gerir-se e administrar seus bens. do Código de Processo Civil. Para tanto.767 a 1. sobretudo a pericial. a intimação do Ministério Público e. pedirá a procedência do pedido para decretar a interdição de Maria de Fátima.0) • GABARITO COMENTADO: Deverá Clarice ajuizar ação de interdição com pedido de antecipação de tutela. Diante dos fatos narrados. ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice.783. 20 .40 Fundamentação para a concessão da tutela de urgência (art.40 – 0. Item Pontuação 0.: se o examinado fizer o pedido genérico de produção de provas.20 – (Maria de Fátima) (0.80 – administrar os seus bens. Pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita ou indicação do recolhimento 0.10) e sua qualificação (0. a incapacidade da interditanda para reger-se e 0. 1.60 – CPC.783.00 – – CC. 273.00 – raciocínio jurídico.00 – de custas.177 ao art.40 Fatos e fundamentos jurídicos com riqueza de argumentação. 0. coerência e 0. 0.10– Obs. 1. 0.10) e sua qualificação. art.00 – Foro e juízo competente – justiça comum estadual.80 – – intimação do Ministério Público.00 – 0. 0.30 – 0.00 – 0. 0. 1.10) 0. 0.30) 0. 0. 1. (0. 3o ou art.10 0. (0. do 0.00 – Valor da causa.30 0.60 – 0. 1211. do art.00 – CPC.00 – explicitando os motivos respectivos. 0. nomeando-se a autora curadora provisória.00 – 0.20 Pedido de prioridade com fundamento no Estatuto do Idoso e / ou art.60 Fundamento Legal 0. 0. 0. (0.20– interdição.20 – – CC.40 – exercer os atos da vida civil.20 – – nomeação de Clarice como curadora em caráter definitivo. 1.20 Pedido específico produção de provas pericial.00 – decretação da interdição. 0.767 ao art. CPC). impossibilidade da ré em atender pessoalmente as exigências do INSS. do art.198. Pedidos – concessão de antecipação de tutela. descrição dos fatos que revelam a limitação psíquica para 0.10) 0.40 – – citação da ré. 4º.10) e passivo 0. demonstração da legitimidade da autora para requerer a 1. 1. a.10 – Indicação correta do polo ativo (Clarice) (0. Valor da causa. 0.20 . possui diversas . do lar. por intermédio de seu bastante procurador signatário. Estado. portadora do RG n. em virtude da idade e conforme comprovam os documentos médicos anexos. é quem cuida da mesma para todos os fins. viúva.. Fatos A autora é filha da ré. com todo o acatamento e respeito. prestando-lhe toda a assistência necessária. vem. possui 92 (noventa e dois) anos de idade e reside com a autora que.. com fundamento nos arts. portador da carteira profissional n. propor a presente Ação de interdição com pedido de tutela de urgência Diante de MARIA DE FÁTIMA. CLARICE. e do CPF n. perante Vossa Excelência. Esta é viúva. A ré. Cidade. profissão. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. residente e domiciliada na Rua X. na verdade. e do CPF n. brasileira.. Cidade... 747 e seguintes do Código de Processo Civil. estado civil. portadora do RG n. Estado. endereço eletrônico. domicílio e residência na Rua X.MODELO DA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE Z – ESTADO DE ZZ. conforme instrumento de procuração anexo. tornando-se imprescindível a regularização da situação da forma mais urgente possível. não tendo condições de receber a pensão que percebe do INSS que é essencial e vital para garantir e cobrir as despesas com medicamentos. conforme comprovam os diversos documentos anexos. diante das circunstâncias acima. alimentar e ministrar medicamentos que visam controlar suas patologias atestadas por relatórios médicos emitidos pelo Hospital Público deste município. Ocorre que recentemente chegou à residência da ré correspondência do INSS comunicando que a ré deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário (documento anexo). a ré não possui nenhuma condição de exercer os atos da vida civil. conforme abaixo se apontará. sob pena de ser suspenso o seu pagamento.limitações mentais e físicas. necessitando do auxílio pessoal e direto da autora para lhe dar banho. E. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que a ré não possui condições mínimas de gerir e administrar seus próprios . ficando as demais despesas suportadas pela autora em quase todos os meses. inclusive. interesses. inclusive. sem oitiva da parte contrária. o risco é de prejuízo à própria saúde e vida da ré que . 747. em virtude das doenças e da idade avançada. pois realmente. A urgência está também comprovada por documentos que acompanham a inicial. 749. pois a autora é filha da ré conforme documentação que acompanha a inicial (certidão de nascimento). está evidente e comprovado por documentos que a situação exige a interdição da ré. No mesmo sentido. Existe probabilidade do direito e perigo da demora. A documentação apresentada comprova a situação fática narrada. Da Tutela de Urgência A interdição é de rigor. além da prova documental contundente (fumaça do bom direito) caso não seja concedida a tutela antecipada na forma liminar. pelo menos. do Código de Processo Civil. para providenciar o que for necessário diante da autarquia que efetua os pagamentos do benefício previdenciário da ré que é essencial à sua sobrevivência e cuja suspensão de pagamento é eminente. 749 e 750 do CPC. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. inciso I e parágrafo único. estando perfeitamente justificada acima a urgência necessária à nomeação de curatela provisória nos moldes do parágrafo único do referido art. tornando-se necessária a formalização judicial da interdição e nomeação de curatela. nos moldes do que apontam os arts. outra solução não há senão determinar de forma antecipada a nomeação da curatela provisória.ficará sem pagamento e. Requer-se a intimação do Ministério Público. nos termos da legislação especial aplicável. por ser medida de Justiça. Pedidos Diante do exposto. conforme abaixo se requer. diante da declaração anexa. requer a Vossa Excelência: a) a concessão da tutela antecipada. Requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 755 e incisos do CPC. sem o necessário para manter- se e cuidar-se. na forma liminar. parágrafo único do CPC. com isso. § 2º. se quiser. conforme art. inclusive. nomeando-se definitivamente a autora como curadora da ré. . com respeito ao que dispõe o art. 300. do CPC. Assim. b) que a presente ação seja julgada totalmente procedente para que seja decretada a interdição da ré. para a prática do ato relacionado com os fatos da demanda. 749. nos moldes do art. para que. acompanhe o feito nos termos da lei. pelo menos. para que seja a autora nomeada curadora provisória da ré. sem oitiva da ré. confirmando-se a tutela concedida. Preocupada. ou seja. Martha adquire um voo com escala em São Paulo. após o evento do qual participaria. principalmente juntada de novos documentos e prova pericial. Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave. Nestes termos. de um Congresso que ocorreria no Uruguai. como palestrante. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Advogado OAB XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Martha foi convidada para participar. a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. lugar onde teria que fazer a troca de aeronave. Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai. mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2. data. No dia da viagem. ao chegar a São Paulo.000. Após confirmar a sua participação no evento.00 (dois mil reais) para fins de alçada. . Local. Pede deferimento. Com base no exposto. a responsabilidade surge independente de culpa.Inconformada com a perda do Congresso. pois o fornecedor de serviços responde independente de culpa. postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. é bom destacar que . responsabilidade. Realmente. portanto. 6º. podemos destacar a falha decorrente da violação do dever de informação (art. guiada pelo CDC. não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. responda. é o que dispõe o art. aos itens a seguir. Em sede de contestação. ciente da data da audiência de instrução e julgamento. a referida sociedade empresária alega não possuir culpa. fundamentadamente. do CDC). E. Isso porque se trata de responsabilidade civil objetiva. III.65) B) Suponha que Martha. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse caso.60) • RESPOSTAS A) O argumento utilizado em contestação não está correto e não impedirá o julgamento de procedência dos pedidos. Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio. ainda. qual atitude deve ser tomada pelo juiz? (Valor: 0. portanto. não havendo. portanto. Sem prejuízo disso. A) O argumento utilizado pela sociedade empresária em sede de contestação está correto? (Valor: 0. 14 do CDC. pois a questão é tratada como relação de consumo. A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado. deverá ser condenada ao pagamento de custas conforme § 2º do art. n. da referida Lei 9. qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida? (Valor: 0. vizinho contíguo. João pretende ajuizar demanda em face de José. Com base em tal situação.60) . Não bastasse o descumprimento da lei municipal.099/95. 120. proprietário de imóvel situado na Av. a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João. considerando que a ausência da autora não foi justificada. 734 também trata as empresas de transporte como responsável objetivamente pelos danos causados. deverá ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito. B) Consoante regra especialíssima da legislação que rege o procedimento perante o Juizado Especial Cível. responda aos itens a seguir. consoante estabelece o art. Inclusive. 51 do mesmo diploma legal.no CC o art. • QUESTÃO 2: José. a pretensão de João será cabível? (Valor: 0. na cidade de Salvador/BA. o que reforça a tese de procedência dos pedidos. diante da ausência da autora. 51. inciso I. concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.65) B) Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das baias. Diante da situação. sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Itália. processualmente. poderá se valer da ferramenta do art. apontando. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no § 1º do art. responda. demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal e ofende o direito do vizinho. 497 do Novo CPC. 1. sem correspondente no Novo CPC). • RESPOSTAS A) Analisando os fatos narrados e os dispositivos do CC é possível afirmar que a pretensão de João é cabível. inclusive. Outrossim. seria possível ajuizar ação de nunciação de obra nova (art. B) Se fosse considerando que a obra não estava finalizada. decide adotar sua neta Maria. Realmente. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros. . Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe.280 do CC.228 ou no art. os dispositivos legais correlatos. que anuíram com a decisão. 934 do CPC/1973. pois causa interferência inaceitável. inclusive. 1. Partindo da temática “adoção”. que é viúva. 1. Joana. às indagações a seguir. Caso a obra estivesse finalizada seria possível buscar solução numa demanda de obrigação de fazer. na qualidade de vizinho. fundamentadamente. com pedido demolitório. • QUESTÃO 3: Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade. pois o uso anormal da propriedade exige medidas urgentes sob pena de multa diária.277 ou ainda art. sendo poucos os momentos de contato. se o caso. 461 do CPC/1973 que corresponde ao art. • QUESTÃO 4: “Y” figura como executado em ação movida por “Z”. A) A legislação vigente admite a adoção de pessoa maior de dezoito anos? (Valor: 0. quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos autos. Ou seja.70) B) Considerando a situação narrada no enunciado. Sendo assim. motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de bens. Devidamente citado para o pagamento da quantia obrigacional. 42. A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora indicada pelo credor na inicial da ação de execução.069/90 (ECA): ascendentes não podem adotar descendentes. existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua avó Joana? (Valor: 0. da Lei n. não é possível a adoção na situação narrada no enunciado diante do que dispõe o art.55) • RESPOSTAS A) A adoção de maior de 18 anos é possível. 8. o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo legal. contudo. § 1º. art. nos exatos termos da lei. Maria não pode ser adotada por sua avó Joana. Y opôs embargos do devedor. B) Existe uma proibição expressa aplicável ao caso em análise. pois se aplicará o que dispõe sobre o assunto no CC. Aplicar-se-ão as normas da Lei ECA apenas de forma subsidiária. por meio do qual arguiu que o objeto da . a regra aplicável não é a do Estatuto da Criança e do Adolescente.619. 1. lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos. 739. no caso. por ter registro imobiliário autônomo. 918. A) O embargante está correto nas suas razões? (Valor: 0. ou seja.60) • RESPOSTAS A) A vaga de garagem. com a unidade privativa que certamente possui registro imobiliário próprio. 739. o segundo. No mesmo sentido é o que se depreende da análise da Súmula 449 do STJ. analise os embargos opostos e exponha as consequências jurídicas. estando insuscetível ao ato constritivo. Sendo assim. não se confunde com o apartamento. B) A rejeição dos embargos é de rigor. pois o conteúdo é nitidamente protelatório ao contrariar texto expresso de súmula do STJ (art. por dois motivos: O primeiro. I. III. 7 XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL . III. (Valor: 0. 915 do Novo CPC).65) B) Considerando o aspecto processual. por não ser bem de família. fundamentadamente. não assiste razão ao embargante e a garagem pode ser penhorada. I. do CPC/1973 que corresponde ao art. do Novo CPC) considerando que o prazo de 15 dias corre da juntada do mandado de citação e não da intimação (art. do CPC/1973 que corresponde ao art. 738 do CPC/1973 que corresponde ao art. Considerando a situação apresentada.penhora constituía bem de família. pela intempestividade (art. aos itens a seguir. 918. do Novo CPC). responda. Ademais. A. razão pela qual Marcelo. Registre-se. domiciliado no Rio de Janeiro. Em virtude dos problemas apresentados. engenheiro. Sem embargo. posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. afirmando que enviaria um novo técnico à sua residência para analisar novamente o produto. a empresa negou a substituição do mesmo. proponha a medida judicial adequada para a troca do aparelho. para que. que. Marcelo comprou o produto justamente em função da chegada do verão. a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias. Nessa oportunidade.. apesar disso. empresa sediada em São Paulo. A. no dia 25 de janeiro de 2013.00) . Ocorre que. (Valor: 5. Marcelo. em pleno verão. que prestou devidamente o serviço de assistência técnica. Ocorre que o referido produto. o problema persistiu. efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S. Porém. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Marcelo o procura. Marcelo requereu a substituição do produto. na qualidade de advogado. Inconformado. desarmando e não refrigerando o ambiente. para a surpresa de Marcelo. devido à grande quantidade de demandas no período do verão. a fim de tentar resolver a questão amigavelmente. • ENUNCIADO: Em 15 de janeiro de 2013. foi trocado o termostato do aparelho. por diversas outras vezes. a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente. desde o momento de sua instalação. tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor. apesar de devidamente entregue. Marcelo. entrou em contato com o fornecedor. Todavia. ainda. passou a apresentar problemas. entrou em contato com a “G” S. 101. ou no art. do art. A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu). nos termos do que dispõe o art. do CPC. caput. nos termos do disposto nos arts. que o produto adquirido possui vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. § 3º. 18 do CDC. ainda. do CDC). O candidato deve destacar que se trata de uma relação de consumo. em perfeitas condições de uso. a substituição das partes viciadas compromete a qualidade ou características do produto ou se trata de produto essencial. da Lei n. 273 e/ou 461. como fundamento. 18 do CDC ou demonstrar que. 2º e/ou 3º do CDC. nos termos do § 1º. I. o pedido de tutela antecipada deve ser feito com fundamento nos arts. do CDC. 18. Além disso. 8. • GABARITO COMENTADO: A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou. nos termos do § 3º. § 3º. Por fim.078/90. O candidato deve indicar. do art. 84. ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor. podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie. seguindo a regra geral do CPC. em razão da extensão do vício. nos termos do art. deve indicar que o vício não foi sanado no prazo máximo de trinta dias. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Endereçamento ao juízo correto: . a substituição das partes 0.00 – (1) Demonstração da existência de relação de consumo (0.00 – (b) Citação do réu. em perfeitas condições de uso (0.10 – Nome (0. 101. § 3º. 0.20 – 0.: A simples menção ao dispositivo não pontua.Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro OU ao Juízo de uma das 0. I.00 – Demonstração de que.35 .55). do art.20) 0. em razão da extensão do vício. 461. (0. (0.45). 2º e/ou 3º do CDC. 0. pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie. nos termos do §1º. 0.70 produto essencial (0. (0. nos termos do § 3º.55 – 0.55).00 – CDC.30 Fundamentação Jurídica/Legal 0.00 – Estruturar a peça corretamente: fatos/fundamentos/pedidos.00 – do que dispõe o art. 84 do 0. Demonstração do cumprimento dos requisitos da tutela antecipada (0.30– 0. (0.55 – viciadas compromete a qualidade ou características do produto ou se trata de 0. 18.15).30– disposto nos arts.20 do art.60 Obs.55). 18 do CDC.30 (c) Julgamento de procedência com confirmação da tutela antecipada.15) Obs. nos termos 0. Formular corretamente os pedidos: 0.00 – 0.40 0.: A simples menção ao dispositivo não pontua. 0. (0.00 – (a) Concessão de tutela antecipada. 0.30). 0.15) 0.10) 0. nos termos do disposto no art.40 (2) O produto adquirido possui vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor (0.: A simples menção ao dispositivo não pontua. 18 do CDC (0.20) e qualificação das partes. nos termos do 0.15). OU 0. do CPC OU § 3º do art.00 – réu ser condenado a efetuar a troca do produto. devendo o 0. 273 OU art. do CDC).45 – 0. caput do CDC.30 0.70 Obs. (3) Como o vício não foi sanado no prazo máximo de trinta dias.00 – Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor. do art. nos termos 0. 15 Rio de Janeiro.00 – Valor da causa.. 0. com todo o acatamento e respeito. conforme instrumento de procuração anexo..10 MODELO DA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. endereço eletrônico.: Se a petição inicial for dirigida aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do 0. 0. e do CPF n.25 Requerimento de gratuidade de justiça ou juntada do comprovante de custas (em caso de Vara Cível). a omissão em relação à formulação do pedido pontua. Rio de Janeiro. portador da carteira profissional n. estado civil.00 – Fechamento da Peça (Indicar a inserção de data e assinatura). por intermédio de seu bastante procurador signatário. a omissão em relação à formulação do pedido pontua. 0. 0. 0.00 – Obs. 318 e seguintes do Código de Processo Civil.10 0. engenheiro. RJ. com fundamento nos arts. 0. portador do RG n.: Se a petição inicial for dirigida aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do 0. perante Vossa Excelência.15 Rio de Janeiro. vem. MARCELO.. domicílio e residência na Rua n.00 – Obs.(d) Condenação em custas e honorários (em caso de Vara Cível). propor a presente Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência . 0.00 – Protesto pela produção de provas. desde o momento da instalação. Diante disso o autor passou a requerer a substituição do produto por um novo o que foi negado pela ré. o autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela ré.. SP. deixou transcorrer 30 dias sem resolver o defeito no produto. contudo. A. contudo. que insistia em dizer que enviaria um técnico para analisar novamente o produto. devidamente inscrita no CNPJ n.. logo no dia seguinte. com sede na Rua n. apesar de sempre atender aos telefonemas. novamente. São Paulo. Diante de G. conforme comprova o documento anexo emitido pela própria pessoa da assistência técnica que fez o atendimento. empresa privada. Entretanto. pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. S.. . passou a apresentar problemas diversos. o Autor entrou em contato com o fornecedor que prestou naquele momento o serviço de assistência técnica quando então foi trocado o termostato do aparelho. desarmando e não refrigerando o ambiente. Fatos Em janeiro de ANO. endereço eletrônico. que só poderia realizar agendamento dali a 15 dias diante da grande quantidade de demandas do período de verão. o problema persistiu e com isso novamente o autor fez diversos contatos com a ré que. No mesmo mês de janeiro. O produto foi devidamente entregue. conforme comprovação documental anexa. requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Como não houve nenhum sinal de possível composição amigável. ora consumidor. sendo justo que seus direitos sejam aqui garantidos. Fundamento Jurídico Diante dos fatos acima narrados torna-se incontroverso que existe entre as partes uma relação de consumo. pois o mesmo possui vícios de qualidade que o tornam impróprio e inadequado. . razão pela qual é direito do autor. principalmente. naquele momento. uma medida necessária e urgente. nos termos do § 1º daquele mesmo art. está nítida a existência de um defeito no produto adquirido pelo autor. conforme abaixo se apontará. perfeitamente caracterizada conforme os arts. configurando a hipótese legal prevista no art. o vício do produto não foi sanado no prazo legalmente estipulado. as temperaturas atingiam altos e elevados índices e o autor pretendia justamente melhorar a qualidade de seu sono. Por outro lado. a única alternativa do autor foi a propositura da presente ação. razão pela qual a substituição do aparelho se revelava. de 30 dias. já que não o aparelho não está refrigerando. ou seja. 2º e 3º do CDC. o que foi ignorado pela ré. 18. Ademais. 18 do CDC. para o consumo a que se destina. naquele período. Inclusive. bem como existe perigo na demora. a prova é documental e torna inequívoco o direito do autor. considerando que a ré teve a oportunidade de regularizar a situação e não o fez. 300 do CC. então. diante das circunstâncias fáticas apontadas é possível verificar que existe uma necessidade na utilização do produto. do CDC. . 300 do CC. pois o autor o adquiriu para melhorar a sua vida por meio da melhoria das condições de seu sono. o direito é provável. na sua forma liminar. 84. Do mesmo modo. conforme abaixo se requer. apesar das inúmeras insistências e oportunidades. tanto quando na hipótese prevista no art. diante das razões que foram destacadas acima. outra solução não há senão determinar de forma antecipada que cumpra com o direito do autor. trata-se mesmo de hipótese que se enquadra no art. Ora. Da tutela de urgência Inicialmente. inclusive. Realmente. Estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. sem a oitiva da parte contrária. § 3º. por ser medida de Justiça. isso precisa ocorrer com urgência. contudo. conforme prevê o § 2º do referido art. é direito do autor receber um novo produto. podendo neste caso ser equiparado a produto essencial diante do § 3º daquele mesmo art. 18. nos termos requeridos. § 2º. requer a Vossa Excelência: a) a concessão da tutela antecipada. b) que ao final a ré seja condenada a substituir o produto adquirido por outro em perfeito estado de funcionamento. do Código de Processo Civil. inclusive. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2. conforme art. confirmando-se a tutela concedida.000. inciso VII. 319. Requer-se a designação da audiência de conciliação nos termos do art. sem oitiva da ré. na forma liminar. Pede deferimento. Pedidos Diante do exposto. 300. Nestes termos. principalmente juntada de novos documentos e prova oral. para que seja obrigada a substituir o produto num prazo máximo de 5 dias úteis. sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. condenando-se ainda a ré ao pagamento das custas. . c) que a presente ação seja julgada totalmente procedente. despesas e honorários advocatícios de sucumbência. do CPC. cujo rol será oportunamente apresentado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. com pena de multa diária para o caso de descumprimento.00 (dois mil reais). por escrito. Por serem velhos amigos.000 – Leblon/RJ. João dispensou Miguel de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação.000. Sucede que. ficando ajustado o valor para pagamento do aluguel mensal em R$ 5. qual deverá ser o valor atribuído à causa? (Valor: 0. decorridos 10 meses de vigência do contrato.50) A simples indicação do dispositivo legal não pontua. Advogado OAB XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: João celebrou contrato de locação residencial. responda aos itens a seguir. Miguel passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios.50) C) Indique os procedimentos que Miguel deverá adotar para evitar a rescisão do contrato. com Miguel. data. relativamente ao imóvel situado na Av. (Valor: 0. 10. Com base em tal situação. Local. Ataulfo de Paiva.00. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. • RESPOSTAS . n.25) B) O que poderá João pleitear em tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel? (Valor: 0. A) Caso João venha a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. A) O valor da causa na ação de despejo por falta de pagamento é de 12 vezes o valor do aluguel conforme art. 58, inciso III, da Lei de Locações. B) João poderá pleitear a desocupação imediata, o chamado despejo liminar, que deverá ocorrer em 15 dias, sem a oitiva da parte contrária desde que preste caução no valor de 3 aluguéis. Isso pelo fato da ausência de garantia contratual, pela ausência de fiador, por exemplo, tudo conforme determina o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações. C) Para evitar a rescisão do contrato e impedir o despejo Miguel deverá, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple todos os valores devidos (art. 59, § 3º, ou art. 62, ambos da Lei n. 8.245/91). • QUESTÃO 2: Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro – o qual sempre foi mais atencioso com a mãe – a quantia de R$ 600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências. Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente: A) É válido o contrato de doação? (Valor: 0,65) B) Qual medida judicial poderá Miguel propor e com que finalidade? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. • RESPOSTAS A) Analisando o patrimônio da doadora é possível afirmar que o contrato de doação não é válido na totalidade. Isso porque a doação somente é válida na parte que não ultrapasse o valor disponível, que, no caso, será 50% do patrimônio do doador. Diante disso, podemos afirmar que se trata da chamada doação inoficiosa. Tal resposta tem fundamento nos arts. 549, 1.789 ou 1.846 ou 2.007, § 3º, todos do CC. B) Diante do cenário de irregularidade da doação, Miguel poderá propor ação ordinária para obter judicialmente a redução da doação inoficiosa, objetivando a nulidade parcial do contrato de doação no que tange ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). • QUESTÃO 3: Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de sua confiança, Tobias propõe em face da editora responsável pela publicação ação judicial de indenização por danos morais decorrentes do uso não autorizado de sua imagem. A editora contesta a ação argumentando que a obra não expõe Tobias ao desprezo público nem acarreta qualquer prejuízo à sua honra, tratando-se, muito ao contrário, de uma homenagem ao lutador, por apontá-lo como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato, sob a foto de Tobias, aparecem expressões como “grande guerreiro” e “excepcional gladiador”, além de outros elogios à sua atuação nos ringues e arenas. Diante do exposto, responda de forma fundamentada: A) É cabível a indenização pleiteada por Tobias no caso narrado acima? (Valor: 0,75) B) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação indenizatória? (Valor: 0,50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. • RESPOSTAS A) No direito brasileiro o uso não autorizado da imagem, no caso, para publicação destinada para fins comerciais, permite sem sombra de dúvida o cabimento de indenização, sobretudo, pela exploração econômica da imagem alheia, mesmo quando não ocorra deturpação ou prejuízo à vítima. É o que se encontra claro no art. 20 do CC ou na Súmula 403 do STJ. B) A imagem, no caso, mesmo após o falecimento de Tobias, estaria também violada e permitiria aos herdeiros proporem a ação cabível. Portanto, os herdeiros são, no caso, partes legítimas para propor tal ação e requerer as proteções legais daí advindas, com base no mesmo art. 20 do CC. • QUESTÃO 4: Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital. Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal. A) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente. (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. • RESPOSTAS A) Ocorrerá prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico, ou seja, não haverá preclusão temporal. Então, a contestação poderia ser ofertada oportunamente, diante do problema técnico do sistema, conforme art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006. B) Diante da ilegibilidade dos documentos o advogado deverá comunicar por meio de petição referida ocorrência e apresentar os documentos em cartório ou na secretaria do Fórum respectivo no prazo de 10 dias a partir do envio da petição mencionada. Isso conforme o art. 11, § 5º, da Lei n. 11.419/2006. 8 XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC). Trata-se de decisão interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, observado, ainda, o art 59, § 1º, IX, da mesma Lei, determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatório o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, a utilização das astreintes para o despejo é claramente descabida, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC). Assim sendo, o examinando deve elaborar um recurso de agravo de instrumento (Art. 522, CPC), demonstrando o seu cabimento (“lesão grave e de difícil ou incerta reparação”), requerendo a antecipação de tutela recursal (Art. 527, III, c/c Art. 558, do CPC), a fim de que a decisão recorrida tenha sua eficácia suspensa até o julgamento final do recurso. Cabe, ainda, ao candidato demonstrar a presença dos requisitos de admissibilidade (Art. 525 do CPC) e requerer, ao final, o provimento recursal (Art. 522 e seguintes, do CPC). Distribuição de Pontos Faixa de Quesito avaliado valores Endereçamento ao juízo correto (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cf. Art. 0,00 / 0,10 524, I, CPC). Abordar corretamente as legitimidades ativa (João e qualificação) (0,20) e 0,00 / 0,20 / passiva (Pedro e qualificação) (0,20), bem como nome e endereço completo dos 0,40 / 0,60 advogados constantes do processo (0,20) Demonstração do cabimento do agravo de instrumento, abordando a urgência 0,00 / 0,40 / que afasta a hipótese de agravo retido (0,40) (Art. 522, CPC). (0,10) 0,50 Demonstração articulada dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos 0,00 / 0,50 (0,50) Faixa de Quesito avaliado valores 0,00 / 0,50 / Mérito: fundamentar (0,50) a não observância dos Arts. 62, II, ou 59, § 1º, IX, ambos da Lei n. 8.245/91; (0,10) e descabida a utilização das astreintes (0,50) 0,60 / 1,00 / (Art. 461, § 5º, do CPC).(0,10) 1,10 / 1,20 Demonstração do cumprimento dos requisitos da antecipação de tutela recursal 0,00 / 0,40 / (efeito suspensivo) (0,40): Art. 527, III, (0,10) c/c Art. 558 (0,10), ambos do CPC. 0,50 / 0,60 Formular corretamente os pedidos e requerimentos: a) Intimação do Agravado, na pessoa do seu advogado, para responder ao 0,00 / 0,20 recurso (art. 527, V, CPC). b) Concessão de tutela antecipada recursal para suspender a decisão judicial 0,00 / 0,30 proferida pelo juízo a quo. c) Requerimento de gratuidade de justiça ou juntada do comprovante de preparo. 0,00 / 0,20 d) Ratificação da tutela antecipada (0,15) e provimento do recurso, com a 0,00 / 0,15 / reforma da decisão agravada (0,25). 0,25 / 0,40 Informar a juntada das cópias obrigatórias (formação do instrumento) 0,00 / 0,30 Indicar a inserção de data, local e assinatura. 0,00 / 0,10 MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOÃO, nacionalidade, estado civil, naturalidade, portador da cédula de identidade de n., CPF n., por seu advogado, n. OAB, com escritório estabelecido na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em face da decisão proferida nos autos de n., que lhe move Pedro (qualificação completa), pelas razões a seguir expostas. Do Cabimento Inicialmente cumpre destacar que fora proferida pelo respeitável juízo de primeira instância injusta decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, devendo a mesma ser reformada, razão pela qual, com esteio no artigo 1.015, interpõe-se o presente recurso. Salienta-se que, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, seguem acostadas as peça processuais necessárias para apreciação da lide, quais sejam: (i) cópias da petição inicial, (ii) da contestação, (iii) da petição que ensejou a decisão agravada, (iv) da própria decisão agravada, (v) da certidão da respectiva intimação e (vi) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Por fim, em anexo estão as guias de preparo devidamente recolhidas. Deste modo, cumprido com os requisitos necessários, faz-se necessária a apreciação do quanto ventilado no presente recurso a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de que não seja o Agravante compelido a desocupar o imóvel em que atualmente reside, nem arcar com astreintes, tudo conforme abaixo se fundamentará e requererá. Breve Síntese dos Fatos As partes firmaram em outubro de 2012 um contrato de locação, no qual figura como locatário o Agravante que em virtude de dificuldades financeiras não adimpliu com o pagamento de 04 (quatro) meses de aluguel, o que culminou no ajuizamento, por parte do Agravado, de Ação de Despejo cumulada com cobrança de alugueres com pedido de tutela antecipada. Em continuidade, o magistrado deferiu a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Agravante desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decisão esta que culminou na interposição do presente recurso, vez que, conforme restará comprovado, a decisão proferida encontra-se em total desacordo com a atual legislação vigente. Dos Fundamentos Inicialmente cumpre destacar que ao Agravante não fora concedida a oportunidade de evitar a rescisão do contrato nos moldes do quanto previsto pelo artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91, tendo em vista que não lhe fora concedido o prazo de 15 dias posteriores à citação, o que era plenamente exigível no presente caso. O direito do Agravante não foi respeitado e por isso é necessário o provimento do presente recurso, modificando- se a decisão atacada. Ademais, inconcebível a aplicabilidade das astreintes no presente caso, vez que não é aplicável o conteúdo do artigo 536, parágrafo 1º, do Novo CPC ao caso em apreço, pois que essa seria uma medida extrema não prevista na Lei do Inquilinato, que é a legislação especial aplicável ao caso. Do Efeito Suspensivo Em atendimento ao quanto disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, requer-se que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo de primeira instância, vez que presentes os requisitos de verossimilhança, traduzida em todo arcabouço legal supramencionado, e perigo de dano, qual seja a ameaça de não ter onde morar o Agravante. Por isso, deve-se conceder o efeito liminar ao presente recurso, sobretudo porque a submissão à espera pelo julgamento do mérito poderá acarretar injustos e irreparáveis prejuízos. Dos Pedidos Diante do exposto, requer: I – A concessão de tutela antecipada recursal, com efeito suspensivo ativo da decisão agravada, a fim de que seja suspensa a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que determinou a desocupação do imóvel sob pena de aplicação de multa diária. II – O provimento final do agravo para que seja concedido o prazo de 15 dias para o Agravante efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. III – A intimação do advogado da parte contrária para contrarrazões. IV – Informar o endereço profissional do advogado da Agravante (endereço completo) e do Agravado (endereço completo). A liquidação foi bem-sucedida. quais sejam cópias da petição inicial. Diogo pagaria a Ester o valor de vinte reais por escultura vendida. alienando cada escultura por dez reais. Local. decorridos dois meses. da própria decisão agravada. maior e capaz. Pede provimento. Diogo constatou que estava encontrando grandes dificuldades para vender as esculturas. Advogado (a) OAB/ n. entregou a Diogo. que. maior e capaz. Transcorrido o prazo previsto no contrato. data. V – Informar que se acostam ao presente recurso as peças processuais que se fazem necessárias. XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Ester. artesã. da contestação. empresário. cabendo-lhe restituir à artesã as esculturas que porventura não tivessem sido vendidas no referido prazo. o que o levou a promover uma liquidação em sua loja. Ficou ajustado no contrato. Termos em que. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. . ocasionando a venda de setenta e cinco esculturas. Ester procura Diogo. Decorrido um mês. ainda. oitenta esculturas de argila para que fossem vendidas em sua loja. da petição que ensejou a decisão agravada. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.00 (vinte reais) por escultura alienada. sem deduzi-las do preço a ser pago à consignante. . no contrato estimatório. bem como que restitua aquelas remanescentes. A) Deverá Diogo pagar a Ester o preço inicialmente ajustado por cada escultura vendida? (Valor: 0. • QUESTÃO 2: Maria e o irmão João./2002.C. cabe a ele arcar com as despesas necessárias à sua conservação. Por se tratar de contrato estimatório (de consignação). independentemente do valor de venda das esculturas a terceiros.60) • RESPOSTAS A) Sim. representados por sua mãe. cabe a Diogo pagar a Ester R$ 20. ajuizaram ação de alimentos em face de seus avós paternos./2002. Diogo pode deduzir do preço inicialmente ajustado o valor por ele pago referente aos custos regulares de conservação das esculturas durante o período em que as colocou à venda? (Valor: 0. conforme o artigo 534 do C. B) Não. por ser dever do consignatário restituir a coisa não vendida. Diogo decide consultar um advogado. responda aos itens a seguir. com quem residem. pois de acordo com os artigos 400 ou 535 do C.solicitando que ele pague o preço ajustado relativo às esculturas vendidas. Diante disso.65) B) Independentemente da resposta ao item anterior. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Diogo.C. alegando. razão pela qual os avós paternos têm. responda aos itens a seguir. 30% (trinta por cento) da remuneração por ele auferida. tendo em vista que estes possuem ótima situação financeira. em síntese. a título de pensão alimentícia. numa vila. a responsabilidade dos ascendentes é complementar e subsidiária. Narram na inicial que. nunca pagou os alimentos devidos. Afirmam que ele vive. A) Indique as alegações que seriam apresentadas na defesa dos interesses de seus clientes (avós paternos). após o divórcio de seus pais. ainda. Os avós maternos de Maria e de seu irmão João moram ao lado de sua casa. e vivem com parcos recursos financeiros. segundo a atual legislação civil.Eriberto e Cleunice.698 do C. por isso.C.50) • RESPOSTAS A) Os avós maternos deverão ser chamados a integrar a lide com fundamento no artigo 1. ficou acordado que o seu genitor pagaria. Com base em tal situação. (Valor: 0. que. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. sustentado pelos avós paternos dos autores. devendo a obrigação conjunta e . que esgotaram todas as tentativas de cobrar do pai a pensão fixada na sentença que decretou o divórcio. parou de trabalhar e. a obrigação de arcar com tal prestação. desde o divórcio. espontaneamente. No caso./2002. desde então. ora réus. Eles sustentam.75) B) Qual o momento oportuno para a apresentação da resposta? (Valor: 0. o pai. Rufus oferece a Jonas dois relógios no valor de R$ 1. com a perda das parcelas pagas. constou expressamente que o atraso de mais de 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer das parcelas provocaria a resolução automática do contrato. No contrato de compra e venda. em seguida.000.75) B) Jonas é obrigado a aceitar os relógios? (Valor: 0. B) De acordo com o artigo 9º da Lei 5.478/68. deixou de efetuar o pagamento da parcela devida. fundamentadamente. aplica-se a teoria do adimplemento substancial que. adquiriu um automóvel seminovo. taxista. vendedor.50) • RESPOSTAS A) Não.000. Rufus. com pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Passados 12 (doze) dias do vencimento. aos itens a seguir. a pagar o preço em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2. Rufus. Jonas recusa a oferta e propõe. é amplamente aceita pela doutrina e pela . ação judicial de resolução do contrato. instrução e julgamento.00 (dois mil reais). obrigando-se perante Jonas.00 cada um. a resposta deve ser apresentada na audiência de conciliação. Considerando que em novembro de 2013 já terão sido pagas quase todas as parcelas. A) A ação de resolução do contrato deve ter seu pedido julgado procedente? (Valor: 0. Responda. Em novembro de 2013. • QUESTÃO 3: Em julho de 2011. enfrentando dificuldade financeira. que trata de rito especial previsto em legislação especial.divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos. embora não prevista expressamente. tal cláusula seria válida no direito brasileiro? (Valor: 0. mesmo que mais valiosa. não seria exercível o direito de resolver o contrato. B) Não.00 para eventuais indenizações. Então. Ao tentar utilizá- lo pela primeira vez.jurisprudência pátria. responda. Jonas não é obrigado a aceitar os relógios. postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa. • QUESTÃO 4: Em 10 de abril de 2013. a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis. Assim. justamente porque seria abusivo diante do cumprimento de quase a totalidade das parcelas obrigacionais. Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A. artigo 356). aos itens a seguir. Credor algum é obrigado a receber prestação diferente daquela que foi convencionada entre as partes. instituto jurídico negocial que exige o consentimento do credor (C.50) • RESPOSTAS . Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração.C. causando-lhe queimaduras severas na mão direita. que empunhava o secador. fundamentadamente. Caso viesse a aceitar se trataria da dação em pagamento. o aparelho explodiu. Diante da situação descrita acima.. Jonas pode continuar cobrando a dívida. A) A alegação de decadência é procedente? (Valor: 0. Em 10 de setembro de 2013. fabricante do aparelho.000.75) B) Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30. 00 (cinco mil reais). O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5. B) Não. Diante disso. no Rio de Janeiro. A perícia concluiu que o acidente foi provocado pelo motorista da sociedade empresária. 9 XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: João utiliza todos os dias. o ônibus em que João era passageiro colidiu frontalmente com uma árvore. Certo dia. Na fase de cumprimento de sentença. para retornar do trabalho para sua casa. constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. A) Não é procedente a alegação de decadência. Então. o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Estamos diante de danos decorrentes de “fato do produto”. João propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. a título de danos materiais. e mais R$ 2.500. artigos 25 e 51. operado por Ômega Transportes Rodoviários Ltda. A cláusula de não indenizar ou mesmo aquela que limita a responsabilidade por fato ou vício do produto perante consumidor pessoa natural é inválida (Código de Proteção e Defesa do Consumidor.000. o ônibus da linha “A”.00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos. I). que dirigia embriagado. o Juiz deferiu o pedido de desconsideração da personalidade . bem como do Art. por unanimidade. 2º do CDC). da pessoa jurídica. (Valor: 5. João pede a você. da CF/88. com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC (Lei n. Deverá ser interposto por João perante o Presidente ou o 3º Vice- Presidente do TJ/RJ. considerando-se publicado no dia 06/05/2014. ao qual o Tribunal de Justiça.078/90). 8. Inconformado com o teor do acórdão no agravo de instrumento proferido pelo TJ/RJ. porém a peça modelo abaixo está perfeitamente adaptada). Os fundamentos do recurso são a violação dos artigos 2º e 28 do CDC. Sendo assim. deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento. redija o recurso cabível (excluída a hipótese de embargos de declaração). a desconsideração da personalidade jurídica é . por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A peça processual cabível é o recurso especial para o STJ. O acórdão foi disponibilizado no DJe em 05/05/2014 (segunda-feira). Diante disso. no último dia do prazo. interpuseram agravo de instrumento. tratando-se de relação de consumo (Art. na qualidade de advogado. que recaiu sobre o patrimônio dos sócios Y e Z.jurídica. os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. 541 e seguintes do CPC. procedendo à penhora. assim como o último dia para interposição do recurso. a adoção das providências cabíveis. nos termos do Art. tendo por premissa que todas as datas acima indicadas são dias úteis. III. indicando os sócios Y e Z. como recorridos. para o juízo prévio de admissibilidade. 105.00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC. eis que. a. 20 Y e Z. que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.00/0. a.00/0. apresentar 0.00/0. 28 do CDC).10/0.00/0.00/0.10 Presidente do TJ/RJ (0.20 Endereçamento das razões recursais – dirigido ao Superior Tribunal de 0.: Não será considerada apenas a referência a porte de remessa e 0.10) Pressupostos de admissibilidade 0. querendo.20) 0.20) 0.30 .20 c) preparo OU gratuidade de justiça (0. III.00/0.10) b) tempestividade (prazo de 15 dias) (0.20 Quesito avaliado Faixa de valores Pedido de intimação do recorrido para.30) OBS.10) e dos recorridos (sócios 0.00/0.00/0. (0.00/0.regida pela teoria menor (Art. (0.00/0.10) Identificação correta do recorrente (João) (0.20 contrarrazões. 105.10 a) Fundamento legal: Art.30) 0. 541 do CPC (0.10) Pedido de admissão e remessa ao STJ. CF/88 ou Art.30 de retorno d) prequestionamento (0.20) 0. Distribuição de Pontos Quesito avaliado Faixa de valores Endereçamento na peça de interposição – dirigido ao Presidente/Vice- 0. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente pré- questionados pelo TJ/RJ.10 Justiça (STJ) (0. da pessoa jurídica) (0.20) – Indicação de data – último dia do prazo – 21/05/2014 (0. bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. do CDC (0. Agravo de Instrumento n. do CDC.20) – existência de relação de consumo (0.30). (0. (0. 28.20).30) B2) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC é regida pela teoria menor (0.00/0.20/0. para 0.00/0.40 a) violação literal de dispositivo de lei federal Art. do CDC (0.40) Demonstração articulada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do 0. com todo acatamento e respeito..50 pedido Pedidos 0. (0. interpor o presente .00/0. a fim de reformar o acórdão do TJ/RJ (0. com base nos artigos 2º e 28. em face da insolvência da 0.30/0. 2º.00/0.20/0. vem à presença de Vossa Excelência.40/0.. devidamente qualificado nos autos do Agravo de Instrumento de numeração em epígrafe. que dispensa a prova da existência de desvio de 0.60 desconsiderar a personalidade jurídica.00/0.30 a) conhecimento do recurso.30/0.20) B1) Ofensa ao Art.70 finalidade ou de confusão patrimonial (0.50 sociedade empresária Ômega Transportes Rodoviários Ltda.30). Fundamentos do recurso 0.30) Quesito avaliado Faixa de valores b) provimento do recurso para sanar a violação aos dispositivos da Lei Federal apontada.30/0.30) MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.00/0.. por seu advogado devidamente constituído. JOÃO. “a”. data.029 do CPC. em consonância com as normas desta Egrégia Corte. requerendo desde já seja o presente recebido e processado para. Termos em que.. pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Advogado OAB n. Local. Pede Deferimento. III. com fundamento no artigo 105. ao final. Requer ainda a juntada das inclusas guias de preparo recursal.. ser provido em sua totalidade. da Constituição Federal e artigo 1. Recurso Especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ínclitos Ministros. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: João RECORRIDOS: Y e Z Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Nobre Corte. . Colenda Câmara. com fundamento nos artigos 2º e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8. reformando a decisão interlocutória e indeferindo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. sendo que aquela corte deu provimento ao mesmo. Desta forma. Exposição do Fato e do Direito O Recorrente propôs ação de indenização em face da Empresa Ômega Transportes Rodoviários Ltda. Diante deste cenário processual. condenando-se a Ré ao pagamento de diversas verbas de ordem material e moral. no caso o Código de Defesa do Consumidor. por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (fls. os Recorridos interpuseram agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. sendo certo de que referida ação foi julgada procedente.078/90). pela violação ao .) A Ré fora considerada insolvente. Na fase de cumprimento de sentença (fls.). ora Recorridos.. Do Cabimento do Recurso Especial A decisão atacada viola os princípios e regras previstas em legislação federal. procedendo-se a penhora de bens dos sócios. sendo deferids de forma devidamente fundamentada pelo Juízo a desconsideração da personalidade jurídica. outra saída não há ao Recorrente senão buscar nesta sobre Corte a alteração do julgado. conteúdo dos artigos 2º e 28º do Código de Defesa do Consumidor. presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. inclusive. Houve o questionamento dos pontos abordados. bastando constatação da insolvência . conforme abaixo comprovado. onde se reiterou que a aplicação dos referidos artigos deveria ser levada a efeito conforme prevê maciça jurisprudência sobre o assunto. conhecido e no mérito provido. estando o recurso consubstanciado no artigo 105 da Constituição Federal. Das Razões do Pedido de Reforma Houve erro na aplicação da norma infraconstitucional. de forma clara e exaustiva. sobretudo acerca da correta aplicação dos artigos supramencionados. expressamente feito nas contrarrazões de agravo de instrumento apresentados pelo Recorrente. pois há manifesta contrariedade à Lei Federal. ou seja. isso não ocorreu. é dispensada a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. prevista no artigo 28 do CDC. entretanto. devendo ser recebido. Ora. dando lugar ao cabimento do presente recurso. Portanto. tratando-se de relação de consumo (art. 2º do CDC) torna-se certo que a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela chamada “teoria menor”. mas a avaliação e correta aplicação dos dispositivos apontados acima visando à aplicação da justiça no presente caso. de reavaliação das provas produzidas. Por fim. deve-se ressaltar que não se trata. da Constituição Federal. ao contrário. razão pela qual é necessária a reforma do acórdão exarado. não é suscetível de aplicação a Súmula 07 deste Colendo STJ. reformando-se a decisão do Agravo de Instrumento e retomando-se o feito a partir disso. pela razão teórica supra. neste caso. portanto. sendo que. inciso III. clara a ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial. verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O que se pretende não é reexame de provas.da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Do Pedido Diante do exposto. alínea “a”. ao julgar o Agravo de Instrumento. mas efetivamente mera matéria de direito acerca da aplicação equivocada deste instituto. com fundamento no artigo 105. Sendo assim. pelo que requer o . contrariou o conteúdo dos referidos artigos da lei federal apontada. Então. o que se pretende com o presente recurso é que seja permitida a desconsideração da personalidade jurídica diante da insolvência da pessoa jurídica devedora. deveria ter negado provimento. Heitor. Em 18/12/2010. contrato de seguro de seu veículo automotor. autorizando. conforme fundamentado. visando a receber o valor do . XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Heitor. reformando a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A) Caso Heitor acione a Sociedade W S/A. Local e data Advogado. responda aos itens a seguir. firmou. Nestes termos. Com base em tal situação. sediada na cidade de São Paulo/SP. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. em 10/05/2010.. teve seu veículo furtado no estacionamento gratuito do Shopping B. residente em Porto Alegre/RS. diante da manifesta afronta aos artigos 2º e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Pede deferimento. passeando pela cidade de Salvador/BA.. Recorrente o conhecimento deste Recurso Especial e o seu posterior provimento. a fim de manter na íntegra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.. com a Sociedade W S/A. A apólice prevê cobertura para sinistros ocorridos em todo o país. assim. OAB n. a desconsideração da personalidade jurídica. bem segurado. do CDC ou Art. em razão da regra de foro especial para o autor da demanda. mesmo quando gratuito. • RESPOSTAS A) Heitor poderá ajuizar ação de cobrança em face da Seguradora na Comarca de Porto Alegre/RS.65) O examinando deve fundamentar suas respostas. sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acomodou o entendimento de que. há falha no fornecimento da segurança. não cumprida a obrigação de garantia. o shopping responderá objetivamente pela reparação dos danos acarretados a Heitor. parágrafo único. do CPC/1973 (atualmente artigo 46 do Novo CPC). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme a Súmula n. e a seguradora se negue a cobrir os danos sofridos. 94. do CPC/1973 (atualmente artigo 53. B) O oferecimento de estacionamento privativo é uma vantagem comercial. 100. 130 do STJ. (Valor: 0. inciso I. alegando não haver cobertura securitária para o infortúnio. havendo responsabilidade do shopping pelo . V. 101. nos termos do Art. poderá Heitor demandar a seguradora na Comarca de Porto Alegre/RS? (Valor: 0. torna a empresa responsável pela segurança tanto do veículo quanto do cliente (obrigação de garantia). A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. do Novo CPC) excetuando a regra consagrada no Art.60) B) O Shopping B possui o dever de ressarcir Heitor pelo furto de seu veículo? Fundamente. Nestes casos. pela força da natureza). Diante de tal previsão. • QUESTÃO 2: João e José celebraram contrato de locação.65) B) Caso José consiga comprovar que o prejuízo excede ao valor da cláusula penal. só poderá ser requerida se . caput. em especial. caso João tivesse incorrido em mora. do Código Civil. nos termos do artigo 416. foi estipulada cláusula penal de 10% do valor total do contrato para o caso de resolução por quaisquer das partes. B) A indenização suplementar. O fato do assalto não permite aplicar a regra de exclusão de responsabilidade baseada na força maior (inevitável. por dois anos. José tem que comprovar a existência de prejuízo equivalente ao seu montante? (Valor: 0. por outro lado. responda aos itens a seguir. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. como prevista no enunciado. poderia cobrar a cláusula penal e a indenização suplementar? (Valor: 0.fato ou defeito do serviço. independe de ocorrência e ou de comprovação da ocorrência de prejuízo. a decorrente do não pagamento de dois aluguéis. • RESPOSTAS A) A cláusula penal. de um veículo de propriedade de José. que seria utilizado por João para fazer passeios turísticos com seus clientes.60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A) Para a execução da cláusula penal. dando causa à resolução. No contrato de locação. o valor da cláusula penal servirá de princípio indenizatório (indenização mínima) e será complementada pela indenização suplementar até o valor total do dano. responda aos itens a seguir. ao menos. • RESPOSTAS . obrigou-se a pagar. abrindo um comércio lucrativo em seu bairro. até que atingissem a maioridade ou terminassem curso superior. qual atitude você tomaria para compelir João a pagar os alimentos em atraso há dois meses? (Valor: 0. João resolve deixar de pagar os alimentos para seus dois filhos. após se divorciar de sua esposa.houver disposição contratual expressa autorizando.65) B) Como advogado de Mônica. A) João. • QUESTÃO 3: João. abandonou os estudos e resolveu trabalhar. Após atingirem a maioridade. o percentual de 15% (quinze por cento) da sua remuneração para cada um de seus filhos. pai de Eduardo e Mônica. procedeu de forma correta? (Valor: 0. que já possibilitava o seu sustento a ponto de estar noivo de Maria Lúcia. em seu parágrafo único. Se o contrato contemplar tal previsão. A partir da hipótese formulada. ao deixar de pagar os alimentos a Eduardo.60) O examinando deve fundamentar suas respostas. Diante de tais fatos. nos termos do mesmo artigo. regularmente matriculada em um curso de medicina. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Mônica continuou estudando. Eduardo. ou. estivessem estudando. no entanto. por meio de uma ação de alimentos. Em sede de recurso de apelação.699 do CC/2002 e artigo 15 da Lei 5. com pena de prisão.C. inclusive. seria possível ajuizar ação de execução de alimentos. Em sentença./2002. comprovando a maioridade e a desnecessidade de se pagar alimentos ao mesmo. alegando nulidade processual por ausência de citação válida. A) A alegação do Banco ZB S/A. No antigo CPC conforme o artigo 733 (atual artigo 528 do Novo CPC). • QUESTÃO 4: Bruno ajuizou ação revisional em face do Banco ZB S/A. constitui hipótese de nulidade processual relativa ou absoluta? Fundamente. bem como apontando que o mesmo não estaria frequentando curso regular de ensino. do C.694. O banco não apresentou contestação. parágrafo primeiro. asseverando que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária celebrado está eivado de cláusulas abusivas. o que altera a situação do binômio necessidade/possibilidade do artigo 1. B) Considerando o atraso de dois meses. responda aos itens a seguir. sendo necessária sua revisão.478/68) com relação ao filho Eduardo. Considerando o caso apresentado e as regras previstas no Código de Processo Civil sobre teoria das nulidades. com renda própria. buscar a exoneração de alimentos (artigo 1. pois está trabalhando.60) . (Valor: 0. de ausência de citação válida. A) João não agiu corretamente. Ele deveria. judicialmente. vez que não foram observadas as prescrições legais. os pedidos formulados por Bruno foram julgados totalmente procedentes. o banco compareceu em juízo. visto que. e o Art.65) O examinando deve fundamentar suas respostas. não pode ser regularizado. • RESPOSTAS A) A ausência de citação válida é causa de nulidade absoluta. 267. sendo causa de nulidade absoluta conforme artigo 247 do CPC/1973 (atual artigo 280 do Novo CPC). Então. o vício é insanável. ultrapassando. e artigo 278. B) A nulidade da citação está sujeita aos efeitos da preclusão? Fundamente. e não relativa. 245. § 3º. parágrafo único. do CPC (atuais artigos 485. (Valor: 0. parágrafo único. podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. estes do Novo CPC). 10 XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: João andava pela calçada da rua onde morava. B) A nulidade da citação não está sujeita à preclusão. a barreira da coisa julgada. não se pode sequer cogitar em processo. parágrafo 3º. sem citação regular e/ou comparecimento espontâneo da parte. conforme prescrevem o Art. inclusive. Trata-se de pressuposto de validade da constituição e formação do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais seguintes conforme artigos 214 e 263 do CPC/1973 (atuais artigos 239 e 312 do Novo CPC). no Rio de . João.Janeiro. por meio de seu síndico. a título de lucros cessantes. na qualidade de . o Condomínio Bosque das Araras. requerendo a compensação dos danos sofridos. sentindo-se mal. por este novo período. nesse período. e 50 salários mínimos a título de danos morais. Contudo. voltou ao Hospital X. caminhoneiro autônomo que tem como principal fonte de renda a contratação de fretes. cujo síndico é o Sr. A internação de João. ele retomou sua função como caminhoneiro. a uma cirurgia para estagnar a hemorragia interna sofrida. de imediato. 20 dias após seu retorno às atividades laborais. em seguida. Após sua alta. João ficou mais 30 dias internado. Citado. para o Hospital Municipal X. quando foi atingido na cabeça por um pote de vidro lançado da janela do apartamento 601 do edifício do Condomínio Bosque das Araras. realizando novos fretes. causou uma perda de R$ 10 mil. que o transferiu. João desmaiou com o impacto. deixando de executar contratos já negociados. procura você para que. João. pela violação de sua integridade física. em decorrência de uma infecção no crânio causada por uma gaze cirúrgica deixada no seu corpo por ocasião da primeira cirurgia. permaneceu internado por 30 dias. sendo socorrido por transeuntes que contataram o Corpo de Bombeiros. causou uma perda de R$ 20 mil. A internação de João. João foi internado e submetido a exames e. no valor total de R$ 30 mil. Marcelo Rodrigues. João ingressa com ação indenizatória perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Condomínio Bosque das Araras. Foi constatada a necessidade de realização de nova cirurgia. deixando de realizar outros contratos. via ambulância. alegando que a integralidade dos danos é consequência da queda do pote de vidro do condomínio. Lá chegando. O Condomínio deverá defender a sua ilegitimidade passiva pelo fato de. usufrutuário ou mero possuidor) da unidade autônoma é o responsável pela prática do ato danoso. na medida em que o dano é resultado de erro médico cometido pela equipe cirúrgica do Hospital Municipal X. isto é. nos termos da legislação vigente. Elabore a peça processual cabível no caso. 938 do Código Civil. Outrossim. locatário. e não o Condomínio. porém a peça modelo produzida está totalmente adequada ao Novo CPC). comodatário. ser responsabilidade do Hospital Municipal X. ou parte dele. o habitante (proprietário. tendo em vista que o pote de vidro foi lançado de apartamento individualizado – 601 –. “aquele que habitar prédio. ser identificado o condômino e. A peça a ser formulada é uma contestação à ação indenizatória proposta por João. Ainda que materialmente relacionado ao evento. de unidade autônoma reconhecida. (Valor: 5. De acordo com o Art. com relação ao erro médico. Assim. O Condomínio deverá arguir improcedência do pedido de indenização em relação à primeira cirurgia. busque a tutela adequada de seu direito. não da queda do pote de vidro.advogado(a). indicando os seus requisitos e fundamentos. em relação à queda do pote de vidro.00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC. a queda do pote de vidro do edifício somente se pode atribuir a consequências . responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”. deverá o Condomínio arguir que não há obrigação de indenizar de sua parte em relação aos danos decorrentes da segunda cirurgia sofrida por João. 938 do CC (0.60 da identificação do erro causado pelos médicos do Hospital Municipal X (0.30 oferecendo a contestação.30). Arguição de carência de ação por ilegitimidade passiva em razão 0.30). as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. caso seja diferente o entendimento do juízo.danosas do primeiro evento. representado por seu síndico Marcelo Rodrigues (0.10).10). Fundamentação Jurídica/Legal: (1) Arguição de carência de ação por ilegitimidade passiva em razão da identificação da unidade autônoma de onde foi lançado o pote de vidro (0.00/0. na forma do Art.60 que deve ser imputado o dever de indenizar (0. argumentando que: tendo em vista a identificação da unidade autônoma de onde foi lançado o pote de vidro.10).20/0. sem prejuízo do disposto na lei processual”. deverá defender a inexistência de danos morais a serem indenizados e. é ao seu habitante 0. Quesito avaliado Faixa de valores (2) Desenvolver a impugnação quanto à atribuição da responsabilidade civil ao Condomínio.10) – 0.00/0.10 de Janeiro (0.50). (3) Impugnar a pretensão de indenização por danos materiais (lucros cessantes). que o valor a ser fixado a título de indenização seja inferior àquele pedido pelo autor. Autor – João (0. em especial. de acordo com o Art. já que inexistente nexo de causalidade direto e . 403 do CC: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor. Distribuição de Pontos Quesito avaliado Faixa de valores Endereçamento ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio 0.10/0. Por fim.50/0.30/0.00/0.10).00/0. aqueles verificados no período de 30 dias após a segunda cirurgia. Indicação correta das partes: réu – Condomínio Bosque das Araras (0. 30/ da(s) preliminar(es) de ilegitimidade (0. 0. inciso VI. 0.20/0.10 . I. (4) Impugnar a alegação relativa à existência de dano moral indenizável – a fim de atender ao ônus da impugnação especificada (0.20).30). Citar Art. 0. do CPC (0. do CPC (0.50 Improcedência dos pedidos formulados na inicial (0.30/ Art.10). 267.60 subsidiariamente a sua fixação em valor inferior àquele pedido na inicial (0.40/0.00/0. (0.00/0. fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele sugerido na petição inicial (0.50). pelo acolhimento 0.00/0. e 0.50).30). 403 do CC (0.10) e.10).30 Protesto pela produção de provas (0.00/0.00/0. com indicação do 0.10/0.00/0. que foram 0.30).50/0.10/0.10). 269.50/0.00/0. com indicação do Art 3º E/OU art. imediato entre a queda do pote de vidro e tais danos.20).50 Condenação em custas e honorários (0.40/0. eventualmente. sem resolução do mérito (0.10). 0.60 experimentados em decorrência de falha do primeiro procedimento cirúrgico. Formular corretamente os pedidos e requerimentos: Extinção do processo.30 Fechamento da Peça (Indicar a inserção de data e assinatura) (0.10) 0. Processo n. tendo sido socorrido e encaminhado ao Hospital X. CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS. conforme abaixo se requer. Dos Fatos Aduz o Auto na peça vestibular que ao andar pela rua em que morava fora atingido por um pote de vidro lançado do apartamento de n. 601 do Condomínio Bosque das Araras. com todo o acatamento e respeito. MARCELO RODRIGUES. perante Vossa Excelência. neste ato. DR. já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move JOÃO. CAPITAL.MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SR. para que a presente ação seja julgada improcedente. . vem por seu procurador que esta subscreve nos termos da procuração anexa. oferecer Contestação pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. representado pelo seu síndico. onde fora submetido a procedimentos médicos. fora esquecida gaze no interior de seu corpo. bem como pretende o recebimento de 50 salários mínimos a título de danos morais. a imperícia médica que culminou no esquecimento de gaze no interior do corpo do Autor. que não teve. nem poderia ter . Decorridos alguns dias. Em virtude dos fatos narrados. oportunidade na qual descobriu que em virtude de erro médico ocorrido no primeiro atendimento. após se sentir mal o Autor fora encaminhado novamente ao Hospital. há de se considerar que o lançamento ocorrera de parte individualizada do prédio. faz-se necessário destacar que o Réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Superada esta questão. e por essa razão. pleiteia o Autor indenização a título de lucros cessantes pelo período posterior tanto à primeira quanto à segunda cirurgia. do apartamento 601. qual seja a queda do objeto. vez que em nenhuma das eventualidades que acometeram o Autor se relacionam a condutas ou omissões por parte do Réu. deverá o habitante daquela unidade responsabilizar-se pelos danos causados. deve-se salientar que com relação ao segundo episódio. com esteio no artigo 938 do Código Civil. Preliminares Inicialmente. também não guarda qualquer relação com o Réu. Em análise à primeira situação. Do Mérito Inconcebível a pretensão do Autor em imputar ao Réu o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). sobretudo. não há falar em responsabilização do Réu pelos danos materiais oriundos do erro médico. Portanto. vez que os danos sofridos pelo Autor não guardam qualquer relação ou vínculo com condutas do Réu. vez que inexiste efeito direto e imediato entre o prejuízo material e a conduta do Réu. em consonância com o quanto preceituado no artigo 403 do Código Civil. aqueles verificados no período de 30 dias após a segunda cirurgia.qualquer controle sobre a situação. Portanto. que são elementos imprescindíveis à formação do dever de indenizar. ausentes a conduta ilícita e o nexo causal do Réu. tendo em vista que inexiste nexo de causalidade direto e imediato entre a queda do pote de vidro e tais danos. tratando-se única e exclusivamente de erro médico. que só foram experimentados em decorrência de falha do primeiro procedimento cirúrgico. resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Réu para figurar no polo passivo da presente demanda. . pelo qual o profissional e o hospital devem ser responsabilizados. Realmente. a fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele sugerido na petição inicial com base em julgamentos dos Tribunais. do Código de Processo Civil. faz-se necessário apontar que inexiste dano moral com relação à queda do objeto. caso seja aplicada. . ser adequada à realidade fática. com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim. b) Que o feito seja julgado improcedente. inciso VI. o enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento civil. pretende o Autor. o que deverá ser considerado em possível condenação. nos termos do artigo 487. uma vultosa cifra. I. Dos Pedidos Por todo o exposto. eventualmente. Não se trata de dano moral presumido (in re ipsa) e não há qualquer sofrimento intenso e duradouro que justificasse tal pleito. devendo ser julgado improcedente. tendo recebido o zeloso tratamento adequado. Ademais. requer-se de Vossa Excelência: a) Que seja determinada a extinção do processo sem a resolução do mérito com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. a qual apenas lhe garantirá o enriquecimento sem causa. com o pedido. devendo. nos termos do artigo 485. no caso de possível condenação. vez que o Autor fora prontamente socorrido e atendido logo após o ocorrido. do CPC e. jovem com 17 anos de idade. Já os pais de Cristina consentem com o casamento. seja a presente ação julgada com resolução de mérito. ainda que devidamente constatada a ilegitimidade e reconhecida pelo respeitável juízo. XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Após o período de relacionamento amoroso de dois anos. A) É possível o casamento entre Mário Alberto e Cristina? (Valor: 0. Com base na situação apresentada. c) Sendo a ação improcedente com relação ao mérito. com apenas 15 anos. que detém a sua guarda. Mário Alberto. a condenação do Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A mãe de Mário. nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. decidem casar. Local. d) E. e Cristina. Termos em que. Pede Deferimento. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos. data. responda aos itens a seguir. autoriza o casamento.60) . apesar da discordância de seu pai. ainda. Advogado OAB n. despesas e custas processuais de sucumbência. E ainda. estar grávida de uma menina./2002 ou a confirmação do casamento. com base no artigo 1.65) Responda justificadamente. sua afirmativa. As providências a serem adotadas seriam a ação anulatória do casamento pela via judicial com fundamento no artigo 1555 do C. quais os efeitos desse casamento? Há alguma providência judicial ou extrajudicial a ser tomada pelos jovens? (Valor: 0. pois Cristina não tem idade núbil. em relação à futura filha da . Contudo. independentemente do regime de guarda estabelecido. principalmente no âmbito sexual. atingindo-a intensamente em sua honra. acusou-a de adultério. Alberto precisaria do consentimento de ambos os pais. e. seu marido afirmou que não podia ter filhos. • RESPOSTAS A) Não é possível o casamento. Em rede nacional. B) O casamento é anulável pelas razões acima expostas na letra (A). por laudo médico de infertilidade. em seu programa. Etanael Castro publicou texto no seu blog ofendendo Emília com palavrões e expressões chulas. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. ele poderá buscar o suprimento judicial. comprovando./2002. ou seja.553 do C. Diante da notícia avassaladora.C. na semana seguinte. B) Caso os jovens se casem.C. uma vez que o consentimento para o casamento é atributo do poder familiar inerente a ambos em igualdade de condições. Caso um dos genitores se recuse injustificadamente. não tem capacidade matrimonial. • QUESTÃO 2: A famosa entrevistadora Emília Juris anunciou. C. mas põe a salvo. fundamentando-as com os dispositivos pertinentes. portanto. responda aos itens a seguir. B) Sim./2002 indica que a personalidade civil tem início do nascimento com vida. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. questionando- o. até de forma mais grosseira. usou os mesmos termos. trata-se de representação processual por parte de Emília . permitindo que Emília assim reclame seus direitos por intermédio de sua genitora.entrevistadora. Então. Emília pode reclamar direitos do nascituro? (Valor: 0. os direitos do nascituro. No caso da filha. quanto aos direitos de sua filha que já foi ofendida mesmo antes de nascer. Como o objeto litigioso diz respeito tanto a Emília quanto à sua filha. A) Mesmo antes da criança nascer.: responda justificadamente. Diante da situação narrada. desde a concepção. inclusive.45) B) Emília possui legitimidade para ajuizar ação em seu nome e do nascituro? (Valor: 0. pode ter violado seu direito à personalidade e.80) Obs. tutelado pelo ordenamento. a filha de Emília. Emília procura um advogado para assisti-la na defesa de seus direitos. ainda que na condição de nascituro. Emília reunirá as situações jurídicas de legitimado ordinário e extraordinário. • RESPOSTAS A) O artigo 2º do C. Isso porque Roberval tinha como parente apenas seu irmão Ângelo.para defender os direitos da filha. defendendo interesse alheio. a saber. o imóvel da Tijuca deveria ser destinado a Caio. . Com base no enunciado acima. • QUESTÃO 3: Roberval não possuía filhos e seus pais já eram falecidos. passando para os filhos de Caio quando do falecimento deste. que não é herdeiro necessário. Quando Roberval faleceu. Caio já tinha um filho de 05 anos. Então. responda aos itens a seguir. • RESPOSTAS A) Sim. já que estará em juízo em nome alheio. ele poderia beneficiar o amigo Caio. o da Tijuca e o do Flamengo.80) Responda justificadamente. decidiu beneficiar Caio. por ocasião de sua morte. seu melhor amigo.45) B) Descreva a sucessão de Roberval e como deverá ser dividida a sua herança. sendo certo que tanto Roberval quanto Ângelo jamais se casaram ou viveram em união estável. Roberval. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Roberval poderia beneficiar seu amigo Caio em sua sucessão? (Valor: 0. consistente nos seus dois imóveis. que tinha um imóvel na Tijuca e outro menor no Flamengo. Seu único parente era seu irmão Ângelo. em sua sucessão. razão pela qual estabeleceu em seu testamento que. na forma do que dispõem os artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente artigos 18 e 71 do Novo CPC). (Valor: 0. situados na Cidade do Rio de Janeiro./2002. Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. A) Tem João direito a constranger Maurício a lhe dar passagem forçada. Ademais. Na condição de advogado(a) consultado(a) por João. O imóvel do Flamengo caberá ao único parente e herdeiro legítimo de Roberval.850 do C. Inconformado. na cerca que separa os dois imóveis. João decide consultar um advogado. do CC). Além disso. IV.952 do C. de modo a continuar a usar o caminho existente no terreno de Maurício? (Valor: 0.C. há uma porteira. conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.845 e 1. responda aos itens a seguir./2002.60) .consoante o disposto nos artigos 1.C. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública. o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. o irmão Ângelo (artigo 1. • QUESTÃO 4: João e Maurício são proprietários e moradores de imóveis vizinhos. há mais de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto de ônibus mais próximo da sua moradia. Com esse intuito. B) O imóvel da Tijuca caberá ao filho de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto. de onde tem início o caminho.829. Determinado dia. pois esse é o trajeto mais curto existente. instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa os dois imóveis. Roberval poderia beneficiar Caio em sua sucessão sem qualquer limite quantitativo. que proporciona utilidade para o prédio dominante de João e grava o prédio serviente pertencente a Maurício.C. Isso se convalida com a presença dos requisitos previstos no artigo 1./2002).C. tendo em vista a presença de obras exteriores (pavimentação./2002). João tem acesso à via pública a partir do seu imóvel./2002.379 do C. A servidão é aparente. sendo que somente o dono do prédio que não possui nenhum acesso à via pública poderá exigir passagem forçada (artigo 1. • RESPOSTAS A) Não.285 C. B) Independentemente da resposta ao item anterior.379. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. por meio de usucapião? (Valor: 0. B) Sim. 11 XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL . para a aquisição de direito real de servidão por meio de usucapião. João possui tal direito.C. Diante do contexto fático do enunciado é possível afirmar que João possui “servidão de trânsito”. sistema de drenagem e porteira) e houve o exercício contínuo e inconteste da servidão por vinte anos (prazo estabelecido no artigo 1. parágrafo único. do C. pode João ingressar em juízo para que seja reconhecida a aquisição de direito real de servidão de passagem.65) Responda justificadamente. caput e parágrafo único. o que inviabilizou o contato pela via postal. Mesmo após reapresentá-lo. Henrique efetuou a apresentação do cheque. do Banco X. Decorrido o prazo convencionado. emitido por Mário para o pagamento da dívida. nos termos dos artigos 890 a 900 do CPC e dos artigos 334 a 345 do Código Civil. Ocorre. da Agência n. seria pós-datado para ser depositado em 30 dias. que. porém a peça foi elaborada totalmente conforme o Novo CPC) A peça cabível consiste em uma Ação de Consignação em Pagamento.00 e definido o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos. A demanda deverá ser proposta perante uma das Varas . Passados dez meses. tendo por objeto uma máquina de cortar grama. procurou-o a fim de quitar o débito. Mário. Henrique havia se mudado e Mário não conseguiu informações sobre seu paradeiro. ainda. (Valor: 5. Ficou acordado. ficando ajustado o preço de R$ 1.00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC. que permanece de posse do cheque. elabore a peça processual adequada. 007. acarretando a inclusão do nome de Mário nos cadastros de inadimplentes. 507. que o cheque n. o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo.000. diante da inércia de Henrique. querendo saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras procura um advogado para que sejam adotadas as providências cabíveis. que foi devolvido por insuficiência de fundos. em cobrar a dívida. porém. nesse ínterim. Com base no caso apresentado. Mário ficou desempregado. Entretanto. • ENUNCIADO: Mário e Henrique celebraram contrato de compra e venda. Mário conseguiu um novo emprego e. o que não ocorreu em virtude do fato de que o credor reside em local desconhecido. deve o examinando salientar a existência de relação jurídica contratual entre as partes. com determinação da retirada do nome de Mário dos cadastros de inadimplentes. Deverá.10) / 0. deduzir pretensão declaratória de extinção da obrigação pelo pagamento.Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro. Ao final.00 / 0. o que autoriza a consignação.20 / com qualificação (0. o valor da causa. artigos 334 a 345 (0. artigos 890 a 900 OU CC.10) 0. atendendo-se aos requisitos previstos no Art. 282 do CPC. a data e a assinatura do advogado. além de comprovar o pagamento das custas.10) e passivo (0.00 / 0. Distribuição de Pontos Faixa de Quesito avaliado valores Endereçamento ao juízo correto: 0. Na abordagem dos fatos e fundamentos. o local. ainda.00 / 0. Deverá Mário figurar no polo ativo e Henrique no polo passivo.20 .20) 0. a citação por edital do réu para levantar a quantia depositada ou oferecer resposta.10) 0. deve o examinando indicar o endereço do advogado.40 Fundamentos legais: CPC.30 / 0.10 Indicação correta do polo ativo (0. pedindo-se a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional.10) com qualificação (0. a condenação em custas e os honorários advocatícios e a produção de prova por todos os meios admitidos. requerer o depósito da quantia devida.10 Juízo de uma das Varas Cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro (0. destacar a existência de dívida pendente e a pretensão de liberar-se da obrigação pelo pagamento. 60 Obs.00 / 0.45). / 0.25).30 1 – depósito da quantia devida.15) / 0.10) 0. nos termos do disposto no art.00 / 0.40 / pagamento (0.35 / 0.30) / 0. 273 do CPC (0.20 / 0. I. 269.10) por edital (0.20 4 – a procedência da ação (0. Estruturação adequada da peça: Fato (0. Obs.15) 0.15 advocatícios. (0.00 / 0.35 / confirmar a antecipação de tutela (0.25.20) 0.00 / 0.10 2 – citação do réu (0.10 / 0. para / 0. com determinação da retirada do nome de 0.: A simples menção ao dispositivo não pontua Fundamentação: 1 – afirmação de existência da relação contratual.55 / 0.00 / 0.55 . fundamento (0.15).30) / 0.20 Indicação de pagamento de custas processuais ou pedido de gratuidade de 0.10) para levantar o depósito ou oferecer / 0.30 Protesto pela produção de provas (Art.00 / 0. (0. do CPC) (0. (0. conforme art.20) e declarar extinta a obrigação pelo 0. do CPC (0.30 / 0.20) 0.20) 0.00 / 0.00 / 0.60 / 0..40 / 2 – existência de dívida pendente e o interesse em quitá-la.20 / resposta.10) 0. (0.60 / 3 – não localização da residência do credor para receber o pagamento. 282.15) e honorários 0.75 5 – a condenação do réu ao pagamento de custas (0.00 / 0.20) e pedido (0. (0.45 / 0.20) 0.45 / 0.30 Mário dos cadastros de inadimplentes.: A simples menção ao dispositivo não pontua Faixa de Quesito avaliado valores Pedidos: 0.20). (0.10 justiça (0. (0.20 / 0.20) Demonstração do cumprimento dos requisitos da tutela antecipada (0.10).30 3 – Concessão de tutela antecipada.00 / 0. data. nacionalidade. residente e domiciliado na Rua. Dos Fatos . conforme instrumento de procuração anexo.00 / 0. Estado.20) 0.10) 0. portador da carteira de profissional n. pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. portador da cédula de identidade de n. portador da cédula de identidade de n. Cidade. do CPC) (0.20 Local. 282.00 / 0. por intermédio de seu procurador signatário. propor a presente Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada em face de Henrique. Estado. residente e domiciliado na Rua. nacionalidade. MÁRIO.. com todo acatamento e respeito.. assinatura e OAB do advogado (0. e do CPF n. com fundamento no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Valor da Causa (Art. estado civil.10 MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.. vem perante Vossa Excelência. e do CPF n. estado civil. Cidade. 00 (mil reais). Deste modo. pretende o Autor extinguir o débito existente por meio da realização de consignação judicial da dívida. ora Réu. As partes celebraram contrato de compra e venda. o que impediu que o mesmo viesse a adimplir com suas obrigações. o que culminou na negativação de seu nome junto aos sistemas e cadastros de proteção ao crédito. de acordo com o artigo 334 do Código Civil. sendo cabível. Do Direito Inicialmente cumpre destacar a existência de relação contratual que envolve as partes. Ocorre que o Autor ficara desempregado. fato este que ensejou a propositura da presente demanda. qual seja o contrato de compra e venda que restara inadimplido pelo Autor. tendo em vista que se encontra impossibilitado de fazê-lo de forma extrajudicial. Decorridos 10 (dez) meses do fato do inadimplemento e economicamente estabilizado. não localizou o Réu para tanto. saldar a dívida existente. no valor de R$ 1. apesar de suas inúmeras tentativas comprovadas em anexo. o qual tinha por objeto a aquisição de uma máquina de cortar grama. vez que desconhece a atual localização do credor. no . entretanto.000. que pretende por meio desta demanda. pretendeu o Autor quitar seu débito. presente caso em razão da incerteza de onde se encontra o credor, conforme previsto pelo artigo 335, inciso III, do Código Civil. O devedor tem o direito de pagar a sua dívida e com isso extinguir o vínculo obrigacional existente, inclusive, com isso, retirar os seus dados do cadastro de negativação. Da Tutela de Urgência Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, presentes os requisitos da verossimilhança e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá ser concedida tutela antecipada de urgência. Neste ínterim, é de hialina clareza que ao presente caso se aplica a concessão de tutela antecipada de urgência, vez que a verossimilhança das alegações traduz-se no contrato entabulado entre as partes que segue acostado a esta petição, bem como o registro de negativação existente nos serviços de proteção ao crédito (documento anexo). O Autor necessita da liberação de seu cadastro, com o levantamento da negativação, para que possa adquirir sua casa própria, mediante financiamento bancário, conforme documento anexo. De outra senda, o perigo de dano pode ser verificado na limitação ao poder de compra do Autor, que encontra impedimentos em realizar atividades comerciais em virtude das restrições existentes, subsistindo ainda mácula a sua honra subjetiva, vez que pode ser visto pela sociedade como “mau pagador”, mesmo tendo pagado sua dívida com todos os acréscimos legais, que é o objetivo final da presente demanda. Deste modo, presentes os requisitos autorizadores, faz-se necessária a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de se retirar o nome do Autor do cadastro de inadimplentes e evitar maiores prejuízos ao mesmo, considerando que a dívida está paga através desta ação de consignação. Do Pedido Diante dos fatos narrados, requer-se de Vossa Excelência: a) A autorização do depósito da quantia devida, no valor de R$, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 542, inciso I, do Novo CPC. b) A concessão de tutela antecipada, com determinação da retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes assim que for depositado o valor acima indicado. c) A citação do Réu por edital para levantar o depósito ou oferecer contestação, sob as penas da lei. d) A procedência da ação para confirmar a antecipação de tutela e declarar extinta a obrigação pelo pagamento nos termos do artigo 546 do Novo CPC, com a condenação do Réu nas despesas e custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência. Pretende-se provar o alegado com todas as formas de provas admitidas em direito. Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado, OAB n. XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Josué, que não tinha lugar para morar com a família, ocupou determinada área urbana de 500 metros quadrados. Como ignorava a titularidade do imóvel, o qual se encontrava sem demarcação e aparentemente abandonado, nele construiu uma casa de alvenaria, com três quartos, furou um poço, plantou grama, e, como não possuía outro imóvel, fixou residência com a mulher e os cinco filhos, por cerca de dois anos, sem ser molestado. Matusalém, proprietário do imóvel, ao tomar conhecimento da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué. Diante de tal situação, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações a seguir. A) Na contestação, Josué poderia requerer a indenização pelas benfeitorias realizadas? (Valor: 0,65) B) Qual seria o prazo necessário para que pudesse arguir a usucapião em seu favor e qual a sua espécie? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • RESPOSTAS A) Considerando que Josué é possuidor de boa-fé (ignora os vícios de sua posse), poderá se utilizar, em contestação, do direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do C.C./2002. B) Visando adquirir a propriedade, Josué teria que ter a posse mansa e pacífica do imóvel por 10 (dez) anos ininterruptos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária (artigo 1.238, parágrafo único, do C.C./2002). • QUESTÃO 2: Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial. Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal. A) É possível a convolação da ação de divórcio em divórcio por escritura pública? Como devem proceder para realizar o divórcio em cartório extrajudicial? (Valor: 0,75) B) Caso Adalberto e Marieta pretendam manter os bens comuns do casal em condomínio, é possível a dissolução da sociedade conjugal sem a realização da partilha? (Valor: 0,50) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • RESPOSTAS A) Não é possível transformar a ação judicial em divórcio administrativo. O Poder Judiciário deve extinguir o processo por meio de sentença, mesmo que homologatória de desistência da ação e, as partes, posteriormente, ingressarem com procedimento administrativo com fundamento (artigo 1.124- A do antigo CPC/1973, atualmente artigo 733 do Novo CPC). B) Sim, conforme o artigo 1.581 do C.C./2002 é possível a realização do divórcio sem prévia partilha dos bens, podendo manter os bens comuns do casal em regime de condomínio. • QUESTÃO 3: Eduardo, jovem engenheiro, pouco depois de graduar-se e conseguir o seu primeiro emprego, deixou a casa do pai, alugando de José um pequeno apartamento próximo ao seu trabalho. O contrato de locação foi celebrado por instrumento escrito, estabelecendo prazo determinado de trinta meses. Rodrigo, viúvo, pai de Eduardo, interveio no contrato na qualidade de fiador do locatário, renunciando ao benefício de ordem e declarando-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo afiançado. Pouco tempo depois, Ana, namorada de Eduardo, passa a residir com ele no imóvel alugado, tendo ambos o objetivo de constituir família. A união, porém, durou apenas dois anos, o que levou Eduardo a deixar o lar familiar quando ainda faltavam oito meses para o término do prazo contratualmente ajustado. Diante do fato apresentado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) Com a saída de Eduardo de casa, Ana pode continuar residindo no imóvel locado? Que providências ela deve tomar se tiver interesse em permanecer no imóvel locado? (Valor: 0,50) B) A partir do momento em que Eduardo deixou o lar, seu pai, Rodrigo, não tendo mais interesse em continuar garantindo a locação, pode, de alguma forma, desvincular-se da fiança? (Valor: 0,50) C) O que José pode fazer para evitar que o contrato fique sem garantia? (Valor: 0,25) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • RESPOSTAS A) Considerando a existência de união estável entre o inquilino e Ana ela pode, na qualidade de sucessora contratual do locatário, permanecer no imóvel a partir da dissolução da união estável, conforme permite o artigo 12 da Lei de Locações (8.245/91), bastando que ela comunique por escrito o locador e o fiador da ocorrência da sub-rogação, conforme parágrafo único do referido artigo. B) O fiador pode exonerar-se, desde que o faça no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação oferecida por Ana. Ainda assim, contudo, continuará responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (§ 2º do artigo 12 da Lei de Locações). C) O locador pode exigir que Ana ofereça nova modalidade de garantia ou indique novo fiador no prazo de trinta dias, sob pena de rompimento do contrato (artigo 40, inciso IV e o parágrafo único, da Lei de Locações). • QUESTÃO 4: O famoso atleta José da Silva, campeão pan-americano da prova de 200 m no atletismo, inscreveu-se para a Copa Rio de Atletismo – RJ, 2015. O torneio previa, como premiação aos campeões de cada modalidade, a soma de R$ 20.000,00. Todos os especialistas no esporte estimavam a chance de vitória de José superior a 80%. Na semana que antecedeu a competição, o atleta, domiciliado no estado de Minas Gerais, viajou para a cidade do Rio de Janeiro para treinamento e reconhecimento dos locais de prova. Na véspera do evento esportivo, José sofreu um grave acidente, tendo sido atropelado por um ônibus executivo da sociedade empresária D Ltda., com sede em São Paulo. O serviço de transporte executivo é explorado pela sociedade empresária D Ltda. de forma habitual, organizada profissionalmente e remunerada. Restou evidente que o acidente ocorreu devido à distração do condutor do ônibus. Em virtude do ocorrido, José não pôde competir no aludido torneio. O atleta precisou de atendimento médico-hospitalar de emergência, tendo realizado duas cirurgias e usado medicamentos. No processo de reabilitação, fez fisioterapia para recuperar a amplitude de movimento das pernas e dos quadris. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir. A) Que legislação deve ser aplicada ao caso e como deverá responder a sociedade empresária D Ltda.? Quais os danos sofridos por José? (Valor: 0,85) B) Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória? É possível fixar a competência do juízo em Minas Gerais? (Valor: 0,40) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • RESPOSTAS A1) Aplica-se o CDC. A vítima é consumidor por equiparação. Trata-se de uma relação de consumo, pois o mesmo é considerado vítima de acidente de consumo, conforme o artigo 17 do CDC. A sociedade empresária D Ltda. enquadra-se na condição de fornecedora de serviços conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. A responsabilidade civil será objetiva (artigo 14 do CDC), bem como no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, por tratar-se de prestadora de serviço público. A2) Quanto aos danos suportados pelo corredor, verifica-se a ocorrência da “teoria da perda de uma chance”, em virtude da frustração da probabilidade de obter o prêmio da “Copa Rio de Atletismo”. A chance se revestia de seriedade e realidade, e, assim, deverá ser reparada. Além da perda da chance, deverão ser indenizados os danos morais pela violação da integridade física e os danos emergentes decorrentes dos tratamentos médicos (perdas e danos, artigo 402 do CC). B) O prazo prescricional será de cinco anos (artigo 27 do CDC). Poderá optar por ajuizar a ação em MG, pois o regime de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do autor, conforme previsto no artigo 101, I, do CDC. 12 XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Fernando e Lara se conheceram em 31/12/2011 e, em 02/05/2014, celebraram seu casamento civil pelo regime de comunhão parcial de bens. Em 09/07/2014, Ronaldo e Luciano celebraram contrato escrito de compra e venda de bem móvel obrigando-se Ronaldo a entregar o bem em 10/07/2014 e Luciano a pagar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 12/07/2014. O contrato foi assinado pelos seguintes sujeitos: Ronaldo, Luciano, duas testemunhas (Flávia e Vanessa) e Fernando, uma vez que do contrato constou cláusula com a seguinte redação: “pela presente cláusula, fica estabelecida fiança, com renúncia expressa ao benefício de ordem, a qual tem como afiançado o Sr. Luciano e, como fiador, o Sr. Fernando, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da identidade X, do CPF-MF Y, residente e domiciliado no endereço Z”. No dia 10/07/2014, Ronaldo entregou o bem móvel, enquanto Luciano deixou de realizar o pagamento em 12/07/2014. Em 15/07/2014, Ronaldo iniciou execução de título extrajudicial apenas em face do fiador, Fernando, distribuída automaticamente ao juízo da MM. 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O executado é citado para realizar o pagamento em 03 dias. Fernando apresentou embargos, os quais são rejeitados liminarmente, porquanto manifestamente improcedentes. Não foi interposto recurso contra a decisão dos embargos. A execução prosseguiu, vindo o juiz a determinar, em 08/11/2014, a penhora de bens, a serem escolhidos pelo Oficial de Justiça, para que, uma vez penhorados e avaliados, sejam vendidos em hasta pública, a ser realizada em 01/03/2015. Em 11/12/2014, foi penhorado o único apartamento no qual Fernando e Lara residem – avaliado, naquela data, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) –, bem imóvel esse adquirido exclusivamente por Lara em 01/03/2000. Na mesma data da penhora, Fernando e Lara foram intimados, por Oficial de Justiça, sobre a penhora do bem e sobre a data fixada para a expropriação (01/03/2015). Em 12/12/2014, Lara compareceu ao seu Escritório de Advocacia, solicitando aconselhamento jurídico. Na qualidade de advogado(a) de Lara, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC, porém a peça modelo foi totalmente elaborada com base no Novo CPC). A peça processual cabível é a de Embargos de Terceiro, nos termos do Art. 1.046, caput e §§ 1º e 3º, do CPC/1973, direcionada à 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por dependência, na forma do disposto no Art. 1.049 do CPC. Como Lara e Fernando são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, uma de suas consequências é a não comunicação dos bens anteriores à união matrimonial, permanecendo seus respectivos bens como de sua propriedade exclusiva (Art. 1.658 do CC). Sendo assim, penhorado indevidamente bem exclusivo – que não se comunica pelo regime de bens do casamento – de cônjuge de fiador que não anuiu ao contrato de fiança (Lara), faz-se cabível o ajuizamento de embargos de terceiros, por parte do cônjuge de fiador em face exclusivamente do exequente, Ronaldo, cujo termo final do prazo é até 05 dias após arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva 1.10 OU Alegar a ineficácia da garantia (1.00). Faixa Quesito avaliado de valores Endereçamento ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de 0. O pedido formulado nos embargos deve ser o de suspensão do processo principal quanto aos atos de expropriação do bem imóvel de sua propriedade.30 Faixa Quesito avaliado de valores 0. III.10).050 do CPC/1973 (0. com a consequente desconstituição da penhora. 0. 1.659. Conforme Súmula 332 do STJ OU Art. Art.00 / .50 0.10). Art.00 / Janeiro (0.053 do CPC/1973.20 Fundamentação Jurídica/Legal: (1) Demonstrar que o imóvel penhorado é de propriedade exclusiva de Lara (0.10).647. 0.00 / OU 0.10 / Ronaldo e qualificação (0. (0.10).30). excluído do grupo de bens que se comunicam pelo casamento pela comunhão parcial.50).00 / Distribuição por dependência aos autos da execução (0. 1.10).00 / Indicação correta das partes: embargante Lara e qualificação (0.40). 0.658 OU Art. 1. I. 0. 1º c/c 5º da Lei n. na forma do Art.10). Inc.50 / 0.10 0. pois anterior ao casamento (0. ambos do CC (0.carta.00 / (2) Indicar a juntada de documentos essenciais para a comprovação dos fatos 0.048 do CPC/1973. embargado 0. na forma do Art. 0.60 / Alegar a impenhorabilidade do imóvel (1. 1. Conforme Art. 0.40 / alegados (0. do CC. 1.00/ 1.009/90 (0.10).00).50). 8. 1. fundamentos (0. 0.10 Faixa Quesito avaliado de valores (f) juntada do comprovante de recolhimento das despesas processuais ou do pedido 0.40 / 1.10).20) e pedidos (0.051.30 / determinar a desconstituição da penhora (desfazimento do ato de constrição) do bem imóvel de propriedade exclusiva de Lara (0. Art.10 . 0.10).10 0.20 / Estruturar a peça corretamente: fatos (0.20).60 / 0. sejam os embargos julgados totalmente procedentes (0.20).10 (g) indicação de valor da causa correspondente ao valor do bem imóvel 0.10 / 0.00 / honorários advocatícios) (0.50 0.90 (d) condenação do embargado nos ônus da sucumbência (despesas processuais e 0. 0.10 0. 0.20 0.30 / 0. 0. 0.00 / indevidamente penhorado: R$ 150.00 (0.10).00 / de gratuidade de Justiça (0. 0. data e assinatura) (0. 0.10).00 / (c) no mérito.40).00 / (a) Pedido liminar com relação à expropriação do imóvel (0.10).30) para 0.40 / 0.(3) Demonstrar ou justificar suficientemente a posse para o pedido liminar (0.10).00 / Fechamento da peça (Indicar a inserção de local. 0.00 / (b) citação do embargado (0.00 / 0. 0. 0.20).10).00 / (e) protesto pela produção de todas as provas admitidas em direito (0.60).50 Formular corretamente os pedidos: 0.000.20 0. do CPC (0. nacionalidade. Estado. por intermédio de seu procurador signatário. portadora da cédula de identidade de n. portador da carteira de profissional n. pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. .MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.. com todo acatamento e respeito. Cidade. Dos Fatos No dia 02/05/2014 a Embargante casou-se com Fernando sob o . residente e domiciliada na Rua. vem perante Vossa Excelência. nacionalidade. casada.. residente e domiciliado na Rua. Cidade. propor os presentes Embargos de Terceiro em face de Ronaldo. com fundamento no artigo 674 do Código de Processo Civil. e do CPF n. Processo de n. estado civil.. e do CPF n. portador da cédula de identidade de n... Estado. Distribuição por dependência Lara. conforme instrumento de procuração anexo. Decorridos dois meses após a celebração do matrimônio. quatorze anos anteriores à celebração do casamento. o que culminou no ajuizamento de ação de execução em face de Fernando. conforme se verifica em escritura pública anexa. antes de contrair matrimônio. Fernando prestou fiança a Luciano em contrato de compra e venda que este viera celebrar com o Embargado. contendo cláusula expressa acerca da renúncia do fiador ao benefício de ordem. adquirido antes da constância do casamento. Deste modo. Dos Fundamentos Inicialmente cumpre destacar que o bem sobre o qual recaiu o ato de constrição é de propriedade exclusiva da Embargante. sendo. portanto. adquirido pela mesma no ano 2000. em se tratando de bem particular. e considerando que o regime de .regime de comunhão parcial de bens. patrimônio particular que não se comunica em razão do regime de bens adotado pelo casal. por meio da qual foram realizados atos de constrição que vieram a incidir sobre em único apartamento em que reside a Embargante juntamente com seu cônjuge. mais precisamente. Ocorre que Luciano deixou de adimplir com suas obrigações contratuais. tendo sido o documento validado por duas testemunhas. vez que adquirido antes do matrimônio. ou seja. conforme dispõe o artigo 1. Cumpre ainda destacar que o imóvel sobre o qual recaiu o ato de constrição é o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente. há de se considerar que a fiança prestada não produz efeitos. e os sub-rogados em seu lugar. diante da ineficácia da .bens adotado pelo casal é o da comunhão parcial de bens (certidão de casamento anexa). razão pela qual se apresenta impenhorável nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8. do Código Civil e entendimento sumular firmado pelo STJ (Súmula 332). por doação ou sucessão. Ainda neste sentido. na constância do casamento. sendo o fiador casado em comunhão parcial de bens.647. o bem pertence exclusivamente à Embargante. sua validade está condicionada à outorga uxória. excluem da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. por força do artigo 1. Deste modo.659. do Codex Civilista.009/90. Derradeiramente. e os que lhe sobrevierem. corrobora o artigo 1. III. inciso I. apresenta finalidade de moradia e permanência familiar e ainda. considerando que o bem sobre qual recaiu o ato de constrição é bem particular da Embargante. vez que.658 do Código Civil. razão pela qual ilegítima a penhora efetuada. não se comunicando ao seu cônjuge. ao dispor que no regime da comunhão parcial de bens. ilegítima e injusta se apresenta a penhora realizada. . Da Liminar Considerando que a Embargante é legítima proprietária e possuidora do bem. Do Pedido Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) A concessão de medida liminar para que se suspendam imediatamente os atos de bloqueio e expropriação relativos ao bem pertencente à Embargante. inclusive. com o levantamento e desconstituição da penhora realizada. tendo lá estabelecido a moradia da família. faz-se necessária a imediata suspensão dos atos de expropriação relativos ao imóvel que lhe pertence. sendo julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda para que seja determinada a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem pertencente à Embargante. b) Seja confirmada a liminar concedida. no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. devendo a mesma ser imediatamente levantada. tendo em vista que reside e desenvolve sua vida familiar no imóvel desde o ano 2000.051 do Código de Processo Civil.fiança prestada. c) A condenação do Embargado aos ônus da sucumbência. nos termos do artigo 1. data. Pede deferimento. eis que sabia que o mesmo só seria conhecido por Guilherme em momento posterior. ainda. Rio de Janeiro. Registre-se. principalmente juntada de novos documentos. o referido bem passou a apresentar problemas. cujo rol será oportunamente apresentado. prova oral. que. Advogado. Marcelo já tinha ciência da existência do problema. Em face da situação apresentada. de forma fundamentada. Todavia. após 02 (dois) meses de uso por Guilherme. Termos em que. responda. XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: Guilherme efetuou a compra do televisor de seu amigo Marcelo. A) Quais as medidas cabíveis na presente hipótese e quais as pretensões . OAB n. Dá-se a causa o valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta mil reais). no momento da venda. tendo-se omitido quanto ao fato.000. d) Aporta-se aos autos as competentes guias judiciais necessárias para a distribuição da presente demanda. que estava em dificuldades financeiras. aos itens a seguir. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. o argumento de Marcelo procede? (Valor: 0. ao apresentar contestação.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.que poderão ser deduzidas em juízo por Guilherme? (Valor: 0.C. o juiz titular da Vara Cível de Iúna/ES concluiu a audiência de instrução e julgamento. O adquirente poderá rejeitar a coisa. poderá reclamar o abatimento do preço (ação quanti minoris) (artigo 442 do C. B) O argumento de defesa não é aplicável no caso.C. No caso ora analisado. alegue a decadência do direito invocado por Guilherme. conforme artigo 443 do C.60) Obs. . estando o processo pronto para julgamento. uma vez que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código Civil. • RESPOSTAS A) Trata-se de vício redibitório (artigo 441 do C.65) B) Suponha que Guilherme tenha ingressado com a medida judicial cabível logo após o aparelho apresentar defeito e que Marcelo. contados a partir do descobrimento do vício. ou.C./2002. para o ajuizamento da ação cabível (artigo 445 do C. ainda. É possível pedir perdas e danos caso o adquirente opte pela devolução do dinheiro. redibindo o contrato (ação de rescisão)./2002)./2002). por se tratar de vício oculto que somente poderia ser conhecido mais tarde. • QUESTÃO 2: Em ação petitória ajuizada por Marlon em face de Ana. tendo em vista que o vendedor sabia do vício e omitiu a informação.C./2002). Na referida audiência. razão pela qual Guilherme tem o prazo de 180 dias. do antigo CPC/1973 (atualmente. O artigo 134. Ana terá direito a permanecer com a porção acrescida mediante pagamento de indenização a Marlon? (Valor: 0. requereu a juntada de substabelecimento sem reservas assinado pelo então advogado de Marlon. a redação não é a mesma. A) Existe impedimento do juiz em proferir sentença?(Valor: 0.65) Obs. um ano e oito meses. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. filho do juiz titular. • RESPOSTAS A) Não.: o examinando deve fundamentar suas respostas. parágrafo único. aproximadamente. do Novo CPC. Diante do caso apresentado. de modo a restringir a intencional posterior . No dia seguinte à conclusão dos autos para prolatação de sentença.60) B) Verificado o desprendimento da porção de terras. Assim. o que prejudicaria a resposta) diz que é vedado ao advogado apresentar petição nos autos onde seu genitor figure como juiz. se juntar ao imóvel da requerida há. parágrafo primeiro. com o propósito de passar a figurar como novo e exclusivo advogado deste no feito.Ana comprovou por meio da oitiva do perito do juízo. natural e subitamente. ter ocorrido o desprendimento de porção considerável de terra situada às margens de rio não navegável. que faz divisa das fazendas das partes. vindo a. do artigo 144. apresentando o fundamento legal. o advogado Juliano. responda aos itens a seguir. é vedada a juntada de substabelecimento aos autos. no qual contemplou com todo o seu patrimônio seu sobrinho Alberto Pereira.C.criação de impedimento do juiz. Marta alega que não ocorreu a revogação do testamento de Suzana lavrado em 2010. Em 2012. quem deve suceder à Suzana? (Valor: 0. viúva. Suzana faleceu há um mês.251 do C. Alberto faleceu num trágico acidente. Diante disso.30) C) Com o falecimento de Alberto. sendo que não será necessária a indenização por parte de Ana. A) Suzana podia dispor de todo o seu patrimônio por meio de testamento? (Valor: 0.55) . Em 2010. Suzana elaborou testamento público nomeando como sua herdeira universal sua amiga Marta de Araújo. • QUESTÃO 3: Suzana Carvalho./2002).40) B) Um testamento cerrado pode revogar um testamento público? (Valor: 0. Clara procura você como advogado e indaga a quem deve caber a herança de Suzana. tinha como únicos parentes vivos sua irmã Clara Pereira e seu sobrinho Alberto. pois decorrido o prazo de um ano para que tal fosse exigido por Marlon (artigo 1. No final de 2013. Suzana mudou de ideia sobre o destino de seus bens e lavrou testamento cerrado. B) Ela será titular da área em razão da avulsão. vez que um testamento público só pode ser revogado por outro testamento público. Clara Pereira e Marta de Araújo disputam a sua herança. com base nos dispositivos legais pertinentes à matéria. filho de Clara. responda aos itens a seguir. C. Ocorre./2002). conforme artigo 1. destinar 50% de todos os seus bens à promoção das Artes Plásticas no país. inciso IV. todavia. Preocupado com o desenvolvimento da cultura no Brasil. B) O testamento público pode ser revogado por qualquer outra forma de testamento./2002. a quem devia um milhão e quinhentos mil reais em virtude de empréstimo contraído com garantia hipotecária de um imóvel avaliado em dois milhões de . dependendo a revogação de um testamento da validade do testamento revogatório (artigo 1.969 do C. que João era devedor em mora de três milhões e quinhentos mil reais a diversos credores./2002).829. • QUESTÃO 4: João. por meio de escritura pública. sendo a ela transferidos os bens. resolve. é devidamente registrada.850 do C.C.: o examinando deve fundamentar suas respostas. pois não existe hierarquia entre as formas de testamento. C) A sucessão obedecerá às regras da sucessão legítima. 120 dias depois. Isso porque não tinha herdeiros necessários e os colaterais são herdeiros facultativos. do C. solteiro e sem filhos. cabendo toda a herança de Suzana à sua irmã Clara Pereira (artigo 1. constituindo a Fundação “Pintando o Sete” que. Obs. dentre eles o Banco Lucro S/A. • RESPOSTAS A) Suzana podia dispor de todo o seu patrimônio. possui um patrimônio de cinco milhões de reais.C. 38 anos. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • RESPOSTAS A) É possível afirmar que a doação de 50% do patrimônio de João para a constituição da Fundação gerou a “fraude contra credores”. Considerando os fatos narrados como verdadeiros. § 1º.50) Obs. quem deveria figurar no polo passivo? (Valor: 0. o procuram para aconselhamento jurídico. A) O ato de destinação de 50% dos bens de João para a criação da Fundação pode ser invalidado? O Banco Lucro S/A poderia tomar alguma medida nesse sentido? (Valor: 0. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. não estando legitimado. defeito do negócio jurídico previsto nos artigos 158 e 159 do C./2002. desde que quirografários ou aqueles cuja garantia se revele insuficiente (artigo 158. O objetivo de tal declaração de nulidade teria como foco buscar a disponibilização aos credores do patrimônio transferido à Fundação consoante o artigo 165 do C.: o examinando deve fundamentar suas respostas. preocupados com a constituição da referida Fundação. o Banco Lucro S/A é um credor hipotecário com garantia real suficiente à satisfação de seu crédito.C. Protege-se assim o interesse de seus credores.75) B) Na eventual possibilidade de propositura de uma ação buscando a invalidação da doação dos bens destinados à criação da Fundação.reais. a ./2002.C. portanto. Contudo. responda aos itens a seguir. portanto. causa de anulação via ação judicial (ação pauliana). do CC/2002). Outros credores de João. 000. requerendo: (i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou . Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2015.00 (cinco mil reais). dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas. 47 do CPC/1973 ou atual 144 do Novo CPC). Antônio Augusto propôs ação perante Vara Cível em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu. então João e a Fundação devem figurar no polo passivo da “ação pauliana” (art. diversos eletrodomésticos de última geração. a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte de energia do equipamento. Diante disso.) permaneceram inertes. B) A transferência do patrimônio à Fundação configura uma alienação patrimonial gratuita que reduz o devedor à insolvência. pelo preço de R$ 5. provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor. em 10/03/2016.mover ação pauliana. ao se mudar para seu novo apartamento. em 20/10/2015. 13 XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Antônio Augusto. Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias. acesso à Internet e outras facilidades.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (Lojas de Eletrodomésticos Ltda. recém-comprado. deixando de oferecer qualquer solução. adquiriu. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário.A. tanto o fabricante (MaxTV S. hipótese de configuração da fraude contra credores (artigo 158). todos do Código de Processo Civil. na forma do Art. no . acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida. elaborando a peça processual cabível no caso. excluindo-a do polo passivo. extinguiu-se o processo. indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. do CDC. Além disso. 26. motivo pelo qual a família ficou. e do Art. Na qualidade de advogado(a) do autor da ação. sem resolução do mérito. em contestação. 269. excluindo-se a hipótese de embargos de declaração. 459. considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. O juiz. correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados. porém. do Art. e com resolução do mérito. inciso IV. com fundamento no Art. A sentença não transitou em julgado.00) • GABARITO COMENTADO: (Atenção: gabarito prejudicado com a vigência do Novo CPC. com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. § 1º. acolhendo-se a sua ilegitimidade passiva. quanto ao comerciante. 267. em perfeito estado. A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença. Com efeito.superior. e (iii) indenização por danos morais. inciso II. porém a peça modelo foi elaborada totalmente conforme o Novo CPC). alegada em contestação pela fabricante do produto. reconheceu a decadência do direito do autor. indique o meio processual adequado à tutela do seu direito. inciso VI. 162. pela loja que havia alienado a televisão ao autor. durante algum tempo. do Art. (ii) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais. sem usar a TV. em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável. (Valor: 5. que efetuou a venda do produto. parágrafo único. em relação ao primeiro pedido deduzido da petição inicial. deve-se pretender o afastamento da decadência. 7º. deve-se sustentar a solidariedade entre o varejista. No que concerne ao primeiro pedido. para buscar a tutela integral ao interesse do autor. em cujo favor se reconheceu a decadência. o meio processual adequado à impugnação do provimento judicial. a pretensão recursal deve basear-se na existência de reclamação oportuna do consumidor. impugnar cada um dos capítulos da sentença. Já no tocante aos demais pedidos formulados (indenização por danos patrimoniais e morais). isto é. qual seja. admitindo-se a propositura da ação em face de ambos na qualidade de litisconsortes passivos (art. a obstar o prazo decadencial. e o seu fabricante. do CDC. do CDC). Deste modo. 26. inciso I. haja vista os danos sofridos pelo autor da ação. 513 do CPC. Quanto ao segundo capítulo da sentença. de acordo com o Art. A responsabilidade do comerciante. 18 do CDC. a atrair a incidência dos artigos 12 e 27 do CDC. a fim de evitar que faça coisa julgada. do CDC. a pretensão autoral à indenização dos danos não se submete a prazo decadencial. mediante o reconhecimento da . encontra fundamento no Art. o de substituição do produto. § 2º. deve-se requerer a reforma da sentença para que o pedido seja apreciado. que trata de hipótese de vício do produto. mas ao prazo prescricional de cinco anos. 3º. e no Art. na forma do Art. referente à substituição do produto. CDC. Nessa linha. há responsabilidade civil por fato do produto. estipulado no artigo 27. tanto a ilegitimidade do comerciante quanto a decadência que aproveitou ao fabricante. Quanto ao primeiro ponto. Em virtude disso.tocante ao fabricante. é o recurso de apelação. que conceitua os fornecedores. Deve-se. em 0. 0.50 / 0. 25.50 / 0.30).30 Fundamentação Jurídica/Legal: Demonstrar a existência de responsabilidade solidária do comerciante (0. sujeito a prazo prescricional (0. do CDC OU Art.20). 7º. 0. do CDC (0. / 0. § 1º. 18 do CDC (0.20).00 / Vara Cível.60 Formular corretamente os pedidos: .10).40 (0. com as respectivas razões (0.30).10). previsto no artigo 27.60 / § 2º.30 / é o fato do produto (0.10) e dos apelados MAX TV SA (0. determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.10).20 / 0. 26.00 / 0.20 / Demonstrar a inexistência de decadência quanto ao pedido de substituição do 0. I. do CDC OU Art.30 / produto defeituoso (0.10 0. prevista no Art. 0.70). configurando causa obstativa da contagem do prazo decadencial (0. 0. / 0. 0. e o afastamento da decadência. 0.00 / relação ao primeiro pedido formulado (substituição do televisor).10). para prosseguimento do feito. Distribuição dos pontos Faixa Quesito avaliado de valores Endereçamento correto: o recurso deve ser interposto perante o juízo sentenciante.10).10 / ELETRODOMÉSTICOS LTDA (0.legitimidade passiva do comerciante. demonstrar que seu fundamento 0.00 / 0.40 do CDC (0.70 / parágrafo único. 0. em virtude de reclamação tempestiva formulada pelo autor 0.70 / 0. com base no Art. inc.20 / Em relação aos pedidos de indenização formulados.80 0.10) e LOJA DE 0.20).00 / Indicação do apelante (0.80 0. 40) para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial 0.20 / (0. 0.00 / Intimação dos apelados para apresentar contrarrazões (0. assinatura e OAB) (0.00 / Deduzir pedido de afastamento do acolhimento de decadência (0.10 0.00 / Demonstrar o recolhimento do preparo (0.20).40 0.40).40 / 0. data.30 / 0.50 0.20 / (0. por se tratar de 0.10).00 / Deduzir pedido de inclusão do comerciante no polo passivo (0. pedidos recursais 0. 0.00 / Reforma da decisão (0. 0. 0.20) 0.10).10 0.20).10/ Estruturar a peça corretamente: fatos (0.40 /0.40). 0.20).20 / responsabilidade pelo fato do produto (0. fundamentos (0.40 / 0.10) 0.60 0.10).00 / 0.10 .00 / Fechamento da Peça (Indicar a inserção de local.60 0. 0. remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXX para o seu devido processamento. ofereça as contrarrazões e. UF. . Requer-se que seja o Apelado intimado para. sejam os autos.MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE ___. n.009 do Código de Processo Civil. vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência. ato contínuo. visando à modificação da respeitável sentença proferida nestes autos. Local e data. Termos em que. conforme razões de fato e de direito expostas anexo. por seu advogado e bastante procurador signatário. com as razões anexas. Proc. já devidamente qualificado nos presentes autos desta ação que move em face de MAX TV SA e LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. 1. Pede deferimento. interpor o presente Recurso de Apelação com base no art. Antônio Augusto. querendo. equivocamente entendeu o respeitável juízo de primeira instância que a loja que efetuou a venda. RAZÕES RECURSAIS Apelante: Antônio Augusto Apelada: MAX TV SA e LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Origem: processo n. com fundamento no art. bem como pleiteou o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos em virtude da explosão das mercadorias adquiridas. bem como reconheceu a decadência do direito do autor. Colenda Turma. excluindo-a da demanda. Vara Cível . Comarca Egrégio Tribunal de Justiça. 26. não era parte legítima na ação. Advogado (a) OAB n. alegada em contestação pela fabricante do produto. no caso. inciso II. a Apelada DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. do . ____. Nobres julgadores! Breve Histórico Processual O Apelante promovera ação em face dos Apelados visando a substituição de produtos defeituosos que adquiriu dos mesmos. Entretanto. parágrafo único. Das Razões do Pedido de Reforma Diferentemente do quanto aduzido na sentença proferida.009 do Código de Processo Civil. considerando que teria decorrido mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. conforme dispõe o artigo 7º. Corroborando ainda com a responsabilização solidária dos . todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.CDC. portanto. § 5º. do Código de Defesa do Consumidor. Todavia. com o julgamento de procedência dos pedidos para que condene os Apelados ao pagamento dos danos materiais e morais suportados pelo Apelante. e devidamente preparado conforme guias judiciais anexas. não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. conforme restará comprovado. havendo mais de um autor da ofensa. Do Cabimento Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso visa a reforma de sentença. pois. devendo ser reformulada a sentença.003. não merece prosperar a decisão proferida. bem como apresenta-se tempestivo nos termos do artigo 1. são ambos os Apelados responsáveis pelos danos suportados pelo Apelante. adequado no termos do artigo 1. nos termos do artigo Art. resta mais do que demonstrada a responsabilidade solidária dos Apelados em virtude dos danos que os produtos que forneceram causaram ao Apelante. do Código de Defesa do Consumidor. preceitua o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. § 2º. pelo qual havendo mais de um responsável pela causação do dano. pois fora realizada reclamação tempestiva que veio a obstar a contagem do prazo decadencial.Apelados. conforme verificado no caso em tela. há de se destacar o artigo 25. De outro lado. 26. todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. do Codex consumerista. Ainda neste sentido. . devendo ambos ser condenados ao pagamento devido. parágrafo primeiro. simplesmente porque esta não se operou no caso em tela. inciso I. Portanto. há de destacar que a sentença não merece prosperar ainda no que se refere à decadência do direito do Apelante em substituir o produto. ao pagamento de indenização descrita no pedido inicial. requer-se a Vossas excelências. correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados. Do Pedido de Nova Decisão Ante o exposto. o prazo prescricional aplicado à indenização devida é de cinco anos nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. em virtude de a situação não ter . em perfeito estado. POR MEDIDA DE JUSTIÇA. conforme fundamentação supra e nos exatos termos da petição inicial para que os Apelados sejam condenados a proceder com a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior. Ademais. deve a sentença proferida ser reformada. que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO para julgar PROCEDENTE a pretensão do Apelante. vez que não decorrera nem um ano desde a data da compra. condenando os Apelados ao pagamento do montante devido a título de danos materiais e morais bem como a substituição do produto. Deste modo. razão pela qual não há qualquer óbice na indenização pleiteada. a responsabilização dos Apelantes decorre do fato do produto e. portanto. e a indenização por danos morais. restando clara a responsabilidade solidária das partes bem como o direito do autor em pleitear indenização pelos prejuízos suportados. 65) B) A resposta de Maria. João informa a Maria que o veículo fora vendido na véspera. informando ter interesse em comprar o veículo. sido solucionada em tempo razoável. sem que houvesse prazo específico para a aceitação da proposta. Contudo. desde que o preço fosse parcelado em sete vezes. Local. com pagamento à vista). responda aos itens a seguir. data. João. Maria. na qual indicava o preço mínimo do bem (quinze mil reais. Maria responde a João. em Birigui (SP). via mensagem por celular. Advogado OAB n. A) A oferta de João foi feita entre pessoas presentes ou ausentes? (Valor: 0. XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES • QUESTÃO 1: No dia 14/07/2015. a partir do momento em que envia mensagem via . Pede deferimento. enviou mensagem via celular para Maria. estando em São Caetano do Sul (SP) interessado em vender seu carro usado. deixa de respondê-la imediatamente. tendo recebido e lido de pronto a mensagem de João e. Termos em que. as condições físicas do automóvel e a informação sobre a inexistência de ônus sobre o objeto do negócio jurídico. No dia 16/07/2015. Tendo em vista o enunciado. após alguns anos poupando dinheiro. • QUESTÃO 2: Marina e José casaram-se e. resolveu alugar o imóvel e utilizar o valor auferido com a locação para complementar a renda necessária à manutenção da própria subsistência.60) Obs. à vista. José ficou desempregado e. Então. poderia qualificá-la como mera proposta? (Valor: 0. O casal. conseguiram comprar. quando Maria alterou a oferta original em sua resposta. o casal deixou de cumprir . Em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passou. na cidade do Rio de Janeiro. por isso. então. visto que a tecnologia permitiu que a oferta fosse conhecida com a possibilidade de resposta imediata.celular a João alterando as condições do que fora originalmente ofertado.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.C. inclusive o pagamento do aluguel de outro apartamento menor. a família deixou de ter renda suficiente para pagar suas despesas. o primeiro imóvel em Jacarepaguá. • RESPOSTAS A) Mesmo considerando que as partes estavam em locais distintos fisicamente. saiu do papel de proposta para se tornar proponente de uma contraproposta (artigo 431 do C. para onde se mudou. B) A alteração do escopo da oferta original revela uma nova proposta. Dois meses depois de se mudarem para o novo apartamento. a troca de mensagens revela uma proposta feita entre pessoas juridicamente “presentes”./2002). com a determinação judicial de penhora do imóvel. Atualmente. uma das quais ensejou o ajuizamento de execução. desesperados. decorridos apenas 05 (cinco) dias da juntada dos mandados de citação aos autos. Marina e José foram ao seu escritório. Marina e José. tendo em vista que a renda obtida com o valor da locação é revertida para a subsistência da família. No dia seguinte à intimação da penhora.: o examinando deve fundamentar suas respostas. Tendo em vista essa situação hipotética. A) Que medida judicial pode ser adotada para a defesa do casal e em que prazo? (Valor: 0. regularmente citados.algumas obrigações contraídas no supermercado do bairro. porque temiam perder o único imóvel de sua propriedade. responda aos itens a seguir. conforme artigo 915 do Novo CPC. não efetuaram o pagamento.60) B) O que poderão alegar os devedores para liberar o bem da penhora? (Valor: 0. por se tratar de seu único imóvel. • RESPOSTAS A) Os devedores poderão oferecer embargos à execução. no prazo de 15 dias.65) Obs. . B) Poderão alegar a impenhorabilidade do bem de família. a contar da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do antigo CPC/1973). a contagem do prazo se faz conforme regras do artigo 231 do Novo CPC. ainda que locado a terceiros. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. portanto. Com base na situação apresentada.50) . sendo o sigilo sobre as informações parte de obrigação prevista expressamente no contrato. no curso do segundo ano. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico que a impossibilitou de usar o computador por quase três meses. pode o juiz. jornalista reconhecida nacionalmente.estando amparados pelo artigo 1º da Lei n.009/90 e pelo conteúdo da Súmula n. O trabalho contratado duraria cinco anos. alegou: i) que o contrato por ela assinado não vedava a subcontratação. em face de Antônia. Inconformada. de força maior. • QUESTÃO 3: Antônia. que. que Antônia franqueara a uma amiga o acesso ao material de áudio. para transcrever os áudios de entrevistas gravadas em razão de estudo inédito sobre a corrupção na América Latina. mas. A) As alegações de Antônia em contestação configura um justo motivo para o inadimplemento contratual. 8. foi contratada por Cristina. em conversa com alguns colegas. responda aos itens a seguir. 486 do STJ. Cristina descobriu. e ii) que não teve alternativa senão delegar o trabalho a uma amiga. conhecer diretamente do pedido e proferir sentença? (Valor: 0. cumulada com indenizatória. após a contestação apresentada por Antônia. sendo o caso. Cristina ajuizou ação de resolução contratual. a evitar sua condenação ao pagamento de indenização? (Valor: 0. estudante de Jornalismo. independentemente de dilação probatória. em contestação.75) B) Nessa hipótese. na forma do Art. que não deixou procurador ou informação sobre o seu paradeiro.: o examinando deve fundamentar suas respostas. Júlia procura aconselhamento jurídico sobre os itens a seguir. que decorreu de ato voluntário da contratada. do CPC/1973 (atual artigo 335. quando um forte temporal assolava a cidade em que moravam. A) De acordo com o caso. a força maior guarda nexo causal com o acidente. será possível obter a declaração de morte presumida de André? . I. Obs. casados há quinze anos. mas não com a quebra de sigilo./2002. são pais de Marcos. é vedada neste caso. Em janeiro de 2015. Após 6 meses do desaparecimento de André. como reza o artigo 605 do C. Antônia descumpriu expressa disposição legal e deverá ser condenada. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.C. • RESPOSTAS A) A subcontratação de serviços. Antônia não pode alegar força maior nesse caso para eximir-se da responsabilidade. • QUESTÃO 4: Júlia e André. I. do Novo CPC) porque não há necessidade d de produção de provas por se tratar de questão de direito. independentemente de qualquer outra providência. maior de idade e capaz. não voltando para casa ao fim do dia. André saiu de casa para receber aluguel do imóvel que herdara de sua mãe. 330. B) Considerando que a ré confessou a subcontratação o juiz pode conhecer diretamente do pedido e julgar a lide antecipadamente. Portanto. : o examinando deve fundamentar suas respostas. de acordo com o artigo 1163. dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória.C./2002).C.(Valor: 0. nos termos do artigo 1167 do CPC/1973 (atualmente artigo 745 do Novo CPC) e do artigo 37 do C. Júlia ou o filho deles. o que não se caracteriza no cenário fático do enunciado. 14 XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (a partir deste exame incidência do Novo CPC/2015) . • RESPOSTAS A) O problema revela o fato da ausência de André.70) B) Dos personagens descritos no caso. Seria possível obter a declaração de morte presumida nas hipóteses de risco de vida (artigo 7º do C. § 1º. Marcos. B) A sucessão definitiva dos bens do ausente poderá ser requerida. A regra do C. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (artigo 37) diz que não é possível declarar morte presumida sem decretação prévia de ausência.55) Obs. ou seja. Os legitimados para requererem a abertura da sucessão definitiva são os mesmos que podem requerer a sucessão provisória./2002.C. quem detém a legitimidade ativa para requerer a sucessão definitiva dos bens de André? Qual é o prazo para esse requerimento? (Valor: 0. do CPC/1973 (sem correspondência direta no atual Novo CPC). ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico. voluntária e extrajudicialmente. portanto. da certidão de nascimento de Rafaela. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA. uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial. em face de Emerson. em 2014. a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu. sendo. no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação à Rafaela. além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade. da identidade. ele realizou. colhida sem o devido processo legal. inservível. mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente. a pedido de sua ex-esposa Melina. Recebida a inicial. menor impúbere. Rafaela. por seu turno. Apesar de o nome de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de Rafaela. representada por sua mãe Melina. exame de DNA. não exercia emprego formal. que não . o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte. razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. Na petição inicial. suposto pai. e (ii)inexistência de “possibilidade” por parte do réu.PEÇA PROFISSIONAL • ENUNCIADO: Em 2015. rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos: (i) inexistência de verossimilhança da paternidade. do CPF e do comprovante de residência de Melina. elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente. (Valor: 5. medida que desfruta da natureza jurídica de tutela provisória de urgência antecipada. realiza atividade informal remunerada) e risco de dano irreparável (necessidade de percepção . A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. menor.tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal. como confessado pela própria autora. apesar de não ter emprego formal. Na qualidade de advogado (a) de Rafaela. há verossimilhança do dever de prestar alimentos. ainda. deve ser apontada a presença necessária a comprovação de dois requisitos (“verossimilhança da alegação” e “risco de dano irreparável”) a respeito do dever alimentar (presunção de paternidade por meio de realização de prova extrajudicial) o binômio necessidade-possibilidade (necessidade pelo alimentando e possibilidade de pagamento pelo alimentante). A referida decisão. que apontou o réu como o pai da autora. embora a necessidade do menor seja presumida. Obs.00).: o examinando deve fundamentar suas respostas. • GABARITO COMENTADO: Em Ação de Alimentos. é plenamente possível a fixação liminar de alimentos provisórios. Considere-se que não há feriados no período. Há. Para a concessão de alimentos provisórios. que negou o pedido de tutela antecipada para fixação de alimentos provisórios. uma vez que foi apresentado exame de DNA realizado extrajudicialmente. segunda-feira. No caso vertente. indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/12/2015. possibilidade de pagamento de alimentos pelo réu (que. a fim de ser reformada a decisão que indeferiu o pagamento de alimentos provisórios.10 0. 0.80).80 agravado-réu seria o pai de agravante-autora (0. desempregada). apontando que o 0. extrajudicialmente. até que venha a ser proferida a decisão final. A decisão do juiz.00 / Identificação do preparo ou pedido de gratuidade de justiça (0.10). exame de DNA. Agravado Emerson (0. Deve a autora interpor recurso de agravo de instrumento. 0.00 / vista que foi realizado.00 / (0. representada por sua mãe Melina 0. 0.30). que vive com a mãe.10).20 0.20).10 / (0.00 / Indicação correta das partes: Agravante Rafaela. tendo em 0. que indefere o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para fixação dos alimentos provisórios. pelo órgão julgador do agravo. colegiada.00 / Identificação do rol de peças/documentos cuja cópia é de juntada obrigatória (0. tem natureza de decisão interlocutória. a qual deve ser recorrida por agravo de instrumento. 0. confirmando a reforma do conteúdo da decisão agravada. com pedido de tutela antecipada recursal (“efeito suspensivo ativo”) por parte do relator. para que seja mantido o deferimento de pensão alimentícia provisória.de alimentos pela autora.30 Fundamentação Jurídica: 1) Demonstração de que há presunção sobre a paternidade biológica.10).20 0. . Distribuição de Pontos Faixa de Quesito avaliado valores Endereçamento ao juízo correto: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Y 0. nacionalidade. respeitosamente. data e assinatura por advogado 0.70 0.00 / fim de que sejam fixados alimentos provisórios (0.10).30). à presença de Vossa Excelência.015 do Código de Processo Civil.00 / (0.00 / c) pedido de intimação do advogado da parte contrária para contrarrazões (0.70 b) pedido de provimento final do agravo OU da reforma integral da decisão (0.70).20 0. a 0.00 / apontada a presença do binômio “necessidade-possibilidade” (0. 0.80).80 0. vem. 0. menor impúbere. com escritório estabelecido na Rua.20) 0.10) 0. por seu advogado.80 Formular corretamente os pedidos: a) pedido de deferimento de tutela antecipada recursal (“efeito suspensivo ativo”).00 / 3) Asseverar o direito da agravante ao recebimento de alimentos provisórios (0. 0. estado civil. Rafaela. deve ser 0.10 Fechamento da Peça: Indicar a inserção de local. representada por sua genitora.00 / d) requerimento de intimação do MP (0.40). 2) Identificação de que embora a necessidade do menor seja presumida.10 MODELO DE PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO YYYY. naturalidade.80). com fundamento no artigo 1. 0. interpor . n.00 / para que sejam fixados alimentos provisórios em favor da agravante (0. OAB.30 / 0. 0. Melina (qualificação completa).40 / 0. 0. cumprindo com os requisitos. Igualmente. Deste modo. (iii) da petição que ensejou a decisão agravada. estão anexas as guias de preparo devidamente recolhidas. faz-se necessária a apreciação do quanto ventilado no presente recurso a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.017 do Código de Processo Civil seguem acostadas as peças processuais necessárias para apreciação da lide. com apoio no artigo 1. (iv) da própria decisão agravada. (v) da certidão da respectiva intimação e (vi) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. para fins de recebimento do recurso. pelas razões a seguir expostas.015 do Novo CPC/2015..Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em face da decisão proferida nos autos de n. devendo a mesma ser reformada. movido em face de Emerson (qualificação completa). Do Cabimento Inicialmente cumpre destacar que fora proferida pelo respeitável juízo de primeira instância injusta decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. (ii) da contestação. quais sejam cópias: (i) da petição inicial. Salienta-se que em cumprimento ao quanto disposto no artigo 1. a fim de que sejam fixados os alimentos provisórios . razão pela qual. interpõe- se o presente recurso. em benefício da Agravante. tendo requerido a fixação de pensão alimentícia provisória no valor de 30% (trinta por cento) sob o salário mínimo. o juiz de primeiro grau da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y INDEFERIU o pedido de tutela antecipada. por meio do qual se comprova a paternidade e cópia da certidão de nascimento da agravante. razão pela qual. Entretanto. não podendo prover com o sustento daquela. diante de urgência e verossimilhança. colhida sem o devido processo legal. sendo. sustentando que (i) inexiste verossimilhança da paternidade. na qual se comprova que não consta o nome do Agravado. pleiteou-se tutela provisória. rejeitando o pedido de fixação dos alimentos provisórios. vez que ciente de que o pai da Agravante vive de “bicos” e serviços prestados de forma autônoma. Breve Síntese dos Fatos A Agravante promovera Ação de Alimentos em face do Agravado tendo instruído os autos com cópias do laudo do exame de DNA realizado voluntariamente pelo Agravado. . A genitora da Agravante encontra-se desempregada. uma vez que o nome de Emerson não constava na Certidão de Nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial. portanto. faz jus a Agravante à tutela pleiteada. Há de se destacar ainda que o desempenho de atividade informal não exime o dever de arcar com as verbas de natureza alimentícia. ainda que realizado extrajudicialmente. inservível. vez que estão presentes os requisitos necessários para tanto. o mesmo possui o condão de comprovar a paternidade do Agravado com relação à Agravante. A verossimilhança resta comprovada pelo exame de DNA realizado. dentro de suas possibilidades. tendo em vista que. e (ii) impossibilidade por parte do réu de pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal. Dos Fundamentos Ao contrário do que apontou a decisão recorrida. vez que a genitora da mesma não possui recursos para lhe . vez que inequívoca apresenta-se a necessidade por parte da Agravante. vez que caso não seja concedida a tutela é possível afirmar que a sobrevivência e o desenvolvimento da menor serão prejudicados. devendo o Agravado ser compelido ao pagamento das mesmas. De outro lado o perigo de dano é mais do que evidente. diferentemente do quanto sustentado pelo juízo de primeira instância. ainda mais porque realizado pelo Agravado de forma voluntária. quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. presentes. a fim de que sejam fixados em favor da agravante alimentos provisórios no importe de 30% sobre o salário mínimo.019. a decisão de indeferimento prolatada pelo juízo de primeiro grau. presentes os requisitos verossimilhança e perigo de dano.garantir atendimento de suas necessidades básicas. merecendo ser reformada. Deste modo. Do Efeito Suspensivo Ativo Em atendimento ao quanto disposto no artigo 1. requer: I – A concessão de tutela antecipada recursal. pois. do Código de Processo Civil. Dos Pedidos Diante do exposto. portanto. os requisitos legais. requer-se que seja atribuído ao presente recurso efeito suspensivo ativo a fim de que sejam assegurados os alimentos provisórios à Agravante. a espera pelo julgamento do mérito poderá lhe acarretar injustos e irreparáveis prejuízos. tem-se plenamente viável a concessão da tutela antecipada dos alimentos provisórios. com efeito suspensivo ativo da decisão agravada. a serem suportados pelo agravado. fundado no receio de dano irreparável à agravante. . inciso I. vez que. a serem pagos pelo agravado em favor da agravante. subsistindo prova inequívoca da verossimilhança do pedido de alimentos. II – O provimento final do agravo para que sejam fixados os alimentos provisórios pleiteados. V – Informar o endereço profissional do advogado da Agravante (endereço completo) e do Agravado (endereço completo). Advogado (a) OAB/ n. XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – QUESTÕES . IV – A intimação do Ministério Público para os fins previstos na lei. III – A intimação do advogado da parte contrária para contrarrazões. da própria decisão agravada. data. da contestação. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Pede provimento. quais sejam cópias da petição inicial. Local. Termos em que. da petição que ensejou a decisão agravada. VI – Informar que se acostam ao presente recurso as peças processuais que se fazem necessárias. Jair não cumpre sua obrigação. Precisando urgentemente da importância emprestada. localiza-o em Belém.: o examinando deve fundamentar suas respostas. Em virtude da natureza de sua profissão. na condição de mutuário. por vezes passa meses na estrada efetuando entregas em todo o Brasil. • QUESTÃO 1: Jair é representante comercial nascido em Recife.65) B) Caso Juca decida ajuizar uma ação em face de Jair enquanto este se encontrar em Belém/PA. o domicílio de Jair para todos os fins legais é o local onde for encontrado (artigo 73 do C. pergunta-se: A) Qual é o domicílio de Jair para todos os fins legais? (Valor: 0. Jair. § 2º.60) Obs. obtém um inventário dos clientes de Jair e. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. • QUESTÃO 2: Daniel. nos termos do artigo 46./2002). onde aquela poderá ser proposta? (Valor: 0. domiciliado em Macapá. realizou contrato de empréstimo com Juca.00. no valor de R$ 10. Juca. na condição de mutuante. na data avençada no contrato para a restituição do valor acordado. sua esposa e seu filho moram em Salvador. em razão dos mesmos motivos fáticos acima. do Novo CPC. amealhou ao longo da vida um patrimônio . de posse de tal lista.000. Com dificuldades financeiras. B) A ação poderá ser proposta em Macapá OU em Belém.C. Considerados os fatos narrados. 30 anos. Seus pais moram em Manaus. No entanto. • RESPOSTAS A) Pela característica profissional envolver viagens constantes. .60) B) Se depois de três anos do falecimento de Daniel. Daniel veio a falecer em 30 de agosto de 2014. • RESPOSTAS A) O artigo 1.C. que ação judicial poderia intentar para receber parte dos bens da herança? Qual o prazo para ajuizamento? (Valor: 0. Alexandre. B) Em virtude do que estabelece o artigo 1. Rafael. Diante do exposto./2002). Seus pais já eram falecidos e Daniel tinha apenas um irmão bilateral.824 do C.C.considerável. aparecesse mais um irmão unilateral.841 do C. Era solteiro e decidira não ter filhos.C. cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. e um irmão unilateral.: o examinando deve fundamentar suas respostas.65) Obs./2002. cujo prazo prescricional é de dez anos (artigo 205 do C. esse irmão teria direito ao seu quinhão hereditário. até então ignorado pelos demais. Então é possível afirmar que Rafael (irmão unilateral) herdará somente metade do que Alexandre herdar. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação./2002 estabelece: “Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais. responda aos itens a seguir. Após 30 dias em coma induzido em razão de grave acidente de carro. A) Como deverá ser partilhada a herança entre os irmãos de Daniel? (Valor: 0. sendo que a ação judicial cabível seria a de “petição de herança”. e já realizada a partilha de seus bens. Rafael deveria pagar 30 (trinta) prestações mensais à Financeira X.000. responda aos itens a seguir. inadimpliu a 4ª prestação. O artigo 2º. § 3º. Com base na situação apresentada. a Financeira X celebrou instrumento particular de contrato de mútuo com Rafael para financiar a aquisição. Rafael. no valor de R$ 2. 911/69 estabelece: “A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. • RESPOSTAS A) Sim. Por meio do correspondente instrumento particular. contudo. tendo sido devidamente constituído em mora pela Financeira X. em garantia do pagamento do mútuo. por este último.60) Obs. De acordo com o contrato de mútuo. A) O inadimplemento da 4ª prestação autoriza o vencimento antecipado das prestações posteriores (da 5ª à 30ª prestação)? (Valor: 0. qual o tipo de ação judicial que a financeira X deve mover? (Valor: 0. de veículo automotor vendido pela Concessionária B. • QUESTÃO 3: Em 15 de janeiro de 2015. . com vencimento no quinto dia útil do mês. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. a propriedade deste último é alienada fiduciariamente à Financeira X.65) B) Para consolidar o domínio do veículo em seu nome e autorizar a alienação extrajudicial para a satisfação da dívida.: O examinando deve fundamentar suas respostas.00 cada. do Decreto-Lei n. devidamente anotado no certificado de registro do veículo. ao passo que Luiza se recusa a concordar com a mudança da cerca limítrofe entre os terrenos. Patrícia já declarou inúmeras vezes que deseja construir uma divisória para evitar as constantes invasões de Nick. bastante irritada com toda a situação. de pleno direito. A) Tendo se recusado a devolvê-lo. • QUESTÃO 4: Patrícia e sua vizinha Luiza estão sempre em conflito. a ação cabível para o fim de consolidar o domínio do veículo em nome do credor e autorizar a alienação extrajudicial em pagamento da dívida é a “ação de busca e apreensão”. Então. mas não quer assumir sozinha o custo da alteração. independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”. o cachorro de Luiza. Nick acabou preso no quintal de Patrícia que. pois Nick. 911/69. . frequentemente pula a cerca entre os imóveis e invade o quintal de Patrícia. Em determinado dia. responda aos itens a seguir. pode Patrícia impedir a entrada de Luiza em sua propriedade com o intuito de resgatar o cachorro? (Valor: 0. causando diversos danos à sua horta. B) Em virtude do que dispõem os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar. Sobre a situação descrita. considera-se vencida a dívida desde quando as prestações não forem pontualmente quitadas. vencidas todas as obrigações contratuais.50) B) Com relação ao pleito de Patrícia acerca da divisória entre os imóveis. recusou-se a devolvê-lo e não permitiu que Luiza entrasse em seu terreno para resgatá-lo. 75) Obs. § 3º. sendo que o responsável por isso é o vizinho que provocou tal necessidade.C. B) Patrícia pode exigir que Luiza altere a divisória. Patrícia não pode impedir que Luiza ingresse em seu terreno. no caso. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Luiza (artigo 1. Índice remissivo de modelos de petições (de acordo com a ordem apresentada no livro) Modelo baseado em Capítulo Página PROCEDIMENTO e PETIÇÃO Exame da OAB e item do livro PROCESSO DE CONHECIMENTO – rito comum I – 5. do C.313./2002). • RESPOSTAS A) O assunto envolve a questão do limite entre prédios. o direito de tapagem e no geral as regras de direito de vizinhança.: o examinando deve fundamentar suas respostas.279. criando tapume que impeça a passagem de animais de pequeno porte. de quem seriam os custos da colocação da nova divisória? (Valor: 0. II. com a finalidade de resgatar o animal (artigo 1. desde que o faça mediante aviso prévio.C. 69 . do C.1 69 Ação de indenização ./2002).é possível exigir de Luiza a concordância com a alteração da cerca? Em caso positivo. 2 80 Ação de execução de entrega de coisa certa . 119 cautelar requerido em caráter antecedente PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPC I – 5. 96 PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA I – 5.Ação estimatória 125 OAB SP 72 Ação de nunciação de obra nova 125 OAB SP 75 Ação de usucapião . 87 Ação de execução de obrigação de não fazer . 85 Ação de execução de obrigação de fazer . 77 PROCESSO DE EXECUÇÃO I – 5. 94 Ação de embargos à execução . 110 caráter antecedente Busca e apreensão – procedimento cautelar requerido . 89 Ação de execução de quantia certa . 91 Ação de execução contra a Fazenda Pública . 93 Ação de execução de alimentos . 84 Ação de execução de entrega de coisa incerta . 113 em caráter antecedente Exibição – pedido de tutela provisória . 116 Produção antecipada de provas – procedimento .3 100 Arresto – procedimento cautelar requerido em caráter 123 OAB SP 106 antecedente Sequestro – procedimento cautelar requerido em .4 123 Ação de consignação em pagamento 117 OAB SP 125 Ação de exigir contas 118 OAB SP 128 . 5 159 EXTRAVAGANTE Ação revisional de aluguel 126 OAB SP 160 Ação de despejo 126 OAB SP 162 RESPOSTA DO RÉU II – 5 186 Contestação sem preliminar . 192 XVI Exame Contestação com preliminar 197 Unificado DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS III – 4 207 Apelação 207 Agravo de instrumento 211 Agravo interno 219 Embargos de declaração 223 Recurso ordinário 227 . 187 Contestação com preliminar . 153 Ação anulatória de casamento 123 OAB SP 156 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE LEGISLAÇÃO I – 5.Ação de reintegração de posse 124 OAB SP 131 Ação de manutenção de posse 124 OAB SP 134 Ação de interdito proibitório 129 OAB SP 138 Ação de inventário . 142 Embargos de terceiro 128 OAB SP 144 Ação monitória 125 OAB SP 148 Ação de investigação de paternidade 117 OAB SP 150 Ação negatória de paternidade . XV Exame Recurso especial Unificado 228 RESOLUÇÃO DE EXAMES DA OAB V 243 Ação declaratória de inexistência de débito combinada VII Exame 244 com obrigação de fazer e indenização Unificado VIII Exame Ação de usucapião especial urbano 253 Unificado Ação de alimentos gravídicos IX Exame Unificado 262 Embargos de terceiros X Exame Unificado 271 Ação de despejo com pedido de tutela de urgência XI Exame Unificado 278 XII Exame Ação de interdição com pedido de tutela de urgência 285 Unificado Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de XIII Exame 293 urgência Unificado XIV Exame Agravo de Instrumento em ação de despejo 302 Unificado XV Exame Recurso Especial 310 Unificado XVI Exame Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva 319 Unificado Ação de consignação em pagamento em face de XVII Exame 329 devedor não encontrado Unificado Embargos de terceiro em face de penhora de imóvel da XVIII Exame 338 esposa do devedor Unificado XIX Exame Apelação 347 Unificado Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo em XX Exame 357 ação de alimentos Unificado . CASELLA. v. 2015. ed. São Paulo: Saraiva. Belo Horizonte: Del Rey. 1.. ed. Luiz Roberto. CÉSPEDES. ano XXXV. BUENO. Fredie. ed. v. Novo Código de Processo Civil. ______. São Paulo: Saraiva. Livia.. o processo.Referências AMENDOEIRA JR. Manual de direito processual civil. São Paulo: AASP. Revista do Advogado. 2015. Comparativo com o Código de 1973. Cassio Scarpinella. 2007. São Paulo: Saraiva. v. ______. Sidnei. Novo curso de direito processual civil. O Novo Código de Processo Civil. José Erasmo. 5. São Paulo: Saraiva. Códigos de Processo Civil comparados 2015 – 1973. José Roberto dos Santos. 126. 2. Ravi. GONÇALVES. . DIDIER JR. ed. Manual de prática forense. 4. Fabiana Dias da (obra coletiva). BEDAQUE. Marcus Vinicius Rios. Tutela provisória. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva. Novo Código de Processo Civil anotado. ed. 2005. São Paulo: Saraiva. CURIA. n. ROCHA. São Paulo: AASP. José João. 2. 2015. 2007. PEIXOTO. 1. 5. 2012. 2015. 2005. Novo curso de direito processual civil brasileiro. Salvador: JusPodivm. ______. Sua Excelência. CALANZI. 3. maio 2015. Direito processual civil esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva. 11. 27. 2. ______. 2004. 2015. v. 2006. v. CD-ROM. ed. 43. REALE. NEGRÃO. v. Direito processual civil contemporâneo. Novo curso de direito processual civil. ______. 39. São Paulo: Saraiva. 2007. Direito processual civil brasileiro. Vicente. 2006. 2001. São Paulo: Saraiva. 2015. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 3. 12. 2. v. Novo Código de Processo Civil: Modificações substanciais. Novo curso de direito processual civil. 2003. 2003. NUNES. Ernani Fidélis dos. São Paulo: Saraiva. . PINHO. Lições preliminares de direito. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva. Miguel. ed. SANTOS. ed. São Paulo: Saraiva. v. ———. v. 2012. ed. ______. Modelos jurídicos: área cível. ed. 1 e 3. Novo curso de direito processual civil. Misael. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Gouvêa. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva. 2015. 11. 2003. 2. 1. Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Atlas. Humberto Dalla Bernardina de.______. ed. 17. ed. Rizzatto. São Paulo: Saraiva. Theotonio. 8. 2. 2015. São Paulo: Saraiva. Atualizado por José Roberto F. ______. ed. MONTENEGRO Filho. 10. São Paulo: Saraiva. v. v. 16. ———. 1. GRECO Filho. ed. ed. v. 77. 22 CASELLA. p. José Erasmo. v. p. ed. 24 CASELLA. p. Vicente. 1.. 21 GRECO FILHO. 1. Vicente. Miguel. v. Lições preliminares de direito. 17 CALANZI.. p. 17. 2003. v. 18 GRECO Filho. p. p. 1. 49. 12 SANTOS. 1. 16 GRECO Filho. p. 2004. 100. 66. Ernani Fidélis dos. v. 5 GRECO Filho. 1. 75.. 90.. Ernani Fidélis dos. Ernani Fidélis dos. ibidem. 27. 2 Idem. p. Manual de direito processual civil cit.. José Erasmo. 14 CASELLA. p. Direito processual civil brasileiro cit. v.. Vicente. José Erasmo. o processo. Vicente. p. 1. 17.1 GRECO Filho. Direito processual civil brasileiro cit. Manual de prática forense cit. p. 99. p. 417. Vicente. Rizzatto. 419. 10 Idem. o processo cit.. Direito processual civil brasileiro cit. Manual de direito processual civil cit. 6 SANTOS. José João. ed. 41. 11. 5. 1. José Erasmo. 200. 72. Manual de prática forense cit. ed. 13 CASELLA. Vicente. 4 AMENDOEIRA JR. 1. 15 CASELLA. p. p. São Paulo: Saraiva. 52. v. ed. p. 1. São Paulo: Saraiva. Sua Excelência. Direito processual civil brasileiro cit. 1. 45. Ernani Fidélis dos. 73.. v.. 1. 2. p.. 2. ibidem. v. p. 2005. 7 GRECO Filho.. 87. 1. Manual de direito processual civil cit. São Paulo: Saraiva. v. p. 14.. 2. Direito processual civil brasileiro cit. 11 GRECO Filho. p. Belo Horizonte: Del Rey. v. p. Cd-rom. São Paulo: Saraiva. ed. p. ed. Manual de direito processual civil cit. Sua Excelência. 99. 2012. Manual de direito processual civil. 79. p.. v. 2005. 8 SANTOS.. 1. 2006. Manual de direito processual civil. Vicente. v.. 2003. José Erasmo. José João. 23 SANTOS. 80. 20 REALE. 25 NUNES. Direito processual civil brasileiro cit. Direito processual civil brasileiro cit. 1. 1. Modelos jurídicos – área cível. v. p. Sidnei. Manual de prática forense cit. 19 CALANZI. 3 SANTOS.. Manual de prática forense. Vicente. p. . 9 GRECO Filho. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva.. Ernani Fidélis dos. Direito processual civil brasileiro. Manual de prática forense cit. 50. 47 GRECO Filho. p. Vicente.. ibidem. p. Vicente. Sua Excelência. Ernani Fidélis dos. 32 CASELLA. 30 Idem. Vicente. José João. 33 NUNES. 1. José Erasmo. José João. 38 Idem. 419. 49 CALANZI. 1. 1.. 1. 1. José Erasmo. v. p. 92. p. v. Manual de direito processual civil cit.. 434.. v. José Erasmo. p. 1. Direito processual civil brasileiro cit. v. p. v. p. 1.. Ernani Fidélis dos. ibidem. 1. 41 CASELLA. 48 SANTOS. 1. v. p.. 74. Manual de direito processual civil cit. p. 29 CASELLA.. v.. Manual de prática forense cit. 425. 37 SANTOS. Manual de direito processual civil cit. o processo cit. 1. Ernani Fidélis dos. o processo cit. Direito processual civil brasileiro cit. 101. Vicente. Vicente. Modelos jurídicos – área cível cit. 50 GRECO Filho. Sua Excelência. 92.. 43 GRECO Filho.26 GRECO Filho. Vicente. 1. 52 Idem. 437. v. José Erasmo. p. 100.. Manual de prática forense cit.. 46 GRECO Filho. p. p. 435. 122. Ernani Fidélis dos. Direito processual civil brasileiro cit. Sua Excelência. Manual de prática forense cit. Direito processual civil brasileiro cit. 42 SANTOS. p. p.. 44 SANTOS.. Manual de direito processual civil cit. 27 CASELLA.. 104. José Erasmo. 36 GRECO Filho. 35 CASELLA. o processo cit. v. Direito processual civil brasileiro cit. 97. Sua Excelência... p. o processo cit. Ernani Fidélis dos. 50. 103. Manual de direito processual civil cit. Vicente. v. José João.. . p. Direito processual civil brasileiro cit. v. 102. p. p. 31 Idem. 51. v. Direito processual civil brasileiro cit. p.. 45 SANTOS. 421. p. p. 51 CALANZI. 101. Manual de direito processual civil cit. 47. 40 CALANZI. p. 1. 39 CALANZI. Manual de prática forense cit. 103. 435. p. Manual de prática forense cit.. Ernani Fidélis dos. 34 GRECO Filho. 52.. ibidem. José João. v.. 28 SANTOS. 1. 93. 52. p.. 102. p. p. Rizzatto. 1. São Paulo: Atlas. Tutela provisória.53 CASELLA. p. 16. Em vez de implantar novos alicerces para a estrutura. assim. p. Vicente. residente e domiciliado em São Paulo. promova a medida judicial cabível para obstar a construção e garantir que o mesmo não terá prejuízos no caso de ruína dos prédios. 558. que a avaliou em R$ 20. obtendo. p. p. Cassio Scarpinella. 57 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana. 141. abatimento no preço. 141.153.000. Direito processual civil brasileiro. 55 MONTENEGRO FILHO. que ameaça cair sobre o prédio de João. p. uma imagem de Santa Rita de Cássia. tornando temerária a construção. p. Novo Código de Processo Civil anotado cit. Cassio Scarpinella. Vicente. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo.00. 3. Tutela provisória. residente e domiciliado em Campinas. de 25 cm de altura. 214. Direito processual civil brasileiro cit. Questão: Como advogado de João.. . tome a providência judicial indicada para que ele receba a quantia paga a maior. Misael. 61 BUENO. toda em ouro. 561. e sim forjada em um metal inferior e banhada a ouro. na capital de São Paulo. 2015. 62 GRECO Filho. maio de 2015. 59 BUENO. Revista do Advogado. como seu advogado. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo. pelo valor de R$ 58. 2003. maio 2015. José Maria pôde conferir que a mesma não era em ouro maciço. p. Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno. e O novo Código de Processo Civil. 58 GRECO Filho. entretanto.000. 2015. 63 BEDAQUE. comprou de Marco Antônio.00. José Roberto dos Santos. que se recusou a devolver a quantia paga a maior.. ed. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio.. José Maria contatou Marco Antônio. 60 Idem. que reside na cidade de Campinas. ano XXXV. ibidem. São Paulo: Saraiva. Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. José Maria levou a estátua a um especialista. Manual de prática forense cit. Há dois meses. José Erasmo. p. O novo Código de Processo Civil. v. Novo Código de Processo Civil anotado. Então. 559. p. v. São Paulo: Saraiva. José Roberto dos Santos. Novo Código de Processo Civil. Revista do Advogado. O pagamento foi feito à vista e em dinheiro e consta do recibo que a imagem era inteiramente forjada em ouro 18k. 54 BEDAQUE. Ao receber a imagem em sua residência. 56 Texto oficial da prova: José Maria. 228. 114. ano XXXV. Questão: Sabendo que José Maria deseja ficar com a imagem. tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. portanto segue a regra do art. pelo valor de R$ 140 mil. convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. Passados trinta dias. seu valor real de mercado deve superar R$ 150 mil. 3. ed. Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo. Além disso. 2. p. 2. Considere. e entregando-lhes carta. 362.. Trata-se de um direito de crédito. mediante recibo. que reside na Comarca de Santos – SP. Novo Código de Processo Civil anotado cit. Cassio Scarpinella. v. inclusive. Questão: Como advogado de Antônio. p. por qualquer das partes. Manual de direito processual civil cit. 2006. 2007. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais. Misael. 284. notificando-os de sua intenção. 10. 70 Romálio contratou. Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. qual seja pagamento do mútuo. exerça o instrumento judicial adequado para inibir a dilapidação do patrimônio de Benedito e assegurar o recebimento do crédito decorrente do mútuo. Manual de direito processual civil. por lucros cessantes. pelo valor de R$ 120 mil. 94 do CPC. p. 65 Antônio é credor de Benedito. Ao que consta esse é o imóvel de maior valor de Benedito e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Ernani Fidélis dos. “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias”. São Paulo: Atlas. 67 BUENO. em sua sede (local do pagamento. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral. para viabilizar o pagamento da última parcela e. Novo curso de direito processual civil. que trata das cautelares de modo geral. denunciar o contrato. p. Marcus Vinicius Rios. 68 SANTOS. São Paulo: Saraiva. 796 do CPC. segundo o contrato). ed. Esta será a execução da obrigação contratual. v. dito pessoal. ser proposta na comarca de Santos – SP. 214. para sua surpresa. em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis. 2. por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no próximo dia 30. devendo a ação. Ernani Fidélis dos.64 MONTENEGRO FILHO. por conveniência própria.. para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal. para tanto. Observação do autor: Os artigos específicos do arresto não tratam de competência. . 329. que o contrato de mútuo foi devidamente formalizado. São Paulo: Saraiva. localizado em Guarujá – SP. indica que a ação cautelar acompanhará o foro de competência da ação principal. nesse caso. teve acesso a uma proposta de venda escrita. A aplicação do art. 2015. v. 69 GONÇALVES. Sabe-se que Benedito. 66 SANTOS. Romálio resolveu. a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior. Antônio. Questão: Constituído advogado de Silas. Buscando explicações. ausentar-se do país pelo período de um ano e. 3. e residente e domiciliado em Santos – SP. pois nada havia ocorrido. naquela faixa de terra. o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior. pois a conta havia sido movimentada por Alcebíades. disse que não havia sido necessário utilizar o mandato e disse a Silas que ficasse tranquilo. Silas percebeu que seu saldo estava devedor em R$ 100. passado esse tempo. reduzindo sua área. diligencie no afã de seus interesses. para passagem de seu gado. por questões particulares. muito solícito. providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. 75 Alberto. com poderes gerais para representá-lo nos atos da vida civil. 219. Atente que Romálio é domiciliado no Rio de Janeiro. Mário. não houve reclamação por parte de Alberto. a cerca de lugar. mantendo-a nessa posição. de volta ao país. p. Silas. mas este vem se esquivando de dar qualquer demonstração das despesas pagas no período. Vicente. p.00 (vinte mil reais).000. é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP. Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. para passagem de seu gado. como. Atente para o fato de que ambos são domiciliados na Comarca de Canhambebe e o saldo credor anterior à viagem de Silas era de R$ 20. Um mês depois. na Capital do Estado de São Paulo.00 (cem mil reais). O valor pretendido pela Canarinho é de R$ 10. atue em prol de seu cliente. Passado mais um mês. A procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e. mais uma vez. o vizinho Mário desloca a cerca de arame cinco metros para dentro do terreno de Alberto. 73 Alberto.Questão: Na qualidade de advogado de Romálio. para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado. residente e domiciliado no bairro de Pinheiros.000. ao passo que a Canarinho Contabilidade Ltda. nesse ínterim. Questão: Como advogado de Alberto. 378. dirigindo-se ao banco em que mantinha conta corrente. Como Alberto vai poucas vezes ao sítio. é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e. v.. pelo período de dois meses. Silas novamente procurou Alcebíades. no final do dia. novamente. Passados mais três meses. 72 GRECO Filho.00 (dez mil reais).000. Passado um mês. procurou Alcebíades para se inteirar das novidades. em um final de semana. promova a ação judicial cabível. com uso da procuração. 74 BUENO. constituiu Alcebíades como seu bastante procurador. Este.. e. no bairro da Liberdade. providenciando. nota que a cerca de . seu vizinho Mário desloca. Direito processual civil brasileiro cit. Prontamente. residente e domiciliado no bairro de Pinheiros. avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar a cerca de arame que divisa os dois terrenos. na Capital do Estado de São Paulo. o vizinho Mário desloca. Novo Código de Processo Civil anotado cit. Contudo. 71 Silas decidiu. proprietário do sítio vizinho. o deslocamento da cerca para a sua posição originária. a cerca de lugar. no final do mesmo dia. tem sede em São Paulo. até então. Cassio Scarpinella. que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso. chegam ao local mais duas famílias e. . para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas cabeças de gado. o vizinho Mário desloca. Todavia. o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior. Preocupado. rímel. todas com bandeiras e designações do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. ao final de um mês. a cerca de lugar. tem-se conhecimento de que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios.2005. situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos. local onde reside Suzana. até aquele momento. arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno. A ação é proposta em Santos (SP). o uso dos produtos provoca grave alergia em Suzana. providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio. Nesse dia. Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. o deslocamento da cerca para a sua posição originária. promova a ação judicial cabível. naquela região. Direito processual civil brasileiro cit. Israel toma conhecimento de que a maioria das fazendas. no final do dia. no final do mesmo dia. providenciando.000. já sofreu invasões do grupo. novamente. p. necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1. Vicente. Passado mais um mês.000. mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses. perfume. Na consulta. 78 Empresa de Cosméticos Cara-Pintada. localizada em São Paulo (SP). Questão: Elabore a ação cabível. proprietário e possuidor de uma fazenda em Presidente Prudente (SP). v. reduzindo sua área. nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. 77 GRECO Filho. monta a barraca e passa a ali “residir”. Passado um mês. Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom. 3. no dia 18. e. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. 76 Israel Lima. apenas uma família chega ao local. Em fevereiro de 2006. informa o advogado que. Prontamente. o acampamento conta com pelo menos quarenta famílias. a cerca. sombra.10. e como não houve reclamação por parte dele. novamente. com uma barraca montada em frente à sua Fazenda.00.. Uma semana depois. Questão: Como advogado de Alberto. Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300. Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar. depara-se. baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. para passagem de seu gado. Na fase de execução definitiva do julgado. 243. Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo.00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. vendeu. registrada como filha do casal. 1. não recebeu qualquer das parcelas avençadas. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes. aplicando o art. com vencimento para os dias 15 de maio. p.500. . é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo. submeteu-se ao processo de inseminação artificial. até o presente momento. por declaração materna. Ocorre.00 (cinco mil e quinhentos reais). hoje com dois anos. constituindo portanto em mora o devedor. seis meses após. que José Pedro. e firmou com André Luiz documento escrito. Pretendendo o casal aumentar a prole. mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de José Pedro. entretanto. 256. em três parcelas. um automóvel a André Luiz. Ernani Fidélis dos. cada uma no valor de R$ 5. residente e domiciliado na cidade de São Paulo. ordenando que a execução prossiga contra seus sócios. 79 GRECO Filho. promova a ação cabível. No ato de penhora. entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida..00. em 15 de maio de 2003. tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito. Direito processual civil brasileiro cit. tiveram três filhos. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica. Após o nascimento dos filhos gêmeos. na Vila Olímpia.00 (vinte e dois mil reais). por R$ 22. no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido. Vicente. 82 João e Maria.00 (cinco mil e quinhentos reais). v. v. vindo a engravidar e dar à luz uma menina. que vive em regime de união estável há três anos com Paulo Torto.000. Manual de direito processual civil cit. no valor de R$ 5. Questão: Como advogado da menor. este. mais que depressa. 139. respeitando a vontade do finado marido. José Pedro recebeu um sinal. 80 SANTOS. exercite o meio judicial conveniente à tutela completa de todos os seus interesses. 15 de julho e 15 de setembro de 2003. O juiz. casados. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005. residente e domiciliado na cidade de São Paulo. sua mulher. em 2001. gravou o imóvel com usufruto em favor deles. a habilitação da filha menor impúbere foi impugnada por parte dos colaterais. Falecido. Questão: Como advogado de José Pedro. 3. Adriana adquiriu o imóvel quando era namorada de Paulo Torto. atualmente maiores.000. mas diagnosticada leucemia em João. sócio que detém 80% do capital social da 1ª empresa e 40% da 2ª. depositou amostras de seu sêmen no Hospital “New Hope”. avaliado em R$ 400. Aberto. de propriedade de Adriana Cruz. por meio de doação que ele lhe fez. 81 José Pedro. observando que Paulo e dois filhos menores do casal residem no mesmo imóvel. posteriormente. com os acréscimos devidos..500. Questão: Como advogado(a) de Adriana e dos filhos menores. embora tenha se esforçado para tanto. o inventário de João e nomeado inventariante um dos filhos. p. ou constitua o título executivo. Misael. Questão: Diante desses fatos. 91 GONÇALVES. Humberto Dalla Bernardina de. 88 MONTENEGRO FILHO. Manual de direito processual civil cit. 90 GONÇALVES. Direito processual civil contemporâneo cit. 4.. 148. p. estabelecendo. 4. c) Maria se nega a manter relações sexuais com ele. 87 MONTENEGRO FILHO. Marcus Vinicius Rios. Novo Código de Processo Civil anotado cit. o regime da separação de bens.000.83 Antônio e Maria contraíram núpcias.000. p. 2007. antes do casamento.000. p. 89 PINHO. 85 MONTENEGRO FILHO. com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$ 20.. Novo Código de Processo Civil anotado cit. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais cit. desde a adolescência. Novo curso de direito processual civil. Marcus Vinicius Rios. por ser alcoólatra. ed. 3. 263. 11. 45. v. 252. Cassio Scarpinella. 92 PINHO. p. 353. b) Maria sempre se negou a conceber filho seu. p. um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$ 2. Antônio não pretende mais continuar casado. Misael. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai. p. Novo curso de direito processual civil. 387. Marcus Vinicius Rios.00. Passados vinte e três meses do casamento. ed. v. São Paulo: Saraiva. 2012. 37. mensais. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais cit... Novo curso de direito processual civil. Direito processual civil contemporâneo.. 2007. 78-79. promova a ação judicial tendente à defesa dos direitos de Antônio. São Paulo: . e e) Maria se nega a qualquer espécie de separação de Antônio. 86 BUENO. p. 47. sob alegação de que a) não sabia que Maria já havia sido interditada. p. Cassio Scarpinella. 132. d) não sabia que Maria é portadora de impotência coeundi. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais cit. p. Ernani Fidélis dos. por pacto antenupcial. 2.00. inclusive quanto aos bens. São Paulo: Saraiva. Misael... 94 GONÇALVES. Antônio comprou alguns bilhetes de loteria. 93 BUENO. ed. 84 SANTOS. São Paulo: Saraiva. Humberto Dalla Bernardina de. p. o dispositivo mencionado corresponde ao art. 95 Idem. ed. p.. 106 Por fim. 2015. 11. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais cit. inclusive. Saraiva. conforme justifica o Enunciado 28 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ao apontar que “Tutela antecipada é uma técnica de julgamento que serve para adiantar efeitos de qualquer tipo de provimento. 122. p. Novo Código de Processo Civil anotado cit. 106. p.. 105 Pelas mesmas razões acima. 98 GONÇALVES.. 97 GONÇALVES. 658. 96 MONTENEGRO FILHO. 2015. Marcus Vinicius Rios. Cassio Scarpinella. 300 do Novo CPC. 111. São Paulo: Saraiva. p. Marcus Vinicius Rios.. 99 GONÇALVES. 319 do Novo CPC. p. 5. de conhecimento ou executiva”. . 294 e seguintes do Novo CPC. 104 Em que pese seja a resposta oficial. 112. Entretanto. 102 MONTENEGRO FILHO. 667.. p. para manter o aluno atualizado neste período de transição. p. vigente à época da aplicação do Exame. ed. p. 11. ed.. 105. Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais cit. 11. de natureza cautelar ou satisfativa. 106-109.. Marcus Vinicius Rios.. 100 BUENO. 103 BUENO. 573. 101 GONÇALVES. Marcus Vinicius Rios. Cassio Scarpinella. Novo curso de direito processual civil cit. devemos considerar que no procedimento em apreço é possível aplicar o quanto previsto nos arts. ed. Direito processual civil esquematizado. Novo Código de Processo Civil anotado cit. Misael. o gabarito está baseado no CPC/1973. Novo curso de direito processual civil cit. Novo curso de direito processual civil cit. Misael. p. informamos que dispositivo mencionado corresponde ao art. p. 196. ibidem..
Report "#Manual de Prática Forense Civil (2017) - Luis Fernando Rabelo Chacon"