Lista de ExercíciosDIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição. 1. Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que a a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. b a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes. c em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido. d a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional. e a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. 2. Assinale a opção correta a respeito da jurisdição. a Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo. b De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis. c O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia. d O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário. e A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal. 3. Sobre jurisdição, é correto afirmar: a No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado. b O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição. c Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal. d A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária. e A função jurisdicional contenciosa é delegável. 4. “A jurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio: a da indelegabilidade. b da investidura. c do juiz natural. d da inevitabilidade. e da territorialidade. 5. A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende a militar, trabalhista a eleitoral. b militar, civil e penal. c estatal, privada e eleitoral. d arbitragem, trabalhista e civil. e arbitragem e penal. 6. Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que: b É função estatal cometida exclusivamente ao Poder Judiciário. c Pode ser delegada de um juiz a outro por meio de carta precatória. d clássica ou imanentista. à teoria da individuação em matéria de causa de pedir. b A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo. não ocorre a preclusão. nos limites da sua competência. b do direito autônomo e concreto. ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral. assinale a alternativa correta. d A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário. “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria a do direito subjetivo instrumental. podendo. c Configura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides. as afirmativas de que “não há ação sem direito”. ou seja. b É exercido contra o Estado. uma vez que a atividade do Estado afasta qualquer outra possibilidade de quem tem uma pretensão de invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. c do direito autônomo e abstrato. 7. 4. No que concerne à natureza jurídica da ação. e Quando provocada. 2. de acordo com o critério orgânico. bastando que o seu titular se refira a um interesse primário. Sobre a ação. d O sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se. a Procedimento é o instrumento de realização da justiça. impõe-se por si mesma. b A reconvenção não implica cumulação objetiva de ações. A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil. A jurisdição: a Possui caráter substitutivo. c A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato. segundo a posição francamente majoritária da doutrina. com o despacho da inicial ou com a distribuição. ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo. e do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir. O direito de ação: a Depende da existência efetiva do direito material invocado. juridicamente protegido. 3. d Rege-se pelo princípio da inércia. a Em nenhuma hipótese. pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. b A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação. c O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja. inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores. 1. ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa. salvo cláusula contratual em que se estipule sua inaplicabilidade ao caso concreto. excetuadas as hipóteses de atuação ex officio expressamente previstas em lei. c O interesse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional. assinale a opção correta. d Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível. onde houver mais de uma vara. . e No caso dos pressupostos processuais.a As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais. Ação: natureza jurídica e elementos. é possível postular em nome próprio direito alheio. como a mudança de domicílio do réu. segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica. 3. e É autônomo. quando não concorrer qualquer de suas condições. d a condição da ação relativa ao interesse processual de agir e o pressuposto processual de eficácia da demanda. e reconhecida a ausência de qualquer delas. portanto. com resolução do mérito. deve o processo ser imediatamente extinto. mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica. segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação. c em primeiro grau de jurisdição. as mesmas partes e mesma causa de pedir. enquanto não proferida a sentença de mérito. d o mesmo pedido. em qualquer tempo. b a mesma natureza. Em relação à ação. Das teorias sobre a natureza jurídica da ação é correto afirmar: a A teoria civilista de Savigny considera que o direito de ação tem autonomia em relação ao direito material. b a titularidade do direito e. antes do vencimento deste. d a ilegitimidade para agir no polo ativo deve ser arguida em contestação pelo réu. Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver a fundamentos e pedidos de mesma natureza. o direito de ação tem dois aspectos. . c Para Enrico Tulio Liebman (teoria eclética). com mesmas partes. 1. do pedido do autor. Condições da ação. 2. é correto afirmar que a se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado. de sua ocorrência ou não. c o mesmo pedido e as mesmas partes. 6. b A teoria do direito concreto (Bullow e Wach) não reconhece a autonomia do direito processual em relação ao direito material. e a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta. Em relação às condições da ação: a a possibilidade jurídica do pedido concerne à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. sem resolução do mérito. sob pena de preclusão. b o juiz deve extinguir o processo. de maneira que para a mesma tais direitos se identificam no exercitamento da pretensão. Por engano. e o mesmo pedido e mesma causa de pedir. que exige o preenchimento de condições a viabilizar o julgamento efetivo da pretensão deduzida. legitimidade para agir. d se a inicial contiver irregularidades formais. c há litispendência. pedido e causa de pedir. Donato propõe ação de cobrança de um título de crédito. 5. a o pressuposto processual de validade da demanda. o direito de demanda ou de acesso ou petição (incondicionado) e o direito de ação propriamente dito. Falta a Donato. quando se repete a ação que está em curso. d A teoria do direito abstrato (Degenkolb e Plósz) preconiza que somente terá havido o exercício da ação se a tutela jurisdicional invocada for concedida. b o interesse processual de agir diz respeito à admissibilidade em abstrato. c a condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido. a sentença proferida formará sempre coisa julgada material. o juiz conhecerá de ofício. pelo ordenamento jurídico.d Rege-se pela teoria imanentista. por motivo justificado. na contestação. por ofensa à coisa julgada material. caso em que só será admissível por duas vezes. de acordo com o Código de Processo Civil. São condições da ação: a citação do réu. b A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição. e O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão. de que constituem espécies o ordinário e o sumário. existência do direito pleiteado e legitimidade das partes. o advogado de uma das partes. assinale a alternativa correta. c interesse de agir. interesse de agir e legitimidade das partes. pode ser apresentada oralmente. 1. que deverá provar o impedimento no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da abertura da audiência. c o agravo retido.4. é certo que a a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer. Sobre procedimento. assinale a opção correta. Processo e procedimento: conceito e Natureza jurídica. a Aplicar-se-á o procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos à imagem e morais. da inexistência das condições da ação. e Extinto o processo por carência das condições da ação. 5. a A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil. d O juiz não pode conhecer. no procedimento sumário. c O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito. deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. de ofício. a A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. no procedimento sumário. o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação. o réu. assinale a alternativa correta. de uma só vez. b Aplicar-se-á o procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos ao patrimônio histórico e paisagístico. e o perito prestará os esclarecimentos antes da oitiva dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. c Consoante os postulados do princípio do dispositivo. deve ser necessariamente oral. e não achar-se prescrita a pretensão. A respeito das condições da ação. no procedimento sumário. c Aplicar-se-á o procedimento da jurisdição voluntária às ações de interdição. achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz. deve formular as defesas de que dispõe. É correto afirmar que a no procedimento sumário não cabe apelação. 3. b o Juiz não poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. b competência do juiz. Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil. a ilegitimidade das partes e o interesse processual. d a petição inicial. devendo reconhecêla apenas por provocação das partes. No que se refere à audiência de instrução e julgamento. 4. legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. 2. b As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido. . c o juiz tomará os depoimentos pessoais das partes. possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. d a audiência poderá ser adiada por convenção das partes. primeiro do réu e depois do autor. d pagamento das custas iniciais do processo. d O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento. e o procedimento comum é o gênero. b o rol de testemunhas. o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. . c aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas. d aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. O princípio processual que informa essa delimitação é o da a duração razoável do processo. por ser de direito substancial constitucional. primeiro do réu e depois do autor. primeiro do autor e depois do réu. d nas ações submetidas ao procedimento ordinário. reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. d adstrição ou congruência. o rito sumário. serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor. primeiro do autor e depois do réu. O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. b não se aplica ao processo civil. primeiro do autor e depois do réu. finalmente o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. aérea ou marítima. quaisquer que sejam. primeiro do autor e depois do réu. assinale a alternativa INCORRETA: a as regras do procedimento comum ordinário são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento comum sumário. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional a não se aplica ao processo civil.d Aplica-se o procedimento sumário às ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo. e aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional. e não respondida. finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. No procedimento comum ordinário. c o juiz tomará os depoimentos pessoais. quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. o juiz tomará os depoimentos pessoais. quer de via terrestre. Princípios processuais. o procedimento sumário deve ser observado nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. 5. b eventualidade. por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário. caso em que não deve o magistrado considerar a existência de risco à irreversibilidade do provimento antecipado. sobre a ordem em que as provas serão produzidas em audiência. e o juiz tomará os depoimentos pessoais. finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. aplica-se a seguinte regra: a o juiz tomará os depoimentos pessoais. poderá ser dispensada a citação e proferida sentença. 1. c independentemente do valor da causa. finalmente o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. c imparcialidade. A propósito dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil. d o juiz tomará os depoimentos pessoais. b a antecipação dos efeitos da tutela é aplicável em caráter excepcional nas ações submetidas ao procedimento sumário. e Aplicar-se-á ao mandado de segurança. o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. 6. 2. finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor. b o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos. serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. De acordo com os princípios constitucionais do processo civil. de ser ouvido. Com relação aos princípios constitucionais do processo civil. assinale a opção correta. se isso não resultar prejuízo ao contraditório.e celeridade ou economia processuais. é consequência do princípio da igualdade processual. o ato impede que o relator no tribunal destinatário o tenha por inadmissível. quando possam ser prejudicados pelo adiamento. b Embora desprovida de vedação legal explícita. inaplicável ao autor. sem alcançar os particulares. c No aspecto subjetivo. já que não tem necessidade de se defender. d Caso a parte vencida tenha recorrido da sentença proferida. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais. com a única exceção das medidas cautelares urgentes. No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais. modificando o ato. em embargos de declaração interpostos posteriormente. II. bem como os necessários à conservação de direitos. Está correto o que se afirma APENAS em a I e II. públicas ou particulares. 5. adotado em todas as faculdades. sob pena de afronta ao princípio constitucional da motivação. b II e III. se sobrevier decisão. d O princípio da razoável duração do processo aplica-se exclusivamente aos processos que tramitam no Poder Judiciário. assinale a opção correta. d O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público. o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz. . o magistrado está autorizado a aceitar as razões apresentadas após interposto o recurso. Entre outros. I. do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual. a Quaisquer atos judiciais realizados pelo magistrado devem ser motivados. 1. Atos e termos Processuais. 4. e O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso na Constituição e refere-se ao direito à obtenção de um novo julgamento por órgão de mesma hierarquia ou superior. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo. desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. o recurso poderá ser novamente interposto. já que se refere apenas aos processos judiciais. pela parte vencida. de sentença suspensa em face do recebimento de recurso no duplo efeito. c O direito fundamental à publicidade estabelece que os atos processuais são públicos e divulgados oficialmente. processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária. e A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo. 3. Acerca dos princípios aplicáveis ao processo civil e do juízo de admissibilidade. só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. no aspecto objetivo. a regra da proibição da reformatio in pejus tem um de seus fundamentos no princípio do dispositivo. a De acordo com o princípio da complementaridade. b O princípio constitucional da ampla defesa representa o direito do réu de participar do processo para se defender de acusações. III. a O sistema de cotas para ingresso nas universidades. ressalvada a proteção à intimidade ou o interesse social. considere as afirmações abaixo. b O princípio do juízo natural. e Realizado juízo de admissibilidade de recurso especial pelo presidente do tribunal recorrido. assinale a opção correta. c Caracteriza desistência tácita do direito de recorrer o cumprimento. Quanto à forma dos atos processuais. produzem imediatamente a constituição. como regra geral. tendo-se como válidos aqueles atos que. por falta de previsão legal. 5. sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira b é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos. devem ser praticados pelo servidor somente após o despacho judicial. c I e II.Os atos meramente ordinatórios. e O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias. a modificação ou a extinção de direitos processuais. b I e III. Os atos e termos processuais são formais. é correto afirmar: a Os atos processuais realizam-se em dias úteis.se sempre nulos se realizados de modo diverso ao prescrito em lei. c Os atos do juiz que lhe competem. em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários. como a juntada e a vista obrigatória. III. I . e II e III. Considere as afirmações abaixo. No tocante aos atos processuais. b Os atos das partes. realizados de outro modo. pois é sempre a lei que os determina. II . a é obrigatório o uso do vernáculo. II. c Apenas I e II. produzem.c III. III . das seis às vinte horas. consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. imediatamente. decisões interlocutórias e despachos. II e III. realizados de outro modo. contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas. Em relação à forma dos atos processuais. 4. todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz. d É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais. Os atos do juiz consistirão em sentenças. dI e II 2. 3. a modificação ou a extinção de direitos processuais. mas não taquigrafia ou gravações por imagens. lhe preencham a finalidade essencial. Os atos das partes.Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. b Apenas III. consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. a constituição. . Está correto o que se afirma APENAS em a III. concernentes aos atos processuais. e I. produzem imediatamente a constituição. d II. lhe preencham a finalidade essencial. reputando . d Apenas II e III. considere: I. c não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. a modificação ou a extinção de direitos processuais. que são peremptórios. reputando-se válidos os que. Quais estão corretas? a Apenas I. exclusivamente são as sentenças.Os atos das partes. até porque as provas previstas processualmente configuram rol taxativo e não elucidativo. sempre que documentos novos forem aduzidos. por se tratar de matéria cogente e de ordem pública. embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico. em falta de normas jurídicas particulares. só se admitindo aquelas expressamente previstas em lei. em nenhuma hipótese. independentemente de quem tenha melhores condições de o fazer. c O MP somente poderá produzir provas em juízo quando atuar como parte ou como substituto processual. em outra perícia. 2. por ocasião do debate oral ou dos memoriais. houver elaborado laudo acerca do mesmo objeto. sob pena de nulidade da sentença a ser proferida. ou seja. em juízo. . b O sistema processual pátrio estabelece a prova hierarquizada. 4. cada parte deverá produzir a prova apta a demonstrar suas alegações. c o juiz fica vinculado ao laudo se as partes e os assistentes técnicos não contrariarem suas conclusões. sendo inválida como confissão a admissão. b Na instância ordinária. dos usos e costumes e dos princípios gerais de direito. c O rol de provas possíveis é taxativo em nosso direito. Em relação à prova. pois o Juiz. são públicos. e Somente os meios legais são aptos a provar a verdade dos fatos. 1. mas deverá indicar expressamente. a A confissão. na sentença. não admitindo convenção que a distribua de maneira diversa em nenhuma hipótese. 3. após a audiência de instrução e julgamento. pode ser judicial ou extrajudicial. e em princípio. d O juiz valorará a prova dos autos conforme critério tarifário. atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. as provas devem ser produzidas com a inicial e em perícia. e. e a manifestação das partes e assistentes técnicos acerca do laudo se dá. os motivos que lhe formaram esse livre convencimento. assinale a opção correta. d De acordo com a moderna teoria da distribuição dinâmica da prova. devendo o Juiz obedecer estritamente a essa hierarquia. só poderá utilizar-se da analogia. Provas: Provas em espécie. o juiz concederá prazo de cinco dias para a parte contrária manifestar-se sobre eles. podem o perito e os assistentes técnicos ouvir testemunhas e solicitar documentos que estejam em poder das partes. na forma da lei. A respeito da prova pericial: a para desempenharem suas funções. e E´ defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer qualquer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova. b o perito pode ser substituído se. de fatos relativos a direitos indisponíveis.d devem ser necessariamente digitalizados. Trata-se de regra legal indisponível para as partes. é correto afirmar: a Na apreciação da prova. No tocante à prova. exclusivamente. é correto afirmar: a O ônus da prova é cogente. correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer. Acerca da prova no sistema processual civil. é indivisível. d as partes não podem acompanhar os trabalhos periciais. que. dando a cada prova o valor previamente fixado para ela no direito processual civil pátrio. b Salvo disposição especial em contrário. d O ônus da prova não pode ser objeto de convenção entre as partes. em regra. as partes têm liberdade para apresentar documentos novos somente até o saneamento do processo. cabendo ao magistrado indeferir eventual requerimento de produção de provas quando o MP atuar na condição de fiscal da lei. em qualquer feito. c As máximas de experiência não são observadas em nosso direito. o Juiz utilizará de seu livre convencimento. B 4. b No procedimento ordinário. C 3. B 4. B 5. B 5. 1. B Princípios processuais. C 4. sob pena de nulidade da decisão. C 3. devendo o ato ser praticado por oficial de justiça. E 4. C Atos e termos Processuais. 1. a Depois de apresentado o rol. C Processo e procedimento: conceito e Natureza jurídica. bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. C 7. c Negando a testemunha sua condição de suspeita. B 6. o pedido de substituição é restrito ao caso de falecimento da testemunha. C 4. de oficio ou a requerimento da parte. E 2. Assinale a alternativa correta.e O destinatário da prova é o juiz. A 3. E 2. no que tange à produção da prova testemunhal. D 3. determinar as provas necessárias à instrução do processo. poderá a parte impugnante provar a contradita por prova testemunhal. Gab Jurisdição. 1. 1. D 6. E 2. d É vedada a intimação da testemunha pelos correios. que poderá. E 3. 1. A 6. D 3. 1. D 2. C Condições da ação. . C 5. D 2. C 4. C Provas: Provas em espécie. o juiz deverá fixar o prazo para apresentação do rol em cartório. E 2. D Ação: natureza jurídica e elementos. 5. A 5. C 5. E 5. 4.1. 5. A A A E C . 2. 3.
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