Lei de Abuso a Autoridade Comentada

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF [email protected] LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de autoridade, cujas condutas encontram tipificação na Lei nº 4.898/65, consiste em violação aos direitos e garantias fundamentais, notadamente de natureza individual, que a doutrina classifica como direitos fundamentais de primeira geração. A responsabilização administrativa do agente público no aspecto disciplinar será apurada por meio de procedimento administrativo próprio (sindicância ou processo disciplinar), conforme o seu Estatuto ou Lei Orgânica. Para aplicar a Lei em estudo, se faz necessário que o abuso de autoridade seja praticado no exercício da função pública, pois do contrário o delito será outro que não os previstos na Lei n. 4.898/65. Os direitos fundamentais de primeira geração, conforme ensina Fabio Ramzzini Bechara, tem sua origem na Revolução Francesa e na Revolução Industrial, ambas no século XVIII, e evidenciam uma importante conquista da humanidade traduzida na imposição de obrigações negativas ou obstensivas ao Estado, de modo a coibir os excessos e arbitrariedades. As condutas qualificadas como abuso de autoridade acarretam simultaneamente efeitos na esfera administrativa, civil, e penal, cuja aferição da respectiva responsabilidade é feita de forma autônoma. 1 1 BECHARA. Fábio Ramazzini. Legislação Penal Especial. Coleção Curso e Concursos. São Paulo: Saraiva. 2005. p.21 1 E já que se mencionou sobre as gerações de direitos fundamentais, vale a pena lembrar que os de segunda geração estão relacionados aos direitos sociais, culturais e econômicos, os de terceira geração os relacionados aos direitos globais ou de toda a humanidade, ou seja, direito à paz, à autodeterminação dos povos e do meio ambiente equilibrado: o direito de viver em um ambiente não poluído. Fala-se ainda em direitos fundamentais de quarta e quinta gerações, sendo que os de quarta geração são representados pela proteção dos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo e os de quinta geração aos direitos fundamentais relacionados aos direitos virtuais e tecnológicos. O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização: civil, administrativa e criminal, sendo que a Lei em estudo regula as três esferas de responsabilização, conforme se vê no art. 6º, portanto não é exclusivamente criminal. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. Comentários: O expressão “representação” prevista nos arts. 1º, 2º, e a exigência da denúncia do Ministério Público ser instruída com a representação da vítima do abuso, no art. 12 da Lei de Regência, acabou por trazer dúvidas, se seria de ação penal pública condicionada a representação ou se incondicionada, tendo em vista a representação exigida para o início da ação penal, prevista no § 1.º do art. 100 do Código Penal. Não se trata, assim, de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, mas mera notitia criminis, motivo pelo qual foi necessário a edição da Lei n. 5.249/67 que dispôs em seu art. 1º que: “A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.” Desta forma, a referida lei deixou claro que o crime de abuso de autoridade não é de ação penal pública condicionada, mas sim, incondicionada, sendo que a expressão “representação” prevista na Lei de regência, nada mais é do que o direito de petição contra abuso de poder previsto no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, da CF/88. Assim, como bem explica Tourinho Filho, o crime de abuso de autoridade pode ser de “cognição imediata”, chegando ao conhecimento da autoridade policial por outros meios que não a representação tratada no art. 2º da lex em estudo, ou seja, através das suas atividades rotineiras. Será de “cognição mediata”, quando o conhecimento chegar ao conhecimento da autoridade por meio de representação, de requerimento da vítima, ou por requisição do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Nas hipóteses de prisão em flagrante, diz-se que é de “cognição coercitiva”. A representação não precisa ser assinada por advogado. Será encaminhada: a) Ao Ministério Público para providências na órbita penal, que a receberá como uma comunicação nos termos do art. 5.º, § 3.°, do Código de Processo Penal; WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 b) À autoridade administrativa com atribuição legal para aplicar ao autor do abuso, seja autoridade civil ou militar, a respectiva sanção. Assim, é o posicionamento da jurisprudência: “Falta de representação do ofendido não obsta a iniciativa do Ministério Público para a ação penal por crimes previstos na Lei n. 4.898/65. A Lei nº 5.249/67 é taxativa. Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para instruir a denúncia” (JTACrim, 76/150). “ A exigência de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção de ação penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67, que revogou o art. 12, da Lei n. 4.898/65”(TJSP – RT, 375/363). Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; ( não inclui a moral a psíquica, ex.: ameaça) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) Comentários: • Princípio da taxatividade: segundo parte da doutrina, os tipos penais são inconstitucionais por ferirem o princípio da taxatividade, pois se tratam crimes vagos, genéricos e imprecisos. O STF e o STJ entenderam que os dispositivos são constitucionais. Subsidiariedade: as condutas do art. 3º são subsidiárias às previstas no art. 4º, só se aplicam quando não constituir uma das condutas do art. 4º. Crimes de atentados ou de empreendimento: A pena da conduta consumada é igual à da conduta tentada. Assim, não há que se falar em tentativa. Objetividade jurídica dupla: visa a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos das pessoas físicas e jurídicas previstos na Constituição Federal, bem como proteger a normal e regular prestação de serviços públicos. Objeto material: pessoa física ou jurídica vítima do abuso praticado por agente público. Sujeito ativo: é a autoridade pública cuja definição está no artigo 5º da lei de regência. Sujeito passivo: qualquer pessoa física ou jurídica que sofra o abuso, como sujeito primário (imediato ou principal), e o Estado como sujeito secundário (mediato), uma vez que o abuso de autoridade ofende a regular prestação de serviços do ente estatal a que pertença a autoridade, portando dupla subjetividade passiva. Pessoa jurídica como vítima: é possível, conforme art. 4º, “H”, da Lei de abuso de autoridade. Vítima criança ou adolescente: o ato pode caracterizar crime do ECA. Autoridade pública como sujeito passivo: pode ser vítima de abuso de autoridade. Ex.: um servidor público vítima do seu superior hierárquico. Subjetividade do tipo: O ato de abuso de autoridade pode ocorrer mediante culpa ou dolo, mas o crime de abuso de autoridade, somente 3 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR • • • • • • • por ausência da finalidade específica de abusar. c) Ébrios e doentes mentais: podem ser retirados de determinados locais e retidos em órgão públicos ou encaminhados para suas casas. salvo em caso de flagrante delito ou desastre. “i”). “d”. Também não admitem tentativa os crimes previstos no art. Concurso de Crimes: o STF reconheceu a possibilidade de concurso de crimes entre lesão corporal. Questões práticas: a) A sala do escritório de contabilidade é domicílio: os agentes da Administração Fazendária. “d”. ou seja. Difamação e Injúria + Abuso de autoridade: é possível o concurso material (RESP 684532 5ª Turma do STJ). §4º define casa como sendo qualquer compartimento habitado (I). nele entrar. 3º. 4. “c”.BR • • . se justificados. 150. a Lei n. inc. d) Prisão para averiguação sempre configura abuso de autoridade. permanecer ou dele sair com seus bens”.878/65 e não o art. O próprio texto constitucional prevê limitações à liberdade de locomoção a exemplo da prisão em flagrante e prisão judicial (art. “g”. XII da CF/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações 4 WWW. Atentado contra a Inviolabilidade de domicílio: consta no art. no seu art. podendo qualquer pessoa. “g”. I). não constituem abuso de autoridade (ex. b) Havendo a violação do domicílio com o abuso de autoridade.COM. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. pois a Lei já pune o simples atentado como crime consumado. 5. Atentado contra a Liberdade de Locomoção: o art. onde alguém exerce profissão ou atividade (III). ou para prestar socorro. aposento ocupado de habitação coletiva (II) e compartimento não aberto ao público. 195 do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal. ou. 4º. haverá ilegalidade no ato. não admitem tentativa. 150 da CP Atentado contra ao Sigilo da Correspondência: previsto no art. nos termos da lei. 5º. 137. violação de domicílio (HC92912). O art.CONTEUDOJURIDICO.: os bloqueios policiais). Se o agente na honesta intenção de cumprir seu dever e proteger o interesse público e social acaba se excedendo. abuso de autoridade e. não caracteriza prisão para averiguação. “c”. XI da CF – “a casa é asilo inviolável do indivíduo. LXI). b) Os atos de poder de policia estatal. 5º. sendo que a detenção momentânea para busca e apreensão ou identificação pessoal. mesmo conduzido à delegacia. 4º. durante o dia. XV. por determinação judicial”. Domicílio: qualquer local não aberto ao público. além das limitações impostas em Estado de Sítio (art. Condutas: comissivas ou omissivas (art. também. que seja utilizado para o trabalho ou para moradia. da CF prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. inc. “i”. Consumação e tentativa: os crimes do art. conforme entendimento atual do STF e do STJ exige-se ordem judicial para ingressarem em escritórios fechados de contabilidade ou de empresas. desde que estejam perturbando a ordem pública ou colocando em perigo a segurança própria ou alheia. 5º. constitui ato legítimo estatal de fiscalização. mas não crime de abuso de autoridade. A falta de mandado gera a ilicitude da prova podendo ensejar abuso de autoridade se o ato foi praticado com a finalidade abusiva. O Código Penal ao tratar do crime de violação de domicílio. aplicar-se-á o princípio da especialidade. ainda que momentânea. Questões práticas: a) Já foi reconhecido abuso de autoridade conduta do policial que determinou pessoa a sair de logradouro público sem qualquer fundamento legal.• • • • • mediante DOLO específico de abusar. como são autoexecutáveis. 5º da CF/88 prevê: XVII . não haverá abuso de autoridade. Art. Atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto: a condenação definitiva suspende os direitos políticos. da CF. 9.CONTEUDOJURIDICO. A CF. CF/88: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença.210/84. nas hipóteses de Estado de Defesa e de Sítio nos arts. inc. sempre excepcionalmente. a correspondência pode ser aberta (ADIN 1105/DF e 1127/DF) f) Conversas obtidas em sala de bate-papo: não estão preservadas pelo sigilo das comunicações. É possível que o atentado ao exercício do voto venha caracterizar crime eleitoral previsto no Código Eleitoral Lei. e desde que respeitada a norma inscrita no art. diz que correspondência de advogado só pode ser aberta por ordem judicial e na presença de representante da OAB. pode ser impedida pela autoridade pública. e) Correspondência de advogado: O art.814/94 2). 7. inc. pois se trata de ambiente público e destinado a conversas informais (STJ RHC 18116). 151. “c”. vedada a de caráter paramilitar.VI. Se houver justo motivo. 15. por ordem judicial. 7º. 5º. Min. Rel. a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.: passeata. 41. III. 2) Culto religioso com sacrifício de animal e de pessoas. desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. I do CP. 136 a 139. Celso de Mello. Reunião de forma desordeira ou violenta.814. mas sim o art. em locais abertos ao público. • Atentado contra a Liberdade de consciência e crença e culto religioso: Art. 5.é plena a liberdade de associação para fins lícitos. III da Lei n. Questões práticas: a) Constitui abuso de autoridade coibir injustificadamente as manifestações pacíficas e ordeiras sobre liberdade de consciência.COM. Atentado ao direito de reunião: CF. do Estatuto da OAB (Lei.todos podem reunir-se pacificamente. independentemente de autorização. DJ 24/06/94) 2 5 .” (HC 70.BR • • • “A administração penitenciária. no último caso.: autoridade pode determinar o encerramento: 1) de uma passeata que esteja praticando dano ao patrimônio alheio. sem armas. inc. da Lei em estudo. Questões práticas: a) Correspondências abertas: não tem caráter de sigilosidade. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida.telegráficas. art. visto que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos a assegurar a prática de ilícitos. 8. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. b) Quando se trata de violação de correspondência praticado por autoridade. da Lei nº. na forma da lei. proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados. eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica. Ex. 2º. também prevê a exceção ao sigilo de correspondência. parágrafo único.906/2004). Atentado contra a Liberdade de Associação: Art. d) Crime organizado: o art. 3º. não se aplica o art. c) Correspondências de presos: O STF já se posicionou quanto à possibilidade excepcional de violação de correspondência do preso (HC 70. inc. pode. sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. salvo. WWW. II. de dados e das comunicações telefônicas. Se a OAB for comunicada e não indicar o representante.034/95 diz que a polícia pode ter acesso a documentos e correspondência desde que com ordem judicial. 4737/65. §1º. Ex. 3) culto com excesso de som que perturbem a tranquilidade e o sossego alheios. XVI . com fundamento em razões de segurança pública. não está revogado (efetua com abuso de poder qualquer diligencia). f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem. imediatamente. de pena ou de medida de segurança. b) Impedir o Promotor de Justiça a realizar a visita mensal no presídio. 350 do CP.455/97 absorve o abuso de autoridade.CONTEUDOJURIDICO. 5º. Questões práticas: a) Os direitos do advogado (consultar o inquérito policial). h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica. d) Conflito aparente de normas: art. HC 48. Art. STJ HC 65. RMS18296/SC. c) Abuso de autoridade + Tortura: a existência do crime de tortura previsto na Lei n. segundo o STJ e STF. custas. Questões práticas: a) Atentado a Incolumidade psíquica: caracteriza abuso de autoridade.BR • Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional: CF. (Incluído pela Lei nº 7.960. XIII . deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. desde que a cobrança não tenha apoio em lei. c) Juiz que se recusa receber advogado: o STJ. 14. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. c) deixar de comunicar. i) prolongar a execução de prisão temporária. permitida em lei. g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem. Agora também está garantido pela sumula vinculante n. ofício ou profissão.499/SP. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual. do art. está praticando ilegalidade e pode ser responsabilizado por abuso de autoridade. b) Abuso de autoridade + vias de fatos. de 21/12/89) Comentários: • Ordenar ou executar medidas privativas de liberdade sem as formalidades legais ou com abuso de poder: CF.612/GO. 9. pois exige que os direitos ou garantias estejam previstos em lei. emolumentos ou de qualquer outra despesa. o parágrafo único inc.COM.é livre o exercício de qualquer trabalho. sem as formalidades legais ou com abuso de poder. quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Art. Norma penal em branco. 083/MG e STF RE 73914/SP. Art. ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.• Atentado a incolumidade física do indivíduo: não exige que o crime deixe vestígios. 5º: LIV 6 . atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. lesões corporais ou homicídio: concurso formal de crimes. HC 63. d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor. e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança. entendeu que o juiz que se recuse a receber advogado durante o horário de expediente do fórum. IV. custas. 350 do CP (exercício arbitrário ou abuso de poder). emolumentos ou qualquer outra despesa. WWW. de receber visita caracteriza abuso de autoridade.BR • 7 . definidos em lei.ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. d) Cumprir mandado de prisão algemando desnecessariamente o preso.a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 232 do ECA (Lei n. Questões práticas: a) Sujeito ativo somente pode ser a autoridade que tenha a custódia de pessoa. que dispõe: “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade. • Submissão de preso ou custodiado a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei: Art. c) Impedir o preso. e) Se o custodiado for menor de 18 anos. sem justa causa. ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa: CF. 8.069/90). Art. há crime especial no art. caput do CP. WWW. contra a sua vontade. 38 do CP – o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. caracteriza abuso de autoridade. procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena detenção de seis meses a dois anos”. d) Submeter o preso a trabalho vexatório caracteriza abuso de autoridade. 8. Deixar de comunicar a prisão à família do preso ou a pessoa por ele indicado não é crime de abuso de autoridade. do ECA ( Lei 8. c) Manter um preso em flagrante sem lavrar o auto de prisão em flagrante. 350.ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.COM. b) Revogou o art. guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena . b) A expressão “imediatamente” significa no primeiro momento possível. sem a devida comunicação.069/90). 11 do STF. 40 da LEP: impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. 231 do ECA (Lei n. 5º.069/90). Questões práticas: a) Se a vítima for menor de 18 anos. aplicar-se-á o art. c) No caso de apreensão de criança e adolescente. Art.detenção de seis meses a dois anos” Deixar de comunicar. LXI .detenção de seis meses a dois anos. Art. o crime será o do Art.CONTEUDOJURIDICO. que dispõe: “Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade. imediatamente. XLIX. 5º: LXII . 230. CF: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Questões práticas: a) O crime só existe se a prisão não for comunicada ao juiz competente. b) Submeter o preso à filmagem em reportagem midiáticas. contrariando a Súmula vinculante n. que dispõe: Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena . detenção de seis meses a dois anos”.960/89 trata da prisão temporária: prazo de 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias.• • • • Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada: Art. b) Se for prisão preventiva: Se o delegado deixar de cumprir o alvará de soltura de prisão preventiva comete o abuso de autoridade do art. previsto no art. do ECA (Lei n. inc. sem justa causa. 4º. ou militar. ainda que transitoriamente e sem remuneração.: Banco do Brasil (justiça estadual). de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente. 5º Considera-se autoridade. inc. pode-se afirmar que o crime de Abuso de Autoridade é um crime próprio. os funcionários de Empresa pública. da CF. Ex. 5º. não caracteriza abuso de autoridade. Questão prática: a) A vigilância sanitária interdita um restaurante. A cobrança de carceragem e a emissão do recibo do pagamento da a título de carceragem: alíneas “f” e “g” do art. WWW. 7. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.COM. Assim. prevê que: ninguém será levado à prisão ou nela mantido. Podem ser considerados sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade para fins da Lei. visto que a prisão é gratuita. Prolongar a execução de prisão temporária. emprego ou função pública. 8. tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena . de pena ou de medida de segurança. desembargador. quando a lei admitir a liberdade provisória. permitida em lei: O art. caracteriza o delito atingindo a honra e o patrimônio do restaurante.CONTEUDOJURIDICO. 4º não tem aplicação no Brasil. Questões práticas: a) Crime de mão própria que somente pode ser praticado pelo juiz competente (juiz. 8. alínea “b” que dispõe: submeter pessoa sob sua guarda ou custódia [. o delito será o do art. quem exerce cargo. deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade: Questões práticas: a) A Lei n. para crimes comuns e 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias se crime hediondo. prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena . XLV.. 5º. 327 caput do CP. para os efeitos desta lei.069/90): “Descumprir. LXVI. b) Se criança ou Adolescente. com ou sem fiança. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança. 235 do ECA (Lei n. Caixa Econômica Federal (justiça federal). injustificadamente.] a constrangimento não autorizado em lei. de natureza civil. Ministro do STF). autarquia. da CF: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal: o dispositivo deixa claro a possibilidade de prática de abuso de autoridade contra a honra e patrimônio da pessoa física ou jurídica. 234. de fundação pública ou sociedade de economia mista. 8 .BR • Art.detenção de seis meses a dois anos. Comentários: O conceito de autoridade publica deste artigo é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais.. se ilegal ou abusiva.069/90): Deixar a autoridade competente. art. c) Se a vítima for menor de 18 anos. se for de forma legal. O comando constitucional é pelo relaxamento imediato da prisão ilegal. d) destituição de função. de se fazer obedecer. a bem do serviço público. mas desde que conhecendo esta circunstância elementar. Art. tais como. 85/159). Não é imprescindível que o indivíduo seja funcionário público. 5º da Lei. 9 . Legislação especial.079/51. O particular pode agir em coautoria com a autoridade ou como partícipe. 4..30. se caracterizaria ou não crime de abuso de autoridade. prefeitos. ainda que praticado em serviço”. 30 do CP dispõe que: “não se comunicam as circunstâncias e as condições pessoais de caráter pessoal. (explicação entre colchete nosso). 4. que dispõe: “compete à Justiça Comum [estadual ou federal] processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade. f) demissão. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. 2007. Existe uma discussão se a prática das condutas previstas no art. tutores e curadores dativos. Não se considera autoridades aqueles que exercem um munus público. síndicos e comissários. advogados do Estado. 30 do Código Penal3. 172 do STJ. entendeu que: “Comete o delito o agente que mesmo não estando no exercício da função age invocando a autoridade do cargo. função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias. mesário eleitoral. 3º e 4º da Lei de Regência. c) suspensão do cargo. p. depositários judiciais. salvo quando elementares do crime”. Assim. já decidiu a jurisprudência: “Um indivíduo não funcionário público pode cometer um crime de abuso de autoridade. é necessário que exerça uma função pública (transitória e sem remuneração) e tenha autoridade.898/65” (TACrim – JTACrim. 5º da Lei n.São chamados por alguns autores de crimes de responsabilidades impróprios (crimes funcionais). e) demissão. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência. inventariantes.BR O Art. 3 WWW. com exibição da carteira funcional”(RT 665/359). v. como bem lembrado por Fernando Capez 4. que tenha capacidade de determinar. Curso de direito penal.COM. em benefício da coletividade ou da ordem social. advogados. O STJ. membros do Ministério Público. nos termos do art. Lembrando que os crimes de responsabilidade próprios são os previstos na Lei n. com perda de vencimentos e vantagens. nos termos do art. oficiais de justiça. magistrados. ou seja. os quais exercem essas funções por determinação legal ou por ordem de autoridade. jurados. que define as infrações políticas-administrativas. desde que o faça em concurso com uma das pessoas mencionadas no art. Fernando. militares ou federais.CONTEUDOJURIDICO. guardas municipais. policiais civis. etc. Ressalte-se a existência do verbete sumular n. comissários de menores. que é a condição de autoridade. etc. porém. 1. tais como. fora do exercício da função pública. 4 CAPEZ. vereadores. administrador de falência. b) repreensão. São Paulo: Saraiva. daí que a perda do cargo público mencionado na lei deixou de ser pena acessória. de qualquer categoria. que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo (o processo administrativo) serão aplicadas supletivamente. §3º WWW. IV. se o agente for autoridade policial ou civil. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros. consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.CONTEUDOJURIDICO. civil (§ 2º) e penal (§ 3º). de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). 8. caso não seja possível fixar o valor do dano.209/84. 7º. por prazo de um a cinco anos. civil ou militar. • art.• Ver comentários ao art. é pena principal. passando a ser efeito da condenação. no seu art. Pena ou Efeito da condenação?: A perda do cargo não é um efeito da condenação. 219 a 225 da Lei nº 1. Comentários: • • • • Sanções: A Lei prevê três tipos de sanções. prevê que o juiz pode fixar na sentença um valor mínimo de indenização.711. poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória. Sanções penais: multa. sendo elas de natureza administrativa (§ 1º). 6º: não existe mais as penas acessórias em virtude da reforma do Código Penal com a Lei n. tem como efeito da condenação não poder exercer funções de natureza policial ou militar no município pelo prazo de 5 anos. (§5º última parte) A pena acessória prevista na alínea “c” do § 3º do art. • O CPP. 387. a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. privativa de liberdade e perda do cargo ou inabilitação para o exercício de função publica.COM. 7. estaduais ou federais. Aplicação das penas: as penas criminais poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. inc. de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa. No entanto.112/90) 10 . 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa. civis ou militares. as disposições dos arts.BR § 2º A sanção civil. c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 1º O inquérito administrativo (o processo administrativo) obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial. (Lei n. b) detenção por dez dias a seis meses. uma vez que não existe mais penas acessórias. LX . Se for policial federal ou policial civil do Distrito Federal. somente por condenação criminal transitada em julgado. ou sem competência legal.CONTEUDOJURIDICO.praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa. 11. Vetado Art. previsto no art.099/95 e suas alterações posteriores. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. 9.898/65: LVII . LXIII . • Conexão de abuso de autoridade com crime que não seja de menor potencial ofensivo: art. portanto não podem ser demitidos por abuso de autoridade administrativamente. 44 e seguintes do CP. Art. Membros do Ministério Público Federal e Judiciário) tem vitaliciedade. natural ou jurídica.099/95. A ação penal será iniciada. 77 e seguinte da Lei n.099/95. que no seu art. LXII . 11 . emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei.878/65. 43 elenca um rol de transgressões disciplinares. bem como. com abuso ou desvio de poder. instruída com a representação da vítima do abuso.submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei. existe norma específica de responsabilidade administrativa na Lei n.levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei. 60 e parágrafo único da Lei n.cobrar carceragem.atentar. sem as formalidades legais. Art. • Competência Federal: se houver interesse da união a competência será da Justiça Federal. LVIII . À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.COM. havendo condenação a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos. pelo Juizado Especial Criminal Federal. nos termos do art.§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. • Algumas categorias de autoridades (ex.ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa. Art.BR • Art. Comentário: • Competência: Em virtude da pena de detenção ser inferior a dois anos (dez dias a seis meses) o Crime de Abuso de Autoridade é de competência dos Juizados Especiais Criminais. custas. a suspensão condicional do processo. ou com abuso de poder. independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público. da autoridade culpada. LXI . contra a inviolabilidade de domicílio. LIX . vai tudo para o juízo comum. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela. poderá ser promovida pela vítima do abuso. 9. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela. nos termos da Lei nº 9. permitindo que o Ministério Público proponha a transação penal. 12. 4. WWW. a responsabilidade civil ou penal ou ambas. • Procedimento: o rito adotado será o sumaríssimo. sendo que algumas delas correspondem às condutas da Lei n. 10. 4. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios. não poderá esta ser substituída por pena de multa. aquele. b) requerer ao Juiz.397/AC. penas privativas de liberdade e pecuniária. Art. seguindo a prescrição mínima do Código Penal. 77. portanto será de 3 anos. desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. e. 109 e suas demais regras. 9. 13. Hipóteses de afastamento do JECrim para julgar os crimes de abuso de autoridade: a) o acusado não for encontrado para ser citado (art.CONTEUDOJURIDICO. a designação de um perito para fazer as verificações necessárias. querendo. § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas. § único. por meio de duas testemunhas qualificadas. 14. Abuso de autoridade por Militar: A Justiça Militar não julga crime de abuso de autoridade praticado por militar (súmula 172 do STJ). ou seja. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima. no caso de considerar 12 . em lei especial. O Nucci. e requererá ao Juiz a sua citação. da Lei n.BR Art. neste casos os autos serão encaminhados para um Vara Criminal que aplicará o procedimento da Lei n. Vítima do crime de abuso de autoridade servidor público federal: competência da Justiça Federal. na audiência de instrução e julgamento.779 – RO.• • • • • • • Conexão de crimes militares com abuso de autoridade: haverá a cisão (separação dos processos). Neste sentido o STF também se manifestou no HC 92912.099/95). portanto interesse da União. Art. denunciará o réu. a justiça militar julga o crime militar e a justiça comum julga o abuso de autoridade (súmula 90 do STJ) e STJ HC 81752. afirma que é da competência da Justiça estadual. A prescrição para o crime de abuso de autoridade: a Lei de abuso de autoridade não prevê regra de prescrição ou prazo prescricional. bem assim. pois está prejudicando a regularidade do serviço público Federal. 4. 66. STJ/ CC 20. STJ CC 89. WWW. ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação. o Juiz. Abuso de autoridade cometido por servidor público federal: prevalece o entendimento de ser da competência da Justiça Federal. é defeso a substituição da prisão por multa”. ou o apresentarão por escrito.COM. até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento. isoladamente. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. no prazo de quarenta e oito horas.898/65. Se o órgão do Ministério Público. art. Súmula 271 do STJ: “cominadas cumulativamente. Substituição da pena de prisão por multa: No caso de condenação à pena privativa de liberdade. §2º da Lei n.099/95). § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente. 9. b) a complexidade do fato impossibilitar o oferecimento da denúncia pelo membro do parquet (art. a designação de audiência de instrução e julgamento. 15. o Juiz. Art. aditar a queixa. proferirá despacho. no local que o Juiz designar. perícias ou exames. excepcionalmente.CONTEUDOJURIDICO. improrrogavelmente dentro de cinco dias. até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento. no caso de negligência do querelante. na sede do Juízo ou. letra "b". será feita por mandado sucinto que. 21. em despacho motivado. o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. interpor recursos e. dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. A hora marcada. o Juiz designará. 13 WWW. independentemente de intimação. salvo o caso previsto no artigo 14. ao qual só então deverá o Juiz atender. 19. Art. será admitida ação privada. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido. ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento. Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei. o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo. apregoando em seguida o réu. Art. Art. devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência.COM. a não ser que o Juiz. o perito. será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia. e realizar-se-á em dia útil. dentro do prazo de quarenta e oito horas. retomar a ação como parte principal.BR . recebendo ou rejeitando a denúncia. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz. requerimentos para a realização de diligências. 17. § 2º A citação do réu para se ver processar. 16. se estiver presente. 22. porém. as testemunhas.improcedentes as razões invocadas. se contrariamente não dispuser o Juiz. Parágrafo único. Art. 20. 18. repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo. desde logo. Parágrafo único. Art. considere indispensáveis tais providências. A audiência de instrução e julgamento será pública. fará remessa da representação ao ProcuradorGeral e este oferecerá a denúncia. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou. a todo tempo. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu. Art. que deverá ser realizada. entre dez (10) e dezoito (18) horas. Recebidos os autos. Não comparecendo o réu nem seu advogado. os presentes poderão retirar-se. o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência. § 1º No despacho em que receber a denúncia. O órgão do Ministério Público poderá. 23.CONTEUDOJURIDICO. ditado pelo Juiz. os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa. Parágrafo único. Brasília. 26. os despachos e a sentença. serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal. Art. WWW. pelo prazo de quinze minutos para cada um. o advogado ou defensor do réu e o escrivão. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio. Encerrado o debate.COM. a critério do Juiz. Subscreverão o termo o Juiz. 9 de dezembro de 1965. sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei. Revogam-se as disposições em contrário. Nos casos omissos. o Juiz dará a palavra sucessivamente. termo que conterá. Art. até o dobro. o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito.Art. Art. despachos e sentenças. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei.BR 14 . 25. caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal. o Juiz proferirá imediatamente a sentença. 144º da Independência e 77º da República. prorrogável por mais dez (10). 29. em resumo. 27. sempre motivadamente. Art. o juiz poderá aumentá-las. 24. Art. Art. Das decisões. 28. ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu. os requerimentos e. por extenso. CONTEUDOJURIDICO.WWW.COM.BR 15 . sendo que como a pena é inferior a 6 meses de detenção. Comentários: A assertiva “A” está errada. se esta não dispuser de modo diverso”. bem como leitura dos comentários. 3. Resposta está errada. tipificados na Lei n.1965.898. deverá ser levado à prisão. pois perceberá que a maioria das questões são elaboradas de acordo com o texto legal. JUIZ TRF 1º REGIÃO 2004 . Por fim a assertiva “ E” está errada.898. 16 . a prescrição é regida pelo Código Penal e ocorre em dois anos. Ressaltese que até recentemente a questão estaria correta. Assim. alínea “h”. visto que se o crime for afiançável.nos crimes de abuso de autoridade. 2. DNIT 2006 O servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade. § 2º A sanção civil. pode o juiz deixar de relaxar a prisão. passou a ser de três anos. E) Levar à prisão e nela deter quem se oponha a prestar fiança. sendo arbitrada a fiança e o autuado não pagar. civil e penal. A assertiva “C” está correta. 2º e 3º do Art. quando facultada por lei. sem caracterizar abuso de autoridade. 4. em estudo. d) destituição de função. de 09/12/1965. seja qual for sua natureza. função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias. c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.234. a prescrição será a do Código Penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros. tendo em vista o comando do art. b) detenção por dez dias a seis meses. apesar da previsão de sanções administrativa.COM. não autorizado na Lei. 6º da Lei. Ora se for uma associação criminosa. C) Atentar contra o direito de reunião. porque fala em “qual for a sua natureza”.BR 1. definido na Lei n° 4.898/65. 115 do CP. 3º da Lei 4. a bem do serviço público. somente não se pode aplicar a sanção penal de: A) multa B) detenção C) perda de bens D) perda do cargo público Comentários: Não existe na lei a pena de perda de bens. WWW. e) demissão. pois antes a pena inferior a 1 ano prescrevia em dois anos. senão vejamos: § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência.ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE Observação preliminar: antes da realização dos exercícios. b) repreensão.12. f) demissão. de 09. B) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada. c) suspensão do cargo. D) Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza. caso não seja possível fixar o valor do dano. Resposta correta é a letra “C”. motivo pelo qual aplica-se a regra do art. Ressalte-se que se o réu for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença essa prescrição deverá ser reduzida à metade. a Autoridade poderá atentar contra essa associação. Certo Errado Comentários: A lei de abuso de autoridade não dispôs sobre a prescrição para os crimes ali previstos. consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. 12 do Código Penal. Constitui abuso de autoridade: A) Atentar contra a liberdade de associação. a prescrição nos termos do art.CONTEUDOJURIDICO. Já a assertiva “B” está errada porque se a prisão é legal. de 2010. no entanto com a Lei nº 12. sem caracterizar o crime de abuso de autoridade. recomendo que o estudante leia atentamente todos os dispositivos da Lei. o qual dispõe que: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial. respectivamente nos § 1º.I . pois prevista no art. 109 do CP será de três anos. com perda de vencimentos e vantagens. A assertiva “D” o que está errado é a expressão “qualquer natureza”. Julgue os itens subseqüentes. ANALISTA JUDICIÁRIO . Comentários: A assertiva 1 está correta. não significa dizer que se trata de ação penal pública condicionada à representação.657. 17 . Por fim. agindo uns contra os outros e ocasionando lesões corporais recíprocas. Comentários: A assertiva I está correta.TJDFT .898/1965. pois encontra previsão no artigo Art. alínea “I” da Lei de Regência. (cód.WWW. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. ou ambas. A assertiva 2. ainda que transitoriamente e sem remuneração. A assertiva 3 é falsa. prevista no art. 1º mencionar trazer a expressão “direito de representação”. em instâncias independentes (art. mas apenas um direito de delatio criminis. questão 40). III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal. 6º).EXECUÇÃO DE MANDADOS . tal comprovação impossibilitará a configuração do delito de rixa. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo. I. da autoridade culpada. O item II. imediatamente.º 4.PA . c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. 3. 2 e 4 são verdadeiras. pois apesar da lei no seu art. pois está previsto na alínea “J” do artigo 3º. também está correto. pois está previsto no art. 5.de 05/06/79. emprego ou função pública. gabarito correto é a letra “E”. poderá responder civil. 4. d) 4. DELEGADO DE POLICIA . ainda que transitoriamente e sem remuneração. de natureza civil ou militar. a assertiva 4 é verdadeira. que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa. Já o item III está errado. A quantidade de itens certos é igual a três.CONTEUDOJURIDICO. de natureza civil. administrativa e penalmente. para os efeitos da lei. civil e penal nos casos de abuso de autoridade. c) 3.898/65. Q02811) a) 1. Considera-se autoridade. pois trata-se de uma sanção de cunho administrativa. A respeito de aspectos diversos do direito penal. relativos à Lei n. 6º. 4. Assim.2003 .CESPE . quem exerce cargo. questão 29). pois é possível a existência de concurso de crimes entre o crime de abuso de autoridade e crimes relacionados no Código Penal ou em leis extravagantes.PRÓPRIA (Penal. também está correta.PR . A quantidade de itens certos é igual a (cód. § 1º alínea “c” da Lei n. e dois deles forem comprovadamente inimputáveis. visto que a Autoridade culpada pelo crime de abuso de autoridade. quem exerce cargo. 4º alínea “C” da Lei de Abuso de Autoridade. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido.2007 .2006 (Penal. Se três indivíduos iniciarem luta desordenada. d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. 6. DELEGADO DE POLICIA . ou militar. II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar. julgue os itens abaixo.COM. portanto resposta letra “C”.898/65 (Abuso de Autoridade). considere as seguintes afirmativas: 1. para os efeitos desta lei. b) 2. 3º. e) Somente as afirmativas 1. I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo. não sendo aplicável o concurso formal ou material. b) Somente as afirmativas 1. j) incluído pela Lei nº 6. 2 e 3 são verdadeiras. 2.BR 4. Q02676) a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. Assinale a alternativa correta. 5º Considera-se autoridade. O item IV está correto. ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período. emprego ou função pública.CESPE(Penal. Em relação à Lei 4. pois encontra previsão no art. questão 30). quanto à espécie. exceto se participar no sentido de separar a briga. na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. § 2º do CP.O ofendido. III e IV estão corretos. A assertiva III está incorreta. pois a Lei nº 4.250/67. Considere a seguinte situação hipotética. ou seja. pois ouve a quebra do liame subjetivo. basta que o indivíduo participe da briga. pratica os crimes de furto e de ameaça em condições de tempo.PRÓPRIA (CPP. 16 da Lei 6. Configura a continuidade delitiva a hipótese em que o agente. ou seja. Comentários: A assertiva I. responderá pela conduta típica de trazer consigo. questão 16 1ª fase). 28 da Lei nº 11.898/65. pois quem já fez uso de droga não pode ser punido por isso. o art. prevê no § 4º do artigo 6º a possibilidade do autor do crime de abuso de autoridade responder em três instâncias autônomas e cumulativamente. após consumir um cigarro de substância entorpecente. mas. permitida ou vedada. aplicando-se a regra do art. aplicando-se as regras do ECA (Lei nº 8. direitos e valores. terá direito a resposta ou retificação da notícia.Não será deferida a liberdade provisória no caso de prisão de réu que tenha praticado crime resultante de ações de bando ou quadrilha. IV . Assim.CONTEUDOJURIDICO. IV. 18 . furto e ameaça não são crimes da mesma espécie. 29.BR 7. obsta a que seja proposta ação penal ou civil.69/90). Nessa situação. A condenação penal do servidor público pela prática de abuso de autoridade não impede as sanções administrativa e civil pelo mesmo fato. está errada. cabendo resposta preliminar do denunciado antes do recebimento da denúncia. A assertiva V está correta. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio. V . lugar e maneira de execução semelhantes. e) IV e V. tratando-se de crime definido na Lei nº 5. WWW. que dispõe: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave. quais sejam: administrativa. no caso o roubo. ou tendo por base inquérito policial ou ainda qualquer peça informativa. neste caso. c) apenas II. Poderá ser concedida com ou sem fiança. d) III e V. Q05498) Estão certos apenas os itens: a) I e II. essa pena será aumentada até metade. mas não o consumo. ainda se encontre sob influência do tóxico de forma a demonstrar a utilização pretérita. Tércio terá cometido o crime de furto qualificado pois não participou do delito mais grave. podendo. apenas o crime de furto qualificado em virtude do emprego de chave falsa. Tércio e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência.A liberdade provisória pode ser.A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada.2005 . Tércio não pretendia praticar crime de roubo. podendo ser exigida diretamente ao órgão de divulgação. III. b) apenas II. pois para caracterização do crime de rixa (art. (cód. II e III estão corretos. prevê como crime o porte para consumo. c) II e IV. mediante várias condutas.SC . indicando ser cada um desses crimes continuação do anterior. A assertiva II. não se exige que todos os contendores sejam imputáveis. O indivíduo que. que. (cód. 137 do CP). I . oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração de vários objetos. IV e V estão corretos. a alternativa correta é a letra “E”. surpreendido por policiais. V.343/06 (antigo art. independentemente da idade dos demais. cujos moradores encontravam-se viajando. já revogada). ser concedida sem vinculação ou com vinculação.II. por ser crime hediondo. utilizando-a. Q00432) a) apenas I. pois não se admite a continuidade delitiva entre crimes que não sejam da mesma espécie.COM. obrigatória. III .Não será concedia a liberdade provisória ao acusado de prática de tráfico de entorpecentes e drogas afins. adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia.368/76. civil e penal. II . O mesmo ocorre em relação ao réu acusado de prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens. sendo possível a propositura mediante representação. o maior irá responder por crime de rixa. enquanto os menores serão submetidos a julgamento perante a Vara da Infância e da Juventude. quando tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. b) I e III. PROMOTOR . ser-lhe-á aplicada a pena deste. sendo veiculada a resposta ou retificação. A assertiva IV está correta. está errada. pois o art. 2004. § 3º. sem justa causa. visto que apesar do crime de abuso de autoridade ser de ação penal pública incondicionada. Resposta letra “A” 09. quem exerce cargo. A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade. pois encontra previsão legal nas leis nº 9. de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente. na medida em que exige do sujeito ativo ( o agente) a qualidade de autoridade.detenção de seis meses a dois anos. A assertiva II está correta. O crime por ela praticado. tem a natureza de: A) pena principal B) pena acessória C) pena administrativa D) pena restritiva de direito E) efeito da condenação Comentários: A resposta correta é a letra “A”. alínea “c”. prevê a inabilitação como sanção penal principal e não substitutiva ou como efeito de condenação. Então. a resposta correta é a letra “E”. 16ª Edição. 5º “Considera-se autoridade. de natureza civil. conforme Lei n. B) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora: Atlas. emprego ou função pública. Zilton tentou obter de Norton informações a respeito do paradeiro dos bens 19 . ainda que transitoriamente e sem remuneração”.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vários crimes e define autoridade. nos casos de inércia do MP em propor a ação penal no prazo legal). 234 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei nº 8. Deixar a autoridade competente. no seu Art.COM. Zilton.034/95 e 9613/98. tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena . é: A) próprio B) comum C) instantâneo D) privativo E) coletivo Comentários: O crime de abuso de autoridade trata-se de crime PRÓPRIO. ou militar.898/65. que é definida pela própria lei. para os efeitos desta lei. no mês de maio de 1999. WWW. 435/441).069/90. visto que existe a tipificação do crime no art.CONTEUDOJURIDICO. 8. a imediata liberação de adolescente. pratica A) crime previsto no Código Penal. sem justa causa. Após a busca. à procura dos objetos furtados da residência do senhor Secretário de Segurança Pública. ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão. A Lei nº 4. Juiz de Direito. e) apenas I e II estão corretos. A assertiva III está errada quando diz que o crime de tráfico é crime hediondo. efetuou uma busca na residência de Norton. A assertiva V está errada. quanto ao agente. 08. quando aplicada de forma isolada e autônoma. Comentários: A resposta correta é a letra “B”.072/90. a representação não é o meio para propositura da ação. Assim. não foram encontrados os objetos subtraídos. A IV está errada. previstos na Lei 4. p. 10. 234. conhecido investigador da Polícia Civil. pois é apenas assemelhado a crime hediondo.BR Comentários: A assertiva I está correta. D) mera irregularidade funcional. que deixa de ordenar. o que não é verdade. pois neste caso prevalece o princípio da especialidade. C) crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. mas sim a denúncia (pelo MP) ou queixa crime subsidiária da pública (pela vítima. pois a resposta ou retificação da notícia injuriosa por meio da imprensa. 6º. nessa qualidade. 11. sendo que além disso a lei de abuso de autoridade não prevê a resposta preliminar do denunciado antes do recebimento da denúncia. pois elenca as espécies de liberdade provisória conforme ensina a doutrina (confira: Processo penal de Mirabete. na verdade a representação irá instruir a denúncia ou queixa-crime subsidiária.d) apenas I e III estão corretos. com o seguinte teor: Art. sem mandado judicial. não impede que seja proposta a ação civil. 898/65 b) 8. emprego ou função pública. B) somente o crime de abuso de autoridade..898/65.960. quem exerce: a) apenas cargo público b) apenas emprego público c) apenas função pública d) cargo. incluído pela Lei nº 7. da Lei 4.898/65. ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. quando dispõe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a inviolabilidade do domicílio. D) constrangimento ilegal. pois a prisão de toda pessoa deve ser comunicada ao juiz competente. também não caracteriza nenhum crime. Já a conduta do item “c”. por si só não é crime. imediatamente. D) somente o crime de constrangimento ilegal. 4º da Lei 4. c) comunicar. alínea “i”. 14. Portanto letra “B”.. ou militar.. a) 6. com a pena agravada pelo abuso de poder. Nessa situação. A Lei . E) seqüestro Comentários: A conduta descrita está tipificada no art. WWW. Considera-se autoridade. comete o delito de: A) cárcere privado. resposta é a letra “c”. desde que não privasse a liberdade do investigado. 15... mas sim uma obrigação legal. de 21/12/89. de pena ou de medida de segurança.. E) os crimes de abuso de autoridade e ameaça. sem autorização judicial e sem estar em situação flagrancial. concedendo a liberdade ao indiciado..CONTEUDOJURIDICO. d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que Ihe seja comunicada. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.. Comentários: As assertivas “a’. Marque a alternativa incorreta: Não constitui abuso de autoridade a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual. Delegado de Polícia que deixa de colocar em liberdade pessoa acautelada por força de prisão temporária. 13. 3º .e da confissão da autoria do crime de furto. A conduta de tentar obter a confissão ou informações de Norton. ainda que transitoriamente e sem remuneração 20 . violação de domicílio e constrangimento ilegal. da seguinte forma: “prolongar a execução de prisão temporária. alínea “b”.BR 12.. a partir daquele dia. são condutas previstas como crime de abuso de autoridade pela Lei nº 4. não caracteriza crime. de natureza civil. somente seria se fosse empregada a tortura.898/65. sem as formalidades legais ou com abuso de poder. “b” e “d”. Lei nº 4. C) abuso de autoridade. Resposta letra “C”. deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade”.898/65. todos os passos de Norton e seus familiares seriam seguidos até que se descobrisse a localização dos objetos furtados. B) prevaricação. cujo prazo já se expirou e o pedido de revogação foi negado pelo Magistrado. Comentários: A resposta encontra tipificação no art. para os efeitos da Lei 4.COM. praticou Zilton: A) o crime de violação de domicílio e abuso de autoridade.. regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativo civil e penal.368/76 c) 4.898/65. nos casos de abuso de autoridade.072/90 Comentários: Sem comentários. Norton recusou-se a colaborar com o policial ocasião em que Zilton disse que. o que deixou Norton apavorado. O fato de Zilton ter alertado Norton que a partir daquele dia seus passos estariam sendo seguidos. C) os crimes de..176/91 d) 8. BR 17. sendo assim. que não está no rol das sanções administrativas da lei de abuso de autoridade.. o processo de responsabilidade administrativa civil. Já a demissão é uma sanção administrativa. ou militar. o processo de responsabilidade administrativa penal. A representação tratada na lei. o que está errado é a suspensão de até 200 dias. São sanções administrativas: a) advertência e exoneração b) repreensão e suspensão até 200 (duzentos) dias c) demissão e cassação de disponibilidade d) destituição de função Comentários: Na alternativa “a” o que está errado é a exoneração que não se confunde com a demissão. de qualquer categoria. poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória. que dispõe: A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade. d) 1 (um) a 3 (três) anos. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial. 18. e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade. por prazo de: a) 2 (dois) a 6 (seis) anos. tendo em vista que a lei prevê a destituição de função. ainda que transitoriamente e sem remuneração”. 21 . Portanto reposta é letra “D”. emprego ou função pública. sendo que a lei fala em direito de representação que não deve ser confundida com a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. Exoneração não é sanção. com todas as suas circunstâncias. civil ou militar. nada mais é do que o direito de levar ao conhecimento do estado a prática de crime praticada por suas autoridades.898/65.COM. Comentários: Segundo a lei.. civil ou militar. a assertiva “d” está correta. com todas as suas circunstâncias. inclusive pela lei de abuso de autoridade. 2º. b) 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 16. de natureza civil.CONTEUDOJURIDICO. de qualquer categoria. Na alternativa “b”. WWW. pois é o que está previsto no § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial.Comentários: A resposta está no Art. portanto a alternativa correta é a letra “D”. a representação será feita em duas vias. se as houver. a) quatro vias c) três vias b) duas vias d) N.898/65 regula: I. figurando como uma delatio criminis. Por fim. poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória.A.. 19. quem exerce cargo.. na alínea “d” do art. III. a qualificação do acusado e o rol de testemunhas. a qualificação do acusado e o rol de testemunhas.. 5º da Lei de Regência. c) 1 (um) a 5 (cinco) anos. pois a lei prevê suspensão por cinco a cento e oitenta dias. que dispõe: “considera-se autoridade. A representação de que trata o art. 6º da Lei em estudo. no máximo de três. de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa. regula o processo de responsabilidade civil. se as houver. para os efeitos desta lei.. o que está errado é a cassação de disponibilidade. o direito de representação II. no máximo de três. Na alternativa “c”. Comentários: resposta correta está na letra “C”. A Lei n° 4. 2° da Lei 4898/65 será feita em . de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa. por prazo de um a cinco anos.R. conforme parágrafo único do art. penal e administrativa relacionadas ao abuso de autoridade. todas as opções são corretas. a) apenas I e II estão corretas b) apenas I e III estão corretas c) apenas II e III estão corretas d) todas estão corretas Comentários: A Lei nº 4. pois ocorre normalmente a pedido. dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar. Ressalte-se que a lei não menciona em representação perante o Judiciário. conforme exigido na questão.BR 20. 7º da Lei nº 4. é a Lei no. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O direito de representação será exercido por meio de petição: I. a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. portanto resposta letra “A”. 7º da referida Lei. que abrange o item I e II. devendo o juiz encaminhá-la para o Ministério Público. no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas. Comentários: Item “A” está correto. Assim. d) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Marque a alternativa incorreta: a) Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa. b) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais. também está correta. A letra “B”. civis ou militares. 22. Art. O abuso de autoridade sujeitará o seu ator à sanção: a) exclusivamente administrativa b) exclusivamente civil c) exclusivamente penal d) administrativa. civil e penal.898/65. 219 a 225 da Lei no. o mesmo em relação ao item “C”. civil ou militar culpada. III. 7º. 8112/90. dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Por fim. 1. a) a I e II estão corretas b) a I e III estão corretas c) a II e III estão corretas d) todas estão corretas Comentários: A resposta está no art. pois a lei fala em liberdade de consciência e não inviolabilidade. que é a redação do § 2º do art. II. Resposta letra “A”. pois atende ao comando do § 1º do art. pois é o comando do art. Assim. o item “D” está errado pois contraria o teor do § 3º do art. Todas as demais são condutas criminosas tipificadas na Lei nº 4. à autoridade.898/65. que dispõe: “O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil” . estaduais ou federais. em vigor. entretanto isso pode ocorrer. C) Não existindo no Município. supletivamente. 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).” 21.711. as disposições dos arts. 2º da Lei.CONTEUDOJURIDICO. Marque a alternativa incorreta: 22 . pois é a incorreta. civil e penal Comentários: Resposta é a letra “D”. que estabeleçam o respectivo processo. 23.WWW. o que deixa o item III errado é a exigência “sempre”. 24. tendo em vista o teor caput do art. a alternativa a ser marcada é a letra “D”. Marque a alternativa incorreta: Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção. 6º: “o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa. a respectiva sanção. b) à inviolabilidade de consciência c) ao sigilo da correspondência d) à liberdade de crença Comentários: A alternativa correta é a letra “B”. dirigida sempre ao Poder Judiciário. 7º.COM. e requererá ao Juiz a sua citação. será feita por mandado sucinto que será acompanhado da primeira via da representação e da denúncia. 12 da Lei.. 13 da Lei. 15 da Lei nº 4898/65. também está correto. da autoridade culpada. Marque a alternativa incorreta: a) Se o órgão do Ministério Público. O item “C” está errado.. no caso de negligência do querelante.. no prazo de .a) A sanção aplicada por abuso de autoridade será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar . pois previsto no art. ambos estão corretos. a responsabilidade civil ou penal ou ambas. que é o incorreto.COM. pois nos termos do art. portanto está correto. interpor recursos e. 13. c) À ação civil serão aplicáveis as normas do Código do Processo Penal.. 16. pois segundo artigo 11. a resposta a ser marcada é a do item “C”.CONTEUDOJURIDICO. recebendo ou rejeitando a denúncia. no caso de considerar improcedentes as razões invocadas. por denúncia do Ministério Público. Assim. 28. retomar a ação como parte principal. horas. a) 48 horas c) 72 horas 23 . até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento. a designação de audiência de instrução e julgamento. o juiz.. dentro do prazo de . O item “D”. aquele. bem assim. O item “B” reproduz a primeira parte do art. 8º da Lei 4. poderá ser promovida. o juiz. Resposta letra “C”. portanto. a todo tempo.BR 25.. denunciará o réu. será admitida ação privada. ao qual só então deverá o juiz atender. ao invés de apresentar a denúncia. pela vítima do abuso. O item “D” está correto... e. a ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. Assim. 9º da Lei. independentemente de inquérito policial ou justificação. O item “B”. pois de acordo com o art. proferirá despacho. pois reproduz o art.. ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento. repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo. pois a citação será acompanhada da segunda via da representação e da denúncia e não da primeira como foi colocada. Recebidos os autos... c) O órgão do Ministério Público poderá porém aditar a queixa.. está errado.. instruída com a representação da vítima do abuso. a) 72 (setenta e duas) c) 24 (vinte e quatro) b) 48 (quarenta e oito) d) 36 (trinta e seis) Comentários: A resposta desta questão está na letra “b”. conforme § 1º do art. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima. d) A citação do réu para se ver processar. enquanto que o item “C”.. 27. o prazo para o MP denunciar é de 48 horas.. reproduz a parte final do mesmo artigo. Comentários: A alínea “A” está correta. desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. 26. deve ser assinalado o item “d”. d) A ação penal será iniciada. b) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado na Lei 4898/63. requerer o arquivamento da representação.. b) Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela. A denúncia de que trata o artigo 13 da Lei 4898/65 será apresentada: a) pelo Delegado de Polícia b) obrigatoriamente datilografada c) em duas vias d) pelo juízo competente Comentários: A denúncia será apresentada em duas vias. pois está incorreta. como exigido na questão. WWW. fará remessa da representação ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia. Comentários: o item “A” retrata o teor do art.898/65. 31. dentro de .........BR d) 5 dias Comentários: O prazo para o juiz receber ou rejeitar a denúncia é de 48 horas... dispõe: Depois de ouvidas as testemunhas e o perito..898/65. No despacho em que receber a denúncia.. considere indispensáveis tais providências. conforme art.. Comentários: item “a” está correto.. A audiência de instrução e julgamento será pública. a) 10 (dez) minutos / 15 (quinze) b) 10 (dez) minutos / 10 (dez) c) 15 (quinze) minutos / 10 (dez) d) 15 (quinze) minutos / 15 (quinze) Comentários: O art. excepcionalmente... o perito... .. no local que o juiz designar. a critério do juiz. d) À hora marcada.. 18.. a não ser que o juiz. Portanto resposta correta está no item “D”. entre .898/65. b. em despacho motivado. 29. o juiz dará a palavra.. pelo prazo de .. entre dez (10) e dezoito (18) horas.. independentemente de intimação. se contrariamente não dispuser o Juiz. salvo o caso previsto no art.b) 24 horas WWW. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito.. a) 8 (oito) dias b) 48 (quarenta e oito) horas c) 10 (dez) dias d) 5 (cinco) dias Comentários: A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em 5 dias. e realizar-se-á em dia útil.. 23. 18. no local que o Juiz designar... prorrogável por mais ..898/65.. O item “c” está correto.CONTEUDOJURIDICO. 19 da Lei 4.. o Juiz dará a palavra sucessivamente.. 14 da Lei 4. O item “b” está errado. da Lei 4898/65.... ..... 14.898/65. Marque a alternativa incorreta: a) O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente.. ou o apresentarão por escrito. 4.. conforme parágrafo único do art. ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a 24 ... b) As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo..COM. na sede do Juízo ou. perícias ou exames. pois as testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo.. conforme § 1º da Lei 4... pois é o teor do § 1º do art. 30. e realizar-se-á em dia útil. excepcionalmente. na sede do juízo ou.. dispõe que: A audiência de instrução e julgamento será pública.. que deverá ser realizada. nos termos do art. requerimentos para a realização de diligências.. a) 10 (dez) e 17 (dezessete) horas b) 8 (oito) e 17 (dezessete) horas c) 8 (oito) e 18 (dezoito) horas d) 10 (dez) e 18 (dezoito) horas Comentários: O artigo 21. apregoando em seguida o réu.. 32.898/65. o juiz designará.... c) Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou.. assim como o item “b” que reproduz o art. desde que intimadas... improrrogavelmente. na audiência de instrução e julgamento... sucessivamente. o juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência. dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.. querendo... para cada um. da Lei n.. desde logo. Resposta item “A”. se contrariamente não dispuser o juiz. ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu. da Lei 4... as testemunhas.898/65. o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. 17 da Lei 4.... o juiz poderá aumentá-los. reproduz o parágrafo único do art. o item “C”.COM. correto. “Não comparecendo o réu nem seu advogado. Item “B”. O demais item estão corretos. o titular do direito ou garantia constitucional violada. correto art. no caso de ausência do réu.queixa e ao advogado ou defensor do réu.898/65. por extenso. Ademais. os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa. Portanto resposta a ser marcada é a letra “D”. também incorreto¸ pois contraria o art. prorrogável por mais dez (10). em resumo. o juiz poderá aumentá-las. Lei no 4. 26 e item “D” dispõe: “Nas comarcas onde os meios de transporte forem dos prazos fixados nesta lei. de natureza civil ou militar.CONTEUDOJURIDICO. 35. Reposta correta é o item “C”. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Comentários: A resposta correta é a que está disposta no Art. os despachos e a sentença. E. 22. D.898/65. segundo o parágrafo único do art. B. d) Não comparecendo o réu nem seu advogado. os requerimentos e. corresponde ao art. emprego ou função pública. que difíceis e não permitirem a observância sempre motivadamente. somente a pessoa que exerce função pública de natureza civil. d) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados na Lei 4898/65. 19 da Lei nº 4. 34. sempre motivadamente. c) Aberta a audiência o juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu. a critério do Juiz. de natureza civil. reproduz o art. até o quádruplo. 24 da Lei 4. pelo prazo de quinze minutos para cada um.898/65. se estiver presente. conforme parágrafo único do art. 22. sendo que o item “B”. ou militar. definido na Lei n° 4. o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo”. b) Se até meia hora depois da hora marcada o juiz não houver comparecido. emprego ou função pública de natureza civil. 25 da Lei. 27.12. de 09. 20. ditado pelo juiz. c) Subscreverão o termo o juiz. 36.898. Item “C”. quem exerce cargo. toda pessoa que exerce cargo.BR 33. que trata do abuso de autoridade. o juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.1965. pois a única hipótese de adiamento da audiência será a ausência do juiz. 22 e o item “D”. b) Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio. Portanto resposta correta é a letra “B”. reproduz o art. C. Comentários: O item “A” está incorreto. o juiz proferirá imediatamente a sentença. ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade. 5º da Lei. Marque a alternativa incorreta: a) Encerrado o debate. até o dobro”. que dispõe: “Considera-se autoridade. WWW. somente a pessoa que exerça cargo. para os efeitos desta lei. somente não se pode aplicar a sanção penal de: A ) multa B ) detenção C ) perda de bens D ) perda do cargo público 25 . art. considera como sujeito ativo das condutas previstas: A. emprego ou função pública. somente a pessoa que exerça emprego e função pública de natureza militar. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. termo que conterá. o advogado ou defensor do réu e o escrivão. Comentários: Item “A” está correto. Marque a alternativa incorreta: a) A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o réu. o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa. os presentes poderão retirar-se devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência. F. ou militar. desde que não haja necessidade de dilação probatória. V. V. C) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. nos termos do art. E) Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial. pois se a conduta for também tipificada no Código Penal.898. visto que a representação mencionada no art. O abuso de autoridade: A) é crime militar quando praticado por policial militar.898/65. 2º.F. V. A) O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual. ainda que transitoriamente e sem remuneração.F. A letra “C” é verdadeira. Comentários: Todas as assertivas estão corretas. pois o abuso de autoridade praticado por militar. No que concerce ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública. responderá o agente apenas pela Lei de Abuso de Autoridade. V. 5º. V. V. Já o item “E”. V. também está correto. f) F. V. a) F. de natureza civil. pois segundo o Art. decorrente de condenação administrativa por abuso de autoridade. g) V. especialmente os do art. V. D) também pode ser praticado por quem exerça função pública em caráter transitório e sem remuneração. pode-se afirmar que a representação. F. que só encontra previsão do Código Penal Militar. F. O item “D”. de 09. a resposta correta é o item “C”. V. tendo em vista o princípio da especialidade. V.F. V. V. portanto letra C 39. O item “B” é falso. B) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa.Comentários: Dentre as penas indicadas acima. C) exclui a punição por condutas previstas no CP.65. Comentários: item “A” é falso.BR 37. nada mais é do que uma notitia criminis . segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial. dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal Comentários: Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência a representação de que trata a lei no seu art. D) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. WWW. V. os crimes previstos na Lei nº 4. não se exigindo tal representação para ação penal que é incondicionada. 5º Considera-se autoridade. portanto não é crime militar. b) F. c) V.F. V. portando resposta correta está no item “D”. V. emprego ou função pública. de que trata seu artigo 2°: ( A ) constitui condição objetiva de procedibilidade ( B ) é indispensável à propositura da ação penal pública ( C ) equivale à queixa. tendo em vista o princípio da especialidade.CONTEUDOJURIDICO. Marque a assertiva correta. quem exerce cargo. terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava. F.COM.F. funciona apenas como uma notitia criminis.12. F. será punido pela Lei nº 4. para os efeitos desta lei. tipificados na Lei n° 4. h) F. d) F.F. 38. Em relação aos crimes de abuso de autoridade. 4º.898/65. podem ser 26 . Marque a assertiva correta. Assim. E) pode ser praticado na forma omissiva. V.V. somente a de perda de bens não tem previsão na Lei de regência. F. F. B) é crime cuja ação penal está condicionada à representação da vítima. julgue os itens subseqüentes. e) F. V. V. sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada ( D ) conforma mera notícia de fato criminoso. 2º da Lei.V. nos casos de abuso de autoridade. demissão e advertência. c) direito de petição que possui o ofendido. de natureza civil ou militar. ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art.898/65). O sujeito ativo das condutas previstas pela lei é a autoridade. Quanto à responsabilidade civil. Comentário: Alternativa correta é a letra A. d) pessoa que exerça cargo ou função pública.CONTEUDOJURIDICO.898/65). a bem do serviço público". advertência e repreensão. demissão e prisão civil. f) demissão. b) direito do ofendido de decidir pela instauração da ação. podendo ser aplicadas as seguintes punições: a) prisão civil. c) ação civil de obrigação de fazer.898/65: "A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência. da Lei nº 4. b) suspensão do cargo. d) se não apresentada gera perempção.não obsta a iniciativa ou curso de ação pública (incondicionada). poderá ser apurada mediante: a) ação civil indenizatória. d) destituição de função. b) ação civil de reparação de danos. e) demissão. d) ação civil cominatória. constitui exercício de direito de petição e não condição de procedibilidade da ação penal por crime de abuso de autoridade . suspensão do cargo e demissão. da Lei nº 4. ainda que transitoriamente ou sem remuneração.praticados por meio de ações ou omissões. considerada para esse fim. 1º e 2º. 41) A responsabilidade civil. Nos casos de abuso de autoridade será apurada. A natureza jurídica da representação prevista nos arts. c) suspensão do cargo. da Lei nº 4. V. 42) A representação nos crimes de abuso de autoridade é: a) condição de procedibilidade da ação penal. aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil (arts. 43) O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade é: a) pessoa que exerça cargo ou função pública remunerada. Comentário: Alternativa correta é a letra D.COM. WWW.898/65. §1º. 6º. b) pessoa que exerça cargo ou função pública em caráter definitivo. toda pessoa que exerça cargo. 5º da Lei nº 4. V. 6º e 11. Comentário: Alternativa correta é a letra C.BR 40 A Lei nº 4. Dispõe o art. nos casos de abuso de autoridade. Assertiva correta é a letra “A”. Comentário: Alternativa correta é a letra B.898/65 regula o direito de representação e o processo nos casos de abuso de autoridade. F. deverá ser apurada por meio de ação civil indenizatória. o gabarito é: F. 27 . c) pessoa que exerça cargo ou função pública em posto de chefia. emprego ou função pública. com perda de vencimentos e vantagens. função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias. Assim. b) repreensão. a responsabilidade administrativa do agente. V. d) perda dos vencimentos. também. c) perda dos direitos políticos. b) poderá ser restringido na vigência de estado de sítio decretado. d) Constitui crime de abuso de autoridade a reprimenda da prática de curandeirismo. O crime de abuso de autoridade exige o dolo. configurar-se-á o crime de abuso de autoridade. 4º da Lei nº 4. tranqüilidade e sossego público.WWW. por motivo de segurança. Comentário: Alternativa correta é a letra C. 4º. permanência e deslocamento no território nacional.898/65. A CF assegura o livre exercício do culto religioso desde que não contrário à ordem. uma vez que seu cargo é eletivo. não constitui crime de abuso de autoridade a atuação do agente público para reprimir a prática religiosa pelo excesso de gritos. Assim. 3º não admitem tentativa. 46) O atentado à liberdade de locomoção é uma das condutas tipificadas como abuso de autoridade. pois apenas o funcionário público pode ser o sujeito ativo. 47) Sobre o direito à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício do culto religioso. 4º. 3º e por meio das ações e omissões exigidas pelo art. b) Terceiro que não exerça função pública só poderá ser responsabilizado a título de participação. Comentário: Alternativa correta é a letra B. inclusive o vereador. c) Constitui abuso de autoridade a fixação de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em templo religioso.898/65. pois esses são formas de expressão de pensamento. d) Haverá crime de abuso de autoridade se o funcionário público. Comentário: Alternativa correta é a letra C. O direito à livre locomoção: a) não abrange estrangeiros não residentes no país.BR 44) Sobre crime de abuso de autoridade. pois não comete o crime o funcionário que age pensando estar certo. Praticando o crime na função pública ou em razão dela. c) admite a tentativa para as condutas descritas no art. O direito de locomoção é garantido tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes ou não no país. mesmo que o culto seja contrário à ordem. O art. Qualquer funcionário público poderá ser o sujeito ativo do delito. porém será possível às condutas do art. c) não abrange o direito de saída do território nacional. b) Constitui crime de abuso de autoridade a atuação do agente público para reprimir a prática religiosa pelo excesso de gritos. podemos afirmar: a) É assegurado amplamente. 139. nem 28 . c) O vereador não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas. Consuma-se com o atentado aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. d) Todas as respostas anteriores estão corretas. b) basta que haja perigo de dano para sua consumação. é INCORRETO dizer: a) É crime próprio.COM. saída. Englobam o direito à liberdade de locomoção: acesso e ingresso. bastando o perigo de dano. Comentário: Alternativa correta é a letra D. da CF prevê hipótese excepcional de limitação ao direito de locomoção quando houver estado de sítio decretado. As hipóteses previstas no art. a invoque para a prática do ato. que não estiver no exercício de suas funções. da Lei nº 4. 45) O crime de abuso de autoridade: a) só é punível a título de dolo.CONTEUDOJURIDICO. tranqüilidade e sossego públicos. As "prisões para averiguação" constituem verdadeira inconstitucionalidade e ilegalidade. WWW. Constitui abuso de autoridade a fixação de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em templo religioso. b) apenas por lesões corporais. ficando absorvido o abuso de autoridade. no caso da ocorrência do crime de abuso de autoridade e de lesões corporais o agente responde pelos dois delitos em concurso material. a e 139. além de abuso tem-se configurado o crime previsto no art. 49) O direito de reunião: a) poderá ser exercido. independentemente de autorização. se da conduta advém afetiva ofensa à integridade física. da CF). b) prisão preventiva. 51) Considerar-se-á abuso de autoridade a decretação da: a) prisão em flagrante. 5º. pois. apenas estabelecer requisitos para a classificação das associações em diversas categorias. do Código Penal. não se autoriza a prática terapêutica sob pretexto de culto religioso. Isto não exclui a necessidade de comunicação prévia às autoridades a fim de que exercitem a segurança e garantia da ordem pública. Segundo a decisão dominante da doutrina e da jurisprudência. b) poderá ser exercido sem comunicação prévia às autoridades. nesse caso.BR 48) O atentado à liberdade de associação constitui abuso de autoridade. A existência de uma associação como pessoa jurídica depende somente do ato voluntário de seus membros e não do reconhecimento do Estado. §1º. ficando absorvida a lesão corporal. A CF (art. em locais públicos. c) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) em concurso material. Comentário: Alternativa correta é a letra D. d) O Estado pode estabelecer requisitos para a classificação das associações. IV. Apenas a autoridade judicial poderá decretar prisão (exceto: prisão em flagrante) por meio de ordem escrita e 29 .COM. d) Todas as respostas anteriores estão corretas. O Estado não pode limitar a existência de associação. I. por ofensa à garantia constitucional da liberdade de prestar culto. restrição ao direito de reunião. b) A existência de uma associação depende do reconhecimento do Estado. independentemente de autorização do Poder Público.para impedir a prática de curandeirismo. c) não poderá haver. 50) Se o agente atua com abuso de autoridade e causa lesões corporais. administrativa e civil. em nenhuma hipótese. Comentário: Alternativa correta é a letra A. XVI) garante que todos podem reunir-se pacificamente. Comentário: Alternativa correta é a letra B. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo a permanecer associado.CONTEUDOJURIDICO. vedando a análise da conveniência ou não de sua realização. d) pelos dois delitos (abuso de autoridade e lesões corporais) em concurso formal. d) prisão para averiguações. Comentário: Alternativa correta é a letra C. 129. uma vez que desrespeitam o direito de liberdade. uma vez que o abuso de autoridade por si só já configura fato típico e. sem armas. O direito a reunião poderá ser restrito nos casos de Estado de Defesa e Estado de Sítio (arts. c) prisão temporária. 136. responderá: a) apenas por abuso de autoridade. c) A interferência do Poder Público no exercício ao direito de associação pode acarretar responsabilidade penal. d) ação penal privada. a) Apenas as alternativas I e II estão corretas. prisão ilegal. d) Todas as alternativas estão corretas. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Comentário: Alternativa correta é a letra C. c) Apenas as alternativas I e III estão corretas. nos termos do art.fundamentada.COM. 11). 30 .099/95 o rito sumaríssimo será aplicado aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 54) Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante: a) ação penal pública incondicionada.898/65 e Lei nº 8.Além da pena privativa de liberdade o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá perder seu cargo. c) Sumaríssimo. administrativa e criminal (art. ou multa. II . b) Sumário. b) ação penal pública condicionada à representação. a partir da representação da vítima para oferecer denúncia. sob pena de ser responsabilizado na esfera civil. Veja arts. a partir da representação da vítima para oferecer denúncia.099/95 (conforme redação dada pela Lei n° 11. Comentário: Alternativa correta é a letra A. Segundo a Súmula 171. c) Ao Ministério Público não será admitido requerer o arquivamento do processo. LXI. independentemente de inquérito policial ou justificação. do STJ.BR 52) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I .898/65. c) ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Pelo mesmo motivo. 53) O procedimento previsto para os crimes de abuso de autoridade é o: a) Ordinário. WWW. Comentário: Alternativa correta é a letra D. não acarretará a decadência.313/06). da Lei nº 4. O MP poderá pedir o arquivamento do processo.Há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa para os crimes de abuso de autoridade. imediatamente. sob pena de decadência.Cometerá abuso de autoridade a autoridade judicial que não relaxar. não haverá decadência pela não apresentação da representação pelo ofendido. De acordo com a Lei nº 9. mesmo que possuam rito especial.CONTEUDOJURIDICO. Lei nº 4. uma vez que se trata de ação pública incondicionada. 5º. O não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público em 48 horas. d) Caberá queixa-crime subsidiária no caso da inércia do Ministério Público. não há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa para os crimes de abuso de autoridade. III . iniciando-se por denúncia oferecida pelo Ministério Público. 15. 55) Nos crimes de abuso de autoridade: a) O Ministério Público tem 48 horas. 60 ao 62 da Lei 9. art. d) Especial.429/92. b) Apenas as alternativas II e III estão corretas. b) A não representação da vítima acarretará decadência. da CF. as penas aplicam-se cumulativamente. Comentário: Alternativa correta é a letra B. enquanto o titular do direito ou garantia constitucional violada é o sujeito passivo imediato. A lei de abuso de autoridade traz rol taxativo dos crimes que constituem tal delito.Configura crime de abuso de autoridade a violência praticada pelo policial para conter resistência à prisão em flagrante. Comentário: Alternativa correta é a letra B. b) O Estado (sujeito mediato) e o titular do direito ou garantia fundamental violado (sujeito imediato). d) Nenhuma das respostas anteriores. o peculato é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral e não atingem nenhum direito ou garantia fundamental do cidadão.As condutas das autoridades públicas tendentes a violar quaisquer das características do voto configurarão crime de abuso de autoridade. c) Cobrança indevida de emolumentos pelo carcereiro. sendo assim. a) Apenas as alternativas I e II estão corretas. 59) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I .A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos é pena principal e autônoma dos crimes de abuso de autoridade. 57) É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade: a) Apenas o Estado. sendo o Estado sujeito passivo mediato. qual não constitui abuso de autoridade: a) Atentado à liberdade. III . II .O abuso de autoridade decorrente da omissão de expedição de ordem de liberdade depois de findo o prazo da prisão temporária é crime doloso. b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.CONTEUDOJURIDICO. Há casos em que a violência é permitida e necessária para o cumprimento do dever legal. na condição de titular da administração pública. d) Todas as alternativas estão corretas.Respeitados os parâmetros da relatividade das liberdades públicas. c) Apenas as alternativas I e III estão corretas. b) Apenas as alternativas II e III estão corretas. 31 . III . a) Apenas as alternativas I e II estão corretas. tal conduta não enseja o crime de abuso de autoridade. cometidos por funcionários públicos.WWW.COM. c) O Estado (sujeito imediato) e o titular do direito ou garantia fundamental violado (sujeito mediato). omissivo próprio. b) Peculato. II . Comentário: Alternativa correta é a letra A.BR 56) Dentre os crimes abaixo. O crime de abuso de autoridade têm dupla subjetividade passiva. d) Deixar de comunicar ao juiz a prisão ou detenção de qualquer pessoa. qualquer atentado contra o sigilo das comunicações configurará crime de abuso de autoridade.A multa aplicada ao crime de abuso de autoridade não pode exceder o valor de um salário mínimo. Portanto. c) Apenas as alternativas I e III estão corretas. 58) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I . Comentário: Alternativa correta é a letra B. d) Todas as alternativas estão corretas. 45 . Legislação criminal especial. 26 – B. 49 .COM. 13 – C. São Paulo: Saraiva. 21 – A. 49 do CP). Guilherme de Souza. 37 – D. 7 – E. 5 – C. 12 ed. Código Penal Comentado e Leis Penais Especiais Comentadas. Ricardo Antonio. 2012. 35 – B. STOCO.COM. 18 – B.D.B. Paulo Rogério. 2011. São Paulo: Saraiva. NUCCI. Fabio Ramazzini. Leis Penais Especiais anotadas. 2 .com.A. 59 . São Paulo: Revista dos Tribunais. 16 – D.B. 50.C. 4. SILVA. 33 – A. Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial.BR . 8 – A. 44.A. 57 . 32 . 19 – C. 48. 56. Para a aplicação da pena de multa aos crimes de abuso de autoridade observa-se o disposto no Código Penal. 17 – D. São Paulo: Revista dos Tribunais. Legislação penal especial (Coleção curso &concurso/coordenador Edílson Mougenot Bonfim). 38 – C. Rogério Sanches.B.C. 2005.D. BONINI. 46. Pedro.BR Gabarito: 1. 4 – E. 20 – D.A. 2010. BANCO DE QUESTÕES do WWW. 24 – C.C. que estabelece o sistema de dias-multa. 28 – A. 23 – D.C. 15 – D.Comentário: Alternativa correta é a letra C. 53. 25 – D. Campinas. Curso de direito penal . Fernando.conteudojuridico. tem-se o mínimo de 1/30 e o máximo de cinco vezes o salário mínimo (art.B. 2007.B.Legislação penal especial v. REFERÊNCIAS ANDREUCCI.B. José Geraldo da. 2002. São Paulo: Saraiva.C. 3. 9 – B. 42. Alberto Silva. 14 – C.C. 7 ed. 52 . 22 – B. 27 – C. São Paulo: Editora RT. SP: Millennium Editora. 2005. 6 – E. 10 – A. 58 . Leis penais e processuais penais comentadas.br/?banco_de_questoes>. 40 . FRANCO. 34 – D. 43. 30 – B. 2ª ed. 2012. 39 – A. 54 . Luiz Flavio. CUNHA.CONTEUDOJURIDICO.C. 51.D. entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa (art. Quanto ao valor do dia-multa. LAZARINE NETO. 12 – C.D. GOMES. 2010. 5 ed. Legislação penal especial. Disponível em: < http://www.A. 32 – C. 29 – D. 47. BECHARA.C. 11 – B. WWW. 49. Rui. CAPEZ. Acesso em: 13 jan. São Paulo: Primeira impressão. §1° do CP).Certo. 31 – D. 55.CONTEUDOJURIDICO. 41 . Coordenador: Wilson Lavorenti. 36 – C.