LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militardo Estado de Roraima, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição da carreira, remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima. Art. 2º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Roraima, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da legislação vigente, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. Art. 3º A Carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial militar. Parágrafo único. A Carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso na Corporação e obedece à seqüência de graus hierárquicos. Art. 4º O cargo policial militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um policial militar em serviço ativo. CAPÍTULO II DA CARREIRA Art. 5º A carreira do policial militar do Estado de Roraima passa a ser estruturada através dos seguintes quadros básicos: I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM): a) Coronel PM; b) Tenente Coronel PM; c) Major PM; d) Capitão PM; e) 1º Tenente PM; f) 2º Tenente PM. II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS): a) Tenente Coronel PM; b) Major PM; c) Capitão PM; d) 1º Tenente PM. III - Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares (QOAPM): a) Capitão PM; b) 1º Tenente PM; c) 2º Tenente PM. IV - Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM): a) Capitão PM; b) 1º Tenente PM; c) 2º Tenente PM. V - Quadro de Praças Especiais Policiais Militares (QPEPM): a) Aspirante-a-Oficial PM; b) Cadete (último ano); c) Cadete (demais anos). VI - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM): a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) 2º Sargento PM; d) 3º Sargento PM; e) Cabo PM; f) Soldado PM de 1ª Classe; g) Soldado PM de 2ª Classe. VII - Quadro de Praças Policias Militares de Saúde (QPPMS): a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) 2º Sargento PM; d) 3º Sargento PM; e) Cabo PM. VIII - Quadro de Praças Policias Militares Músicos (QPPMM): a) Subtenente PM MUS; b) 1º Sargento PM MUS; c) 2º Sargento PM MUS; d) 3º Sargento PM MUS; e) Cabo PM MUS. IX - Quadro Especialista de Praças Policiais Militares (QEPPM): a) 1º Sargento PM; b) 2º Sargento PM; c) 3º Sargento PM; d) Cabo PM. com exigência de ensino médio. após aprovação no Curso de Formação de Oficiais e o devido estágio probatório como Aspirante-a-Oficial PM. 8º O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares dar-se-á no posto de 2º Tenente PM. . O Soldado PM de 2ª Classe. 6º O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM. Para ingressar no quadro especificado no caput deste artigo será obrigatório que seja policial militar com o Curso de Formação de Soldado realizado na Polícia Militar do Estado de Roraima. até a metade. com aproveitamento. Art. Parágrafo único. por ato do Governador do Estado de Roraima. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima é o constante do Anexo I da presente Lei Complementar. 10. por ato do Governador do Estado de Roraima. Parágrafo único. 7º O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde dar-se-á no posto de 1º Tenente PM. do Curso de Habilitação de Oficial. após aprovação em concurso público e respectivo Curso de Formação de Soldados. através de processo seletivo interno. por ato do Governador do Estado de Roraima. do Curso de Habilitação de Oficial. dar-se-á no posto de 2º Tenente PM por ato do Governador do Estado.Quadro de Praças Policiais Militares Corneteiros (QPPMC): a) Cabo PM. por ato do Governador do Estado de Roraima. durante o período de formação será avaliado segundo sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo de Policial Militar. Art. Art. com aproveitamento. mediante processo seletivo interno. na respectiva área de saúde. O ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares dar-se-á na graduação de Soldado PM de 2º Classe. § 1º É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exame psicológico e investigação psico-social. observados os valores inerentes às obrigações e deveres da função. Art. com aprovação. com mais de cinco anos de efetivo exercício na Corporação. entre os Subtenentes oriundos do Quadro de Praças Policiais Militares. após a conclusão. com exigência de curso superior nas áreas de ciências jurídicas e sociais. mediante concurso público de provas e títulos e conclusão. do estágio de adaptação de oficiais. por ato do Governador do Estado. 9º O ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares dar-se-á no posto de 2º Tenente PM. Art. CAPÍTULO III DO INGRESSO Art. Parágrafo único. para as promoções de policiais militares.X . sendo exigido diploma de nível superior. As condições de interstício e de serviço arregimentado. poderão ser reduzidas. 11. após a conclusão. rigorosamente a antigüidade dos policiais militares. observada a antigüidade e a disponibilidade de vagas. § 1º Após a entrada em vigor desta Lei. observado o limite de 5% (cinco por cento) do efetivo de 3º Sargento QEPM. § 4º O ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares Músicos dar-se-á mediante processo seletivo interno entre os Soldados PM de 1ª Classe. o qual concluído com aproveitamento. § 3º O Cabo QPPM e QEPM. será submetida à homologação do Comandante-Geral da Corporação avaliação de desempenho do Policial Militar realizado de acordo com a Legislação pertinente. a Polícia Militar de Roraima deverá providenciar.§ 2º Ao término do tempo de formação. § 2º O Soldado QPPM. observada a disponibilidade de vagas. o qual concluído com aproveitamento. após completar 12 (doze) anos de serviço. habilitará o mesmo a ingressar no Quadro Especial de Policial Militar (QEPM) sendo promovido a graduação de Cabo QEPM pelo critério de classificação no Curso Especial. 2º e 1º Sargentos QEPM promovidos a estas graduações. observado. será ainda exigido o Curso de Atualização em Segurança Pública (CASP). § 3º O ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde dar-se-á mediante processo seletivo interno entre os Soldados PM de 1ª Classe. pelos critérios estabelecidos nesta Lei. estando no mínimo no comportamento “ÓTIMO”. habilitará o mesmo a promoção a 3º Sargento QEPM passando a pertencer a este Quadro pelo critério de classificação no Curso Especial. § 4º O 3º Sargento QEPM e QPPM. será promovido a graduação de 2º Sargento QEPM. estando no mínimo no comportamento “ÓTIMO”. só poderão obter nova promoção. 12 O ingresso no Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM). estando no mínimo no comportamento “ÓTIMO”. § 6º O 1º Sargento QEPM ao completar 28 (vinte e oito) anos de serviço. estando no mínimo no comportamento “ÓTIMO”. § 5º O 2º Sargento QEPM. observado o limite de 10 % (dez por cento) do efetivo de 3º Sargento QPPM. fará jus a ser matriculado no Curso Especial de Formação de Sargentos. que se destinam. será promovido a graduação de Subtenente QEPM. a realização de Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) e Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS). passará a integrar o Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM) § 8º Para a promoção à graduação de 1º Sargento QEPM. dar-se-á por antiguidade através do aproveitamento dos soldados e cabos do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM). e a disponibilidade de vagas existentes no Quadro. aos soldados e cabos da Polícia Militar. § 9º Os Cabos. respectivamente. até a data de promoção. após completar 15 (quinze) anos de serviço. observada a disponibilidade de vagas. fará jus a ser matriculado no Curso Especial de Formação de Cabos. . concluído com aproveitamento. os 3º. após intervalo mínimo de 3 (três) anos. § 7º O policial militar que for promovido nos termos estabelecidos neste artigo. desde que satisfeitas as demais exigências. estando no mínimo. Art. ao completar 20 (vinte) anos de serviço. ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço. por este mesmo critério. observada a antigüidade e a disponibilidade de vagas. 000 (três mil) policiais militares. já previstos no Estatuto da Polícia Militar. serão considerados Alunos-Soldados PM. de acordo com as suas peculiaridades. assim como auxiliar na área de planejamento. podendo exercer o comando e chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Cooperação. por excelência. 16. de funções de comando. . elementos de execução das atividades administrativas e operacionais. Art. dentre outras. O Quadro de Oficiais Policiais Militares será destinado ao exercício. Os aprovados em concurso público para o ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares que estiverem participando do Curso de Formação de Oficiais serão considerados Cadetes PM. sendo integrado por oficiais com curso de formação em nível de graduação. 15. Art. 17. O Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde será destinado ao exercício de Chefia ou Direção dos órgãos administrativos nas áreas de atividades de saúde da Instituição. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO Art. chefia e direção dos diversos órgãos da Instituição. sendo integrado por oficiais com cursos de graduação em áreas de interesse da corporação. § 10. técnica e profissional será declarado Soldado PM de 2ª Classe. Os aprovados em concurso público para o ingresso nos Quadros de Praças Policiais Militares. Parágrafo único. Art. Art 14. 13. As graduações de 2º e 1º Sargentos e Subtenente do Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEPPM). ressalvados os casos de ressarcimento de preterição. Parágrafo único. sendo integrado por oficiais com Curso de Habilitação de Oficial. realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar de outra unidade federada. Os Quadros de Praças Policiais Militares e Policiais Militares Músicos são. chefia e direção dos diversos órgãos da Instituição. O Cadete PM aprovado nos exames de instrução policial militar. O Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares será destinado ao exercício de atividades subsidiárias das funções de comando. enquanto estiverem participando do curso de Formação de Soldado. técnica e profissional será declarado Aspirante-a-Oficial PM. O Aluno-Soldado PM.não se admitindo promoções sucessivas. Art. aprovado nos exames de instrução policial militar. Art. 18. 19. O Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares será destinado ao desempenho de determinadas atividades-meio da Instituição. serão efetuadas após o aumento do efetivo da Corporação para 3. II . 26. 22. Para a promoção ao posto de Major PM pelo ocupante do posto de Capitão PM. do Curso de Estudos Estratégicos. A remuneração e o provento do policial militar não estão sujeitos à penhora. A promoção é um ato administrativo cuja finalidade básica é a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Art. 28. A remuneração dos policiais militares do Estado de Roraima compõese de: I . 20. A promoção à graduação de 3º Sargento PM do Quadro de Praças Policiais Militares será efetuada mediante processo seletivo interno e após a conclusão. Art.CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO Art. do Curso de Formação de Sargento. 25. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento ou ainda por bravura e post mortem. 24. será exigido a conclusão. Remuneração é o somatório das parcelas devidas. Art. com aproveitamento. 27. 23. 21. Art. ao policial militar pelo efetivo exercício da atividade militar ou em decorrência deste. A promoção à graduação de Cabo PM do Quadro de Praças Policiais Militares será efetuada mediante processo seletivo interno e após a conclusão. será exigido a conclusão. exceto nos casos especificamente previstos em lei. seqüestro ou arresto. com aproveitamento. do Curso de Formação de Cabo. Para a promoção ao posto de Coronel PM pelo ocupante do posto de Tenente Coronel PM. Art. Art. . CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES SEÇÃO I Da Composição Art. Art. com aproveitamento.soldo. com aproveitamento. mensal e regularmente.adicionais: a) de posto ou graduação. quando na inatividade. adicional de posto ou graduação . f) salário-maternidade. inerente aos cursos realizados com aproveitamento. . IV e V. g) auxílio-moradia.adicional de operações militares . irredutível. inerente ao posto ou à graduação do militar. d) de risco de vida. III. Para os efeitos desta Lei Complementar. constante na Tabela III do Anexo III. os policiais militares têm os seguintes direitos pecuniários: I . entende-se como: I . IV .b) de certificação profissional. b) salário-família. c) ajuda de custo. c) adicional de férias.gratificação de interiorização .adicional de certificação profissional . quando servindo em Unidades Militares do interior do Estado. d) auxílio-fardamento. III .soldo .parcela remuneratória mensal devida ao policial militar pelo desempenho de operações policiais militares e para compensação de desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros. 30. c) de interiorização. constante na Tabela II do Anexo III. 28 desta Lei Complementar. e) auxílio-funeral. II . conforme regulamentação. b) transporte.parcela remuneratória mensal devida ao policial militar.observados os dispositivos constantes no art.Observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar. b) de serviço voluntário. Parágrafo único. constante na Tabela I do Anexo III. Art. d) adicional natalino. II . III .gratificações: a) de representação.parcela remuneratória mensal devida ao policial militar. As tabelas de soldos.parcela remuneratória mensal devida ao policial militar. inerente a cada círculo hierárquico da Carreira Policial Militar. constante na Tabela I do Anexo II. Além da remuneração estabelecida no art. f) auxílio invalidez. 30 desta Lei Complementar: a) diárias. 29. e) auxílio-alimentação. Art. c) de operação militar. V .parcela básica mensal da remuneração e dos proventos. adicionais e gratificações são as constantes dos anexos II. gratificação de serviço voluntário . II . XIV . do território nacional ou do exterior.direito pecuniário mensal devido ao policial militar. para outro ponto do Estado. reformado como inválido. destinado a compensar os constantes riscos de vida resultantes do desempenho contínuo das atividades policiais militares. nas movimentações para fora de sua sede. em serviço de caráter eventual.gratificação de risco de vida .do ato da declaração. III . incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica. durante seu período de folga.direito pecuniário devido ao policial militar na inatividade. . VII .direito pecuniário devido ao policial militar. IX – diária . XV . constante na Tabela I do Anexo V. constante na Tabela II do Anexo V.auxílio-invalidez . em razão de serviço. XII .auxílio-alimentação .ajuda de custo . nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa. apresentar-se para o serviço de policiamento. exceto as de transporte. em atividade policial militar. por incapacidade para o serviço ativo.VI . voluntariamente. conforme regulamentação.do ato da promoção. 31. utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação Estadual. pago adiantadamente. constante na Tabela III do Anexo V. IV . e a título de representação especial no exterior.direito pecuniário devido ao policial militar. conforme regulamentação.auxílio-moradia . Art.do ato da promoção. que se afastar da sede que efetivamente exerce suas funções.da apresentação. conforme regulamentação. prevenção de combate a incêndio e salvamento. X – transporte . destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada. conforme regulamentação. para o Subtenente PM.parcela remuneratória mensal devida ao policial militar em efetivo desempenho de funções PM. quando estas não forem realizadas por conta do Governo do Estado ou qualquer outro órgão ou entidade. quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação.auxílio-fardamento . alimentação e locomoção urbana.do ato da promoção a Oficial. V . para o Aspirante-a-Oficial PM.direito pecuniário devido ao policial militar para custear gastos com fardamento. para o Oficial PM. para custear despesas com transporte. constante na Tabela única do Anexo IV. pago adiantadamente.direito pecuniário mensal devido ao policial militar na ativa. para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes.direito pecuniário devido ao policial militar que se afastar da sede em que efetivamente exerce a sua função. na ativa.parcela remuneratória devida ao policial militar que. XIII . O direito do policial militar à remuneração tem início na data: I . para custeio das despesas de locomoção e instalação.direito pecuniário mensal devido ao policial militar para custear gastos com alimentação. para as demais Praças PM. XI . atendimento préhospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros na conveniência e necessidade da Administração.gratificação de representação . VIII . expulsão ou perda do posto e patente ou graduação. § 1º O policial militar. Art. III . 34. II .agregado.no período de ausência não justificada. estiver em cargo. III . enquanto não for desligado. Nos casos de retroatividade. . pelo cometimento de crime de natureza dolosa. 35. para os alunos das escolas. que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato. a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.VI . § 2º A remuneração. será paga aos seus beneficiários habilitados conforme a legislação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER/RR). se fizer jus a este. os adicionais de posto ou graduação e de certificação profissional. nessa situação. percebendo.no cumprimento de pena igual ou superior a dois anos. emprego ou função pública temporária não eletiva. licenciamento ou demissão. V . Art. percebendo.falecimento. Parágrafo único. para exercer atividades estranhas à Corporação.na situação de desertor. continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento.transferência para a reserva ou reforma. nessa situação. percebe a remuneração desse posto ou graduação. e congêneres. Art. § 2º O policial militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo.anulação de ingresso. 33. O policial militar no exercício de cargo. cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu. ainda que na Administração Pública indireta. respeitada a devida habilitação. a que faria jus em vida o policial militar falecido. lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação de certificação profissional.do ato da matrícula. Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado nos termos do Estatuto Policial Militar.exclusão. § 1º O policial militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo. sua remuneração ou proventos será pago aos que tiverem direito à sua Pensão por morte. Suspende-se temporariamente o direito do policial militar à remuneração quando: I . II . O direito à remuneração em atividade cessa quando o policial militar for desligado do serviço ativo da Corporação por: I . Art. centros de formação de oficiais e de praças. 32. IV . emprego ou função pública temporária. IV .em licença para tratar de interesse particular. o soldo. o soldo. deixando de perceber o adicional de operações militares. comissão ou função. respeitada o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. por sentença transitada em julgado. Art. 36.pela metade do valor.as despesas correrem por conta da Corporação. § 2º Fará jus a complementação de diária o policial militar que receber bolsa de estudo. . até seis meses após ter seguido destino. Não fará jus à ajuda de custo o policial militar: I . quando deixar de seguir destino a seu pedido.Parágrafo único. SEÇÃO II Das Diárias Art. para freqüentar cursos ou estágios. nos casos em que fizer jus à ajuda de custo. cujo valor for inferior às diárias. houver sido. a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula.no período de trinta dias após o recebimento da ajuda de custo por ocasião do deslocamento da ida. Art. 38. III . licenciado ou exonerado. II . III . Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima determinar a elaboração do processo de pagamento das diárias a que fizer jus o policial militar. II . Art.movimentado por interesse próprio. § 1º A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. a pedido. 40. inclusive nos casos de licenças para tratamento da saúde própria ou da família. Será vedado o pagamento de diárias ao policial militar quando: I . dispensado. As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada. quando. 37. O disposto neste artigo não se aplica às substituições por motivo de férias e outras dispensas até trinta dias. Parágrafo único.desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento. alimentação e locomoção.pela metade do valor recebido e de uma só vez. 39. II . quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade. IV . mediante desconto parcelado.cumulativas com o auxílio-alimentação. de uma só vez. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo policial militar que a houver recebido.no período de trinta dias anterior ao seu retorno à sede. Nos casos em que o policial militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir ao erário. conforme legislação em vigor. SEÇÃO III Da Ajuda de Custo Art. nas circunstâncias e condições abaixo: I .integralmente. designado para desempenhar funções enquadradas em uma das seguintes missões: I . desta Lei Complementar. Art. SEÇÃO IV Da Remuneração no Exterior Art. quando: I . fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e. II . Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão. antecipadamente. 42.encarregado ou participante de missões especiais. II . A ajuda de custo não será restituída pelo policial militar ou seu herdeiro. não acompanharem o policial militar na mesma viagem poderão fazê-lo até três meses após a movimentação. CAPÍTULO VIII DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE . ao incompleto. Parágrafo único. 45.ocorrer o falecimento do policial militar. fora do País. durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira. Considera-se em serviço no exterior o policial militar em atividade. Ocorrendo a circunstância do caput deste artigo. for mandado regressar. por qualquer motivo. Art. Art. Os dependentes com direito a transporte que. conforme dispuser a regulamentação. comitiva ou representação de natureza militar.membro de delegação. O policial militar ao ser transferido para a inatividade remunerada. Quando o policial militar receber. técnico-profissional ou desportiva. além dos direitos previstos nos artigos 47 e 48. na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.Art. Parágrafo único.encarregado ou participante de outras missões. 44. 46. 41. o policial militar deverá comunicar à autoridade competente. mesmo antes de seguir destino. III . ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença. sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias.após ter seguido destino. 43. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE Art. no caso de falecimento do policial militar em serviço ativo. auxílio-invalidez. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão. Art. . o policial militar na inatividade remunerada fará jus a: I . IV .auxílio-funeral. II .do falecimento do policial militar.salário-família. por ano de serviço.adicional de certificação profissional. Art. § 1º Para efeito de cálculos. tendo relação de causa e efeito com o serviço. nos termos do Estatuto Policial Militar.ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente. Suspende-se o direito do policial militar inativo à percepção de proventos. os proventos são integrais ou proporcionais: I .do ato que prive o oficial do posto e da patente. V . quando retornar à ativa.adicional de operações militares. III . nos termos do Estatuto Policial Militar e os adicionais e auxílios a que fizer jus. tem direito ao soldo integral. 48. III . II .Art.doença.assistência pré-escolar.integrais.soldo ou quotas de soldo. calculados com base em quotas de soldo correspondentes a um trinta avos do valor do soldo. calculados com base no soldo. 47.proporcionais.acidente em serviço. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I . 49. convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação. II . 47 desta Lei Complementar. III . Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: I . quando reformado pelos seguintes motivos: I . II . CAPÍTULO IX DOS INCAPACITADOS Art. por haver atingido a idade limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação. O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado. II . 50. III . Art.adicional-natalino. IV . a partir da data de sua apresentação. Além dos direitos previstos no art.do ato da exclusão a bem da disciplina.adicional de posto ou graduação. para o praça. 51. § 3º O policial militar transferido para a reserva remunerada ex officio. perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade. 53. a que se refere o inciso IV deste artigo. sob a administração do Governo do Estado de Roraima. sob a administração do Governo do Estado de Roraima.pensão alimentícia judicial. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. ressalvados os casos previstos no inciso IV do art. IX . e outras que a lei indicar. estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante). psicológica e social do policial militar.decorrente de decisão judicial. III . moléstia profissional. V . CAPÍTULO X DOS DESCONTOS Art. § 1º Consideram-se doenças graves. VIII . nefropatia grave.contribuição para o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER/RR). 51. contagiosas ou incuráveis. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos. conforme regulamentação.taxa de uso por ocupação de próprio estadual residencial ou nacional residencial. o policial militar não poderá receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. de acordo com a legislação vigente.por doença. cegueira posterior ao ingresso no serviço militar. II .contribuição para a assistência médico-hospitalar. com base na medicina especializada. Art. VI . São descontos obrigatórios do policial militar: I . 54. cardiopatia grave. desde que torne o policial militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. VII .indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar. IV . conforme regulamentação. hanseníase. Art. Descontos são abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do policial militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. paralisia irreversível e incapacitante. 52. espondiolartrose anquilosante. § 2º Os proventos serão proporcionais nos demais casos. doença grave. O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. tuberculose ativa. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. contagiosa ou incurável. . desta Lei Complementar.multa por ocupação irregular de próprio estadual residencial ou nacional residencial. alienação mental. neoplasia maligna. § 3º Na aplicação dos descontos. esclerose múltipla. doença de Parkinson. pênfigo.indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida.IV . 58. § 2º O Serviço de Saúde da Corporação destina-se a atender ao policial militar. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias. como soldo. nos termos dos incisos II e III do art. 59. psicológica e social aos dependentes dos policiais militares também poderão provir de outras contribuições e indenizações. valor inferior ao do salário mínimo vigente. Os recursos para a assistência médico-hospitalar. Parágrafo único. II . a diferença encontrada. na ativa ou na inatividade.de urgência ou emergência. a título de remuneração ou proventos. CAPÍTULO XI DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS Art. Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar trinta por cento da remuneração ou dos proventos do policial militar. Parágrafo único. nas seguintes situações especiais: I . sendo-lhe paga. 57.Art. II . conforme legislação específica. nacional ou estrangeira. os valores inerentes: I . poderá perceber mensalmente. para fins de aplicação deste artigo. seus dependentes e pensionistas. como complemento. Parágrafo único. Nenhum policial militar ou beneficiário de pensão pode receber. quotas de soldo ou pensão.quando a organização hospitalar da Corporação não dispuser de serviço especializado. 54. A pensão de que trata o caput deste artigo é a pensão bruta e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. CAPÍTULO XII DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR Art.à gratificação de representação. Nenhum policial militar. passando a compor o soldo ou a pensão para todos os efeitos legais. Excluem-se. psicológica e social ao policial militar e seus dependentes será prestada através do Serviço de Saúde da Corporação. A assistência médico-hospitalar. . Art. importância superior à remuneração bruta do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. Art. 56. com recursos consignados em seu orçamento.à gratificação de serviço voluntário. § 1º O policial militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares. quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender. abatido os descontos previstos no art. 54 desta Lei Complementar. 55. quotas de soldo ou a quota-total da pensão. até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade. c) se estudantes universitários. § 4º A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar. os policiais militares da reserva remunerada e os policiais militares reformados. que será regulamentado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. . d) a pessoa sob guarda ou tutela judicial. não poderá ser superior: a) a dez por cento do valor da despesa. considerada a despesa total anual. devendo ser descontada a partir da implantação e funcionamento do Serviço de Saúde da Polícia Militar do Estado de Roraima. II . de que trata o caput deste artigo. até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade. são considerados dependentes do policial militar: I .os pais.1º grupo: a) o cônjuge. os policiais militares da ativa. CAPÍTULO XIII DA PENSÃO Art. desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação. companheiro ou companheira. c) ao valor máximo de apenas uma remuneração do posto ou da graduação do policial militar. psicológica e social é de dois por cento ao mês e incidirá sobre o soldo. mediante desconto mensal em folha de pagamento. b) a vinte por cento do valor da despesa. do Estado de Roraima. para os dependentes do 2º grupo. para todas as situações deste parágrafo. A contribuição para a previdência será de acordo com o previsto na legislação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER/RR). 60. se inválido. 62. São contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER/RR). para cada dependente integrante dos grupos especificados nos incisos I e II do art. § 3º As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde. para os dependentes do 1º grupo. 60 desta Lei Complementar. Art.§ 1º A contribuição para a assistência médico-hospitalar. Art. 61. com comprovada dependência econômica do policial militar. reconhecido judicialmente. ou.2º grupo . se estudante universitário. se inválidos. enquanto durar a invalidez. psicológica e social. § 2º A contribuição de que trata o caput deste artigo será acrescida de dez por cento do seu valor. enquanto durar a invalidez. ou. b) os filhos ou enteados. Missão. direção ou chefia. Os policiais militares da reserva remunerada convocados para missão especial fazem jus à remuneração como se estivessem em atividade.Corporação: é a denominação dada à Polícia Militar do Estado de Roraima. na lista composta de antigüidade e na escala hierárquica integrada. adotam-se as seguintes conceituações: I .Unidade Militar (UM): é a denominação genérica dada a corpo de tropa.CAPÍTULO XIIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 65. . para fins de promoções. Os atuais Policiais Militares Femininos passam a integrar o Quadro de Praças Policiais Militares da Corporação. Os Oficiais e Praças da União cedidos ao Estado de Roraima. estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa da Polícia Militar do Estado de Roraima. 63. serão posicionados. 64. O Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde será estabelecido a partir do aumento do efetivo da Corporação para três mil policiais militares. 66. efetivamente. IV . por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio. 67. II . 68. Para os efeitos desta Lei Complementar. Aos policiais militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação poderão ser conferidas gratificações. Art. III . Art. tarefa ou atividade: é o dever emergente de uma ordem específica de comando. e na forma neste estabelecida. Art. exerce suas funções. designações para funções e emprego em operações. Art. até a data da publicação desta Lei Complementar. como se fossem componentes dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Roraima.Sede: Unidade Militar (UM) em que o policial militar. SEÇÃO II Das Disposições Transitórias e Finais Art. repartição. revogando-se as disposições em contrário. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar. NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima . 70. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 28 de dezembro de 2001. Palácio Senador Hélio Campos. Art. 69.Art. LEI COMPLEMENTAR Nº 051/01 ANEXO I QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA 1 – Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) Coronel PM Tenente-Coronel PM Major PM Capitão PM 1º Tenente PM 2º Tenente PM II – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS) Tenente Coronel PM Major PM Capitão PM 1º Tenente PM III – Quadro e Oficiais de Administração Policiais Militares (QOAPM) Capitão PM 1º Tenente PM 2º Tenente PM IV – Quadro Auxiliar de Oficiais de Policiais Militares (QAOPM) Capitão PM 1º Tenente PM 2º Tenente PM V – Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM) 1º Tenente PM Músico 2º Tenente PM Músico VI – Quadro de Praças Especiais Policiais Militares (QPEPM) Aspirante-a-Oficial PM Cadete (Último ano) Cadetes (demais anos) VII – Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) Subtenente PM 1º Sargento PM 2º Sargento PM 3º Sargento PM Cabo PM Soldado PM 1ª Classe Soldado PM 2ª Classe VIII – Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde (QPPMS) Subtenente PM 1º Sargento PM 2º Sargento PM 3º Sargento PM Cabo PM Efetivo 06 12 13 17 14 15 01 01 01 06 05 06 01 02 04 01 01 24 45 68 108 187 960 - . 486.088.03 2. IX – Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPPMM) Subtenente PM Músico 1º Sargento PM Músico 2º Sargento PM Músico 3º Sargento Músico Cabo PM Músico X – Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM) Subtenente PM 1º Sargento PM 2º Sargento PM 3º Sargento PM Cabo PM 03 07 08 12 07 05 11 11 69 69 ANEXO II TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL TABELA I .248.666. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão PM 3.27 670.00 351.77 1.267.SOLDO POSTO OU GRADUAÇÃO 1.37 1.17 .785.29 1.82 1. PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante-a-Oficial PM Cadete (último ano) Cadete (demais anos) 5.374.53 1. OFICIAIS SUBALTERNOS 1º Tenente PM 2º Tenente PM 4.. PRAÇAS GRADUADOS Subtenente PM 1º Sargento PM 2º Sargento PM 3º Sargento PM Cabo 6..Continuação.473.11 2.19 596. DEMAIS PRAÇAS Soldado PM 1ª Classe Soldado PM 2ª Classe Aluno Soldado VALOR (R$) 2.88 1.86 754.387.13 929.00 409. OFICIAIS SUPERIORES Coronel PM Tenente Coronel PM Major PM 2. OFICIAIS SUPERIORES Coronel PM Tenente Coronel PM Major PM 2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão PM 3. OFICIAIS SUBALTERNOS 1º Tenente PM 2º Tenente PM 4.LEI COMPLEMENTAR Nº 051/01 ANEXO II TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL TABELA II ESCALONAMENTO VERTICAL POSTO OU GRADUAÇÃO 1. PRAÇAS GRADUADOS Subtenente PM 1º Sargento PM 2º Sargento PM 3º Sargento PM Cabo 6. DEMAIS PRAÇAS Soldado PM 1ª Classe Soldado PM 2ª Classe Aluno Soldado ÍNDICE 1000 960 917 722 674 601 561 241 165 505 440 376 305 271 241 165 142 . PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante-a-Oficial PM Cadete (último ano) Cadete (demais anos) 5. 28. Incisos I e II. TABELA III ADICIONAL DE OPERAÇÃO MILITAR Situação Desempenho de Funções Policiais e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1) 30% Trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas (1) Percentual sobre o soldo Fundamento Art. 28. alínea “b” e Art. TABELA II ADICIONAL CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Tipos de Curso Estudos Aperfeiçoamento Especialização Formação Percentual sobre o Soldo 30% 20% 15% 10% Fundamento Art. desta Lei. desta Lei. Inciso II. 28.LEI COMPLEMENTAR Nº 051/01 ANEXO III ADICIONAIS TABELA I ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAÇÃO Círculo Hierárquico Oficial Superior Oficial Intermediário Oficial Subalterno e Aspirante Oficial Cadetes das Academias PM. 30. Incisos I e III. (1) Não são acumuláveis . Incisos I e IV. 30. desta Lei. Inciso II. Sub Tem e Sgt Cabo e Soldado de 1ª Classe Soldado de 2ª Classe Aluno Soldado Percentual sobre o Soldo Fundamento 35% Art. 30. alínea “c” e Art. Inciso II. alínea “a” e Art. Inciso VI. ANEXO V TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS TABELA I AJUDA DE CUSTO Valor Representativo Duas vezes o valor do soldo. Inciso III. sem dependentes. Inciso XI. com dependentes. Situação A B C Militar. superior a seis meses. alínea “c” e Art. 30. e uma vez na volta. desta Lei. Fundamento Art. D . superior a três meses e igual ou inferior a seis meses. nas movimentações para fora da sede. 28. Militar. na ida. “b” e “c” desta tabela. Militar. Fundamento Art. com dependentes. Representação Especial no Exterior Valor de Incidência 1% Conforme legislação federal. nas movimentações para fora da sede. na ida. Uma vez o valor do soldo. Inciso I. e outra na volta. igual ou superior a um mês e igual ou inferior a três meses. Duas vezes o valor do soldo. Metade dos valores estabelecidos para as situações “a”. Militar.LEI COMPLEMENTAR Nº 051/01 ANEXO IV TABELA DE GRATIFICAÇÕES TABELA ÚNICA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Situação A B Oficiais e Praças no efetivo desempenho de funções policiais. 29. na ida e na volta. “b” e “c” desta tabela. nas situações “a”. alínea “a” e Art. 30. com dependentes. desta Lei. nas movimentações para fora da sede. 10% do soldo Fundamento A B . Valor representativo Dois Soldos Um soldo e meio Um quarto do soldo Um soldo Um soldo Art. enquanto permanecer na graduação de Cadete. O militar que perder o uniforme em sinistro. Cabo. ocorrência ou e caso de calamidade. 29. desde que há mais de seis meses na inativa. Inciso I. Militar declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento Oficiais nomeados médicos militares Anualmente o militar quando permanecer no mesmo posto ou graduação. inciso I. desta Lei. inciso XII. Fundamento A B C D E F ANEXO V TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS TABELA III AUXÍLIO-INVALIDEZ Situação O militar que necessitar de hospitalização em estabelecimento militar ou não assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Valor Representativo 10% do soldo Art. Soldado e Aluno-Soldado. necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. desta Lei. Inciso XV. O militar que por prescrição médica. 30. exceto os da situação A. alínea “d” e art. receber tratamento na própria residência. devidamente constatadas por Junta de Saúde. O militar que retornar à ativa por convocação. designação ou reinclusão. alínea “f” e 30. homologada por Junta de Saúde.LEI COMPLEMENTAR Nº 051/01 ANEXO V TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS TABELA II AUXÍLIO-FARDAMENTO Situação Anualmente. 29.