NOTAS SOBRE A LEIQUE REGULAMENTA A PROFISSÃO LEI 8662 DE 07 DE JUNHO DE 1993 Prof. Welber Gontran (WELBER/2013) Assinale abaixo a lei que regulamenta a profissão de assistente social a. 8080 de 19.09.1990 b. 8666 de 15.10.1980 c. 8142 de 28.12.1990 d. 8662 de 07.06.1993 e. 12.435 de 2011. QUEM PODE EXERCER A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL? Os possuidores de diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e emitido por instituição de ensino superior existente no pais devidamente registrada em órgão competente (MEC); estrangeiros o governo devidamente em órgão . Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social (em nível de graduação ou equivalente). desde registrado e com que revalidado competente no Brasil. expedido por órgão de ensino sediado conveniados em ou países não brasileiro. (Profissionais que antes da lei que regulamenta a profissão já trabalhavam como assistentes sociais mesmo sem terem formação específica) . Os agentes sociais. visto que a equipe onde este atua pode desempenhar tais funções também. as quais exigem conhecimento técnico específico e em função disso só podem ser desempenhadas por este profissional.ATENÇÃO Art. 4º Se refere às competências do assistente social. . Art. as quais não são atividades de desempenho exclusivo deste profissional. 5º Se refere às atribuições privativas do assistente social. direta ou indireta. . Elaborar. executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública. executar e avaliar planos. entidades e organizações populares. implementar. empresas. coordenar.COMPETÊNCIAS Elaborar. programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. e prestar orientação social a indivíduos. grupos e à população.) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos . ações no Ministério Público. (orientação quanto a registro civil. Encaminhar providências. etc. Planejar. executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. Planejar.). (Atenção: Serviços Sociais são diferentes de Serviço Social. organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais. (qualquer profissional pode desenvolver pesquisas sobre a realidade social) . empresas privadas e outras entidades. educação entre outras). políticos e sociais da coletividade. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta. com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo. (saúde. no exercício e na defesa dos direitos civis. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais. . (o assistente social pode ser gerenciado por alguém q não seja assistente social) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta. empresas privadas e outras entidades. organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social. (Aqui não especifica se é estudo específico do serviço social. Não confundir estudo socioeconômico com estudo social) . Planejamento. planos. executar. elaborar. em matéria de serviço social. .ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS Prestem atenção nos termos “área de serviço social. unidade de serviço social”. pesquisas. organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. programas e projetos na área de Serviço Social. Coordenar. supervisionar e avaliar estudos. (específicos de Serviço Social) Planejar. empresas privadas e outras entidades. informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta. disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação. em matéria de Serviço Social. perícias técnicas. laudos periciais. Realizar vistorias. Assumir. . de graduação e pós-graduação. centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. Dirigir e coordenar associações. . Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social. avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. núcleos. Treinamento. encontros. Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social. Elaborar provas. . congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social. presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais. Coordenar seminários. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas. . uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. em seu conjunto. com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.CFESS/CRESS O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem. . Órgãos julgadores de primeira instância.CRESS Dotados de autonomia administrativa e financeira. . Fiscalizam e disciplinam o exercício profissional na respectiva região. Emitem as carteiras profissionais e fixam a taxa de pagamento. Elaboram o regimento interno submetendo a apreciação no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. . DICA: As funções imediatamente ligadas ao exercício profissional devem ser apreciadas em primeira instância pelos CRESS. Funcionam como TRIBUNAL REGIONAL DA ÉTICA PROFISSIONAL. Organizam e mantém o registro profissional e o cadastro das instituições e obras sociais. Presta assessoria aos CRESS sempre que necessário. Aprova os regimentos internos dos CRESS.CFESS TRIBUNAL SUPERIOR DA ÉTICA PROFISSIONAL. . Julga em última instância os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Estabelece os sistemas de registros dos profissionais habilitados. Orienta. normatiza. disciplina. fiscaliza e defende o exercício profissional conjunto com os CRESS em . Aprova o Código de Ética juntamente com os CRESS. O CFESS SERÁ MANTIDO : Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo; Por doações e legados; Por outras rendas. (WELBER/2013) NO TOCANTE A MANUTENÇÃO DO CFESS, JULGUE OS ITENS QUE SE SEGUE ( ) O CFESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, em percentual a ser definido pela categoria profissional; ( ) As contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS manterão o CFESS, não podendo contar com legados. ( ) Outras rendas além de contribuições, arrecadações e emolumentos não serão aceitas para a manutenção do CFESS. ( ) As formas de manutenção do CFESS além das taxas, emolumentos arrecadados pelo CRESS, podem contar também com legados e outras rendas. Cancelamento definitivo do registro nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz. Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão aos assistentes sociais que no exercício da profissão deixar de cumprir dispositivos do código de ética.PENALIDADES AOS INFRATORES DA LEI 8662/93 Multa no valor de um a cinco vezes a anuidade vigente. . ( ) Serão aplicadas aos infratores da lei 8662/93 as penalidades de Advertência. . ( ) A suspensão do exercício profissional será de um a três anos aos profissionais que descumprirem dispositivos da lei 8662/93. multa e suspensão do exercício profissional. (WELBER/2013) Analise as afirmativas abaixo concernentes as penalidades tipificadas na lei 8662/93 àqueles que descumprirem seus dispositivos. ( ) São penalidades aplicadas aos assistentes sociais infratores da lei 8662/93 a multa. a suspensão e o cancelamento definitivo do registro profissional nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. .( ) Será permitido o cancelamento temporário do exercício profissional nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da lei é garantida a adequação da jornada de trabalho.317 DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Acrescenta dispositivos à lei 8662 de 07 de junho de 1993 sobre a duração do trabalho do assistente social.LEI 12. . vedada a redução de salário. A duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais. 317 a qual afirma que a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas. em junho de 2010 foi aprovada a lei 12. . (WELBER/2013) Analise a afirmativa abaixo a respeito da jornada de trabalho do assistente social em consonância com o que dispõe a lei que regulamenta a profissão. ( ) Como fruto de movimentos da categoria profissional em prol de uma jornada de trabalho capaz de garantir melhores condições ao exercício profissional. ( ) No tocante a lei 12. contudo. ficando estes sujeito as determinações do contrato de trabalho quando da sua admissão profissional.317/2010. em relação aos profissionais com contratato de trabalho em vigor na data de publicação desta lei. não será garantida aos mesmos adequação da jornada de trabalho.317/10 dispõe acerca da redução da jornada de trabalho do assistente social para 30 horas. a remuneração deverá ser proporcional a sua carga horária de trabalho. . ( ) A lei 12. ( ) A lei 12. sendo esta de 30 horas semanais.317 de agosto de 2010 acrescenta dispositivos à lei 8662/93 dispondo sobre a duração do trabalho do assistente social. vedando qualquer tipo de redução salarial. . PEP . .ELEMENTOS DA ÉTICA TRADICIONAL NO SERVIÇO SOCIAL A ética tradicional perspectivas morais é expressão da das sociedade burguesa: a moral conservadora cristã e positivista. para o qual a natureza humana é considerada a partir de uma ordem imutável universal.1 . Baseia-se fortemente no neotomismo. NEOTOMISMO . . os fundamentos e valores afirmados pelo neotomismo se ampara em uma lógica que supõe a aceitação de determinados princípios absolutos: a existência de Deus e de uma essência humana predeterminada à história e uma ordem eterna e imutável. De forte base teológica. A atividade profissional é tida como vocação a ser desempenhada por indivíduos dotados de um perfil ético dado por qualidades inatas. Os valores são considerados naturais/universais e a eles devem se submeter indistintamente todos os indivíduos na busca da perfectibilidade. . Os valores não são construções sociais dos sujeitos na sua condição de protagonista. . Neutralidade Compromisso profissional com o ajustamento dos sujeitos nas estruturas sociais. que norteava a “ética da neutralidade” . O código de 1986 traz negação da base filosófica tradicional.EM BUSCA DA RUPTURA COM A ÉTICA TRADICIONAL: O CÓDIGO DE 1986 Até 1986 os códigos são marcados pelo tradicionalismo tratado acima.2 . sobretudo na perspectiva de intenção de ruptura. nitidamente conservadora. Para se pensar a ruptura com a ética tradicional é necessário entender que esta ocorreu em função da reconceituação pela qual passava o Serviço Social. Explicitação objetiva da dimensão política da profissão. Se coloca como parte de um projeto profissional articulado a um projeto de sociedade. Defesa do compromisso com a classe trabalhadora. político da . Desvelamento do caráter intervenção profissional. Afirmação de um novo perfil do/a técnico/a. técnica e politicamente. não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a. mas um/a profissional competente teórica. . a liberdade e a justiça social articulou-os a partir da exigência democrática. compatível com o espírito do texto de 1986. A revisão a que se procedeu. resultantes da atividade processo de trabalho. Reafirmando os seus valores fundantes .REVISÃO DO CÓDIGO FUNDAMENTAIS DE 86: ELEMENTOS A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. criadora tipificada no . partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social. Traz o compromisso da categoria com valores ético-políticos emancipatórios. .FUNDAMENTOS ONTOLOGICOS DO CÓDIGO DE 1993 Tem como base a ontologia social marxiana. Reafirma a negação da neutralidade profissional. Posiciona-se na defesa de uma ordem social radicalmente contrária a ordem burguesa.3 . trazendo o reconhecimento da linguagem de gênero e apresentando a numeração sequencial dos princípios fundamentais. adequando-se às novas regras ortográficas da língua portuguesa. em Florianópolis/SC. Revisado no 39º Encontro Nacional CFESS – CRESS. As mudanças trazidas pela supracitada revisão se referem: As correções formais.NOTAS SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993 Aprovado pela resolução CFESS 13 de Março de 1993. . Correções de conteúdo. que apresenta mudança de nomenclatura substituindo o termo “opção sexual” por “orientação sexual”. a inclusão no princípio identidade de gênero. ainda. Traz. fundamental XI da . POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL CONCEITO: Refere-se ao posicionamento do Serviço Social enquanto profissão que tem como princípio a defesa dos interesses das classes subalternizadas/trabalhadora. ainda que contraditoriamente atenda também aos interesses do capital.4 – O PROJETO ÉTICO. . Defesa do incremento de políticas sociais públicas universais capazes efetivamente de atender os interesses dos usuários. bem como a emancipação humana. Tal projeto traz como desdobramentos: Posicionamento do assistente social na defesa de outra sociabilidade para além do capital. CONFORME BRAZ Trata-se de uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos em torno de uma determinada valoração ética que está intimamente vinculada a determinados projetos societários presentes na sociedade que se relacionam com os diversos projetos coletivos (profissionais ou não) em disputa na sociedade. . ATENÇÃO! Conforme Marcelo Braz. consolidou-se nos anos 90 e está em construção. . Este projeto avançou nos anos 80. fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão na década que transcorre. a gênese do PEP se localiza na segunda metade da década de 70. Societário Apresentam uma imagem de sociedade a ser construída. que reclamam determinados valores para justificá-la e que privilegiam certos meios (materiais e culturais) para concretizá-la. Profissional Inscrevem-se no marco dos projetos coletivos aqueles relacionados às profissões.PROFISSIONAIS P.PROJETOS SOCIETÁRIOS X P. P. . formulam os requisitos (teóricos. P. . com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas.P. delimitam e priorizam seus objetivos e funções. práticos e institucionais) para o seu exercício. Profissionais Apresentam a autoimagem de uma profissão. como propostas para o conjunto da sociedade. prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços. Societários Seu traço peculiar reside no fato de se constituírem como projetos macroscópicos. elegem os valores que a legitimam socialmente. de gênero.P.) P. . mas que deve ser pensado como o conjunto dos membros que dão efetividade à profissão. necessária e simultaneamente. projetos de classe. ainda que refratem mais ou menos fortemente determinações de outra natureza (culturais. Societários Os projetos societários são. étnicas etc. Profissionais São construídos por um sujeito coletivo – o respectivo corpo (ou categoria) profissional. que inclui não apenas os profissionais “de campo” ou “da prática”. Societários Nos projetos societários (como. contudo nem sempre são explicitadas devido ao peso do conservadorismo. em qualquer projeto coletivo) há necessariamente uma dimensão política. Profissional Também têm inelimináveis dimensões políticas.P. que envolve relações de poder P. aliás. . Sylvia Helena. São Paulo: Cortez. 2012. Vade Mecum do Serviço Social/Organizado por Cinthia Fonseca Lopes e Erivânia Bernardino Cruz. Editora Premius.SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA Barroco. Maria Lucia Silva. . Terra. Código de Ética do/a Assistente Social comentado. rev. Lei 8. . Código de ética do/a assistente social.662/93 de regulamentação da profissão. . e atual. [2011]. ed.[Brasília]: Conselho Federal de Serviço Social. .9. EXERCÍCIOS . nas últimas décadas. o serviço social brasileiro. d) controle do comportamento profissional nos espaços públicos e) orientação do trabalho profissional diante dos desafios históricos . construiu o projeto éticopolítico profissional voltado para a a) defesa corporativa e particularista dos interesses profissionais b) abertura e expansão de vagas para os profissionais no mercado de trabalho c) apresentação de um modelo metodológico para atuação profissional.(Petrobras/2015 – Cesgranrio) No Brasil. como fruto de sua organização e qualificação teórica e política. há aquele que preconiza a recusa do arbítrio e do autoritarismo. Esse princípio está relacionado à(ao) a) ampliação da participação do Serviço Social b) defesa intransigente dos direitos humanos c) confiança no empoderamento dos usuários d) compromisso com a inclusão tecnológica dos sujeitos e) empenho na eliminação de qualquer forma de protecionismo .(Petrobras/15 – Cesgranrio) Dentre os princípios fundamentais previstos no Código de Ética do/a Assistente Social. (D) realizar estudos socioeconômicos. (E) realizar vistorias em entidades de acolhimento institucional.(TJ/RJ – 2014 .FGV) É atribuição privativa do assistente social: (A) prestar assessoria psicossocial a juízes e magistrados. . (B) realizar visitas domiciliares e institucionais. (C) emitir laudos e pareceres em matéria de Serviço Social. (C) Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social. no magistério de Serviço Social. tanto a nível de graduação como pós-graduação. disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais. de graduação e pósgraduação. avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. (B) Treinamento.(AOCP/2014 – UFMS) Assinale a alternativa que aponta uma das competências do Assistente Social de acordo com a Lei 8662/93. núcleos. (A) Assumir. . (E) Dirigir e coordenar associações. (D) Planejar. IV. O sigilo profissional é um dever do Assistente Social. Quando permitida a revelação. poderá ser revelado dentro dos limites do estritamente necessário. Quebrar o sigilo profissional do Assistente Social é permitido em algumas situações. II. quando em um trabalho multidisciplinar. . I. esta deverá ser feita com riqueza de detalhes. conforme descreve o Código de Ética. O sigilo profissional do Assistente Social. III.(AOCP/2014 – UFMS) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas sobre o Sigilo Profissional do Assistente Social. II e III. (D) Apenas II e IV. (B) Apenas I. III e IV. (C) Apenas I. (E) Apenas I. .(A) Apenas II e III. II e IV. dessa forma. intrínseca ao projeto ético-político da profissão. mediante a perspectiva de totalidade. II. ainda. ao tratar da estrutura básica do projeto ético-político do Serviço Social que ganhou hegemonia nos anos 90. segundo Paulo Netto (1999). o aprimoramento intelectual e se posiciona em favor da equidade social. . I. com vista à formação de um profissional capaz de responder eficazmente às demandas da sociedade brasileira. Esse projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central. o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma outra ordem societária sem dominação e exploração do ser social. O projeto implica o compromisso com a competência profissional. IV.(COPEVE/2015 – UNCISAL) Dadas as afirmativas. Na agenda profissional dos anos 90. III. ganhou peso o debate da formação profissional. às escolhas teóricas ideológicas e políticas da categoria. Faz parte de um projeto coletivo que se limita aos elementos éticos normativos e. C) I e IV. apenas. B) I e III. apenas. apenas.verifica-se que está(ão) correta(s) A) II. D) III e IV. II. III e IV. E) I. . apenas.