LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMALVERSÃO 3.0 ÍNDICE DE LEGISLAÇÕES Índice 1. Legislações Vigentes Gerais 2. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA 3. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade Avícola - PNSA 4. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE 5. Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Caprinos e Ovinos - PNSCO 6. Legislações Vigentes da Programa Nacional de Controle da Raiva Herbívora - PNCRH 7. Legislações Vigentes das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET 8. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose - PNCEBT 9. Legislações Vigentes à Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário - Revendas 10. Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade dos Suínos - PNSS 11. Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Animais Aquáticos - PNSAA 12. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade Apícola - PNSAp 13. Legislações Vigentes de Aglomerações de Animais 14. Legislações Vigentes do Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos -SISBOV 15. Legislações Vigentes de Postos Fixos Páginas 2 4 5 7 8 9 10 11 12 13 15 16 16 17 18 1 LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.0 1. Legislações Vigentes Gerais Ordem 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Tipo Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Estadual Estadual Federal Federal Federal Federal Identificação Decreto Federal Nº 24.548 Lei Federal Nº 569 Decreto Nº 27.932 Portaria Nº 9 Portaria Nº 24 Lei Federal Nº 8078 Lei Federal N° 8.171 Lei Federal N° 9.712 Instrução Normativa SDA/MAA Nº 21 Decreto Estadual Nº 11.176 Portaria IAGRO Nº 636 Portaria IAGRO Nº 716 Instrução Normativa Nº 1 Decreto Federal Nº 5637 Decreto Federal Nº 5.741 Instrução Normativa Nº 18 Data Ementa 03/07/1934 Aprova o Regulamento do serviço de Defesa Sanitária Animal. 21/12/1948 Trata de Indenização de animais e Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal 28/03/1950 Regulamento para Aplicação de Medidas de Defesa Sanitária Animal 08/01/1970 Normas de atestado zoossanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público 28/11/1977 Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vinculo com o serviço público 13/09/1990 Código da Defesa do Consumidor 17/01/1991 Dispõe sobre a Política Agrícola e Defesa Agropecuária Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à 20/11/1998 defesa agropecuária 16/05/2001 Medidas a serem adotadas na emissão de GTA Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à 11/04/2003 expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura 26/11/2003 Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS 31/05/2004 Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS 14/01/2004 Normas para Importação de Animais Vivos e Material RESOLUÇÃO MERCOSUL/CCM/DIR No16/96 e DIVULGAÇÃO DE INTERVENÇÕES ZOO E 26/12/2005 FITOSSANITÁRIAS 30/03/2006 Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aprovar o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território 18/07/2006 nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal conforme legislação vigente 20/09/2006 Dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal e dá outras providências 17 18 19 20 Federal Estadual Estadual Estadual Resolução Nº 844 Portaria IAGRO Nº 1487 Lei Estadual Nº 3.823 Lei Estadual nº 3.826 28/03/2008 Dispõe sobre trânsito de bovinos e bubalinos no MS 21/12/2009 Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre matérias correlatas 22/12/2009 Lei das Taxas - Institui taxas relacionadas ou decorrentes de atuações da IAGRO 2 318 NORMA INTERNA DSA Nº 01 Memorando Circular /GIDSA . e dá 07/12/2011 outras providências. de 5 de novembro de 25/06/2013 2010. controle. Alterar a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal. cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro Procedimentos referentes à emissão da CAE após o ajuste de estoque de bovinos e 10/05/2011 bubalinos. conforme legislação vigente. de 3 de julho de 1934. e 964.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. de 20 de setembro de 2006.662 31 32 Estadual Federal Intrução de Serviço DDSA Nº 008 Resolução Nº 1000 11/05/2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. para movimentação. que dispõe sobre os atos de registro. 844.º 041/2012 11/01/2010 Diferença entre o número de animais existentes no veículo e o descrito na GTA Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica. conforme disposto no Decreto 13. fiscalização. Atestado de óbito e de Vacinação 25 Federal Instrução Normativa Nº 19 26 Estadual Instrução de Serviço GAF/GDSA/UGTI N° 002/2011 27 28 29 Federal Federal Federal Resolução CFMV Nº 1023 Manual de Padronização Instrução Normativa Nº 22 01/03/2013 Manual de Padronização de procedimentos Definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de 20/06/2013 Trânsito Dá nova redação ao inciso II do caput do artigo 5º do Decreto Nº 13. 12/07/2013 Estabelece procedimentos de vigilância e metas a serem cumpridas mensalmente pelas Unidades Veterinárias Locais 30 Estadual Decreto Estadual Nº 13. e a digitalização de documentos desta Agência 27/02/2013 Altera as Resoluções nº 744.N. publicado pelo Decreto n 24.150. 15/02/2012 Aprovar os Manuais de Emissão de GTA 16/07/2012 SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE E-GTA PELAS UVL’s Adotar o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA). na forma do modelo e-GTA. em todo o território nacional. de 4 de julho de 2003. inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. de 14 de abril. 33 Federal Instrução Normativa Nº 50 3 . e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul. ovos férteis e outros 03/05/2011 materiais de multiplicação animal.0 21 22 23 24 Federal Estadual Federal Estadual Ofício Circular D S A nº04/2010 Decreto Estadual Nº 13.064. e dá outras providências. de 27 de agosto de 2010.548. na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. 61 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. 24/09/2013 previstas no art. de animais vivos. Estabelece e padroniza procedimentos em relação aos ausentes nas etapas de vacinação contra febre aftosa e da outras providências. III e IV. desta Instrução Normativa. conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. conforme estabelecido pela Instrução de Serviço GDSA nº 002/2011. 06/07/2011 26/09/2012 Dispõe sobre Etapas de vacinação contra a febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de novembro de 2012. 10 11 Federal Estadual Instrução Normativa Nº 13 Portaria IAGRO MS Nº 2. Os procedimentos para controle de distribuição de elementos de identificação na ZAV bem como para o controle da remoção dos mesmos após o egresso de animais daquela região 26/03/2012 serão controlados pelo sistema SANIAGRO.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. oriundos das Água Clara/MS.0 2. Dispõe sobre o trânsito de bovídeos sem vacinação contra febre aftosa.423 Instrução de Serviço Nº 6 4 Estadual Instrução de Serviço Nº 2 5 Estadual Portaria IAGRO MS N° 2. município de 21/03/2011 Reconhecer a ZAV. para a realização de testes da vacina contra febre aftosa. Estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no estado de Mato Grosso do Sul 21/01/2008 relacionados a vacinação contra febre aftosa e dá outras providências. com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA). Luma.550 Formulário de Investigação Clínica e Epidemiológica para Sindrome Vesicular Instrução de Serviço DDSA Nº 2 Instrução de Serviço GIDSA Nº 002 6 Federal 7 8 Estadual Estadual 9 Estadual Portaria IAGRO MS Nº 2. e dá outras providências. implantada nas regiões de fronteira entre Mato Grosso do Sul e as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia como zona livre de febre aftosa com vacinação.250 11/04/2011 Dispõe sobre o trânsito de bovinos e bubalinos destinados ao abate imediato durante as etapas de vacinação e dá outras providências. 1 Federal Instrução Normativa Nº 44 2 3 Estadual Estadual Portaria IAGRO MS Nº 1.570 16/07/2012 propriedades satélites. com destino à propriedade denominada Faz. 4 . constante do Anexo I. 18/01/2012 Estabelece e padroniza procedimentos referentes à apreensão de animais em trânsito sem a comprovação de origem e da outras providências. a serem observados em todo o 02/10/2007 Território Nacional. e os Anexos II. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa . 12/01/2013 08/01/2013 Estabelece procedimentos para o registro da vacinação contra febre aftosa de propriedades rurais que não prestaram informações relativas ao rebanho bovídeo na SEFAZ.PNEFA Ordem Tipo Identificação Data Ementa Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa. fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de incubação. 21/02/2003 Aprovar o Regulamento Técnico para registro. fornecendo orientações para a padronização das atividades do serviço veterinário oficial e dos seus relatórios. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade Avícola . e e 13/05/2002 controle e erradicação para a doença de Newcastle. 5 . desde o primeiro aviso (notificação) da suspeita até seu controle ou erradicação No manual. O objetivo deste documento é definir princípios e diretrizes gerais para a vigilância veterinária das doenças vesiculares. Aprovar as Normas Técnicas para Controle e a Certificação de núcleos e estabelecimentos 23/08/2001 Avícolas para a Micoplasmose Aviária. de criação e alojamento de ratitas. 15 Federal Manual de Procedimentos para a Atenção às Ocorrências de Febre Aftosa e outras Enfermidades Vesiculares 2007 16 Federal Vigilância Veterinária de doenças vesiculares 2007 17 Federal Orientações para fiscalização do comércio de vacinas contra febre aftosa e controle e avaliação das etapas de vacinação Portaria Iagro MS Nº 2. Estabelece procedimentos operacionais relacionados a Declaração do Modelo B e cancelamento da GTA e e-GTA.444 Plano de Ação para Febre Aftosa 12/04/2011 identificação individual de animais apascentados na Zona de Alta Vigilância de Mato Grosso 23/12/2011 2009 do Sul ZAV.966 18 Estadual O presente documento são apresentadas as atividades principais que envolvem as ações de fiscalização do comércio e distribuição de vacinas contra a febre aftosa. Descreve como deve ser essa recepção.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. 2005 3. seu registro e quem deve ser acionado e notifi cado. vacinação contra febre aftosa e Conjunto de instruções para serem implementadas durante uma emergência veterinária. contribuindo para a avaliação da qualidade da atenção veterinária de doenças vesiculares em todas as instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).PNSA Ordem 1 2 3 4 Tipo Federal Federal Federal Federal Portaria nº 70 Instrução Normativa nº 44 Instrução Normativa nº 32 Instrução Normativa Conjunta nº 2 Identificação Data Ementa 03/03/1994 Regulamenta a obrigatoriedade da suspeita da Doença de Newcastle.0 12 13 14 Estadual Estadual Federal Instrução de Serviço IAGRO GDSA Nº 02 Portaria IAGRO MS Nº 2. o trânsito e a identificação 15/10/2013 individual de animais na Zona de Fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. bem como de controle e avaliação das campanhas de vacinação Dispõe sobre as regras para a vacinação contra febre aftosa. a seqüência de atenção da emergência sanitária inicia-se com a notifi cação da suspeita de emergência ao órgão responsável pelo seu atendimento. Padroniza os procedimentos referentes ao trânsito. Aprovar as Normas Técnicas de Vigilância para Doença de Newcastle e Influenza Aviária. fiscalização. fiscalização. 6 . no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola. 14/06/2010 PNSA . 21/07/2011 Procedimentos para o envio de amostras para o LADDAN Declara os plantéis avícolas industriais brasileiros livres da doença de Newcastle e da influenza 03/10/2011 aviária notificável. 23/08/2004 Proibir o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul. no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.064 Aprovar as Normas Técnicas para Controle e a Certificação de núcleos e estabelecimentos 03/11/2003 Avícolas como livres de Salmonella gallinarium e de Salmonella pullorum e livres ou controlados para Samonella thyphimurium. 17 18 19 20 21 22 Estadual Estadual Federal Federal Federal Federal Decreto Estadual Nº 13. o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle. 25/01/2012 Situação corrente do registro dos estabelecimentos avícolas comerciais.0 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Federal Estadual Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Federal Estadual Federal Estadual Instrução Normativa nº 78 Portaria/IAGRO/MS nº 748 Instrução Normativa nº 17 Ofício Circular/ DSA nº07 Portaria/IAGRO/MS nº1. e dá outras providências. controle.Procedimentos permanentes de vigilância. inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. 21/12/2009 Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre matérias correlatas. que dispôe 19/05/2011 sobre os atos de registro. 04/12/2007 05/11/2010 Dispõe sobre os atos de registro.Vigilância Passiva 06/02/2012 Procedimentos permanentes de vigilância para doença de Newcastle e influenza aviária. controle.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.823 Ofício Circular nº 91/2010 Decreto Estadual nº 13.221 Ofício Circular/ DSA nº44 Ofício Circular/ DSA nº157 Instrução Normativa nº 56 Instrução Normativa nº 46 Lei Estadual nº 3. Memorando Circular Nº 015/2012 DSA. Memorando Circular Nº 135/2012 DSA. Estabelece normas para adesão ao Plano de Prevenção da Doença de Newcastle. Estabelece procedimentos para registro.193 Procedimentos par Envio de Amostra para o LADDAN Norma Interna DSA Nº 03 Memorando Circular Nº 011/2012 DSA. 03/02/2012 Padronização referente ao atendimento as suspeitas de doenças contempladas pelo Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) . de 5 de novembro de 2010. Novo modelo Anexo III. 21/03/2007 30/10/2007 Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de Newcastle. 24/01/2007 Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de Newcastle. que trata do Boletim Sanitário apresentado no Ofício Circular/ DSA 10/04/2007 nº07/2007. fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais.064. Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de 02/09/2008 plantéis avícolas . 07/04/2006 Aprovar. Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº13. inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. 4) Declara de Informações no Formulário de Acompanhamento Sanitário de Estabelecimentos 07/05/2013 Avícolas de Reprodução. leilões de animais e para a 17/03/1993 formação de Colégio de Jurados das associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico.PNSE Ordem 1 Tipo Federal Identificação LEI Nº 7.procedimentos permanentes de vigilância para DNC e IA. a serem observadas em todo o Território Nacionalpara a realização de exposições e feiras agropecuárias.Gestão de risco de estabelecimentos avícolas 24/10/2013 Manual de emissão de GTA para aves de produção – versão 7.0) Definição do Programa de gestão de risco diferenciado para estabelecimentos avícolas registrados. Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento do Formulário de Colheita de Material PNSA.993/88 Data Ementa 19/12/1984 Dispõe sobre as Atividades da Eqüideocultura no País. Manual para Preenchimento para Emisão de GTA de Aves e Ovos Férteis com Finalidade de Produção de Ovos e Material Genético (versão 6. baixadas pelo 18/10/1994 departamento de Defesa Animal.0 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 Federal Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Federal Ofício Nº 0535/2012/SSA/DDA/SFA/MS Ofício Circular nº 006 Ofício Circular nº 24/2012 SSA/DDA/SFA/MS Instrução Normativa nº 36 Manual de Preenchimento para Emissão de GTA Instrução Normativa nº10 Instrução de Serviço nº 007 Plano de Contingência para IA e DNC Ofício Circular nº012/2013/SSA/DDA/SFA/MS Memorando Circular Nº 76 Manual de emissão de GTA para aves de produção – versão 7. Leilões e outras aglomerações de animais. Memorando Circular nº 015/2012 DAS de 03/02/2013 e Memorandonº 135/2012 DAS de 06/02/2012. que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoosanitário das Exposições.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. Sobre a fiscalização e o controle de animais em todo o território nacional. 05/04/2004 Aprovar as normas par acontrole e erradicação do Mormo 2 Federal Portaria Ministerial nº108 3 4 Federal Federal Portaria SDA Nº 162.291. Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos . 30/04/2013 Plano de Contingência para IA e DNC (versão 1. Feiras. Acrescentar redações na Instrução Normativa nº 56 de 04/12/2007. Complementar ao Ofício Circular nº 006/2012 que trata de padronização aos atendimentos de mortalidade elevada de aves. 11/06/2013 Aplicação da IN Nº 10/2013 .0 08/02/2012 09/02/2012 05/11/2012 06/12/2012 12/03/2013 11/04/2013 12/04/2013 Encaminha os Memorando Circular nº011/2012 DSA de 25/01/2012.0 4. Regulamentada pelo Decreto Nº 96. e dá outras Providências Aprovar as Normas anexas à presente Portaria. que aprova normas complementares à Portaria Ministerial Nº 108 Instrução Normativa Nº 24 7 . Padronização referente ao atendimento de mortalidade elevada de aves . confecção de relatórios de vigilância e dá outra providência. 0 5 6 7 8 Federal Estadual Estadual Estadual Instrução Normativa Nº 45 Termo de Interdição de Propriedade Portaria IAGRO MS Nº 973 Instrução de Serviço IAGRO Nº 005 15/06/2004 Aprovar as normas para prevenção e controle da Anemia Infecciosa Equina-AIE 16/06/2005 Termo de Interdição de Propriedade Estabelece medidas sanitárias visando melhor elaboração do Programa de Sanidade dos 26/12/2005 Equideos no Estado de Mato Grosso do Sul.097 Portaria IAGRO Nº 2. 2º da Portaria/Iagro/MS nº 2097.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. 5º do Anexo da Instrução Normativa nº 24.PNSCO Ordem Tipo Identificação Data Ementa A EEB e a Scrapie são doenças de notificação obrigatória e suas ocorrências ou suspeitas devem ser imediatamente informadas à autoridade de defesa sanitária animal da jurisdição 1 2 3 Federal Federal Estadual Portaria Ministerial Nº 516 Instrução Normativa Nº 87 Portaria IAGRO Nº 818 09/12/1997 10/12/2004 Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos 18/02/2005 Estabelece a obrigatoriedade de inscrição de propriedades produtoras de ovinos e caprinos em cadastro apropriado.0 5. 17/08/2010 Saldo de equídeos .661 21/06/2013 Isenta nota fiscal para equinos com passaporte equino Memorando Circular DDSA Nº 84 26/06/2013 Isenta nota fiscal para equinos com passaporte equino Alterar o item 3 do parágrafo único do art.097 12 Estadual Portaria IAGRO Nº 2. Instrução Normativa Nº 14 26/04/2013 de 5 de abril de 2004 Manual de emissão de GTA para equídeos – versão 16. disciplina o trânsito desses animais e dá outras providências 8 . na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.0 04/10/2013 Manual de emissão de GTA para equídeos – versão 16.MERCOSUL no 19/07. Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Importação Definitiva ou para Reprodução de 02/04/2008 Eqüídeos de Terceiros Países" aprovados pela Resolução GMC . conforme Art.bem como desobriga o proprietário daqueles animais de apresentar Exame de 07/12/2010 AIE para inserir saldo de equídeos após 20 de dezembro de 2010 nas propriedades localizadas naquela região. Padroniza procedimentos quanto ao trânsito de equídeos na região do Pantanal Sulmatogrossense.177 13 14 15 16 17 Federal Estadual Estadual Federal Federal Termo de Vistoria.Declaração do Produtor Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho equídeos aos que mantenham a 30/08/2010 qualquer título animais sob sua responsabilidade. em cumprimento a Portaria SDA Nº 162/94 VISTORIA PRÉVIA E NECESSARIA DE RECINTOS COM AGLOMERAÇÕES Decreto Normativo Nº 13. disciplina o trânsito e da outras providências. Estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da Planilha de Acompanhamento 13/12/2007 de Equideos em aglomerações. Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Caprinos e Ovinos . 9 10 11 Federal Estadual Estadual Instrução Normativa Nº 16 Anexo I da Portaria IAGRO Nº 2. de 30/08/2010 e dá outras providencias. 462. 7 Estadual Resolução SEFAZ Nº 2467 Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5. Dispõe sobre procedimentos para lançamento de RVSSA do PNCRH e dá outras providências. 1 Federal Instrução Normativa Ministerial Nº 05 01/03/2002 2 3 4 5 Federal Federal Estadual Estadual Instrução Normativa Ministerial Nº 69 Portaria SDA Nº 168 Portaria IAGRO Nº 1501 Instrução de Serviço DDSA Nº 006 13/12/2002 27/09/2005 05/05/2008 20/09/2012 9 . em todos os herbívoros. de 9 de abril de 2013.0 8 Federal 6. da paraplexiaenzoótica dos ovinos (scrapie) e outras doenças com sintomatologia nervosa de caráter progressivo no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros. disciplina o 24/10/2012 trânsito e dá outras providências 15/08/2005 09/04/2013 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate. com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA). nos municípios com maior freqüência de Raiva e dá outras providências.0 4 5 6 Federal Estadual Estadual Instrução Normativa Nº 20 Portaria IAGRO Nº 2653 Resolução SEFAZ Nº 2462 Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadatro Sanitário de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos Estabelece a criação da Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA). 24/05/2013 Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5.0 Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2. que dispõe sobre a 26/04/2013 emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate. Determinar o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros Aprovar o MANUAL TÉCNICO PARA O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva. com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA). Legislações Vigentes da PNCRH Ordem Tipo Identificação Data Ementa Aprovar as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos e a incorporação da encefalopatia espongiforme bovina.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. Aprovar procedimentos para fiscalização. Novos padrões da idade para vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) 10/02/2012 nos estabelecimentos de abate e no campo. no Sistema SANIAGRO.EEB 15/09/2008 02/04/2008 Aprovar procedimentos atuação casos supeitos ou ocorrência scrapie Aprovar os procedimentos na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes quetiveram acesso a alimentos compostos por 08/10/2009 subprodutos de origem animal proibidos na sua alimentação. a transferência sem prévia autorização e 15/12/2003 dá outras providências. de produtos destinados à 07/04/2008 alimentação de ruminantes e não ruminantes 25/06/2008 Aprovar a utilização do Teste Rápido "Feed Check" Estabelecer as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina . colheita e envio de amostras de alimentos de 11/05/2010 ruminantes colhidos em estabelecimentos de criação. Legislações Vigentes das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis .0 7. 15/06/2012 Classificação do Brasil como risco insignificante para EEB. Proibir utilização de Subprodutos de Origem Animal (SOA) na alimentação de ruminantes e dá 25/03/2004 outras providências 23/08/2004 Proibir o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul. Dispõe sobre os procedimentos quanto à identificação das propriedades rurais com animais importados.EET Ordem 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Tipo Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Federal Federal Identificação Norma Interna DSA Nº 01 Instrução Normativa Ministerial Nº 18 Instrução Normativa Ministerial Nº 08 Portaria IAGRO Nº 748 Instrução Normativa Ministerial Nº 17 Norma Interna DSA Nº 02 Instrução Normativa Ministerial Nº 49 Instrução Normativa Ministerial Nº 15 Instrução Normativa Ministerial Nº 41 Data 2009 Ementa Aprovar procedimentos para monitoramento de bovinos importados sob a responsabilidade do Serviço Veterinário Oficial. Procedimentos relacionados às amostras para EET e categorias alvo para vigilância de EET 28/12/2012 31/01/2013 Envio das amostra para EET direto para LANAGRO/PE. Proibir em todo o território nacional a fabricação. e dá outra providências. Proibir o abate de bovinos e bubalinos importados. na mesma planta. na forma dos anexos e dá outras providências.e os respectivos formulários.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. 10 11 12 13 14 15 Estadual Federal Federal Federal Federal Federal Instrução de Serviço GDSA Nº 002 Norma Interna DSA Nº 09 Fax Circular DSA Nº 026 Fax Circular DSA Nº 011 Memo Circular SDA Nº 073 Fax Circular DSA Nº 005 10/02/2009 10 . 0 8. abortus ) e tuberculose animais (M.. . Padroniza os procedimentos adotados para credenciamento de laboratórios Estabelece condições para o uso da vacina contra brucelose RB 51 26/11/2003 Revoga dispositivos da Portaria IAGRO/426 (relatório do med. resumos. Legislações Vigentes do PNCEBT Ordem 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 Tipo Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Estadual Federal Federal Federal Estadual Estadual Estadual Estadual Estadual Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Federal Identificação Instrução Normativa Ministerial Nº 02 Instrução Normativa MAPA Nº 02 Instrução de Serviço DDA Nº 04 Instrução Normativa SDA/MAA Nº 21 Instrução de Serviço DDA Nº 21 Portaria IAGRO Nº 375 Portaria IAGRO Nº 426 Instrução de Serviço Nº 19 Instrução de Serviço DDA Nº 20 Portaria SDA Nº 10 Portaria IAGRO Nº 571 Portaria IAGRO Nº 623 Instrução de Serviço IAGRO GDSA Nº 01 Portaria IAGRO Nº 636 Portaria IAGRO Nº 638 Portaria DDA Nº 73 Instrução Normativa SDA Nº 06 Portaria DDA Nº 11 Portaria IAGRO Nº 716 Resolução do BACEN Nº 3207 Instrução Normativa SDA Nº 59 Instrução Normativa SDA/MAA Nº 59 Portaria IAGRO Nº 817 Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 30 Manual Técnico do PNCEBT Instrução Normativa MAPA Nº 41 Instrução Normativa SDA Nº 33 Data Ementa 10/01/2001 Institui o PNCEBT Atribui ao Secretário de Defesa Animal a imcumbência de baixar o Regulamento Técnico do 10/01/2001 PNCEBT 13/02/2001 Dispõe sobre procedimentos e vendas de tuberculinas 16/05/2001 Medidas a serem adotadas na emissão de GTA 07/12/2001 Estabelece condições para o uso da vacina contra brucelose B 19 Institui a vacinação contra brucelose no MS e estabelece condições para o cadastro de med. inclusive com teorias. 32 do Regulamento Técnico do PNCEBT Altera artigos do Regulamento Técnico do PNCEBT ( IN SDA nº 06/2004) Dispõe sobre distribuição de antígenos e alergenos Estabelece condições para habilitação de med vet no PNCEBT Dispõe sobre os procedimentos do PNCEBT.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.bovis ) Regulamenta o PNCEBT Exclui o estado de SC da obrigatoriedade de vacinação contra brucelose em fêmeas bovinas e bubalinos Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS Estabelece condições para financiamento de matrizes para reposição de rebanhos que aderiram a certificações Altera o art.. no PNCEBT 20/06/2002 Estabelece deveres dos médicos veterinários cadastrados no PNCEBT no MS 28/06/2002 Orienta sobre a distribuição de antígenos pelas UF 28/06/2002 SAR em placa 07/03/2003 Institui o Comitê Científico Consultivo sobre Brucelose e Tuberculose Animal (CCBT) 21/05/2003 15/10/2003 16/10/2003 26/11/2003 Revoga dispositivos da Portaria IAGRO/426 (recadastramento anual) Trata de como a IAGRO vai fazer a venda de antígenos no MS Padroniza procedimentos sobre distribuição de antígenos e alergenos Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS Estabelece a composição do Comitê Científico Consultivo sobre Brcelose ( B. vet. cadastrado) 04/12/2003 08/01/2004 26/01/2004 31/05/2004 24/06/2004 24/08/2004 24/08/2004 11/02/2005 07/06/2006 05/10/2006 24/11/2006 24/08/2007 11 . 02/01/2002 Vet. perguntas e respostas. normatiza o trânsito de animais.. consultar e cancelar.Revendas Ordem 1 2 3 4 Tipo Federal Federal Federal Federal Decreto Lei Nº 467 Portaria SDA Nº 39 Portaria SDA Nº 102 Portaria Ministerial Nº 301 Identificação Data Ementa 13/02/1969 Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário 19/06/1981 Conservação dos produtos biológicos de 2° a 8°C Delegar competência aos médicos veterinários dos Órgãos Oficiais de Defesa Sanitária Animal. Além 03/09/2013 desta funcionalidade vocês poderão emitir Atestado de Brucelose..0 Dispõe sobre o recadastro de médicos veterinários para realizar a vacinação contra brucelose no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. MT.0 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 Estadual Estadual Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Estadual Federal Estadual Portaria IAGRO Nº 1471 Portaria IAGRO Nº 1487 Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 27 Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 02 Fax Circular SDA Nº 21 Orientação Técnica Nº 02 Orientação Técnica Nº 01 Instrução de Serviço GDSA Nº 05 Instrução de Serviço SDA Nº 02 Fax Circular SDA Nº 02 Instrução de Serviço GDSA Nº 04 Fax Circular DSA/SDA Nº 11 Portaria IAGRO / MS Nº 2899 05/03/2008 Dispõe sobre a emissão do Atestado de vacinação contra brucelose (atestado eletrônico) 28/03/2008 Dispõe sobre trânsito de bovinos e bubalinos no MS 20/10/2010 Aprova o teste de Polarização Fluorescente . além de ter acesso aos relatórios de saldo de movimentação 9. tuberculose eleucose enzoótica bovina (UA) Revoga Fax Circular DSA Nº 245/2012 (UA) Padroniza procedimentos de vacinação contra Brucelose. foi implementada a emissão sistematizada do Receituário Veterinário. tuberculose e leucose enzoótica bovina (UA) 28/02/2012 Estabelece procedimentos sobre o cancelamento de Atestados de Vacinação contra brucelose 20/04/2012 30/04/2012 01/08/2012 12/04/2013 15/08/2013 Procedimentos nos casos de suspeitas ou focos de brucelose.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. No e-Saniagro. MS. Aprova normas complementares anexas. GO. Legislações Vigentes à Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário . tuberculose e leucose enzoótica 12/07/2011 bovina (UA) 25/07/2011 Estabelece procedimentos em focos de brucelose. 11/11/1991 nos estados de : BA. e dá outras providências. tuberculose e leucose enzoótica bovina (UA) Encaminha NI SDA nº 02/2012 (UA) Estabelece e padroniza procedimentos referentes a focos ou suspeitas de brucelose.TPF para o PNCEBT 18/01/2011 Acrescenta os art. 92 e 93 ao Regulamento Técnico do PNCEBT Procedimentos nos casos de suspeitas ou focos de brucelose. tuberculose leucose enzoótica bovina 28/08/2011 Estabelece procedimentos em casos de suspeitas ou focos de brucelose. elaboradas pela SDA a serem observadas pelos 19/04/1996 estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinários 12 . CE. cria procedimentos a serem adotados no Mato Grosso do Sul. 41 Estadual Portaria IAGRO/MS Nº 2928 03/09/2013 42 Estadual Manual Veterinário 1. comercialização. Influenza e Adenite. Nesta versão do e-Saniagro os usuários contarão com mais 3 módulos além da Vigilância 21/08/2013 Sanitária. 09/05/2005 Trata da estabilidade de produtos de uso veterinário Aprova o Regulamento Técnico para registro e Fiscalização de Estabelcimentos que manipulem 08/06/2005 produtos de uso veterinário 09/06/2005 Manural de orientação ao comerciante de produtos de uso veterinário 01/01/2006 Período de carência nas solicitações de registro de produtos veterinários Fiscalização.. Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade dos Suínos .0 10. comerciem. 21/08/2013 Raiva. Encefalomielite. O usuário revenda terá duas abas de opções: Cadastro e Revenda. vocês poderão controlar as movimentações de vacinas de Aftosa.. modo de utilização de produtos de uso veterinário 19/02/2008 destinados a diagnosticar doenças dos animais Regulamenta a Lei Estadual nº 3823/2009 no que diz repeito ao comércio de produtos de uso 28/10/2011 veterinário Estabelece procedimentos para o comércio de substâncias sujeitas a controle especial.0 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Federal Federal Federal Estadual Instrução Normativa Nº 37 Instrução Normativa Nº 10 Instrução Normativa Nº 36 Instrução Normativa Nº 09 Decreto Federal Nº 5053 Instrução Normativa Nº 15 Instrução Normativa Ministerial Nº 11 Manual de Orientação Ofício Circular CPV nº 01/2006 Instrução Normativa SDA Nº 04 Decreto Estadual Nº 13288 Instrução Normativa Nº 25 *Entra em vigor 01/01/2014 Instrução Normativa Nº13 Instrução Normativa Nº 50 Manual Revenda 1.PNSS Ordem 1 2 3 Tipo Federal Federal Federal Identificação NORMA INTERNA DSA Nº 05 PORTARIA Nº 190 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978 ATO DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 1983 Data 2009 Ementa MANUAL DE PROCEDIMENTOS SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA ZONA LIVRE DE PESTE SUÍNA CLÁSSICA Aprova as instruções que versam sobre "Normas para a Produção.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. 08/07/1999 20 Estadual Manual Escritório 1. quando 08/11/2012 destinadas a uso veterinário 19/04/2013 Prorroga a vigência da IN 36/2002 até 31/12/2013 23/09/2013 Trata do controle de produção e comércio da vacina contra Febre Aftosa No e-Saniagro.0 Trata da produção e comércio de produtos que não precisam de Licenças junto ao MAPA 27/04/2001 Proibe o uso de anabolizantes 07/06/2002 Trata da comercialização dos produtos de uso controlados 27/06/2003 Proibe o uso de princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário nos estabelecimentos 22/04/2004 que fabriquem. Controle e Emprego de 21/12/1978 vacina contra a Peste Suína Clássica 13/09/1983 Reconhecimento Oficial de área livre de Peste Suína Africana 13 . a Revenda e o Veterinário. controle. . o Cadastro. Brucelose. PNSS 10/09/2004 Leitura de Tuberculinização 20/12/2006 Instituir o Comitê Técnico e Científico do Programa Nacional de Sanidade Suídea .GRSC 22/04/2002 Implantação de Formulários nos Estados que compõem a Zona Livre de Peste Suína Clássica no Brasil 7 Federal 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Estadual INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 12-A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA 13 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 OFÍCIO CIRCULAR GAB/DIPOA Nº09/02 BRASÍLIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54 Instrução de Serviço DDA Nº 05 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 PORTARIA/IAGRO/MS Nº607/2003 26/04/2002 Ingresso na zona livre de febre aftosa com vacinação de suídeos para recria e terminação 10/05/2002 Normas para importação de suínos para reprodução. a serem observadas em todo o território nacional 14 . pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF 17/09/2002 Aprovar os requisitos zoossanitários para importação de sêmen suíno 24/02/2003 Transito interestadual com finalidades de cria.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.984 PORTARIA N° 142 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19.º 32 Ministério da Agricultura e do Abastecimento Laboratório de apoio animal – LAPA / Recife 05/12/1984 Declara o Brasil livre da Peste Suína Africana 27/08/1998 Vacinação contra a Peste Suína Clássica REGIONALIZAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA NO MERCOSUL". na forma do anexo à presente Instrução Normativa. frente a suspeita de peste suína clássica (PSC). 15/02/2002 Aprovar as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos 19/03/2002 Implantar o "CERTIFICADO PADRONIZADO PARA GRANJAS DE SUÍDEOS CERTIFICADAS .PNSS Aprovar as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) em suídeos 03/04/2007 domésticos.0 4 5 6 Federal Federal Federal ATO ADMNISTRATIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1. procedentes de terceiros países 12/06/2002 Orientar procedimentos a serem adotados em estabelecimentos de abate. DE 31 DE JULHO DE 2000 Memorando n.S. 18 19 20 21 22 23 Federal Federal Federal Federal Federal Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47 Fax Circular CPS 121 PORTARIA Nº 320 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 09/03/2004 20/04/2004 Aprovar o PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA PESTE SUÍNA CLÁSSICA 18/06/2004 Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA .C. em conformidade com o Anexo 31/07/2000 desta Instrução 18/05/2001 Envio de amostras para análise de P. recria e terminação 20/05/2003 Aprovar o Regulamento Técnico para Produção. Controle e Emprego de Vacinas Autógenas 10/09/2003 Estabelece medidas para o trânsito intraestadual de suídeos vivos no Estado de Mato Grosso do Sul Aprovar as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional. GTA 11. de Goiás. do Mato Grosso. de Minas Gerais.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. da Bahia.0 24 25 26 27 28 29 Federal Estadual Federal Federal Federal Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 PORTARIA/IAGRO/MS N. de Sergipe. 28/10/2010 Estabelece medidas emergenciais de controle ambiental da ocorrência de javali-europeu. do Rio de Janeiro. de 22 de fevereiro de 2010 20/06/2013 Definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal . Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Animais Aquáticos .º1. “Sus scrofa” e seus híbridos. de 3 de abril de 2007 Estabelece a obrigatoriedade de declarar o estoque de suídeos quando da solicitação da 13/08/2007 emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito intra e interestadual de suídeos vivos no Estado de Mato Grosso do Sul 02/10/2007 Trânsito interestadual com destino a área Livre da Febre Aftosa 22/05/2007 06/03/2008 Instituir o regulamento para registro de Centro de Coleta e Processamento de Sêmen de Suíno 21/08/2009 Implementar o Manual presente na Norma Interna D S A nº 05/2009 11/01/2010 Diferença entre o número de animais existentes no veículo e o descrito na GTA Declarar a região composta pelos Estados do Rio Grande do Sul. do Mato Grosso do Sul.PSC. do Espírito Santo. de Santa Catarina.309 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 Fax Circular D S A Nº 59 Ofício Circular D S A nº04/2010 Alterar artigos da Instrução Normativa nº 08.PNSAA Ordem 1 2 Tipo Federal Federal Identificação Instrução Normativa DAS / MAA Nº 53 Portaria Ministerial Nº 573 Data Ementa 02/07/2003 Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos 04/06/2003 Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos 15 .° 001/10 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPROTUR N° 64 Instrução de Serviço DDSA Nº 007/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 Memo Circular 79/2013 PORTARIA/IAGRO/MS Nº 2822 MERCOSUL/GMC/RES Nº 19/97 MERCOSUL/GMC/RES Nº 20/97 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22 11/08/2011 Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade “Leitão Vida” 27/09/2012 Dispõe sobre orientações a Granjas de Reprodutores de Suídeos Certificadas 31/01/2013 Controle de Javalis 13/06/2013 Encaminha IN Agrodefesa nº05/2013 sobre Emissão de e-GTA no Estado de Goiás 12/06/2013 Estabelece normas para emissão da GTA para suínos através do Sistema SANIAGRO DISPOSIÇÕES SANITÁRIAS E CERTIFICADO ZOO-SANITÁRIO ÚNICO DE SUÍNOS DISPOSIÇÕES SANITÁRIAS PARA A REGIONALIZAÇÃO DA PESTE PORCINA CLÁSSICA NO MERCOSUL 18/07/2013 Alterar o artigo 1º da Instrução Normativa Nº 6. de São Paulo. de 22/02/2010 Tocantins. e dá outras providências 30 Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 Estadual Estadual Estadual Federal Estadual GO Estadual Federal Federal Federal Federal RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAC/SEPROTUR/SEJUSP N. do Paraná. de Rondônia e o Distrito Federal como zona livre de Peste Suína Clássica . etc). Feiras. Manual de emissão de GTA para animais aquáticos . Legislações Vigentes do Programa Nacional de Sanidade Apícola . 31/05/2004 Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS 16 . Leilões e outras aglomerações de animais. Requisitos Zoossanitários para a importação de abelhas rainhas e produtos apícolas 08/04/2008 destinados aos Estados Partes . o entreposto de mel registrado no SIE/MS sob a responsabilidade da UVL na qual a indústria se localiza. responsáel pela realização de diagnósticos e análises oficiais. piso. 1 Federal Portaria Ministerial Nº 108 17/03/1993 2 Federal PORTARIA SDA N.024 Instrução Normativa MPA Nº 14 Instrução Normativa MPA Nº 03 07/12/2009 Compreende as ações do Ministério da Pesca e Aquicultura.RENAQUA. em todo território Nacional VISTORIA PRÉVIA E NECESSARIA DE RECINTOS COM AGLOMERAÇÕES 3 4 5 Federal Federal Estadual 18/11/2001 Determina da adoção de medidas sanitárias em razão de ocorrência (gripe) equina.Mercosul O Fiscal Estadual Agropecuário deverá vistoriar mensalmente ou em períodos inferiores.versão 5.0 3 4 5 6 Federal Federal Federal Federal Decreto Nº 7.º 162 Termo de Vistoria. que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições.0 12/11/2013 Manual de emissão de GTA para animais aquáticos . paredes) e operacionais (uso e higiene de uniformes por parte dos funcionários. dando 02/09/2013 ênfase aos procedimentos higiênicos (limpeza de equipamentos. 13/04/2012 Institui a rede nacional de laboratórios do Ministério da Pesca . a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias. 09/12/2010 Estabelece os procedimentos gerais para realização de análise de risco de Importação.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. baixadas pelo Departamento 18/10/1994 de Defesa Animal. 3 Estadual Instrução de Serviço DDSA/DIPOA/IAGRO Nº 001/2013 13. Legislações Vigentes de Aglomerações de Animais Ordem Tipo Identificação Data Ementa Aprovar as Normas anexas à presente Portaria.0 12. em cumprimento a Portaria SDA Nº 162/1994 Instrução de Serviço DDA N° 017 Portaria IAGRO Nº 716 Aprovar as Normas complementares anexas à presente Portaria. leilões de animais. ausência de adornos. de acordo com a necessidade.PNSAp Ordem 1 2 Tipo Federal Federal Identificação Instrução Normativa SDA N° 16 Instrução Normativa n° 18 Data Ementa 08/05/2008 Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola.versão 5. Legislações Vigentes SISBOV Ordem 1 2 3 4 Tipo Federal Federal Federal Federal Identificação Instrução Normativa Nº 17 Instrução Normativa Nº 13 Lei Nº 12. acrescendo-se o paragrafo 3º. Concede autorização para fiscais federais agropecuários e profissionais vinculados aos òrgãos 02/06/2006 executores da sanidade animal nos Estados e no DF.0 6 7 8 Estadual Estadual Estadual Memorando Circular GIDSA N° 053 Instrução de Serviço IAGRO N° 005 Inst Serviço GIDSA N° 003 05/04/2006 Autoriza a movimentação de bovinos recém nascido sem vacina de febre aftosa Estabelece normas e procedimentos para preenchimento de planilha de acompanhamento de 13/12/2007 equideos em aglomerações Estabelece procedimentos com relação às vistorias prévias e necessárias de recintos com 30/03/2010 aglomerações de animais. que passam a vigorar com a seguinte redação. Emissão de declaração do produtor Modelo B. 72.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3. OBS: Consultar ao Manual para preenchimento de GTA 14. 22/11/2011 Regulamenta a Lei nº 12097. Cancela a Circular nº 111/2009/DIPOA e a nº827/2009/CGPE/DIPOA. da IN nº 17. 8 Federal Instrução de Serviço IAGRO/GDSA Nº 003 9 10 Federal Federal Circular Nº 831/2007 CGPE/DIPOA Instrução Normativa Nº14 17 .623 Data 13/07/2006 Ementa Estabelece a norma operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia produtiva de Bovinos e Bubalinos. do anexo I. de 13 de julho de 2006. que confere algumas garantias complementares 04/04/2008 que visam a rastreabilidade da carne bovina e devem ser informadas através de declaração adicional firmadas pelos proprietários dos animais. 31/10/2007 Substituição do carimbo. 14/05/2009 Altera o parágrafo 1º e 2º do art. pela transcrição da informação no campo específico da GTA. que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos Orienta como os frigoríficos devem proceder quando da detecção de animais cadastrados no SISBOV sendo encaminhados acompanhados de declaração Modelo B 5 Federal Ofício Circular Nº 48/2009/CSR/DAS/MAPA 11/11/2009 6 Estadual Instrução de Serviço GIDSA Nº 5 7 Federal Circular Nº 835/2009/CGPE/DIPOA Padronização dos procedimentos referentes à emissão de GTA para propriedades da lista 29/09/2010 TRACES cujos proprietários não queiram que a carne obtida dos animais envolvidos seja exportada para EU. Manutenção da fidedignidade dos dados lançados na BND e encaminhamento dos novos 18/09/2009 modelos de declaração do produtor. Dispõs sobre o conceio e a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de 24/11/2009 bovinos e búfalos. de 24 de novembro de 2009.097 Decreto Federal Nº 7. nos últimos 90 28/09/2005 dias. os bovinos acompanhados de GTA. de 13 de julho de 2006. 7º da IN 17/2006.XIII. 04/07/2007 Altera os anexos I. provenientes de área não habilitada à exportação à União Européia”. 13/11/2009 Não necessidade do Brasão do MAPA no modelo A e B. contando no verso da mesma a seguinte informação “Não há registro de ingresso no estabelecimento de procedência. Dispõe sobre o cadastro de certificadoras credenciadas pelo MAPA. 23/12/2011 21 22 Estadual Federal Portaria IAGRO Nº 2. Estabelece procedimentos operacionais relacionados a Declaração Modelo B e cancelamento da GTA e e-GTA. e as garantias complementares que visam a rastreabilidade do produto. para o serviço de 27/03/2007 rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos (SISBOV).III. Altera dispositivo da PORTARIA/IAGRO/MS Nº1.XVIII. leilões e outras aglomerações temporárias de animais.444 Ofício 4949/SEDESA/SFA/MS/2009 15. de animais susceptíveis à febre aftosa. Esta declaração deve apresentar o carimbo de identificação e a assinatura do emitente. 18 Estadual Portaria/IAGRO/MS Nº 1604 19 Estadual Instrução de Serviço Nº02 18/02/2008 Padronizar procedimentos e ações relativos à Declaração do Produtor. Legislações Vigentes de Postos Fixos Ordem 1 Tipo Federal Identificação Manual de emissão de GTA para animais silvestres Data Ementa Manual de emissão de GTA para animais silvestres 18 . que participarem de feiras exposições. usado na exportação de carne bovina.X. 12/06/2007 Altera a IN 17/2006 de 13/07/2008 30/04/2008 Altera a IN nº 17 de 13/07/2008 Estabelece os procedimentos para a declaração de uso de insumos pecuários fornecidos aos 31/10/2007 bovinos e bubalinos cadastrados. da IN nº 17/2006. no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências 05/11/2007 Altera o art.XVI.222 Instrução Normativa Nº 51 Instrução Normativa Nº 25 Instrução Normativa Nº 24 Instrução Normativa Nº 49 Instrução Normativa Nº 30 04/11/2009 Altera o anexo I da Instrução Normativa nº17. no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. que dispõe sobre cadastro de certificadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento23/09/2008 MAPA para o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV).LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.XI. DE 27 DE MARÇO DE 2007. 20 Federal Circular Nº471/2005/CGPE/DIPOA Somente serão aceitos para o abate com vistas à produção de carnes a serem exportadas para a União Européia. pertencentes a ERAS.222.0 11 12 13 14 15 16 17 Federal Estadual Federal Federal Federal Federal Federal Instrução Normativa Nº48 Portaria Nº 1. 0 Manual de emissão de GTA para suídeos – versão 9.PNSS Portaria IAGRO Nº 636 .318 30/03/2006 Prevê a fiscalização do transito de animais. recria e terminação 23/08/2004 Proibir o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul 18/02/2005 Estabelece a obrigatoriedade de inscrição de propriedades produtoras de ovinos e caprinos em cadastro apropriado.PNSA e EET Portaria IAGRO Nº 818 .0 Manual de transito de sub produtos Modelo de GTA Atestado para o transito nacional de cães e gatos Manual de procedimentos em postos fixos Instrução Normativa Nº 19 .PNSE Manual de emissão de GTA para aves de produção – versão 7.PNSS Portaria IAGRO Nº 1423 . bem como desobriga o proprietário daqueles animais de apresentar o exame de AIE para 07/12/2010 inserir saldo de equinos a partir de 20 de dez de 2010 nas propriedades localizadas naquela região. Institui a Guia de Transito Animal eletrônica . seja qual for a via de transito. disciplina o TRANSITO desses animais e dá outras providencias 26 Estadual Decreto Estadual Nº 13. ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. de animais vivos.PNSS Portaria IAGRO Nº 748 .PNSS Instrução Normativa Nº 44 .versão 5.PNCEBT Portaria IAGRO MS Nº 607 .PNSCO Decreto Federal Nº 5741 Instrução Normativa Nº 18 .0 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Federal Estadual Federal Estadual Estadual Federal Estadual Estadual Federal Federal Federal Estadual Federal Estadual Estadual Manual de emissão de GTA para aves de produção – versão 7. e outros materiais de multiplicação animal.versão 4.LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.0 Manual de emissão de GTA para equídeos – versão 16.PNEFA Oficio circular DAS nº 04/2010 . ovos férteis.0 Manual de emissão de GTA para caprinos e ovinos – versão 5.0 Manual de emissão de GTA para caprinos e ovinos – versão 5. 02/10/2007 Transito interestadual com destino a área livre da febre aftosa Estabelece procedimentos para transito de bovinos no estado de MS relacionados a vacinação 21/01/2008 contra febre aftosa e dá outras providencias 11/01/2010 Diferença entre o número de animais existentes no veículo e o descrito na GTA 30/08/2010 Disciplina o transito de equídeos no MS Padroniza os procedimentos quanto ao transito de equídeos na região do pantanal do MS.PNSS Instrução de Serviço DDA Nº 05 .0 Manual de emissão de GTA para animais aquáticos .0 Manual de emissão de GTA para abelhas e outros invertebrados .PNSE Portaria IAGRO Nº 2177 . 26/11/2003 Orienta o transito de bovinos e bubalinos no Estado de MS 10/09/2003 Estabelece medidas para o transito intraestadual de suídeos vivos no Estado de MS 24/02/2003 Transito interestadual com finalidades de cria.PNSS Portaria IAGRO Nº 2097 .0 Manual de emissão de GTA para animais aquáticos .0 Manual de emissão de GTA para bovinos e bubalinos – versão 21. onde a apresentação Aprova o modelo de GTA a ser utilizado em todo o território nacional para p transito de 18/07/2006 animais vivos. conforme legislação vigente. para movimentação em todo o 03/05/2001 território nacional. na forma do modelo E GTA.0 Manual de emissão de GTA para suídeos – versão 9.0 Manual de emissão de GTA para abelhas e outros invertebrados .versão 4.0 Manual de emissão de GTA para equídeos – versão 16.0 Manual de emissão de GTA para bovinos e bubalinos – versão 21.0 Manual de transito de sub produtos Modelo de GTA Atestado para o transito nacional de cães e gatos Manual de procedimentos em postos fixos Adotar formato eletrônico da GTA.versão 5.e-GTA – no Estado de MS e dá outras 07/12/2011 providências 19 . LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS PROGRAMAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL VERSÃO 3.PNSCO 24/10/2012 Estabelece a criação de propriedades de descanso de ovinos para abate (PDOA). disciplina o trânsito e dá outras providências.0 27 Estadual Portaria IAGRO Nº 2653 . 20 .