Legislacao - Lei 1154-75 - Estatuto Policiais Militares Amazonas

Lei 1.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 1 of 30 Lei 1.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Legislacao Escrito por PM1 Seg, 19 de Julho de 2010 20:34 LEI N.º 1.154 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais militares do Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO saber a todos habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a presente L E I: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1 - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Amazonas. Art. 2 - A Policia Militar subordina-se, ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual e, operacionalmente ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição destinada a manutenção da ordem púbica no Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército. Nota Remissiva "Art. 2º - A Policia (sic) Militar..." Correto: Polícia Art. 3 - Os integrantes da Policia Militar do Amazonas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. Nota Remissiva "...integrantes da Policia (sic) Militar..." Correto: Polícia § 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os policiais militares de carreira; II - os incluídos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir; Nota Remissiva "...na Policia (sic) Militar..." Correto: Polícia III - os componentes da reserva remunerada quando convocados; e IV - os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa. b) na inatividade: I - na reserva remunerada, quando pertencem a reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; II - reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. § 2º - Os policiais militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Art. 4 - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado. Art. 5 - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. http://www.pmam.org/portal/index.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1... 12/01/2011 Lei 1.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 2 of 30 § 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos. § 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. Art. 6 - Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Art. 7 - São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade policial-militar" conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento. Art. 8 - A condição jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Art. 9 - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais militares da reserva remunerada e reformados. CAPÍTULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas, em lei e nos regulamentos da Corporação. Art. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Parágrafo Único - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Art. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes: Círculo de Oficiais Superiores Círculo de Oficiais Círculo de Oficiais Intermediários Círculo de Oficiais Subalternos Coronel PM Tenente-Coronel PM Major PM Postos Capitão PM Primeiro-Tenente PM Segundo-Tenente PM http://www.pmam.org/portal/index.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1... 12/01/2011 Lei 1.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 3 of 30 Círculo de Subtenentes e Sargentos Círculo de Praças Círculo de Cabos e Soldados Graduações Subtenente PM Primeiro-Sargento PM Segundo-Sargento PM Terceiro-Sargento PM Cabo PM Soldado PM Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais Praças Especiais Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos Frequentam o Círculo de cabos e soldados Aspirante-a-Oficial PM Aluno-Oficial PM Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM Aluno do Curso de Formação de Soldados PM § 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado. § 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. § 3º - Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais. § 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de Fixação de Efetivos. § 5º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerado ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação. Art. 15 - A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. § 2º - No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, a antiguidade é estabelecida: a) entre policiais militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros de que trata o Art. 16. b) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e a data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo; c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a) e b). § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. § 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo efetivo serviço no posto ou graduação. Art. 16 - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierárquicamente superiores às demais praças; II - Os Alunos-Oficiais PM são hierárquicamente superiores aos Subtenentes PM. Art. 17 - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação. Art. 18 - Os Alunos-Oficiais PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. http://www.pmam.org/portal/index.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1... 12/01/2011 Nota Remissiva Item 1 do § 1º do art.199/1993.199/1993. § 2º . Parágrafo Único . 3) matriculado como aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar. 1º da Lei nº 2. Nota Remissiva "Caput" do art. deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. Redação Original Art. 1º da Lei nº 2.Consideram-se também vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes: a) tenham falecido.A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições. 20 .pmam. de designação ou determinação expressa de autoridade competente. caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. § 1º . 21 . e c) tenham sido considerados desertores. 22 acrescido pelo art.199/1993.Função policial-militar é o exercício das atribuições inerentes a cargo policial-militar.199/1993.org/portal/index. 12/01/2011 . 22 acrescido pelo art. dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente. especificado nos Quadros de Organização ou previsto.Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar. 2) servindo como instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar. Nota Remissiva Item 4 do § 1º do art. Nota Remissiva Item 3 do § 1º do art. Nota Remissiva Item 2 do § 1º do art. 1º da Lei nº 2. 22 alterado pelo art. 22 . § 3º .. Art. 22 acrescido pelo art.O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado.Os cargos policiais militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas. Parágrafo Único .O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra. 1º da Lei nº 2. 19 . 22 acrescido pelo art. 1) exercendo qualquer um dos cargos especificados nos Quadros de Organização da Corporação. 20.199/1993.Lei 1. 22 acrescido pelo art.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 4 of 30 CAPÍTULO III DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS MILITARES Art.199/1993. b) tenham sido considerados extraviados. 22 .O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação. 1º da Lei nº 2. 4) servindo à disposição dos órgãos estaduais responsáveis pela Segurança Pública e pelo Sistema Penitenciário. Art. § 1º São considerados no exercício de função policial-militar os servidores militares da ativa que se encontrem nas seguintes situações: Nota Remissiva § 1º do art. Art. http://www.. o deixe ou até que outro policial-militar tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 2. § 3º .392/1996. 1º da Lei nº 2.199/1993. do § 3º. Nota Remissiva Item 1 do § 3º do art. 4.. ". 2) no Estado-Maior das Forças Armadas.(Revogado). 1º da Lei nº 2..São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial militar os servidores militares da ativa nomeados ou designados para a Casa Militar do Governador e Gabinete do ViceGovernador. Nota Remissiva Item 2 do § 3º do art.São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar.de que trata (sic) os números.O efetivo máximo de servidores Militares da ativa disponíveis para exercerem cargos ou funções nas Assistências Militares de que trata os números 3. 22 acrescido pelo art. Item 3 do § 3º do art. 6) na Assistência Militar da Prefeitura Municipal de Manaus. 1º da Lei nº 2. os servidores militares da ativa colocados à disposição do Governo Federal. Nota Remissiva "... Nota Remissiva § 3º do art. Nota Remissiva Item 6 do § 3º do art. 22 acrescido pelo art...199/1993.199/1993. 5) nas Assistências Militares dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Nota Remissiva Item 4 do § 3º do art.199/1993. 12/01/2011 .org/portal/index. 1º da Lei nº 2. 22 acrescido pelo art. Alterações Anteriores § 3º do art. 22 acrescido pelo art. 22 revogado pelo art. 22 acrescido pelo art. 5 e 6. 1º da Lei nº 2." Correto: militares ".pmam...de Manaus.. 1º da Lei nº 2. e Nota Remissiva Item 5 do § 3º do art. 22 acrescido pelo art.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.. 22 acrescido pelo art.199/1993.. deste artigo obedecerá ao previsto no anexo a esta Lei.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 5 of 30 § 2º . § 4º . 1º da Lei nº 2. da Auditoria Militar e da Procuradoria Geral de Justiça: Nota Remissiva ". 10 da Lei nº 2.Lei 1.199/1993. de órgão do Poder Judiciário Estadual. Nota Remissiva § 2º do art.199/1993." Correto: tratam http://www. dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e da Prefeitura Municipal de Manaus.199/1993. 4) na Assistência Militar da Assembléia Legislativa do Amazonas.servidores Militares (sic) da.. § 3º ..de Justiça: (sic)" Correto: Justiça. 22 acrescido pelo art. 1º da Lei nº 2. do Tribunal Regional Eleitoral. (sic)" Correto: Manaus: 1) em órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República. 3) nas Assistências Militares do Tribunal de Justiça.. do Poder Legislativo do Amazonas. "Incumbência". 1º da Lei nº 2. § 5º .o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida. IV . no máximo.org/portal/index. 27 .ou não (sic) o servidor." Correto: 6 do § 3º § 4º do art. respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função..Os servidores militares da ativa no exercício de cargo ou função enquadrados nos números 2 e 4 do § 1º e nos §§ 2ºe 3º deste artigo serão agregados e somente poderão permanecer em uma dessas situações por períodos de. Art. (sic) do § 3º. de acordo com o Parágrafo Único do Art. "Serviço" ou "Atividade". são estabelecidas na legislação específica. no que couber.O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino. V .O sentimento do dever o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem.. 23 .199/1993.o civismo e o culto das tradições históricas.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 6 of 30 ". TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES SEÇÃO I DO VALOR POLICIAL-MILITAR Art.respeitar a dignidade da pessoa humana.. ao Encargo.exercer com autoridade.Dentro de uma mesma organização policial-militar. policial-militar ou de natureza policial militar. pela generalidade. contínuos ou não o servidor militar terá de retornar à Corporação. 22 acrescido pelo art. a cada um dos integrantes da Polícia Militar. 1º da Lei nº 2. 12/01/2011 . no mínimo.pmam. faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo.. orgulho do policial-militar pela organização onde serve. 22 revogado pelo art.199/1993. III .o sentimento de servir à comunidade estadual. para Cargo Policial-Militar. (sic) deste. II .. SEÇÃO II DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR Art. 24 . III .amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.(Revogado). 25 . Parágrafo Único .323/1994.o espírito de corpo.Lei 1. conforme previsto em lei. Art.Aplica-se. 4(quatro) anos. http://www. atribuições e responsabilidades relativas..São manifestações essenciais do valor policial-militar. § 5º . e VI . Incumbência. vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como "Encargo". peculiaridade.. "Comissão". 26 . traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção de ordem pública. 22 acrescido pelo art.5 e 6. devendo aguardar.As obrigações que..o aprimoramento técnico-profissional. eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo. ". Ao término do período de 4 (quatro) anos. 1º da Lei nº 2. I .a fé na elevada missão da Polícia Militar. Serviço ou Atividade policialmilitar ou de natureza policial-militar. Alteração Anterior § 5º do art.." Correto: não. Art. para efeito de novo idêntico afastamento. o disposto neste Capítulo. conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: I . contínuos ou não. Comissão. a sequência de substituições bem como as normas.. II . Nota Remissiva § 5º do art. o prazo de 2 (dois) anos. mesmo com o risco da própria vida.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. 20. duração. XV . sempre que houver razões que recomendem tal medida. 29 .ser discreto em suas atitudes.proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular. se devidamente autorizado. no meio civil. é-Ihes permitido o exercício da atividade técnico-profissional.conduzir-se. VI .zelar pelo preparo próprio. os regulamentos. é vedado comerciar ou tornar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar. dos interesses de organizações. físico e.ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. Art.org/portal/index.abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações. http://www. fora de âmbito apropriado de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.empregar todas as suas energias em benefício do serviço. ou empresas privadas de qualquer natureza.zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar. nas organizações policiais militares e nas repartições públicas civis.cumprir e fazer cumprir as leis.No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde. mesmo fora do serviço ou na inatividade. exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 7 of 30 IV . VII . de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina. e compreendem.abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros. d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares. XVI ..Lei 1. hierárquica quando: a) em atividades político-partidárias.O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que.. 30 . maneiras e em sua linguagem escrita e falada. ressalvado o disposto no parágrafo 2º e 3º.cumprir seus deveres de cidadão. § 2º .a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade a instituição a que pertence.pmam. X . desde que tal prática não prejudique o serviço. e e) no exercício de função de natureza não policial-militar.Ao policial-militar da ativa. obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar. § 1º . XII .Os policiais militares na reserva remunerada quando convocados. excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica. pelo dos subordinados. XIII . intelectual. do respeito e do decoro policial-militar. mesmo oficiais. XI .Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar a comunidade estadual e à sua segurança.acatar as autoridades civis. ficam proibidos de tratar. também.observar as normas da boa educação. XVIII . essencialmente: I . XIX . desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. a gestão de seus bens. XVII . tendo em vista o cumprimento da missão comum. 28 . 12/01/2011 .abster-se de tratar. § 3º .praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação.garantir. b) em atividades comerciais. as instruções e as ordens das autoridades competentes. XIV . Art. moral. IX . V . informem sobre a origem e natureza dos seus bens. VIII .Os policiais militares da ativa podem exercer diretamente. CAPÍTULO II DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES Art. mesmo com o sacrifício da própria vida. c) em atividades industriais. O oficial é preparado.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 8 of 30 II . das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. Parágrafo Único .No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade.o culto aos símbolos nacionais. CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES Art.a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias. 39 . da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. Art.Todo cidadão. pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica.a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares constituirá crime ou transgressão disciplinar. de modo algum.. § 2º . prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral.Os cabos e soldados são. mesmo com o risco da própria vida". Parágrafo Único . quer na instrução e na administração. Art. exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar. à manutenção da ordem e à segurança da comunidade. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal. de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele Estabelecimento de Ensino. V . após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão. matrícula ou nomeação. 32 . Art. a dignidade pessoal do policial-militar e decorre. no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumprí-los. 37 .A subordinação não afeta. poderão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.a disciplina e o respeito à hierarquia.Os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais.org/portal/index. SEÇÃO II DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO Art. da Chefia e da Direção das Organizações Policiais militares.Comando é a soma de autoridade. prestará compromisso de honra. Esse compromisso obedecerá aos seguintes dizeres: "Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar. IV . quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens. III . o estabelecido para o Comando. exclusivamente.Aplica-se à Direção e a Chefia de Organização policial-militar. 12/01/2011 . § 1º . incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens. conforme dispuzerem a legislação ou regulamentação específicas. deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente. cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar. de acordo com os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Amazonas e dedicar-me inteiramente ao seu serviço". para o exercício do Comando. assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial-militar. essencialmente. 40 . http://www. Art. em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como Chefe.Ao ser promovido ao primeiro posto. SEÇÃO I DO COMPROMISSO POLICIAL-MILITAR Art..Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes. 31 .Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar. 33 . Art. mesmo com o risco da própria vida". Art. ao longo da carreira. 38 .php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. em solenidade especialmente programada. 35 . no que couber. conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Amazonas. os elementos de execução. à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade. 36 .O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa.Lei 1. 34 . quer no adestramento e no emprego dos meios.pmam. pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. e VI . Art.O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no Estabelecimento de Formação de Oficiais. o oficial PM prestará o compromisso de oficial. A violação dos preceitos da ética policial-milítar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.O Aspirante-a-Oficial PM.O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.Lei 1. Art. § 3º .O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares. por sua atuação.Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.São proibidas quaisquer manifestações coletivas. § 2º . 48 . no que couber. 47 . será afastado do cargo. na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. tanto sobre atos de superiores. disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para exercício das funções policiais militares a ele inerente. quanto às de caráter reivindicatório. Art. nas condições mencionadas neste artigo. § 1º . os Chefes e os Diretores. 45 .O policial-militar afastado do cargo. Parágrafo Único .154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 9 of 30 § 1º . § 1º . pecuniária.O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada. § 2º . poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar conforme estabelecido em lei específica.. 44 . 46 . 41 .As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias. até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso. § 2º .Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar em última instância. ao ser submetido a Conselho de Justificação. disciplinar ou penal.A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional..O oficial.Aplicam-se aos policiais militares. Art. bem como as praças com estabilidade assegurada. Art. pecuniária. ao serem submetidos a Conselho de Disciplina.A apuração da responsabilidade funcional. SEÇÃO II DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. § 2º .pmam. 42 . 12/01/2011 . b) o Comandante-Geral da Polícia Militar. § 1º .No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime. http://www. SEÇÃO III DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA Art.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação. presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina. § 1º . e c) os Comandantes. na forma da Legislação específica. ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar. os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. SEÇÃO I DOS CRIMES MILITARES Art.org/portal/index.O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica. § 2º . as disposições estabelecidas no Código Penal Militar. serão afastados das atividades que estiverem exercendo.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. Art. na forma estabelecida em lei específica. à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares.São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: a) o Governador do Estado. se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerente.O policial-militar que. consoante a legislação específica. 43 . quando oficial.O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada. Nota Remissiva Inciso II do art. no caso de Subtenente.org/portal/index. a percepção da remuneração correspondente ou melhoria da mesma quando. o Posto de 2º Tenente como grau hierárquico imediatamente superior. a pedido. f) a constituição de pensão policial-militar. em serviço ativo ou em inatividade. 49 alterado pelo art. 1º da Lei nº 2. considerando-se. os afastamentos temporários do serviço e as licenças. ao deixar o serviço ativo. 1º da Lei nº 2.São direitos dos policiais militares: Ato Relacionado Decreto nº 15. http://www. Nota Remissiva Inciso IV do art.A percepção da remuneração correspondente ao seu Posto ou Graduação acrescida de 20% (vinte por cento).garantia da patente. Redação Original II . quando. I . e III .. c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou a graduação. 49 . salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhem aquele porte. pelos praças. sobre a base de cálculo. II . a título de gratificação de inatividade. prerrogativas e deveres a ela inerentes. e mais de 30 (trinta) anos de serviço. contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.236/1993. Redação Original Art. quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.236/1993. e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares do Estado do Amazonas.A promoção ao Posto ou Graduação imediatamente superior desde que possua os requisitos exigidos em Lei. se oficial. quando oficial. 49 acrescido pelo art. contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.236/1993. d) a percepção de remuneração. h) a transferência para a reserva remunerada. 12/01/2011 . TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art.591/1993. com as vantagens. l) o porte de arma. ao ser transferido para a inatividade.São direitos dos servidores militares estaduais: Nota Remissiva "Caput" do art. j) a demissão e o licenciamento voluntário. b) o uso das designações hierárquicas. 49 . 1º da Lei nº 2..nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade.a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando ao ser transferido para a inatividade. e m) o porte de arma. se praça.Lei 1. 49 alterado pelo art. contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço. ou a reforma. IV .pmam.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 10 of 30 § 3º . em toda a sua plenitude. g) a promoção. com as restrições impostas pela Polícia Militar. i) as férias. http://www. Art.. 49 alterado pelo art. 49 suprimida pelo art. ao se candidatar a cargo eletivo. 49 suprimida pelo art. 51 . Nota Remissiva Alínea "a" do parágrafo único do art. queixa ou representação. obedecerá ao seguinte: a) (Suprimida).236/1993. sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais. ao serem transferidos para a inatividade.O servidor militar ocupante do último Posto da hierarquia de seu respectivo Quadro da Corporação que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ao ser transferido para a inatividade. Parágrafo Único . nos demais casos.O policial-militar da ativa que. percebendo a remuneração a que fizer jus.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 11 of 30 Parágrafo Único .O pedido de reconsideração. segundo legislação vigente na Corporação. que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será. nos casos cabíveis se dirigir ao Poder Judiciário. Nota Remissiva Alínea "b" do parágrafo único do art. § 1º . o oficial terá os proventos calculados. do serviço ativo e agregado.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. Se eleito. 1º da Lei nº 2. subtenentes. após o ingresso na inatividade.236/1993. mediante demissão ou licenciamento "ex-offício". em função do seu tempo de serviço. mesmo de outro Quadro.O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico. a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. será afastado. aspirantes-a-Oficial. considerado em licença para tratar de interesse particular.236/1993. atendidas as seguintes condições: a) o policial-militar. poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração. deverá participar. com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço.236/1993. Redação Original Parágrafo único . terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato. § 3º .Lei 1. 1º da Lei nº 2. b) em 120 (cento e vinte) dias corridos. Nota Remissiva Alínea "c" do parágrafo único do art. e c) (Suprimida).pmam. 12/01/2011 . excluído do serviço ativo. quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso. será no ato da diplomação. 49 suprimida pelo art. Art. 1º da Lei nº 2.A percepção da remuneração ou melhoria da mesma. se existir na Polícia Militar posto superior ao seu. Redação Original a) o Oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço. transferido para a reserva remunerada. Redação Original c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço. b) (Suprimida). e b) o policial-militar em atividade. terá seus proventos acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo da remuneração de seu próprio Posto.O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos. antecipadamente. 50 . § 2º . Se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação. 1º da Lei nº 2.Os policiais militares são elegíveis.org/portal/index. Nota Remissiva Parágrafo único do art. de que trata o item II. temporariamente. terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinada. desde que oficiais. desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviços. ao se candidatar a cargo eletivo. a contar do recebimento da comunicação oficial..Os policiais militares são alistáveis como eleitores. tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de 20% (vinte por cento). Redação Original b) os Subtenentes quando transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM. É proibido acumular remuneração de inatividade. Art. sequestro ou arresto. 12/01/2011 . quanto ao de função ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. quanto ao exercício de mandato eletivo. e II . por bravura e "postmortem".O auxílio-invalidez. isto é. de um mesmo grau hierárquico. ainda. para qualquer trabalho. § 2º .Os policiais militares em inatividades percebem remuneração. e II .154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 12 of 30 SEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO Art. poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. 56 . outras indenizações. 59 . Art. compreendendo soldo ou quotas do soldo. § 2º .O disposto neste artigo não se aplica aos policiais militares da reserva remunerada e aos reformados. tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo.adicional de inatividade.O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora.A remuneração dos policiais militares compreende vencimentos ou proventos.O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa. da reserva remunerada ou reformado. § 1º . quando em serviço ativo. compreendendo soldo e gratificações.. 60 . 49. por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda. Art.Ressalvados os casos previstos em lei. de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. gradual e sucessivo. total e permanentemente. Art. § 1º . se modificarem os vencimentos dos policiais militares em serviço ativo. 58 . 54 .A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento. 55 . Parágrafo único . impossibilitado. obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo. Parágrafo único .indenizações.O planejamento da carreira dos oficiais e das praças. gratificações e indenizações incorporáveis. não podendo prover os meios de subsistência. é atribuição do Comando Geral da Polícia Militar. § 2º . exceto nos casos previstos em lei.. 53 .As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou.proventos. http://www. b) eventualmente. será concedido ao policial-militar que.A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. § 3º . os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.Os policiais militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege: Art.vencimentos. b) eventualmente auxílio-invalidez.Os proventos da inatividade serão revistos sempre que. ressalvado o disposto no inciso II do Art. indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. Art. e será feito mediante promoções. § 1º .org/portal/index. como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção. constituída pelas seguintes parcelas: a) mensalmente I .Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas: a) mensalmente: I .Lei 1.pmam. recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica. Art. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Art. atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares.(Revogado). 52 . de modo a obter -se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares a que esses dispositivos se referem. 57 .Em casos extraordinários. Compete ao Comando-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.núpcias: 8 (oito) dias. § 4º . e d) para tratamento de saúde própria.A licença pode ser: a) especial. a que se referem e durante todo o ano seguinte. 12/01/2011 .Licença é a autorização para o afastamento total do serviço. II . b) para tratar de interesse particular. pelo dobro. quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior. no primeiro caso.pmam.Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos. o período de férias a que tiverem direito. 62 .. tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito. anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais militares para descanso. ainda. § 1º . 64 . na época prevista. no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim. será regulada em legislação específica. 60 .php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. Parágrafo único .luto: 8 (oito) dias. de manutenção da ordem. bem como não anula o direito àquelas licenças.394/1976.Os policiais militares têm direito.A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde. § 1º . § 3º . IV .Lei 1.Após cada quinquênio de efetivo serviço.As férias são afastamentos totais do serviço. o servidor militar fará jus à licença especial de 3 (três) meses.trânsito: até 30 (trinta) dias. § 2º . 65 . Art. obedecidos as disposições legais e regulamentares. Art. por motivo de: I . no segundo caso. Nota Remissiva http://www. a partir do último mês do ano. 61 . Art.236/1993.instalação: até 10 (dez) dias. obedecidas as disposições legais e regulamentares. c) para tratamento de saúde de pessoa da família. os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar. 63 .As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 13 of 30 Nota Remissiva Art. concedida ao policial militar. podendo acumular o período de 2 (dois) quinquênios. registrando-se então o fato em seus assentamentos.org/portal/index. o período de férias não gozado será computado dia a dia.Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.. de extrema necessidade de serviço ou de transferência para a inatividade. por punição anterior decorrente da transgressão disciplinar. pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço.O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido. SEÇÃO IV DAS LICENÇAS Ato Relacionado Decreto nº 3. 60 revogado pelo art. SEÇÃO III DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO Art. Redação Original Art. § 2º . com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Art. em caráter temporário. aos seguintes períodos de afastamento total do serviço. III . se solicitado por antecipação à data do evento e.Somente em casos de interesse da Segurança Nacional.A remuneração do policial-militar. 2º da Lei nº 2. 199/1993.. quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo ComandanteGeral da Corporação. durante o período de licença especial. Redação Original § 1º . para todos os efeitos legais." Correto: qüinqüênio ".199/1993. 65 acrescido pelo art... 2) para tratamento de saúde de pessoa da família. 65 acrescido pelo art.A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses.. Nota Remissiva Item 3 do § 3º do art.Não será concedida licença especial ao servidor militar que se encontrar sub-júdice ou que. por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Redação Original Art. (sic)" Correto: qüinqüênios "Caput" do art.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 14 of 30 ". 65 alterado pelo art. 65 .org/portal/index. 2º da Lei nº 2.. § 4º . Nota Remissiva http://www.. 65 alterado pelo art. 65 alterado pelo art. 2º da Lei nº 2.pmam. relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado.Lei 1... 65 acrescido pelo art. Redação Original § 2º .php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. § 2º . a ser gozada de uma só vez. para todos os efeitos legais.encontrar sub-júdice (sic) ou. nesta situação.. Nota Remissiva Item 2 do § 3º do art. das vantagens financeiras do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupar.199/1993.. consecutivos ou não. 2º da Lei nº 2... houver sofrido pena disciplinar de prisão ou gozado uma das seguintes licenças: Nota Remissiva "..O servidor militar ocupante de cargo em comissão ou função gratificada terá direito à percepção.199/1993. podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil.Os períodos de licença especial não gozados pelo servidor militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e nesta situação. 2º da Lei nº 2." Correto: sub judice ". Nota Remissiva § 1º do art. 2º da Lei nº 2. por mais de 120 (cento e vinte) dias.A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço.. consecutivos ou não.. 2º da Lei nº 2.199/1993. sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira." Correto: qüinqüênio § 3º do art. 65 alterado pelo art.. Nota Remissiva Item 1 do § 3º do art. § 3º .no quinquênio (sic) correspondente. 2º da Lei nº 2.O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e. § 1º . Nota Remissiva § 2º do art. no quinquênio correspondente.cada quinquênio (sic) de efetivo.199/1993.. 1) para tratamento de saúde. 3) para tratar de interesse particular.2 (dois) quinquênios.O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Redação Original § 3º .199/1993. concedida ao policial-militar que a requerer. 12/01/2011 . 65 suprimido pelo art. 67 . Nota Remissiva § 5º do art.A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. 2º da Lei nº 2.A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Redação Original c) para trato de interesses particulares. b) (Suprimido). 2º da Lei nº 2. 65 suprimido pelo art. conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. e http://www.A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço. Nota Remissiva § 6º do art. Redação Original a) para tratamento de saúde. de acordo com o interesse do serviço. § 6º .A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: a) em caso de mobilização e estado de guerra. 2º da Lei nº 2. Nota Remissiva Alínea "a" do § 4º do art. Redação Original b) por motivo de doença em pessoa da família. 2º da Lei nº 2. 2º da Lei nº 2. § 5º . Nota Remissiva Alínea "b" do § 4º do art. 65 suprimido pelo art. Nota Remissiva Alínea "c" do § 4º do art. 65 suprimido pelo art.199/1993. por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não.A licença especial não será concedida se houver o policial-militar gozado licença: a) (Suprimido). Redação Original § 5º . c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual. d) para cumprimento de punição disciplinar..(Suprimido).As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.(Suprimido). b) em caso de decretação de estado de sítio.Uma vez concedida a licença especial. 65 alterado pelo art.org/portal/index. Art. 66 . 2º da Lei nº 2. § 2º . § 1º . o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. Redação Original § 4º . Art. por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não. 12/01/2011 .199/1993..199/1993. de acordo com o interesse do serviço.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com aquela finalidade.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 15 of 30 § 4º do art.Lei 1. § 1º .199/1993. 65 suprimido pelo art.199/1993. c) (Suprimido). Redação Original § 6º .A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço.pmam.199/1993. 73 . para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual. será regulada na legislação da Polícia Militar.São prerrogativas dos policiais militares: a) uso de títulos. tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em Leis ou regulamentos. insignias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima. b) horas. quando autorizado. poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes. c) no estrangeiro.Somente em caso de flagrante delito. salvo quando expressamente determinado ou autorizado. § 2º . Parágrafo Único . Art. firma ou empregadores. insígnias e emblemas policiais militares da Polícia Militar. 69 . 68 . Parágrafo Único . Art. b) na inatividade. insignias e emblemas policiais militares.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 16 of 30 e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar. organizações de qualquer natureza.O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos. descrição. ficando esta. correspondentes ao posto ou à graduação. 72 . junto ao Secretário de Estado de Segurança Pública. distintivos. CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS Art. Art.São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições.A interrupção da licença para tratamento de pessoa da família. só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.. empresas e institutos ou departamentos http://www. bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Art. bem como modelos.É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos. de caráter político partidário.org/portal/index.Os policiais militares na inatividade. § 1º . composição.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação. 12/01/2011 . propaganda ou qualquer outra manifestação. c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar.Se. 74 . emblemas ou às insignias que ostente. cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe. Art.O uso dos uniformes com seus distintivos.É proibido ao policial-militar o uso de uniforme: a) em reuniões. o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial.Os policiais militares da ativa no exercício de funções policiais militares são dispensados do serviço de juri na justiça civil e do serviço. § 1º . peças acessórias e outras disposições são estabelecidas na regulamentação especifica da PolíciaMilitar. na justiça eleitoral.As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras. a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular. e d) julgamento em foro especial.. 70 . cujo comandante Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido. SEÇÃO ÚNICA DO USO DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR Art. § 2º .Cabe ao Comandante-Geral da Polícia-Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.Os uniformes da Polícia Militar.Constituem crimes previstos na legislação especifica o desrespeito aos uniformes. o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará. houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar. insígnias e emblemas. § 2º . salvo para comparecer a solenidades militares e policiais militares e. insignias e emblemas são privativos dos policiais militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes. quando em atividades não relacionadas com a missão do policial-militar. nos crimes militares. distintivos. uniformes. durante o processo em julgamento no foro civil.Lei 1. dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicas e cargos. com seus distintivos.pmam. 71 . os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar. Parágrafo Único . enquanto tramita o processo de reforma. é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência "ex-offício" para a reserva remunerada.A agregação do policial-militar.haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular. XIII . após um ano contínuo de tratamento. XI .haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria.ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto. IV. enquanto durar a execução ou ato ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível. é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação.O policial-militar deve ser agregado quando: a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar. a que refere o número XIV da alínea c( do § 1º.ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço. enquadrado em quaisquer dos requisitos.haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos sujeito a processo no foro militar. a que se referem a alínea b e números II. dos Estados ou dos Territórios. 12/01/2011 . § 4º . 75 .pmam. X . ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar. IX . ter-se apresentado voluntariamente. VI.ter sido julgado incapaz temporariamente. http://www. § 2º.org/portal/index. V .se ver processar.como desertor.ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses.A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro nela permanecendo sem número.A agregação do policial-militar. VIII .ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário. ao oficial ou praça com estabilidade assegurada. inclusive da administração indireta. b) aguardar transferência "ex-offício" para a reserva remunerada.O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a) e b) do § 1º. não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar. VII . § 6º . e c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I . XII . VIII. XI e XV da alínea c) do § 1º. XV . para exercer-função de natureza civil. em sentença passada em julgado.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 17 of 30 que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos. não eletivo. IX. V e X da alínea c) do § 1º é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento. § 3º . III .ter sido julgado incapaz definitivamente. XIV . TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I DA AGREGAÇÃO Art. por ter sido.. IV .ter passado à disposição de Secretaria de Governo de outro órgão do Estado. § 5º .haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. II . se não houver sido eleito. VII.Lei 1. que a motivam. é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. graduação. estabelecido em lei ou decreto. cargo ou função prevista no Código Penal Militar. após ficar exclusivamente à disposição da justiça civil.haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar.. insignias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. a que se refere alínea a) e os números XII e XIII da letra c) do § 1º.A agregação do Policial-militar a que se referem os números I. continua a ser considerado.A agregação do policial-militar. VI . para todos os efeitos em serviço ativo. § 1º . III. da União.ter sido considerado oficialmente extraviado. sem haver vaga."sem licenãa (sic)..sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica. SEÇÃO IV DO AUSENTE E DO DESERTOR Art.Excedente é a situação transitória a que.O policial-militar cuja situação é a de excedente. estando o mesmo com seu efetivo completo. 80 .tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação. § 1º . § 3º . em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição. na escala hierárquica. quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido.A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro. à organização policialmilitar que lhe for designada. respeitados os requisitos legais. III..O policial-militar. Parágrafo Único . da". § 4º .pmam. desde que satisfaça os requisitos para a promoção. ultrapassa o efetivo de seu quadro.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 18 of 30 § 7º . para efeito de alterações e remuneração. sem número. XIV. correto: licença http://www. retorna ao respectivo Quadro. VIII.O policial-militar agregado ficará adido. 77 .deixar de comparecer à sua Organização Policial Militar. XI. voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica. e VI . SEÇÃO III DO EXCEDENTE Art. continuando a figurar no respectivo registro.ausentar-se. ocupará a primeira vaga aberta. VI.O policial-militar promovido indevidamente só contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica.É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: I . VII.org/portal/index..O policial-militar promovido por bravura. 76 .O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis. estando este com seu efetivo completo. salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos. e XV alínea c) do § 1º do artigo 75. bem como à promoção. 12/01/2011 . Art. sem licenãa.Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação. reverte ao respectivo quadro. que lhe cabe. Art. II . 78 . 81 . Art. no lugar que até então ocupava. exceto nos casos previstos nos números I. em igualdade de correções e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar.Lei 1. na primeira vaga que ocorrer. Nota Remissiva ..é promovido por bravura. da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.é promovido indevidamente. o indevidamente promovido. IV . III . passa o policial-militar que: I . SEÇÃO II DA REVERSÃO Art. cuja situação é a de excedente é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre..A agregação se faz por ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. § 2º . deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. estando este com seu efetivo completo. ocupa a mesma posição relativa em antiguidade. e II . automaticamente.. 79 .A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado. V . com a abreviatura "Excd" e receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar. sem haver vaga. sem comunicar qualquer motivo de impedimento. II.tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva. CAPÍTULO II DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Art. 84 .A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros."ex-offício". Art.O policial-militar da ativa.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. 85 ou demissionário a pedido. 87 . Art.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 19 of 30 Parágrafo Único . I . 30 (trinta) anos de serviço. enquadrado em um dos itens I. Nota Remissiva http://www. VI .O policial-militar que. Art. SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art.É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que.A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indicio de deserção. 88 revogado pelo art. no mínimo. mediante requerimento. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art.O desligamento ou a exclusão de serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de: I .falecimento. no desempenho de qualquer serviço. será oficialmente considerado extraviado. e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.Lei 1. 85 . 3º da Lei Complementar nº 43/2005.org/portal/index. 86 . V . VIII . SEÇÃO V DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO Art.O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. em viagem. II .deserção.reforma. a pedido.extravio.licenciamento. em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública. e IX . Art. nem ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Parágrafo Único . ao policial militar que conte.A transferência para a reserva remunerada. Parágrafo Único . 88 . II e IV do Art.transferência para a reserva remunerada. na forma do artigo anterior.A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada. se efetua: Nota Remissiva Art.Decorrido o prazo mencionado neste artigo. 82 . Parágrafo único .perda de posto e patente. 12/01/2011 .O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente. e II .pmam. serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. III .a pedido. IV .. VII .O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou da autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso. 89 . 83 . Art. continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.. permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias. tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. será concedida.exclusão a bem da disciplina.demissão. ........... 90 alterado pelo art....................154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 20 of 30 Art.... 90 revogado pelo art. 1º da Lei nº 1.... 89 revogado pelo art................. § 2º . § 1º .............. 51 anos Cabo PM ........ 3º da Lei Complementar nº 43/2005............ Redação Original b) para as praças (Combatentes e Especialistas) GRADUAÇÃO IDADES Subtenente PM ............... e b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza................ 54 anos Segundo-Sargento PM ........Lei 1........ 56 anos Major PM ....................... 12/01/2011 .......... I ... 48 anos b) para as praças (Combatentes e Especialistas) GRADUAÇÃO Subtenente PM 56 anos Primeiro Sargento PM 55 anos Segundo Sargento PM 54 anos Terceiro Sargento PM 53 anos Cabo e Soldado PM 51 anos Nota Remissiva Alínea "b" do inciso I do art...... 59 anos Tenente Coronel PM ...... 52 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos PM ..........................Não será concedida transferência para a reserva remunerada.............. 49 anos Soldado PM . 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art........ ao policial-militar que: a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição... Art..........A transferência "ex-offício" para a reserva remunerada..................pmam...... sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término.... só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio............ inclusive as diferenças de vencimentos.......188/1976...... 48 anos c) para o Quadro de Oficiais de Saúde as mesmas idades-limites prevista na letra a) d) para o Quadro de Oficiais Músicos Idem letra a) http://www................... por conta do Estado no Exterior... 90 .atingir as seguintes idades-limites: a) no Quadro de Oficiais PM (Combatentes) POSTOS IDADES Coronel PM ........ 52 anos Terceiro-Sargento PM ...php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1........org/portal/index.. 3º da Lei Complementar nº 43/2005... a transferência para a reserva remunerada........... a pedido....No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses....... verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: Nota Remissiva Art......... 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art........ 56 anos Primeiro-Sargento PM .. .. 1º da Lei Complementar nº 16/1996..ultrapassar 2 (dois) anos. IV ...A transferência para a reserva remunerada prevista no item II. Alteração Anterior § 1º do art........ nos demais casos. 56 anos Primeiro-Tenente PM .. de policiais militares que estejam no exercício de cargos de Secretário de Estado. Subsecretário de Estado ou correspondentes. VII ... Parágrafo único.. não eletivo. 12/01/2011 .. 90 alterado pelo art.. Subsecretário de Estado.. Redação Original II ...ser diplomado em cargo eletivo...... no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso. A transferência para a reserva remunerada prevista no item II.A transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial-militar for enquadrado em um dos itens deste artigo. 1º da Lei nº 2.. Comandante-Geral ou Chefe do Estado Maior Geral.. § 2º . III .. Nota Remissiva Item II do art... 90 alterado pelo art... § 4º . 54 anos Segundo-Tenente PM .pmam... somente será efetivada quando da exoneração do cargo que o policial militar ocupar.. § 5º .. do art....º .. 52 anos II .A nomeação do policial-militar para os cargos de que tratam os itens VI e VII somente poderá ser feita: a) pela autoridade federal competente. VI . 90 alterado pelo art. b) somente poderá ser promovido por antiguidade. contínuos ou não. e b) pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização.. será efetivada imediatamente e em conjunto com suas exonerações desses cargos. na forma da alínea b).. quando o cargo for da alçada federal.ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento... quando atingir Policíais-Militares que estejam no exercício de cargos de Secretário de Estado...... § 1º.ultrapassar o oficial 7 (sete) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia....... em caráter definitivo. Redação Original § 1º . inclusive da administração indireta.. 1º da Lei Complementar nº 16/1996..............Completando o Coronel o Prazo máximo de permanência no posto.... cujas funções sejam de magistério.Completar o Polícial Militar 30 (trinta) anos de efetivo serviço...... e http://www. e VIII ... em função de natureza policial-militar....ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoas da família.org/portal/index.for o oficial considerado não habilitado para o acesso..ser empossado em cargo público permanente.622/2000.... 51....... agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário.Enquanto permanecer no cargo de que trata o item VII: a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou da graduação.... V . agregará.. podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado. continuando na Corporação como se efetivo fosse. contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular..154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 21 of 30 e) para o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) POSTOS IDADES Capitão PM ..php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. Nota Remissiva § 1º do art.... estranho à sua carreira..Lei 1.... até completar o tempo mínimo necessário para passar a reserva remunerada (30) anos de serviço ou atingir a idade limite do posto. § 1.... § 3º . mediante requisição do Governador do Estado...A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item VI será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa.... I . for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar. para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos. 91 . Nota Remissiva Art. Art. SEÇÃO II DA REFORMA Art.O policial-militar reformado na forma dos itens V e VI. 96 revogado pelo art. 12/01/2011 .A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem.sendo oficial.for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. quando reformado por limite de idade.A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: Nota Remissiva Art. por ter sido julgado incapaz temporariamente. em julgamento de Conselho de Disciplina. 94 revogado pelo art.estiver agregado por mais de 2 (dois) anos. no mês de fevereiro. IV . 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. 60 anos. mediante reforma.O Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação. por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado e nas condições nela estabelecidas.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 22 of 30 c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade. Nota Remissiva Art. se efetua "ex-offício".pmam. 93 revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. ainda mesmo que se trate de moléstia curável. Parágrafo Único . 64 anos.. ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.org/portal/index. não devendo ser superior ao prazo de 12 (doze) meses.O oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica. § 1º . 92 .Anualmente. 95 . § 2º .A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada. Art.A passagem do policial-militar à situação de inatividade. V .Lei 1. b) para Capitão e Oficial Subalterno. 95 revogado pelo art. III .A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: Nota Remissiva Art. estado de sítio ou em caso de mobilização. e c) para praças. não sofre solução de continuidade. http://www. Art.atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: a) para Oficial Superior. 56 anos. II . a tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. por sentença passada em julgado. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. esse tempo de serviço. na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.for condenado à pena de reforma. 96 . Art. só poderá readquirir a situação policialmilitar anterior. a fim de serem reformados. exceto quanto à promoção a que não concorrerá. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art.A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra. o órgão de pessoal da Corporação organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada. exceto quanto às condições de convocação. 93 .sendo Aspirante-a-Oficial PM ou praça com estabilidade assegurada.. Art. e VI . mediante homologação da junta de Saúde. respectivamente. prevista no Código Penal Militar. e contará como acréscimo. dependerá da anuência do convocado e será precedida de inspeção de saúde. 94 . Parágrafo Único . não suscetíveis de correção por lentes. acompanhadas de repetidos exames subsidiários. para os portadores de lesões aparentemente inativas. será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. que conduzirão à cegueira total.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínicocirúrgico metódico. alienação mental.Os casos de que tratam os itens I. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. 12/01/2011 . a atividade da doença. nos quais. Art. § 7º . nosocomial. permaneça alteração completa ou considerável na personalidade. motilidade. Nota Remissiva Art. de modo a comprovar. para efeito deste artigo. nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. com segurança. cardiopatia grave.Considera-se alienação normal todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente. Art. ficará condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial nunca inferior a 6 (seis) meses contados a partir da época da cura.O parecer definitivo a adotar. que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. mal de Parkinson. Nota Remissiva Art.doença. espondiloartrose anquilosante. nos casos de tuberculose. no qual. não só os casos de afecções crônicas.São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares). § 5º . com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. § 2º . no qual.acidente ou doença. as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos.O policial-militar da ativa. obrigatoriamente. esgotados os meios habituais de tratamento. II. § 4º . III . quando verificada a incapacidade definitiva. extensos e definitivos. permaneçam distúrbios graves.São equiparados à cegueira. II . sendo os termos do acidente.tuberculose ativa. permaneçam distúrbios extensos e definitivos. paralisia irreversível e incapacitante. moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II. § 6º . § 3º . será reformado com qualquer tempo de serviço. II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem. esgotados os meios habituais de tratamento. utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.. atualizado e. § 1º . III e IV do Art. isto é. esgotados os meios habituais de tratamento. troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. assim julgadas palas Juntas de Saúde. 98 . 97 revogado pelo art. IV . § 2º . em observações clínicas. progressivas e incuráveis. e V . sensibilidade. baixa ao hospital. troficidade e mais funções nervosas.Ficam excluídos do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurologias.Nos casos de tuberculose. 96. cegueira. 3º da Lei Complementar nº 43/2005.O policial-militar da ativa.pmam. e os registros de baixa. nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. for o policial-militar considerado inválido. as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 23 of 30 I . como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos.Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a mobilidade. 97 . julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do Artigo 96.org/portal/index. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. III e IV do artigo 96.Lei 1. salvo quando se tratar de formas "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa. quer ósteo-músculos-articulares residuais. quer secundários das funções nervosas. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. § 1º . papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais. julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I. § 8º . pênfigo. neoplasia maligna.ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente. 98 revogado pelo art. sempre que necessário.acidente em serviço. grau hierárquico imediato: http://www. moléstia ou enfermidade adquirida. impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. lepra..Considera-se. com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação.O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior. III . ultrapassar 2 (dois) anos. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art.A transferência para a reserva remunerada. § 2º . estabelecidos em leis específicas.Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Soldados PM. julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V. I . as praças especiais. b) o de Segundo-Tenente PM.pmam.Lei 1. Nota Remissiva Art.Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. § 2º . deverá ser providenciada junto ao Ministério Público. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. Segundo-Sargento PM e TerceiroSargento PM. ao ser reformado. 102 revogado pelo art.. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. I . 102 .org/portal/index. § 3º . conforme dispuser regulamentação específica. impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado. e IV .. § 1º . Art. será reformado: Nota Remissiva Art.A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada. policial-militar ou não. ou b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo. Art. e II . por iniciativa de beneficiários. DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE http://www. Primeiro-Sargento PM. parentes ou responsáveis.Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. 80. Art. seja considerado inválido. SEÇÃO III DA DEMISSÃO.Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM. serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas. se oficial ou praça com estabilidade assegurada. para Aspirante-a-Oficial PM. 3º da Lei Complementar nº 43/2005. isto é. para Cabo PM e Soldado PM. 101 .O policial-militar da ativa. do art. e c) o de Terceiro-Sargento. desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. deverão ser providenciados pela Corporação quando: a) não houver beneficiários. § 1º . § 3º -. desde que o policial militar.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 24 of 30 a) o de Primeiro-Tenente PM. até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma. parentes ou responsáveis. desde que. são consideradas: Nota Remissiva Art. observado o limite de idade para permanência nessa situação.com remuneração proporcional ao tempo de serviço.O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art.Para fins do previsto na presente Seção. 101 revogado pelo art. 12/01/2011 . 99 .Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM. Art. para Subtenente PM.A interdição judicial do policial-militar reformado por alienação mental. 96. com qualquer tempo de serviço. constantes do quadro a que se refere o artigo 14. 100 .Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário. poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada. em grau de recurso ou revisão. terá sua remuneração paga aos seus beneficiários. II .O policial-militar reformado por alienação mental. 122 da Lei Complementar nº 30/2001 (redação original) e restabelecido pelo art. enquanto não ocorrer a designação judicial do curador. já satisfaça as condições por elas exigidas. 99 revogado pelo art. perturbação da ordem interna. § 1º . a pedido. II . 106 . e II . desde que não haja prejuízo para o serviço. se for o caso das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos. aplicado somente às praças.No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses.O oficial demissionário. estado de sítio ou em caso de mobilização. por conta do Estado.."ex-offício".O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-offício". Art. 108 . por conta do Estado aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.for condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional. se efetua: I .incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado. § 4º .pmam. § 2º . Art. Art. 104 . Parágrafo Único .com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação.tiver perdido a nacionalidade brasileira.A demissão a pedido será concedida.O direito à demissão. a metade do tempo de serviço a que se obrigou.Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato.O licenciamento "ex-offício" será feito na forma da legislação específica: a) por conclusão de tempo de serviço. o oficial que: I . § 2º .No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término. ou com ele incompatível. à praça engajada ou reengajada que conte. na vigência de estado de guerra. IV . estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério.a pedido. http://www. sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. em decorrência do julgamento a que for submetido. SEÇÃO IV DO LICENCIAMENTO Art. mediante demissão "ex-offício" por esse motivo transferido para a reserva. a pedido.. Art. pode ser suspenso.Lei 1.O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. se efetua: I . III .org/portal/index.A demissão da Polícia Militar. não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.O oficial da ativa empossado em cargo público permanente. calamidade pública. Art. e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas. exclusivamente aos oficiais. acrescidas. será imediatamente. 107 .154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 25 of 30 E DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Art. aplicada. e II .O licenciamento a pedido poderá ser concedido. quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato. onde. ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado. 103 . a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio. se ainda não houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu término. 12/01/2011 .O oficial declarado indigno do oficialato. sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.O licenciamento do serviço ativo. 109 . § 1º .sem indenização aos cofres públicos. em decorrência de sentença condenatória passada em julgado. § 3º . e II . quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. no mínimo."ex-officio". ingressará com o posto que possuía na ativa.a pedido. não terá direito a qualquer remuneração.for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos. 105 . mediante requerimento do interessado: I . nem das pensões decorrentes de sentença judicial.. § 4º .A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.pmam. sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.O policial-militar desertor. Art. § 4º .A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação. estado de sítio ou em caso de mobilização. 111 .A exclusão a bem da disciplina será aplicada "ex-offício" ao Aspirante-a-Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada. § 3º . SEÇÃO VI DA DESERÇÃO Art.sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça por haverem sido condenados em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou. 112 . calamidade pública.A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.. 110 . será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar.org/portal/index. Art. SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DA PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA Art.É da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM.A reinclusão em definitivo do policial-militar. bem como das praças com estabilidade assegurada. nos crimes previstos na legislação especial concernentes à Segurança Nacional.sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça.O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra. que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído. se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. dependerá da sentença do Conselho de Justiça. Art.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 26 of 30 b) por conveniência do serviço.O Aspirante-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente. de que trata o parágrafo anterior.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 48 e neste forem considerados culpados. III . se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho. 12/01/2011 . à pena de qualquer duração. I . com a conseqüente demissão "ex-offício" para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça. perturbação da ordem interna. serão imediatamente licenciados "ex-offício". por haverem perdido a nacionalidade brasileira.O licenciado "ex-offício" a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar. § 2º . estranho a sua carreira e cuja função não seja de magistério.O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas. Art. se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo. 114 . e c) a bem da disciplina. 115 . § 3º . II . Parágrafo Único . Parágrafo Único .A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.Lei 1. SEÇÃO VII DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO http://www.O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. 113 . § 1º . e b) por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. Art. http://www.Na apuração do tempo de serviço do policial militar será feita a distinção entre: I . mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. incêndio. Art. 118 . com os seguintes acréscimos: I . faltarem dados para contagem do tempo de serviço. estadual ou municipal. a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso. de acordo com os elementos disponíveis. contado em dobro. além dos afastamentos previstos no artigo 63. com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo."Anos de Serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 121 e seus parágrafos. 116 .O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclusão.Considera-se como data de inclusão. § 1º . 119 . III . e IV . os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. sinistro aéreo. § 2º . § 1º . matrícula. § 2º . o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento.org/portal/index.Os policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão. para fins deste artigo: a) a data do ato em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização Policial-Militar. por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar. se assim for julgado necessário. nomeação ou reinclusão na Polícia Militar. 12/01/2011 . 122 .Ao tempo de serviço de que tratam este artigo e parágrafos anteriores. CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 121 . tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêm por encerrado as providências de salvamento. naufrágio.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 27 of 30 Art. sinistro aéreo e outras calamidades).O Policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina.tempo relativo a férias não gozadas. catástrofe. § 2º .Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia. prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão.anos de serviço. Art. apurado e totalizado em dias.Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço.tempo de efetivo serviço. contado em dobro.Lei 1. matrícula em órgão de formação de policiais militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. resulta em sua reinclusão e nova agregação.tempo de serviço público federal. para fins deste Estatuto.Em caso de naufrágio. II . Art.Quando. entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo. e II .O extravio do policial-militar da ativa acarreta a interrupção do serviço policial militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo. por motivo de força maior oficialmente reconhecido (inundação. enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.. 120 . § 3º .tempo relativo a cada licença especial não gozada. 117 . até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente.O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo do extravio.pmam.. b) a data de matrícula em órgão de formação de Policiais militares.O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar. para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. § 3º . será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco). na forma do artigo 92. para cada caso particular. a partir da data da ocorrência do óbito. já desligado do serviço ativo. e c) a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação.Será também computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policial-militar na reserva remunerada que for convocado para o exercício de funções policiais militares.1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro de Saúde. Parágrafo Único . caberá ao Comando-Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado. § 1º . calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos.O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido. Art. d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto. em Diário Oficial ou Boletim da Corporação. 129 . Art. desde que observada a legislação civil específica. Art. na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar. será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. quando. CAPÍTULO IV DO CASAMENTO Art. que venham a ser aproveitados como Oficiais da Polícia Militar. para os possuidores de curso universitário e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar. nem com os acréscimos de tempo. aos possuidores de curso universitário. § 1º . § 2º . Art. 127 . Art. considerada sempre a primeira publicação oficial. e e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade: por sentença passada em julgado. § 3º . cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro. por sentença passada em julgado. e para esse fim. Art.Os acréscimos a que se referem os itens II e III serão computados somente no momento da passagem do policial militar para a situação de inatividade e. em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço.O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação especifica. 126 . inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional e de inatividade. c) passado como desertor. dos quais um máximo de 15 (quinze) dias no órgão encarregado de efetivar a transferência. 123 . 130 . salvo em casos excepcionais. nas mesmas condições e na forma da legislação específica. para fins de passagem para inatividade. estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta).O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio.Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal. desde que esse curso seja requisito essencial para o seu aproveitamento. Parágrafo Único .pmam. nessa situação. em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. 12/01/2011 . graduação. § 2º .Os acréscimos a que se referem os itens I e IV serão computados somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade. então o tempo que exceder ao período da pena será computada para todos es efeitos.As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais militares: § 1º .154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 28 of 30 § 1º .php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1. matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação. Art. entre si. b) passado em licença para tratar de interesse particular. anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização. de graduados ou de praças. a critério do Comandante-Geral da Corporação.Não é computável para efeito algum.org/portal/index.Lei 1. contínuo ou não.O Aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do art.O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar. da data da publicação do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma. será a do desligamento do serviço ativo. 124 .O disposto no item II deste artigo aplicar-se-á. o tempo: a) que ultrapassar de 1 (um) ano.A data limite não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias. 128 . cargo ou função..São recompensas policiais militares: http://www. CAPÍTULO V DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO Art. caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço. desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.. 125 . § 4º .O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas funções. reconhecido oficialmente. para todos os efeitos legais.O tempo de serviço dos policiais militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.E vedado o casamento ao Aluno-Oficial PM e demais praças enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais. as associações. HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado José Jorge Nardi de Souza Secretário de Estado de Segurança Pública Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Justiça Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Mário Seixas de Melo Secretário de Estado da Fazenda. 134 . Art. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. c) elogios.Após a vigência do presente Estatuto.. louvores e referências elogiosas. 131 . 136 . destinada a amparar os beneficiários do policial-militar falecido eu extraviado.Lei 1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS. Parágrafo Único .154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 29 of 30 a) prêmios de Honra ao Mérito. exclusivamente. 12/01/2011 . revogadas as disposições em contrário. 133 .As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais militares para afastamento total do serviço. em caráter temporário. Art.org/portal/index.As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar. 137 . b) condecorações por serviços prestados.As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais militares: I . Art. Art.As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Art. e III . Art.como recompensa. em exercício Mério Coelho Amorim Secretário de Estado de Administração. e d) dispensa do serviço.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.para desconto em férias. Parágrafo Único . em exercício Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário da Estado de Saúde Mário Coelho Amorim Secretário de Estado de Educação e Cultura Esteves Pedro Colnago Secretário de Estado de Produção Rural http://www. serão a ele ajustados todos os dispositivos legais os regulamentares que com ele tenham pertinência.É vedado o uso. círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam. de iniciativa exclusiva do Governador do Estado estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial-Militar. a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.A Assistência Religiosa à Polícia Militar do Amazonas será regulada por Lei específica. II .. § 2º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. 135 . 132 .em decorrência de prescrição médica.Lei especial. por parte de organização civil. em Manaus.pmam. clubes.Excetuam-se das prescrições deste artigo. 09 de dezembro de 1975. . 21 de Julho de 2010 10:43 Próximo > http://www.Lei 1. de 12/12/1975 < Anterior Última atualização em Qua. 12/01/2011 .org/portal/index.pmam.154/75 _Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas Page 30 of 30 José Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes Maria Eleonora Péres de Paula Sobrinho Secretária de Estado de Serviços Sociais Leopoldo Péres Sobrinho Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico Publicação: D.php?view=article&catid=14%3Alegislacao&id=1.E.O..