Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00AULA 00: Lei nº 10.446/02 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Lei 10.446/2002 Exercícios APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº 10.446/02, nova Legislação que foi incluída no edital de 2012 para o concurso da Polícia Federal. Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta, formado pela Escola Naval, tendo permanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos concursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais também de vocês, meus Alunos. E inserido nesse contexto de profunda relação acadêmica, lutaremos juntos para atingirmos o fim maior: SUA APROVAÇÃO!!! O último concurso foi realizado em 2009, para agente e escrivão. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas (128,61 por vaga). Bom, trabalharei como se estivesse ministrando uma aula presencial para vocês, sem muita formalidade e longe dos exageros formais do Direito. Aqui serei bem claro, direto e objetivo. Nosso curso conterá exercícios, focando logicamente a banca CESPE. PÁGINA 01 02 03 10 Prof. Fernano Barletta www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 10 18/06/2012 Lei nº 8. nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4. Prof.Aspectos Penais e Processuais Penais. Aula 05 . Fernano Barletta www.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 CRONOGRAMA Nosso novo cronograma já está pronto e será o seguinte: Aula 00 .25/06/2012 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.03/07/2012 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal.09/07/2012 Lei nº 10.br 2 de 10 .446/2002: infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.455/1965) .898/1965) . Aula 01 .357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes.343/06) – Aspectos Penais e Processuais Penais.estrategiaconcursos.com. Aula 03 .Aspectos Penais e Processuais Penais.15/06/2012 Lei nº 10.28/06/2012 Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9. psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.072/1990: Lei dos Crimes Hediondos. Aula 02 . e dá outras providências. Aula 04 . Aula 09 – 30/07/2012 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8. Lei nº 10.069/1970) Aspectos Penais e Processuais Penais.estrategiaconcursos. Prof.com. Fernano Barletta www. temos que ter em mente alguns conceitos para o bom entendimento. Aula 10 – 10/08/2012 Crimes Ambientais (Lei 9. serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. de 1998) I . destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 Aula 06 – 13/07/2012 Lei nº 7. 144 da CF – Lei 10. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.Aspectos Penais e Processuais Penais. Aula 07 – 16/07/2012 Lei nº 6.apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens. segundo se dispuser em lei. assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme..102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. na qual pede repressão uniforme. instituída por lei como órgão permanente.446/02..815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. § 1º A polícia federal.446/2002 Antes de iniciarmos o estudo da Lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional. O artigo da Constituição Federal evidenciado acima diz respeito as atribuições da Polícia Federal da seguinte maneira. estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.Aspectos Penais e Processuais Penais.br 3 de 10 . cria o Conselho Nacional de Imigração.826/2003) . Aula 08 – 23/07/2012 Estatuto do Desarmamento (Lei nº10. e dá outras providências.605/98) . o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.os "habeas-corpus".Fonte: dicionário português Aproveitando o contexto de interestadual e internacional. Art.os crimes previstos em tratado ou convenção internacional. Aos juízes federais compete processar e julgar: I . 109 da Constituição Federal que normatiza as atribuições dos Juízes Federais.os crimes contra a organização do trabalho e.. em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição. Falando de crimes.br 4 de 10 . Que se realiza. III . entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras.Que se realiza de estado para estado. assistentes ou oponentes. V .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45. Prof. que se passa entre nações: comércio internacional.com. aparece a expressão “segundo se dispuser em lei”. podendo atingir até um Estado estrangeiro. ou reciprocamente. V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo. Tal tratamento legal diz respeito ao objetivo da Lei que ora iniciaremos o estudo. na qual regulamenta as infrações penais que necessitam de uma repressão uniforme em um contexto geográfico grande – interestadual e internacional.estrategiaconcursos. ou entre os estados da República. 109. serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. no crime de tráfico internacional de entorpecentes. não devemos citar o art. como por exemplo. quando.as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. iniciada a execução no País. convém dizer que o delito atinge agentes de vários estados. exceto as de falência. Fernano Barletta www.. cuja repressão cabe à Polícia Federal. rés. nos casos determinados por lei. as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. II . Interestadual .as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. VII .os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 Percebe que ao final do inciso em referência.adj.as causas em que a União. IV . Internacional . de 2004) VI . Que se situa entre duas ou mais nações: ponte internacional. após o "exequatur". de dois a oito anos. inclusive a respectiva opção. (Incluído pela Lei nº 11. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 148 e 159 do Código Penal). de um a três anos. de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. das seguintes infrações penais.se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. descendente. de 2005) § 2º .Privar alguém de sua liberdade. Extorsão mediante seqüestro Prof.os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal. e à naturalização. e de sentença estrangeira.estrategiaconcursos.106. cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. (Redação dada pela Lei nº 11. (grifo nosso) I – seqüestro.os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena . XI . III . dentre outras. ressalvada a competência da Justiça Militar.reclusão. de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente. cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.A pena é de reclusão. 144 da Constituição Federal. a execução de carta rogatória. em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados. tal como exposto no inciso IV acima. se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima. IX . excetuados os casos de competência dos tribunais federais. em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção. (Incluído pela Lei nº 11.reclusão. grave sofrimento físico ou moral: Pena . sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.106. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. após a homologação.br 5 de 10 . (grifo nosso) Seqüestro e cárcere privado Art. Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 OBS: Não cabe ao Juizado Federal processar e julgar contravenções penais. as causas referentes à nacionalidade.VIII .Se resulta à vítima. Fernano Barletta www. 148 .106.com. Art.se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 144 da Constituição.os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. de 2005) II .a disputa sobre direitos indígenas. proceder à investigação. § 1º . X . A segunda parte é um pouco mais fácil e o entendimento será o seguinte. Prof. somado ao fato em que o agente saiba da condição da vítima.7. cárcere privado ou extorsão mediante seqüestro contra pessoa que exerça uma função pública.reclusão. de 25. para si ou para outrem.7.269.. De acordo com a súmula 147 do STJ.072. de 25.1990) § 4º .7.a integridade territorial e a soberania nacional. a Federação e o Estado de Direito. de 25.072. de 25.90 (Redação dada pela Lei nº 10. Não bastará então somente a causa ser política.072. facilitando a libertação do seqüestrado. como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.170/83 – Segurança Nacional. qualquer vantagem..estrategiaconcursos. terá sua pena reduzida de um a dois terços. se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos. de 1996) Entendendo o inciso I. 1º da Lei 7.072. de 25.. deverá o crime ter como objetivo uma razão política com vistas a lesionar os bens jurídicos do listados no art. de 25.7.br 6 de 10 .reclusão.072. . poderá a Polícia Federal atuar nas investigações. o concorrente que o denunciar à autoridade. de 2003) Pena ..havendo seqüestro.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 Art.90 Pena . (Redação dada pela Lei nº 8.741. caberá somente à Justiça Federal a condução da ação. Vide Lei nº 8. 1º . de 25. de oito a quinze anos.7.1990) § 3º .7.reclusão. não quer dizer que o crime será político.072. de 25. de vinte e quatro a trinta anos. Art.Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.com. Assim.90 Pena .1990) § 2º . ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Il .7. de doze a vinte anos.Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I . (Redação dada pela Lei nº 9. Ill .7.90 Pena .Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8..Se o crime é cometido em concurso.reclusão.072. de dezesseis a vinte e quatro anos.Seqüestrar pessoa com o fim de obter. se o servidor for federal.072. (Redação dada pela Lei nº 8. serão casos a serem investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal.. Fernano Barletta www.a pessoa dos chefes dos Poderes da União..1990) § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 8. O que devemos saber é que a simples prática de sequestro e cárcere privado ou extorsão mediante seqüestro enveredado por um motivo político. (Redação dada pela Lei nº 8. 159 .o regime representativo e democrático. com. II.137.DJ 18. em detrimento da concorrência. E se no mesmo caso ao invés de ter uma repercussão interestadual. tendo que o poder público reprimir uniformemente visando alcançar os interesses da União .1994) Pena .07/12/1995 . ou multa Em relação à formação de cartéis. a concorrência. VII . a concorrência mediante: (Vide Lei nº 12.a competência será de quem.1995 Competência .estrategiaconcursos. visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas. de rede de distribuição ou de fornecedores. II – formação de cartel (incisos I. de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ou de eliminar.elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço.12. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I .Crimes Contra Funcionário Público Federal .6.abusar do poder econômico.529.br 7 de 10 . a. III . dominando o mercado ou eliminando. convênio. total ou parcialmente. com o fim de estabelecer monopólio. 4o da Lei no 8.. ajuste ou aliança entre ofertantes. caberá tão somente à Polícia Federal investigar e a Justiça Federal processar e julgar. de 2011) a) ajuste ou acordo de empresas. quando relacionados com o exercício da função. de 27 de dezembro de 1990).884. a infração praticada por agente(s) vier a englobar mais de um estado nacional. c) ao controle. no processo e julgamento? Prof.Exercício da Função Processo e Julgamento Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal. Não entendi professor.. e CAPÍTULO II Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo Art.. b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas. total ou parcialmente.discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico. de 11. se limitar somente em um único estado da federação? .Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 STJ Súmula nº 147 .reclusão. Fernano Barletta www. (Redação dada pela Lei nº 8.. valendo-se de posição dominante no mercado. III e VII do art.formar acordo. II . IV – furto. o Procurador-Geral da República. ocorrendo tal atividade em um único estado.ocorrendo um grave delito. e Em nossa Constituição Federal.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 Boa pergunta aluno. roubo ou receptação de cargas. Então chegamos novamente a mesma regra.. quando houver Prof. incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. dá-se quando incidir em uma grave ou gravíssima violação aos diretos humanos abrangendo um caráter mais que pessoal.. perante o Superior Tribunal de Justiça. que necessitar de uma repressão uniforme. inclusive bens e valores. prevê em relação a competência dos Juízes Federais. várias pessoas. não aplicaremos o previsto no art. de 2004). que tenha uma repercussão interestadual ou internacional. 1º II. de 2004) A grave violação aos direitos humanos. transportadas em operação interestadual ou internacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45. com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. III – relativas à violação a direitos humanos. na qual a notícia seja divulgada em vários jornais internacionais. poderá suscitar. dependerá da autorização do STJ para o deslocamento à Justiça Federal. Aos juízes federais compete processar e julgar V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo. Fernano Barletta www.. incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45. com o deslocamento de competência para a Justiça Federal.br 8 de 10 . de 2004) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. Art. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. em qualquer fase do inquérito ou processo. poderá suscitar. o Procurador-Geral da República. de acordo com o previsto no § 5º do art. caberá à Polícia Federal tal investigação. sendo que também atinja uma repercussão internacional.com. o processo e julgamento. ...109 da CF. ou seja. se isso ocorrer. 109. com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. perante o Superior Tribunal de Justiça. em qualquer fase do inquérito ou processo. que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45.. E por fim. a competência será da Justiça Estadual. Ex: uma matança de inúmeras pessoas em plena luz do dia numa praça pública.estrategiaconcursos. incidindo sobre os direitos humanos. e Repressão uniforme. Receptação de cargas. se houver repercussão interestadual ou internacional. Atendidos os pressupostos do caput. e a competência do processo e julgamento? De regra. Esses. O Ministro da Justiça é o cara competente para ordenar que a Polícia Federal entre nas investigações de qualquer caso que não seja os previstos nos incisos do § 1º. Agora. Roubo. deverá estar previsto os seguintes requisitos: Repercussão interestadual ou internacional. Para que isso aconteça... Furto. o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos.. Esse entendimento é fácil.. a não ser que esteja incurso em alguma das condições do art. Parágrafo único. Prof. Professor. São delitos comuns.estrategiaconcursos. a investigação será da Polícia Federal. 109 da CF. devendo ter uma repressão uniforme. desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. devem ser investigados pela Polícia de cada Estado onde o delito aconteça. Fernano Barletta www.br 9 de 10 . como regra. está a cargo da Justiça Estadual. havendo indícios de atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado.com.Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação. Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios -PÓS EDITAL Prof Fernando Barletta – Aula 00 Exercícios 1 . ( ) certo ( ) errado 3 . instituída por lei como órgão permanente. ( ) certo ( ) errado GABARITO 1–E 2–E 3-E Prof. destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens.com. assim como outras infrações cuja prática não tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. serviços e interesses do Estado ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Fernano Barletta www. em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados.(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/2004/REGIONAL)63 .br 10 de 10 . ( ) certo ( ) errado 2 . A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual. segundo se dispuser em lei. julgue os itens seguintes.estrategiaconcursos. proceder à investigação. exigindo repressão uniforme. de determinadas infrações penais.A polícia federal.Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. deverá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. dentre outras.Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme. 144 da Constituição Federal. sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art.