Instrução conjunta 08 2011 aquisição armas de fogo Reserva Reformados

INSTRUÇÃO CONJUNTA N.º 08/11 IPSM/ DRH/DS/ CBMMG, DE 01 DE JUNHO DE 2011 Orienta procedimentos para aquisição, conservação do porte e registro de arma de fogo de propriedade do militar da reserva remunerada ou reformado da PMMG. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais contidas no R-103, aprovado pela Resolução n.º 3.213, de 18out95 e a Resolução nº 3.699, de 10fev03, A CORONEL PM DIRETORA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições previstas nos incisos IV e XIII, do artigo 3º do Regulamento da Diretoria de Saúde e órgãos Subordinados (R-107), aprovado pela Resolução 519, de 21 de março de 1978, da PMMG , O CORONEL PM QOR DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS, em face do previsto no inciso V, do artigo 9º, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS no uso das atribuições previstas no inciso XI do artigo 5º da Resolução 358 de 21 de jan10 e o CORONEL BM QOS ASSESSOR DE ASSISTENCIA À SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS no uso das atribuições previstas no inciso V, do artigo 5º da Resolução 155, de 08 de março de 2005 do CBMMG; e considerando a necessidade de cumprimento do art. 86 da Resolução nº 4085/2010, de 11 de maio de 2010, do § 1º do art. 33 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, baixam a seguinte Instrução Conjunta: 1. PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PORTE E REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO 1.1 A autorização para a aquisição, conservação do porte e registro de arma de fogo de propriedade do militar da reserva remunerada ou reformado está condicionada à verificação de situações impeditivas pela Seção de Recursos Humanos da Unidade (SRH) e à avaliação de saúde com parecer de não impedimento dos oficiais médico e psicólogo das Seções de Saúde (SAS) ou do Núcleo de Atenção Integral à Saúde (NAIS) da Unidade a qual o militar estiver vinculado ou na unidade mais próxima da residência do militar de acordo com Resolução nº 4085/10. 1.2 Na inexistência de oficial de saúde médico e/ou psicólogo na Unidade de vinculação, a avaliação de saúde poderá ser realizada por oficial de saúde da Unidade mais próxima, através de encaminhamento realizado pela SRH da unidade de vinculação do militar. 1.2.1 Caso a unidade de vinculação disponha apenas do oficial médico, a SRH encaminhará o militar para realização de avaliação psicológica na Unidade mais próxima que dispuser de oficial psicólogo, após avaliação médica e parecer de não impedimento, registrado no requerimento. 1.2.2 O oficial psicólogo responsável pela avaliação registrará o parecer conclusivo no requerimento próprio e manterá arquivados os documentos e laudo referentes à avaliação realizada. 1.3 Para os fins do previsto nos itens 1.1 e 1.2 o militar deverá apresentar os devidos requerimentos, em conformidade com a Resolução nº 4085/10, à Seção de Recursos Humanos (SRH) da unidade em que estiver vinculado, observando-se o previsto no art .4º da referida Resolução. de 11 de maio de 2010. as punições e outras situações que possam implicar em impedimentos internos para aquisição e para o porte de arma de fogo. 4.4 No ato de sua transferência para a reserva remunerada ou nos casos de reforma. 1. 1.7 Não serão deferidos requerimento para aquisição e manutenção do porte de arma de fogo e registro ao militar que se encontrar nas situações impeditivas referenciadas nos art 10 e 11 da Resolução 4085/10.8 Se constatado qualquer impedimento. 1.9. as dispensas e as licenças-saúde. visando a devida instrução do requerimento. cópia da microfilmagem do prontuário de saúde do militar. não apresentar nenhum impedimento disciplinar. 1. essa por sua vez fará a solicitação ao Centro de Gestão Documental (CGDoc) da cópia da Certidão de Inteiro Teor (CIT) e ainda.9. mediante assinatura de termo de responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos.2 O parecer do porte de armas deverá seguir o fluxograma contido no Anexo “II” à Resolução n. o Centro de Gestão Documental (CGDoc) encaminhará a cópia da Certidão de Inteiro Teor (CIT) e ainda.1. ou seja. a SRH e a Seção de Armamento e Tiro (SAT) da unidade de vinculação do militar da reserva ou reformado realizarão as seguintes consultas: última avaliação do militar no treinamento com arma de fogo.5 O porte de arma de fogo e o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF) do militar da reserva remunerada ou reformado terão validade de três anos. A solicitação para a aquisição e conservação do porte de armas para o militar inativo deverá ser feita à SRH da unidade de vinculação do militar. conforme artigos 10 e 11 da Resolução 4085/10. 1. 1. as avaliações deverão ocorrer com base nas informações fornecidas pelo militar requerente. o motivo da transferência para a inatividade. encaminhará o requerimento com parecer conclusivo à SRH pertinente que colherá o parecer final do Comandante. mediante parecer da Junta Central de Saúde (JCS).1 No caso de não localização do prontuário na pasta do militar ou dos documentos não serem legíveis. cópia da microfilmagem do prontuário de saúde do militar. 1.3.9 Por solicitação da SRH da unidade de vinculação do militar. judicial ou de saúde não necessitará realizar avaliação de saúde para este fim. os processos judiciais. 1.6 A avaliação de saúde para fins de renovação de porte de arma de fogo será realizada no último ano de validade do porte e deverá ser requisitada pelo militar com antecedência mínima de noventa dias do término de sua validade.8. 1. por um período de três anos.1 Para instruir os requerimentos e visando subsidiar a decisão da autoridade competente. serão encaminhados para a SAS/NAIS da Unidade de vinculação. o requerimento terá seu trâmite interrompido e será indeferido pela autoridade competente.085. o militar que possuir os requisitos para o porte ou registro. 1.11 Concluída a avaliação de saúde.1 Nas Situações impeditivas previstas nos incisos II. . III e IV do caput do art 11 da Resolução 4085/2010 o militar da reserva remunerada e o reformado poderá obter a autorização para a aquisição de arma de fogo. o militar interessado.10 Os prontuários de saúde dos militares têm caráter sigiloso e após serem disponibilizados pelo CGDoc para a SRH. 1. 2 A avaliação psicológica realizada pelos oficiais psicólogos utilizará os procedimentos com base nas normas em vigor. em prazo determinado pelo Oficial de saúde da SAS ou do NAIS. relativo à necessidade de avaliação psicológica complementar. . psíquicos. no Código de Ética Profissional do Psicólogo e no Manual de Elaboração de Documentos do CFP. 1.12. publicação e envio ao CGDoc para microfilmagem e arquivamento.Teste de Zulliger ou Pfister – (utilizado na avaliação psicológica complementar). -Teste Palográfico ou PMK . adaptação social. para sua família e para a sociedade. Além disso. quando se tratar de militar da reserva ou reformado da PMMG e da Assessoria de Assistência à Saúde do CBMMG.7 – Caso o parecer técnico seja favorável por parte da Diretoria de Saúde da PMMG ou da Assessoria de Assistência á Saúde do CBMMG. 1. cognitivos.12.13 Todo material utilizado para esse processo deverá ser arquivado na SAS/NAIS para as renovações.12.12. a solicitação será encaminhada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais para a devida autorização de realização do procedimento na Rede Credenciada. 1. 1. objetiva-se conscientizar o militar sobre sua coresponsabilidade em relação à segurança para si.4 O psicólogo poderá solicitar avaliação neuropsicológica em casos de suspeita de déficit cognitivo. 1.12.5 O psicólogo deverá solicitar parecer de profissionais da saúde mental assistentes (psiquiatra e psicólogo).12.12 A avaliação de saúde realizada pelos oficiais médicos e psicólogos tem caráter abrangente avaliando-se clinicamente os aspectos orgânicos. 1. . 1. 1.3 As técnicas e instrumentos a serem utilizados na avaliação inicial e avaliação complementar psicológica serão: -Entrevista Psicológica Estruturada conforme modelo definido pela Diretoria de Saúde -Questionário de Saúde Geral – QSG ou Inventário de Habilidades Sociais – IHS – (utilizado na avaliação psicológica complementar). 1.1 O oficial médico poderá solicitar exames complementares a fim de subsidiar parecer final. não inferior a 90 dias.14 O militar da reserva remunerada ou reformado que for considerado impedido em caráter temporário na avaliação de saúde poderá ser submetido à nova avaliação.(utilizado na avaliação psicológica complementar). na forma já prevista nesta Instrução. mediante requerimento do interessado ao Comandante da Unidade de vinculação. Para tanto é necessário enviar os seguintes documentos:  Solicitação por escrito indicando qual a natureza da solicitação do requerente.  Relatório confidencial indicando o motivo da solicitação a ser encaminhado para o oficial psicólogo da Diretoria de Saúde da PMMG ou da Assessoria de Assistência à Saúde do CBMMG. quando se tratar de militar da reserva ou reformado do CBMMG. caso o militar esteja em tratamento.12. conforme o caso.6 Caso seja necessário o encaminhamento para a avaliação psicológica complementar o mesmo deverá ser precedido de parecer técnico da Diretoria de Saúde da PMMG.Diretor ou Chefe da Unidade de referência do militar e fará o respectivo registro no SIRH. 1. 3 Para fins de esclarecimento os termos “não impedimento” e “impedimento” referem-se respectivamente a “apto” ou “favorável” e “inapto” e “desfavorável”. 01 de junho de 2011. o militar da reserva remunerada ou reformado poderá requerer ao Comandante da Unidade à qual estiver vinculado uma nova e única reavaliação de saúde junto à respectiva SAS ou NAIS. 2. O militar residente na RMBH é vinculado à SRH do CAP para fins de requisição das autorizações e deverá realizar as avaliações de saúde nas SAS/NAIS da Unidade mais próxima de sua residência. mediante encaminhamento pela respectiva SRH. 2. 2.4 Não é necessária a avaliação de saúde para obtenção de autorização para aquisição de munição e colete balístico.15 No caso de parecer de impedimento definitivo para o porte. CORONEL BM QOS Assessor de Assistência à Saúde do CBMMG .1 O militar da reserva remunerada ou Reformado residente em outro Estado da Federação é vinculado ao CAP na Capital. Belo Horizonte.5 Os casos omissos deverão ser solucionados pelos respectivos gestores. O militar residente no interior é vinculado à unidade mais próxima de sua residência para fins de requisição e realização da avaliação de saúde para aquisição. no âmbito de suas competências. no prazo máximo de 90 dias.2 O Oficial médico e psicólogo responsáveis pelo parecer de impedimento temporário ou definitivo deverão apresentar parecer conclusivo no próprio requerimento.PMMG (a) NEUZA MARIA APARECIDA MENDES. renovação e o porte de arma. CORONEL PM Diretor de Recursos Humanos . 2. CORONEL PM Diretor do IPSM (a) CLAUDIO VINICIUS SERRA TEIXEIRA Diretor de Recursos Humanos do CBMMG (a) VINÍCIUS SILVEIRA FULGÊNCIO. na forma prevista nesta Instrução. CORONEL PM Diretora de Saúde da PMMG (a) EDUARDO MENDES SOUSA. (a) Juarez Nazareth.1.6 Esta instrução revoga a Instrução Conjunta nr 01 DRH/DS de 28 de setembro de 2010 e entrará em vigor na data de sua publicação. PRESCRIÇÕES DIVERSAS 2. 2. 2. a fim de subsidiar a análise pelo Comandante da Unidade de vinculação do militar e adoção das medidas cabíveis. Justifique a sua solicitação___________________________________________________ __________________________________________________________________________ 2.Faz uso de medicação atualmente? ( ) sim ( )não Em caso positivo responda Qual (is)____________________________________________________________________ 6 – Já passou por alguma crise de depressão? ( ) sim ( ) não Em caso positivo responda Quando____________________ O que foi feito_____________________________________ ___________________________________________________________________________ 7 – Tem ou já teve problemas como uso de álcool? ( ) sim ( )não Quais:______________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ .Já esteve ou está em acompanhamento médico por alguma doença? ( ) sim ( )não Em caso positivo responda Qual _________________ Profissional__________________ Clínica ___________________ 5.ENTREVISTA PSICOLÓGICA DO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO DA PMMG PARA AQUISIÇÃO E/OU PORTE DE ARMA DE FOGO Este material é sigiloso e com acesso restrito aos oficiais psicólogos Identificação: Nome ________________________________________nº de polícia____________________ Posto/Graduação_________________ Unidade________________ Data de nascimento ___/___/___ Idade_______________ tempo de inatividade___________ Endereço ___________________________________________Bairro __________________ Cidade _____________________________Telefones________________________________ Motivo: ( ) Aquisição de arma de fogo ( ) Porte de arma de fogo ( ) Renovação do CRAF LEVANTAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1.Fez ou faz tratamento psicológico? ( ) sim ( )não Em caso positivo responda: Por qual motivo ______________________________________________________________ Tempo________________ Profissional_________________ Clínica ____________________ 3.Fez ou faz tratamento psiquiátrico? ( ) sim ( )não Em caso positivo responda Por qual motivo ______________________________________________________________ Tempo________________ Profissional__________________ Clínica ___________________ 4. Doenças na família? ( ) sim ( )não Quais e quem________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 9 – Está trabalhando atualmente? ( ) sim ( )não Descreva ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 10 – Desenvolve outras atividades atualmente? ( ) sim ( )não Quais ______________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 11 .8 . você achou que deveria ter reagido de forma diferente ?__________________________________ ___________________________________________________________________________ 18 – Cite algum acidente / incidente seu com armas de fogo__________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ .Cite algum episódio que tenha vivenciado envolvendo arma de fogo _________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 15 – Que características você julga ter que facilitam sua convivência com os outros? ______ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ E as que dificultam?___________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 16 – Como você expressa suas emoções? ________________________________________ ___________________________________________________________________________ 17 – Alguma vez na vida reagiu de maneira que depois de passado aquele momento.Com quem reside? _______________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 12 – Alguma vez pensou em se matar? ( ) sim ( )não Descreva ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ 13 – Como você se relaciona com sua família? _____________________________________ ___________________________________________________________________________ 14 . _________________________________________________ Assinatura do entrevistado ___________________________________ Cidade.TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro serem verdadeiras e de minha total responsabilidade as informações por mim prestadas nesta avaliação para a aquisição e/ou porte de arma de fogo. data Observações do Oficial Psicólogo________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ _________________________________________________________ ____________________________________________ Assinatura do psicólogo responsável / carimbo .