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Seminários de casaICT Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção, que reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Há direito adquirido (vide anexo II)? 5. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV, V e VI). 6. Considerando o art. 155, §2º, II, alíneas “a” e “b” da CF, pergunta-se: a) Existe isenção parcial? Redução de base de cálculo pode ser considerada hipótese de isenção parcial? b) É possível lei estadual que determine a exigência do estorno do crédito do ICMS, relativo à entrada de insumos, proporcional à parcela correspondente à redução da base de cálculo do imposto incidente na operação de saída da mercadoria, com fundamento no art. 155, § 2º, II, da CF/88? (Vide anexos VII e VIII e Parecer da Procuradoria-Geral da República no RE n. 635.688/RS RG, de 09/12/11). 7. A concessão de benefício fiscal relativo à isenção do ICMS incidente sobre a aquisição de veículo automotor por deficiente físico demanda a aprovação por convênio, nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF, regulamentado pela Lei Complementar 24/75? Caso considere a dispensa de convênio nesse caso, ela poderá ser justificada pela garantia fundamental, cuja concessão do benefício visa a assegurar? (Vide anexo IX). O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização. b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento. para fins de revisão do lançamento tributário? Há possibilidade de revisão do lançamento . para posterior execução. de acordo com a lei. 4. cognitiva ou homologatória. b) Quando se verifica a homologação expressa? Trata-se de ato administrativo? Há no direito positivo a possibilidade de pagamento de tributos sem lançamento? 5. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no que diz respeito aos juros e penalidades? (Vide anexo II). Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”? 3.035/00 estabelece que serão executados. pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração. Diante disso. Sobre as hipóteses correlatas às alterações do lançamento. (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte. responda: a) Há diferença entre erro de direito e mudança de critério jurídico. 10. LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. 6. os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos Juízes e Tribunais. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal. Dado o auto de infração fictício (anexo I). (ii) ato administrativo de imposição de multa. resultantes de condenação ou homologação do acordo. a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa. acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis. Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO. constitui o crédito tributário? Há lançamento? Como ficam os princípios do contraditório e da ampla defesa? (Vide anexos III e IV). c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação. pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente. Com relação ao lançamento por homologação. ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Pergunta-se: a decisão judicial. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 2. A Lei n. nos autos da reclamação trabalhista. erro de direito ou como alteração do critério jurídico? (Vide anexos VIII e IX) . fundado em erro de direito? E em erro de fato? Qualquer erro de fato é suficiente para fundamentar a alteração do lançamento? (Vide anexos V. VI e VII). b) A alteração da base de cálculo pode ser feita pela mera retificação do lançamento? A eleição errônea da base de cálculo configura-se como erro de fato. (Vide anexos I e II). ela não o pagou. executiva fiscal e embargos à execução: conexão. pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Qual o juízo competente para julgá-las? Deverão ser reunidas? Responder a essa pergunta. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. de 45% do valor da operação (venda de seu produto). Quanto à ação anulatória de débito fiscal. Nos últimos 3 anos. em função do seguinte caso que lhe foi colocado por ela: CASO CONCRETO – Em função de sua atividade a empresa AZT Foods do Brasil Ltda. Seminário III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA. indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. Você é procurado pela empresa AZT Foods do Brasil Ltda. pergunta- se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo. A AZT solicita um parecer em que você deverá apontar: (a) a estratégia processual (a medida judicial ou medidas judiciais) a ser adotada para a defesa dos seus interesses. cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? b) Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? 3. 4. quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? 2. Que relações podem existir entre as ações anulatória de débito. Contudo. em função do inadimplemento está sujeita a uma multa. ANULATÓRIA. com a indicação do dispositivo de lei . em função de algumas dificuldades financeiras. instituída por ato normativo infralegal. devendo ser justificada a opção da(s) medida(s). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. pretendendo fazê-lo agora por se encontrar em melhores condições financeiras. está sujeita ao pagamento de determinado tributo pela venda de seu produto. (b) o(s) fundamento(s) jurídico(s) que poderá(ão) ser(em) utilizado(s) para afastar a exigência dessa multa.que determina o seu cabimento. (c) o . bem como as disposições do art. 7. 914 e 919 do CPC/15. Quanto à exceção de pré-executividade. 5. em que circunstâncias? Responder a pergunta analisando criticamente os anexos VII. Na ação de consignação em pagamento. o que extingue a obrigação tributária: (i) a consignação em pagamento. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. pergunta-se: (a) Em que consiste a exceção de pré-executividade? (b) Qual seu fundamento legal? (c) Quem pode oferecê-la? Qual o momento adequado para sua apresentação? (d) Quais matérias são passíveis de arguição? A oposição de exceção de pré-executividade tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução? (Vide anexos III e IV).830/80).efeito da sentença obtido na ação (ou ações). pergunta-se: a) A garantia do juízo é requisito indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal? (Vide anexo V). (iv) a decisão judicial de procedência da ação transitada em julgado? . Se positivo. b) Os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo? Caso afirmativo. (ii) a conversão em renda do valor consignado. (iii) a sentença que julga procedente a ação de consignação em pagamento. VIII e IX. essa garantia deve ser total? (Vide anexo VI). 6. Considerando os arts. 6. Quanto aos precatórios de terceiros (vide anexos VIII. II e III. 4. comum e/ou alimentar? d) A titularidade do dever de pagar o precatório há de ser idêntica ao do direito de receber o crédito tributário. 18. 2. 3. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação da multa isolada nos termos do art. §17 da Lei n. Pergunta-se: a) A compensação não homologada equivale a não pagamento de tributo? b) Que se entende por falsificação? E qual a multa aplicada no caso de falsificação? c) Tais penalidades ofendem algum princípio jurídico? 6. IX. por exemplo: o devedor da União pode compensar tributo com precatório de órgão da administração indireta? . As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar n. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. autorizando a compensação? c) Qual a natureza dos créditos de precatórios possíveis: tributária. 5. 9. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Seminário IV EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art.430/96 (com redação dada pela Lei n.097/15). 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexos IV e V). Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário? E em caso de substituição tributária? E na hipótese prevista no art. estipulando tetos máximos? (Vide anexos VI e VII). COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Questões 1. Que é compensação tributária? Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária? Determinada lei editada em momento posterior ao do nascimento do direito subjetivo à compensação poderá limitar o exercício do direito à compensação. X e XI): a) É possível utilizar para compensação tributária? b) É necessária legislação de cada ente. 166 do CTN. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. há alguma alteração do sujeito legitimado? Responda as perguntas analisando criticamente os anexos I. 13. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. . VI e VII). Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. 22.430/96) podem ser validamente considerados “renda” para fins de lançamento do imposto? O art. 6. 42 da Lei 9. 8. A atual tabela progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física prevê alíquotas de 7. “Sinais exteriores de riqueza” (art.50% e 27. Por quê? (Vide anexos I.5%. caput. 15%. a base de cálculo do IR recairia sobre o preço da aquisição das ações. 9. há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. (Vide anexos V. Tal previsão observa o princípio da progressividade? Qual é o efeito da chamada “parcela a deduzir”? Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? 5. Há a incidência de IR fonte ou do IR anual sobre Stock Options? Pressupondo a possibilidade de que venham a ser tributados.430/96 criou uma nova hipótese de incidência para o imposto de renda? Essa hipótese de incidência baseia-se em uma presunção ou em uma ficção? O direito tributário admite o uso de presunções e de ficções para tanto? (Vide anexo IV). II e III). 2. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. da Lei n. 3. como definir a sua base de cálculo? Em outros termos. 42 da Lei n. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. 4. Analise os efeitos jurídicos inerentes ao contribuinte e à fonte pagadora em cada um dos casos abaixo arrolados. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é.5%. o preço do mercado ou sobre o preço em que elas são vendidas? 7.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art. 6º. Seminário V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Retenção/Fonte Recolhimento Fonte Declaração do rendimento no ajuste (EMPRESA) (EMPRESA) anual entregue pelo contribuinte (funcionário) em 30 de abril (FUNCIONÁRIO) Caso 1 Retém Recolhe Declara rendimento e retenção Caso 2 Retém Recolhe Não declara rendimento nem retenção Caso 3 Retém Não recolhe Declara rendimento e retenção Caso 4 Retém Não recolhe Não declara rendimento nem retenção Caso 5 Não retém Recolhe Declara rendimento e retenção Caso 6 Não retém Recolhe Não declara rendimento nem retenção Caso 7 Não retém Não recolhe Declara rendimento e retenção Caso 8 Não retém Não recolhe Não declara rendimento nem retenção . 1º da LC 116/03 que (vide anexos X e XI): “§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País”. 116/03. sediada em São Paulo. (ix) carga e descarga realizada diretamente pelo transportador em caso de transporte interestadual e intermunicipal? 4. (v) emissão. (vii) locação de bem móvel com operador (vide anexo VI). Que é “prestação de serviço”? Identifique (fundamentando). é contratada por um empresário brasileiro. 116/03 é taxativa. é contratada por uma empresa brasileira. Pergunta-se: Há importação de serviço no presente caso? Se sim. ao ICMS ou a ambos? Pode o fisco segregar as operações para fins de incidência tributária? Qual a base de cálculo do ISS nesses casos? (Vide anexo VIII). 6. Prevê o §1º do art. nas situações abaixo. 116/03). Considere os seguintes casos: a) Uma empresa de consultoria em mercado de ações. Seminário VI ISS Questões 1. 5. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. O STJ manifestou entendimento que o tributo é devido no local da prestação do serviço. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. (vi) franquia ou franchising. a qual Município será devido o ISS? . ou (ii) no local da efetiva prestação do serviço? (Vide anexo IX). 3. residente no Rio de Janeiro. 3089 e anexo V). em Angra dos Reis. que tem a intenção de investir no mercado de ações europeu. domiciliada na França.08 da lista anexa à Lei Complementar n. 2. (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan. Pergunta-se: há importação de serviço? b) Uma empresa de arquitetura. (viii) atos realizados por cooperativas de trabalho (vide anexo VII).house). 12 do Decreto-lei n. posição esta que não coincidia com previsão do art. exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexos I a II). (ii) serviços notariais (vide ADI n. concessão. 406/68 e nem com as previsões da Lei Complementar n. (iii) restaurantes. alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15. onde é devido ISS: (i) no local do estabelecimento prestador. as que incidem o ISS: (i) software sob encomenda e de prateleira (vide anexo IV). para realizar o projeto de sua nova casa. sediada em Londres. A prestação de serviços cumulada com o fornecimento de produtos está sujeita ao ISS. No seu entendimento. outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O Estado de Tocantins. 6. Empresa “A” vende para a empresa “B” lote de computadores. A importação de equipamento por meio de negócio jurídico denominado leasing por si só. no entanto. 87/15? Há alguma inconstitucionalidade nas aludidas alterações? Quais foram os seus efeitos sobre a substituição tributária e sobre a Resolução do Senado n. consubstancia hipótese de incidência de ICMS? E a importação de um avião feita por pessoa física por meio de um leasing internacional é passível de incidência de ICMS? As conclusões se alteram caso o leasing seja “operacional” ou “financeiro”? (Vide anexos VIII e XI). 3. contratada diretamente pela empresa “B”. a mercadoria é roubada. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Ocorre que. Quais foram as principais modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 13/12? 5. A mercadoria adquirida por “B” sai regularmente da empresa “A”. Pergunta-se: Pode o Estado de São Paulo vedar aos contribuintes. destinatários de mercadorias provenientes de Tocantins. mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do benefício? (Vide anexos II a IV). o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12% – 2%) e lavra auto de infração sobre os 2%. o Estado notifica o contribuinte “A” para estornar todos os créditos aproveitados na operação. 7. “A” argumenta que. no curso dessa operação de transporte. como . 4. Seminário VII ICMS – MERCADORIAS Questões 1. o aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser o remetente beneficiário de incentivo fiscal sem amparo em convênio do CONFAZ. Consequentemente. a empresa “B” é considerada “inidônea” pelo fisco estadual. mediante transporte efetuado pela empresa “C”. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%. resultando na edição de um “ato declaratório de inidoneidade” com efeitos ex tunc. Em que consiste a não-cumulatividade do ICMS? Pode a legislação infraconstitucional estabelecer critérios não previstos na Constituição Federal para o aproveitamento de créditos? O contribuinte “A” adquire insumos da empresa “B” e se credita do imposto incidente na operação para futura compensação com seus débitos de ICMS. 2. Esse procedimento do Fisco encontra amparo na Constituição Federal? (Vide anexos V. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? E o acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I). sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas. Anos depois. VI e VII). quem deve ser considerado os sujeitos ativo e passivo? Fundamente. “a”.não houve a tradição da mercadoria para “B”. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Empresa sediada no Espírito Santo importa mercadorias através de Foz do Iguaçu. cabe restituição? Em caso positivo. o que se deve entender por “destinatário físico” e “destinatário jurídico” na acepção utilizada pelo STF? b) Na sua opinião. da Constituição Federal e no art. 155. § 2º. “d”. Pergunta-se: é devida essa cobrança de ICMS em relação à empresa “A”? E se o ICMS foi “pago antecipadamente”. Considerando o disposto no art. da Lei Complementar 87/96. responda (vide anexo IX): a) Para definição dos sujeitos ativo e passivo do ICMS incidentes nas operações de importação. 11. IX. c) Se a importação tivesse sido efetuada na modalidade de “importação por conta e ordem de terceiro” ou “por encomenda” (importador capixaba e adquirente paulista)? . não se operou a efetiva circulação jurídica da mercadoria. para quem? 8.