Iniciado emEstado Concluída em Tempo empregado Avaliar Comentários quinta, 17 Set 2015, 22:47 Finalizada quinta, 17 Set 2015, 23:58 1 hora 10 minutos 76,40 de um máximo de 100,00 Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21 Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão São tipos de emendas à lei orçamentária segundo a autoria, segundo a Resolução 01/2006-CN: Marque a opção adequada: Escolha uma: 1. Emendas do Executivo e do Legislativo. 2. Emendas aumentativas e modificativas. 3. Emendas individuais, de bancadas e de comissões. De acordo com a Resolução nº 1/2006 – CN as emendas podem ser, segundo a autoria: Individuais e Coletivas; estas últimas são as apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e daCâmara dos Deputados e pelas bancadas estaduais constituídas pelos representantes – deputados e senadores – de cada estado. 4. Emendas totais e parciais. Feedback A resposta correta é: Emendas individuais, de bancadas e de comissões.. Questão 2 Parcialmente correto Atingiu 3,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Sobre as funções e a estrutura do orçamento público, julgue as assertivas a seguir, em verdadeiro ou falso. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo deve Resposta 1 elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação pelo Poder Legislativo. O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos Resposta 2 órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Resposta 3 Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública. O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que Resposta 4 devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte. Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é: Todos os anos, o chefe do Poder Executivo deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação pelo Poder Legislativo. – Verdadeiro, O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. – Falso, O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública. – Verdadeiro, O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte. – Falso. dando às unidades administrativas uma informação confiável sobre o volume de recursos que poderão comprometer mensalmente. Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual.00 de 4. escolhendo a opção correta: I. como vimos. O veto total justificar-se-ia na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente. pois. Tal situação não deverá ser comum. Esse decreto não é obrigatório. Além do mais. 3. 4.00 Marcar questão Texto da questão Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir. o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas. depende do interesse do Executivo de utilizá-lo como ferramenta gerencial. tendo em vista que os recursos entram de uma só vez e ao mesmo tempo nos cofres do governo. Questão 4 Correto Atingiu 4. pelo Executivo. Destina-se a ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos..Questão 3 Incorreto Atingiu 0. Feedback A resposta correta é: Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual.00 Marcar questão Texto da questão Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira” pelo Executivo? Escolha uma: 1. o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do . 2. Trata-se do instrumento fundamental para o exercício. da prerrogativa de dizer o que vai e o que não vai ser efetivamente executado no orçamento aprovado.00 de 4. . adequação legislativa. compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1.projeto de lei orçamentária. pois a justificativa para o veto total está na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente.00 de 4. a emissão de parecer. legitimidade. 3. sob os aspectos de constitucionalidade. compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. Não precisa de publicação. Todas estão incorretas. Apenas a alternativa I está correta. como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo. Apenas a alternativa II está correta. podemos afirmar: Escolha uma: 1. onde não há Diário Oficial. A emissão de parecer. legitimidade. Tal situação não deverá ser comum. adequação legislativa. já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. II. visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação. . 4. Além disso. Feedback A resposta correta é: As alternativas I e II estão corretas. visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação. As alternativas I e II estão corretas. o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do projeto de lei orçamentária. Além do mais. sob os aspectos de constitucionalidade. Os itens I e II estão corretos. já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. Questão 5 Correto Atingiu 4. pois. 2. como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo. o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas.00 Marcar questão Texto da questão Em relação à publicação da lei orçamentária nos municípios de pequeno porte. como vimos. A alternativa correta é a letra B. Pode ocorrer no diário oficial de qualquer outro município do Estado. O orçamento público é uma lei.00 Marcar questão Texto da questão Sobre a natureza do orçamento público. Questão 6 Parcialmente correto Atingiu 3.. Não é permitida a execução de nenhuma obra. proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Resposta 5 .2. A finalidade de se atribuir ao Poder Executivo a competência de elaborar a proposta orçamentária e. pagamento de serviços e de outras Resposta 4 despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária. julgue as assertivas em verdadeiro ou falso: Todas as despesas constantes na lei Resposta 1 orçamentária devem ser obrigatoriamente realizadas pelos governantes. ao Poder Legislativo. a Resposta 2 competência de emendá-la e aprová-la é a de favorecer o controle político do processo de aplicação e gestão dos recursos públicos. Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura. Pode-se calcular o grau de rigidez da lei orçamentária pelo volume de despesas obrigatórias que o governo deve realizar e pelos Resposta 3 valores mínimos a serem aplicados em determinadas áreas de governo por força de determinações constitucionais e legais. Feedback A resposta correta é: Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura. 3.20 de 4. pelo Congresso Nacional. Pode-se calcular o grau de rigidez da lei orçamentária pelo volume de despesas obrigatórias que o governo deve realizar e pelos valores mínimos a serem aplicados em determinadas áreas de governo por força de determinações constitucionais e legais. O orçamento público é uma lei. proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. ao Poder Legislativo. . do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise. – Falso. Você selecionou corretamente 4. O parlamentar é obrigado a apresentar emendas aos projetos em tramitação na CMO. – Verdadeiro.Legislativo. pagamento de serviços e de outras despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária. assinale a única assertiva correta. A finalidade de se atribuir ao Poder Executivo a competência de elaborar a proposta orçamentária e. visto ser essa uma prerrogativa do mandato. Feedback Your answer is partially correct. Escolha uma: 1. Questão 7 Correto Atingiu 4. – Verdadeiro.00 Marcar questão Texto da questão Considerando o conteúdo do curso. – Verdadeiro.00 de 4. – Verdadeiro. A resposta correta é: Todas as despesas constantes na lei orçamentária devem ser obrigatoriamente realizadas pelos governantes. a competência de emendá-la e aprová-la é a de favorecer o controle político do processo de aplicação e gestão dos recursos públicos. Não é permitida a execução de nenhuma obra. O relatório da LOA só pode apreciado após a aprovação. Correta 2. 00 Marcar questão Texto da questão De acordo com o disposto no artigo 35. do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise. As emendas ao orçamento não despertam o interesse de prefeitos e de governadores.. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Feedback A resposta correta é: O relatório da LOA só pode apreciado após a aprovação. O projeto do plano plurianual. pelo Congresso Nacional. para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Todas as alternativas estão corretas. 2. § 2.00 de 4.. Questão 9 Correto . 4. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. II. Todas as alternativas estão incorretas. Questão 8 Incorreto Atingiu 0. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento dasessão legislativa. considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir. Apenas a alternativa II está correta. 3. Apenas a alternativa I está correta. escolhendo a opção correta: I. Feedback A resposta correta é: Todas as alternativas estão corretas. III.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.3. A resposta correta é: O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período. Resposta 3 Resposta 4 Resposta 5 Feedback Your answer is correct. ou seja.00 de 4. É permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária. Resposta 1 Os princípios orçamentários não possuem valor Resposta 2 legal. é o que reza o princípio da unidade. a política tributária. é o que reza o princípio da unidade. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período. para captação de recursos. O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado. – Verdadeiro. . para captação de recursos. O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. ou seja. e a política orçamentária. para a aplicação dos recursos.00 Marcar questão Texto da questão Com base em nossos estudos introdutórios ao Orçamento Público. – Verdadeiro. Os princípios orçamentários não possuem valor legal. julgue as assertivas apresentadas em verdadeiro ou falso. a política tributária. para a aplicação dos recursos. e a política orçamentária. uma vez que são propostos pela doutrina.Atingiu 4. – Falso. uma vez que são propostos pela doutrina. 00 Marcar questão Texto da questão Com base no que você estudou.00 de 4. A cada ano.00 de 4. marque a única assertiva correta: Escolha uma: 1. O lançamento é o estágio mais importante da receita.00 Marcar questão Texto da questão Assinale a alternativa correta: Como se organizam os parlamentares da Comissão Mista de Planos. Questão 11 Correto Atingiu 4. – Falso. .. são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita. 3. É permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária. emendar e votar o projeto de lei orçamentária? Escolha uma: 1. 2. – Falso.O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. A arrecadação é o terceiro estágio da receita. O orçamento da receita é extremamente complexo e de difícil compreensão. Feedback A resposta correta é: A arrecadação é o terceiro estágio da receita. Questão 10 Correto Atingiu 4. Orçamentos Públicos e Fiscalização doCongresso Nacional em seu trabalho de examinar. Áreas Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho. 00 Marcar questão Texto da questão De acordo com que estudamos ao longo do curso. Feedback A resposta correta é: A cada ano. são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita. 3. com várias votações. Questão 12 Parcialmente correto Atingiu 2. uma vez que a Constituição dá ao Legislativo amplas (embora não ilimitadas) possibilidades de emendar o projeto de lei orçamentária.. um deputado ou senador é o único Relator de todas as leis orçamentárias. inexistindo a possibilidade de emendas. Naturalmente. desconcentrando o poder de decisão que antes permanecia nas mãos de apenas um parlamentar (o que abria a possibilidade de grande número de abusos). Durante toda uma legislatura. uma vez que a aprovação do projeto de lei orçamentária é obrigatória. 2. 4. a existência de relatores e um longo e elaborado processo de discussão.A Resolução 01/2006-CN teve entre suas grandes inovações formalizar a designação obrigatória de um conjunto de Relatores distintos com competências muito bem definidas. Áreas Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho. . Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas. Resposta 1 a conversão em espécie (dinheiro) de bens e direitos. bem como as transferências de capital. Cada Casa do Congresso designa um número variável de relatores em votação nominal para essa finalidade específica. julgue as assertivas em verdadeiro ou falso. Não existe necessidade de Relatores.40 de 4. é imprescindível para a decisão parlamentar. patrimoniais. A resposta correta é: Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas. O IPTU é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas Resposta 4 tributárias. A receita pública pode ser definida como o Resposta 3 recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas. O IPTU não necessita do estágio da previsão da receita uma vez que o valor a ser cobrado se repete a cada ano. bem como as provenientes detransferências correntes. . – Verdadeiro. A receita pública pode ser definida como o recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas. bem como as provenientes de transferências correntes. industriais e outras de natureza semelhante. Feedback Your answer is partially correct.O IPTU não necessita do estágio da previsão da Resposta 2 receita uma vez que o valor a ser cobrado se repete a cada ano. Você selecionou corretamente 3. a conversão em espécie (dinheiro) de bens e direitos. – Verdadeiro. patrimoniais. – Falso. bem como as transferências de capital. Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas tributárias. – Falso. O IPTU é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações relativas à Resposta 5 circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. – Falso. industriais e outras de natureza semelhante. Os créditos extraordinários têm a mesma finalidade dos créditos especiais. créditos suplementares até determinada importância nela especificada. Você selecionou corretamente 3. Resposta 4 enquanto os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja previsão orçamentária específica. em verdadeiro ou falso. Feedback Your answer is partially correct. durante o exercício... A resposta correta é: A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. . – Falsa. A própria lei orçamentária anual pode autorizar o Poder Executivo a abrir. acerca dos créditos adicionais que modificam a lei orçamentária: A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização Resposta 1 legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. o que não ocorre nos casos de crédito especial. às seguintes afirmações. A própria lei orçamentária anual pode autorizar o Poder Executivo a abrir.00 de 4. Resposta 2 créditos suplementares até determinada importância nela especificada. durante o exercício. o que não ocorre nos casos de crédito especial. diferindo Resposta 3 somente pelo procedimento legislativo mais expedito.Questão 13 Parcialmente correto Atingiu 3. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente. – Verdadeira.00 Marcar questão Texto da questão Julgue. determinada proposição. ou mesmo rejeitar. Tendo a emissão de parecer. Apenas a alternativa I está correta. 2. ou mesmo rejeitar. Marque a única alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. – Falsa. os trabalhos de apreciação do projeto de lei orçamentária desenvolvem-se sem a elaboração de relatórios e pareceres. diferindo somente pelo procedimento legislativo mais expedito.Os créditos extraordinários têm a mesma finalidade dos créditos especiais. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente. adequação legislativa. determinada proposição. independente de pressões de grupos ou setores nela interessados. Na Comissão Mista.O item II não está correto porque os trabalhos de apreciação do projeto de lei orçamentária. que terão a responsabilidade de aprovar. pois o parecer tem a finalidade principal de fundamentar o voto dos parlamentares. sob os aspectos de constitucionalidade.. II. Questão 14 Correto Atingiu 4. compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema..00 de 4. os quais serão elaborados em outras instâncias. Um parecer tem a finalidade principal de fundamentar o voto dos parlamentares. como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo. visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação. se . A alternativa correta é a letra A. independente de pressões de grupos ou setores nela interessados. escolhendo a opção correta: I. Os item I está correto. legitimidade. – Verdadeira. enquanto os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja previsão orçamentária específica. Apenas as alternativas I e II estão corretas. que terão a responsabilidade de aprovar. na Comissão Mista.00 Marcar questão Texto da questão Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir. 00 Marcar questão Texto da questão Em relação ao conteúdo do orçamento público. o processo de elaboração e de execução do orçamento deve respeitar os princípios orçamentários. Questão 15 Correto Atingiu 4.00 de 4. Feedback A resposta correta é: Os princípios orçamentários servem para restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante na condução doorçamento público.. 3. Todas estão incorretas. As receitas constantes na lei orçamentária. . clareza e equilíbrio se aplicam exclusivamente ao processo de execução das despesas. 4. 2. unidade e exclusividade se aplicam ao processo de elaboração do orçamento. As despesas aprovadas na lei orçamentária podem ter seus valores aumentados pelo governo se a arrecadação de recursos for maior do que o previsto inicialmente. publicidade. uma vez aprovadas.. sem necessidade de autorização específica do poder legislativo. Correta – O orçamento público deve cumprir determinadas finalidades relacionadas com o controle e a efetividade da aplicação dos recursos públicos. 3. Escolha uma: 1. Feedback A resposta correta é: Apenas a alternativa I está correta.desenvolvem por meio da elaboração de relatórios e de sua transformação em pareceres. 4. Os princípios orçamentários servem para restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante na condução do orçamento público. enquanto os princípios da universalidade. Os princípios orçamentários os da anualidade. deverão obrigatoriamente ser arrecadadas e aplicadas nos programas de trabalho do orçamento.. avalie e marque a única assertiva correta. Apenas a alternativa II está correta. que são premissas básicas de ação a serem observadas pelos gestores públicos. Para garantir que tais finalidades sejam alcançadas. . Resposta 1 Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.Questão 16 Correto Atingiu 4. – Verdadeiro. Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. – Falso. – Verdadeiro. Aprofundar as desigualdades inter-regionais.00 de 4. Resposta 3 Combater a pobreza e promover a cidadania e Resposta 4 a inclusão social.00 Marcar questão Texto da questão Identifique se são verdadeiras ou falsas as assertivas abaixo. Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. – Verdadeiro. Resposta 2 Aprofundar as desigualdades inter-regionais. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. A resposta correta é: Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. – Verdadeiro. Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda. sobre exemplos de diretrizes. Resposta 5 Feedback Your answer is correct. . Escolha uma: 1. Questão 18 Incorreto Atingiu 0. com a consequente identificação com os meios a .“Planejamento é a disposição racional em que se determinam objetivos visados. 3.Questão 17 Correto Atingiu 4.00 Marcar questão Texto da questão Julgue os fragmentos apresentados assinale a única opção adequada. abaixo e. A "conta única" é uma conta bancária onde ficam depositados os recursos públicos e de onde serão retirados os valores para efetuar opagamento de compromissos assumidos.00 Marcar questão Texto da questão Conforme o conteúdo estudado ao longo do curso. 2. marque a única alternativa errada. Feedback A resposta correta é: O quarto estágio da receita é perfeitamente dispensável no caso dos estados. O modelo é idêntico para as unidades da Federação.00 de 4. O quarto estágio da receita é perfeitamente dispensável no caso dos estados. O IPVA é o imposto de competência estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores.“Planejamento é a orientação sistemática para a solução de problemas e tomada de decisões racionais com base numa configuração temporal mais dilatada” II .00 de 4. posteriormente. I . porém sob restrições também constantes da Constituição: não aumentar o total de despesas fixadas. Escolha uma: 1.00 de 4. 2. se indicar os recursos provenientes do cancelamento de outra programação (ressalvados os recursos previstos para pessoal. Os fragmentos I e II estão corretos. somente incluir nova despesa. o que poderá propor em termos de medida legislativa.serem alcançados. . visando a um rendimento maior mediante a utilização dos recursos disponíveis”. A Constituição Federal reserva exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que criem ou modifiquem o orçamento anual. 4. juros e amortização da dívida pública). um projeto de lei obrigando a essa despesa e fixando prazos para que seja desembolsada. 2. Questão 19 Correto Atingiu 4. Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária. Todos os fragmentos estão incorretos. transferências constitucionais. propondo simultaneamente a inclusão dessa aplicação e a redução de cem milhões de reais nas despesas que não sejam de custeio da máquina pública.. Os fragmentos II e III estão incorretos. Todos os fragmentos estão corretos.00 Marcar questão Texto da questão Se um parlamentar pretende assegurar a aplicação de cem milhões de reais recursos federais para construção de uma ponte no seu município. Poderá propor. III .“Planejamento é uma atitude mental inerente à atividade humana e que visa a dar racionalidade ao curso da ação de um indivíduo ou de uma organização. Feedback A resposta correta é: Todos os fragmentos estão corretos. a qualquer tempo. 3. Ele pode emendar o projeto de lei orçamentária. no sentido da consecução de seus objetivos”. segundo a Constituição? Escolha a alternativa adequada: Escolha uma: 1. portanto a despesa não poderá ser fixada por projeto de lei individual do parlamentar. 320/1964) e pela LDO do exercício a que se refere. a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias.00 de 4. 2. Questão 20 Correto Atingiu 4. contendo exclusivamente o acréscimo de cem milhões de reais à despesa fixada. 4. Cada um desses diplomas normativos contém dispositivos que vão afetar o processo de execução do orçamento aprovado. a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias.3. Exclusivamente os Decretos que o Poder Executivo estabeleça para essa finalidade. Trata-se de matéria regulada exclusivamente pela Constituição. pela Lei Geral de Finanças Públicas (Lei 4. sem necessidade de regulamentação infralegal. Questão 21 Incorreto Atingiu 0. Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária. 4..00 Marcar questão Texto da questão Identifique as fontes principais das normas relativas à execução orçamentária escolhendo a alternativa correta: Escolha uma: 1.00 de 4. A execução orçamentária é regida por normas constitucionais. Poderá propor projeto de crédito especial indicando a redução de cem milhões de reais do pagamento dos juros da dívida para custear a despesa com a obra. O Código Civil. A Constituição Federal. Feedback A resposta correta é: Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária.. propondo simultaneamente a inclusão dessa aplicação e a redução de cem milhões de reais nas despesas que não sejam de custeio da máquina pública. 3.00 Marcar questão . Feedback A resposta correta é: A Constituição Federal. por dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. III. Apenas a alternativa III está correta..Texto da questão Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir. para o Anexo de Metas e Prioridades. II. Mesmo assim. escolhendo a opção correta: I. Feedback A resposta correta é: Todas as alternativas estão corretas. nada impede que os demais documentos que compõem o projeto da LDO sejam alterados. preferencialmente. 2.60 de 4. caso haja interesse de algum parlamentar ou Comissão permanente de qualquer das casas do Legislativo. já que nesse documento constarão as ações destinadas a receber recursos no orçamento do ano seguinte. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades. Todas as alternativas estão corretas. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais.00 Marcar questão . 3. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do Executivo. 4. Entretanto. Apenas as alternativas I e III estão corretas. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Apenas as alternativas I e II estão corretas. o bom senso recomenda que as emendas sejam direcionadas. Questão 22 Parcialmente correto Atingiu 1. atividades e operações especiais. A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja Resposta 4 classificada em uma das subfunções associadas a essa função. atividades e operações especiais. Defesa aérea. agrupadas em programas e compostas de projetos. que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa. A resposta correta é: A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante. – Verdadeiro. Saúde. Resposta 3 que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa. . – Verdadeiro. avalie as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso: A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante. A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função. segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função. Defesa aérea. Você selecionou corretamente 2.Texto da questão Sobre as classificações orçamentárias. defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção. – Falso. Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e Resposta 2 designam a unidade responsável pela execução do orçamento. Resposta 1 agrupadas em programas e compostas de projetos. que serve Resposta 5 como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. Feedback Your answer is partially correct. Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento. defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção. conforme determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal.00 . à LDO. A aprovação em caráter definitivo. 3. Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições.. Questão 24 Correto Atingiu 4. Feedback A resposta correta é: aprovar em caráter definitivo sobre as leis de diretrizes orçamentárias. é prerrogativa do Plenário do Congresso Nacional. segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função. à vista do parecer opinativo da Comissão. do plano plurianual e leis orçamentárias anuais. à LOA e aos créditos adicionais. bem como às emendas a eles apresentadas. Questão 23 Correto Atingiu 4. exceto: Escolha uma: 1. – Verdadeiro. examinar e emitir parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal. que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. do plano plurianual e leis orçamentárias anuais.00 de 4. Saúde. A Constituição é clara ao atribuir à Comissão o papel de “examinar e emitir parecer” sobre uma grande variedade de matérias orçamentária.00 de 4. 2. examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA. examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários. 4. aprovar em caráter definitivo sobre as leis de diretrizes orçamentárias.– Falso.00 Marcar questão Texto da questão Inserem-se na competência da Comissão Mista de Planos. Ainda. O orçamento de investimento das empresas Resposta 1 estatais engloba todos os tipos de gasto. a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária. marque a única opção correta: Escolha uma: 1. para o ano a que se refere.CN atribuiu Resposta 3 . Feedback A resposta correta é: Segundo o princípio da exclusividade. de 2006 . o valor total da despesa fixada deve ser exatamente igual ao valor da receita estimada. Segundo o princípio da exclusividade. A Constituição Federal de 1988 não devolveu Resposta 2 ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento. A Resolução nº 1.00 Marcar questão Texto da questão Levando em consideração o conteúdo estudado ao longo do curso.. julgue as assertivas abaixo em verdadeiro ou falso.Marcar questão Texto da questão Em relação aos princípios orçamentários. Pelo princípio da universalidade algumas despesas e receitas podem ser classificadas "por fora" do orçamento. 3. ou seja. pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.20 de 4. Pelo princípio do equilíbrio o orçamento deverá estar sempre equilibrado. Questão 25 Parcialmente correto Atingiu 3. a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária. De acordo com o princípio do equilíbrio pode existir mais de um orçamento no exercício orçamentário. 2. CN determina que Resposta 5 haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO. de 2006 . à LOA e aos créditos adicionais. à LDO. A resposta correta é: O orçamento de investimento das empresas estatais engloba todos os tipos de gasto. PPA e LOA.CN determina que haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO. à LOA e aos créditos adicionais. A Resolução nº 1. A Resolução nº 1. . A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento. Feedback Your answer is partially correct. de 2006 . O projeto do PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial. à LDO. – Verdadeiro.PPA e LOA. O projeto do PPA deve ser enviado Resposta 4 ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial. de 2006 . bem como às emendas a eles apresentadas. – Verdadeiro. Você selecionou corretamente 4. – Falso.competência a uma comissão mista permanente de senadores e deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA. – Falso. bem como àsemendas a eles apresentadas.CN atribuiu competência a uma comissão mista permanente de senadores e deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA. – Falso. A Resolução nº 1.