DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – GABARITO DOS CASOSSEMANA 01: Questão Discursiva: Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o novo CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95. a) Esta correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? R.: Está errado o procedimento adotado, pois a lei 9099/95 continua em vigor. Sendo assim o caso em questão poderia sim ser encaminhado aos juizados especiais cíveis, pela referida lei 9099/95. A luz do Art. 318 do novo CPC, quando existir legislação própria, a parte interessada poderá optar por este procedimento. b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? R.: Poderia optar pelo procedimento comum na vara civil ou pelo procedimento do juizado especial. Questões Objetivas: 1ª Questão: De acordo com o NCPC é correto afirmar que: a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. b) A petição inicial não pode mais ser emendada. c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação. = CORRETA d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. 2ª Questão: Com relação ao pedido no novo Processo Civil, marque a opção incorreta: a) O pedido deve ser certo e determinado. b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite. c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. Não necessariamente precisa ter conexão. = INCORRETA d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual. SEMANA 02: Questão Discursiva: Uma animada conversa entre dois estudantes de graduação em Direito a respeito de uma decisão judicial de 1ª instância que julgou liminarmente improcedente o pedido (antes mesmo da citação do demandado) por estar frontalmente contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal chamou atenção de um terceiro estudante, representante de turma do 6o período que achou por bem intervir na conversar. Em dado momento, os três alunos fizeram as seguintes manifestações categóricas: Aluno do 4º Período - O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, de modo que não pode haver indeferimento liminar de Petição Inicial sem antes ocorrer a citação do demandado, futuro réu. Aluno do 5º Período - O Juiz pode sim decidir pela Improcedência Liminar do Pedido, mas apenas nos casos de súmula vinculante do STF. Aluno do 6º Período - O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, mas isto não torna inconstitucional determinado artigo do CPC, ou mesmo decisão judicial devidamente fundamentada em casos concreto no âmbito do Processo Civil Brasileiro. a) Existe alguma manifestação correta acima? R.: A alegação do aluno do 6o período é a que mais se aproxima do Art. 332, NCPC, que traz a previsão legal para o deslinde da questão formulada, prevendo a possibilidade de julgar liminarmente improcedente um pedido, portanto não há que se falar de inconstitucionalidade neste ato. de forma inesperada e. b) É optativa. portanto na improcedência liminar ocorreu a inspeção do mérito. a) Caso não ocorra. não havendo qualquer sanção para a parte que faltar a referida audiência. Art.b) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento da Petição Inicial? R. levando a extinção do processo sem exame do mérito. III. 319. Art. além de condenação por má-fé processual. Improcedência trata do mérito. 332. c) em casos de enunciado de súmula do STJ apenas. marque a opção correta. Questões Objetivas: 1ª Questão: A improcedência liminar do pedido pode ocorrer: a) apenas quando houver súmula vinculante ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sentido contrário. d) na hipótese de entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas. NCPC = CORRETA 2ª Questão: A respeito da possível audiência de conciliação ou mediação prevista no NCPC para ocorrer antes da resposta do réu. razão pela qual resolveu contratar um advogado para a defesa de seus interesses em processo judicial no qual fora citado dias antes da viagem. VII. b) em casos de enunciado de súmula do STF apenas. d) Trata-se dispositivo que tem por objetivo propiciar outros meios para a composição dos interesses das partes. sem qualquer nexo de causalidade . c) O não comparecimento geral revelia automática. segundo ele. resta inviabilizada uma nova marcação para não afetar a celeridade processual.: Sim. Enquanto que o indeferimento da petição inicial trata da peça processual que não preenche os requisitos reclamados pelo lei. NCPC = CORRETA SEMANA 03: Questão discursiva: Juan é advogado e está terminando seus estudos complementares de pós- graduação fora do Brasil. A inobservância deste princípio conduz a presunção de veracidade. conforme o Art. articulados pelo autor na sua P. 338. Dr. como obrigação que tem o réu de se manifestar precisamente sob os fatos e fundamentos. pois pelo Art.com as pessoas. Questões Objetivas: 1ª Questão Marque a alternativa correta dentre as opções abaixo. c) A contestação no NCPC pode ser oral em qualquer procedimento. o processo será extinto sem resolução do mérito? R. Segundo Juan. . Caso o Juiz entenda pela ilegitimidade passiva de Juan. município do Rio de Janeiro.: Sim. salvo com anuência da outra parte. Com relação ao Princípio da Impugnação Específica. O advogado contratado. Rafael. d) O revés não pode mais praticar atos processuais antes da sentença. b) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC? R.: Não.: Princípio da Eventualidade consiste na concentração de toda a matéria de defesa em um único ato processual denominado contestação. fatos narrados na petição inicial. onde Juan afirma apenas frequentar em propriedades de seus primos e tios. a) Está correta a modalidade de defesa (resposta) indicada pelo Dr. pois ofereceu a contestação. tranquiliza Juan e afirma ter descoberto em documentos cartorários na municipalidade o verdadeiro possuidor (ao menos de fato) do referido sítio e que irá realizar a resposta do réu. não sendo mais possível ao réu demandar o autor no mesmo processo. trata-se de pedido de reintegração de posse realizado por Jurema. 338. na modalidade de Contestação. tendo por objeto um sítio em Maricá.I . o autor poderá promover a substituição do réu quando este se declarar parte ilegítima. NCPC. NCPC. a) O NCPC eliminou a reconvenção. b) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça agora é tema de contestação. tudo nos termos do CPC. devemos entendê-lo. Rafael ? R. Vale lembrar que uma vez ofertada a contestação irá se consumar a preclusão. = CORRETA. eufórica e. pois o animal ameaçava atacá-lo quando passava rente à cerca. b) apenas contestação. d) duas exceções autônomas. Marisa. a) Sempre que houver Revelia haverá procedência do pedido ? R. a defesa do réu dever ser por: a) contestação e exceção respectivamente. seu vizinho. Tinoco tem insistentemente atitude ilícita e desrespeitosa com seu animal preferido. demonstrando assim a relatividade da presunção de veracidade.2ª Questão: Quando houver caso de incompetência relativa do juízo e impedimento do juiz. A revelia quando de natureza relevante conduz a uma presunção relativa de veracidade. formuladas pelo autor. liga para seu advogado. vindo inclusive a se cortar na cerca da propriedade no último mês. não ofereceu contestação. um cavalo de estimação chamado "Ventania". o juiz irá proferir sentença de procedência do seu pedido. conforme consta nos autos.: Não. = CORRETA. De outro lado quando estivermos diante de direito indisponível (por exemplo interdição de uma “velhinha”) também não há que se falar em procedência do pedido. SEMANA 04: Questão Discursiva: Marisa promove ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face de Tinoco. forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas constantes dos autos” . Segundo Marisa. Tinoco citado. o que foi certificado pelo cartório. c) apenas uma única exceção de incompetência. qual . informa da revelia e pergunta se com isso. Tais atitudes fez com que o mesmo ficasse em estado de grande agitação. Vale destacar o inciso IV do artigo 345 do NCPC que diz “as alegações de fato. b) Caso Tinoco tivesse oferecido Contestação alegando que apenas se defendia de Ventania. o que gerou internação veterinária com cirurgia e medicamentos. acompanhando seu andamento processual na internet. Marque a opção que indica as respostas apresentadas por João nos autos do processo. toda vez que houver revelia o pedido será julgado procedente. NCPC (CORRETA) d) ausência de comparecimento à audiência de conciliação ou mediação. NCPC. isto é. Além disso.deveria ser a atitude do Juiz? R. oriundo do mesmo negócio jurídico. também aproveitou e está cobrando de Pedro determinada soma em dinheiro. Art. não mais deseja manter o vínculo contratual. mas sem reconvenção ou qualquer exceção. causando danos materiais e morais e por tais razões.: O juiz observando a regra do artigo 350. Art 344. mas aponta razões e fatos não informados por Pablo para tentar . deverá conceder ao autor o prazo de 15 dias para manifestar-se a respeito da nova situação. 343. 2ª Questão: A revelia no processo civil é: a) ausência de qualquer modalidade de defesa do réu. NCPC (CORRETA) d) apenas contestação. além de seu desfazimento. requerendo ainda. a) contestação e reconvencão em petições distintas. o pagamento de multa contratual prevista em cláusula específica. reconhece o fato em que se funda a ação. Junta apenas documentos comprobatórios e afirma não necessitar de outros meios para sustentar o alegado. Rodrigo devidamente citado oferece Contestação. Na Petição Inicial Pablo afirma que Rodrigo descumpriu três cláusulas contratuais distintas. c) contestação e reconvenção na mesma peça processual. b) o mesmo que efeito da revelia. b) reconvenção e exceção de contrato não cumprido. SEMANA 05: Questão discursiva: Pablo exerceu seu direito de ação em face de Rodrigo para obter a rescisão contratual de determinado negócio jurídico firmado entre as partes. c) ausência de contestação. Questões Objetivas: 1ª Questão: João é citado em ação proposta por Pedro e realiza contestação alegando falta de pagamento para não cumprir com sua parte em contrato firmado pelas partes. não será possível admitir o julgamento antecipado parcial do mérito. 350. sob pena de violar o contraditório. 350. Após a certificação da tempestividade da defesa apresentada. pois deve ser declarada de ofício pelo Juiz. c) Incorreta. b) Correta.justificar seu comportamento contratual em não cumprir o previsto em apenas uma das cláusulas citadas. deverá o juiz conceder ao autor o prazo de 15 dias para que este se manifeste. pois são as questões prejudiciais ao julgamento do mérito. tem em vista que o réu apresentando defesa de mérito indireta. NCPC. conforme Art. d) Correta. mesmo que sob determinado fato não haja controvérsia. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Caso o Juiz entenda pertinente a defesa apresentada por Rodrigo será possível o julgamento antecipado do mérito? R. pois trata-se de questão preliminar e matéria de ordem pública que pode ser alegada pelas partes ou declarada pelo juiz em momento de saneamento do processo. caso contrário.: Sim. NCPC. Requereu ainda depoimento pessoal e de testemunhas que poderão confirmar os fatos por ele narrados. Tal informação é: a) Incorreta.: Não. Questões Objetivas: 1ª Questão: A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo Juízo. b) depende do teor da resposta do réu e necessita de decisão do juiz. desde que antecipadamente tenha assegurado ao autor o prazo de 15 dias. = CORRETA 2ª Questão: A respeito do direito de se manifestar em réplica no processo civil é correto afirmar que: a) é um direito constitucional e independe da resposta do réu. pois deve ser alegada por peça própria de exceção. em conformidade com o Art. R. = CORRETA . não se manifestando sobre as demais suscitadas na Petição Inicial. b) Caso o Juiz entenda que existe fato incontroverso poderá haver julgamento antecipado parcial do mérito. inclusive podendo juntar novas provas. os autos vão conclusos ao juiz. André optou pelo Poder Judiciário para tentar resolver seu problema. até que em determinado mês. O advogado de André distribuiu a petição inicial com a opção de não realizar audiência de conciliação ou mediação. o Juiz determina a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e intima as partes envolvidas. Após realizar duas notificações. Após a citação e apresentação de defesa. Questões Objetivas: 1ª Questão: Sobre a audiência de instrução e julgamento é incorreto afirmar: a) A apresentação de razões finais escritas (memoriais) independe complexidade da causa. mas a qualquer momento que o juiz vislumbre a possibilidade de obtenção de êxito. pois a mediação e conciliação podem ser tentadas não só nas audiências. b) A AIJ pode ser adiada em casos especiais. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Considerando que a audiência a ser realizada tem por finalidade instruir e proporcionar condições técnicas para o julgamento do Juiz. é possível ainda haver espaço para a conciliação ou mediação? R.c) não foi mantido no NCPC. = CORRETA.: Significa dizer que o referido ato processual é único. nos termos da lei. . sem nenhuma razão específica. O contrato foi firmado pelas partes e vinha sendo cumprido normalmente. d) ocorre apenas quando existe questão preliminar suscitada na contestação.: Sim. ainda que por qualquer motivo não se alcance a sua conclusão no mesmo dia de seu início. Lívio deixou de realizar o serviço. SEMANA 06: Questão discursiva: André e Lívio figuram respectivamente como autor e réu em ação de cumprimento contratual que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado. b) O que significa dizer que a audiência de instrução e julgamento é una e indivisível? R. o juiz deve dar a palavra ao advogado do autor e réu. onde pessoas naturais e jurídicas conseguiram provar o mesmo problema em seus veículos de mesma marca e modelo. c) instruir o juiz. Rafael informa ao seu advogado que já tentou por todos os meios convencer os responsáveis da concessionária onde foi adquirido. d) Se houver antecipação ou adiamento da audiência os advogados ou sociedade de advogados será intimada. o ônus da prova em juízo no processo civil brasileiro? . além do Ministério Público. Raphael também informa que pesquisou e encontrou outros casos similares. ordinariamente. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) A quem incumbe. mas também pode haver conciliação. pois não pode haver conciliação. quando for o caso. na vistoria. b) instruir o juiz. assim como o próprio fabricante do problema. O máximo que conseguiu foi a marcação de mais uma visita e vistoria técnica do veículo e os resultados foram um gentil café em sala de espera refrigerada e a posição de que ele (Raphael) é quem deveria provar que o veículo está com problemas. Assim. a menos de 3 (três) meses. 2ª Questão: A AIJ serve para: a) apenas para produzir provas em juízo. SEMANA 07: Questão discursiva: Raphael consulta Arthur (seu advogado de confiança) a respeito de uma questão jurídica envolvendo a compra de um veículo "Zero Quilômetro" que realizou recentemente. preparando-o para futuramente decidir.c) Finda a instrução. pois é mero consumidor e não conhece de componentes técnicos do veículo. pois. = CORRETA d) apenas para produzir prova de depoimento pessoal e testemunhal. pois as demais podem ser juntadas aos autos. Raphael pergunta ao advogado se é possível levar o caso ao Poder Judiciário. O veículo apresenta defeitos que intermitentes. Arthur tranquiliza Raphael e informa que irá requerer em Juízo as medidas processuais necessárias para a melhor e mais rápida defesa de seus interesses. já que ele não tem como provar tecnicamente o defeito. aparentemente relacionados à parte elétrica ou eletrônica do veículo. nada foi detectado. agora é possível a produção forçada de provas. incumbirá ao réu a respectiva prova. Art 6o. d) se houver súmula vinculante. mesmo em fatos notórios. se aplicarmos o CDC. substanciado nos incisos I. VIII.: Sim. não haverá necessidade de interpretação e decisão fundamentada do caso.: Em se tratando de fato constitutivo do direito. Atente que a carga dinâmica do ônus da prova não se aplica em inversão do ônus da prova. SEMANA 08: . Questões Objetivas: 1ª Questão: O princípio do livre convencimento motivado traduz a ideia de que: a) o juiz tem liberdade para apreciar e decidir a causa. onde o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. desde seja o último recurso ou expediente para se chegar à sentença de mérito. modificativo ou extintivo do direito. b) É possível alguma inversão no caso concreto? R. Todavia se a prova for referente a fato impeditivo. NCPC.R. = CORRETA b) a motivação interna de convencimento do magistrado legitima sua decisão. incumbira ao autor o ônus da prova. não havendo necessidade de externar nas decisões judiciais fundamentação específica da fonte jurídica para o julgamento. II do Art. mas deve fundamentar apenas as sentenças que resolvem o mérito. 2ª Questão: Marque a opção correta: a) A parte que alegar direito municipal em juízo poderá ter que provar o teor e vigência. Vale registrar a possibilidade de se aplicar a chamada carga dinâmica das provas. se assim determinar o juiz. 373. c) as partes tem total liberdade para convencer o juiz dos fatos jurídicos materiais e processuais. d) A prova documental pode ser arguida como falsa a todo e qualquer tempo. = CORRETA b) O juiz não pode dispensar a prova. c) Após recente decisão do STF. não havendo preclusão a respeito de documentos que já poderiam ter sido juntado aos autos. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a informação jurídica prestada pela Dra. talvez no máximo peticionar nos autos informando do ocorrido e requerendo o adiamento da audiência para aguardar a melhor recuperação da testemunha enferma. pois o NCPC não prevê mais a medida cautelar existente no CPC/73. mas não houve previsão de prova emprestada. Suzana? R. . Embora correta a informação de que não mais existe a cautelar de produção antecipada de provas o novo CPC estabeleceu procedimento próprio para estes casos. estabelece a existência de atas notariais. sob pena de preclusão. Dra. NCPC. salvo casos especificados em lei. b) É possível que Atas Notariais possam atestar ou documentar a existência de fatos jurídicos materiais e servirem de meio probatório em Juízo? R. Suzana (sua advogada) que a principal testemunha de seu caso e que deverá comparecer em audiência de instrução futura ( mês seguinte) foi hospitalizada para passar por procedimento cirúrgico de alto risco em no máximo 3 (três) dias. ou mesmo conseguirem uma testemunha substituta. conforme atestou o médico em documento próprio. b) no âmbito do procedimento comum e de acordo com o princípio da concentração dos atos processuais. = CORRETA.: Não. mas informa que nada pode fazer. Suzana lamenta o ocorrido com Carla. pois trata-se de evento futuro e certo. o artigo 384. c) as provas documentais somente podem ser juntadas na audiência de instrução e julgamento. O tempo de espera é apenas para os trâmites técnicos e administrativos para a cirurgia. Questões Objetivas: 1ª Questão: Com o NCPC é correto afirmar que: a) no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais será agora possível provas mais complexas.Questão discursiva: Carla está desesperada e conversa com Dra. conforme artigo 381.: Sim. d) a ata notarial está formalizada como meio probatório. em regra as provas devem ser requeridas e produzidas em momentos pontuais. além de documental. NCPC. Existe sério risco de morte. depoimento pessoal e testemunhal. ou mesmo de vida com sequelas cerebrais diversas. = CORRETA. . pois trata-se de dignidade na pessoa humana. sob pena de violação de direito constitucional. que permite ao juiz de ofício. Conforme artigo 370. pois vislumbra violação legal e constitucional no caso. contratada para reformar apartamento específico e não consegue se conformar com a decisão do juiz que indeferiu requerimento formulado por seu advogado para realização de prova pericial que comprovasse a má prestação dos serviços prestados. no sentido de que a parte deverá instruir a petição inicial ou contestação com os documentos mínimos destinados a provar suas alegações. Vale registrar o disposto no artigo 434. possibilidade de novo requerimento para meio probatório distinto. O advogado da Administradora Joia Rara Ltda discorda da posição do juiz e pretende recorrer da decisão de qualquer jeito. não havendo agora. existe um momento oportuno para seu requerimento. d) deve obrigatoriamente ser seguida pelo juiz.: Em regra sim. b) não é obrigatória. além da não prestação de outros. NCPC. mas pode geral consequências para quem não se submete ao mesmo. pois segundo análise dos artigos destinados a produção de provas. NCPC. O juiz indeferiu o pleito. requerer da parte as provas necessárias ao julgamento do mérito. em outro momento processual. SEMANA 09: Questão discursiva: A Administradora Joia Rara Ltda está em litígio com a empreiteira Obra Boa Ltda. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a posição juiz em relação ao momento requerimento de produção de provas? R. Contudo o próprio NCPC evidencia situações que podem ter entendimento contrário.2ª Questão: A prova realizada através de exame de DNA: a) é obrigatória para a parte contrária. alegando já existir nos autos o requerimento tempestivo ( e deferido) do advogado da Administradora Joia Rara sobre produção de provas (documental e testemunhal). c) não pode mais ser determinada pelos juízes. além de reconhecer firma. d) Apenas considera-se autor do documento particular aquele que o fez e assinou.: A prova pericial reclama do seu executor um conhecimento técnico. c) A parte nao é obrigada a depor sobre fatos que coloquem sua vida em perigo. d) A parte quando realiza confissão pratica um ato irrevogável. b) A confissão judicial poderá sempre ajudar ou prejudicar os litisconsortes. 2ª Questão: Ainda a respeito das provas e o NCPC. 388. NCPC = CORRETA.b) Quais as diferenças entre prova pericial e inspeção judicial? R. pois ao realizar a leitura em seu . enquanto a inspeção judicial ocorre diretamente pelo juiz. Art. nenhuma outra prova. poderá suprimir sua falta. sob pena de quebra da presunção de autoria. marque a opção correta: a) A confissão judicial deve ser exclusivamente espontânea. b) O documento público faz prova apenas de sua formação. não dependendo de um interlocutor. Art. Questões Objetivas: 1ª Questão: A respeito da confissão judicial e outras provas no NCPC. a Juíza proferiu sentença onde julgou integralmente procedente o pedido autoral. devolução de valores pagos e ainda indenização por danos morais movida por Júlio em face da Rei dos Móveis Ltda. mas não dos fatos descritos. c) Quando a lei exigir documento público como da substancia do ato. responda: a) A exibição de documento ou coisa pode ser ordenada por juiz de direito.. por mais especial que seja. podendo a extrajudicial ser provocada. 406 = CORRETA. SEMANA 10: Questão discursiva: Em ação de rescisão contratual. Júlio questiona seu advogado a respeito da sentença. fundamentação e dispositivo. 461 e 461-A. mandamentais e constitutivas. . eis que a sentença realmente ostenta tais requisitos e quanto a seus efeitos. a sentença é definida como pronunciamento. constitutivas ou condenatórias. segundo a classificação trinária. c) não podem ter solução por meio de mediação ou arbitragem. b) Qual o conceito jurídico de sentença de acordo com o NCPC/2015? R. d) declamatórias ou não declaratórias.: Sim. Júlio também queria saber quais os efeitos práticos que a sentença teria no caso concreto dele. Ver artigo 38 da Lei 9. NCPC. não fazer e entregar coisa certa: a) já eram previstas no CPC/73. permite a instituição de hipoteca judiciária. quando julgam procedente ou improcedente o pedido.: Segundo dispõe o artigo 203. furto de diversas reformas processuais que ocorreram a partir dos anos 1990. b) não existiam em nosso ordenamento jurídico. O advogado de Júlio respondeu que toda sentença tem como elementos ou partes obrigatórias: relatório. segundo a classificação trinária. c) mandamentais apenas. NCPC. Art.099/95 (Juizados Especiais). Questões Objetivas: 1ª Questão: Com relação aos pedidos formulados pelas partes as sentenças podem ser classificadas em: a) declaratórias. por meio do qual o juiz com fundamento nos artigos 485 e 487. não entendeu o que seriam os termos fundamentação e dispositivo. § 1o. põe fim na fase cognitiva do processo comum ou extingue a execução.acompanhamento processual na internet. b) declaratórias. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a informação prestada pelo advogado de Júlio? R. 2ª Questão: As sentenças condenatórias de prestação de fazer. pois todas possuem caráter coerctivo e força de lei. = CORRETA. NCPC = CORRETA. Informou também que o referido título judicial poderia constituir uma hipoteca judiciária. .000. SEMANA 11: Questão discursiva: A pessoa jurídica Show da Vida Ltda representa os interesses de famosa banda nacional. a Show da Vida Ltda. tutela de urgência para o pronto cumprimento. a Show da Vida Ltda ingressa com ação judicial com pedido de obrigação de fazer. poderá mediante requerimento do autor. durante os festivos de carnaval. televisão. a revelia e posterior não manifestação da ré.: Sim. obtendo inclusive. A tutela de urgência tinha finalidade de proporcionar ao autor a realização da obrigação assumida pelo réu.d) já podem ter solução por meio de arbitragem. desde que haja anuência das partes e do Ministério Público. Infelizmente. Contudo. A divulgação deveria ser imediata em todas as mídias sociais. capital da Bahia. sob pena de multa diária de R$ 5. Após tal comunicação nos autos do processo. rádio e algumas fontes impressas semanalmente. conforme artigo 499. para fins de divulgação de uma série de espetáculos que ocorreriam em 6 (seis) meses em Salvador. b) A sentença proferida no caso está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório? R. turnês e respectiva logística. administrando toda sua agenda de shows. contratou os serviços da agência de publicidade Comunication Ltda. nada havia sido feito e a Comunication Ltda foi notificada. o juiz deu continuidade e proferiu sentença convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. assim como a venda antecipada de ingressos e o espetáculo foi cancelado. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) É possível o juiz proferir sentença condenatória de pagar quantia certa quando o pedido inicial era de condenação de obrigação de fazer.00 (cinco mil reais). Após 15 dias da contratação. portanto.: Não tendo em vista que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 496. converter a obrigação principal em perdas e danos. tendo inclusive ocorrido deferimento de tutela de urgência? R. NCPC. a divulgação não ocorreu. Passados mais 15 dias. NCPC. Em razão disto. mesmo com toda dedicação e diligência do patrono da Show da Vida. ao momento de proferir a sentença o juiz percebe que tal modalidade de prestação jurisdicional e. = CORRETA. b) às decisões condenatórias de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. d) também ocorre em sede de juizados especiais fazendários dos Estados. mas em quantidade superior. c) também ocorre em sede de juizados especiais federais. O advogado espanhol contrata os serviços do escritório onde você está estagiando para concretizar o direito material de seu cliente. d) concede direito pretendido pela parte. descobriu-se que o devedor tinha se mudado para o Brasil. inclusive com novos negócios em andamento. conforme relatos e documento obtidos pelas redes sociais. O caso transitou em julgado e quando foi iniciada a execução. SEMANA 12: Questão discursiva: Um espanhol foi condenado em segunda e última instância por um tribunal competente de seu país a pagar a quantia de 50 mil euros por conta de dívidas oriundas de cheques não honrados pelo sistema bancário ou pelo próprio emitente. capital do Ceará. NCPC = CORRETA. nos termos do art. especificamente para Fortaleza.Questões objetivas: 1ª Questão: A remessa necessária prevista no NCPC: a) se aplica à toda decisão proferida contra Fazenda Pública. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Quais os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? . Art 492. b) deixa de analisar pedido formulado pelas partes. c) condena ao pagamento de astreintes. O credor consulta seu advogado a respeito da possibilidade de cumprimento da sentença no Brasil. 496 do NCPC. onde está claro o estabelecimento de nova residência e domicilio do espanhol devedor. 2ª Questão: Sentença ultra petita é aquele que: a) julga totalmente improcedente o pedido autoral. uma vez que o título executivo é extrajudicial. X. artigo 960.: Todos os requisitos do artigo 963. Art. com possibilidade de reversão do direito material. NCPC Questões Objetivas: 1ª Questão: No âmbito da homologação de sentença estrangeira no Brasil é correto afirmar que: a) existe novo juízo de mérito. NCPC b) Quais os órgãos judiciários competentes para e homologação e execução no Brasil? R. O réu foi condenado a pagar toda a quantia que lhe devia e ainda foi resolvida uma questão prejudicial que acabou surgindo nos autos após a resposta do réu. c) Pode ser homologada de acordo com o NCPC. marque a correta opção: a) Não é possível sua homologação. mas apenas tramitação burocrática para posterior cumprimento na Justiça Federal. suscitando nulidade de cláusulas contratuais referentes . § 2º. SEMANA 13: Questão discursiva: Joana está muito feliz pois foi informada por seu advogado do transito em julgado de sua sentença. d) pode haver anulação do julgado.R. NCPC = CORRETA. b) Não é possível sua homologação sem anuência prévia das partes. 2ª Questão: A respeito da possibilidade de homologação de decisão arbitral do estrangeiro. = CORRETA.: Execução pela justiça federal. referente à problemas de cumprimento contratual com Fábio. § 3o. (apenas verificação contra as nossas leis. que realizou defesa indireta de mérito. d) Trata-se de título executivo extrajudicial no Brasil e poder ser homologada. 109. se houver violação de direito pátrio. não entrando no mérito). b) existe apenas juízo de delibação. CF e homologação do STJ. Ela obteve uma sentença condenatória e também declaratória. 960. c) não existe juízo de mérito ou delibação. Art. sob pena de ulterior responsabilização das custas e outros danos processuais. sendo certo que deve ser alegado na primeira hora em que parte fala nos autos. Questões objetivas: 1ª Questão: Existe coisa julgada material em sede de ação civil pública( Lei 7347/85) a) Sim. em matéria preliminar. c) em todo e qual momento ou fase processual. a questão prejudicial será alcançada pela autoridade da coisa julgada como um todo. ficou com dúvida a respeito do conteúdo declaratório da sentença e seus efeitos após o transito em julgado. apesar da vitória no caso. no momento de manifestação sobre a contestação ofertada.: Não. c) Sim. II e III b) No caso acima ocorre coisa julgada material e formal? R. seja em caráter endoprocessual (dentro) ou panprocessual (fora).justamente ao tempo e modo de pagamento. d) Não. segundo o Art. sob pena de preclusão. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) Está correta a orientação do advogado? R. Seu advogado informou que de fato. b) Não. como Joana está cursando graduação em Direito. Trata-se de ação de conhecimento que poderá ou não ter o direito material apreciado. pois eles não demandaram por ação declaratório incidental quando deveriam. NCPC. § 1o. 503. pois viola-se direito liquido e certo. No entanto. não admitindo revisão processual. 2ª Questão: A coisa julgada é oponível: a) em sede de contestação. = CORRETA. a coisa julgada só abrangeria o pedido formulado na petição inicial. material também estabelece a imutabilidade e indisponibilidade da questão decidida nos autos. mas apenas no caso de improcedência do pedido. b) em sede mandado de segurança apenas. pois a coisa julgada aqui no caos procedência teria uma amplitude muito grande.: Sim. desde que sejam observados os incisos I. seja com procedência ou improcedência do pedido autoral. = CORRETA . iniciou a fase de execução do julgado em face de Marcelo. não teve provimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.000. Marcelo descobre que o juiz do caso é amigo íntimo dos sócios da Concessionária Auto Novo S. sendo vedada sua alegação em 1ª instância. sendo mantida a sentença de mérito. Após a sentença. NCPC.A.00 (cem mil reais) por danos materiais sofridos em razão de uma briga generalizada provocada por Marcelo dentro do estabelecimento comercial da parte autora.: Em regra sim.: Sim. Questões Objetivas: 1ª Questão: Não fazem coisa julgada material: a) os motivos e a verdade dos fatos no processo.d) apenas no âmbito dos tribunais. § 4o. a Concessionária Auto Novo S. ressalvadas as hipóteses do artigo 966.A e pergunta a seu advogado se existe alguma possibilidade de se reverter a decisão transitada em julgado e obtém resposta negativa. NCPC. Art. Indaga-se: R. b) A autoridade da coisa julgada material afeta toda a sentença proferida que não esteja sujeita a recurso. NCPC. Não houve mais recurso e ocorreu o transito em julgado e após 2(dois) meses. que estarão sujeitas a ação anulatória do artigo 502. 504. NCPC = . porém em razão de que o fato destacado por Marcelo se caracteriza com a suspeição e não impedimento. SEMANA 14: Questão discursiva: Marcelo foi réu em ação judicial movida pela Concessionária Auto Novo S. houve recurso de Apelação que apesar de admitido. em razão da formação de coisa julgada material nos termos da lei processual civil em vigor que visa justamente garantir o mínimo de segurança jurídica aos jurisdicionados. Augusto conseguiu a condenação de Marcelo ao pagamento de R$ 100. afastando o artigo 966. após negativa de crédito quando o réu tentava adquirir um veículo financiado. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) A coisa julgada material realmente não pode ser atacada no caso concreto? R. NCPC. artigo 145. Neste meio tempo. II.A onde foi proferida sentença de procedência total do pedido autoral. 000. b) Apenas encontra guarida na ação rescisória do art. o advogado resolve ingressar com Ação Rescisória. A decisão transitou em julgado e Temístocles inicia a fase de execução em face da agora executada.CORRETA. CF/88 = CORRETA. b) a questão incidental. envolvendo os mesmos fatos jurídicos suscitados na ação atual. 2ª Questão: A respeito da relativização da coisa julgada no Brasil é correto afirmar que: a) Não vigora e não se aplica ao nosso direito teorias de relativização da mesma. a livre distribuição. d) as sentenças que resolvem o direito material.A descobre que já havia uma decisão judicial transitada em julgado em face de Temístocles. c) Pode ocorrer. Em diligências internas na empresa. o advogado da Telefonia Fone Fácil S. Segundo o autor. o juiz. Art. ainda que decidia pelo juiz após contraditório. d) Pode ser feita por qualquer juiz ou tribunal. Após contestação da ré. 966 do NCPC. XXV. resolveu o caso com julgamento antecipado da lide.A formulando declaratório de inexistência de relação jurídica combinado com condenação por danos materiais e morais. entendo ser este valor suficiente para reparar os danos materiais e morais suscitados e provados nos autos. 5º. c) os resultados de laudos de provas periciais. SEMANA 15: Questão discursiva: Temístocles ingressou com ação em face da empresa de Telefonia Fone Fácil S. em caos extremos e pontuais. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) É possível Ação Rescisória no presente caso ? . julgando procedente o pedido autoral e estipulando a indenização total no valor de R$15.A.00 (quinze mil reais). não havendo mais necessidade de realização de mais provas. a ré teria realizado inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida de contas pretéritas de titularidade do autor. Indignado. Telefonia Fone Fácil S. sob pena de banalização e enfraquecimento da segurança jurídica dos julgados. na forma de seus regimentos internos.: Competência originária dos Tribunais. incontinente. b) As partes originárias do processo judicial. 2ª Questão: O prazo decadencial para propositura de ação rescisória é de: a) 2 anos contados do transito em julgado da ultima decisão proferida no processo. salvo se houve prazo decadência menor no Código Civil. mas não seus eventuais sucessores. NCPC = CORRETA. c) Apenas aquele que saiu derrotado e o terceiro interessado. SEMANA 16: Questão discursiva: Em Ação Rescisória proposta por Godofredo em face de Silas houve requerimento de de concessão de tutela provisória. b) 5 anos contados sempre da primeira decisão de mérito nos autos.: Sim. com exceção do revel. d) 5 anos contados da data da última decisão proferida no processo. d) O Ministério Público como parte ou fiscal da lei. Questões Objetivas: 1ª Questão: São legitimados para ação rescisória: a) As partes originárias do processo judicial. defere o requerimento de Godofredo para suspender a execução até a decisão final da Ação Rescisória.R. considerando que Godofredo alega que em razão da flagrante nulidade do julgamento anterior ( violação manifesta de norma jurídica objeto de súmula de jurisprudência dominante do STF) e da fase em que se encontra a execução. c) 2 anos contados da data de interposição de recursos. b) Qual o órgão competente para conhecer e julgar a Ação Rescisória? R. NCPC. é possível que seu bem imóvel seja levado à hasta pública. uma vez que existia coisa julgada anterior que deve ser respeitada (protegida pela CF/88). IV. Art. . com demasiado perigo de dano irreparável ou mesmo de dificílima reparação. 975. NCPC = CORRETA. 967. conforme artigo 966. O relator admite a petição inicial e. Art. cautelar. conforme dispõe o artigo 969. b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão. por si só. NCPC. caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção.: Sim. depois. ainda que nessa não tenha se baseado a sentença. portanto em um juízo provisório é cabível a ação rescisória. NCPC = CORRETA. Art. Do que se depreende da análise do texto. V. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos: a) A Ação Rescisória poderia ser admitida no presente caso? R. c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito. salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes. ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito. a situação em exame está em consonância com o artigo 966. Questões Objetivas: 1ª Questão: Nos termos do NCPC. NCPC. b) cautelar com procedimento especial c) conhecimento com procedimento especial. = CORRETA. de lhe assegurar pronunciamento favorável. e. o autor obtiver documento novo.Silas inconformado. b) Existe a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória. cuja existência ignorava. 969. R. ou for verificada que foi dada por concussão. pelo que não se conformará com a decisão. 2ª Questão: A ação rescisória tem natureza de: a) conhecimento até sua admissibilidade. prevaricação ou corrupção do juiz. . afirma que decisão antecipada do relator seria uma violação constitucional do contraditório e da ampla defesa. cabe ação rescisória: a) quando proposta pelo Ministério Público. capaz.: Sim. d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente. .d) conhecimento com decisão meramente declaratório.