Exercício sobre Prescrição - Direito PenalExercício sobre Prescrição - Direito Penal 1 – Cite as espécies e subespécies de prescrição. Resposta: Prescrição da Pretensão Punitiva a. b. c. d. Abstrata ou Propriamente Dita; Retroativa; Intercorrente ou Subsequente Superveniente a Sentença Penal Condenatória; Projetada em Perspectiva ou virtual pela pena ideal antecipada. Prescrição da Pretensão Executória Não há subespécies 2 – Qual o menor prazo prescricional brasileiro? E o maior? Resposta: O menor prazo prescricional brasileiro é de 1 ano e 6 meses conforme art. 109, inciso VI cominado com art. 115 e o maior prazo prescricional brasileiro é de 26 anos e 8 meses conforme art. 109, inciso I cominado com art. 110 última parte. 3- Quais são as causas interruptivas e suspensivas de prescrição? Resposta: São causas suspensivas de prescrição conforme art. 116 do CP que são: a. Questão prejudicial - art. 116, inciso I do CP; b. Cumprimento de pena no estrangeiro, art. 116, inciso II do CP; c. Suspensão condicional do processo, art. 89, §6º; d. Acusado citado por edital, art. 366, 2ª parte do CPP; e. Carta rogatória, art. 368 do CPP; f. Suspensão Parlamentar do Processo, art. 53 §5º da CF/88; g. Delação Premiada; h. Suspensão da PPE do condenado preso por outro motivo, art. 116 § único do CP. São 8 as causas interruptivas de prescrição as quais se acham descritas no art. 117, incisos I a VI. São elas: 1. Pelo recebimento da denúncia ou queixa; 2. Pela pronúncia; 3. Pela decisão confirmatória da pronúncia; 4. Pela publicação da sentença condenatória; e. d. Em 01/03/1997 sai publicada a sentença condenando João a 03 meses de detenção e Maria é absolvida.Em quanto tempo prescreve um crime de roubo praticado mediante arma de fogo contra uma mulher grávida? E se na hipótese o crime fosse tentando? Resposta: Roubo = reclusão de 4 a 10 anos – art.João e Maria são coautores do crime de constrangimento ilegal. Pelo início do cumprimento da pena.Em quanto tempo prescreve a pena de multa? Resposta: A pena de multa conforme art. Há que se falar em prescrição em relação aos envolvidos? Resposta: Quando interrompe para João interrompe para Maria. 7.5 = 10 10 prescreve em 16 anos conforme art. Em 01/02/1996 são denunciados. 174 do CTN. 118).Para sabermos se houve incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita de um determinado crime quais as circunstâncias que devemos considerar? Resposta: Devemos considerar as circunstâncias que tenham a capacidade de modificar os limites do tipo. Prescrição da Pena de Multa da Pretensão Executória se dá em 5 anos (art. Em 2 anos se a multa for a única pena aplicada no caso. incisos I e II do CP prescrevem: a. Inciso I. 7. O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e alternativamente com ela (1 a 4 anos ou multa = 8 anos). Em 2 anos se a pena de multa for a única cominada no tipo. 61 (já estamos lidando com a pena máxima) Arma de fogo – majorante = 1/3 até ½ Tentativa= Minorante = 1/3 até 2/3 Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata 4 = 10 + ½(5) 10 + 5 = 15 15 prescreve em 20 anos conforme art. c. 8. 6. 114. Pela continuação do cumprimento da pena. O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e cumulativamente com ela (1 a 4 anos e multa = 8 anos). 6. 4. também.5. a 03 meses de detenção. 109. Em 01/01/1995 praticam o fato. Não houve recurso da defesa. causas de aumento ou diminuição da seguinte forma: havendo uma majorante utilizaremos a que mais aumente. 5. O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja aplicada conjuntamente com ela (art. 109. Tentativa 15 – 1/3(5) 15 . inciso II. 51 cominado com art. b. Pelo acórdão condenatório recorrível. 157 Mulher grávida = agravante – art. f. Pela reincidência. havendo uma minorante utilizaremos a que menos diminua ambas no sentido de se conseguir a pior pena possível. O MP indignado recorre e em 01/01/1998 o TJ condena Maria. não há que se falar em prescrição mesmo existindo um prazo superior a 3 anos entre o início do Processo de Maria (01/02/96) e sua efetiva condenação pelo . em 03.2003. face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. parágrafo 1º. restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. subtraiu e Mévio uma bicicleta que se encontrava em frente a residência do lesado. Da decisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva. b) Quando conhecido do recurso. 10. No processo crime nº 6666/2006. em 10. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia de acordo com o disposto na Lei 12. Considerando que Fulano tem 27 anos.04. conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 155.2006 e que o acusado fez o pagamento à vítima. em sentença que transitou em julgado em 05. das despesas decorrentes da infração penal. Em contra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera.05. CP.Tício. estabeleça na parte dispositiva da sentença condenatória: . mas não provido e sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal. A quem assiste a razão? Resposta: Não há que se falar em pretensão (assiste razão a acusação).2006. DOSIOMETRIA DA PENA Curso de Direito .2006. A exasperação entende que houve um crime só. Verifica-se que o juiz aceitou a denúncia.Quais as hipóteses de prescrição punitiva intercorrente? Resposta: a) Quando não é conhecido o recurso da acusação sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal. para iniciar o processo. § 1º primeira parte. 119 cominado com a súmula 497 STF.234/10. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em 08/11/91. desonsidera-se os 2 anos. 117. no dia 06. 8. motivo pelo qual foi condenado a pena privativa de liberdade. o réu Fulano foi acusado de haver praticado um crime de subtração de uma bicicleta. à vista do disposto no artigo 117.2005. 9. c) Quando apesar de conhecido e provido o recurso da acusação não há mudança da escala prescricional sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal.10. Em quanto tempo o Estado deverá executar essa sentença para que a sentença não prescreva. art.Direito Penal II Exercício A Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade 01.Mévio restou condenado a uma pena de 06 anos de reclusão uma vez que o juiz reconheceu a continuidade delitiva aumentando a pena aplicada na sentença da metade. por volta de 2h da madrugada do dia 01.05. Resposta: Pena 6 anos de reclusão Efetiva 4 anos (+ grave) aumentada de 2 anos Prescreve em 8 anos. estaria prescrita pela pena em abstrato. do Código Penal. Pelas certidões juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia praticado outro furto. em 01/04/84. porque a pena aplicada foi de 4 anos. não trabalha e não estuda e que hoje é o seu julgamento no processo nº 6666/2006.tribunal (01/02/99) porque quando da condenação de João (01/03/97) o prazo prescricional dela também foi interrompido conforme dispõe o art. nos autos de processo crime 77777/03.01. parágrafo 2º. conforme o disposto no artigo 16. nem estuda e. o réu Beltrano foi acusado de haver tentado assassinar a vítima Eusébio. em 03. nos autos de processo crime 77777/03. Verifica-se que o juiz aceitou a denúncia. em 10.2003. do artigo 68. para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matéria. por uma situação social que já causou parte de suas dificuldades. para iniciar o processo. No processo crime nº 6666/2006. Pelas certidões juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia causado um acidente de trânsito com vítima. combinado com o artigo 14. trabalha e que hoje é o seu julgamento no processo nº 6666/2006. coerentes e fundamentadas. do Código Penal. Considerar que a conduta social do réu é contrária aos valores sociais. motivo pelo qual foi condenado a pena restritiva de direitos. pois este novo delito foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior por outro delito. do Código Penal e outra de diminuição de pena. do artigo 155.05.2005.04. do mesmo código. c) verifica-se que o réu é reincidente. caso considere preponderante uma dessas majorante ou minorante.2006. conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 121. Portanto. Curso de Direito Exercício B Direito Penal II 2ª série Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade nº: 02. b) Há duas possibilidades aqui.2006. em sentença que transitou em julgado em 05.a) b) c) d) quais serão os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? há motivos para acréscimo ou decréscimo na fixação da pena base ? há causas para acréscimo ou decréscimo de pena na segunda fase ? há razões para acréscimo ou decréscimo de pena na terceira fase ? Padrão de respostas.05. para estabelecer a pena base acima do mínimo. Elabore respostas com explicações lógicas. inciso II. d) na terceira fase há uma causa de aumento de pena. “caput”. respeite as margens e. De outro lado.10. indique a previsão legal das respostas. conforme a previsão contida nos artigos 63 e 64 do Código Penal. visto que não trabalha. evite rasuras e rabiscos.1957. de modo que não poderia ser apenado. das despesas médicas e hospitalares decorrentes da infração penal. Lembre-se: o avaliador precisará compreender o seu texto. do Código Penal apresento as seguintes respostas: a) Os limites da pena privativa de liberdade serão de 01 a 04 anos de reclusão. o magistrado poderá desconsiderar as duas causas opostas ou aplicar apenas um acréscimo residual. o magistrado poderia considerar que a dificuldade de obtenção de emprego no país é uma realidade própria da economia em dificuldade e que a falta de estudo do réu é mais um motivo de sua exclusão social. Em respeito ao “caput”. Portanto. assim admitir um acréscimo a partir da pena mínima de um ano. conforme a previsão contida no preceito secundário do artigo 155. estabeleça na parte dispositiva da sentença condenatória: a) quais serão os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? b) há motivos para acréscimo ou decréscimo na fixação da pena base ? c) há causas para acréscimo ou decréscimo de pena na segunda fase ? . Escreva com letra bem legível. no caso aquela prevista no parágrafo 1º. há motivo para acréscimo de pena na segunda fase. devido a existência desta agravante.05. do Código Penal. no dia 10. no dia 06.2006 e que o acusado fez o pagamento à vítima. sempre que possível. Considerando que Beltrano nasceu em 10.01. II. 03. na terceira fase haverá uma causa de diminuição de pena. conforme a redação do artigo 14. indique a previsão legal das respostas. para iniciar o processo. do Código Penal. nos autos de processo crime 77777/03. c) na segunda fase há motivo para decréscimo. b) Há duas possibilidades aqui. Pelas certidões juntadas aos autos verifica-se que Fulano havia causado um acidente de trânsito com vítima. Escreva com letra bem legível.05. do Código Penal apresento as seguintes respostas: a) os limites da pena privativa de liberdade para as primeira e segundas fases da dosimetria serão de 12 a 30 anos de reclusão. o réu Beltrano foi acusado de haver assassinado a vítima Eusébio. apesar de sua capacidade laborativa e que hoje é o seu julgamento no processo nº 6666/2006.05. sempre que possível.d) há razões para acréscimo ou decréscimo de pena na terceira fase ? Padrão de respostas. Considerando que Beltrano nasceu em 10. do artigo 68. conduta esta que foi tipificada nos termos do artigo 121. Elabore respostas com explicações lógicas. Considerar que a conduta social do réu é contrária aos valores sociais. do Código Penal. d) por último. indique a previsão legal das respostas. b) o réu Beltrano não possui maus antecedentes. motivo pelo qual foi condenado a pena restritiva de direitos. coerentes e fundamentadas. do artigo 68. do Código Penal. antes do julgamento. estabeleça na parte dispositiva da sentença condenatória: 1. quais serão os limites da pena privativa de liberdade nas primeira e segundas fases da dosimetria ? 2. Verifica-se que o juiz aceitou a denúncia. Lembre-se: o avaliador precisará compreender o seu texto.1937. Em respeito ao “caput”. nos termos do parágrafo 2º. decorrente da condenação com trânsito em julgado datada de 05. do artigo 121. visto que não trabalha e vive de esmolas apesar da aptidão para o trabalho e. Elabore respostas com explicações lógicas. evite rasuras e rabiscos. coerentes e fundamentadas. em 10. há causas para acréscimo ou decréscimo de pena na segunda fase ? 4. de modo que vive a pedir esmolas. Lembre-se: o avaliador precisará compreender o seu texto. letra “b”. no dia 10. do Código Penal.2003. No processo crime nº 6666/2006. nos termos do preceito secundário do “caput”. motivo pelo qual a pena base deverá ser fixada do mínimo.2005. em sentença que transitou em julgado em 05. nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. representada pela tentativa.05.05. há motivos para acréscimo ou decréscimo na fixação da pena base ? 3. parágrafo único. nem é aposentado. do Código Penal. III.2005. respeite as margens e. E também há motivo para acréscimo em virtude da reincidência.2006. na primeira fase. evite rasuras e rabiscos. caracteriza a atenuante prevista no artigo 65. há razões para acréscimo ou decréscimo de pena na terceira fase ? Padrão de respostas. respeite as margens e. parágrafo 1º. assim admitir um acréscimo a partir da pena mínima. o magistrado poderia considerar que a dificuldade de obtenção de emprego no país é . não trabalha. Em respeito ao “caput”. visto que o pagamento dos prejuízos causados pelo delito. Escreva com letra bem legível. em 03. do Código Penal apresento as seguintes respostas: a) os limites da pena privativa de liberdade para as primeira e segundas fases da dosimetria serão de 06 a 20 anos de reclusão.2006. para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matéria.01. para aferir o seu grau de conhecimento sobre a matéria. para estabelecer a pena base acima do mínimo. sempre que possível.10. do artigo 121. De outro lado. uma realidade própria da economia em dificuldade e que a falta de falta de atividade laborativa do réu é mais um motivo de sua exclusão social. nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. na terceira fase haverá uma causa de diminuição de pena. por uma situação social que já causou parte de suas dificuldades. representada pela figura do homicídio privilegiado. do artigo 121.2005. d) por último. decorrente da condenação com trânsito em julgado datada de 05. c) Há motivo para acréscimo na segunda fase em virtude da reincidência. conforme a redação do parágrafo 1º. do Código Penal. .05. de modo que não poderia ser apenado.
Report "Exercicios Sobre Dosimetria de Pena Privativa de Liberdade"