ÍNDICE1 − Seguridade Social: ............................................................................................................................. 05 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil ....................................................................................................... 05 1.2 Conceituação.................................................................................................................................................. 06 1.3 Organização e princípios constitucionais.................................................................................................... 07 1.4 Questões Mistas................................................................................................................................................ 15 2 − Legislação Previdenciária: 2.1 − Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2 − Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. ....................................................................... 17 3 − Regime Geral de Previdência Social: .................................................................................................. 17 3.1 Segurados obrigatórios ................................................................................................................................... 17 3.2 Filiação e inscrição .......................................................................................................................................... 18 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial ................................................................................. 19 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição .................................................... 19 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral ................................................................................................. 19 3.6 Questões Mistas................................................................................................................................................ 19 4 − Empresa e Empregador Doméstico: conceito previdenciário............................................................. 22 5 − Financiamento da Seguridade Social: 5.1 − Receitas da União. 5.2 − Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 − Salário-decontribuição. 5.3.1 − Conceito. 5.3.2 − Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 − Limites mínimo e máximo. 5.3.4 − Proporcionalidade. 5.3.5 − Reajustamento. 5.4 − Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 − Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 − Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 − Prazo de recolhimento. 5.4.4 − Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. .................. 22 6− Decadência e Prescrição .................................................................................................................... 25 7 − Crimes contra a Seguridade Social ..................................................................................................... 26 8 − Recurso das Decisões Administrativas ................................................................................................. 26 9 − Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios ................................................................................ 27 10 − Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado ............................................... 42 11 − Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores .......................................................................... 43 12 − Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores .......................................................................... 43 13 − Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores.................................................................. 43 14 − Lei de Assistência Social − LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores) ..................................................................................... 44 15 − Questões Mistas (Vários Pontos da Apostila) ....................................................................................... 49 GABARITOS................................................................................................................................................ 55 (Q. reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade. Téc. 23-4 (com adaptações).-(Ár. acabou com o predomínio do direito privado. Serv. Social)-(C15)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].4 − Questões Mistas.)-(Coord. e pela instituição de políticas de inclusão social. [Procurador-(1ª Classe)-(Pr. Esp.2 − Conceituação. [Anal. que.1 − Origem e evolução legislativa no Brasil.(Q. Daniel Machado da Rocha. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 1. Ext. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado. e) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves. e Adm. as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores. em texto constitucional. mais conhecido como Lei Eloy Chaves. a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos a) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. a exemplo do que se verificou na Europa. fizerem jus aos benefícios. d) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social. b) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. Obj. c) governo José Sarney.3 − Organização e princípios constitucionais. que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes. sendo certo que.-(Ár. exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana. e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social. Jud. 2.(Q. Este fato ocorreu durante o a) primeiro mandato do governo Luis Inácio Lula da Silva. mediante contribuição e nos termos da lei. mas que deve ser incessantemente perseguido — de garantir a todos um mínimo de bemestar nas situações geradoras de necessidade social.81) Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. não abriga a totalidade da população economicamente ativa. c) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.)-(Esp. com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Ap. Antes. d) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. Contr. Comentários à lei do custeio da seguridade social. 1. 1. Ap. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state. sistema mantido e administrado pelo Estado. apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema. p. Tendo o texto acima como referência inicial. nos temos da CF atual. se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —. Escr. partindo do assistencialismo para o seguro social. 3. 2005. dentre as primeiras regras de proteção.ª Juliane Penteado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 − SEGURIDADE SOCIAL: 1. dos empregadores e do poder público. propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade. assinale a opção incorreta.35) A reforma promovida na Previdência Social teve como uma das principais medidas o aumento da idade mínima para a aposentadoria. não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões. b) governo de Fernando Collor. e) governo Itamar Franco.60) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil. apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios. não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.1 − ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL 1. e) O RGPS. b) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. 1.º 4. d) governo Fernando Henrique Cardoso.682/1923.)-PGE-AL/2009-UnB]. [Anal. e deste para a formação da seguridade social. .Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea — ideal quase inatingível. José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. c) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. a) A formação de um sistema de proteção social no Brasil. antes da referida norma. o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social. mas somente aqueles que. Jurídica)-(CA01)-(T1)-TCE-SE/2011-FCC]. a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. d) assegurar direitos relativos à saúde. à educação e à cultura. na Constituição Federal de 1988. III. e) a garantia de certos patamares sociais mínimos de vida da população.)-(Esp.27) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social: I. à previdência social e à assistência social. [Auditor-Fiscal Trib. 5.(Q. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. no processo democrático de gestão das políticas nela inseridas.(Q. Esp. conforme dispuser a lei. mas não da sociedade.(Q.ª Juliane Penteado 1. apenas. A assistência social tem. b) dos Poderes Públicos. previdência e assistência social). d) II e IV. dentre seus objetivos. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. apenas. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. não mais reduzidos às relações de trabalho. d) dos Poderes Públicos e da sociedade. . II.(Q. c) a sua estruturação. d) a definição de mínimos sociais para as três áreas de necessidades sociais (saúde. SP/2007-FCC].33) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II.33) A Seguridade Social. [Atuário-(CM09)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC]. c) II e III. [Anal. Serv.-(Ár.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].)-(Esp. vinculadas aos direitos trabalhistas. c) previdência social e à assistência social. por representação eletiva. e) dos Poderes Públicos e da sociedade.54) O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil em garantia ao direito à saúde. Ap. Jud. então.28) A seguridade social compreende um conjunto de ações a) dos Poderes Públicos e da sociedade. Adm. [Téc. Jud.(Q. de caráter contributivo e de filiação obrigatória. apenas. apenas. IV. à previdência.-(Ár. no governo ou. É função da seguridade: a) promover a igualdade. a assistência social será prestada a quem dela necessitar. à previdência social e à assistência social. Jud. 7. à previdência e à assistência social.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. à previdência e à assistência social. 6. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. Munic. Ap. b) promover a autonomia. e) saúde. à assistência social e à educação. Serv. A seguridade tem por finalidade a) o reconhecimento da cidadania enquanto condição relevante de participação social. Social)-(CC03)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC]. destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social. Assim como a previdência. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. e não dos Poderes Públicos. destinadas a assegurar os direitos relativos à a) saúde e à assistência social. enquanto serviço público e garantia de status de direito social. b) I e III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral. b) a participação direta dos representantes da sociedade civil. I)-(CA01)-(P3)-(T1)-Pref. 8. b) previdência social. independentemente de contribuição à seguridade social. à assistência social. Esp. Munic. c) reduzir a violência. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila.-(Ár. d) saúde e à previdência social. c) da sociedade. e) III e IV. à previdência e à assistência social. à previdência. e) melhorar a qualidade de vida. aparece como um conjunto de direitos públicos. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. [Anal. Social)-(C15)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC].2 − CONCEITUAÇÃO 4. Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. sendo-lhes oferecido tempo de contribuição. julgue os itens subsequentes. 10. especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social. 1.111) A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica. Espec.85) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. . por exemplo. em especial de trabalhadores. aparentemente. II. apenas.16) A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes. entre outras situações. 2) (l. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. empresários e aposentados.(Q. ainda. 2) (I. como pode ser demonstrado pela recente alteração. III e IV. 4) (I.15) A seguridade social brasileira. (Assessor Téc.3 − ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 12.100) A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. não abrange todas as políticas sociais do Estado brasileiro. unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. como. universalidade da cobertura e do atendimento. resquícios de desigualdade.ª Juliane Penteado 9. desemprego involuntário. [Procurador do Estado-(CA01)-(T1)-PGE-MT/2011-FCC]. II. c) universalidade da cobertura.112) A previdência pública é gerida pelo Estado. empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão. irredutibilidade do valor dos benefícios. [Procurador do MP Especial de Contas-(CA01)-(T1)-TCM-BA/2011-FCC]. encargos de família e reclusão. apesar de ser fortemente influenciada pelo modelo do Estado do bem-estar social. 13. 2) (I. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social.78) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento. infringir o princípio tributário da isonomia. de garantias para inclusão dos trabalhadores de baixa renda. III. 11.)-(NS)-FUB-MEC/2011-UnB] Com relação à legislação da previdência social. 3) (I. julgue os itens a seguir. b) diversidade da base de financiamento. exclusivamente. V. bem como daqueles que se dediquem. idade avançada. 1) (I. apenas. pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais. contribuições e atuação. formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. III. tempo de serviço. estão corretos os itens a) I. Considere os itens abaixo relacionados: I. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. IV. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca da seguridade social no Brasil. ao trabalho doméstico. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.17) A grande preocupação com os hipossuficientes tem sido característica marcante da seguridade social brasileira. e) equidade na forma de participação do custeio. em razão da atividade econômica ou do porte da empresa. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa. b) I. destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social. destinado a assegurar o direito relativo à saúde. alíquotas e prazos de carência inferiores. no texto constitucional. [Médico-(Ár.)-(C8)-(Conhec.(Q. por exemplo.99) A seguridade social. dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social. julgue os itens subsequentes. Trab. incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. IV e V. apesar de. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos. de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social. por motivo de incapacidade. d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais. de suas características. 1) (l. ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. o Brasil mantém. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. com a participação da comunidade. Jurídico-TCE-RN/2009-UnB) Em relação aos regimes de previdência social. contrapartida e centralização da administração. 1) (I. à previdência e à assistência social.14) Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988. que podem ser observados. [Anal. e calculado na forma da legislação anterior. II. considerando o direito adquirido do beneficiário. dois da área da previdência social e um da área de assistência social. II. [Anal. a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço. ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei. d) três representantes. apenas. [Advogado-(CA01)-(T1)-Nossa Caixa-SP/2011-FCC].75) No sistema de seguridade social. d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas. Jud. apenas. b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente. IV e V.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC]. considerando entre outras normas.59) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social– CNPS. III. que serão concedidos e mantidos de forma seletiva. com contagem de tempo. IV e V. e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas. 15.(Q. considere: I. ao segurado do sexo masculino.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. é correto afirmar: a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente. o excesso não será considerado para qualquer efeito. a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas. b) A aposentadoria por tempo de serviço. sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. [Procurador do Estado-(CA01)-(T1)-PGE-MT/2011-FCC]. sendo dois da área da saúde.(Q. duas vezes por mês. d) a participação equitativa de trabalhadores. IV. b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido. dentre os seus membros. 17. por convocação de seu Presidente. III.-(Ár. se do sexo masculino. II. c) seis representantes.)-(CM)-(T1)-TRF-4ªREG/2010-FCC]. vedada a recondução. O CNPS reunir-se-á. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos. Jud. 14.-(Ár. c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos. Jud. um da área da previdência social e um da área de assistência social.89) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço. conforme a necessidade da pessoa. empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo. razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.51) O princípio da universalidade da cobertura prevê a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite. e) três representantes. dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada. ordinariamente.58) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por a) cinco representantes.ª Juliane Penteado c) I. III. sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. [Procurador-(3ª Classe)-(CA01)-(T3)-PGE-AM/2010-FCC]. o princípio da solidariedade justifica a) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. rural e urbana. a admissão da contagem em dobro. e) I. IV e V.(Q. e) que não há um único benefício ou serviço. . 16. d) II.(Q. sendo um da área da saúde. mas vários. será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço. em situações especiais. Jud. O CNPS terá. e 30 (trinta) anos. b) cinco representantes. se do sexo feminino. e.(Q. e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública. seis representantes do Governo Federal. 18. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. sendo dois da área da saúde. b) I. [Téc. especificamente. III. 20.32) O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite.(Q. 21.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. II e IV.-(Ár. está correto o que consta APENAS em a) II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. Defensoria-(Assist. Adm. Adm. d) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC].)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC]. III. [Téc. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila.35) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. b) I e III. ser estendido. c) II e III. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. IV. III e IV. Jud. II.(Q. II e III. empregadores e aposentados/ pensionistas. e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Jud. c) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.(Q. c) II e III. b) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. II e III. d) I.-(Ár. Social)-(CE03)-(T1)-DPE-SP/2010-FCC]. trabalhadores. II. gestão pública quadripartite com a participação do governo. 19. . III e IV. e) III.56) Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como: I. [Téc. 22.)-(CO)-(T1)-TRF-4ªREG-2010-FCC]. do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos.-(Ár. e) I e II. a) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei. Jud. financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional. independentemente da data de sua publicação. mas poderá.ª Juliane Penteado Está correto o que consta APENAS em a) I e III. integrando o orçamento da União. não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. e) I e II. e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. gestão pública tripartite composta por governo.(Q. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. d) II. b) equidade na forma de participação no custeio. devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é. o princípio da a) universalidade da cobertura e do atendimento. no entanto. [Ag. As receitas dos Estados. d) diversidade da base de financiamento. d) III e IV. c) I. De acordo com a Constituição Federal. b) I. Adm. como estabelecido em lei. empregadores e trabalhadores.31) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].6) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual a) a seguridade social será financiada por toda a sociedade.-(Ár. c) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social.50) Segundo a Constituição.-(Ár. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. de forma direta e indireta.(Q. além de outros.24) A seguridade social. do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos. Jud.22). mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. com participação de aposentados. na forma da lei. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. além de contribuições sociais. e) unidade da base de financiamento estatal. empregadores e Governo nos órgãos colegiados. de forma direta e indireta. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC]. b) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado. . c) redutibilidade do valor dos benefícios. [Anal. [Anal. na forma da lei. pensionistas.ª Juliane Penteado 23. b) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social.(Q. b) será financiada por toda a sociedade. b) caráter democrático e descentralizado da administração. a proteção previdenciária constitui direito social. diante da contributividade e da diversidade de regimes previdenciários em nossa Constituição. tem como objetivos a a) iniquidade na forma de participação no custeio.)-(CB)-(T1)-TRT-15ªREG-Campinas-SP/2009-FCC].49) É princípio básico da seguridade social: a) uniformidade deo valor dos benefícios previdenciários. do Distrito Federal e dos Municípios. para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. é correto afirmar: a) Sua pretensão não poderá ser atendida. e) as receitas dos Estados. Jud. e) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição.)-(CA)-(T1)-TRT-15ªREG-Campinas-SP/2009-FCC]. d) as receitas de Estados. não integrando o orçamento da União. mediante gestão quadripartite. Jud. Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. d) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social. do Distrito Federal e dos Municípios. Exec. 27. c) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão.(Q.(Q. não poderá contratar com o Poder Público. com participação de trabalhadores. Jud. mediante gestão tripartite. ainda que sem a correspondente fonte de custeio.55) Trabalhador que contruibui por 15 (quinze) anos par ao regime geral de previdência social e depois ingressa em cargo público de Juiz de Direito pretende computar aquele período de contribuição ao regime geral para se aposentar perante o regime próprio estadual. como estabelecido em lei complementar. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. 25. c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. 24. empregadores e Governo. c) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.)-(Esp. 28. dos Estados. educação. Mand. e) uniformidade no modo de participação no custeio. disso decorrendo que todos os a) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.(Q. nos termos da lei. d) centralização da administração mediante gestão única. e) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de previdência social ou a regime de previdência privada. 26.Quanto à seguridade social é INCORRETO que a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União. Considerando essa situação. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. previdência e assistência social.(Q. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. majorados ou estendidos. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC]. III.213/91. De acordo com a Lei nº 8. II e III. de certidão de tempo de contribuição para fins de cotagem recíprova.(Q. Tendo em vista que a Previdência Social rege-se por determinados princípios e objetivos.38) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade. d) irredutibilidade do valor dos benefícios.)-(Esp. c) universalidade da cobertura e do atendimento. e) caráter democrático e descentralizado da administração. cabendo às unidades gestoras dos diferentes regimes de previdência social efetuarem a compensação financeira. Esp.-(Ár.88) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988: a) irredutibilidade do valor das contribuições. idade avançada. Juiz de Direito não se vincula a regime próprio. por convocação de seu Presidente.ª Juliane Penteado b) Sua pretensão dever ser atendida desde que feita compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria. bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República. II. . e) Não haverá necessidade de contagem recíproca do tempo de contribuição nem de compensação financeira porque. pelo segurado. Jud. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. já que a Constituição assegura ao trabalhador a contagem recíproca do tempo de contribuição na iniciativa privada e no setor público. uma vez por mês. c) Sua pretensão deve ser atendida. por motivo de incapacidade. Aud. Ext. d) I. que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.Exec.)-(CA01)-(T1)-TCE-AM/2008-FCC]. sendo vedada a recondução. Govern. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. Jud.(Q. ordinariamente. 30. b) diversidade da base de financiamento. b) I. Téc. e) I e IV.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof.-(Ár. c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios. é correto afirmar que um destes princípios é: a) A seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 31. Contr. e) O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do auxílio-acidente ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo. O CNPS reunir-se-á.(Q. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. Mand. b) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de benefícios. está correto o que consta APENAS em a) II. mediante gestão quadripartite. I-(CA01)-(T1)-Pref. [Procurador Munic. por ele. mediante pedido de restituição daquelas contribuições pelo segurado. III e IV. tempo de serviço. [Anal. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos. Ap. d) Sua pretensão deve ser atendida mediante apresentação. com a participação de trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados. b) A uniformidade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. [Anal. ao regime próprio.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC]. 29. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. Munic. Jud.(Q.)-(Esp .-(Ár. tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. d) retributividade na prestação dos benefícios e serviços. para posterior recolhimento. Medicina Trabalho)-(CK08)-(T1)-TRT-2ªREG-SP/2008-FCC]. mediante gestão bipartite. nos termos da lei.37) A Previdência Social. c) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. d) A uniformidade e distributividade na prestação dos benefícios. não sendo devida qualquer compensação financeira entre os diferentes regimes de aposentadoria. desemprego involuntário. 32. II e IV. esteia-se no princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. e) descentralização da administração.-SP/2008-FCC]. IV. [Anal. não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. c) II e III.59) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. de forma direta e indireta. Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS. mediante contribuição. sendo membro do Poder e não servidor público. -(Ár. Jud.(Q. Jud. ao princípio da a) natureza democrática e descentralizada da administração. 38. como no caso da saúde e da assistência social. em conformidade. tanto em termos de previdência social. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores.-(Ár. [Anal. constitui. para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho. o princípio constitucional da a) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. c) diversidade da base de financiamento. [Anal.59) Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I.67) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores. de imediato.Exec.)-(CA)-(T1)-TRF-4ªREG/2007-FCC]. 36. b) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício. observado o teto máximo.56) Contribuem para a seguridade social. Jud.60) A entrega das ações. se mulher. especificamente. Jud. Jud. uma única vez. aqueles que estão em iguais condições contributivas.)-(C11)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC]. empregadores e Poder Público. d) universalidade do atendimento.(Q.ª Juliane Penteado 33. e) o tempo de serviço que superar 25 anos. Jud. 34. [Anal. por convocação de seu Presidente. Jud. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil. b) universalidade na cobertura e no atendimento. Mand. se homem. prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Jud. e 30 anos. e) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. ordinariamente. por motivo de doença. da mesma forma. Jud. c) universalidade da cobertura e do atendimento. Exec. não será concedida a aposentadoria por invalidez.)-(Esp . II. uma vez por mês. [Procurador do MP-(CA01)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC]. conforme entende o Tribunal de Contas de Minas Gerais. b) seletividade na prestação de benefícios e serviços. Mand. d) equidade na forma de participação no custeio. d) diversidade da base de financiamento. c) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes para fins de contagem recíproca é permitida. 37. [Anal. IV. especificamente. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila.-(Ár. III.-(Ár. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada. o benefício salário-família não será concedido. e) democratização e descentralização da administração. [Anal. especificamente. está sendo aplicado.(Q. b) diversidade da base de financiamento. Jud. especificamente o princípio constitucional da a) universalidade da cobertura. podendo ser reconduzidos. Os membros do CNPS terão mandato de três anos. e) natureza democrática e descentralizada da administração. e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. com o princípio da a) universalidade. . c) eqüidade na forma de participação no custeio. O CNPS reunir-se-á. não será considerado para fins de contagem recíproca. c) eqüidade na forma de participação no custeio. desde que se trate de atividade pública e de atividade privada.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof.58) Para um trabalhador que não possua dependentes. Nesses casos.-(Ár. sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas. 35.(Q. d) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão prevista em lei para fins de contagem recíproca.(Q.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC]. mas auxílio doença.)-(C3)-(T1)-TRF-5ªREG/2008-FCC].)-(Esp.84) Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição é correto afirmar que: a) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento de contribuições. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.)-(CA)-(T1)-TRF-4ªREG/2007-FCC].(Q. 40. garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. maior será o tributo social. [Anal. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Entretanto. II e III. mediante gestão quadripartite.213/91. e) A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social. julgue os itens seguintes. Ext.(QD) Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social. está correto o que consta APENAS em a) I. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. d) diversidade da base de financiamento. c) universalidade do atendimento. sobretudo para fins de aposentadoria. [Juiz Fed. a) Segundo o princípio da equidade. assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. 2) (I. e) seletividade da prestação dos benefícios.)-(C1)-(NS)-PREVIC/2011-UnB].)-(Coord. Com base nesse princípio. e Adm.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. b) Com base no princípio constitucional da solidariedade. 39. 41. II e IV. julgue os itens a seguir. Téc. rural e urbana.-(Ár. dos empregadores. e) II e III.)-TRF-1ªREG/2009-UnB].)-INSS/2010-UnB] Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social. c) Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração.111) É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social. hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da a) equidade na forma de participação no custeio. d) II. com a participação exclusiva dos trabalhadores.112) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS. b) distributividade na prestação dos benefícios. pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica. o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações. Adm. 2) (I.-(Pr. visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito. quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete. nos termos definidos em lei complementar. [Perito Médico Previdenciário-(NS)-(Pr. Obj.-(Esp. assinale a opção correta. desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.(Q.53) Na lei. d) De acordo com o princípio da universalidade da cobertura. Sel.54) Para efeito de aposentadoria. Por meio desses dispositivos. [Anal. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. Contr.59) Maria e João são empregados da empresa X. desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Adm. 42. Subst. III e IV. todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade. . 1) (I. Jurídica)-(CA01)-(T1)-TCE-SE/2011-FCC]. 1) (I. segundo critérios estabelecidos em lei. em determinadas hipóteses. c) I e IV.15) Quanto aos princípios do sistema de seguridade social. dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados. ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de necessidades especiais. Obj. a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador. b) I. regra que não se aplica à base de cálculo.(Q.ª Juliane Penteado De acordo com a Lei nº 8. Ap. 47. por meio de lei.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social.)-(Pr. 2) (I. Acerca da base para a organização da seguridade social. Obj. d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF. 3) (I. as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. de acordo com o texto constitucional. 45.38) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. 4) (I. ou 60 anos de idade. que constitui um sistema único. sua organização e seus princípios.90) A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite. organizado de acordo com as diretrizes de descentralização. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio. Sua organização pelo poder público. conforme previsto na Constituição brasileira. 46. 3) (I. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca dos princípios da seguridade social. a exigência da anterioridade do exercício financeiro. 1) (I. Direito)-(C7)-(NS)-(M)-(CH)-INSS/2008-UnB] Em relação à seguridade social brasileira. 2) (I. a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos.92) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição. [Procurador-(1ª Cat. tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei. 2) (I. [Procurador-(1ª Classe)-(Pr.(Q.)-PGE-AL/2009-UnB]. meta cumprida em relação à assistência social e à saúde. sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial. pelos trabalhadores e pelos aposentados.ª Juliane Penteado 43. julgue os próximos itens. dos empregadores. [Analista-(Form. Essas alterações também acrescentaram. dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.13) A seguridade social. no que concerne a esse assunto. julgue os itens a seguir. e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.39) De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. desde que por lei complementar. com a participação dos trabalhadores. se homem. 1) (I. 1) (I. cuja composição. pelos empregadores.37) O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde. dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. .91) De acordo com recentes alterações constitucionais. Obj. que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.87) Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social. atendimento integral e participação da comunidade. a previdência e a assistência social. obrigatoriamente. b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.)-(M)-PGE-ES/2008-UnB] A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar a saúde. [Técnico-(C18)-(NM)-(T)-(CA)-INSS/2008-UnB] Acerca de princípios da seguridade social.89) A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários. deve incluir pessoas indicadas pelo governo. julgue os seguintes itens. 44.11) O Conselho Nacional da Previdência Social é um dos órgãos de deliberação coletiva da estrutura do Ministério da Previdência Social. permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.12) Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento. 2) (I. uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade. Escr. mas não à previdência. julgue os itens a seguir. a lei poderá instituir outras fontes de financiamento. deve observar alguns objetivos. 1) (I. se mulher. em respeito ao princípio da solidariedade.36) A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas. 201 − A previdência social será organizada sob a forma de regime geral. deverá ser observado. b) I. que dispõe sobre uma nova forma de organização da Previdência Social. assistência à saúde dos segurados de baixa renda VII. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. ao cônjuge ou companheiro e dependentes.57) O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. no entanto. órgão superior de deliberação colegiada. homem ou mulher. Jud. a assistência social será prestada a quem dela necessitar. 201 APENAS os atendimentos expressos em a) I. (Auditor-TCE-SP/2007-FCC). e) III e IV. tendo. a (. V e VI. IV. c) dois representantes do Governo Federal. preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. IV. c) II. nove representantes da sociedade civil. morte e idade avançada II. segundo diretrizes deste. IV.4 − QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 1) 48. independentemente de contribuição à seguridade social.ª Juliane Penteado 1. observado o disposto no § 2º VI. Embora a organização da seguridade social seja de competência do Poder Público. que poderá. quatro representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.)” Desta forma relacionam-se ao Art. quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores. inclusive. em sua administração. com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços.6) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da seguridade social e dos direitos que a compõem: I.. e atenderá. 49. II e III. cobertura dos eventos de doença. . Diferentemente da previdência social. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário IV. II. [Anal. e) dois representantes dos aposentados e pensionistas. mesmo sem vínculo empregatício.. 50. II. Jud. pensão por morte do segurado. sendo a) três representantes dos aposentados e pensionistas.)-(C2)-(T1)-TRF-2ªREG/2007-FCC]. especialmente à gestante III. três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores. dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. terá como membros. mediante gestão tripartite. organizada em regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória. dentre outros. V e VI.-(Ár. d) quatro representantes do Governo Federal. bolsa família para os dependentes dos segurados de baixa renda O artigo 201 da Constituição Federal.(Q.(Q. dois representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos empregadores. nos termos da lei. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda V.87) Considere as afirmativas: I. estabelece: "Art. [Atuário-(CM09)-(T1)-TCE-MG/2007-FCC]. proteção à maternidade. invalidez. b) I e III. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. d) II e III. com participação dos trabalhadores. b) um representante dos aposentados e pensionistas. caráter democrático e descentralizado. três representantes dos aposentados e pensionistas. de caráter contributivo e de filiação obrigatória.(Q. III. c) II e IV. participar de forma complementar do sistema único de saúde. um representante dos aposentados e pensionistas. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. de 1998. mediante contrato de direito público ou convênio. . foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão. 4) (I. a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições. [Analista-(Form.184) No ordenamento jurídico brasileiro. Com relação à seguridade social brasileira. [Procurador MPE-(Pr. embasado em regime financeiro de repartição. 53. com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais. invalidez. que. Este. destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro. Obj. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano. IV e V. haja vista sua organização em um sistema solidário. b) As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde. 1) (I. não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. pode ter contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Direito)-(C7)-(NS)-(M)-(CH)-INSS/2008-UnB] Julgue os itens a seguir. Subst. tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional. o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão. [Defensor Públ.42) O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social. Corrobora essa conclusão a evolução da quantidade de pedidos de auxílio-doença. idade avançada e desemprego involuntário. representados pelas ações que integram a seguridade social.)-(Pr. 54. 3) (I.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof.185) Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal. o que determina maior longevidade. relacionados à seguridade social brasileira. no período de 1993 a 1999. assim como sua abrangência. d) A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios. especificamente: assistência e previdência social. 2) (I.)-TCE-BA/2010-UnB] Julgue os próximos itens. sendo vedada. e regime geral. consideradas embriões das santas casas de misericórdia. e) O legislador constituinte originário. 1) (I. combate à fome e educação fundamental. Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais. foi positivada pela Constituição Federal de 1988. entretanto.41) As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regime de repartição simples (benefício definido). cresceu sensivelmente.97) O conceito de seguridade social compreende a saúde.)-(M)-PGE-CE/2008-UnB]. característica dos sistemas de repartição. corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social. relacionados à seguridade social. morte. que criou as casas de socorros. manteve-se nos níveis históricos e. e) IV. 3) (I. 2) (I.ª Juliane Penteado d) I. [Procurador-(3ª Cat. Obj. ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário. da Constituição Federal. suas perspectivas e desafios.876/1999. a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824. saúde. assim como a diminuição da mortalidade infantil. por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. até a CF. 2) (I.-(Pr. representado de maneira evidente pelo pacto das gerações. 51. que abrangiam determinadas categorias profissionais. III.186) No ordenamento jurídico brasileiro.94) A seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades específicas capazes de provocar graves desequilíbrios que comprometam a ordem social. VI e VII. a respeito da seguridade social. era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano. estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social. 52.)-(T)-DPGE-CE/2008-UnB] Julgue os itens a seguir.43) A Lei n.(Q.º 9. a partir de 2000.95) O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural. Obj. e participam de forma complementar ao sistema único. corolário da dignidade da pessoa humana.96) Na evolução da previdência social brasileira. II. regime de capitalização (contribuição definida) e regime de repartição de capitais. dá cobertura aos eventos de doença. 1) (I. 3) (I. entre outros riscos sociais. de caráter contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores.40) Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida. a) A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil. c) Em obediência ao princípio da igualdade. que eram criadas na estrutura de cada empresa. V. que. o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira. a seguridade social. assinale a opção correta. E C 19. E 18.4 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 1) (07 QUESTÕES) 48. C 2. D 53.6 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS TEMAS DO PONTO 3) (11 QUESTÃO) 7. D 3. D 37. C 1. B 3. E C 1. B 47. C E C C E 4 – EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO (01 QUESTÃO) 1. C 41. E 6. C 51.1 – ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL (03 QUESTÕES) 1. C . A 9. D 8.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. B 35. E 5. C E E 14. B 26. B 33. D 28. E C C E 3. C 11.2 – CONCEITUAÇÃO (08 QUESTÕES) 4. E C C E 1. D 7. D 2. C C E C E C E 8. B 43.3 – ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (36 QUESTÕES) 12. E 9. A 16. B 17. C 32. C 34. C E 12. E C E C 2 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (02 QUESTÕES) 1. E 29. D 49. A 4. E C C C C C C 13. C 4.ª Juliane Penteado DIREITO PREVIDENCIÁRIO (208 QUESTÕES) 1 – SEGURIDADE SOCIAL (54 QUESTÕES) 1. B 38. C E C E 13. B 2. B 5. C C E 54. A 36. C 13. C 40. C E 5 – FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (13 QUESTÕES) 1. E E 15. E 5. E 12. D 7. E E C E 3 – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (17 QUESTÕES) 3. E 10. D 2. D 44. D 17. E E C 10. D 21. A 23. E C 10. A 24. B 42.4 – SEGURADO FACULTATIVO (01 QUESTÃO) 6. B Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. D 39. A 11. D 27. C 45. E 3. E C 11. D 6. E C 20. A 8. C E C 52. D 3. 15. D 22. E C E E 14. D 30.1 – SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (05 QUESTÕES) 1. A 50. C 31. E 16. E 25. E C E C 9. B 46. E C C E C 8. D 2. B 34. C 37. A 55. B 57. E E 4. C 44. C 27.° 8. A 15. C 4. D 32. D 10. E C C C 7. C E C E 51. C 16. E E C C 4. E E E 61. A 17. E C 59.Conhecimentos Específicos Questões por Tópicos Prof. E 4. E C E E C 7. C E 15. PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO (06 QUESTÕES) 1. E 5. E 22. E 19. A 7 – CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL (04 QUESTÕES) 1. C 21. E E C 21. D 11. D 12 – LEI N. A 38. C 35. D 13. C 12. C E 5. A 47. C 18. C 48. D 39. B 36. B 24. B 31. D 25. A 11. E 52. E 10. E 16. B 24. C E C C E C 62. E 45. C 2. C C E C 6. D 18. 9 – PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (62 QUESTÕES) 1. A 49. E 13. B 17. C E E 3. 8. C E E 6. C 41. B . B 12. C C C E E 16. D 3. C 14. E 56. E 26. E 53. B 28. C C E E 6. 14 – LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL − LOAS (24 QUESTÕES) 1. E C C C C 2. A 19. A 9.º 8. C 21. C 18. A 22. E 3. C 43. E C C 3. C 54. E C 58. E 13 – DECRETO N. E C E C 14. B 9. B 19. E 46. B Proibida a reprodução total ou parcial desta apostila. C 12. C 40. E 9. E 2.213. C C E 5. D 15 – QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) (21 QUESTÕES) 1.048. B 33. E E 10 – MANUTENÇÃO.° 3. C 17. DE 06/05/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (00 QUESTÃO) Obs: Não foram encontradas questões da FCC que versassem exclusivamente sobre esse tópico.ª Juliane Penteado 6 – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (01 QUESTÃO) 1. DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (02 QUESTÕES) 1. D 50. A 3. DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (01 QUESTÃO) 1. C 15. C 11. B 2. E 14. C 10. E 11 – LEI N. A 30. D 23. C 8. B 6. A 7. E 20. E 8 – RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS (00 QUESTÃO) Obs: Não foram encontradas questões da FCC que versassem exclusivamente sobre esse tópico. B 23. A 2. B 4. C 60.212. A 20. D 20. E 5. E 42. E 29. A 13.