Direito Civil II Teoria Geral das Obrigações2012.1 Universidade Federal da Grande Dourados Faculdade de Direito . 1 • Q242168 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A caracterização do adimplemento substancial das obrigações produz os seguintes efeitos, EXCETO: a) inaugurar ou ratificar a possibilidade de o credor perseguir o ressarcimento pelas perdas e danos. b) obstar a resolução unilateral do contrato. c) impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido. d) liberar o devedor da obrigação. e) descaracterizar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. 2 • Q241328 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Efetuar-se-á o pagamento a) em qualquer lugar, à escolha do devedor. b) no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei. c) no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. d) onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida. e) facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário. 4 • Q241465 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações. Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certo Errado 5 • Q239518 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes: I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular. III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos. IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Estão corretas apenas as afirmativas a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. 6 • Q240598 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição. b) Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de máfé. c) Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural. d) Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição. e) No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição. 7 • Q239487 Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta. I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa. II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento. III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. a) As assertivas II e IV estão corretas. b) As assertivas I, II e III estão corretas. c) As assertivas I, III e IV estão corretas. d) As assertivas III e IV estão corretas. 8 • Q236208 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações: I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida. II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público. III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor. Está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I, II e III. c) I e III. d) I e IV. e) III e IV. 9 • Q236863 Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em razão das regras do Código Civil, concernentes ao adimplemento das obrigações jurídicas, é correto afirmar: I – o juiz poderá corrigir, a pedido da parte ou de ofício, o valor da prestação contratual, quando, por motivo imprevisível, observar-se a sua manifesta desproporção com o valor inicialmente previsto no contrato; II – são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, excetuados os casos previstos na legislação especial, a exemplo dos contratos de exportação e de compra e venda de câmbio; III – não constitui direito contratual do devedor a retenção do pagamento em caso de recusa do credor em dar a devida quitação, situação que autoriza a via do pagamento em consignação; IV – o credor possui o direito legítimo de cobrar a dívida antes do vencimento do prazo contratual, no caso de concurso de credores do devedor ou de sua falência. a) apenas as assertivas II e IV estão corretas; b) apenas as assertivas II e III estão corretas; c) apenas as assertivas I e III estão corretas; d) apenas as assertivas III e IV estão corretas; e) apenas as assertivas I e II estão corretas. 10 • Q236530 Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Marque a alternativa INCORRETA: a) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido. b) A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações. c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível. d) A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente. 11 • Q236531 Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA: a) A compensação é um modo de extinção da obrigação. b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade. d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação. 12 • Q236532 Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Marque a alternativa INCORRETA: a) o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. b) contam-se os juros de mora desde a citação inicial. c) nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. d) a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento. 13 • Q235485 Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação. Certo Errado 14 • Q232625 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Platão, prefeito da cidade "Magnífica", está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão a) R$ 25.000,00. b) R$ 50.000,00. c) R$ 75.000,00. d) R$ 100.000,00. e) R$ 125.000,00. 16 • Q222604 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar: a) a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta. b) a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou. c) é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra. d) a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou. 17 • Q220076 Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos. c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento. d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores. e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. 18 • Q219475 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Código Civil. a) A novação subjetiva passiva por expromissão independe do consentimento do credor; assim, o devedor primitivo, desde que anua, poderá ser substituído por novo devedor. b) A remissão de dívida somente opera com a concordância do devedor, mas, quando praticada por devedor já insolvente ou por ela reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderá ser anulada. c) Sendo menor de dezesseis anos de idade a única pessoa a presenciar determinado fato, não pode o juiz admitir o seu depoimento para a comprovação do acontecimento, pois o menor com essa idade não pode, em nenhuma hipótese, atuar como testemunha. d) Como exceção ao princípio da conservação do negócio jurídico, a invalidade das obrigações acessórias acarreta, necessariamente, a invalidade da obrigação principal. e) Desde que haja o consentimento expresso do credor, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantidor, interpretando-se o silêncio do credor notificado como recusa. 19 • Q207872 Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. 20 • Q207772 Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida a) decorrente de jogo. b) prescrita. c) do inquilino, paga pelo fiador. d) decorrente de compra e venda. 21 • Q207773 Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade a) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior. b) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes. c) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua. d) nenhuma das anteriores é correta. 22 • Q207774 Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que a) tem previsão expressa no Código Civil. b) só ocorre se o credor assim consentir. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação. d) depende de aceitação do credor. 23 • Q207775 Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. d) a confusão é forma de adimplemento. 24 • Q205112 Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se a) obrigação eficacial. b) obrigação com ônus pessoal. c) obrigação propter rem ou obrigação híbrida. d) obrigação natural. 25 • Q205213 Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que a) recaia sobre prestação de coisa certa. b) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. c) possa ser prestada por terceira pessoa. d) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida. 26 • Q197062 Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima. b) Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida. c) Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio. d) Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora. 27 • Q197066 Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando. a) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. b) Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino. c) O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida. d) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir. 29 • Q213050 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais po- derá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados. III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) II, III e IV. e) II e IV. 30 • Q213051 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é a) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento. b) válido, exceto se provado depois que não era credor. c) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento. d) válido, ainda provado depois que não era credor. e) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento. 31 • Q213702 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A dação em pagamento é a) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. b) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. c) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. d) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. 32 • Q208936 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo. b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos. 33 • Q208937 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; As seguintes afirmativas concernentes às obrigações solidárias estão corretas, EXCETO: a) a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. b) a obrigação solidária pode ser pura ou simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. c) o julgamento contrário a um dos credores solidário não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao corredor que o obteve. d) o credor que tiver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 34 • Q210348 Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor. b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor. c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor. d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor. e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor. 35 • Q207717 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Segundo a regulamentação legal do Código Civil, se dois indivíduos são, juntos, devedores de R$ 80.000,00 a terceiro, isso implica que cada um dos dois primeiros é devedor de R$ 40.000,00 ao terceiro. Essa espécie de obrigação é denominada obrigação a) divisível. b) solidária. c) principal. d) condicional. e) alternativa. 36 • Q204270 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito da obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa INCORRETA: a) a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso; b) se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; c) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos; d) se deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu; e) se deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, porém, neste último caso sem direito de exigir indenização das perdas e danos. 40 • Q204022 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Na obrigação de dar coisa incerta, a) o devedor sempre poderá dar a coisa pior. b) a escolha pertence conjuntamente ao credor e ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. c) o devedor será sempre obrigado a prestar a melhor. d) a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. e) o devedor, antes da escolha, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 41 • Q93443 Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos; Direito das Obrigações; Das Pessoas - Pessoa Natural; Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta. a) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade. b) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. c) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. d) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz. e) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um fato jurídico stricto sensu e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz. 42 • Q93444 Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta. a) Angélica deveria aceitar, visto que o devedor não possui condições de adimplir de outra forma. b) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma dação em pagamento e a dívida seria totalmente extinta. c) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma compensação e Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida. d) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma imputação do pagamento e a dívida seria totalmente extinta. e) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida. 43 • Q93445 Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta. a) A obrigação se extingue, por impossibilidade total do cumprimento. b) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha mais onerosa e indenização por perdas e danos. c) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Radiosa mais indenização por perdas e danos, pois foi a primeira a falecer. d) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Hosana mais indenização por perdas e danos, pois foi a última a falecer. e) João pode exigir de Rodrigo o valor correspondente a qualquer das ovelhas, mais indenização por perdas e danos. 44 • Q93446 Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação. a) O trator pode ser entregue à Letícia, visto que ela também é proprietária do veículo. b) O trator somente deve ser devolvido à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto. c) O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra. d) O trator pode ser devolvido a Adriana e Déborah, independente de caução de ratificação de Letícia. e) O trator deve ser devolvido a quem o entregou. 45 • Q201612 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se a) dação em pagamento. b) imputação do pagamento. c) pagamento com sub-rogação. d) novação. e) compensação. 46 • Q168651 Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta. a) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual. b) A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação. c) A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando. d) Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro. e) Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes. 47 • Q100160 Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Sucessões; A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A venda de bens imóveis de ascendentes a descendentes, mesmo com o consentimento dos demais herdeiros, caracteriza adiantamento de herança e impõe a esse descendente a obrigação da colação. Certo Errado 48 • Q100161 Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A doação puramente remuneratória poderá ser revogada por ingratidão a qualquer tempo, ainda que o bem doado já tenha sido transferido a terceiros. Nesse caso, o doador deverá reaver o valor referente ao bem, com correção monetária. Certo Errado 49 • Q100162 Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens subseqüentes. Na obrigação solidária passiva, cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigido de todos conjuntamente ou de apenas um deles. Certo Errado 50 • Q100163 Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens subseqüentes. Pode o devedor cumprir a prestação pactuada mediante consignação da coisa devida em estabelecimento bancário ou em juízo, com a mesma força de liberar o devedor da obrigação. Certo Errado 51 • Q152967 Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil. Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. Certo Errado 52 • Q201766 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Diante disso, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor; b) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor; c) Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, ainda que as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante; d) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. 53 • Q201770 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito da Empresa; Preceitua o atual Código Civil que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. A respeito do tema exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alem da entrega do título devidamente quitado; b) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa; c) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes; d) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, podendo este ser parcial ou para garantir o total da dívida. 54 • Q201771 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Diz a lei civil que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) A aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória; b) Cobrança excessiva, mas de boa-fé, ainda assim confere direito à repetição em dobro, por conta da sanção imposta pelo preceptivo previsto no artigo 940 do atual Código Civil; c) Mesmo ostentando fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé em ação de cobrança importa aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02; d) A incidência da norma contida no artigo 940 do CC/02 pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, cabendo idêntica aplicação em cobrança de dívida forjada; 55 • Q201773 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; b) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; c) Pode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las; d) Nas hipóteses acima, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros devedores ainda que solventes. 56 • Q201774 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Dá-se a sub-rogação quando os direitos do credor são transferidos àquele que adimpliu a obrigação ou emprestou o suficiente para solvê-la. Dependendo do caso, tal ocorre de pleno direito, isto é, a circunstância está prevista pelo legislador. Em outros casos, dá-se por meio de convenção das partes. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; b) A sub-rogação é convencional na hipótese do terceiro interessado, que paga a dívida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte; c) Opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; d) Opera-se a sub-rogação de pleno direito quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. 57 • Q201697 Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A compensação a) pode ocorrer entre dívida proveniente de esbulho e dívida decorrente de comodato. b) efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas de coisas infungíveis. c) não pode ser feita se o credor concedeu prazo de favor ao devedor. d) da dívida do fiador pode ser feita com a de seu credor ao afiançado. e) de dívida de pessoa que se obrigou por terceiro po- de ser feita com a que o credor dele lhe dever. 59 • Q198462 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; É correto afirmar: a) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. b) Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas. c) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. d) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso. e) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. 61 • Q197162 Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. b) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor. d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor. 62 • Q197163 Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. b) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal. c) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. d) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram. 63 • Q197165 Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta. a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor nãoempresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos. c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. 64 • Q197611 Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Não é(são) devedor(es) solidário(s), por disposição legal: a) testamenteiros simultâneos, com funções distintas, indicadas no testamento. b) comissário, com cláusula del credere no contrato, e pessoas com quem contratar. c) administradores de sociedade limitada, por ato culposo no exercício de suas funções. d) representante legal, que age dolosamente, e representado. e) sócio cedente de quotas de sociedade limitada e cessionário, perante a sociedade, e terceiros até 2 (dois) anos da averbação da modificação do contrato. 65 • Q197769 Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta, se houver: a) Na obrigação de dar coisa certa o devedor sempre responde pelo perecimento da coisa antes da tradição. b) A obrigação de dar coisa certa engloba os acessórios da coisa ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso. c) Na obrigação de restituir coisa certa, o credor está obrigado a receber a coisa de volta, ainda que deteriorada por culpa do devedor sem direito a indenização em razão da regra “res perit domino” d) A obrigação é indivisível em existindo pluralidade de devedores e somente quando a coisa não for suscetível de divisão cômoda e) Nenhuma das alternativas acima. 67 • Q197383 Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO a) a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil. b) a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido. c) a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil. d) fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. 68 • Q197550 Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Prescrição e decadência; José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás a) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes. b) pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição. c) não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição. d) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos. e) não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva. 69 • Q192164 Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Mévio cedeu seu crédito em relação a Tício para Caio, tendo o cedido, solvente produtor de soja, sido notificado da transação dois dias após sua celebração. Um mês após a celebração, na data do vencimento, em razão de fortes chuvas, Tício perdeu toda sua produção, tornando-se insolvente. Instado pelo cessionário para pagar, o cedido alegou, então, compensação do débito com um outro crédito que ele possui em relação a Mévio. No caso de ação judicial de Caio contra Mévio e Tício, é correto afirmar que: a) Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a dívida em todo o tempo; b) Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento; c) Mévio somente responde pela solvência do cedido até o momento da notificação; d) o cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito; e) Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação. 70 • Q98599 Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Ver texto associado à questão No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. Certo Errado 71 • Q98600 Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes. Na obrigação alternativa, ocorre a estipulação de várias prestações. Essa multiplicidade de prestações, no entanto, manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas. Certo Errado 72 • Q98601 Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes. Quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, visando extinguir e substituir obrigação nula ou extinta, verifica-se a novação. Da mesma forma, verifica-se novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação pela qual, até então, era o responsável. Certo Errado 73 • Q190338 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Fatos Jurídicos - Da Prova; É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil: a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. 74 • Q171319 Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta. a) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações. b) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa. c) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos. d) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. 75 • Q171036 Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. 6 • Q171041 Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor. b) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida. c) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento. d) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante. 77 • Q109069 Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades das obrigações. I. A coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos e acrescidos, até a tradição. II. Nas obrigações alternativas a escolha sempre cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. III. A solidariedade não se presume, e pode resultar da lei ou da vontade das partes. IV. Se, havendo dois ou mais devedores, as prestações forem indivisíveis, cada devedor será obrigado pela dívida toda. Assinale a alternativa correta. a) Todas as afirmativas estão corretas. b) Nenhuma afirmativa está correta. c) Somente as afirmativas I e III estão corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. e) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. 78 • Q179510 Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 1ª etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Prescrição e decadência; Marque a alternativa correta: a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Prescreve em um ano:I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II- a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Prescreve em três anos: I- a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; II- a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; III- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. b) Não podem ser admitidos como testemunhas, em qualquer caso: I - os menores de dezesseis anos; II aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; III - os cegos e surdos; IV- o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. c) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, deverá este pagar ao credor o valor da maior, além da indenização por perdas e danos. d) Os negócios de transmissão gratuita ou remissão de dívidas, praticados pelo devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos de seus direitos. Apenas poderão pleitear a anulação dos negócios, os credores que já o eram ao tempo em que estes foram praticados. e) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III – Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. 79 • Q179559 Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto ao Direito das Obrigações disciplinado na lei civil, é correto afirmar: a) Que a solidariedade nas obrigações se dá quando para uma mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, resultando sempre da lei, e nunca por presunção, cabendo, no caso de solidariedade ativa, a cada credor o direito de exigir do devedor, ou devedores, o cumprimento integral da prestação, sendo que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. b) Que nas obrigações de dar coisa certa, os acessórios são abrangidos ainda que não mencionados no título, exceto quando excluídos por convenção das partes ou em razão das circunstâncias do caso, sendo declarada satisfeita a obrigação para ambas as partes quando, sem culpa do devedor, a coisa se perder antes de ocorrida sua tradição ou na pendência de condição suspensiva, ficando, porém, o devedor, quando comprovada sua culpa, obrigado a responder pelo equivalente da coisa perdida, e mais perdas e danos na hipótese de ação ou omissão dolosa. c) Que nas obrigações alternativas, se outra coisa não restou convencionada, cabe ao devedor o direito de escolher qual delas adimplir, sendo-lhe vedado impor ao credor o recebimento da obrigação parte em uma prestação e parte em outra, e que, se por convenção das partes, for atribuído a terceiro esse direito de escolha, não podendo ou não querendo o terceiro fazer a opção, competirá ao devedor, em qualquer situação, fazê-lo. d) Que é considerada indivisível toda obrigação cuja prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico, sendo que na hipótese de haver mais de um devedor responsável pelo seu adimplemento, cada um será obrigado pela dívida toda, sub-rogando-se no direito do credor em relação aos outros devedores o devedor que pagar a dívida, e havendo mais de um credor, a quitação da obrigação a um deles alcançará aos demais quando for prestada por este caução de ratificação dos outros credores. e) Que não havendo oposição proveniente da natureza da obrigação, da lei, ou da convenção entre o credor e o devedor, é possível àquele ceder o seu crédito, sendo que, na eventualidade de cláusula proibitiva da cessão, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé se não houver constado do instrumento da obrigação, abrangendo a cessão de um crédito todos os seus acessórios, salvo quando disposto de forma contrária, sendo indispensável sua celebração através de instrumento público para se tornar eficaz em relação a terceiros. 80 • Q166479 Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS: I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda. IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor. a) As proposições II, III e IV estão incorretas. b) As proposições I, II e IV estão incorretas. c) As proposições I, III e IV estão incorretas. d) As proposições I e II estão incorretas. e) Todas as proposições estão incorretas. 81 • Q177432 Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor. b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu. c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles. d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa. 82 • Q177293 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a) Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor. b) No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar. c) A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível. d) O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora. e) Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor. 83 • Q118130 Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito das obrigações civis, assinale a opção correta. a) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. c) Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela. d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido. 84 • Q95691 Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. Caso um indivíduo demande por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ele ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que lhe cobrou, salvo se houver prescrição. Certo 85 • Q98186 Errado Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir. Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados. Certo Errado 86 • Q98188 Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes. É considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelece. Certo Errado 87 • Q144275 Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz - Prova 1 - Domingo Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observado o Código Civil, considerando-se a existência de créditos com privilégio especial, o possuem: I - O credor por sementes sobre os frutos agrícolas. II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com arrecadação e liquidação da massa, sobre os bens do devedor. III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessários ou úteis. IV - O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários, sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais. V - O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, sobre os bens do devedor. a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros 88 • Q144301 Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz - Prova 1 - Sábado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito das obrigações, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. III. Nas obrigações de não-fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Para essa última hipótese, será sempre necessária autorização judicial. IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. V. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveitalhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. a) Somente uma afirmativa está correta. b) Somente duas afirmativas estão corretas. c) Somente três afirmativas estão corretas. d) Somente quatro afirmativas estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas 89 • Q164689 Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA: a) A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva. b) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. c) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança. d) A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. 90 • Q164690 Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. A consignação em pagamento tem lugar se: I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. pender litígio sobre o objeto do pagamento; Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar: a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada. b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas. c) Apenas a assertiva I está incorreta. d) Todas as assertivas estão corretas. 91 • Q155423 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações a) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha. b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha. c) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor. 92 • Q155420 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro a) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo. b) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante. c) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. d) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo 93 • Q156904 Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta. a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. b) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. 94 • Q156905 Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. b) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. d) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. 95 • Q152113 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta. a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever. d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora. e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca subrogando-se no direito do credor. 96 • Q142765 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em relação às obrigações, assinale a opção correta. a) Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor. b) Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais. c) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. d) Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros. e) Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor. 97 • Q133825 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA. ( ) Em sede de obrigações, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. ( ) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória, não havendo, neste caso, direito à indenização suplementar. ( ) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. ( ) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária; se de máfé a mora será devida em dobro. a) V, V, F, F b) V, F, V, F c) V, V, V, F d) V, F, F, V e) F, V, V, F 98 • Q129225 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que: a) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido. b) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado. c) e houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado. d) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles. 99 • Q129232 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra. c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração. d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções. 100 • Q129233 Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: a) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. b) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. c) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. 101 • Q118790 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Assinale a alternativa correta: a) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou a deterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito. b) Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto. c) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança. 102 • Q119639 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta: a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. b) A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. c) Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja conhecimento da cessão pelo devedor. d) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço. 103 • Q119640 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Assinale a alternativa correta: a) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, inclusive quanto à forma. c) Segundo o Código Civil, é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação dos preços. d) A resilição unilateral independe de denúncia notificada a outra parte. 104 • Q121295 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema da extinção das obrigações. a) O fiador não pode compensar seu débito com o débito que o credor tem para com o afiançado. b) A dívida oriunda de comodato não admite compensação. c) Se o credor for evicto na coisa recebida em dação em pagamento, restabelece-se a obrigação original, ficando sem efeito a quitação. d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. 105 • Q121278 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Dá-se a novação quando a) ocorre o pagamento parcial da dívida, em termos de compensação. b) o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. c) o credor for evicto da coisa recebida em pagamento. d) o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. 106 • Q117026 Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em relação aos títulos de crédito, assinale a proposição correta: a) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. b) São requisitos imprescindíveis à validade do título de crédito a data da sua emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, a assinatura do emitente e a data do vencimento. c) São atributos dos títulos de crédito a literalidade, a cartularidade e a autonomia. d) Admite-se a garantia por aval parcial. 107 • Q101530 Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a) A Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária. b) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o co-devedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. c) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou. d) Na cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acessórios e garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário fica investido de todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, houver ressalva pactuada pelas partes. 108 • Q101326 Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, sob a sistemática do Código Civil, assinale a opção correta. a) A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas. b) A cláusula penal é uma obrigação acessória do contrato, apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, surgindo seus efeitos em caso de descumprimento ou retardamento na prestação. c) Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento. d) Nas obrigações de resultado, o descumprimento deve ser examinado na conduta do devedor, ou seja, deve ser aferido se o devedor empregou diligência no cumprimento da obrigação. e) Na obrigação solidária ativa, cada credor tem o direito de exigir de cada devedor a totalidade da dívida, ou seja, pode receber o crédito por inteiro e dar quitação integral do débito, sendo defeso aos devedores negarem-se a fazer o pagamento da totalidade da dívida, ao argumento de que existiriam outros credores. 109 • Q98703 Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico. a) Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota. b) Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos. c) Por se tratar de obrigação solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum. d) Se uma ação para cumprimento da obrigação for proposta somente contra Leonardo, apenas ele responderá pelos juros da mora. e) Após assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o credor, cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação, os outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham consentido previamente, por se tratar de obrigação solidária. 110 • Q111305 Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o a) contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior. b) credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos. c) credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos. d) credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor. e) credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. 111 • Q106962 Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito. É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor. Certo Errado 112 • Q101372 Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento desta. b) Considere que, em obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegocie a dívida, firmando um novo pacto com o credor, assumindo a majoração dos juros pactuados. Nessa situação, a obrigação suplementar é devida por todos os coobrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. c) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a mutação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, se o devedor, notificado da cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, nada opõe à cessão, entende-se que renunciou, tacitamente, ao direito de reclamar compensação. d) As obrigações alternativas caracterizam-se pela presença de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentram-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor. 113 • Q99224 Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações. a) A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento. b) A remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. c) Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior. d) O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação. e) O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais. 114 • Q101729 Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Acerca das obrigações alternativas, julgue o item seguinte. Considere que, em uma obrigação alternativa, não ficou estipulado a quem pertence o direito de escolha, e todas as prestações se tornaram inexeqüíveis por culpa do devedor. Nessa situação, conforme determina o direito das obrigações, o devedor terá de pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, e mais as perdas e os danos que o caso determinar. Certo Errado 115 • Q101730 Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens que seguem. O devedor em mora responde pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade da prestação, ainda que resulte de caso fortuito ou força maior, salvo se provar a isenção de culpa, ou que o dano ocorreria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Certo Errado 117 • Q108634 Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis: a) A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica. b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. d) O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. 118 • Q102283 Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Em se tratando de obrigação alternativa com possibilidade de ser atribuído o direito de escolha a mais de uma pessoa, isto é, quando houver pluralidade subjetiva sobre a concentração da obrigação, e inexistir unanimidade entre os sujeitos na escolha da obrigação prevalecente, deverá predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes. b) A obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está obrigado pela dívida toda. c) Se, no contrato, for inserida cláusula de arrependimento para qualquer das partes, se fará presumir acordo final dos contratantes para o caso de inadimplemento da obrigação e quanto à faculdade de optarem por não cumprir o pactuado e resolver o contrato, desde que seja paga a multa penitencial, acrescida das perdas e danos. d) Ocorre a solidariedade quando a totalidade da prestação puder ser exigida por qualquer dos credores de qualquer devedor por inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a quaisquer deles libera-o em face de todos os outros credores. Deduzido em juízo qualquer litígio que verse sobre exceções pessoais entre o devedor e um dos credores solidários, a decisão que a este último prejudique não interferirá no direito dos demais credores. e) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tem interesse na relação de crédito entre credor e devedor não obriga o devedor a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito, sem o seu consentimento ou com a sua oposição, ainda que o devedor não possuísse qualquer razão legal para não proceder ao pagamento. Assim, esse terceiro não tem o direito de reembolsar-se, mas obtém a sub-rogação dos direitos do credor. 119 • Q88124 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos. O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor. Certo Errado 121 • Q103549 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos. O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor. Certo Errado 123 • Q102774 Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. a) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. b) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas. c) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier. d) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria. 124 • Q99999 Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes. Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem: a) à expectativa de lucro do credor. b) ao prejuízo do credor potencialmente estimável. c) ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação. d) a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor. 125 • Q100870 Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; João deve a Otávio a quantia de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Entretanto, na ocasião do vencimento da dívida, não tendo conseguido a importância em dinheiro, procura o credor e lhe oferece um veículo de sua propriedade em pagamento. Otávio aceita, dando por quitada a obrigação. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar ter-se caracterizado, nesta hipótese: a) dação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) remissão da dívida, em pagamento; d) pagamento em consignação. 126 • Q100876 Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Sucessões; Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá: a) habilitar seu crédito a qualquer tempo, a partir do conhecimento da renúncia; b) exigir dos demais herdeiros, quando houver, o pagamento da dívida, na proporção do que lhes couber na herança; c) aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial; d) exigir do espólio o pagamento da dívida do herdeiro renunciante. 127 • Q100877 Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Conforme o Código Civil, em relação ao pagamento feito cientemente pelo devedor ao credor incapaz de quitar, é CORRETO afirmar que: a) não será válido, em qualquer hipótese; b) será válido, em qualquer hipótese, se devidamente testemunhado por pessoa capaz; c) será válido, se o devedor provar que ele foi efetivamente revertido em benefício do credor; d) será válido, porque o credor incapaz de quitar se equipara ao credor putativo; 128 • Q99969 Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações a) divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. b) de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos. c) alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor. d) de dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. e) solidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade. 129 • Q97397 Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso, a) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade. c) cada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação. d) se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade. e) o credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 130 • Q96233 Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta. No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que: a) A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor, salvo estipulação em contrário no contrato originário. b) A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor, mesmo que o credor não concorde. c) A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar. d) A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor, desde que concorde o devedor. e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 131 • Q96980 Prova: UFPR - 2008 - SANEPAR - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre o Direito Obrigacional, é correto a?rmar: a) Dá-se a compensação quando o devedor contrai nova obrigação com o credor para extinguir e substituir obrigação anterior. b) Confusão é forma da extinção da obrigação quando a mesma pessoa ?gura no pólo ativo e passivo do vínculo obrigacional. c) A compensação ocorre quando novo devedor sucede o antigo, ?cando este quite com o credor. d) A novação por expromissão se dá quando o devedor primitivo indica, ao credor, novo devedor que irá sucedê-lo na obrigação. e) A novação por delegação se dá quando o credor indica para a obrigação novo devedor, ficando o devedor primitivo exonerado da obrigação. 132 • Q94112 Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público. d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão. e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora. 133 • Q87502 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações de dar coisa a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço. d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação. 134 • Q87578 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A novação a) feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração. b) não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. c) operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores. d) que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro. e) por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. 135 • Q92803 Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade civil. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor, sendo certo que, se pagar antes de vencida a dívida, terá direito ao reembolso de forma imediata, ou seja, antes do vencimento. Certo Errado 136 • Q88276 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta. a) Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas. b) Os prazos de favor obstam a compensação. c) Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa. d) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. e) Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar. 137 • Q88275 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta a respeito de novação. a) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição. b) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida. c) A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste. d) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele. e) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação. 138 • Q87986 Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o paga- mento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível, a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la. c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento. d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento. e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos. 139 • Q87784 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo soli- dariedade passiva em obrigação divisível, o credor a) pode cobrar a dívida toda apenas de cada um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível. b) pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível. c) pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores. d) não pode o credor em nenhum desses dois casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores. e) terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles. 140 • Q87782 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; O pagamento efetuar-se-á a) no domicílio do credor, salvo convenção em contrário. b) no local convencionado, mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. c) sempre no domicílio do devedor, salvo, apenas, disposição legal em sentido contrário. d) onde melhor atender o interesse do credor, salvo convenção em sentido contrário. e) onde for menos oneroso para o devedor, salvo convenção em sentido contrário. 141 • Q87682 Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as seguintes afirmativas: 1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. 2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar. 3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal. 4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação. 5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago. 6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2, 5 e 6 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras. 142 • Q87641 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Com relação à Evicção, considere: I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente. IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e IV. b) II, III e IV. c) I e IV. d) I, II e IV. e) I, II e III. 143 • Q86877 Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Coisas; Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível, a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la. c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento. d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento. e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos. 144 • Q86030 Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Direito Obrigacional. a) Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. b) No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual. c) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste. d) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa. e) Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito. 145 • Q85327 Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento. III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir. Está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e II. c) I e III. d) III. e) II. 152 • Q83734 Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Lei de Locações; A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue. Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo. Certo Errado 154 • Q83704 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação. Certo Errado 155 • Q83308 Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto: a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster. b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado. d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. 156 • Q83307 Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Quanto à novação, assinale a opção incorreta. a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira. c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste. e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor. 157 • Q83018 Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio. Considere que João deva certa quantia para José, que deve igual quantia para Pedro. Considere, ainda, que, devido a acordo firmado entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente para Pedro, retirando-se José da relação jurídica. Nessa situação, tem-se um exemplo de novação. Certo Errado 158 • Q83014 Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Fatos Jurídicos - Prescrição e Decadência; As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares. No caso de obrigações dirigidas a credores solidários, a suspensão da prescrição que beneficiar um deles automaticamente aproveitará aos demais. Certo Errado 159 • Q82500 Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz - Prova 1 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre a solidariedade ativa, à luz do Direito Civil, analise as proposições abaixo e responda: I. Nas obrigações divisíveis, cada um dos credores solidários terá direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, no que se refere à parte que lhe couber. II. Os herdeiros do credor solidário somente terão direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder aos seus quinhões hereditários. III. Tratando-se de solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros. IV. O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as proposições são falsas. 160 • Q81837 Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Clodoaldo e Jerônimo são co-proprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaramse, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e funcionário da fazenda, que deixou a porteira aberta. O animal morreu atropelado. Pode-se dizer que a obrigação: a) É complexa e indivisível, com responsabilidade única e exclusiva do empregado Teotônio. b) É indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade de Clodoaldo e Jerônimo, pela culpa de Teotônio, seu funcionário. c) É alternativa, com responsabilidade dos devedores Clodoaldo e Jerônimo, por culpa de seu funcionário, Teotônio, ante a perda do objeto da obrigação. d) É indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores Clodoaldo e Jerônimo e sem responsabilidade destes. e) É simplesmente divisível, com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente Clodoaldo e Jerônimo por 50% do valor do animal. 161 • Q81835 Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; José emprestou a Antônio sua bicicleta de corrida, para que Antônio participasse de um passeio ciclístico a ser promovido na cidade onde moravam. Durante o passeio, houve um "arrastão" e diversas pessoas que participavam tiveram seus pertences roubados. Antônio foi vítima e teve a bicicleta roubada sob mira de armas de fogo. Nesse caso: a) Antônio terá que pagar a José o valor da bicicleta, mais perdas e danos. b) Antônio terá de pagar a José o valor da bicicleta, sem perdas e danos. c) Antônio terá de pagar a José 50% do valor da bicicleta, sem perdas e danos. d) Antônio não terá de pagar nada a José. e) Antônio terá de pagar a José apenas perdas e danos. 162 • Q81164 Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 163 • Q79962 Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso, a) o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação. b) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado. c) todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação. d) a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados. e) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado. 164 • Q79551 Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor a) se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores. b) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor. c) não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda. d) só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários. e) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor. 165 • Q79550 Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá a) exigir duas similares à que se deteriorou. b) exigir o equivalente, mais perdas e danos. c) resolver a obrigação e exigir perdas e danos. d) aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu. e) aceitar a coisa e exigir perdas e danos. 166 • Q79245 Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações. A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo Errado 167 • Q79244 Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações. Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas e alternativas. Certo Errado 168 • Q79243 Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações. Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada. Certo Errado 169 • Q78851 Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que, uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso, a) o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível. b) não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente. c) o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração. d) o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível. e) as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível. 170 • Q78542 Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Dentre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil, estão as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta modalidade, é CORRETO afirmar que: a) Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. c) O devedor que paga a dívida, subrogase no direito de devedor em relação aos outros coobrigados. d) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. 171 • Q77969 Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A sub-rogação a) não poderá ser convencional. b) parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor. c) se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito. d) não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo. e) parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida. 172 • Q77547 Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em matéria obrigacional, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I - A possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa, constitui uma das características da obrigação ambulatória. II - Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fé, embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, não faz jus aos frutos pendentes. III - Na solidariedade ativa, o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais. IV - Na obrigação disjuntiva, na falta de estipulação em contrário, a escolha caberá ao credor. a) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta. b) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas. c) apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas. d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas. e) Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas. 173 • Q77336 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; As perdas e danos a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor. d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio. e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais. 174 • Q77335 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; É correto afirmar: a) Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta. c) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior. e) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. 175 • Q75680 Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; Cíntia demandou por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, Cíntia ficará obrigada a pagar ao devedor o a) que dele exigir multiplicado pelo valor total da dívida. b) equivalente do que dele exigir. c) dobro do que houver cobrado. d) que dele exigir multiplicado por um terço do valor total da dívida. e) equivalente ao valor total da dívida. 181 • Q68762 Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa incorreta. a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. b) O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores. c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. d) Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda. e) O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 182 • Q67746 Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação. Certo Errado 183 • Q67745 Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Romero comprometeu-se a restituir coisa certa a Mateus, em data previamente definida, mas, antes de efetivada a tradição, a coisa se perdeu, sem culpa do Romero. Nessa situação, Romero deve assumir integralmente o ônus da perda, devendo restituir a Mateus um objeto com as mesmas características ou pagar-lhe, a título de perdas e danos, valor equivalente. Certo Errado 184 • Q66971 Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito da mora, é correto afirmar: a) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor. b) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, mas apenas exigir a satisfação das perdas e danos. c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, somente após interpelação judicial ou extrajudicial. d) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer. e) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor da prestação, mesmo sem a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta. 185 • Q64833 Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é um exemplo do que se denomina supressio. Certo Errado 186 • Q63457 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Verifique os enunciados abaixo à luz do direito das obrigações e responda: I - Na obrigação solidária passiva, importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou algum dos devedores. II - Na obrigação de fazer fungível pode o credor, em caso de urgência, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. III - Na solidariedade passiva, impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, para todos subsiste o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. IV - O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem o direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, havendo presunção "juris tantum" da igualdade das partes dos codevedores. a) As alternativas I e IV estão incorretas. b) As alternativas II e III estão incorretas. c) As alternativas I, III e IV estão corretas. d) As alternativas I e III estão incorretas. e) As alternativas II, III e IV estão corretas 187 • Q63455 Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Analise as seguintes assertivas e responda: I - As obrigações de fazer, em razão de serem infungíveis, somente poderão ser executadas pelo próprio devedor, sendo, pois, "intuitu personae". II - Em se tratando de preferência e privilégio creditório, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. III - O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, tem o direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. IV - O valor da cominação imposta na cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal, podendo ser alterada pelo magistrado caso a obrigação principal tenha sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio. a) Apenas a I está incorreta. b) Apenas a IV está incorreta. c) Apenas a I e a III estão incorretas. d) Apenas a III a IV estão incorretas. e) Todas estão corretas. 188 • Q61766 Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Fatos Jurídicos - Prescrição e Decadência; Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta. a) Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material. b) De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro. c) As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam. d) Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos. e) O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo. 189 • Q61346 Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre o direito das obrigações, julgue os próximos itens. O terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte, pode cobrar o que tiver desembolsado, sub-rogando-se nos direitos e ações do credor. Certo Errado 190 • Q61345 Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre o direito das obrigações, julgue os próximos itens. Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu e pela solvência do devedor à época do pagamento do débito. Certo Errado 191 • Q61344 Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre o direito das obrigações, julgue os próximos itens. Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, com a modificação da obrigação primitiva, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro. Certo Errado 192 • Q60802 Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade. b) O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade. c) Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos. d) Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora. e) Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa. 193 • Q60695 Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Transação é a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 194 • Q60620 Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação. a) O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação. b) Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia. c) Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato. d) Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de extinguir a obrigação assumida. e) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. 195 • Q60530 Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta. a) Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo. b) Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores. c) De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos. d) O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude. e) Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória 196 • Q60400 Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A novação a) deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva. b) pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco. c) se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor. d) não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança. 197 • Q60399 Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A obrigação, se indivisível e solidária, a) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar. b) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade. c) não perde essas características se convertida em perdas e danos. d) perde essas características se convertida em perdas e danos. 198 • Q60309 Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta. a) Na hipótese de o "solvens" demonstrar o dolo do "accipiens", induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito. b) Mesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do "solvens", ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito. c) O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável. d) A vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o "accipiens" seja obrigado a restituir o que não lhe era devido. 199 • Q60173 Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor a) de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar. b) da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos. c) da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar. d) da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos. e) da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. 201 • Q60077 Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito de Família; Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico; Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta. a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente. b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido. c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão. d) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio. 203 • Q60071 Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes. I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido. II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado. III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmitese aos herdeiros ou sucessores do devedor. IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos. V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais cocredores, salvo se a obrigação for indivisível. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e V. d) III e IV. e) IV e V. 204 • Q59918 Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Convertendo-se a prestação em perdas e danos a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais. b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados. c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação. d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação. e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais. 205 • Q59881 Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas, aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional. Certo Errado 206 • Q59676 Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Na solidariedade ativa, a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado. b) mais de um credor está obrigado à divida toda. c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda. d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade. e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. 207 • Q58778 Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Considere as seguintes assertivas a respeito do mútuo: I. Em regra, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. II. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de sessenta dias, pelo menos, se for de dinheiro. III. O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. IV. O mutuante não pode exigir, em nenhuma hipótese, garantia da restituição, tratando-se de risco inerente a este tipo de empréstimo. De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em a) II e IV. b) I, II e III. c) I e III. d) I, III e IV. e) I e II. 208 • Q58775 Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as seguintes assertivas a respeito do Inadimplemento das Obrigações: I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II. Em regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. III. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não pode referir-se à inexecução completa da obrigação. IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) I, III e IV. d) I e II. e) II e IV. 209 • Q58243 Prova: CESPE - 2010 - AGU - Contador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue o item seguinte. O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber a prestação em atraso. Certo Errado 210 • Q58242 Prova: CESPE - 2010 - AGU - Contador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue o item seguinte. Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor. Certo Errado 211 • Q57901 Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Sobre o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar: a) considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer. b) contam-se os juros de mora desde a propositura da ação. c) o valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. d) para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo. e) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que não executou o ato de que se devia abster. 212 • Q57827 Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No Direito das Obrigações, a) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes. b) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. c) enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes. d) o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária. e) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos. 213 • Q57019 Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No Título X, das Preferências e Privilégios Creditórios, o Novo Código Civil estabelece que goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: Assinale a alternativa correta: a) O crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida. b) O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida; o crédito por despesa de seu funeral, o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior. c) o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida; o crédito por despesa de seu funeral. d) O crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida. e) O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e de sua família no trimestre anterior ao seu falecimento; o crédito por despesa com doença de que faleceu o devedor; o crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente, e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor nos seus derradeiros seis meses de vida. 214 • Q57018 Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as proposições a seguir: I . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. II . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. III . O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. IV . A penalidade não deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. V . Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Assinale a alternativa correta: a) apenas a I e a II estão corretas b) apenas a I e a III estão incorretas c) todas estão corretas d) apenas a III e a IV estão incorretas e) apenas a V está incorreta 215 • Q57015 Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Considere as seguintes proposições: I . A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. II . O devedor não será considerado em mora, se não houver fato ou omissão imputável ao devedor. III . Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. IV . A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão. V . Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Assinale a alternativa correta: a) todas estão corretas b) apenas a II está correta c) todas estão incorretas d) apenas a V está incorreta e) apenas a I, II e a IV estão corretas 216 • Q56968 Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 1ª Etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta, considerando a pergunta que segue: Nas obrigações, quando a escolha couber ao devedor, que prazo este terá para exercer a opção e realizar a prestação, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença? a) 10 dias b) 30 dias c) 15 dias d) 20 dias e) nenhuma está correta 217 • Q56914 Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - Prova 1 - 2ª etapa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Assinale a alternativa correta: a) Implicará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solitários. b) Impossibilitando-se a prestação por algum de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos decorrentes do ato culposo. c) Todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. d) Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais. e) O devedor que satisfez a dívida por inteiro não poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota. 218 • Q56811 Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, entretanto a) o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. b) a diferença de causa nas dívidas sempre impede a compensação. c) a dívida proveniente de alimentos pode compensarse apenas com as provenientes também de alimentos ou de depósito, porque somente nestes casos se admite a prisão civil. d) obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. e) sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis não se pode, no compensá-las, observar as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. 219 • Q56680 Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; No Direito das Obrigações, a) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação. b) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. c) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios. d) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor. e) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa. 220 • Q56490 Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; A cláusula penal a) confunde-se com a obrigação alternativa, pois havendo inadimplemento da obrigação principal, o credor pode exigir ou o cumprimento da obrigação ou a pena convencionada. b) corresponde a uma condição, pois sua exigibilidade está suspensa até o momento da ocorrência do inadimplemento. c) estipulada contra quem não cumpre a sua obrigação, não se confunde com a multa penitencial que é forma de exercício do direito de arrependimento e importa em indenização por uma expectativa não realizada. d) guarda afinidade com as arras, tendo ambas finalidade de reforço do vínculo, porém diferenciam-se quanto à natureza real, da primeira, e consensual, da última. e) é convencionada para proteção do devedor, atuando como limitação de sua responsabilidade na medida em que prefixa a indenização a ser paga em caso de inadimplemento da obrigação.