Professor Jayme AmorimLei Complementar 840 Exercícios Lei Complementar 840 Exercícios de Fixação Prof. Amorim [email protected] Questão 1- Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse: a) poderá dar-se mediante procuração específica; b) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação; c) depende de prévia inspeção médica para cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão; d) nos casos de nomeação para cargo público, em se tratando de servidor efetivo, terá seu prazo contado do término da licença médica ou odontológica; e) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Questão 2 – Nos termos da Lei Complementar 840/2011, a posse de um servidor público do DF ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a consequência prevista é: a) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso; b) a demissão do servidor; c) a exoneração do servidor; d) a disponibilidade do servidor; e) tornar-se sem efeito o ato de provimento. Questão 3 – É requisito para a investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal: a) a idade mínima de 16 anos; b) nacionalidade brasileira para todos os cargos públicos; c) a aptidão física e mental; d) a diploma de curso superior; e) o gozo dos direitos políticos, mas não a regularidade com as obrigações eleitorais. 1 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br na situação de não cumprimento do prazo. devendo ela ser exonerada do cargo se a posse não tivesse ocorrido no prazo previsto. apenas nos casos em que não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. a) Maria poderia ter tomado posse no cargo em até 30 dias contados da publicação do ato de nomeação.com.A reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. c) Maria após assinar o termo de posse teria o prazo de cinco dias úteis para entrar em exercício no cargo. d) Não ocorrerá a vacância do cargo público quando o servidor for destituído de cargo em comissão. considerando o texto acima assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840. a promoção e a nomeação são formas de vacância de cargo público.br . sua mãe ou seu pai poderiam mediante qualquer tipo de procuração lavrada em cartório. a exoneração dar-se-á de ofício.Considere a seguinte situação hipotética: Maria fora aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em julho de 2009. com ressarcimento de todas as vantagens é definida pela Lei Complementar 840/2011 como sendo uma forma de provimento denominada de: a) b) c) d) e) readapatação reversão reintegração recondução aproveitamento. assinar o termo de posse da servidora junto ao respectivo Órgão. Questão 5 – Assinale a alternativa Correta: a) A reversão. d) Na hipótese de Maria está viajando quando da publicação do ato de provimento.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios Questão 4 . Ademais fora publicado ato de provimento nomeando Maria ao cargo de Técnico em Enfermagem no dia 3 de julho de 2012. quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Questão 6 . b) A exoneração. e) Considerando que Maria fosse servidora efetiva ocupante de outro cargo público e estivesse de licença para 2 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. sendo que nos casos de servidor ocupante de cargo efetivo.estudioaulas. o aproveitamento e a recondução são formas de provimento de cargo público. devendo ela ser demitida do cargo. e) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente. b) Será tornado sem efeito o ato de provimento por nomeação se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias. c) De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância. respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento. Questão 9 .estudioaulas. Questão 8. quando da publicação de sua nomeação. hipótese de: a) b) c) d) e) reintegração. b) reversão c) reintegração d) recondução e) aproveitamento. é considerado. nessa situação o prazo para que a servidora tomasse posse seria contado a partir do término do impedimento. Questão 7 . por junta médica oficial. retornou ao cargo anteriormente ocupado. nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada: a) b) c) d) e) promoção. 3 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. Nessa situação pode-se afirmar com base na Lei complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento denominada de: a) promoção. forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. reversão reintegração recondução aproveitamento Questão 10 . quando. sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. servidora estável.Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia. seu anterior ocupante.De acordo com a Lei Complementar 840/2011. devido à reintegração de Pedro. especificamente. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios tratar de interesses particulares.À luz da Lei Complementar 840/2011.br .com. tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento derivado do cargo através da: a) Reversão.Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do Distrito Federal e foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia. reversão reintegração recondução aproveitamento. III . as responsabilidades e os direitos do inerentes ao cargo.O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização deverão ser fixados em edital publicado no Diário Oficial do DF. a) Estão verdadeiras as assertivas II e III. dos servidores públicos do DF. nos casos de descumprimento do referido prazo. e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito. deixar de entrar em exercício. podendo dar posse ao servidor mediante procuração específica.br .É de cinco dia úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício. deverá: a) ficar em disponibilidade. ao dispor sobre o regime jurídico. c) ter cancelada a posse e a nomeação. quando tomar posse. sendo tornado sem efeito o ato de sua nomeação. podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. no qual deverão constar as atribuições. contados da data da posse. no cargo efetivo.com. Recondução Readaptação Aproveitamento Questão 11 – A Lei Complementar 840/2011. Questão 12 . b) ser demitido por abandono. no prazo legal. os deveres. 4 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. d) ser exonerado do respectivo cargo .De acordo com a Lei complementar 840/2011 a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios b) c) d) e) Reintegração. IV . Nessa situação pode-se afirmar que somente ocorrerá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. b) Estão falsas as assertivas III e IV.A luz do Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis do DF julgue os itens a seguir e assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA: I . dentro do prazo de vinte e cinco dias contados da publicação do ato de provimento. II .estudioaulas.os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço. para o qual foi nomeado. estabelece que se o servidor. fora constatado através de laudo junta médica a incapacidade física do servidor de desenvolver as atribuições exigidas para o cargo.De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância. b) .A exoneração e a demissão de cargo púbico são formas de vacância prevista em Lei.Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do DF e foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia.estudioaulas. c) Estão corretas as assertivas I e III.com. nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada reversão. servidora estável. entretanto a nomeação e o aproveitamento são formas de provimento dos cargos públicos.À luz da Lei Complementar 840/2011. Questão 13 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa CORRETA: a) . respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento. sendo que nos casos de servidor ocupante de cargo efetivo. sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. b) Estão corretas as assertivas I e II. e após o retorno as atividades normais. e) Considere a seguinte situação hipotética: Adriano servidor público estável da Secretaria de Justiça.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios c) Estão verdadeiras as assertivas III e IV. e) Apenas uma das assertivas está falsa.br . 5 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. c) Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia. tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. d) Estão verdadeiras as assertivas II e IV. ao deslocar-se do trabalho para sua residência sofreu um acidente de moto. a) Estão incorretas as assertivas II e III. Nessa situação pode-se afirmar com base na Lei Complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento denominada de readaptação. seu anterior ocupante. III. d) Todas as assertivas estão corretas.apenas nos casos em que não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. d) O servidor não pode entrar em exercício se ocupar cargo inacumulável. retornou ao cargo anteriormente ocupado. nesse caso a Administração Pública deverá providenciar sua reintegração a outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. Questão 14 – Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei complementar 840/2011 DF e assinale a alternativa correta: I. devido à reintegração de Pedro. a exoneração dar-se-á de ofício.A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente. sem comprovar a exoneração ou a vacância ou ainda se ocupar cargo acumulável. II. o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento do cargo através da reversão. sem comprovar a compatibilidade de horários. é irredutível.Considere a seguinte situação hipotética: Diego e Diogo são professores da Secretaria de Educação do DF e foram até a cidade de Curitiba-PR para participarem de um congresso a respeito das mudanças ortográficas na língua portuguesa.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios e) Apenas uma das assertivas está correta. a) Os professores nessa situação deverão receber a indenização de ajuda de custo. não será necessária a restituição dos valores em excesso. ausências justificadas. ficará obrigado a restituir as diárias recebidas no prazo de 30(trinta) dias. uma vez que tiveram que fazer um deslocamento fora dos limites do Distrito Federal. se afastar do DF em caráter eventual ou transitório. saídas antecipadas. d) servidor perderá a parcela da remuneração diária. para cobrir as despesas de pousada. exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. proporcional aos atrasos. a serviço. em virtude do prazo de afastamento da sede em que exercem suas atribuições. d) na situação mencionada os servidores deverão receber três diárias e meia. alimentação e locomoção urbana.estudioaulas. e) todo servidor que. ressalvadas as concessões. uma vez que. e) O valor do subsídio ou vencimento básico inicial deverá ser complementado sempre que o valor for inferior ao salário mínimo.com. Ademais para a realização do trabalho o qual foram designados. Questão 15 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao sistema remuneratório: a) b) O subsídio ou vencimento básico da carreira não pode ser inferior ao salário mínimo. sequestro ou penhora. Questão 16 . acrescido das vantagens de caráter permanente . salvo os casos de compensação de horário. ficaram na referida cidade três dias e duas noites.br . já foram contabilizadas pelo órgão de sua respectiva lotação. Sendo assim Assinale a opção correta conforme estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do DF. por qualquer motivo. para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias. b) na hipótese de um dos servidores. a remuneração dos servidores de cargo efetivo. 6 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. c) na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento. não se afastar da sede. c) o subsídio e a remuneração não serão objeto de arresto. sendo vedada a acumulação das férias. perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto . ou fração superior a quatorze dias. comoção interna. uma vez que. c)Vanessa poderia parcelar suas férias em até três etapas. Questão 18 – Assinale a alternativa Correta em relação as férias dos servidores: a) o servidores públicos não poderão acumular suas férias. as quais serão de trinta dias para cada período de 12 meses de efetivo exercício. convocação para júri. sendo correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro. por semestre. para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24(vinte e quatro) meses de exercício efetivo.Considere a seguinte situação hipotética:Vanessa é servidora pública do Distrito Federal há quinze meses e decidiu fazer uma viagem de férias para sua cidade natal. então a servidora faria jus a 20 dias consecutivos de férias. considerando a fração igual ou superior a 15(quinze) como mês integral. 7 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. Sendo assim assinale a alternativa INCORRETA em relação as férias do servidores públicos: a)é vedado levar em conta nas férias qualquer falta ao serviço. d) é expressamente proibida a interrupção das férias dos servidores públicos de cargo efetivo ou em comissão. serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. b)Vanessa não teria direito a férias. d)considerando que Vanessa operasse de forma direta e permanente aparelhos de Raio X. ou em comissão. sendo que nos casos de parcelamento das férias o valor referente ao adicional. e)as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios Questão 17 . podendo acumularem nos casos de interesse da Administração. c) os servidores que operam Raios X gozaram 20 dias consecutivos de férias por semestre. não sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. será pago no período escolhido pelo servidor Questão 19 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – o 13 Salário será pago até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano.com.estudioaulas.br . devendo o pagamento do adicional de férias ser efetuado na primeira etapa até 2(dois) dias antes do início do respectivo período. na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2(dois) dias antes do ínicio do respectivo período. b) o servidor exonerado do cargo efetivo. Assim sendo de acordo com a Lei Complementar 840 é INCORRETO afirmar que: 8 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. c) Estão falsas as assertivas I e II. e) Estão falsas todas as assertivas. uma licença por motivo de doença em pessoa de sua família. b) Estão verdadeiras as assertivas III e IV.os adicionais de insalubridade ou periculosidade devem ser incorporados ao vencimento do servidor após 5(cinco) anos de efetivo serviço. b) o adicional noturno terá o valor-hora acrescido de 25% da hora normal. III . c) o adicional por serviço extraordinário é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte. e) independentemente de solicitação será pago ao servidor.com. IV . sendo que os locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente com relação as doses de radiação.adicional de periculosidade será pago aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.estudioaulas. por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3(um terço) da remuneração do período de férias. . Questão 21 – Considere a seguinte situação hipotética: João servidor público estável.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios II .servidores que operam Raios X serão submetidos a exames médicos a cada 6(seis) meses . a qual. d) o adicional noturno é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte . solicitou ao órgão o qual é lotado.br .Em relação aos adicionais é incorreto afirmar que: a) o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % da hora normal. logo após comprovação de junta médica. d) Estão falsas apenas as assertivas II e III. a) Estão verdadeiras as assertivas II e III. fora concedida. Questão 20 . e) não será concedida a licença para tratar de interesses particulares aos servidores em estágio probatório. sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.estudioaulas. o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios a) ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedada atividade remunerada no período da respectiva licença. dos pais. o prazo para retornar ao exercício do cargo é de até 60 dias após concluído o serviço. c) a licença poderia ter sido concedida por motivo de doença do cônjuge. Questão 22 – Assinale a alternativa CORRETA em relação as Licenças do servidor Público: a) Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE . confederação. d) Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia. federação ou sindicato representativos de servidores do Distrito Federal. e) a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.br .Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno. d) a licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. c) ao servidor licenciado para o serviço militar. 9 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. c) As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo. d) Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em central sindical.com. b) a licença será concedida por no máximo 90 (noventa) dias por ano sem prejuízo da remuneração. Questão 23 – Assinale a alternativa INCORRETA em relação a Licença Prêmio por Assiduidade: a) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício. salvo nos casos em que metade do estágio já tiver sido cumprido. b) a licença por motivo de afastamento do cônjuge é pelo prazo máximo de 3 anos e sem remuneração. durante o período aquisitivo sofrer sanção disciplinar de suspensão bem como licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração. quando o servidor for aposentado. dos filhos ou dependentes que viva às suas expensas. regularmente registrados no órgão competente. b) A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor. na proporção de um mês para cada falta. pelo período igual ao do mandato. autarquia ou fundação. II. b)a licença para serviço militar é concedida conforme legislação específica. a)Estão verdadeiras as assertivas II e III. quando o servidor tiver no cumprimento do estágio probatório. III. pelo prazo de até três anos consecutivos sem remuneração. poderá o servidor optar pela remuneração. IV. no máximo por 4 anos. sendo que somente decorrido igual período. d)Estão falsas as assertivas III e IV. V -é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em confederações e associações. de ausentar-se do País para estudo ou missão oficial. podendo ser prorrogada. Questão 25 . c)Estão verdadeiras as assertivas I e II. devendo o servidor reassumir o exercício do cargo em até 30 dias após a conclusão do referido serviço.a licença para tratar de interesses particulares será concedida.ao servidor beneficiado com o direito de afastamento para estudo ou missão no exterior. não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.com. e)Estão falsas todas as assertivas.Em relação as licenças assinale a alternativa Correta: a)não poderão ser concedidas as licenças para tratar de interesses particulares.ao servidor é assegurado o direito. no caso de reeleição por uma única vez. bem como para desempenho de mandato classista. Questão 24 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I.Nos casos de afastamento do servidor para servir ao organismos internacionais.br . será permitida nova ausência. b)Estão verdadeiras as assertivas III e IV.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios e) O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão. a todos os servidores.estudioaulas. 10 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. b)considerando que Patrícia ainda estivese em estágio probatório poderia ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família. servidora pública efetiva do Distrito Federal. após exames médicos fora constatado que Pedro deverá ficar em tratamento intensivo para recuperação pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias). a Lei determina que tal licença só poderá ser concedida a servidor aprovado no estágio probatório. e)a licença para o desempenho de mandato classista terá duração de quatro anos. e)Somente poderá ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família nos casos de servidor estável no DF. sem remuneração. ela não faria jus a licença por motivo de doença em pessoa da família. Com base no texto e no que estabelece o Regime Jurídico dos servidores do Distrito Federal. uma vez que. a partir do registro da candidatura e até o 15˚(décimo quinta) dia seguinte ao do pleito. podendo ser interrompida. nos casos de reeleição do servidor. podendo sempre ser prorrogada.Considere a seguinte situação hipotética:Patrícia. c)a licença por motivo de doença em pessoa da família será indeferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. entretanto ficaria suspenso o estágio probatório. b)Zé das galinhas estaria de licença para atividade política.estudioaulas. Assim sendo assinale a alternativa INCORRETA: a)o servidor fará jus a licença para atividade política. computando esse período para efeito de aposentadoaria. a qualquer tempo.com. principalmente pela qualidade dos produtos que roduzidos em sua chácara. como candidato a cargo eletivo até a véspera do registro de sua canddatura perante a Justiça Eleitoral. uma vez que é um servidor bastante conhecido dos colegas. 11 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária. Questão 27. assinale a alternativa CORRETA: a)Se Patrícia estivesse em estágio probatório no cargo em que ocupa.Considere a seguinte situação hipotética: Zé das galinhas é servidor de cargo efetivo e decidiu candidatar-se ao cargo de deputado federal pelo partido PZO. fora informada que seu filho Pedro sofreu um grave acidente na escola onde estuda. Questão 26 .br . d)a licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e com remuneração.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios c)a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um período de até 4(quatro) anos sem remuneração. a pedido do servidor ou no interesse do serviço. d)Patrícia poderia durante o período de licença desempenhar qualquer outra atividade remunerada. remunerada. sendo o servidor público eleito ao cargo de vereador.valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. e)crime de peculato. quando comprovada a incompatibiliade entre o horário escolar e o da repartição. ele seria afastado do cargo efetivo. e após longos 10(dez) anos de namoro com Felipe decidiram se casar. junto à repartição púbica. d)considerando o texto . sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. sendo lhe facultado optar pela remuneração. para sua viagem de lua de mel.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios c)considerando o texto acima mencionado. Sendo assim assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Complementar 840 em relação as concessões: a)Cláudia por ser servidora pública com estabilidade poderá ausentar-se do serviço por 8(oito) dias utéis. sem qualquer prejuízo. e após a cerimônia religiosa com efeito civil. por três dias para alistar-se como eleitor. e)quando o servidor for eleito ao cargo de vereador. se Zé das galinhas tivesse sido eleito ao cargo de Prefeito Municipal. quando do falecimento da sogra de Cláudia. havendo compatibilidade de horário.br . d)será concedido horário especial ao servidor estudante. c)poderá o servidor ausentar-se por 1(um) dia para doação de sangue. d)promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. foram passar a lua de mel nas praias de Fortaleza. c)atuar como procurador de seu tio.Considere a seguinte situação hipotética: Claúdia é servidora estável do Distrito Federal. desde que respeitada a duração semanal do trabalho. sem prejuízo do exercício do cargo. ou seja. b)manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. e)o servidor poderá ausentar-se do trabalho. nos casos de compensação de horário. Questão 29 – Não se configura ação proibitiva do servidor público: a)participar como acionista de sociedade comercial. mesmo não havendo compatibilidade de horário o servidor poderá optar pela sua remuneração. Questão 28. a servidora poderá se ausentar do serviço por 8(oito) dias consecutivos.com. perceberá as vantagens de seu cargo. b)considerando o texto. Questão 30 Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos: 12 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. com vistas a obter benefício previdenciário.estudioaulas. sendo exigida a compensação de horário na repartição. noventa dias. Nesse caso. 3)Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço. João seu superior hierárquico direto descbriu que ela exerce o comércio. fornecendo-se prazo para que Maria deixasse a atividade comercial.no máximo. uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público. Nessa situação Carlos cometeu uma infração prevista no regime disciplinar dos servidores públicos. nesse período. interpoladamente. no máximo. após decurso de 3 a 5 anos de efetivo exercício.sem causa justificada.com. na qualidade de acionista. fazer um saque em sua conta corrente no intuito de pagar algumas contas atrasadas. respectivamente. Está correto o que consta apenas em: a)item 1 b)itens 1 e 2 c)itens 1 e 3 d)item 1 e)itens 2 e 3 Questão 31 – Considere a seguinte situação hipotética:Mária é servidora púbica da Secretaria da Fazenda. 2)As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados. se o servidor não houver. b)penalidade disciplinar de suspensão de até. uma vez que praticou conduta proibida a servidor público. por sessenta dias. praticado nova infração disciplinar.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios 1)Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. d)penalidade disciplinar de demissão. no horário de expediente. Questão 32 Assinale a alternativa CORRETA: Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor estável e como de costume fora até o banco. sessanta dias. e)Não está sujeito a penalidade disciplinar.estudioaulas. durante o período de doze meses. a qual sujeita o mesmo à penalidade de: 13 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. sabese ainda que seu chefe imediato não havia autorizado tal ausência. c)penalidade disciplinar de suspensão de até.br . Maria estará sujeita a: a)penalidade disciplinar de advertência escrita. d) cassação da aposentadoria. para que pudesse concluir os relatórios mensais. somente a pedido. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. decidiu levar o computador o qual trabalha para sua residência. c) demissão. por ter sido autorizada a retirada do equipamento.2011. somente a pedido. e) o servidor não cometeu infração prevista no regime disciplinar. de ofício ou a pedido. d) no prazo de 3 anos. na forma da Lei Complementar 840. b) suspensão por até noventa dias. b) no prazo de 5 anos .. somente a pedido. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Questão 33 – Assinale a alternativa CORRETA Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é servidora da Secretaria de Fazenda . quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. d) cassação da aposentadoria. é correto afirmar que o processo discplinar poderá ser revisto: a)a qualquer tempo. Questão 34 – Com relação ao prazo para apresentação do processo de revisão de pena aplicada a servidor público em processo disciplinar. Nesse caso Márcia teria cometido infração sujeita a penalidade: a)advertência por escrito. conforme autorização assinada pelo chefe imediato. c) demissão.Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios a)advertência por escrito. e em virtude do acumulo de serviço.com.estudioaulas. e) a servidora não cometeu nenhum ato ilícito. b) suspensão por até noventa dias. c) no prazo de 5 anos. 14 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.br . Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840 Exercícios e) a qualquer tempo . de ofício ou a pedido. 1c 2e 3c 4c 5a 6b 7b 8d 9d 10 a 11 d 12 d 13 d 14 c 15 b 16 e 17 b 18 b 19d 20 c 21 b 22 a 23e 24 c 25 a 26 b 27 b 28 d 29 a 30 e 31 e 32b 33 e 34 e 35 d 15 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www. Questão 35 – Todas as opções abaixo são penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Púbicos. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.com. destitição de funçaõ de confiança.br .estudioaulas. exceto a: a) b) c) d) e) cassação da aposentadoria. advertência. destituição de cargo em comissão. disponibilidade.