A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa (artigo 184/CP), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (artigos 101 a 110 da Lei 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais) Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 707 .A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.contato: (67) 9959-0304 .Lei dos Direitos Autorais) Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14. punido com prisão e multa (artigo 184/CP). A violação do direito autoral é crime. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (artigos 101 a 110 da Lei 9610/98 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (artigos 101 a 110 da Lei 9610/98 . Sob o aspecto operacional.contato: (67) 9959-0304 . moralidade. É a administração da coisa pública (res publica). Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público. sob regime jurídico de direito público. seguindo os princípios constitucionais da legalidade. quando composta pelos entes federados (União. punido com prisão e multa (artigo 184/CP). material ou funcional. Estados.707 .Lei dos Direitos Autorais) Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de entidades. A violação do direito autoral é crime. órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado. formal ou orgânico. É a gestão dos interesses públicos. administração pública é o desempenho perene e sistemático. Assim. quando composta por entidades autárquicas. com base em sua função administrativa. ou indireta. impessoalidade. Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado. por seus órgãos e agente.A administração pública. órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. segundo o autor. pode-se definir Administração Pública. para a consecução dos interesses coletivos. por meio de prestação de serviços públicos. As atividades estritamente administrativas devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em sentido subjetivo. fundacionais e paraestatais. A administração pública pode ser direta. em benefício da coletividade.OAB/MS 14. legal e técnico dos serviços próprios do Estado. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes. Municípios e DF). publicidade e eficiência. a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve.
Report "Entendeu Direito Ou Quer Que Desenhe - Administração Pública"