EDITAL SISTEMATIZADO – MAGISTRATURA FEDERAL – TRF1DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estadomembro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional 5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na ESTUDAR REVISAR apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Fundações Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. espécies. Repressão do abuso do poder econômico. Regime das jazidas. Agências: Reguladoras e ESTUDAR REVISAR . O planejamento na ordem constitucional.Desapropriação por interesse social. Intervenção no domínio econômico. Administração Indireta: Autarquias. Da comunicação social. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas 3. Direito Administrativo Regulador. Empresa pública e sociedade de economia mista. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais. Formas e limites de intervenção. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Ordem Econômica. do adolescente e do idoso DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Da Ciência e da Tecnologia. Organização sindical. A reforma do Estado brasileiro. As formas de intervenção do Estado. regime). Da criança. Desapropriação judicial. Direito urbanístico. Princípios. Administração Pública como função do Estado. Família. Administração Direta (órgãos públicos: conceito. explícitos e implícitos. Os quatro setores e suas características. Educação e Cultura. Direito Administrativo Econômico. O regime das subsidiárias. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS) 2. contrato de gestão. A concessão de serviços. Regime previdenciário do servidor estatutário. A responsabilidade por ação e por omissão. pessoal e poder normativo. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. características. Regime e processo disciplinar 7. A reparação do dano. As parcerias da Administração Pública. 243 da CF/88. Evolução histórica no Direito brasileiro. Procedimento expropriatório 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Regime constitucional. tombamento. Cargos e Funções. Normas e princípios constitucionais. Direitos do concedente e do concessionário. As permissões e autorizações. Regime jurídico. Conceito. Ação regressiva e litisconsórcio. O sistema de previdência complementar. O art. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Limitações administrativas. Conceito. Responsabilidade administrativa. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica. Ato administrativo. . Servidores públicos. civil e penal do servidor 6. Elementos.Executivas. Conceito e teorias. servidão e desapropriação. desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. Espécies. As regras de transição. Desapropriação indireta. O novo regime previdenciário. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social. requisição. Espécies de desapropriações. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Retrocessão. características. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. extensão e controle. Distinções 10. Bens públicos.Elementos e requisitos. Licitações. Poder de polícia e regulação. Revogação e anulação. Vícios dos atos administrativos. Origem e função. Poder Regulamentar. Procedimento administrativo. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Poder de Polícia. Limites. Terrenos de marinha e seus acrescidos 11. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. Controle dos atos da Administração. Fundamento constitucional. Limites do controle jurisdicional. Invalidação. Conceito. Regime jurídico dos recursos minerais. Dispensa e inexigibilidade. Conceito e características. Análise do art. Contratos administrativos Conceito e características. características e limites. Conceito. Domínio público. O Registro de preços. O regime de licitações e alterações. Improbidade administrativa 8. Características. Ação Popular. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos 9. Mandado de Segurança. hipóteses e efeitos. Sistema Financeiro de Habitação . Terras devolutas. Principais classificações dos atos administrativos. Formas. Controle administrativo e jurisdicional. regime e espécies. Principais espécies de contratos administrativos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Ação Civil Pública. Pregão e consulta. Fundamentos constitucionais. Conceito e modalidades. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Comissão. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Definição. Extinção 6. Defeitos. Pessoas jurídicas: Conceito. Pagamento indevido. Desconsideração da personalidade jurídica. Depósito. Tutela. Transporte. Compromisso. Princípios. Elementos constitutivos. Invalidade. Doação. Indenização 8. Negócios jurídicos: conceito. Dano moral e material. Inadimplemento 5. Condição. Responsabilidade por fato da coisa. Agência e distribuição. Termo. Prescrição e decadência. Atos jurídicos lícitos e ilícitos 3. Administração. Natureza jurídica. Responsabilidade por fato de outrem. Fiança. Mandato. Empreitada. Ausência. Revisão. Pressupostos de validade. Locação. Prova 4. Prestação de serviço. Adimplemento e extinção. Encargo. Associações.DIREITO CIVIL 1. Modalidades. Transação. Transmissão. Classificação. Jogo e aposta. Contrato Estimatório. Domicílio. Obrigações: conceito. Curatela. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Contratos em espécie: compra e venda. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Elementos. ESTUDAR REVISAR . Registro. Enriquecimento sem causa 7. Permuta. Bens. Empréstimo. Elementos Constitutivos. Fundações 2. Responsabilidade civil. Corretagem. Morte presumida. Gestão de negócios. Classificação de posse. Seguro. Representação. Constituição de renda. Posse. Direitos da personalidade. Propriedade imóvel. Perda da posse. habeas data.Aquisição da posse. Perda da propriedade móvel e imóvel. Estatuto da Terra DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. detalhes de procedimento). organização judiciária. Propriedade resolúvel e fiduciária. jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil. ação popular. ação declaratória de constitucionalidade. respectivos natureza. respectivos natureza. Classificação. ação civil pública). mandado de segurança. princípios. Política agrícola e reforma agrária 9. mediação e arbitragem). ação de inconstitucionalidade por omissão. Habitação. mandado de segurança individual e coletivo. Jurisdição: natureza. Registros Públicos. Propriedade móvel. hipóteses de cabimento. atividade jurisdicional. Servidões. Proteção possessória. conceitos. Superfície. espécies. Efeitos da posse. Penhor. características. atividades essenciais à Justiça). ESTUDAR REVISAR . Composse. Extensão da propriedade. Usufruto. arguição de descumprimento de preceito fundamental. Definição. Aquisição ou constituição da propriedade. Função social da propriedade. Restrições à propriedade. conceito. Propriedade. a problemática da jurisdição voluntária. Elementos. características. Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Hipoteca. Uso. ação direta de inconstitucionalidade. equivalentes jurisdicionais (autotutela. estrutura constitucional (Poder Judiciário. autocomposição. classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética). modificações (conexão. conceito. hipóteses de cabimento. figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial. homologação de sentença estrangeira. pressupostos. chamamento ao processo) e atípicas. inclusive a defensoria pública. início. Representação técnica. detalhes procedimentais 2. Competência: conceito. impedimento e suspeição. Processo: natureza. espécies. critérios de distribuição. seus procuradores e demais partícipes do processo. Deveres das partes. classificação das modalidades interventivas. Sujeitos do processo: o juiz. continência. o Ministério Público. substituição e sucessão de partes e procuradores. privada e estatal. denunciação à lide. perpetuatiojurisdictionis. prevenção). a advocacia. conceito. conflitos positivos e negativos. identificação do foro competente. espécies. representação. parte e respectivos conceitos material e processual. Litisconsórcio: conceito. conceito. espécies. Defesa: natureza. sujeitos especiais do processo. natureza. . gerais e específicos 3. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Competência da Justiça Federal. princípios informativos. sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. nomeação à autoria. suspensão e fim. a problemática da unitariedade e necessariedade. impedimento e suspeição.conceitos. espécies. competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). Intervenção de terceiros: conceito de terceiro. sua atuação como parte e fiscal da lei. sua atuação e poderes. oposição. legitimação ordinária e extraordinária. procedimentos sem processo. reconvenção. incidentes. Fase postulatória: inicial. classificação dos meios probatórios. procedimentos especiais. decisões rescindíveis e anuláveis. aspectos procedimentais. Coisa julgada: natureza. condições específicas. Coisa julgada inconstitucional . cumulação). Meios de prova em espécie (depoimento pessoal. requisitos. conceito. natureza e conceito. ação declaratória incidental. classificação. natureza e conceito de cada um. aditamento. nulidades 34 (teoria processual das nulidades. funções. prazos (classificação e modos de contagem). princípios respectivos. decretação e convalidação). razões finais. testemunhas. classificação. perícia. distinção entre processo e procedimento. prova: conceito. ordinário e sumário). inspeção). exceções). ação rescisória: conceito. requisitos. vícios. limites objetivos e subjetivos. classificação. forma. cabimento. aspectos competenciais. efeitos. identificação. Processo nos tribunais. Desconstituição da coisa julgada. Procedimentos do processo de conhecimento (comum. procedimentos respectivos. juízos rescindente e rescisório. procedimento. Ato processual: conceito. Fase instrutória: conceito e características. documentos. confissão. pedidos alternativo e sucessivo. Fase decisória: sentença. a relativização da coisa julgada. hipóteses de cabimento. Procedimento: natureza. a vedação constitucional das provas ilícitas. fases procedimentais 4. ônus e sua distribuição. princípios aplicáveis ao tema. tutela de urgência na hipótese. eficácia natural e autoridade. conceito. tempo. sistemas. pedido (alteração. natureza.cabimento. resposta (contestação. de obrigações de dar coisa certa ou incerta. condições. objeto. pressupostos. Execução: natureza. remissão e remição). por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma. procedimento. exceção de préexecutividade. Cumprimento de sentença. prazos. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente. inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie (apelação. efeitos. espécies. regras gerais. hipóteses de cabimento. modos de interposição. admissibilidade e mérito recursais. suspensão e extinção da execução. conceito e espécies. controvérsias 8. satisfação. agravo. de alimentos. embargos de divergência): natureza e conceito de cada um. embargos de declaração. recurso especial. procedimentos. classificação.5. subtipos. penhora. princípios. remessa obrigatória. pagamento. adjudicação. Processo sincrético 7. função. aspectos peculiares do processo executivo. conceito. de obrigações de fazer ou não fazer. recurso ordinário constitucional. tutela inicial e final. Recursos: natureza. antecipação dos . tutelas de urgência: conceito. fraude à execução. regras gerais. contra a Fazenda Pública. pressupostos específicos. sucedâneos recursais. liquidação. a defesa na execução. princípios. tutela processual e tutela satisfativa. recurso extraordinário. Tutela jurídica e tutela jurisdicional. seus detalhes procedimentais (instrução. pressupostos. usufruto de imóvel ou empresa. avaliação. embargos infringentes. débito e responsabilidade patrimonial. profundidade. extensão. arrematação. peculiaridades específicas 6. execução de títulos judiciais e extrajudiciais. características. detalhes. a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias. requisitos. procedimentos. distinção em relação à antecipação de tutela. ação monitória) e nãocodificados (desapropriação. estrutura orgânica (Juizados. características. cautelares nominadas (arresto. usucapião. aspectos procedimentais 10. cautelares inominadas. espécies. possibilidade de . tutela cautelar: natureza e conceito. notificações e interpelações. procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa.efeitos da tutela: natureza. subespécies. Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional). procedimento 9. diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais. competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal). questões controvertidas. exibição. produção antecipada de provas. coisa julgada. hipóteses de cabimento. procedimento cautelar. execução. tipos codificados (consignação em pagamento. especificidades. Turmas Recursais. princípios. caução. embargos de terceiro. atentado). tutela interdital e não-interdital da posse: interdito proibitório. conceito. Procedimentos especiais: visão geral. ação de improbidade. características e limites. protestos. poder geral de cautela. pedido de uniformização. reclamação constitucional). ações de manutenção e reintegração de posse. espécies. natureza e conceito de cada um. busca e apreensão. pressupostos. sequestro. Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral. 35 recursos. sujeitos. Resultado. mandado de segurança. Concurso de agentes: autoria e participação. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. caracteres e função do Direito Penal. ex. interpretação. Criminologia 2. tipicidade. Introdução ao Direito Penal. de meios processuais que não lhes são específicos (p. Conceito. Lei penal no tempo e no espaço. vigência e aplicação. Tempo e lugar do crime. A lei penal: características. fontes. culpabilidade. Concurso aparente de normas 3. conduta. Princípios básicos do Direito Penal. procedimentos de jurisdição voluntária etc. Classificação jurídica dos crimes. Punibilidade. Conduta delituosa. Bem jurídico. dentro dos Juizados. Teoria geral do crime: conceito. Direito Penal e política criminal.. Imunidade. Relação de causalidade. Erro.) DIREITO PENAL 1. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Condições de punibilidade. Erro de tipo.utilização. Relações com outros ramos do Direito. Imputação 5. Crimes ESTUDAR REVISAR . Teoria do tipo. objeto. Concurso de crimes e crime continuado 4. Regimes de pena. elementos e conteúdo. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade. Aplicação da pena. erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato 10. Penas restritivas de direitos. Pena pecuniária. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Direito penal e Constituição. Elementares e circunstâncias. Cominação das penas. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas 12 . Causas de aumento e de diminuição das penas.Crimes contra a pessoa 13 .Crimes de manipulação genética 15 .Crimes contra o patrimônio . Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.Crimes de Imprensa 14 . Crime impossível. A proteção de acusados ou condenados colaboradores 9. Princípio de culpabilidade. Os fins da pena. estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito 7. Erro de proibição 8. legítima defesa. Teoria geral da pena.comissivos e crimes omissivos. Efeitos da condenação 10 . Crimes de dano e de perigo. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos. Ilicitude. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Medidas de segurança. 6. Bem jurídico supra-individual. Causas de exclusão da culpabilidade. Consumação e tentativa. Iter criminis. erro determinado por terceiro. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. conceito. Penas privativas de liberdade.Erro sobre elementos do tipo. Imputabilidade. Culpabilidade e pena. Direito Penal Econômico. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos 23 . Crimes relativos a minas terrestres anti-pessoal 30 .Crimes hediondos 29 . contra as marcas e patentes e de concorrência desleal 17 .Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública 21 .pública 28 . Crimes contra os serviços de telecomunicações . Crimes contra a família. Crimes contra os índios. direitos e valores 31 . Estatuto do idoso 25 .Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 26 .Crimes contra a organização do trabalho 22 . Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra pessoas com deficiência física.Crimes contra a Administração Pública 18 .Crimes na exploração e utilização de energia nuclear.Crimes contra a criança e o adolescente.Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Crimes contra a segurança nacional.16 .Crimes de responsabilidade 19 .Crimes contra a fé.Crimes de produção.Direitos humanos. Crimes de tortura 27 .Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção.Crimes contra os costumes (Código Penal) 24 . Crimes de genocídio. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor.Crimes de abuso de autoridade 20 . Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis 43 . Princípios gerais.32 . Cooperação Internacional – Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal 2. Persecução Penal. Garantias do investigado.Crimes na direção de veículos automotores 36 . Convenção da ONU contra a corrupção. Fontes.Crimes contra a paz pública 37 . econômica e contra as relações de consumo.Crimes contra a economia popular 41 .Crimes contra a incolumidade pública 35 .Conceito. Atribuições da autoridade policial.Crimes contra a ordem tributária.Crimes contra o meio ambiente 40 .Ações praticadas por organizações criminosas. ESTUDAR REVISAR .Lei de entorpecentes 44 – Execução Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 . Garantias constitucionais do processo. Finalidade. Repartição constitucional de competência. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. 42 . Aplicação da lei processual penal. Procedimento. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional 38 . Inquérito e ação penal.Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.Crimes contra a seguridade social 34 .Infrações penais no estatuto do estrangeiro 33 . Caracteres.Armas de fogo 39 . entorpecentes. Restituição das coisas apreendidas. Questões e processos incidentes. Assistente. júri. Peritos e intérpretes. Classificação. Perdimento. Impedimentos e suspeições. Juiz. Questões e procedimentos incidentes. contravencional. Atos processuais. crimes apenados com detenção. Valoração. Material. Conflito de competência. do STJ e do STF. Sujeitos do processo. Medidas assecuratórias: sequestro. 3. Procedimento da ação penal originária nos tribunais 4. Provas. Ministério Público. crimes contra a honra. crimes contra o sistema financeiro nacional. Competência. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aplicação na Justiça Federal. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada. Forma. crimes de imprensa. Perpetuatio jurisdictionis. pressupostos e sistemas. Documental. Lugar. crimes contra a economia popular.Intervenção do Ministério Público. Procedimento probatório. Processo: finalidade. Assistentes. Prova testemunhal. Provas ilícitas 5. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. homicídio e lesão corporal culposos. Auxiliares da justiça. crimes de abuso de autoridade. Presunções. hipoteca legal e arresto. . Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais. Conexão e continência. Curador do réu menor. Serventuários da justiça. ação controlada. Jurisdição. Questões prejudiciais. crimes de responsabilidade. Ônus. Exceções. infiltração de agente policial em organizações criminosas. crimes contra o meioambiente. Indícios. Prevenção. Procedimentos: crimes apenados com reclusão. Outros meios de colheita de indícios da infração. Acusado e seu defensor. Decorrente de pronúncia. Apelação. Legitimidade. suspensão condicional da pena. Carta testemunhável. O Conciliador. Objeto. Interceptações de comunicação 10. de responsabilidade dos funcionários públicos. Temporária. Quebra de sigilo fiscal. Cabimento. Despachos. Remição. Recursos. graça. Embargos infringentes e de nulidade. Súmulas dos Tribunais Superiores. Mandado de segurança em matéria penal. Deportação. Disposições gerais. bancário e de dados. Coisa julgada. Comunicações. prisão domiciliar e liberdade provisória. reabilitação. Cartas rogatórias. Fixação da pena. Princípio da necessidade. de falência. Competência. regimes de cumprimento da pena e incidentes. Protesto por novo júri. Fiança. forma. Rol legal. Citações e intimações. Execução das penas e das medidas de segurança. prazo. Incidentes da execução. Habeas corpus. prisão especial. Prisão. lugar. Recurso em sentido estrito. de entorpecentes. Procedimento. Preventiva.Tempo. Homologação de sentença estrangeira. Nulidades 6. prisão albergue. contra a honra . Execução penal: evolução e regressão. Revisão criminal 8. Nulidades. Sentenças. indulto. Natureza jurídica. livramento condicional. decorrente de sentença. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF) 7. Recurso especial e extraordinário. anistia. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Agravo em execução penal. Extradição. Decisões interlocutórias. Cautelar em matéria penal 9. Processo nos crimes: de abuso de autoridade. Expulsão. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Flagrante. Requisitos. Juizados Especiais Federais Penais. Revelia. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Ingressos e receitas. Extensão da imunidade às autarquias 8. Espécies de tributos 7. Disciplina constitucional dos precatórios 4. Competência residual e extraordinária. Conceito e espécies. Indelegabilidade da competência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Conceito e classificação. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Competência tributária plena. Conceito. O Sistema Tributário Nacional. Uniformidade tributária. Natureza jurídica. Princípios da legalidade e da tipicidade. Despesa pública. Princípios orçamentários. Crédito público. Receita pública. Princípio da anualidade. ou relativas a títulos ESTUDAR REVISAR . Não exercício da competência. Normas gerais de direito financeiro. câmbio e seguro. Delegação de arrecadação. A repartição de competências na federação brasileira. Dívida pública: conceito 6. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas 5. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito. Orçamento.DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Definição de tributo. Tributação das concessionárias. Finanças públicas na Constituição de 1988 2. Conceito. Sociedades mistas e fundações. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Imunidade recíproca. Limitações da competência. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos 3. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Correção . Compensação. Fontes formais do Direito Tributário. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição de juros e multas. Normas Complementares. Solidariedade. Domicílio tributário. Conceito. Transação. Lei. Imposto de renda pessoas jurídicas. Legislação Tributária. Conceito de fonte. Prescrição e decadência. Modalidades. A CIDE e o seu regime. Vigência do tratado 12. Restituição. Tratados e Convenções Internacionais. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Taxas contratuais e facultativas. Aplicação da Legislação Tributária. Conversão do depósito em renda. O regime da COFINS. Constituição do crédito tributário. Fato gerador. Empréstimo compulsório. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. A perda de eficácia dos tratados. Sujeito ativo e sujeito passivo.ou valores mobiliários (IOF) 9. Responsabilidade por infrações 13. Taxas e preços públicos. Consignação em pagamento. Capacidade tributária. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988 11. Contribuição sobre o lucro. Remissão. Imposto de renda pessoas físicas 10. Tratados internacionais e legislação interna. Fontes do Direito Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade tributária. Restituição do tributo transferido. Suspensão do crédito tributário 14. Lançamento. Regimes jurídicos. Responsabilidade dos sucessores. CPMF. Contribuições para a Seguridade Social. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Procedimento Fiscal. Ações cambiais 3. Estabelecimento Empresarial. Personalização da sociedade. Escrituração. sociedade em nome coletivo. Fontes. sociedade em comandita por ações. Aceite. Anulatória de débito fiscal. Espécies de empresa. Mandado de segurança. Segredo comercial 4. Certidões e Cadastro DIREITO EMPRESARIAL 1. Ação de repetição de indébito. O sócio oculto. Sociedade Limitada. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Fusão. sociedade cooperada. Processo administrativo tributário. aval. Dívida ativa. Teoria geral dos títulos de créditos. Classificação das sociedades. Ação de consignação em pagamento 16. sociedades coligadas.monetária. prescrição. Prepostos. duplicata. Sociedades personificadas: sociedade simples. Inscrição. A distribuição de lucros. Administração Tributária. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Transformação. ESTUDAR REVISAR . Ação declaratória. Evolução histórica. Sociedades não personificadas. Capacidade. Autonomia. Direito Comercial: origem. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 15. Processo judicial tributário. Sociedade Anônima 6. Títulos de créditos: letra de câmbio. Cisão. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Incorporação. Execução fiscal. Teoria da empresa e seus perfis 2. endosso. Cautelar fiscal. sociedade em comandita simples. Características. Empresário: caracterização. Sociedades dependentes de autorização 5. cheque. A responsabilidade dos sócios. Liquidação. protesto. Nome. nota promissória. Tipologia dos sistemas econômicos 2. Aplicação financeira. Competência de suas entidades integrantes. recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária 11. Desenho Industrial. Representação comercial.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Regime Jurídico.Propriedade industrial 7. Desconto. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Marca 12. Sujeitos econômicos 5. Invenção. Concessão comercial. Faturização (Factoring). Modalidades de intervenção. Modelo de Utilidade. Constituição Econômica Brasileira. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Franquia (Franchising). Distribuição. Intervenção do Estado no domínio econômico. Recuperação judicial. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Liberalismo e intervencionismo. Crédito documentário 9. Intervenção no ESTUDAR REVISAR . Comércio Eletrônico DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 1. Ordem econômica e regime político 4. Conceito. Contratos bancários: Depósito bancário. Arrendamento mercantil (Leasing). Mútuo bancário. Propriedade Industrial. Comissão. Alienação fiduciária em garantia. Conta-corrente. Instituições financeiras públicas e privadas. Sistema Financeiro da Habitação 10. Noções Gerais. Abertura de crédito. Cartão de crédito 8. Ordem jurídico-econômica 3. Personalidade internacional. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. os consórcios DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1. Práticas desleais de comércio: dumping. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Promulgação. Concorrência ilícita e desleal. Organizações internacionais. Conceito. Direito do Consumidor. Infrações contra a ordem econômica. Atos internacionais. Espécies ESTUDAR REVISAR . Instrumentos de defesa comercial 8. a atividade bancária. Protocolo 4. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. OMC. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo 9. Registro e publicidade. Princípios 2. Violação. Disciplina das medidas de salvaguarda 7. Tratado. Personalidade internacional. Mercosul. Extinção 3. Incorporação ao Direito Interno. Imunidade à jurisdição estatal. Conceito. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Acordos. Ajuste. Vigência contemporânea e diferida. a atividade securitária. Convenção. Natureza jurídica. Fontes. As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo: Os serviços púbicos. Direito Internacional Público.direito positivo brasileiro 6. Validade. Estado. Efeitos. Princípios. Objetos: conceito de produto e de serviço. Consulados e embaixadas 5. Atos Internacionais. a atividade do transportador aéreo. Elementos caracterizadores. Lei Antitruste. Repressão do poder econômico pelo Estado. Gatt. Abuso do poder econômico. Conceito. a atividade imobiliária. Ratificação. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Expulsão. Mar territorial. Elementos institucionais. Zona contígua. Extradição. Qualificação prévia. Conceito de nacionalidade. Formas de integração. Personalidade internacional. Mar. Exceções à aplicação . População. políticos. Zona econômica. Nacionalidade. Meios de solução. Protocolo de Assunção. Protocolo de Olivos. Direito estrangeiro. Aplicação. Direito Internacional Privado brasileiro. Cortes internacionais 11. Princípios. Conceito. Noções gerais 10. Diplomáticos. Características. Autoridades centrais 12. Domínio público internacional. Protocolo de Ouro Preto. Tratados multilaterais. Teorias e legislação. políticos e jurisdicionais. Natureza e disciplina 8. Estatuto da igualdade 7. Personalidade internacional. Plataforma continental.6. Nacionalidade das aeronaves. Fundamento jurídico. Rios internacionais 13. Direitos civis. Princípios elementares. Reenvio. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Conceito. Vistos. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Normas indiretas. Asilo político. Espaço aéreo. Conflito de leis no espaço. Águas interiores. Espaço extra-atmosférico 14. Deportação. Normas convencionais. Mercado Comum do Sul. Empresas binacionais 9. econômicos e culturais. Domínio público internacional. Elemento de conexão. Interpretação. Direito Comunitário. Protocolo de LasLeñas. Alto-mar. Estrangeiros. Personalidade internacional. Fontes. Conflitos internacionais. Mecanismos de implementação. Pessoa jurídica. Prova. Normas. Prestação de alimentos. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental 3. Evolução histórica.Sistema nacional de unidades de conservação da natureza 6. Noções gerais.15. Arbitragem 19. Delitos internacionais DIREITO AMBIENTAL 1. Responsabilidade internacional. Dano. Competência. Responsabilidade ambiental. Processo internacional. Licenciamento ambiental. Formas e extensão da Reparação 16. Zoneamento Ambiental. A reparação ESTUDAR REVISAR . Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Cartas rogatórias. Repartição de competências em matéria ambiental 5. Infrações ambientais 7. Princípios fundamentais 2. Hipóteses. Conceito de dano. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Objeto. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Ato ilícito. Biossegurança. Competência da Justiça Federal. O Direito Ambiental como Direito Econômico. Imputabilidade. Natureza das decisões. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental 4. Direito Ambiental. Conceito. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56. Tribunal Penal Internacional. Procedimento. Poder de polícia e Direito Ambiental. Procedimento 20.826/65. Contratos internacionais. Cláusulas típicas 18. Homologação de sentenças estrangeiras 17. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado 11. Regime geral. Recursos hídricos 17. Os indígenas e as suas terras DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Política energética e meio ambiente 20. Natureza jurídica. Transporte 16. Requisitos 10. Acesso. Seguridade. ESTUDAR REVISAR . Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Principais instrumentos de proteção internacional. Ministério Público e Administração Pública 19. Distinções 4. fontes e princípios. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente 14. Sistema nacional do meio ambiente. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade 2. Estudo de impacto ambiental. Política nacional do meio ambiente 9. Proteção às florestas 12. Produtos tóxicos. Previdência e Assistência. Segurados e dependentes. Política nacional. Proteção química das culturas e meio ambiente 15. Inscrição e filiação. Controle. Biodiversidade. Seguridade Social. Manutenção e perda 3. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação 13. Saúde. Qualidade de segurado. Mineração 18. Competências. Conceito. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário.do dano ambiental 8. Natureza. revisões e valor real 8. Reajustes 6. Contribuições sociais. Natureza e espécies 10. Cálculo de benefícios. Reajustes. Carência. Custeio. Salário-de-contribuição. Renda Mensal Inicial. Habilitação. Prescrição 7. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias . Valores mínimo e máximo. reabilitação e serviço social 9. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Regime previdenciário do servidor estatutário. Limites. auxílios e pensões. Aposentadorias.Regimes especiais. Prestação. Previdência complementar 5. Serviços. Benefícios. Ação previdenciária.