EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃOO JEITO SIMPLES E PRÁTICO REVISAR O EDITAL DA PGE - MARANHÃO MARÇO 2015 Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Domingo 1 2 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO 3 ADMINISTRATIVO + QUESTÕES 4 TRIBUTÁRIO + INFORMATIVO 5 CONSTITUCIONAL + QUESTÕES 6 ADMINISTRATIVO + INFORMATIVO 7 TRIBUTÁRIO + QUESTÕES 8 DIREITOS HUMANOS 9 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO 10 ADMINISTRATIVO + QUESTÕES 11 TRIBUTÁRIO + INFORMATIVO 12 CONSTITUCIONAL + QUESTÕES 13 ADMINISTRATIVO + INFORMATIVO 14 TRIBUTÁRIO + QUESTÕES 15 DIREITOS HUMANOS 16 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO 17 ADMINISTRATIVO + QUESTÕES 18 TRIBUTÁRIO + INFORMATIVO 19 CONSTITUCIONAL + QUESTÕES 20 ADMINISTRATIVO + INFORMATIVO 21 TRIBUTÁRIO + QUESTÕES 22 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO 23 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO 24 ADMINISTRATIVO + QUESTÕES 25 TRIBUTÁRIO + INFORMATIVO 26 CONSTITUCIONAL + QUESTÕES 27 ADMINISTRATIVO + INFORMATIVO 28 TRIBUTÁRIO + QUESTÕES 29 CONSTITUCIONAL + INFORMATIVO ABRIL 2015 Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Domingo 30 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 31 CIVIL + INFORMATIVO 1 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 2 CIVIL + INFORMATIVO 3 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 4 D. TRABALHO + QUESTÕES 5 D. TRABALHO + QUESTÕES 6 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 13 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 20 P. TRABALHO + SÚMULA OJ 27 AMBIENTAL + INFORMATIVO 7 CIVIL + INFORMATIVO 14 CIVIL + INFORMATIVO 21 P. TRABALHO + SÚMULA OJ 28 AMBIENTAL + INFORMATIVO 8 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 15 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 22 P. TRABALHO + SÚMULA OJ 29 AMBIENTAL + INFORMATIVO 9 CIVIL + INFORMATIVO 16 CIVIL + INFORMATIVO 23 DIREITO PENAL + QUESTÕES 30 REVISÃO CONSTITUCIONAL 10 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 17 PROCESSO CIVIL + QUESTÕES 24 DIREITO PENAL + QUESTÕES 01 REVISÃO ADMINISTRATIVO 11 D. TRABALHO + QUESTÕES 18 P. TRABALHO + SÚMULA OJ 25 DIREITO PENAL + QUESTÕES 02 REVISÃO TRIBUTÁRIO 12 D. TRABALHO + QUESTÕES 19 P. TRABALHO + SÚMULA OJ 26 AMBIENTAL + INFORMATIVO 03 REVISÃO PROCESSO CIVIL WWW.APROVACAOPGE.COM // FACEBOOK.COM/APROVACAOPGE.COM // IG: @APROVACAOPGE // [email protected] Fins e funções do Estado. concepções. DIA 05/03 – META CUMPRIDA 5. Teoria da inconstitucionalidade. lacunas na Constituição. Jurisdição constitucional e conseqüências da interpretação. Controle de constitucionalidade.COM // FACEBOOK. espécies e características. ADC. 2. Poder constituinte: a) perspectivas históricas. atributos. Normas constitucionais: natureza. Orçamento e reserva do possível. DIA 09 e 12/03 – META CUMPRIDA 9.882. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização. conteúdo. natureza.COM . c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações. finalidade. origem. princípios jurídicos e regras de direito. fontes.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. 3. Dos preceitos fundamentais. métodos de trabalho. Teoria da recepção. Constituição: tipologia. Neoconstitucionalismo.APROVACAOPGE. 7. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI. Efetividade das normas constitucionais. 8. função.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIREITO CONSTITUCIONAL DIA 02/03 – META CUMPRIDA 1. de 3 de dezembro de 1999). d) Poder constituinte supranacional. texto constitucional e realidade constitucional. 10. Mutações constitucionais. Princípios de interpretação especificamente constitucional. Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal nº 9.868. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 4. Supremacia da Constituição Federal. Os valores na Constituição. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Criação judicial do Direito. 6. A força normativa da Constituição. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. DIA 16/03 – META CUMPRIDA WWW. ADPF). Métodos e conceitos aplicados à interpretação. pauta normativa e pauta axiológica. classificação. formação. b) Poder constituinte originário: caracterização.COM/APROVACAOPGE. Processo e julgamento das ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade (Lei Federal nº 9. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. classificação. Hermenêutica e interpretação constitucional. Direito constitucional: conceito e objeto. legitimidade. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. O controle difuso da constitucionalidade. de 10 de novembro de 1999) 11. autonomia. Distrito Federal e Territórios.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. globalização. comunidades internacionais. competências. Poder Legislativo: a) funções. capacidade de auto-organização e seus limites. evolução. princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. DIA 19/03 – META CUMPRIDA 3. 5. e) Lei Complementar Federal nº 93/95. evolução e características. Organização do Estado: a) Formação. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado do Maranhão. desenvolvimento. surgimento. capacidade de auto-organização e seus limites. organização e funcionamento. vedações. 8.COM // FACEBOOK. 2. criação. soberania.COM/APROVACAOPGE. d) processo legislativo. b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. competências. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção. aglomerações urbanas e microrregiões. c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Municípios: natureza jurídica. APENAS LER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVISAR DENTRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DIA 22/03 – META CUMPRIDA 7. b) Estado Federal: conceito. g) Tribunal de Contas.APROVACAOPGE. b) atos parlamentares. 4. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência. lei orgânica e seus elementos. União: natureza jurídica. d) Responsabilidade Civil do Estado. DIA 23/03 – META CUMPRIDA WWW. normas e organização.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1. Competências e sua repartição. competências e bens. b) Princípios constitucionais da Administração Pública. regiões metropolitanas. c) espécies normativas.COM . significado e atualidade. evolução. Estados federados: natureza jurídica. 6. c) Federação brasileira: componentes e intervenção. d) Federalismo cooperativo. autonomia. f) estatuto dos congressistas. 14. c) das propriedades na ordem econômica. e) política agrícola fundiária e reforma agrária. f) sistema financeiro nacional. APENAS LER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL WWW. j) políticas públicas e controle jurisdicional. vacância. b) Ministros de Estado. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público. g) Conselho Nacional de Justiça. gestão. elaboração. organização. substituição. competências e funcionamento. fiscalização e controle da execução orçamentária. d) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. b) orçamentos: princípios. d) precatórios. c) garantias institucionais da função judicial. i) o papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça.COM/APROVACAOPGE. Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico. 12. garantias institucionais e funcionais. perda do mandato.COM . reeleição. princípios.COM // FACEBOOK.APROVACAOPGE. Finanças públicas: REVISAR DENTRO DE FINANCEIRO a) normas gerais. APENAS LER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13. impedimento. b) estado de sítio.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 9. c) Forças armadas. Poder Executivo: a) Presidente da República. Poder Judiciário: a) funções. e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. f) súmula vinculante. sucessão. Governadores e Prefeitos: eleição. b) Procuradoria Geral do Estado: enquadramento constitucional. Sistema constitucional das crises: a) estado de defesa. 10. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais e fins da ordem econômica. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos. responsabilidade e atribuições. b) atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico. h) responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. DIA 26/03 – META CUMPRIDA 11. d) Segurança pública. Direito Internacional dos Refugiados e Direito Internacional Humanitário: Diferenças conceituais e normativas. A teoria da imanência.1 A suavização do conceito de soberania nacional absoluta e a primazia da pessoa como sujeito de direitos. 15.5 Núcleo Duro dos direitos humanos. e) meio ambiente. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos. 6. 1. O conflito de direitos fundamentais. estrutura. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.COM // IG: @APROVACAOPGE // [email protected] Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações dos direitos fundamentais. 2. 1. adolescente e idoso. TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. b) seguridade social. 5.3 Normas de interpretação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a colisão de direitos fundamentais. colisão e ponderação de valores. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.COM .COM/APROVACAOPGE. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas.COM // FACEBOOK. 4. Teoria geral das garantias. h) a justiça social. partidos políticos. 1. destinatários. DIREITOS HUMANOS DIA 08 e 15/03 – META CUMPRIDA 1.7 A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em Estados Federais. evolução. c) educação. características. Classificação. Teoria geral dos direitos sociais. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. d) comunicação social. Efetivação. 1. cultura e desporto. 1. APENAS LER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIA 29/03 – META CUMPRIDA 1. funções. criança. Direitos sociais. g) índios.4 Cláusula geral de não discriminação. Direito de nacionalidade. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. espécies.APROVACAOPGE. Direitos e garantias fundamentais: conceito. f) família. 1. titularidade. 1.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO g) a justiça social. 1.6 A possibilidade de apresentação de reservas quando da ratificação de tratado internacional de direitos humanos. WWW. Ordem social: a) fundamentos e objetivos. 3. DIA 13/03 – META CUMPRIDA 8. Perfeição. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Prescrição administrativa. Órgãos administrativos. Requisitos. Principais espécies. Convalidação. Função social da propriedade.257.COM . Destino dos bens desapropriados. Cargo. Classificação. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional. DIA 10/03 – META CUMPRIDA 6. 3. Abuso de autoridade.COM // FACEBOOK. Princípios limitadores do poder de polícia.COM // IG: @APROVACAOPGE // [email protected]/APROVACAOPGE. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Manifestações do poder de polícia. de 8 de maio de 2009 (Processo Administrativo no Estado do Maranhão). Espécies previstas no ordenamento.APROVACAOPGE. Espécies. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Tombamento. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”). Retrocessão. 7. emprego e função pública. Caducidade da desapropriação. Limitações ao direito de propriedade. Atributos do ato administrativo. Tutela dos entes da Administração Indireta. O regime jurídico administrativo e o interesse público. Procedimentos. pela doutrina e pela jurisprudência. Poder de polícia administrativa. Regime previdenciário. Representação e reclamação administrativas. Processo administrativo: Objetivos. Conceito. DIA 17/03 – META CUMPRIDA 10. Instância administrativa. Direito de Greve. Ato administrativo: caracterização. WWW. Bens suscetíveis. Formas de extinção. Elementos. Fases. Princípios. Responsabilidade do servidor público. Bens públicos. Meios de defesa do expropriado. Contratos Administrativos. controle judiciário. Uso dos bens públicos pelos particulares. Sistemas de controle da administração pública. controle legislativo. 2. Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. 5. Processos disciplinares. Atributos. Interpretação do direito administrativo. de 10 de julho de 2001). Caracterização. Alienação. Regime jurídico. Administração indireta.Vícios.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIREITO ADMINISTRATIVO DIA 03/03 – META CUMPRIDA 1. validade e eficácia do ato administrativo. Lei Estadual nº 8. 9.959. DIA 06/03 – META CUMPRIDA 4. Servidão. Desapropriação. Fato administrativo. Improbidade Administrativa. Regime constitucional dos servidores públicos. 11. Imissão na posse. Agentes públicos: Classificação. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. controle administrativo. 6 O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.COM . Classificação. princípios processuais civis. Lei Federal 13. WWW. OSCIPs. 1.666. 1. DIA 27/03 – META CUMPRIDA 15. Jurisdição: competência. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica. 1.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Ação: classificação. de 31 de julho de 2014 ( regime jurídico das parcerias voluntárias) DIA 24/03 – META CUMPRIDA 13. Atividades do Procurador do Estado (Lei Complementar nº 20/94 e demais alterações). Procedimento administrativo e judicial. A advocacia do Estado.COM // FACEBOOK. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Direitos dos usuários de serviço público. Organizações Sociais. Estados e Municípios e no Estado do Maranhão. Constituição e Processo: 1.019. condições e cumulação.5 A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. interpretação e direito processual intertemporal. Licitação: princípios. A Lei 8. e suas alterações posteriores. de 21 de junho de 1993.2 Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIA 30/03 – META CUMPRIDA 1. Formas de delegação de serviço público. Causas de exclusão e mitigação. Parceria público-privada no âmbito da União.APROVACAOPGE. dispensa e inexigibilidade. Princípios. procedimentos e modalidades.080/90). Extinção. 16.1 A Constitucionalização do processo. 4.4 Direitos fundamentais e processo. Serviço público. fontes. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6107/94 e alterações posteriores). reversão dos bens. 14.COM/APROVACAOPGE. 2. Princípios constitucionais no processo civil. Consórcios Públicos. 1. obrigatoriedade. elementos. DIA 01/04 – META CUMPRIDA 3. Caracterização.3 Conteúdo jurídico do direito de defesa.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIA 20/03 – META CUMPRIDA 12. Responsabilidade extracontratual do Estado. Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8. Conceito. Ações Mandamentais. 7. Processo: pressupostos processuais. Fase de liquidação. substituição.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. tempo e forma dos atos processuais. capacidade. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). DIA 03/04 – META CUMPRIDA 6. 12. 9. 18.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 5. Meios de impugnação das decisões judiciais: recursos. Arrolamento.COM . lugar. comunicação dos atos processuais. 21. DIA 15/04 – META CUMPRIDA 19. DIA 10/04 – META CUMPRIDA 13. Cominatórias e Tutela Específica. assistência e intervenção de terceiros. Alvará judicial. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência. Terceiros no processo. Sujeitos do processo: partes. 17. julgamento conforme o estado do processo. 20 Habeas Data. indícios e presunções.COM // FACEBOOK.APROVACAOPGE. audiência.COM/APROVACAOPGE. Súmula Vinculante. Defesas do devedor e de terceiros na fase de cumprimento de sentença. sentença e coisa julgada. respostas do réu. sucessão. Ação popular. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. 14. WWW. DIA 13/04 – META CUMPRIDA 16. ação rescisória e mandado de segurança contra ato judicial. declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. vícios dos atos processuais. provas. atos processuais. Inventário. Ação de usucapião. 11. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas. Súmulas. providências preliminares. deveres e responsabilidade por dano processual. execução provisória e procedimentos especiais no CPC. Procedimento comum ordinário: petição inicial. antecipação de tutela. DIA 06/04 – META CUMPRIDA 8. DIA 08/04 – META CUMPRIDA 10. litisconsórcio. Provimentos satisfativos na Execução em face da Fazenda Pública. 15. Cumprimento de sentença: espécies e procedimento. Faculdade jurídica. 4. Bens. Conceito e classificação. Posse.009/90. conceito e alcance. Conseqüências dos atos ilícitos. Juizados Especiais da Fazenda Pública DIREITO CIVIL DIA 31/03 – META CUMPRIDA 1. Ordenamento jurídico material. modificação e perda dos direitos. Do empresário. Propriedade imóvel. Pretensão material. Grupos não personificados ou despersonalizados. Classificação das pessoas jurídicas. Direitos absolutos e relativos. Fontes do direito.APROVACAOPGE. Pessoas jurídicas. Ato ilícito. Ação civil pública: ação de improbidade. Estado das pessoas.COM . Incapacidade. civil e administrativo. DIA 09/04 – META CUMPRIDA WWW. Direito público e privado. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Interesse legítimo. Classificação das leis pela sua natureza.COM/APROVACAOPGE. Bem de família e a Lei no 8. Personalidade jurídica. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Interpretação e integração das leis. Modalidades dos atos jurídicos. DIA 02/04 – META CUMPRIDA 3. Capacidade. Norma jurídica. Modos de aquisição e perda. Propriedade. Espécies de capacidade. Juizados Especiais Cíveis. Direito e moral. Pessoa física.597/42). Direitos individuais e coletivos. 2. Negócio jurídico. Dos institutos complementares. Usucapião. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto no 20. Do Estabelecimento. Direito objetivo e subjetivo. Pessoas jurídicas públicas. conservação. Família. Conceito e classificação. Conceito e classificação. Proteção possessória (ações possessórias). Nulidades dos atos jurídicos. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Classificação. 24. Ilícito penal.910/32 e Decreto-lei no 4. 23. Despersonalização das pessoas jurídicas. DIA 07/04 – META CUMPRIDA 5. Fatos jurídicos. Elementos e forma. Direito adquirido e expectativa de direito. Conflito de leis no tempo. Desapropriação. Aquisição.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIA 17/04 – META CUMPRIDA 22. Direito das coisas. Conceito. Conceito e classificação. Bens públicos. Domicílio.COM // FACEBOOK. Prescrição e decadência.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Da sociedade. Ato jurídico. Personalidade. Modos de aquisição e perda da posse. Vigência. Defeitos dos atos jurídicos. Direitos da personalidade. Poder potestativo. Do direito de empresa. Efeitos da posse. eficácia. transferência. 6. hierarquia e revogação das leis. Opção de nacionalidade. Relação jurídica material. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Limitações da propriedade. Conceito e classificação. Sujeitos do contrato individual de trabalho: empregado e empregador. Efeitos das obrigações. Fato do príncipe. Evicção. Da Tutela e da Curatela. Direito de regresso. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. APENAS LER O CÓDIGO CIVIL 10. Prisão civil. Solidariedade na ação de indenização. Fiança.APROVACAOPGE. Modalidades de obrigações. Disposições gerais. Contrato de seguro. Dano moral das pessoas jurídicas. Do Direito das Sucessões. Títulos ao portador. Do Direito Patrimonial.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse. histórico e paisagístico. Marcas e patentes. elementos essenciais e acidentais. Do inventário e da partilha. Inexecução das obrigações. Perdas e danos. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Obrigações. Cláusula penal. Locação de imóveis. Dano ao meio ambiente. DIA 14/04 – META CUMPRIDA 8. Mora. DIA 16/04 – META CUMPRIDA 12. Espécies de contratos. compensação e transação. Juros e modalidades. Contrato de adesão. Conceito. Dano material. Correção monetária. O contrato individual do trabalho: conceito. 11. Precatórios. Compra e venda. Obrigações solidárias. Mútuo. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Abuso de direito. DIREITO DO TRABALHO DIA 04/04 – META CUMPRIDA Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Cessão de crédito. Propriedade industrial. Liquidação das obrigações.COM . Alienação fiduciária em garantia. Da sucessão testamentária. Direito de família.COM/APROVACAOPGE. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Jogo e aposta. Distrato. Vícios redibitórios. Mandato. Caso fortuito e força maior. bilaterais e plurilaterais. Purga da mora. Extinção das obrigações. Sinal ou arras nos contratos. Novação. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Da sucessão legítima. ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico. Direito das obrigações. WWW. Contrato preliminar. DIA 16/04 – META CUMPRIDA 9. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. penhor e hipoteca. Obrigações de dar. Da sucessão em geral.COM // FACEBOOK. Comodato. Distinção entre relação de emprego e relação de trabalho. Separação e Divórcio. Depósito. Modalidades de pagamento.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Parcelamento do solo urbano. dano estético e dano moral. Preferências e privilégios no concurso de credores. Alimentos. servidão. Resolução dos contratos. fazer e não fazer. Uso nocivo da propriedade. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 7. Termo de ocupação (imóvel funcional). Contratos. Da União Estável. Do Direito Pessoal. Contratos unilaterais. Exclusão de responsabilidade civil. Componentes da remuneração: gratificações.Corregedoria da Justiça do Trabalho. sucessão de empresas. sociedade. DIA 19/04 – META CUMPRIDA Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho: Conceito de jurisdição. avulso. aprendiz. Retribuição indenizatória do salário: adicional de horas extras. Aviso Prévio. Espécies de competência. adicional de insalubridade. Composição e Funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho. decadência. Composição. DIA 11/04 – META CUMPRIDA Retribuição do trabalho: remuneração. eventual. FGTS. adicional noturno. Interpretação. jornada. salário. rural. isonomia e equiparação salarial. Declaração de incompetência. Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIA 18/04 – META CUMPRIDA Conceito.COM // FACEBOOK. Das Varas do Trabalho. Dos trabalhadores não empregados: autônomo. adicional de transferência. Salário mínimo. Terceirização: lícita e ilícita. responsabilidade subsidiária. Competência material da Justiça do Trabalho (ex ratione materiae). gorjetas. Modificação da competência. Contrato individual de trabalho: duração. Contrato individual de trabalho e contratos afins: empreitada. os registros de empregados. DIA 06/04 – META CUMPRIDA Empresa. Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. Convenção Coletiva de Trabalho e Direito de Greve. Férias. Extinção do contrato individual de trabalho: efeitos da cessação.APROVACAOPGE.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Dos diversos tipos de empregados: urbano. indenização. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho: Órgãos da Justiça do Trabalho. Segurança e Medicina do Trabalho. empreiteiro. Competência absoluta e competência relativa. Repouso semanal remunerado. Proteção do salário: irredutibilidade.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. justa causa do empregado. locação de serviços. mandato. nulidades. intervalos. Garantia do emprego e do tempo de serviço: estabilidade. prescrição. formas de pagamento. cooperado. Competência em razão do lugar (ex ratione loci). estagiário. Direito Coletivo do Trabalho: Acordo Coletivo de Trabalho. Organização e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho. WWW. Piso salarial. Competência funcional ou em razão da hierarquia. responsabilidade solidária. justa causa do empregador. O trabalho do menor. DIA 12/04 – META CUMPRIDA Suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho. temporário.COM/APROVACAOPGE. Dos Oficiais de Justiça Avaliadores: atribuições. doméstico. características.COM . adicional de periculosidade. Duração do trabalho: noções gerais. Competência normativa da Justiça do Trabalho. Identificação profissional: a CTPS. Salário-família. Fontes. gratificação de natal. parceria rural. Competência em razão da pessoa (ex ratione personae). Conceito de competência. grupo econômico. Embargos de terceiro. Recurso extraordinário. Nulidades. Embargos de declaração. Recurso de revista. Elementos. Fase Probatória: Ônus da Prova. Audiência de conciliação. Impugnação ao cálculo. Culpabilidade. Conciliação. Depoimento Testemunhal. DIA 21/04 – META CUMPRIDA O procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Ação de cumprimento. Audiência de Instrução e Julgamento. Princípio do non reformatio in pejus. Prova Documental. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Ações cautelares. WWW. Execução Provisória e Execução Definitiva. Títulos Exeqüíveis na Justiça do Trabalho. Culpa. Organização. Recurso ex officio ou remessa oficial. Lei Federal nº 13. Espécies. Partes e Procuradores. Depoimento Pessoal. Julgamento. Aplicação supletiva da Lei dos Executivos Fiscais. Ações especiais admissíveis no processo do trabalho: Ação civil pública. Interposição de recurso. Prescrição intercorrente. Data-base. Efeitos dos recursos. Princípios Institucionais. Resposta do reclamado e produção de provas. Custas e Emolumentos. Agravo Regimental. Petição Inicial.APROVACAOPGE. Ação rescisória. Eficácia do termo de conciliação extrajudicial. Processo de execução trabalhista: Conceito.COM/APROVACAOPGE. Espécies de dissídios coletivos. Funções Institucionais. Reconvenção. Dissídios sujeitos ao Procedimento Sumaríssimo. Fase Postulatória: Petição Inicial. Vigência. Mandado de citação e penhora. Fase Decisória: Decisão da Causa. Interesses e direitos metaindividuais tutelados pelo Ministério Público. DIA 22/04 – META CUMPRIDA Recurso adesivo. Prova Pericial. Audiência de instrução e julgamento. Sentença: estrutura e requisitos. Compensação e Retenção. Termos. Competência. Jus postulandi. Razões Finais. Expropriação dos bens. Do comum acordo. Mandado de Segurança. Substituição Processual. Composição e funcionamento. Prescrição. Graus. Assistência. Postulação. Decadência. Habeas Corpus. Co-autoria. Exceções. Liqüidação da sentença. Recurso ordinário.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Defesa. Conciliação. Petição inicial e citação do reclamado. Recurso de embargos no TST. Execução contra a Fazenda Pública. Prazos. Partes no Dissídio Coletivo. Resposta do Reclamado.COM // FACEBOOK. O procedimento ordinário do dissídio individual: Fase PréProcessual: Comissões de Conciliação Prévia. Dolo. Responsabilidade Penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Ministério Público do Trabalho: Conceito. Crimes contra a Administração Pública. Juízo de admissibilidade. Representação. Incidentes e Exceções. Coisa Julgada. Pressupostos recursais. Conciliação. Dissídio coletivo: Conceito. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIA 23/04 – META CUMPRIDA Crimes e contravenções: Conceitos e distinção. Recursos trabalhistas: Conceito de recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Legitimidade ativa e passiva. Extensão das DIA Decisões. Agravo de instrumento. de 21 de julho de 2014. Embargos à expropriação. Sentença normativa.COM . DIA 20/04 – META CUMPRIDA O processo de dissídio individual: Atos processuais.015. Ação Penal Pública e Privada. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Resoluções CONAMA nos 1/86 e 237/97. Abuso de Autoridade (Lei nº 4898/65). Constituição Federal e Código Tributário Nacional.605/98 e alterações posteriores). Fontes do Direito tributário. DIREITO AMBIENTAL DIA 26/04 – META CUMPRIDA 1. Dos Procedimentos Especiais nos Crimes contra a Administração Pública. Crime de Tortura (Lei 9455/97). DIA 29/04 – META CUMPRIDA 5. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Prisão Temporária (Lei 7960/89).651 de 2012). Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n° 9. Padrões de qualidade das águas.COM . Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.938/81 e alterações posteriores). DIA 28/04 – META CUMPRIDA 4. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Reserva legal e áreas de preservação permanente. 2. Crimes nas Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8666/93).433/97). Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Código Florestal (Lei n° 12.284/06).COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Proteção das águas. WWW.179/99).985/00). 6.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIA 24/04 – META CUMPRIDA Crimes contra a Ordem Tributária. DIA 27/04 – META CUMPRIDA 3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6. Licenciamento Ambiental. Lei de Recursos Hídricos (Lei n° 9. Infrações administrativas (Decreto n° 3.COM // FACEBOOK. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DIA 04/03 – META CUMPRIDA 1.846/2013).APROVACAOPGE. Sistema Tributário Nacional. Crimes ambientais (Lei n° 9. Normas gerais. 225). Concessão Florestal (Lei n° 11. art. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8137/90). Lei Anticorrupção (Lei nº 12. Proteção da vegetação. DIA 25/04 – META CUMPRIDA Prisão e Liberdade Provisória. Direito Tributário.COM/APROVACAOPGE. Inquérito Policial. Legislação tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária. espécies e elementos. 8. Sucessão tributária.COM . Sujeitos da obrigação tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Mandado de segurança coletivo. convenções internacionais e decretos. Pagamento indevido e compensação. Domicílio tributário. Conceito. preço público e tarifa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Ação de repetição de indébito. DIA 21/03 – META CUMPRIDA Ação anulatória de débito fiscal. Distribuição das receitas tributárias. Tributo. Conceito.COM // FACEBOOK. medidas provisórias. Execução da dívida ativa (Lei n° 6. Obrigação tributária. DIA 07/03 – META CUMPRIDA 5. 3. DIA 14/03 – META CUMPRIDA 9. Lei do sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001) DIA 18/03 – META CUMPRIDA 10. Substituição tributária. Infrações civis e penais da lei tributária. WWW. Delegação no campo tributário.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2. Exclusão do crédito tributário.COM/APROVACAOPGE. DIA 11/03 – META CUMPRIDA 7. Constituição do crédito tributário. Normas complementares da legislação tributária. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Fundo de Participação dos Estados. Crédito tributário. Ações coletivas no campo tributário. Competência tributária. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Mandado de segurança. Ações cautelares no campo tributário.APROVACAOPGE. Lei Federal nº 4320/64. Garantias e privilégios do crédito tributário. Interpretação e integração da legislação tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Funções fiscal. Imunidade. Administração tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). tratados. Direito processual tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). classificação e espécies de tributos. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 6. Vigência e aplicação da legislação tributária. Fato gerador. Tipos de lançamento. Noções sobre a reforma tributária. Capacidade tributária. Leis. Ação popular. Solidariedade e seus efeitos.830/80). Lei Complementar nº 101/2000. parafiscal e extrafiscal do tributo. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Tributos. Ação de consignação em pagamento. Distrito Federal e Municípios. Certidão positiva com efeito de negativa. Extinção do crédito tributário. 4. Prescrição e decadência. Correção monetária do crédito tributário. Ação civil pública. Certidões negativas. de 13 de setembro de 1996. Lei Estadual nº 7765.APROVACAOPGE.2002. Lei Complementar Federal nº 123/2006.COM . 07. e seu respectivo regulamento. de 23. de 19 de dezembro de 2002. de 22 de setembro de 1980 (Lei das Execuções Fiscais). Lei Complementar Federal nº 87. WWW.COM // FACEBOOK. Da substituição tributária.COM // IG: @APROVACAOPGE // APROVACAOPGE@HOTMAIL. Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Lei Federal nº 6830.EDITAL DESTRINCHADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DIA 25 e 28/03 – META CUMPRIDA 11.COM/APROVACAOPGE. Lei Estadual nº 7799. Convênios do ICMS.