A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 1 A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 2 DIREITO ADMINISTRATIVO A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 3 punido com prisão e multa. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14.707 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. A violação do direito autoral é crime.contato: (67) 9959-0304 Page 4 . punido com prisão e multa.707 .contato: (67) 9959-0304 Page 5 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime. contato: (67) 9959-0304 Page 6 . punido com prisão e multa.707 .OAB/MS 14.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime. Membros do Poder Judiciário. pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros. Esses agentes não são servidores públicos. · Servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF. 37. dispondo sobre serviço voluntário. definitiva ou transitoriamente. sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Membros das Casas Legislativas (Senadores.Síntese extraída do livro Direito Administrativo Brasileiro de Hely Lopes Meirelles. Nesta categoria se encontram : · Jurados do tribunal do júri. classificam-se em : AGENTES POLÍTICOS– são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas. nem exercem atribuições políticas ou governamentais. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . sem remuneração. Não são membros de poder de Estado. mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. sendo o serviço temporário ou não. V) AGENTES HONORÍFICOS– são cidadãos convocados. mediante remuneração do Poder Público credenciante A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. · Os leiloeiros. · Mesário eleitoral. de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município).art. II). por sua conta e risco.608. · Os tradutores e intérpretes públicos. nem representantes do Estado. e Vereadores). transitoriamente. normalmente. Os agentes públicos. A violação do direito autoral é crime. determinados serviços ao Estado. do exercício de alguma função estatal”. Deputados. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. judiciais e quase judiciais previstas na constituição. nem o representam. Nesta categoria encontram-se : · Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos. Não são servidores públicos. sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo. · Servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão (CF.OAB/MS 14. sendo funcionário público ou não. conforme o cargo.98. nem honoríficos. enquanto a desempenham. Nesta categoria encontram-se : Chefes de Executivo (Presidente. sendo remunerado ou não. podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros. gênero que se reparte em cinco espécie ou categorias.2. designados ou nomeados para prestar. emprego ou função em que estejam investidos. AGENTES CREDENCIADOS– são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica. 37. AGENTES DELEGADOS– são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade. agente público é toda pessoa que presta um serviço público.contato: (67) 9959-0304 Page 7 . Recentemente foi editada a lei nº 9. ATENÇÃO : estes quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles AGENTES ADMINISTRATIVOS– são todos que se vinculam ao Estado por relações profissionais. Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE). Governadores e Prefeitos). punido com prisão e multa. art. mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e. Não confundir com o conceito de funcionário público.707 . art. de 18. Para Hely agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas. obra ou serviço público e realizam em nome próprio. Nesta categoria se encontram : · Servidores públicos concursados (CF. servidor público ou empregado público. V). Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. com maior ou menor hierarquia. Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso. encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem. Membros do Ministério Público. 37. em razão de sua condição cívica. · Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados. são unicamente servidores públicos. · Membro de comissão de estudo ou de julgamento. todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. mas normalmente exercem uma função pública e. Representantes diplomáticos. contato: (67) 9959-0304 Page 8 .DIREITO CONSTITUCIONAL A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. punido com prisão e multa.707 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.contato: (67) 9959-0304 Page 9 .OAB/MS 14. A violação do direito autoral é crime.707 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . punido com prisão e multa. OBJETIVO Exigir do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada.2. punido com prisão e multa. CONCEITO Os remédios constitucionais. são direitos -garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .contato: (67) 9959-0304 Page 10 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”. INTRODUÇÃO 1. social do Estado. A violação do direito autoral é crime. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva.707 . Em geral.REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.1. 1.OAB/MS 14. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. podendo qualquer pessoa.707 . Judiciais . 5º LXXII . Regulado no Art. Estão previstos no Art.3. 5º . ORIGEM HISTÓRICA Surgiu com a Magna Carta do rei João Sem-Terra (Magna Carta 1215) com a seguinte finalidade: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribuna l o homem e o caso”. Regulado pela Lei 9. OBJETO DE PROTEÇÃO O HD é utilizado para informações pessoais. sob pena de responsabilidade. ou seja. 647 e seguintes do Código de Processo Penal 2. 2.No passado o Habeas Corpus já foi utilizado com maior amplitude. na forma da lei. ou de interesse coletivo ou geral. 2. Interessante ressaltar que a lei criou nova hipótese para impetração de HD: “para a anotação nos assentamentos do interessado. permanecer ou dele sair com seus bens.todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. por ilegalidade ou abuso de poder. como a realização de um direito social. pode-se fazer a seguinte distinção: 1. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais. 3. Art. de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro. A locomoção é o direito de ir.1. punido com prisão e multa. NATUREZA JURÍDICA A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . Mandado de Injunção (MI). e.OAB/MS 14. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal. judicial ou administrativo. 1. Administrativos . 5º XXXIII . Cabe ressaltar que é um remédio instituído na CF de 1988. nele entrar. Mandado de Segurança (MS).São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. OBJETO Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim e não como direito meio.contato: (67) 9959-0304 Page 11 .). HABEAS DATA Art. para tornar possível a correta interpretação do conteúdo da informação. indireto ou oblíquo. mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (prazo de 15 dias) – Esta hipótese deve ser utilizada para complementação das informações. com a entrada do Mandado de Segurança em 1926 o HC foi restringido para o seu objeto próprio que é a locomoção. o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc).LXXVII .507/97.2. ou seja. HABEAS-CORPUS LXVIII . 5º dos incisos LXVIII a LXXIII. que serão prestadas no prazo da lei. Natureza mista. Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). protegia todos os direitos líquidos e certos. nos termos da lei. para obter ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante. Mandado de Segurança Coletivo (MSc). rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. pois se admite o uso para o conhecimento (prazo de 48h para decidir sobre a concessão do acesso e mais 24h para comunicar a decisão ao solicitante) e retificação (prazo de 10 dias para se proceder à modificação) – Um único Habeas Data pode obter o conhecimento e pedir a retificação. Art. porém. 2. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 5º XXXIV: Direito de Petição (DP) e Direito de Certidão (DP).São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado. 3.conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. 1.é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. No Brasil o HC foi constitucionalizado na Constituição de 1891 embora tenha sido previsto em lei em data pretérita. b) para a retificação de dados.3.2.1. ou seja. possui procedimento especial.3.São também remédios constitucionais. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública).são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".2. porém. 5º XV . em ordem: Habeas Corpus (HC). os atos necessários ao exercício da cidadania. vir e permanecer ainda que de modo reflexo.conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. ou seja. A violação do direito autoral é crime.3. 3. quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme as liberdades públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado. porém. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. num mesmo processo é possível obter os dois resultados.1. exceto quanto HC e MS. além disso. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. punido com prisão e multa. “A intenção foi impedir que o monarca. sendo assim. CONCEITO Ação constitucional para a tutela de direitos individuais – sejam de natureza constitucional ou de natureza infraconstitucional. expressa na lei”. Michel Temer lembra da palavra Soberania que hoje é características do Estado e antigamente era característica do monarca (soberano).707 . RITO Especial e sumaríssimo. porém.Ação Constitucional de caráter civil. Se um grupo usa o MS para defender direitos individuais semelhantes é hipótese de litisconsórcio ativo. “Varia a forma de ligação. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .5. ambos estão ligados à lei.1. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (STF: 630). O mandado de segurança é regulamentado pela Lei n. há doutrina indicando que como a informação é pessoal não há que se falar em segredo para o próprio interessado 4. como se percebe. Diz-se que tem alcance residual ou encontra seu âmbito de atuação por exclusão. Rito diferenciado que procura fazer com que prestação jurisdicional seja rápida e efetiva. o impetrante age como SUBSTITUTO PROCESSUAL – legitimação extraordinária sem necessidade de autorização expressa (impetram em seu nome. coletivos e difusos). A jurisprudência tem negado para informações sigilosas ou imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. OBJETO Direito líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. NATUREZA JURÍDICA Ação Constitucional de natureza civil (sempre) – mesmo quando interposto em processos penais. porém muda-se o impetrante com a finalidade de facilitar o acesso a juízo (direito individuais homogêneos. Legitimidade ativa Partido político com representação no CN (basta um parlamentar).4. ou. O STJ entende que o Partido só pode buscar direitos dos filiados e em questões políticas – posição criticada pela doutrina.André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 13 Como a vontade geral deveria prevalecer. a atividade administrativa encon tra na lei “sua nascente e o seu escoar”.conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. 4. HISTÓRICO O Estado de Direito surgiu em oposição ao Estado Absolutista.3. mas na defesa dos interesses de seus membros ou associados). Logicamente também não se aplica para a proteção de direitos constitucionais prejudicados pela falta de norma regulamentadora. fazendo com que o ato a ser por ele expedido já esteja predefinido na lei. não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data". A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor do associados independe da autorização destes (STF: 629). 5º LXIX . Prevaleceria a „vontade geral‟. com o seu agir. entidades de classe e associações: Devem estar legalmente constituídas.2. Possui preferência processual quanto aos demais feitos. 4. A violação do direito autoral é crime. Para isso o poder de soberania seria passado ao Estado e aos indivíduos seriam dados meios ou instrumentos assecuratórios dos direitos individuais. fixam-se opções de tal sorte que o administrador entre vários caminhos. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Instituído na CF de 1988 Mesmo que individual. então. 1533/51 e 4. 4.348/64. até porque não haveria o direito líquido e certo! 4.contato: (67) 9959-0304 Page 12 .Organizações sindicais. os atos por ele praticados não eram impugnáveis por aqueles aos quais se dirigiam. A lei “vincula direta e imediatamente a atividade do administrador. O interesse pertence à categoria. porém.” 5. gratuita e com conteúdo e rito sumário.OAB/MS 14. admite-se que parentes de pessoa morta utilizem HD para obter dados do morto ou retificar informações incorretas. No Estado Absolutista o soberano era irresponsável pelos seus atos em relação aos súditos. em funcionamento há pelo menos um ano (a maioria da A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. pode escolher um deles”. Não se aplica ao direito de locomoção ou ao direito de acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante já que estes possuem remédios próprios. subsidiariamente aplica-se o Código de Processo Civil. 4. MANDADO DE SEGURANÇA Art. Por isso se fala em ato vinculado e ato discricionário. Porém. vulnerasse direito individuais. Acrescenta que após a doutrina da separação das funções estatais os indivíduos deveriam ter meios de proteger seus direitos que foram declarados inclusive contra o próprio Estado. É uma ação personalíssima porque somente a própria pessoa do impetrante que poderá utilizar o HD. difuso. Cidadão: Pessoa natural.Poder de vigilância do povo. Tipos: Pode ser preventiva ou repressiva e admite concessão de liminar. protege interesses difusos – inserida na Constituição de 1934 e regulamentada pela Lei 4. mas. MANDADO DE INJUNÇÃO Ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial – instituído na CF 1988. para comparecer perante o estado juiz. punido com prisão e multa. O STF TEM RECONHECIDO O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DO PEDIDO. Curar a síndrome da inefetividade das normas constitucionais.Natureza individual. ou seja. Não há necessidade de autorização específica dos membros ou associados (deve haver uma previsão expressa no estatuto social). basta o interesse geral. Os requisitos normais para uma ação judicial: interesse e legitimidade ficam mitigados na ação popular.É possível o MI coletivo com os mesmos legitimados para o MS coletivo. 8. Competência: Dependem da origem do ato ou omissão a serem impugnados. 37 VII e 7º XXI. brasileiro nato ou naturalizado. Competência: Não há prerrogativa de foro para autoridades. livros e outros instrumentos utilizados pelo poder público.As certidões são utilizadas para declarar fatos ou atos registrados em documentos. Objetivo (basta a potencialidade lesiva e não o dano em concreto): a) Patrimônio histórico e cultural. Da negativa cabe mandado de segurança. ucionalidade incidental ou difuso. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. podendo outro cidadão intentar outra ação com idêntico fundamento. contra lei em tese. Custas: Valores cobrados no curso de um processo judicial. e estes possuem meios próprios de impugnação. 6. maior de 16 (não precisa de assistência e não precisa comprovar direito subjetivo. A violação do direito autoral é crime.717/65. à soberania e à cidadania. b) Patrimônio público.707 . atas. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . Coisa julgada: secundum eventum litis – Se a ação for julgada procedente ou improcedente por ser infundada produzirá efeito de coisa julgada oponível erga omnes. Se tiver com direito políticos perdidos ou suspensos não há legitimidade. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. um meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo.Ação popular é assim. Prazo de 15 dias – LEI 9. Ex: Art. pois basta a legitimidade (cidadão) e não o interesse subjetivamente considerado. referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público. Forma de exercício da soberania popular –democracia direta e participação política (há quem defenda que a natureza seria coletiva e por isso não seria um direito do cidadão). haverá apenas a André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 31coisa julgada formal. e d) Moralidade pública (amplia muito – admite-se mesmo sem lesão patrimonial).051/95.O Estado deve fornecer as informações solicitadas (salvo as de sigilo constitucional) sob pena de responsabilização civil do Estado e pessoal da autoridade. porém em âmbito individual e concreto.Quando a omissão legislativa for relevante para se desfrutar de direitos individuais referentes à nacionalidade. 7.Obtenção de certidão (somente para situações já ocorridas) para defesa de um direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. jamais propô-la –o MP detém a ACP que é concorrente para os efeitos da AP. DIREITO DE CERTIDÃO Não podem ser cobradas taxas. estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. erá o duplo grau de jurisdição (remessa obrigatória).contato: (67) 9959-0304 Page 13 . Ônus da Sucumbência (conseqüências de ser perdedor): Parte perdedora pagar para a parte vencedora os honorários advocatícios.OAB/MS 14. desde que demonstrado seu legítimo interesse. Se a improcedência se der por deficiência de provas. onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha. O MP pode continuar uma ação. Pode ser contra ação ou omissão. não pode ser utilizada como controle abstrato. Tem como pressuposto norma constitucional de eficácia limitada (previsão constitucional) – É possível a criação de MI no âmbito estadual para controlar as omissões que prejudiquem o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual. c) Meio ambiente. AÇÃO POPULAR Reprimir ou impedir dano aos bens públicos por atos ou contratos. justamente o que faz diferir do MS coletivo) e o português equiparado (O português equiparado é considerado cidadão).doutrina entende que somente as associações precisam cumprir este requisito) e atuarem na defesa dos seus membros ou associados (pertinência temática). não cabe liminar. gozo dos direitos políticos – título de eleitor ou certificado de equiparação. valendo-se de nova prova. 707 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime. punido com prisão e multa.DIREITO CIVIL A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.contato: (67) 9959-0304 Page 14 .OAB/MS 14. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .OAB/MS 14.contato: (67) 9959-0304 Page 15 . punido com prisão e multa.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime.707 . parágrafo único. já a decadência é ligada ao direito potestativo. No direito civil. punido com prisão e multa... 446. 207 a 211. ou seja. do CPP Arts. decadência é a perda do direito de representação ou de oferecer queixa-crime na ação privada quando passado o lapso temporal improrrogável exigido em lei. 269. se não o exerce dentro do prazo de seis meses.contato: (67) 9959-0304 Page 16 . necessita-se de uma ação (agir) de outrem. parágrafo único. de 6 (seis) meses. 501. Desta forma. 504.. No direito penal. 810 e 811. o direito propriamente dito normalmente ficará prejudicado. Salvo disposição expressa em contrário. 295. Fundamentação: Arts. o direito que todas as pessoas titularizam perante o ordenamento jurídico. Por isso a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos.707 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. opera-se a extinção da punibilidade do acusado. decadência é a extinção do direito do fisco em constituir um crédito tributário passados 5 (cinco) anos da data que a decisão anulatória por vício formal do lançamento anteriormente efetuado torna-se definitiva.194 do CC Art. DECADÊNCIA Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Verificando-se a decadência. 754 e 1. ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. IV do CPC Arts. o ofendido decai do direito de queixa ou de representação. pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos. 745. A prescrição existe para criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais. dependendo exclusivamente de um ato de vontade. 178. IV. nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular. A finalidade da prescrição é. Marcus Vinicius PRESCRIÇÃO Prescrição é a perda da pretensão. perde o direito de exercêlo. fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida. sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. A violação do direito autoral é crime. via de regra. decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal. quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito. No direito tributário.A diferença básica entre prescrição e decadência reside em que a prescrição está ligada ao direito subjetivo. Vale dizer que a prescrição não irá extinguir o direito em si.OAB/MS 14. parágrafo único. sendo este.. ou então a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. IV do CP A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. evitar instabilidades nas relações sociais.exerço o meu direito sem uma contraprestação. 37. ou seja. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. 38. ou seja. 103 e 107. contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo. 119. não há a necessidade de um agir. A prescrição atua diretamente sobre a pretensão. mas o atingirá indiretamente pois uma vez extinta a sua forma de proteção. assim. IV. ou seja. 707 .OAB/MS 14.INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. punido com prisão e multa. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime.contato: (67) 9959-0304 Page 17 . escrita ou não. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . ou legere. A violação do direito autoral é crime. que significa "aquilo que liga". pela Constituição Federal. punido com prisão e multa. por exemplo. etc. medida provisória.Lei (do verbo latino ligare. lei ordinária. o costume jurídico.707 . Já num sentido amplo. Por fim. lei complementar. numa concepção técnica e específica. a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita. lei é toda a regra jurídica. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes. decreto. aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado.OAB/MS 14. Numa acepção amplíssima. DIREITO DO TRABALHO A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. representadas. que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. lei é somente a regra jurídica escrita. que apresenta determinadas características.contato: (67) 9959-0304 Page 18 . É necessário que o Empregado formalize seu pedido de demissão. você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês. inclusive. Portanto. por meio de uma carta que pode. entendido? . A violação do direito autoral é crime. Se você começou o ano trabalhando para a empresa e foi demitido em MARÇO. -FÉRIAS DOBRADAS + 1/3. fonte: www. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . . você tem direito! .FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3: Todo trabalhador tem direito a férias. pode-se dizer a fração correta. tudo acrescido de 1/3. que o empregado não peça demissão. não haverá direito ao seguro-desemprego em caso de pedido de demissão. percebe-se que o empregado não poderá fazer o levantamento do FGTS. você terá direito ao 13º salário proporcional na razão de 3/12. como vimos. primeiramente deverá saber que quem deve o Aviso Prévio é você. porém apenas por meio de uma analise do caso concreto. Além disso.contato: (67) 9959-0304 Page 19 . Caso exista um período aquisitivo de férias que sequer se encerrou. porém é uma decisão exclusiva do Empregador. se houver: Se você completou seu período aquisitivo de férias.OAB/MS 14.SALDO DE SALÁRIO: Se você foi demitido no dia 14 de um mês. ou seja. no pedido de demissão é necessário comunicar ao Empregador o interesse em se desligar do emprego com uma antecedência mínima de 30 dias. ele terá que pagar dobrado. se você foi demitido em AGOSTO. tampouco existirá a multa de 40% que é paga pelo patrão nos casos de demissão SEM JUSTA CAUSA. as verbas a receber diminuem bastante.ESTÁ PENSANDO EM PEDIR DEMISSÃO? Se você está pensando em pedir demissão. a menos que já tenha certeza absoluta dessa decisão. se seu patrão nunca lhe pagou férias. os direitos do empregado são os listados abaixo: . ser escrita de próprio punho. se houver: Se você jamais gozou férias durante todo o período de emprego (Que seja mais de 1 ano). você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional.direitodoempregado. punido com prisão e multa.FÉRIAS SIMPLES + 1/3. pois. Note que o empregador pode lhe dispensar do cumprimento desse aviso prévio.com A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. Em caso de pedido de demissão. Da mesma forma. portanto. Se você trabalhou.707 . por exemplo. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. É isso mesmo. você tem direito a receber essas férias em DOBRO. Recomenda-se. mas não chegou sequer a tirar seus dias de folga. você possui férias proporcionais acrescidas de 1/3 para receber. você terá direito ao recebimento de férias simples acrescidas de 1/3.13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .DIREITO INTERNACIONAL A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.OAB/MS 14.contato: (67) 9959-0304 Page 20 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime. punido com prisão e multa.707 . procura preservar a ordem interna. o Estado moderno pode ser definido como sendo uma instituição que monopoliza o uso legítimo da violência a fim de cumprir dois objetivos. Nesta mesma época. porém. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . Uso legítimo da violência Sociologicamente. O Estado moderno O Estado moderno surgiu como produto da transformação da ordem feudal. as classes médias urbanas instruídas e. a propaganda nacionalista mobilizou as elites dominantes. por volta do século 16. Historicamente. porém. difundindo-se depois para o resto do mundo e a nação apareceu no século 18. por meio da política e da justiça. a ideia e o senso de pertencimento a uma comunidade mais ampla moldada por uma origem histórica e cultural comuns. então. enquanto que a nação e o nacionalismo foram obras de intelectuais e acadêmicos. Na última fase do período medieval. Nação. O surgimento da Nação Quando os Estados modernos se formaram. Foi um poderoso apelo ideológico que serviu para incutir na população. foi transferido para as mãos de um monarca absolutista. A formação dos Estados modernos foi obra de juristas e teóricos do Direito. E o segundo é que. transformando os súditos em cidadãos). trabalharam com diversos fatores subjetivos buscando construir. a população que habitava os limites territoriais sob a jurisdição de um poder soberano era invariavelmente mista. isto é. por exemplo. O Estado moderno passou a ser o portador da soberania. Para compreendermos a formação do Estado-nação é necessário. por meio de suas obras escritas (mitos e tradições literárias). No século 18. escritores e jornalistas. Entretanto.contato: (67) 9959-0304 Page 21 . em geral. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. o que significa que o poder político centralizado nas instituições governamentais é responsável pela lei e pela ordem interna. os termos têm significados distintos. Primeiramente. A violação do direito autoral é crime. surge então o termo nação. por meio dos exércitos permanentes. em posse dos senhores feudais. finalmente. escritores e jornalistas Os historiadores. com o advento do surgimento dos direitos de cidadania (que alterou as relações entre os governantes e governados por meio da democratização do poder. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.È prática comum e habitual nos livros didáticos de história o emprego dos termos Estado e nação como se fossem sinônimos. O trabalho de historiadores. A construção de uma consciência nacional foi um processo gradual. língua falada. se compunha de pessoas e grupos sociais bastante diferenciados em termos de origens. o poder político e militar. o Estado (moderno) surgiu primeiro. procura manter a integridade das fronteiras territoriais contra ameaças externas. os termos se fundiram dando origem ao que hoje conhecemos por Estado-nação. punido com prisão e multa. passou a ser empregada como sinônimo de povo.707 . O primeiro é que. narrativas imaginárias sobre as origens do povo. hábitos culturais etc.OAB/MS 14. em seguida. A consciência nacional A ideia de pertencer a um povo ou nação foi obtida a partir de uma profunda mudança mental por parte das populações que habitavam o território de um Estado soberano. a partir do continente europeu. tratarmos separadamente da evolução de cada um de seus componentes constitutivos. as camadas populares. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14.contato: (67) 9959-0304 Page 22 .DIREITO EMPRESARIAL A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. A violação do direito autoral é crime. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .707 . punido com prisão e multa. punido com prisão e multa. A violação do direito autoral é crime. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .contato: (67) 9959-0304 Page 23 .707 .A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. OAB/MS 14.707 .contato: (67) 9959-0304 Page 24 . punido com prisão e multa. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime. contato: (67) 9959-0304 Page 25 . punido com prisão e multa.707 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.OAB/MS 14. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .DIREITO PENAL A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. A violação do direito autoral é crime. mediante grave ameaça ou violência a pessoa. por sua vez. grave ameaça ou qualquer outro meio que reduz a vítima a impossibilidade de resistência) é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.Se o criminoso é primário. aconteceria se o ladrão invadisse a casa. IV . logo depois de subtraída a coisa.contato: (67) 9959-0304 Page 26 . se o crime é praticado durante o repouso noturno.mediante concurso de duas ou mais pessoas.com abuso de confiança. ou mediante fraude. que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. escalada ou destreza. Por isso. descrito no artigo 157 do Código Penal. II . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . Quando alguém entra numa casa vazia sem que os donos estejam lá dentro e leva bens de valor. 157 .reclusão. com fim de assenhoramento definitivo. ROUBO Art. É a chamada apropriação indébita. emprega violência contra pessoa ou grave ameaça. O roubo. punido com prisão e multa. uma terceira forma ilegal de se apossar de algo que não lhe pertence. Furto Qualificado § 4º . e multa. o roubo. § 2º .A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 5º . No roubo próprio a violência (violência.Na mesma pena incorre quem. se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. violência ou ameaça.A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos. é roubo . quem é apanhado roubando pode pegar de quatro a dez anos de prisão.com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. para si ou para outrem. e multa. § 1º . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. reduzido à impossibilidade de resistência: Pena .A pena aumenta-se de um terço. A violação do direito autoral é crime. Se houver contato com a vítima. coisa alheia móvel: Pena . diminuí-la de um a dois terços. a pena para quem furta é de um a quatro anos de cadeia.com emprego de chave falsa. por qualquer meio. que rola quando se empresta algo a alguém que se nega a devolver. § 3º . configura-se um furto. Art. ou depois de havê-la. é um crime bem mais grave do que o furto.Subtrair coisa móvel alheia.707 .OAB/MS 14. existe. e multa. No furto não há violência ou grave ameaça. para si ou para outrem.assalto é um termo que não existe no direito.Se um ladrão toma algo que pertence a outra pessoa sem estabelecer contato com ela. comete furto. de quatro a dez anos. III . De acordo com o artigo 155 do mesmo Código. § 1º . que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem.reclusão. e é de pequeno valor a coisa furtada. já que envolve violência contra alguém. mas equivale ao roubo. se o crime é cometido: I . 155 Subtrair. na legislação penal. O roubo é classificado em dois tipos: o próprio e o impróprio. a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. ou aplicar somente a pena de multa. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção. Para a Justiça. Em tempo: além do furto e do roubo. encontrasse os moradores e os ameaçasse para levar seus bens. FURTO é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal. punido com prisão e multa.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.contato: (67) 9959-0304 Page 27 .707 . A violação do direito autoral é crime. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .OAB/MS 14. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. contato: (67) 9959-0304 Page 28 . punido com prisão e multa.DIREITOS HUMANOS A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.OAB/MS 14. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.707 . A violação do direito autoral é crime. é durante 1945-1948. constituem A Carta Internacional dos Direitos do Homem. deixando de estar submetido a uma ordem divina. intelectual e humanitário. Foi através da Carta das Nações Unidas. Para os racionalistas todos os homens são por natureza livres e têm certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando entram em sociedade. foi a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. social. onde constavam os direitos naturais do ser humano que o poder político deve respeitar. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. a partir do momento em que foi promulgada. que os povos exprimiram a sua determinação « em preservar as gerações futuras do flagelo da guerra. Mas o momento mais importante. O início desta caminhada. onde estava expressa a noção de direitos individuais. a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679). a 10 de Dezembro de 1948. quando o Cristianismo. o rei ou o príncipe. de paz. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. proclamar a fé nos direitos fundamentais do Homem. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ganhou uma importância extraordinária. Foi nesse contexto que. passam por manter a paz. remete-nos para a área da religião. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é fundamental na nossa Sociedade pois quase todos os documentos relativos aos direitos humanos têm como referência esta Declaração e. Os principais objetivos das Nações Unidas. Sociais e Culturais.Os direitos humanos ou coletivos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história. e influenciou diversos documentos. Foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . desenvolver relações amigáveis entre as nações. Em 1945. de solidariedade entre as nações. A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de 1776. foi necessário a preparação de inúmeros documentos que especificassem os direitos presentes na declaração e assim força-se os Estados a cumpri-la. Assim. alguns Estados. os dois pactos efetuados em 1966. na igualdade de direitos entre homens e mulheres. na história dos Direitos do Homem. Com a idade moderna. que faça avançar o progresso social e econômico de todos os povos. os racionalistas dos séculos XVII e XVIII. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem. os Estados tomam consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a segunda Guerra Mundial.OAB/MS 14. desenvolver e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer tipo de distinção. nomeadamente O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. grande e pequenas. A violação do direito autoral é crime. fazem referência direta nas suas constituições nacionais. esta declaração teve como base a Declaração de Virgínia proclamada a 12 de Junho de 1776. A criação das Nações Unidas simboliza a necessidade de um mundo de tolerância. que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. a junção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. realizar a cooperação internacional resolvendo problemas internacionais do cariz econômico. contudo não obriga juridicamente que todos os Estados a respeitem e. a segurança internacional. proclamada na França em 1789.contato: (67) 9959-0304 Page 29 . punido com prisão e multa. e as reivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades. o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas (ONU) em prol de estabelecer e manter a paz no mundo. em que o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa.707 . assinada a 20 de Junho de 1945. assim como das nações. devido a isso. alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais. em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior liberdade. reformulam as teorias do direito natural. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa. Logo foram criadas muitas teorias no decorrer do tempo. A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez na Inglaterra e depois nos estados Unidos.durante a Idade Média. bem como os dois protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos ( que em 1989 aboliu a pena de morte). mas a lei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador. na dignidade e valor da pessoa humana. no período entre 1945-1966 nasceram vários documentos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Assim. foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas .». sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . A violação do direito autoral é crime.707 .contato: (67) 9959-0304 Page 30 . punido com prisão e multa.OAB/MS 14.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais.A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.OAB/MS 14. punido com prisão e multa. A violação do direito autoral é crime.707 . sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .contato: (67) 9959-0304 Page 31 . provenientes. como a coleta de lixo. Estradas. paga pela a pessoa conforme a lei que o criou. Esse recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços. Habitação. Imposto de Renda (IR). dos tributos arrecadados. Os impostos indireto são aqueles pagos pelo consumidor e reconhecido aos cofres públicos pelo comerciante. para atender a necessidades públicas. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Exemplo: imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. industrial. Imposto de Renda – IR. dentre outros. PRINCIPAIS IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS Os impostos diretos são aqueles em que a mesma pessoa reúne as condições de contribuinte de fato e contribuintes de direito (aquele que arca com Ônus e com reconhecimento do imposto). Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Exemplo: Imposto Territorial Rural – ITR. na sua maioria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União. Quando nos referimos a tributo.Para que o estado possa cumprir seu papel primordial e necessário obter recursos financeiros. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. realizar o bem comum. taxas e contribuições de melhoria. Estados. para atender às atividades próprias do Estado. Saneamento básico. TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro.contato: (67) 9959-0304 Page 32 .OAB/MS 14. Distrito Federal e Municípios. A violação do direito autoral é crime. produtor e prestador de serviço. sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. Saúde. dentre outros. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin . e outros. A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização. para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Creches. TAXA É um tributo pago por um serviço que utilizamos ou esta à nossa disposição e que gera despesa para Poder Público. Segurança publica. punido com prisão e multa.707 . tais como: Educação. a licença para funcionamento. CONTRIBUINTE É a pessoa responsável a fazer o repasse do tributo aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É um tributo pago pelo proprietário que teve o seu imóvel valorizado pela construção de obras públicas. sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. estamos falando de impostos. ou seja. OAB/MS 14. punido com prisão e multa. A violação do direito autoral é crime.contato: (67) 9959-0304 Page 33 .707 . sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin .A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização.
Report "E-Book Entendeu Direito Ou Quer Que Eu Desenhe"