Direito Penal IV - Exercicios

Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema ObjetivosDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1 1 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O aluno deverá ser capaz de: - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. - aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. - compreender os reflexos, para a tipificação dos delitos contra os costumes e os conflitos de Direito Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. - compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes dignidade hediondos) sexual e nos os para delitos conflitos o contra de a Direito de leis Intertemporal. - identificar soluções penais Pudor. Estrutura de conteúdo 1. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.1.Noções Gerais. 2. A Reforma Penal de 2009 (Lei no tempo conflito decorrentes da alteração legislativa ao delito de Atentado Violento ao n.12015/2009) 2.1. A alteração da tipificação dos crimes “contra os costumes” e seus reflexos nas Leis n.8072/1990, 8069/1990 e 2.252/1954. 2.2. O delito de Atentado Violento ao Pudor e a Lei 12015/2009: a revogação do art.214 do Código Penal e Direito Intertemporal. 2.3 Lei n.12015/2009, Direito Intertemporal e o confronto com a anterior controvérsia acerca da incidência entre concurso de crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de estupro e atentado violento pudor. Recursos físicos Datashow. Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA 1. Orlando foi condenado em 01/08/2008 a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, consequentemente, deveria ser imediatamente colocado em liberdade. A pretensão de Orlando é cabível? Justifique sua resposta. QUESTÃO OBJETIVA 1. Assinale a alternativa correta a) No estupro o sujeito ativo necessariamente será homem e o sujeito passivo necessariamente mulher e por tal motivo, caracteriza-se um crime próprio. b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar sexo oral comete estupro. c) Se em decorrência das lesões sofridas pela vítima em um estupro, essa vier a falecer, o agente responde por estupro (art. 213) em concurso formal com homicídio culposo (art. 121§3º). d) Se uma mulher constrange um homem a ter com ela conjunção carnal, ela terá praticado constrangimento ilegal Considerações adicionais Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar Bibliografia os livros didáticos constantes na Básica da Disciplina, bem como outros autores indicados por seu professor. · BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.São Paulo: Saraiva.v 4,. · · CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.v.3, capítulo PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. · CAPANO, Evandro Fabiani . Dignidade Sexual. Comentários aos novos crimes do Título VI do Código Penal (art. 213 a 234-B) alterados pela Lei n.12015/2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 Classificação do delito após a Lei n. 1.Compreender objetivos. vítima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos . . tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Dos crimes contra a dignidade sexual 1 2 Dos crimes contra a liberdade sexual O aluno deverá ser capaz de: .aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar os delitos de estupro. .3. . Considerações gerais. momento consumativo e admissibilidade de Estrutura de conteúdo 1 – Estupro. Figuras típicas a) Simples b) Qualificadas – lesão corporal de natureza grave ou morte. 1.identificar a causa de aumento prevista para o delito de assédio sexual se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos. 1. . Elementos do tipo: objetivos.5.diferenciar o delito de assédio sexual das demais figuras típicas. 1.12015/2009 1. importunação a tipificação e do delito de assédio sexual por meio de seus elementos subjetivos normativos.7.2.compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.1 Bem jurídico tutelado. .diferenciar os delitos de estupro e Violação sexual mediante fraude. Sujeitos do delito. subjetivos e normativos. 1. 1.6. Consumação e tentativa.4. ilegal e tais como: constrangimento ofensiva ao pudor. 3. 2.1 Bem jurídico tutelado.7. art.c.6. Violação . 3. Elementos do tipo: objetivos.Assédio demais ao pudor. Consumação e tentativa. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica 1. 2. Beto foi processado pela prática dos crimes previstos nos arts. Figuras típicas 2. subjetivos e normativos. subjetivos e normativos.5.2. 3. 3. Artigos Jurídicos. Sujeitos do delito.2. 3.2. Beto teria figuras necessidade Sexual: típicas. Classificação do delito. . demais delitos contra a dignidade sexual. Assédio Sexual 3. 3. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Consumação e tentativa. 2. Controvérsias: relação empregatícia doméstica.Violação sexual mediante fraude.4. 69.1 Bem jurídico tutelado.9.c 214 c. 2. Figuras típicas a) Simples b) Causa de aumento de pena: vítima menor de 18 (dezoito) anos.8. Considerações gerais. 2. Elementos do tipo: objetivos. quando Antônia teria passado.3. confronto tais existência com os como o superioridade hierárquica ou ascendência. e constrangimento ilegal e importunação ofensiva sexual mediante fraude e estupro: distinções e semelhanças.4.5. 3. Aproveitando-se da situação. todos do Código Penal. Considerações gerais.7. Sujeitos do delito. Recursos físicos Datashow. 2. A peça acusatória narra que o agente encontrava-se em um local ermo em 12/05/2009. Classificação do delito.3. 3. 213 c. A defesa sustenta que com o advento da Lei 12. Passado o efeito da substância. assinale a opção correta a) A mulher pode ser coautora do crime de estupro b) Antônio convidou Bruna. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna.015/2009. portanto. 25 anos de idade. Considerações adicionais Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Antônio praticou o delito de estupro comum. 214 do Código Penal não mais seria possível sustentar a existência de concurso de crimes entre a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal e conjunção carnal uma vez que ambos estão previstos em um mesmo tipo penal e.abordado a vítima com uma faca e a constrangido a ter com ele sexo oral. De forma dissimulada. para ir a uma festa. onde com ela manteve conjunção carnal. Com base nos estudos relativos à Lei 12. Bruna de nada se lembrava.015/2009 e a revogação do art. configurariam crime único. que não poderia oferecer resistência. após alguns minutos. Antônio levou-a para o estacionamento da festa. e não o de estupro de vulnerável. ainda que incompleta. Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna. Uma viatura da polícia teria passado pelo local e capturado o agente antes de ter alcançado a ejaculação. c) Todos os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada d) No crime de estupro é imprescindível a cópula vagínica. bem como . Acerca dos crimes contra a dignidade sexual. a tese defensiva merece prosperar? Fundamente sua resposta QUESTÃO OBJETIVA 1. Ato contínuo empurrou a moça e praticou com ela conjunção carnal. ficou totalmente alucinada. que. Nessa situação. outros autores indicados por seu professor.v 4.3. Curso de de Direito Direito Penal. São Paulo: RT. São Paulo: Saraiva.v. Tratado de Direito Penal. Cezar Roberto. · PRADO. Fernando. Penal Brasileiro. v.São Paulo: Saraiva. . · BITENCOURT. · CAPEZ.3. Curso Luiz Regis. 252/1954 n. nos casos concretos propostos. A noção de “vulnerável” para fins de tutela de direitos e garantias fundamentais. figuras típicas e qualificadoras.8072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).12015/2009 Estrutura de conteúdo I – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável. Identificar. 2. geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar os delitos de estupro. 218 – nos casos de menor de 14 anos 2.Corrupção de menores: art. estupro de vulnerável. · Identificar os reflexos de nas e Leis Lei e n.8069/1990 (Corrupção (Estatuto menores) da Criança Adolescente) advindos da Reforma Penal. a espécie de Ação Penal cabível nos Crimes contra a Dignidade Sexual com o advento da lei n.4. assedio sexual e corrupção de menores. Figuras Típicas 2. ao pudor.Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art. · Reconhecer a relevância de uma tutela diferenciada da dignidade sexual nos casos de vulnerabilidade da vítima. 2.Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – figuras típicas: Simples: menor de 18 anos - . 2. 2. 217-A.1. violência sexual mediante fraude. 1.2.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Dos crimes contra a dignidade sexual 1 3 Dos crimes contra a liberdade sexual O aluno deverá ser capaz de: · · compreender a relevância da subsunção aplicar os institutos previstos na parte das normas penais aos preceitos constitucionais.Estupro de vulnerável:art.3. 218 -A: no casos de menor de 14 anos. Lei n. 3. do Código Penal).12015/2009.4. I: no caso de prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput do referido tipo penal.A polícia de Sertãozinho. art. §1º. ART. § 2º. ART.1. parágrafo único.225. Datashow. SP Plantão | Publicada em 09/08/2010 às 19h21m www.8069/1990 Adolescente).252/1954 pela Lei n. do Código n.2. 218 –B.072/90 3.216-A. O estupro de vulnerável e a causa de aumento de pena prevista no art.213.217-A e §§.218 -B Figuras equiparadas art.218-A e B. prendeu nesta segunda-feira um homem de 30 anos.1.2. Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual. 224 do Código Penal 3. 3. O estupro de vulnerável e a revogação do art. 3. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica Ex-padrasto é preso por estupro de menina de 11 anos em Sertãozinho. 4.art. Artigos Jurídicos. Código Penal (art. distinção Crimes dos Sexuais delitos (Estatuto contra previstos da Vulnerável: na Lei e Criança obrigatório da condenação. acusado . Da Corrupção de menores: revogação da Lei n. 2. 9º da Lei 8.§2º.com SÃO PAULO . 218 – B. II. § 2º. Ação penal pública incondicionada no caso de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável todos Recursos físicos do – ART. 218 e ART.Regra: ação penal pública condicionada à representação (art. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais.225. 4. caput. Efeito Penal.oglobo. Questões controvertidas 3. 4. do Código Penal). a 334 quilômetros de São Paulo. o órgão sexual da garota apresentava machucados. o art. no Jardim Santa Rosa. QUESTÃO OBJETIVA (FGV . caso em comento? Justifique sua resposta Justifique sua resposta. Ao final das sevícias. no caso em comento. A garota fará exames no Instituto Médico Legal (IML) para confirmar o crime. responda: a) Qual a capitulação delitiva para o caso narrado? Justifique sua resposta.José da Silva obrigou Maria de Souza a praticar com ele sexo oral e anal. De acordo com policiais. Após a análise da notícia. A situação se alteraria caso a vítima tivesse consentido com a prática do ato? Justifique sua resposta b) c) Lei Qual a natureza da ação penal para o Incide. O caso teria ocorrido no domingo à noite. b) c) Atentado violento ao pudor e homicídio Estupro seguido de morte (crime qualificado em concurso material preterdoloso). 9o da de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). Nesta segunda-feira. a mãe da criança fez um Boletim de Ocorrência. ameaçando-a com uma arma de fogo. O suspeito foi preso na cadeia de Jaboticabal e deverá ser transferido para o Centro de Detenção Provisório (CDP) de Ribeirão Preto. Ele era excompanheiro da mãe da garota e freqüentava a casa.JUIZ) . amarrou seu corpo em uma pedra e a atirou no rio para que morresse afogada e não pudesse noticiar o fato à polícia.de estuprar uma menina de 11 anos. Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por José? a) Atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).TJMS . José levou Maria até a beira de um rio. d) Estupro e homicídio qualificado em concurso material Considerações adicionais · Para resolução dos casos o acadêmico . Cezar Roberto.São Paulo: Saraiva. PRADO. Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais.3. Luiz Regis. bem como outros autores indicados por seu professor.v. 2000 . São Paulo: Alberto Editora Silva. .Tratado de CAPEZ. 2009. São Paulo: Saraiva. Comentários aos novos crimes do Título VI do Código Penal (art. Brasileiro. Fernando.12015/2009.poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. São Paulo: RT. Dignidade Sexual. ● Hediondos.v 4. · · · BITENCOURT. Evandro Fabiani.3. 213 a 234-B) alterados pela Lei n. v. Curso de Direito Penal. Crimes Revista dos Direito Penal. FRANCO. Curso de Direito Penal ● CAPANO. . · diferenciar o delito de violência sexual mediante de mediação outrem. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos.Figuras típicas a) Simples b) Qualificada nos casos de vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos. descendente. casa de prostituição e rufianismo. · diferenciar os delitos de Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual e Ultraje Público ao Pudor dos demais crimes contra a dignidade sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem. ou se o agente é seu ascendente.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Dos crimes contra a dignidade sexual 1 4 Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual e do Ultraje Público ao Pudor Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender a relevância da subsunção das · normas penais aos preceitos constitucionais. aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. analisar as modalidades de concurso de pessoas nos delitos de lenocínio. · da diferenciar os delitos de favorecimento prostituição.1.Elementos . . tráfico de pessoas e ultraje público ao pudor fraude para da figura servir à típica de lascívia Estrutura de conteúdo I – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual – Figuras Típicas 1. padrasto.Figuras típicas e equiparadas – alteração da descrição típica (art. do Código Penal). 229 do Código Penal . cônjuge. proteção ou vigilância” (art. de tratamento ou de guarda. . §1º. do Código Penal).Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. 1.Figuras típicas e equiparadas – alteração da descrição típica (art. cônjuge.Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. irmão. b) Qualificadas: “Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente. por lei ou outra forma. madrasta. 231. 1. por lei ou outra forma. §1º. caput. preceptor ou empregador da vítima. . . 1. obrigação de cuidado. §§1ºe 2º.6. proteção ou vigilância” ou “Se o crime é cometido com emprego de violência. companheiro. 231 . irmão.4. 230. Rufianismo. obrigação de cuidado.Figuras típicas a) Simples – nova escala penal b) Qualificadas: “Se o agente é ascendente.2. do Código Penal). preceptor ou empregador da vítima. irmão. . .Art. madrasta. grave ameaça ou fraude (art. 1. 229. 227.A.3.Figuras típicas a) Simples. caput. 227. . §2º do Código Penal).§1º do Código Penal). enteado.Causas de Aumento – (art.5.§1º do Código Penal). ou por quem assumiu. (art. tutor ou curador. tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação.cônjuge ou companheiro. tutor ou curador. companheiro. 231. do Código Penal). caput. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. enteado. ou se assumiu. padrasto. 1.Figura típica – alteração da descrição típica (art. 240 e 241 da Lei n.Causas especiais de aumento de pena nos Crimes contra a Dignidade Sexual obsceno art.(art. mantém conjunção carnal mediante grave ameaça com uma jovem de 19 anos e transmite-lhe a doença. Instaurada ação penal. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica Antonio.A.Causas de Aumento . sabendo que era portador de doença venérea.2009 . 61 da Lei de Contravenções Penais 2.Bem jurídico tutelado . quais os dispositivos penais violados por Antonio? Justifique b) Há que se falar em concurso de crimes? Justifique QUESTÃO OBJETIVA (VUNESP .099/95 III. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. . Escrito ou objeto obsceno . em tese. 233.JUIZ) Pode constituir. II. Antonio vem a ser condenado.art.Considerações gerais: figuras típicas . na figura típica do art.Confronto com os delitos de estupro e injúria . 8069/1990 .1.Considerações gerais: figuras típicas . do Código Recursos físicos Datashow. Artigos Jurídicos.Confronto com os delitos previstos nos art. Do Ultraje Público ao Pudor. 231 .2. 2.Ação Penal e Incidência da Lei 9.TJSP . Ato Penal. em lugar aberto ao público. 233 do Código Penal: a) a exposição de cartazes. ato obsceno.. 234 do Código Penal . a) No seu entendimento.Bem jurídico tutelado . §2º do Código Penal).Confronto com a infração penal prevista no art. mostrando corpos nus . Terceira parte. Curso Penal. bem como outros autores indicados por seu Saraiva. São Paulo: RT. Luiz Regis. · BITENCOURT.b) a exposição à venda de revista com fotografias de cunho pornográfico em lugar aberto ao público c) o ato de urinar em lugar público com exibição do pênis d) a exposição pública de fotografias de crianças nuas Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia professor.Tratado Penal.São · CAPEZ.3. Direito VI. Fernando. São de Paulo: de Cezar Direito 4. Roberto. Curso de Direito Penal Brasileiro. Saraiva. · PRADO. Paulo: capítulos XI a XVIII . v. título VI. capítulos V e . capítulo IV e V.3.v Básica da Disciplina.v. Sujeitos do delito.Elementos do tipo: objetivos. por meio de seus  elementos objetivos. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de subtração de incapaz. DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER. corretamente princípios constitucionais e infraconstitucionais atribuindo a responsabilidade penal ao agente conforme sua culpabilidade de modo a tipificar os delitos contra a Família. . . de crimes entre os delitos nos casos de conflito aparente de normas ou concurso  de sonegação e subtração de incapaz.  de solucionar os casos concretos apresentados modo a analisar a tipificação dos crimescontra o Casamento. solucionar os casos concretos apresentados. .Crimes contra a Família. contra o Estado de Filiação.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1 5 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO. seqüestro e extorsão mediante seqüestro Estrutura de conteúdo I .Figuras qualificadas. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:   compreender a relevância da subsunção das solucionar os casos concretos apresentados em conformidade com os normas penais aos preceitos constitucionais. contra a Assistência Familiar e contra o Poder Familiar.Perdão Judicial. solucionar os casos concretos apresentados. subjetivos e normativos. . subjetivos e normativos.Consumação e Tentativa. . majoradas e privilegiadas. . Tutela ou Curatela. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. TUTELA E CURATELA. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. Simulação de autoridade para celebração de casamento.3. . 2. 5. dos Artigos Tribunais Jurídicos.5. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA 1. 2. data show.Crimes contra a Assistência Familiar.2. não mais retornou. Entrega de filho menor a pessoa inidônea.1. 2. seqüestro e extorsão mediante seqüestro – conflito aparente de normas Recursos físicos Pincel. Durante uma reunião entre amigos em sua residência. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. Pedro resolve sair para comprar cerveja.figura privilegiada. .3.Abandono moral.1.Distinção entre os delitos de subtração de incapaz. 238 da Lei n 8069/90. 4. 3.Distinção entre os delitos de sonegação e subtração de incapaz. . Bigamia.confronto entre os delitos de bigamia e falsidade ideológica.Sonegação do estado de filiação. quadro branco. Perdão judicial. Abandono intelectual. 2. Abandono material. . IV.1.Subtração de incapaz.Crimes contra o Poder Familiar. No entanto. 5.2. deixando esposa e filhos assustados. Tutela ou Curatela. 3.4. Parto suposto.II.3. Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Registro de nascimento inexistente. Simulação de casamento. Pedro é . Crimes contra o Casamento.2. V . .Distinção com o delito previsto no art. entrega arbitrária e sonegação de incapaz. 4.2.a prisão civil por falta de pagamento de dívida alimentícia: confronto.1. III. . . Quinze anos depois. 4.4. Conhecimento de impedimento prévio.Crimes contra o Estado de Filiação 3. 2. 4.distinção do delito de usurpação de função publica. Induzimento a fuga. d) Se nenhum legitimado comparecer em juízo dentro do prazo de noventa dias para dar andamento ao feito.visto na televisão. Julia sofreu um acidente de carro e faleceu dias depois. ocorrerá a perempção Considerações adicionais BIBILIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na . Considere a situação ora narrada e marque a alternativa correta: a) A morte de Julia em nada influi no curso da ação penal. Pedro ganhou na Mega-Sena. 236 do CP. Para a sua surpresa. ocultou-lhe tal impedimento. em uma partida de futebol na Espanha. quando a ação penal ainda estava em andamento. procura a autoridade policial para apurar os fatos. pois basta que seu pai prossiga com a ação penal b) O Ministério Público retoma a ação como parte principal c) Trata-se de ação penal privada personalíssima e por isso. acompanhado de uma linda mulher. Diante do caso ora narrado. No entanto. a morte da vítima é causa de extinção da punibilidade do ré. Sua esposa. está casado com outra mulher e tem três filhos desse casamento. uma vez que ambos se casaram e Luiz sabendo ser seu sogro. pergunta-se: a) b) Qual (is) crime (s) Pedro cometeu? Justifique sua resposta Existe prescrição a ser declarada? Justifique sua resposta QUESTÃO OBJETIVA Luiz é réu em uma ação penal movida por Julia pela prática do crime do art. ao ver seu cônjuge. Tratado de Direito * CAPEZ.3. * BITENCOURT. São Paulo: RT.3. Penal. capítulos I a IV . São Paulo: Saraiva. * PRADO. Fernando. v. Curso de Direito Penal Brasileiro. Quarta parte.Bibliografia Básica da Disciplina. Curso Penal.v. título VII. capítulos I a IV. Direito capítulos XIX a XXXIII . bem como outros autores indicados por seu professor.São Paulo: de Saraiva. Cezar Roberto. Luiz Regis.4. . 29 e 30. 16. da Lei n.Distinção da infrações penais previstas nos art. Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Transporte e outros Serviços Públicos Objetivos I .Consumação e Tentativa. 132.4. 1. da Lei n.3. 7170/1983. parágrafo único. fornecimento de explosivos. art. 1. 1. .Distinção dos delitos previstos nos art.Figuras qualificadas. 16. Uso de gás tóxico ou asfixiante. 54.Distinção dos delitos previstos nos art. Perigo de inundação. Fabrico. 9605/1998 e art. . Inundação. do Código Penal e art.Semelhanças e dessemelhanças com o crime de dano.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 1 6 Dos Crimes de Perigo Comum. do Código Penal. Explosão.242. Os crimes de perigo abstrato e a Constituição da República de 1988. da Lei n.Sujeitos do delito. 10826/2003. . Dos Crimes de perigo comum. .Distinção entre crimes de perigo abstrato e concreto. 1.6. Incêndio. 132.Modalidades culposas. .1. . 1. majoradas e privilegiadas. da Lei n. da Lei n. . 40 da Lei das Contravenções Penais. 42. . .Distinção das infrações penais previstas nos art. da Lei das Contravenções Penais.8069/1990 e art.Distinção dos delitos previstos nos art. gás tóxico ou asfixiante. Elementos do tipo: objetivos.2.5. 10826/2003. 1.9605/1998 e art. . da Lei n. 20.Dos Crimes contra a Incolumidade Pública 1. parágrafo único. . subjetivos e normativos. 2. Difusão de doença ou praga. 1.7. Subtração. 1. Arremesso de projétil. 2. . solucionar os casos concretos apresentados de modo a analisar a a tipificação de dos perigo de comum. Desabamento ou desmoronamento. subjetivos e normativos. . solucionar os casos concretos apresentados corretamente em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais atribuindo a responsabilidade penal ao agente conforme sua culpabilidade de modo a tipificar os delitos de perigo comum. · aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar os delitos de perigo comum. contra Segurança Meios Transporte e outros Serviços Públicos por meio de seus elementos objetivos.1.5.Modalidades culposas. momento tentativa. dos Meios subjetivos de e Transporte e outros Serviços Públicos.3. .Consumação e Tentativa. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. 2. 2.8.1. majoradas e privilegiadas. ocultação ou inutilização de material de salvamento. fluvial ou aéreo. Perigo de desastre ferroviário.6. Dos Crimes contra a do tipo: Segurança objetivos. . contra · a Segurança dos Meios de Transporte e outros Serviços Públicos. Estrutura conteúdo de Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico OBJETIVOS ESPECÍFICOS O aluno deverá ser capaz de: · · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. 2. 2.Figuras qualificadas. Atentado contra a segurança de transporte marítimo. 2.Sujeitos do delito. contra a consumativo e admissibilidade de .2. Atentado contra serviço de utilidade pública.9. Elementos normativos.4. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação teórica prática e QUESTÃO DISCURSIVA Incêndio criminoso mata três crianças e um adulto da mesma família na Bahia Plantão | Publicada em 20/09/2010 às 17h22m SALVADOR .Segurança dos Meios de Transporte e outros Serviços Públicos dos delitos de perigo comum dos demais delitos de perigo previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Uma delas. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. · solucionar os casos concretos apresentados consoante a distinção entre os delitos deperigo comum. data show. Rapidamente. a 810 quilômetros de Salvador. Artigos Jurídicos. Uma criança.8069/1990. no município de Alcobaça. Lei n. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos. dois adolescentes e um adulto que estavam no quarto com a porta trancada não conseguiram sair e morreram. Lei n. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos Recursos físicos Pincel. · solucionar os casos concretos apresentados consoante a distinção entre os delitos deperigo comum. Quatro pessoas que estavam em outro cômodo foram retiradas por vizinhos.9605/1998 e Lei n. quadro branco. as chamas se espalharam pelo quarto e pela sala. O fogo teve início no telhado. 7170/1983. Chovia no momento do incêndio e não havia energia elétrica no bairro. de 49 . solucionar os casos concretos apresentados consoante a distinção entre os delitos contra a Segurança dos Meios de Transporte e outros Serviços Públicos. a saber: Lei n. Um homem suspeito de ter provocado o incêndio já foi preso. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos. 10826/2003.Três crianças e um adulto morreram e outras quatro pessoas da mesma família ficaram feridas em um incêndio dentro de casa. responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo. QUESTÕES OBJETIVAS 1. deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular. ocasioná-lo culposamente. sem justa causa.2008 . A polícia acredita que o suspeito provocou o incêndio por causa de uma disputa pelo tráfico de drogas. em concurso formal.globo.Promotor de Justiça) Sobre o . d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto. (FCC . assinale a opção correta: a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira. embora não querendo o resultado morte.MPE-PE . a Polícia Militar prendeu um suspeito de ter provocado o incêndio. se o agente.com/cidades/mat/201 0/09/20/incendio-criminoso-mata-tres-criancasum-adulto-da-mesma-familia-na-bahia919664517. Na manhã desta segunda-feira. é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas. Jeová Jesus da Cruz. de 25 anos. FONTE: http://oglobo.anos. ainda está internada com ferimentos graves. ainda que forneça instrução em casa à criança 2.asp a) Qual a capitulação delitiva correta para o caso em questão? b) A situação se alteraria se o agente tivesse a intenção de matar os integrantes da família? Justifique sua resposta. quer o dolo eventual para a sua configuração e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai. (CESPE – 2009 – PC – PB – DELEGADO) Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família. c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante. inabitada e localizada em local solitário b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite. crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar: a) O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito b) Só se consuma com a efetiva inundação c) Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolumidade pública d) Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação e) Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina, bem como outros autores indicados por seu professor. · BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.São Paulo: Saraiva.v 4, capítulo XXXIV a LV. · CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.v.3, título VIII, capítulo I a III. · PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: RT. v.3, Quinta parte, capítulo I. Título DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 7 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. solucionar os casos concretos apresentados consoante a distinção entre os delitos contra a Saúde Pública, nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos · solucionar os casos concretos apresentados corretamente em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais atribuindo a responsabilidade penal ao agente conforme sua culpabilidade de modo a tipificar os delitos contra a Saúde Pública e contra a Paz Pública. · solucionar os casos concretos apresentados de modo a analisar a tipificação dos crimes contra a Saúde Pública e contra a Paz, por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. · solucionar os casos concretos apresentados, nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de exercício ilegal da e medicina, estelionato. · solucionar os casos concretos apresentados, nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de incitação ao crime e apologia ao crime ou criminoso. · aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a tipificar o delito de bando ou quadrilha previsto no Código Penal e solucionar os casos concretos apresentados consoante a distinção entre este e os delitos previstos na legislação extravagante, a saber: Lei n. 8072/90 e Lei n. 11343/2006 charlatanismo, curandeirismo Estrutura conteúdo de 1. Dos crimes contra a Saúde Pública. - Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e normativos. - Sujeitos do delito. - Consumação e Tentativa. - Modalidades culposas. - Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. 1.1. Epidemia. 1.2. Infração de medida sanitária preventiva. 1.3. Omissão de notificação de doença. 1.4. Envenenamento de água potável. 1.5.Corrupção ou poluição de água potável. 1.6. Falsificação, corrupção ou adulteração de produtos alimentícios 1.7 Falsificação, corrupção ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 1.8 Emprego de processo ou substância não permitida. 1.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação. Produto ou substância nas condições dos artigos anteriores. 1.10 .Substância destinada a falsificação. 1.11.Outras substâncias nocivas à saúde pública. 1.12. Medicamento em desacordo com receita médica. 1.13.Exercício ilegal da medicina. 1.14.Charlatanismo. - Confronto com os delitos de estelionato e exercício ilegal da medicina. 1.15. Curandeirismo. Confronto com os delitos de charlatanismo e estelionato. II - Dos Crimes contra a Paz Pública - Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e normativos. - Sujeitos do delito. - Consumação e Tentativa. - Modalidades culposas. - Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. Incidência dos institutos previstos na lei n. 8072/1990. 2.1. Incitação ao crime. 2.2. Apologia de crime ou criminoso. 2.3. Quadrilha ou bando. - A exigência de estabilidade e permanência. - Confronto com a Lei n. 8072/90; o instituto da delação premiada - art. 8º, parágrafo único. O art. 35 da Lei 11.343/2006 mantinha na rua Joaquim Floriano (zona oeste de SP).uol. FONTE: http://noticias. Ele foi solto após pagar fiança de R$ 1. Homem de 73 anos é acusado de prática ilegal de medicina em SP Segundo policiais da Delegacia de Saúde Pública. Justiça quadro branco. onde ele também explica sobre o diagnóstico pela fisionomia das . onde ele fazia consultas clínicas e vendia produtos sem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 73. No site. ele diz que é um "famoso" herborista chinês que há mais de 20 anos trouxe para o Brasil os conhecimentos da medicina tradicional chinesa.com. o chinês não se pronunciou sobre as acusações e disse que apenas falaria em juízo.Recursos físicos Pincel. A pena para a venda de produtos irregulares é de 2 a 5 anos e para o exercício ilegal da medicina varia de 6 meses a 2 anos . e Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Estaduais. artistas e políticos. onde o suspeito se denomina mestre Jeng. data show.com DE SÃO PAULO O homem detido nesta quinta-feira em São Paulo sob acusação de prática ilegal de medicina e comercialização de medicamentos sem procedência diz em seu site que já "tratou com sucesso mais de dez mil pacientes".br/folhaonline/co tidiano/2010/09/16/chines-acusado-de-praticailegal-de-medicina-em-sp-diz-que-ja-tratou-pessoasfamosas. Artigos na Jurídicos.23h15 | da Folha.jhtm Chinês acusado de prática ilegal de medicina em SP diz que já tratou pessoas famosas 16/09/2010 .bol. Há uma apostila a venda por R$ 15 com textos sobre a cura pelas plantas no portal. entre eles jogadores de futebol. Notícias veiculadas imprensa internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÕES DISCURSIVAS 1.500. A polícia fechou na noite desta quinta-feira a loja que Jeng. a pena será reduzida de um a dois terços b) Subsiste o delito autonomamente.Delegado de Polícia Objetiva) Dispõe o art. praticado em janeiro de 2009. possibilitando o seu desmantelamento.40o EXAME DE ORDEM . 288 do Código Penal que o crime de quadrilha ou bando tipifica-se quando há associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso. réu primário. a) Antônio cometeu crime hediondo.pessoas. A respeito do assunto. caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.(CESPE/UNB . b) Antônio cometeu crime hediondo. a) Quando o participante ou o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha voltada à prática de crime de roubo. 273 do CP. e com fundamento na jurisprudência. d) A tentativa é absolutamente inadmissível 2. consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.1) Antônio. de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade .2010. responda as proposições abaixo: a) DIFERENCIE O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA DO CURANDEIRISMO. b) É POSSÍVEL FALAR DE CONCURSO DE CRIMES ENTRE AMBOS? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA QUESTÕES OBJETIVAS (FUNIVERSA . mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena.2009 . ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos c) Deve o juiz dobrar a pena aplicada quando a quadrilha ou bando fizer o uso de arma. sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. De acordo com a notícia acima.PC-DF . assinale a opção correta. assinale a alternativa incorreta. Curso Direito Penal.v. caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina.v 4. Tratado de Direito São Penal. Quinta e Sexta Partes. Curso de Luiz Regis. capítulo III e Título IX. portanto.4. Penal Brasileiro. Capítulos LXVI a LXVIII . Fernando. c) Antônio cometeu crime hediondo e. · PRADO. mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. Título VIII. · CAPEZ. bem como outros autores indicados por seu professor · BITENCOURT.após o cumprimento de dois quintos da pena. Cezar Roberto. . São Paulo: RT. de Direito Paulo: Saraiva. v. d) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena.3. não poderá progredir de regime.São Paulo: Saraiva. caso atendidos os demais requisitos legais. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. respectivo uso .Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 8 DA MOEDA FALSA. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS. aparente de os nos casos casos concretos de conflito de normas ou concurso crimes entre os delitos de falsificação de papel público e estelionato. os nos casos casos concretos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos moeda falsa e estelionato. · solucionar apresentados conformidade constitucionais atribuindo agente Pública. · solucionar apresentados tipificação Pública por dos meio os de casos modo de a seus crimescontra concretos analisar a a Fé a conforme e sua os com casos corretamente os concretos em princípios penal ao de infraconstitucionais culpabilidade responsabilidade modo a tipificar os delitos contra a Fé elementos objetivos. · solucionar apresentados. subjetivos e normativos. bem como a responsabilização penal pela falsificação de moeda praticada por funcionário público. bem como a responsabilização penal pela falsificação de documento público e.  solucionar apresentados. . data show. .Elementos do tipo: objetivos. Petrechos para a falsificação de moeda. 1 – Moeda Falsa.documento público por equiparação .conceito de documento público. Falsidade contra a Previdência Social de título ao portador sem Recursos físicos Pincel. .falsificação grosseira. 2. quadro branco.Dos Crimes contra a Fé Pública . .Petrechos de falsificação.Da Falsidade Documental. 3.Emissão permissão legal. 3.o uso de selo ou sinal falsificado.a falsificação de documento público e uso.1 Moeda Falsa .2. 1. . 2 .Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos.Estrutura de conteúdo I .3. Crimes Assemelhados 1. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre .o crime de moeda falsa praticado por funcionário público. .Figuras típicas. Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais.2.1. subjetivos e normativos.Consumação e Tentativa.Sujeitos do delito. 2. 3. .2. .a falsificação de documento público e estelionato. . 1. Falsificação de documento público. . .confronto entre os crimes de moeda falsa e estelionato.o uso de papel falsificado e o delito de estelionato. 3 .1. 1. dos Artigos Tribunais Jurídicos.Falsificação de papel público.3. Falsificação de selo ou sinal público.4.o uso de papel falsificado: pós fato impunível e exaurimento do crime. Sem contar com um imprevisto. moeda falsa. porém restituí-la à circulação. Qual o juízo competente para processo e julgamento do crime em comento? QUESTÃO OBJETIVA 1. como verdadeira. requereu que fosse relaxada a prisão de José por ser esta ilegal. como gerente de banco. c) adquirir moeda falsa e guardá-la. mas uma denúncia máquinas anônima o e local fez com que A a polícia das defesa.2010 . descobrisse de armazenamento José. deixando de colocá-la em circulação d) desviar e fazer circular moeda. (FCC .Analista Judiciário Área Judiciária) Constitui modalidade privilegiada do crime de moeda falsa a) falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país de forma grosseira.00. uma vez que sequer tinha iniciado a confecção das notas e. cuja circulação não estava ainda autorizada e) receber.TRE-MA . Está correto o argumento defensivo? Justifique sua resposta. que seriam colocadas à circulação um mês após a confecção. a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. . trabalho de José não se iniciou. prendesse em habeas corpus. insuscetível de iludir b) autorizar. depois de conhecer a falsidade 2. estaria apenas em atos preparatórios do crime em questão. de boa-fé. (CESPE .2009 .TRE-RS . assinale a opção correta. portanto.Analista Judiciário Área Judiciária) A respeito dos crimes contra a fé pública.temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA José adquiriu papel e maquinários com o objetivo de fabricar cédulas de R$100. desconhecendo tal circunstância. bem como outros autores indicados por seu professor. de competência da justiça federal b) Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública.São Paulo: Saraiva. II e III.v 4. o crime de moeda falsa.4.a) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. o documento é formalmente perfeito. uma vez que a conduta não foi espontânea. Título X. Capítulos I. · BITENCOURT. 73 do Superior Tribunal de Justiça  Verbete de Súmula n. no entanto.v. 17 do Superior Tribunal de Justiça . Brasileiro. em tese. · CAPEZ. e) No delito de falsidade ideológica. em tese. Cezar Roberto. sendo. Paulo: Primeira parte. II e III. o delito de falsa identidade d) Aquele que. ● Verbete de Súmula n. v. Fernando. Tratado de Direito Penal. · PRADO. apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso. capítulos I.3. por solicitação de um policial. Capítulos LXIX a LXXVII . Curso São de Direito RT. Penal Luiz Regis. a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor c) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza. falsa a ideia nele contida Considerações adicionais Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. . falsificação bigamia. respectivo uso. DE OUTRAS FALSIDADES Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. falsificação e estelionato.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 9 DA FALSIDADE DOCUMENTAL. médico a responsabilização penal pela falsificação de documento e. os nos casos casos concretos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de falsidade material e ideológica. · solucionar apresentados. · solucionar apresentados conformidade os com casos corretamente os concretos em princípios constitucionais e infraconstitucionais para atribuir a responsabilidade penal ao agente conforme sua culpabilidade de modo a tipificar os delitos contra a Fé Pública. branco · solucionar apresentados. subjetivos e normativos. entre os os nos delitos de casos casos concretos de conflito e bem de como papel no caso de em preenchimento assinado aparente de normas ou concurso de crimes de falsificação e atestado bem como estelionato. · solucionar apresentados tipificação Pública por dos meio os de casos modo de a seus crimescontra concretos analisar a a Fé elementos objetivos. · solucionar os casos concretos apresentados. chassi e seu confronto com os delitos de estelionato e falsificação de documento público Estrutura de conteúdo 1- Falsificação de documento particular. nos casos em haja confronto entre o uso de documento falso e falsa identidade. 4 . falsificação e bigamia. falsificação e estelionato. os nos casos casos concretos em haja de documento de passaporte confronto entre os delitos de adulteração de sinal identificador. como por exemplo. .Certidão ou atestado ideologicamente falsos.Falsidade de atestado médico. . 297 e 298. 5 .Falsidade Ideológica. · solucionar os casos concretos apresentados. nos casos em haja confronto entre o delito de falsa identidade e a utilização falso.concurso de crimes ou conflito aparente de normas: confronto entre os delitos de falsificação e uso.· solucionar os casos concretos apresentados. .distinção entre falsidade material e ideológica. do Código .concurso de crimes.Reprodução ou alteração de selo ou peça distinção entre os delitos previstos nos art. .o preenchimento de papel assinado em branco: Penal. nos casos em haja confronto entre os delitos de sonegação de papel ou objeto de valor probatório e supressão de documento.  solucionar apresentados. 3 . 2. 6 .Falso reconhecimento de firma ou letra. . Astolfo.Falsa identidade. como por exemplo. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA Astolfo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes dos arts.distinção com o crime previsto no art. pode-se afirmar que . . .Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso.Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.TJ-SP . Qual a tese defensiva a ser aplicada ao caso? Justifique sua resposta. técnico em contabilidade. O uso de documento particular ideologicamente falso teria sido consumado pela apresentação de relatórios contendo dados falsos durante as apurações relativas ao estelionato. 10 . receberia valores do Sistema Único de Saúde. QUESTÕES OBJETIVAS 1.falsificação de sinal identificador de veículo automotor.Fraude de lei sobre estrangeiros.Supressão de documento. que. Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais.filatélica. 299.2009 . 9 . chassi e seu confronto com os delitos de estelionato e falsificação de documento público. Recursos físicos Pincel.utilização de documento de passaporte falso. quadro branco. 302 e 171 do Código Penal. por sua vez. 356 do CP. VUNESP . 12 . dos Artigos Tribunais Jurídicos. cujos recursos seriam provenientes da Fundação Pró-Sangue Hemocentro. foi sócio de uma empresa que prestava serviços para Fundação do Sangue.Uso de documento falso.Oficial de Justiça Com relação aos crimes relacionados à falsidade documental. Você foi contratado para patrocinar a defesa de Astolfo. 8 . 7 . 11 . uso de documento falso e falsa identidade: semelhanças. data show. que emite atestado falso. Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. à polícia. pratica crime específico chamado de falsidade de atestado médico.AP . III. 297. Código Penal). voluntariamente. c) Falsidade ideológica (art.666/93).especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público . d) Falsificação de documento particular (art.Maurício e Sandoval. 2.Maurício e Sandoval falsificam ART's (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras.I. somente e) I. Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval a) Fraude à licitação (art. decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. b) I e II. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. o crime de falsidade ideológica prevê uma causa de aumento de pena na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital . FGV . 171. 298. II e III.Delegado de Polícia . Código Penal). bem como . é criminosa a conduta daquele que exibe. a falsificação é descoberta pouco tempo depois. Código Penal). 93.2010 . e) Estelionato (art. 299.PC . Todavia. não funcionário público.. II. carteira de motorista que sabe ser falsa. lei 8. o médico. Código Penal). b) Falsificação de documento público (art. somente c) I e III. somente d) II e III. somente. sócios da empresa 007 Construções Ltda. Está correto o contido em a) I. Capítulos LXXVIII a XC. São Paulo: Saraiva. Curso São de Direito RT. capítulos I. Título X. ●BITENCOURT. Tratado de Direito · CAPEZ. v. .v.outros autores indicados por seu professor. II. Fernando.São Paulo: Saraiva. Brasileiro. Cezar Roberto. · PRADO. Capítulos III e IV. Paulo: Primeira parte. Penal Luiz Regis.3. III e IV. Curso Direito Penal. Penal.v de 4.4. subjetivos e normativos.429/92) solucionar corretamente os casos concretos apresentados de acordo com o conflito aparente de normas entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública e os crimes de Responsabilidade de Prefeitos e vereadores (Decreto Lei 201/67). bem como aplicar os conceitos de funcionário público e.Título DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 10 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais de modo a analisar a aplicação de princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública. solucionar os casos concretos apresentados corretamente em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais atribuindo a responsabilidade penal ao agente conforme sua culpabilidade de modo a tipificar os delitos contra a Administração Pública diferenciando os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. inclusive. previstos no Código Penal. · · · · . o principio da insignificância. do Código Penal acerca da comunicabilidade das circunstâncias pessoais nos caso de concurso de pessoas. funcionário público por equiparação. compreender a diferença entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública e os atos de improbidade administrativa (Lei 8. solucionar os casos concretos apresentados de modo a analisar a tipificação dos crimes contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos. 30. solucionar os casos concretos apresentados. de autoridade pública. funcionário público por equiparação. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de concussão. conceitos de funcionário público e. sonegação ou inutilização de livro ou documento e corrupção passiva solucionar os casos concretos apresentados. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de emprego irregular de rendas ou verbas públicas e peculato solucionar os casos concretos apresentados. peculato culposo.· solucionar os casos concretos apresentados de modo a diferenciar o conceito de funcionário público. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de extravio. previstos no Código Penal. aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. corrupção ativa e passiva e excesso de exação Conceito distinção de Administração funções Pública e e · · · · · Estrutura de conteúdo 1- funcionário público para o Direito Penal. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de peculato. extorsão. prevista na Lei n 4898/1965 por meio da natureza das funções exercidas. furto e apropriação indébita solucionar os casos concretos apresentados. peculato desvio. previsto no Código Penal. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de Peculato furto. entre precípuas concorrentes da administração pública.distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. distinção do conceito de . falsificação de documento. peculato mediante erro de outrem. . solucionar os casos concretos apresentados. .distinção do delito de peculato dos delitos de falsificação de documento. previsto no Código Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação 2.2. . do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias pessoais. 2. . . Peculato Figuras típicas: Peculato furto. prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas. 30. Figuras qualificadas. previsto no art. apropriação indébita e apropriação mediante erro de outrem 2.Concurso de pessoas . Extravio. sonegação ou inutilização de livro ou documento .Modalidades culposas. furto.a incidência do Decreto-Lei 201/67 nas hipóteses de crimes praticados por prefeitos e vereadores .Sujeitos do delito.múnus público.Elementos do tipo: objetivos. peculato culposo. 62 da Lei n 9605/1998 . previsto no Código Penal e o delito de dano.O concurso de pessoas e a incidência do art. . .Consumação e Tentativa. majoradas e privilegiadas.3. e autoridade pública. peculato desvio.distinção entre o conceito de funcionário público. aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. .Reparação do dano e extinção da punibilidade . subjetivos e normativos. peculato mediante erro de outrem .1.distinção do delito de dano qualificado.a aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública 2– Crimes em espécie praticados por funcionário público. abre o referido cofre toma para si parte do valor nele contido. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA 28º Exame de Ordem – Prova Prático Profissional . Emprego irregular de rendas ou verbas públicas .excesso de exação Recursos físicos Pincel. ao final de seu horário de trabalho. trabalhava como cobrador do pedágio. única pessoa que detém a chave do cofre onde é guardada toda a quantia recebida a título de tarifa no pedágio durante todo o dia.confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva . Concussão . pega a chave. então.confronto com o delito de extorsão: semelhanças e dessemelhanças.4.5. aproveita a saída da sala do chefe de operações da praça do pedágio para ingressar no escritório deste. de de funcionário de da empresa e na qual prestadora manutenção serviço rodovia exploração estadual. João. Verifica que o chefe.conflito aparente de normas com o delito de corrupção passiva – principio da subsidiariedade 2. praticou que crime? Por quê? Responda fundamentadamente. quadro branco. indicando todos os dispositivos legais pertinentes .. dos Artigos Tribunais Jurídicos.confronto com o delito de peculato 2.João da Silva. no caso em tela. havia deixado a referida chave em cima de sua mesa. com finalidade de levar o dinheiro para casa como se fosse seu. concurso de crimes ou conflito aparente de normas . Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. data show. João da Silva. QUESTÕES OBJETIVAS 1. vantagem indevida. a) No peculato culposo. bem como ao crime responde de pelas de penas sigilo violação .SEFAZ-SC .se interposta pessoa c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública cominadas funcional e) A conduta de exigir.2010 . inadmitindo. assinale a alternativa incorreta.TJ-SP . a reparação do dano pelo agente. ainda que fora da função ou antes de assumi-la.2009 .Oficial de Justiça Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais. para si ou para outrem. se precede a sentença irrecorrível. direta ou indiretamente. a) Vereador e carteiro b) Perito judicial e juiz de direito c) Delegado de polícia e jurado do Tribunal do Júri d) Prefeito municipal e carcereiro e) Defensor dativo e professor 2. configura o crime de concussão Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. em razão da próprio funcionário.FEPESE . VUNESP . corrupção parta passiva do exige-se que a solicitação de vantagem indevida. mas em razão dela.Parte I Sobre os crimes contra a administração pública.Auditor Fiscal da Receita Estadual . extingue a punibilidade b) Na função. Título XI. · · · BITENCOURT. PRADO. São Paulo: Saraiva. CAPEZ. Tratado de Direito Penal. Capítulos I a VIII . São Paulo: RT. Curso de Direito Penal Brasileiro. Curso de Direito Penal.4. Luiz Regis.3. Capítulo I. Fernando.outros autores indicados por seu professor. Segunda Parte. Capítulo I. v. Cezar Roberto. . v.São Paulo: Saraiva.v 5. art. · solucionar apresentados. aparente crimes de entre os nos os casos casos delitos concretos de conflito de de advocacia corrupção normas ou concurso prevaricação. crimescontra subjetivos aplicar público e os e. aparente de princípios contra concretos analisar a Administração Pública. os nos casos casos crimes entre os delitos de concussão e prevaricação.Título DOS CRIMES CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 11 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender subsunção analisar a das a relevância penais de de crimes casos modo dos objetivos. administrativa. normas ou concurso prevaricação. §2º. da Lei n 6938/1981. 345. · solucionar apresentados. 23 da Lei n 7492/1986 e art. concussão e desobediência. aparente e os de corrupção concretos de conflito de passiva. normas ou concurso previstos art. concretos de conflito de previstos no Código Penal. bem de público os nos a modo da aos a normas preceitos constitucionais aplicação aos os de constitucionais · solucionar apresentados tipificação elementos normativos. 15. nas da crimes entre os delitos de prevaricação delitos normas Lei n extravagantes: 4737/1965. a Administração Pública por meio de seus como por casos casos funcionário equiparação. conceitos funcionário · solucionar apresentados. passiva e concussão. bem como os delitos . . 7. confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. .previstos nas normas extravagantes: art. 15. 8. Recursos físicos Pincel. Violação de sigilo funcional. Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. . 345. corrupção passiva e concussão.a controvérsia acerca da revogação tácita pela lei n 4898/1965.confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 3º. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina . 3. da Lei n 8666/1993. Abandono de função. Prevaricação. da Lei n 4737/1965.III da Lei n 8137/1990 e art. 91. Advocacia administrativa. data show.III da Lei n 8137/1990 e art. Violência Arbitrária . Corrupção passiva. 91. . Condescendência criminosa.causas excludentes de ilicitude. dos Artigos Tribunais Jurídicos. art. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 3º. 2. §2º. 6. 9. Facilitação de contrabando ou descaminho.confronto com os delitos de concussão e prevaricação. 4. . da Lei n 6938/1981.confronto com os delitos de corrupção passiva. concussão e desobediência. 5. quadro branco. da Lei n 8666/1993 Estrutura de conteúdo 1. 23 da Lei n 7492/1986 e art.confronto com os delitos de prevaricação. Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido. com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão.PI .2009 . QUESTÕES OBJETIVAS 1. os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. (CESPE . salvo consulta restrita pelos agentes públicos.2006 . esconde na sua gaveta e deixa de dar andamento a uma ação de alimentos para favorecer seu amigo na qual Jonas é o executado.Delegado de Polícia) . (FUNIVERSA . se o fato não constituir crime mais grave c) desobediência simples d) fraude processual e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 2. em razão da função exercida. (FCC . vantagem indevida. chegar a . ele cometeu o crime de: a) concussão b) peculato mediante erro de outrem c) excesso de exação d) violência arbitrária e) prevaricação 3.FCC . 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes. ao se aplicar por analogia esse artigo.DPE . exige. Silas praticou algum crime? Justifique sua resposta.Procurador .Defensor Público) O art. contudo.BACEN .2009 . ele deve responder pelo crime de a) prevaricação b) violação de sigilo funcional. escrevente de cartório e amigo pessoal de Jonas.Prova 2) A conduta do funcionário público que.TJ-PI Assessor Jurídico) Silas. Desse modo. sem. nos registros criminais sigilosos.2010 .Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA (Questão adaptada . para si. Caso o agente público permita que essas informações circulem.PC-DF . devem ser mantidos. Cezar Roberto. Título XI. · BITENCOURT.3.recebê-la. Tratado de Direito · CAPEZ. . São Paulo: Saraiva. Brasileiro. Fernando. Paulo: Penal. · PRADO. Capítulo I. caracteriza.4. Capítulo I. Segunda Parte. Penal Luiz Regis. bem como outros autores indicados por seu professor. a) tentativa de corrupção passiva b) concussão consumada c) corrupção ativa consumada d) tentativa de concussão e) corrupção passiva consumada Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA . Curso São de Direito RT.v. Curso Direito Penal. v. Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Capítulos VIII a XIX .São Paulo: Saraiva.v de 5. em tese. aparente crimes de entre casos casos os concretos de conflito de de e normas ou concurso delitos desobediência casos resistência. aparente de os nos casos casos concretos de conflito de normas ou concurso crimes entre os delitos de usurpação de função pública e estelionato. · solucionar os concretos apresentados. · Solucionar apresentados. subjetivos e normativos. lesão corporal. · solucionar apresentados tipificação dos os de casos modo a concretos analisar a por crimes praticados particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos. · solucionar apresentados. de modo a confrontar os entendimentos acerca da ocorrência de concurso de crimes ou crime único de roubo impróprio no caso de delito de furto consumado e posterior delito de . desacato.Título DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 12 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender subsunção analisar a das a relevância penais de de modo da aos a normas preceitos constitucionais aplicação princípios constitucionais aos crimes praticados por particular contra Administração Pública. usurpação · de os nos casos casos de concretos conflito e as aparente de normas entre o crime de função os nos pública contravenções referentes à fé pública solucionar apresentados. diferença para a contravenção de simulação da qualidade de funcionário (art. Desobediência 2. de os nos casos casos concretos de conflito de normas ou concurso crimes entre os delitos de desacato e concurso de crimes ou crime único de roubo . aparente de os nos casos casos concretos de conflito de normas ou concurso crimes entre os delitos de desacato.Consumação e Tentativa. Usurpação de função pública. aparente injúria Estrutura de conteúdo I – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública: disposições gerais.Sujeitos do delito. . desobediência · solucionar apresentados.confronto com o delito de estelionato.4.1. desobediência e lesão corporal. . .688/41) 2. . 2.688/41) .3.Figuras típicas.Elementos do tipo: objetivos. o delito de furto consumado e posterior delito de resistência: controvérsia impróprio.confronto com o delito de injúria. 236 do CP) . . Desacato confronto com o delito de desobediência . 46 do Decreto-Lei 3. Resistência.diferença para o crime de simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 45 do Decreto-Lei 3. · solucionar apresentados.2. II. subjetivos e normativos. .resistência.diferença para a contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (art.confronto com os delitos de desacato. 2. quando o Oficial de Justiça Jarbas bateulhe à porta. se a conduta de Divino é criminosa QUESTÃO OBJETIVA (FCC .TRE-SP . justificadamente. assim. deu-lhe um empurrão. Ponderou também que já eram nove e meia da noite de um sábado e estaria sendo incomodado pelo fato de aquela diligência ser tão tarde. Alegou ainda estar investido de seu dever funcional e acabou forçando a entrada. 172§2º do CPC. Ao final. Munido de um mandado de citação. na forma comissiva. Jarbas. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA Divino estava em casa. na forma omissiva.Recursos físicos Pincel. que possibilitava a diligência em fim de semana. com a veemente negativa de Divino em franquear-lhe a entrada em sua residência. Jarbas disse estar desconfiado de que Joana estava de má-fé. . tendo Divino praticado a conduta ciente desse fato. com o objetivo de comunicar-lhe sua situação como ré em uma ação de cobrança. quadro branco. buscando evitar a citação. Jurisprudência Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais.2006 . quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se. não poderia atendê-lo.Analista Judiciário Área Judiciária) No crime de a) desobediência. em um sábado à noite. Divino. por sua vez. soube-se que Alice estava em casa e de fato pretendia evitar a citação. a consumação ocorre. data show. Responda. Ato contínuo. mostrou-lhe o mandado. o servidor buscava encontrar a esposa do morador Alice. em que constava expressamente a ressalva do art. o que fez com que Jarbas caísse na calçada. Divino disse a Jarbas que Alice estava fora do país e que por tal motivo. dos Artigos Tribunais Jurídicos. se ocorrer. · PRADO. Capítulo II. bem como outros autores indicados por seu professor. Curso São de Direito RT. v. admite a tentativa. Título XI.v. . e) corrupção ativa. a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.v de 5. a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa. a tentativa b) concussão. em qualquer caso. ainda que esta não se concretize e. Segunda Parte. apenas qualifica o delito. Paulo: Penal. a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça. por ser de natureza material. Cezar Roberto. Capítulos XX a XXIII .quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado. Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. não se admitindo. Capítulo II. São Paulo: Saraiva.4. Penal Luiz Regis. Fernando. por ser de natureza material. que é a não-execução do ato legal que. · BITENCOURT.3. Curso Direito Penal. Brasileiro. sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente. c) advocacia administrativa não se admite a tentativa d) resistência.São Paulo: Saraiva. Tratado de Direito · CAPEZ. solucionar os casos concretos apresentados.Título DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 13 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O aluno deverá ser capaz de: · compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais de modo a analisar a aplicação de princípios constitucionais aos crimes praticados por particular contra Administração Pública. perito. solucionar os casos concretos apresentados. tradutor ou intérprete. corrupção de testemunha. subjetivos e normativos. Objetivos · · · · · · . falsidade documental e uso de documento falso.10826/2003 (tráfico internacional de armas). nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre o delito de contrabando e as figuras típicas previstas na Lei n. extravio. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de concussão. na Lei n. nos casos de ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva solucionar os casos concretos apresentados. solucionar os casos concretos apresentados de modo a analisar a tipificação dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos. nos casos de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando. 11343/2006 (tráfico de drogas). solucionar os casos concretos apresentados. solucionar os casos concretos apresentados de modo a diferenciar as figuras típicas de contrabando e descaminho. sonegação ou inutilização de livro ou documento. . . . 2. sonegação ou inutilização de livro ou documento Estrutura de conteúdo I – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública: continuação. II – Figuras Típicas: 2. . . . 11343/2006 (tráfico de drogas). . Tráfico de influência. Corrupção ativa. na Lei n. corrupção de testemunha. . .confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva.confronto entre os delitos de receptação e contrabando.disposições gerais: .1. perito.2.3. extravio. 2.confronto entre o delito de contrabando e as figuras típicas previstas na Lei n.· solucionar os casos concretos apresentados de modo a diferenciar as figuras típicas de subtração ou inutilização de livro ou documento.confronto com os delitos de concussão.Sujeitos do delito. supressão de documento. tradutor ou intérprete.Elementos do tipo: objetivos.confronto com o delito de corrupção passiva: hipóteses de ocorrência simultânea ou isolada.distinção entre contrabando e descaminho. extravio. subjetivos e normativos. sonegação ou inutilização de livro ou documento. Contrabando ou descaminho. .confronto com os delitos de falsidade documental e uso de documento falso: concurso de crimes.Consumação e Tentativa.10826/2003 (tráfico internacional de armas) – concurso de crimes ou conflito aparente de normas. 305.8. data show. a) praticada navegação de cabotagem b) o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País Aplicação prática e teórica . qual crime praticado por ele? Qual a tese defensiva a ser elaborada em seu favor? QUESTÕES OBJETIVAS 1.. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Subtração documento.TRE-RS .Analista Judiciário Área Administrativa) A pena para o crime de contrabando ou descaminho. 2. perturbação ou fraude de concorrência. cujo valor perfazia o montante de R$200. 2. . No caso de ser movida uma ação penal em face de Carlos. ou inutilização de livro ou .5. sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. Recursos físicos Tráfico de influência em transação internacional Pincel. previsto no Código Penal. (FCC . Artigos Jurídicos. Código Penal). . quadro branco. é aplicada em dobro se.confronto com os delitos de supressão de documento (art. 2.7.00. 2.4. extravio. 2. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina QUESTÃO DISCURSIVA Carlos importou mercadoria e deixou de recolher os tributos referentes à importação. Impedimento.2010 . Inutilização de edital ou de sinal.perdão judicial.6. Código Penal).extinção de punibilidade. 314. 2. Sonegação de contribuição previdenciária.extinção de punibilidade.9. (FCC . Penal Luiz Regis. · BITENCOURT.3. . Fernando. v.c) praticado em transporte aéreo d) o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira. São Paulo: Saraiva. e) o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos 2.4.v. Paulo: Segunda Parte.MPE-SE . ● Verbete de Súmula n.São Paulo: Saraiva. Tratado de Direito · CAPEZ. desacompanhada de documentação legal. Penal.v de 5. Título XI. 151. · PRADO.Analista do Ministério Público Especialidade Direito) Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de a) condescendência criminosa b) advocacia administrativa c) tráfico de influência d) patrocínio infiel e) exploração de prestígio Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Capítulos XXIV a XXXII . Curso São de Direito RT. bem como outros autores indicados por seu professor. Brasileiro. do Superior Tribunal de Justiça. Cezar Roberto.2009 . Capítulo II e II-A. Curso Direito Penal. Capítulos II e II-A. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender subsunção preceitos analisar particular Justiça. · solucionar apresentados tipificação particular Justiça · por dos os de casos modo a de a concretos analisar a por da a das a relevância penais de de da aos normas constitucionais aplicação contra modo a princípios da constitucionais aos crimes praticados por Administração crimes praticados seus contra meio os Administração elementos concretos objetivos.Elementos do tipo: objetivos. de modo a diferenciar os delitos de calúnia. de modo a diferenciar os auto-acusação testemunho e denunciação caluniosa Estrutura de conteúdo os de casos modo e a concretos aplicar o concurso de crimes entre os delitos de indireta denunciação I – Dos Crimes da praticados Justiça contra a Administração Pública: disposições gerais. · solucionar delitos de os casos concretos falsa. falso apresentados. .Título DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 14 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. extorsão caluniosa. . comunicação falsa de crime ou contravenção e auto-acusação falsa. subjetivos e normativos. subjetivos e normativos. · solucionar apresentados. solucionar casos apresentados. 6.. Coação no curso do processo. Comunicação com o falsa delito de de crime ou contravenção.3.7. 2. confronto com os delitos de calúnia. 2. após séria discussão com Benedita. o delegado promete iniciar o procedimento. Denunciação caluniosa. Desconfiado das contradições apresentadas por Adriana em sua narrativa. . Exercício arbitrário das próprias razões Recursos físicos Pincel. Artigos Jurídicos. .confronto com o delito de falso testemunho.Consumação e Tentativa. Adriana. mas nada faz. . 2.1. Adriana é surpreendida em sua residência com uma denúncia pelo cometimento do crime de .Sujeitos do delito.4. Corrupção ativa de testemunha ou perito. quadro branco. confronto com o delito de denunciação caluniosa – controvérsia: possibilidade concurso de crimes. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. data show.8.5. confronto denunciação caluniosa.2. Falso testemunho ou falsa perícia. 2. Auto-acusação falsa. vai à Delegacia e noticia que Benedita teria feito uma ligação clandestina no relógio medidor de energia do prédio em que moram para que haja uma diminuição na conta de luz do condomínio. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina Aplicação prática e teórica QUESTÃO DISCURSIVA 1. 2. 2.confronto com o delito de extorsão indireta: concurso de crimes – controvérsias acerca do concurso aplicável. 2. . II – Figuras Típicas 2. Reingresso de estrangeiro expulso.competência. comunicação falsa de crime ou contravenção e auto-acusação falsa. Dias após. diante de sobre respeito qual a testemunha tinha conhecimento. mas o advogado não é partícipe. (TRT 2R (SP) . "X" praticou o crime de: a) condescendência criminosa. nem co-autor desse fato. Em tese.2ª REGIÃO Juiz) Durante audiência de instrução. por se tratar de crime de mão própria .denunciação caluniosa.TRT . mas houve crime por parte do advogado de incitação à prática de delito. apenas negou a verdade. a) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu. b) falso testemunho c) autoacusação falsa d) denunciação caluniosa e) prevaricação 2. debates e julgamento pergunta o Magistrado fato a verifica do que a testemunha A está negando a verdade. (VUNESP 2009 TJ-SP Oficial de Justiça) "X" mãe de "Z".2009 . ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo. mas esta se negou a responder alegando que foi orientada pelo advogado da parte. Justifique sua resposta QUESTÕES OBJETIVAS 1. dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Face à narrativa acima responda foi correta a ação penal movida em face de Adriana. b) Houve crime de falsidade por parte da testemunha e o advogado responde como partícipe do crime c) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu. apenas negou a verdade d) e) Houve Houve falso falso testemunho testemunho por por parte parte da da testemunha e do advogado em co autoria direta testemunha. c) ato da parte ré que. São Paulo: Saraiva. Título XI.v 5. Brasileiro.TRT . no âmbito de processo administrativo b) ato da testemunha que. (TRT 21R (RN) . Capítulo III.v. · BITENCOURT. Paulo: Segunda Parte. em juízo arbitral.3. Fernando. em processo administrativo. no processo judicial. em seu laudo.Caderno 1) Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia: a) ato do perito que apenas se omite. Curso de Direito Penal. . · CAPEZ. Capítulo III. v.Juiz . sobre a verdade. em processo judicial. São Paulo: Saraiva.2010 . bem como outros autores indicados por seu professor. faz afirmação falsa e) Considerações adicionais ato da testemunha que. Cezar Roberto. Capítulos XXXIII a XLI . · PRADO. Curso São de Direito RT. faz afirmação falsa BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Tratado de Direito Penal. Penal Luiz Regis.21ª Região (RN) .4. simplesmente se cala sobre a verdade.3. nega diretamente a verdade d) ato do contador que. solucionar casos apresentados. do Código Penal. extorsão caluniosa. ambos. de modo a diferenciar os delitos de favorecimento real e pessoal. subjetivos e normativos. os de casos modo e a concretos aplicar o concurso de crimes entre os delitos de indireta denunciação . de modo a diferenciar os delitos de fraude processual previstos no caput e. de modo a diferenciar os favorecimento facilitação de fuga de pessoa presa. · solucionar os casos concretos apresentados. parágrafo único. · solucionar delitos de os casos concretos pessoal e apresentados. do art. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · compreender subsunção preceitos analisar particular Justiça. · solucionar apresentados. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 1 15 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. · solucionar apresentados tipificação particular Justiça · por dos os de casos modo a de a concretos analisar a por da a das a relevância penais de de da aos normas constitucionais aplicação contra modo a princípios da constitucionais aos crimes praticados por Administração crimes praticados seus contra meio os Administração elementos concretos objetivos.Título DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 347. Tirar. II .5. 2. do Código Evasão mediante violência contra a . parágrafo único. do art. do art.Sujeitos do delito.distinção entre as figuras típicas previstas no caput e. · solucionar delitos · de apresentados. 2.8. suprimir.Motim de presos. de modo a diferenciar os favorecimento os casos receptação. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.Figuras típicas. Favorecimento real. .Consumação e Tentativa. solucionar concretos apresentados. . de modo a diferenciar os delitos de patrocínio infiel. 2. .9. Favorecimento pessoal 2. pessoa.1.distinção entre as figuras típicas previstas no caput e. subjetivos e normativos. simultâneo ou tergiversação Estrutura de conteúdo I – Dos Crimes contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas: disposições gerais. Fraude processual. .3. . parágrafo único. 2. do Código Penal: elementar normativa. de modo a diferenciar os favorecimento os casos prevaricação e corrupção passiva. 2. 2.6. concretos real e apresentados.4. .Elementos do tipo: objetivos. 355.Arrebatamento de preso.2.confronto entre os delitos de favorecimento real e receptação: distinção. destruir ou danificar coisa própria em poder de terceiro por determinação judicial. 2. 347.confronto entre os delitos de favorecimento pessoal e real: distinção.· solucionar delitos de os casos concretos pessoal.7.Patrocínio infiel . 2. realizou-se uma vistoria inesperada quando ditos presos iniciavam a saída. Ainda no pátio da prisão. sendo assim obstaculizados.XL Concurso para a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Prova Preliminar) Antonio. No dia convencionado para evasão. Violência ou fraude em arrematação judicial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ao mesmo tempo. Esclareça: Há crime ou crimes? Quais seus autores? Justifique sua resposta Aplicação prática e teórica QUESTÕES OBJETIVAS . ajudados pelo guarda penitenciário Fernando. enquanto Edvan empurra violentamente o outro. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina QUESTÃO DISCURSIVA (Questão adaptada .10. controvérsia: obrigatoriedade de prévia expedição de mandado de busca e apreensão. que os conduziria para fora do estabelecimento prisional.12. sendo detido. III . não sofre qualquer lesão. simultâneo ou tergiversação. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. 2.Penal: patrocínio infiel. 2. Gustavo e Heraldo. data show. Artigos Jurídicos.Crimes contra as finanças públicas Recursos físicos Pincel. 2.13. Exploração de prestígio.11. dirigem-se ao portão de saída e. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. quadro branco. saem do prédio. presos na cela contígua. presos do Presídio Y cavam um túnel para a fuga. 2. o qual. por acaso. que lhes abriu tal portão . que apareceram de inopino. aproveitando que a porta remanesceu aberta. Denílson fere gravemente um deles ocasionando-lhe risco de vida. e consegue evadir-se. contudo. Denílson e Edvan. Bernardo e Carlos. deparam-se com dois guardas. sem autorização legal. segundo a qual o delito se consuma com a mera divergência entre o fato narrado e a realidade dos fatos.2010 . a teoria objetiva. para a sua consumação. não podendo ser cometido por pessoa que não tenha interesse no processo . (CESPE .TRT .2010 .Analista Judiciário Área Administrativa) Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões. b) Aquele que provoca a ação de autoridade. a) Quem der causa à instauração de mera investigação não administrativa pelo delito contra de alguém. comunicando-lhe contravenção verificado. responde denunciação caluniosa. somente se procede mediante queixa se: a) cometido por ascendente.TRE-RS . que o juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a erro. (FCC . descendente.1. imputando-lhe crime de que o sabe inocente. e) não há dano ao patrimônio público 2. em relação à falsidade. em estabelecimento prisional comete crime contra a administração da justiça. d) A respeito do delito de falso testemunho. c) Aquele que facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel.Juiz Parte II) No que se refere aos crimes contra a administração correta. exigindo-se. e) A fraude processual é crime comum e material. o Código Penal adotou. assinale a opção comete contra administração da justiça. de rádio ou similar. cônjuge ou irmão da vítima b) não há emprego de violência c) cometido para satisfazer pretensão legítima d) visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.1ª REGIÃO (RJ) . não a ocorrência que sabe crime de não simples se ter a penal da justiça. pune o peculato de uso d) Constitui crime por funcionário público contra a Administração pública quem ordena ato que acarrete despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato Considerações adicionais BIBLIOGRAFIA Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Tratado Penal. v. Fernando. Curso de Direito Penal Brasileiro. Paulo: de Cezar Direito 5. · PRADO. Luiz Regis. bem como outros autores indicados por seu professor. Capítulos III e IV. São Saraiva. Direito IV. de Paulo: Saraiva. que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores. nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.3. b) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar. Segunda Parte.3. ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro. São Paulo: RT.v. Assinale a alternativa incorreta: a) Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação.v Capítulos XLIV a LXIII .4. o referido decreto.São · CAPEZ. autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia c) Ao contrário do Código Penal. Roberto. título XI. · BITENCOURT. Capítulos III e . Curso Penal.