direito penal exercicos

100 QUESTÕES – DIREITO PENAL01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo. 03 - O Princípio da Legalidade é também denominado de e) f) g) h) i) Reserva Legal. Common Law. Analogia Legal. Liberdade Legal. 04- Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. j) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. k) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. l) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. 05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é m) n) o) p) q) r) s) t) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. parcialmente correta. equivocada diante da classificação dos crimes. absolutamente correta. de conduta mista. comissivos por omissão. comissivos propriamente ditos. puramente omissivos. 06 - Os crimes omissivos impróprios são 07 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de u) atos de execução do delito. v) atos preparatórios antecedentes ao delito. w) atos de consumação do delito. x) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? y) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. z) Não. aa) Sim. bb) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 - A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato cc) ofensivo à sua reputação. dd)definido como crime. ee) que ofenda à dignidade ou o decoro. ff) que sabe não ter ele cometido. 10 - João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde gg) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. hh) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. ii) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). jj) por tentativa de lesões corporais culposas. 11 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo? kk) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. ll) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. mm)Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. nn) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. oo) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. pp) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. qq)A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. rr) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não. 13 - Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que ss) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos. tt) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio. uu) não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos. vv) a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio. fff) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito . atual ou iminente. nos crimes em que somente se procede mediante queixa.Para a configuração do crime culposo. nas circunstâncias. 17 . foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau. xx) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual.prestação pecuniária e perda de bens e valores -. 18 . mas previsível.A Lei no 9. que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito. bbb)Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. . desconfiado da fidelidade do outro. admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano. ggg)somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito .Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido. yy) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que. ccc)É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. torna-se necessária a prática de conduta com iii) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. repele injusta agressão. a direito seu ou de outrem.Assinale a alternativa correta. com a unidade de propósitos. eee)somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito . usando moderadamente dos meios necessários. admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. 15 . cujo sacrifício.714. associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima. direito próprio ou alheio.prestação pecuniária e perda de bens e valores -. ww)Entende-se em legítima defesa quem. este último menor inimputável.perda de bens e valores -. 16 . ddd)Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. jjj) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. lll) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado. mata-o para defender sua honra. hhh)criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos . além da tipicidade. de 25 de novembro de 1998. zz) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral. portando pedras de "crack".14 . religiosa ou social. que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar.prestação pecuniária -. não era razoável exigir-se. aaa)Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.Antônio de Souza e Pedro Soares. kkk)inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade.Assinale a alternativa correta. não há crime de associação. mmm)No caso narrado. se condenado. ppp)Antônio. deverá cumprir sua pena privativa de liberdade. pois um dos agentes é menor inimputável. integralmente. em regime fechado. Assim. ooo)Por ter cometido crime hediondo. . se condenado. nnn)Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. poderá cumprir a pena em regime aberto. 19 ."Taxatividade". pode-se afirmar que João yyy)não cometeu nenhum crime. várias fitas-cassete e um pneu. rrr) I. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração. zzz)cometeu o crime de evasão consumado. xxx)não responderá por nenhum crime.João da Silva. é certo. 22 . significa que cccc)os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.As medidas de segurança previstas no Código Penal são: . dddd)fato é típico ou atípico. as circunstâncias se comunicam. tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco.João da Silva e Antônio Soares.00. 21 . decidiu fugir quando. ttt) I e II. Pode-se dizer que I. após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves. devidamente escoltado. Eustáquio furtou. falsificando a assinatura do correntista. porém. bbbb)perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública. A favor de João da Silva. pois neste caso. II e III. quando tentava alcançar a escadaria. ffff) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. II. Neste caso. dirigiram-se à agência bancária e. a mãe uuu)responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. III. 23 . sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. em Direito Penal. Dos itens acima. IV. deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano. que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado. 20 Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança. haven-do concurso de pessoas. um toca-fitas. que veio a falecer. eeee)conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. aaaa)cometeu crime de tentativa de evasão. se o juiz acatar o laudo pericial. www)responderá por favorecimento real. logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. que responde por crimes de roubo. sss)I e IV. Desconfiado. do interior de um veículo. pois não usou de violência contra a pessoa. após quebrar uma das portas. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri. estão corretos apenas qqq)III e IV. encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Diante dos fatos narrados. o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. vvv)cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e. ambulatorial. tratamento ambulatorial e domiciliar. domiciliar e penitenciário. jjjj) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar. iiii) tratamento hospitalar.gggg)internação hospitalar e tratamento ambulatorial. hhhh)internação hospitalar. . aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". vvvv)a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. zzzz)cúmulo material/formal. yyyy)crime continuado. sem qualquer diminuição. idênticos ou não. José descobre tal fato. 157. pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública.Delação premiada é o instituto de oooo)direito penal e processual penal. caput. 26 . que é fato atípico."Quando o agente. pelo qual o participante e o asso. bbbbb)Rubens é partícipe. Após alguns dias. . ddddd)Rogério é autor e Rubens é co-autor. 28 .rior. eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério. rrrr)direito penal. pedindo que guarde segredo. pppp)direito penal. nnnn)roubo simples – art. diante desta hipótese. ssss)a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo. No dia do roubo. 168. caput. ocorreu kkkk)apropriação indébita – art.24 . do Código Penal. em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. sem que este saiba disto. minutos depois. 25 . diante do arrependimento poste. uuuu)Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. Portanto.Henrique furtou a bicicleta de Carlos. ccccc)somente Rogério é autor do crime de roubo. mmmm)furto de uso.João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José. qqqq)direito penal e processual penal. comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira. tttt) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços. pratica dois ou mais crimes. possibilitando seu desmantelamento. 155.ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha. Na hipótese. no mesmo lugar. é correto afirmar que aaaaa)Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. amigo íntimo de Rubens. com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa. obtendo a atenuação da pena. envergonhado de tal ato. devolvendo-a intacta. Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Trata-se de wwww)concurso material. terão a pena reduzida de um a dois terços. 27 . xxxx)concurso formal. do Código Penal. caput.Rogério. Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. mediante mais de uma ação ou omissão. Nesta hipótese. em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando. llll) furto simples – art. do Código Penal. mmmmm)Código Penal vigente adotou o sistema bifásico. as causas de aumento e diminuição de pena.29 . ttttt)pode ser considerado imputável perante a lei penal. passando. eis que houve consenso da vítima. rrrrr)será considerado inimputável perante a lei penal. kkkkk)somente a mãe do recém-nascido. Contudo. . no qual. o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa.Para a fixação de pena. comete crime contra a honra do Presidente da República. por fim. 30 . ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. ou. Crasso qqqqq)é considerado imputável perante a lei penal. não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República. sssss)não pode ser considerado inimputável perante a lei penal. Diante desta situação. 32 . desde que os pais de sua namorada assim desejem. na análise da execução da pena. ggggg)a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos. fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. no qual o Juiz fixará a penabase nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes. posteriormente. nnnnn)Código vigente adotou o sistema trifásico.Walter. menor de vinte e um anos. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. Assim. lllll) os pais da criança recém-nascida. serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e.O preso pode freqüentar curso de nível superior? uuuuu)Depende. maior de setenta anos. hhhhh)são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença. à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. é correto aduzir que eeeee)são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era.Pode ser sujeito ativo de infanticídio iiiii) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. ooooo)Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz. Crasso comete crime de estupro. ppppp)as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto. não importando a hora de seu nascimento. de uma só vez. caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. na data da sentença.Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário. fffff)por exceção. na modalidade de violência presumida. após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59. 31 . jjjjj) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. 33 . sendo apenado severamente por isto. 20 anos. ao tempo do crime. xxxxx)Não.vvvvv)Não. wwwww)Sim. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior. . impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. por uma questão de Política Criminal. onde freqüenta escola de ensino médio. mas estava à paisana. zzzzz)O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. Como Demócrito é policial militar. jjjjjj)não poderia.Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9. determina a ssssss)retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. desde que repare o dano ou restitua a coisa oooooo)até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. nnnnnn)um mês. rrrrrr)até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. 39 . hhhhhh)agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa.Potiguar é um silvícola que vive em Brasília. mmmmmm)um mês. mas sim outras áreas não vitais de seu corpo.O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior.34 . a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um. iiiiii)responderá por excesso doloso na legítima defesa. respondendo por homicídio doloso. pppppp)até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. Potiguar cccccc)deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. apesar de ser policial militar. bbbbbb)No caso de concurso de crimes. 38 . qqqqqq)a qualquer tempo. descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão.Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. yyyyy)As penas mais leves prescrevem com as mais graves.O Código Penal. 37 . começa a fluir a partir da data do fato. mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. vindo a causar sua morte por atingir o coração. dispara um tiro contra o agente delitivo. eeeeee)é semi-imputável. dddddd)é inimputável. começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. llllll)seis meses. não respondendo por seu ato lesivo. 36 . começa a fluir a partir da intimação do ofendido. 35 . Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. atingir o coração do ladrão. . começa a fluir a partir da data do fato. mas estando perturbado com a ação criminosa. aaaaaa)A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.099/95 exigem representação do ofendido. ffffff)é imputável. isoladamente. por ser policial militar. Sabendo disto. em relação à aplicação da Lei Penal no tempo. eis que.Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. cujo prazo decadencial de kkkkkk)seis meses. Demócrito gggggg)não será beneficiado pela legítima defesa. não está a serviço. tttttt)retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. vvvvvv)irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. uuuuuu)retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. . De acordo com o art. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de mmmmmmm)5 (cinco) anos. 44 . ccccccc)desviante. outra lei entrou em vigor. ggggggg)competência real. ddddddd)infracional 42 . Diante disto. ou daquele em que terminar a execução da mesma. xxxxxx)O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. levando-a para o Estado do Rio. lllllll)passível de interpretação analógica. fffffff)nacionalidade. Ocorre que.A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato aaaaaaa)anti-social. ou do cumprimento do livramento condicional. Uma semana após. yyyyyy)No caso. tratados e regras de direito internacional. o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. sem nada receber. assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. kkkkkkk)correta. não será aplicada a lei mais severa. 43 . Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro". Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. bbbbbbb)irrregular. contados do dia em que a pena for extinta. A legislação nacional adotou. "aplica-se a lei brasileira. o princípio da eeeeeee)territorialidade.A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva. ou do cumprimento do "sursis". hhhhhhh)competência universal. enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade. libertou Penélope. nnnnnnn)4 (quatro) anos. desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. ooooooo)3 (três) anos após o cumprimento da pena. Tal assertiva é iiiiiii)passível de contra-argumentação. 5o do Código Penal.Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate. Assinale a alternativa incorreta. ilesa. espontaneamente. 41 .40 . pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. zzzzzz)De acordo com o Código Penal. jjjjjjj)incorreta. ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. wwwwww)A lei posterior será aplicada no caso narrado. para a aplicação da lei penal no espaço. ao crime cometido no território nacional". em prejuízo de convenções. .No tocante ao tema da imputabilidade penal. de qualquer modo. computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional. contados do dia em que for extinta. ou terminar sua execução. se não sobrevier revogação.ppppppp)2 (dois) anos. a pena. . Diante disto. vvvvvvv)responderá apenas por furto consumado. bbbbbbbb)responde pela rixa qualificada como os demais participantes. se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa. só responde pelos atos já praticados. llllllll)comete crime de difamação. em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave. kkkkkkkk)o fato será atípico. ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. ttttttt)ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. Anaxágoras uuuuuuu)não responderá por qualquer crime. 46 . desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. jjjjjjjj)o arrependimento eficaz.Anaxágoras. eeeeeeee)excesso de exação. comete crime de cccccccc)peculato. Dois dias antes de efetivar seu intento. pode-se afirmar que yyyyyyy)não responde por nenhum crime.O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. gggggggg)o crime impossível. nnnnnnnn)comete crime de injúria real. aaaaaaaa)é isento de pena. compra cordas. é possível dizer que qqqqqqq)só há tentativa quando. 47 . voluntariamente. ffffffff)corrupção ativa.De acordo com o art. hhhhhhhh)o arrependimento posterior. 50 . mmmmmmmm)comete crime de injúria.Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal. dddddddd)concussão. sssssss)o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. iiiiiiii)a desistência voluntária. que sabe indevida. tipificada no caput. tendo o agente iniciado a execução do crime. seus planos são descobertos. xxxxxxx)responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. Diante destes fatos. 15 do Código Penal. o agente que. .O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social. zzzzzzz)responde pela rixa de crimes. Assim. 49 . wwwwwww)responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. rrrrrrr)a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate.45 .No calor de uma discussão em juízo. 48 . desde que devidamente . ao ser preso por estelionato. fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido. Se Guilherme for condenado pelo estelionato. ccccccccc)a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena. com o intuito de praticar tais atos criminosos. prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos wwwwwwww)será cabível se o crime for apenado com reclusão. e com detenção. em proveito próprio. com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si.De acordo com a Lei nº 9099/95. Guilherme pode ser processado por falsa identidade? ssssssss)Em termos. 55 . sempre que ele ocorrer. vvvvvvvv)Sim. cuja pena mínima não seja superior a dois anos. 52 .Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade.51 . a doutrina penal reconhece que aaaaaaaaa)Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos. Após ser descoberta tal farsa.Guilherme. 54 . excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. uuuuuuuu)Não. respondendo ele parcialmente por seus atos. não há que se falar em falsa identidade. Portanto. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. e o humanitário é o concedido à pessoa enferma. pppppppp)todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano. pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo oooooooo)todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. bbbbbbbbb)aplica-se a teoria da actio libera in causa. é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. embriaga-se dolosamente. que não recepcionou referido procedimento. e com detenção. Diante desta situação. excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. zzzzzzzz)deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988. tttttttt)Sim. mas como não tem coragem para isso.O que se compreende por "sursis" etário e humanitário? eeeeeeeee)O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença. ante sua semiimputabilidade. independentemente da pena mínima imposta. Gustavo. excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem. qqqqqqqq)todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. ddddddddd)a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez. devendo ser oferecida três dias após o interrogatório. rrrrrrrr)somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano. 53 . pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos.A defesa preliminar. poderá seu autor ser processado. yyyyyyyy)será cabível nos crimes apenados com reclusão. Do contrário. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal. xxxxxxxx)é obrigatória. e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV. e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas. ggggggggg)O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado. podendo a pena atingir até 4 anos. fffffffff)O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença. .justificado. hhhhhhhhh)O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos. e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas. a pena-base e. nos crimes permanentes. considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. mmmmmmmmm)o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. sssssssss)habitual. 59 . 58 . em seguida. 57 . primeiramente. em seguida.Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão iiiiiiiii)executória após o trânsito em julgado. levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. ou improvido este. as causas de diminuição e de aumento e. porém.O furto de energia elétrica. vvvvvvvvv)novo crime. as circunstâncias atenuantes e agravantes. Neste caso. levando-se em conta a pena cominada no tipo penal. fixando-se. xxxxxxxxx)novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação. onde trabalhava como garçonete. primeiramente. nnnnnnnnn)não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes. aaaaaaaaaa)trifásico. em seguida. bbbbbbbbbb)trifásico. as causas de diminuição e aumento. fixando-se.Maria de Lima. as circunstâncias atenuantes e agravantes e. o tenha condenado por crime anterior. primeiramente. 60 . wwwwwwwww)novo crime após ter sido indiciado por crime anterior. no país ou no estrangeiro. Os acusados foram devidamente denunciados. no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. por último. levando-se em consideração. por último. primeiramente. foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. considerando-se. o dia em que se iniciou a permanência. a pena-base e. . ao sair de um bar. kkkkkkkkk)punitiva de maneira retroativa. rrrrrrrrr)continuado. fixando-se. considerando-se. ttttttttt)formal. fixando-se.56 . considerando-se as causas de diminuição e de aumento. zzzzzzzzz)bifásico.A pena é calculada pelo sistema yyyyyyyyy)bifásico. jjjjjjjjj)executória antes de transitar em julgado a sentença final. em seguida. § 3o do Código Penal). ooooooooo)o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados. ppppppppp)o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade. é crime qqqqqqqqq)permanente. por meio de extensão clandestina (artigo 155. lllllllll)punitiva com base na pena aplicada. 61 . depois de transitar em julgado a sentença que.A reincidência ocorre quando o agente comete uuuuuuuuu)mais de um crime no mesmo dia. a pena-base. sem recurso da acusação. a pena-base.A prescrição é interrompida cccccccccc)por sentença condenatória transitada em julgado. ffffffffff)pela reincidência.dddddddddd)pela instauração de inquérito policial. eeeeeeeeee)pelo término do cumprimento da pena. . ante o fato da empregada residir na casa da patroa. Vendo sua namorada desfalecida.Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão imediatamente levou-a ao ProntoSocorro. eis que a patroa não confiava na empregada. hhhhhhhhhh)o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância.rior. tttttttttt)poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz.Roberta é empregada doméstica de Carla. passou a agredir Isolda. rrrrrrrrrr)Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário. Qual a opção verdadeira? oooooooooo)É a lei civil que determina a idade das pessoas. alegar-se-ia que gggggggggg)a qualificadora não se caracterizou. mmmmmmmmmm)configura o que se denomina de "crime de ensaio". Numa dessas ocasiões. uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos. em razão de ataque cardíaco. biologicamente. qqqqqqqqqq)Deve ser ele tido como semi-imputável. uma vez que socorreu a vítima imediatamente. vvvvvvvvvv)responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.62 . nnnnnnnnnn)é a chamada "tentativa branca". provocando-lhe vários hematomas. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. uma vez que socorreu a vítima imediatamente. diante dela. uuuuuuuuuu)responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante. Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa. 63 . Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez.Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Por fatalidade. iiiiiiiiii)o abuso de confiança não se caracterizou. É correto afirmar que esta situação kkkkkkkkkk)configura crime impossível ou de tentativa inidônea. pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena.João atira visando matar José. que já estava morto. jjjjjjjjjj)inobstante a natureza do trabalho doméstico. ante o fato de não ter completado dezoito anos. uma vez que. 65 . à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Tristão ssssssssss)poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste. Como defensor de Roberta. Diante dos fatos narrados. 64 . llllllllll)diz respeito a crime de homicídio tentado. não completou dezoito anos. posto que trancava todos os armários. Portanto. o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada. . pppppppppp)Marco Aurélio deve ser considerado inimputável. Tristão extremamente irritado com a notícia. hhhhhhhhhhh)da lei anterior e da lei posterior benignas.A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente iiiiiiiiiii)em qualquer crime. Assim. zzzzzzzzzz)se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa. fffffffffff)da extra e da ultratividade condicional da lei penal. a pena será aplicada em dobro. mas não ao livramento . quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. xxxxxxxxxx)não se admite. ooooooooooo)advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade. verificada a prática de ato infringente.São crimes que admitem tentativa. ppppppppppp)internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade. os aaaaaaaaaaa)dolosos. 68 .66 . ggggggggggg)da abolitio criminis e do in dubio pro reo. doloso ou culposo. as medidas socioeducativas de mmmmmmmmmmm)advertência ou liberdade assistida ou multa. em nenhuma hipótese. kkkkkkkkkkk)em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos.Em relação aos crimes contra a honra. 69 . tipificados no Código Penal. 70 . 71 .Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. bbbbbbbbbbb)culposos."É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso. nnnnnnnnnnn)inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. pode-se dizer que qqqqqqqqqqq)o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: eeeeeeeeeee)da legalidade e da anterioridade da lei penal. ccccccccccc)preterdolosos. em nenhuma hipótese. jjjjjjjjjjj)exclusivamente em crime doloso. yyyyyyyyyy)não se admite a exceção da verdade. a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente. a exceção da verdade no crime de difamação. rrrrrrrrrrr)o réu terá direito à progressão de regime prisional. lllllllllll)específico. é inexato afirmar que wwwwwwwwww)não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia. ddddddddddd)habituais. 67 .O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que. se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. cataclismos. 75 . aaaaaaaaaaaa)outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? uuuuuuuuuuu)É o erro quanto à existência dos limites da excludente. guerras. 76 . xxxxxxxxxxx)É o erro incidente sobre a ilicitude do fato. cccccccccccc)Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão.condicional. com prazo de vigência até certa e determinada data. embora cometido no estrangeiro. revoluções. ttttttttttt)após cumprir 2/3 da pena. Este instituto de Direito .Assinale a alternativa correta. jjjjjjjjjjjj)não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa. ffffffffffff)Aplica-se o princípio da extraterritorialidade. ficando sujeito à lei brasileira. aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional. após determinação do Congresso Nacional.Na extorsão mediante seqüestro. se o crime é cometido em concurso. facilitando a libertação do seqüestrado. 74 . terá sua pena reduzida de um a dois terços. 72 . é correto afirmar que gggggggggggg)o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. decadência ou perempção. epidemias etc. eis que foi lá o crime praticado. terá direito ao livramento condicional. sssssssssss)após cumprir 2/3 da pena. eeeeeeeeeeee)Nesta hipótese. com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. terá direito à progressão de regime prisional. quando a multa for única cominada ou aplicada. bbbbbbbbbbbb)promulgada pelo Presidente da República. extingue-se a punibilidade pela prescrição. zzzzzzzzzzz)promulgada em casos de calamidade pública. hhhhhhhhhhhh)a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana. o concorrente que o denunciar à autoridade. no todo ou em parte. por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função. dddddddddddd)Aplica-se o princípio da territorialidade. iiiiiiiiiiii)a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos. 73 .No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais". No que tange à pena de multa. considera-se Lei Penal Excepcional a yyyyyyyyyyy)que possui vigência previamente determinada pelo legislador.De acordo com o Código Penal. wwwwwwwwwww)É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. vvvvvvvvvvv)É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. causando doença ou morte a várias pessoas. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar.Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal. somente se procede mediante queixa. altamente nociva à saúde. rrrrrrrrrrrr)é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. qqqqqqqqqqqq)atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro oooooooooooo)atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. ou contra chefe de governo estrangeiro.O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a aaaaaaaaaaaaa)30 (trinta) anos. 77 . por via postal. provocar a morte. nnnnnnnnnnnn)redução por delação libertária. quando diversas. que pode. . ou é atenuada. e o crime é cometido em razão de suas funções. quando o ofendido é funcionário público. yyyyyyyyyyyy)epidemia. dependendo do resultado. pppppppppppp)é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. 80 . zzzzzzzzzzzz)tentativa de lesões corporais de natureza grave.Penal é conhecido por kkkkkkkkkkkk)delação premiada. aumentando-se a pena de um terço. para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem. bbbbbbbbbbbbb)25 (vinte e cinco) anos. quando o crime é cometido contra o Presidente da República. xxxxxxxxxxxx)tentativa de genocídio ou genocídio consumado. uuuuuuuuuuuu)se procede mediante representação do Ministro da Justiça. em certos casos. ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro. envelopes contendo a bactéria "Antraz". quando diversas. vvvvvvvvvvvv)a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. dependendo do resultado. llllllllllll)libertação delatada. quando idênticas. estará sujeito à punição pela lei nacional. o infrator. mmmmmmmmmmmm)extorsão premiada. ou nela é computada. Porém. tttttttttttt)se procede mediante representação. como wwwwwwwwwwww)tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s). quando diversas. é correto afirmar que ssssssssssss)qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido. um número indeterminado de pessoas está recebendo. quando idênticas.Nos Estados Unidos da América.Em relação aos crimes contra a honra. 78 . gravíssima ou seguida de morte. 79 . quando idênticas. de que trata o artigo 22 do Código Penal. com a finalidade de protegê-la. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Dispõe o Código Penal. 84 . wwwwwwwwwwwww) para assegurar a imputabilidade. temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. sssssssssssss) exclusão de antijuridicidade.ccccccccccccc)20 (vinte) anos. yyyyyyyyyyyyy)nenhum crime.Daniel. 81 . ttttttttttttt) exclusão da culpabilidade. com intuito de passar trote. zzzzzzzzzzzzz) auto-acusação falsa. posteriormente.A coação irresistível. O homicídio é qualificado uuuuuuuuuuuuu)por motivo torpe. fffffffffffff)o delito não foi tipificado corretamente. 86 .. rrrrrrrrrrrrr) exclusão de ilicitude. ggggggggggggg)a autoridade não tipificou corretamente o crime. ddddddddddddd)35 (trinta e cinco) anos. 83 .Márcio mata Camila. Pode-se afirmar que eeeeeeeeeeeee)a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio ." Trata-se da teoria iiiiiiiiiiiii)da ubiqüidade. lllllllllllll) da territorialidade. 82 . é causa de qqqqqqqqqqqqq)atipicidade. telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade. nnnnnnnnnnnnn) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. 85 .Antônio. perante a autoridade policial competente. Daniel praticou. que sabia inexistente. aaaaaaaaaaaaaa) comunicação falsa de crime. em seu artigo 6o. pois sua conduta é atípica. jjjjjjjjjjjjj) (do resultado. Identificado. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando mmmmmmmmmmmmm)quatro pessoas associam-se para cometer um delito. pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia. para praticar contravenções penais. notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia. no todo ou em parte. kkkkkkkkkkkkk) da atividade. sendo um adolescente. xxxxxxxxxxxxx) por motivo fútil. em tese. de modo estável. que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. foi indiciado por denunciação caluniosa. hhhhhhhhhhhhh)Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente. ppppppppppppp) cinco pessoas associam-se. . vvvvvvvvvvvvv) para assegurar a ocultação. assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada. pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime. associam-se para cometer diversos crimes. ooooooooooooo) quatro pessoas. pleitear novamente o benefício.Indique a disjuntiva verdadeira. tttttttttttttt) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima.Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente ssssssssssssss)consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. vvvvvvvvvvvvvv) emprega chave falsa. yyyyyyyyyyyyyy) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. 93 .Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica kkkkkkkkkkkkkk)dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.Com relação ao tema do livramento condicional. podendo sofrer medida de segurança. sábados e domingos.bbbbbbbbbbbbbb) favorecimento real.Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente oooooooooooooo)condenado por crime doloso. eeeeeeeeeeeeee) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. . zzzzzzzzzzzzzz)revogado o livramento. 91 . 88 . jjjjjjjjjjjjjj) apenas não se computam os feriados.Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. 87 . Assim. poderá o réu. xxxxxxxxxxxxxx)não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível. iiiiiiiiiiiiii) não se computam os feriados. rrrrrrrrrrrrrr) inimputável. pppppppppppppp) condenado por crime culposo. ffffffffffffff) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais. é correto afirmar: wwwwwwwwwwwwww)revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível. 92 . nnnnnnnnnnnnnn) um crime complexo. ausente a imputabilidade. llllllllllllll) dois ou mais crimes mediante uma só ação. gggggggggggggg)inclui-se o dia do começo. por crime anterior à vigência do benefício. dddddddddddddd) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. mmmmmmmmmmmmmm) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. por crime cometido durante a vigência do benefício. uuuuuuuuuuuuuu) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. hhhhhhhhhhhhhh)não se conta o dia do começo. 90 . a qualquer tempo. 89 . cccccccccccccc)A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. qqqqqqqqqqqqqq) condenado por crime doloso e culposo. não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico. a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. fffffffffffffff) não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. kkkkkkkkkkkkkkk) é imputável. O silvícola: iiiiiiiiiiiiiii)deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente. devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? aaaaaaaaaaaaaaa)Não. rrrrrrrrrrrrrrr) Concussão.João registrou Pedro como seu filho. peculato e prevaricação. contrabando ou descaminho e tráfico de influência. nnnnnnnnnnnnnnn) (B) Não cometeu crime algum. não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências."A". vive em Brasília. ou criar coragem para a prática de um crime. qqqqqqqqqqqqqqq)Corrupção ativa. silvícola de dezenove anos de idade. No tocante à embriguez. praticados por funcionário público. ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. que agiu no interesse do menor. 94 . levando-se em consideração que a embriaguez foi completa. o que afasta sua imputabilidade. . ddddddddddddddd) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada. Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal. cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". quando na realidade era filho de José. jjjjjjjjjjjjjjj)é inimputável. a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade. o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido". ggggggggggggggg) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. ooooooooooooooo) (C) Sim. 95 . ppppppppppppppp) (D) Não.Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública. onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. eeeeeeeeeeeeeee)No caso de concurso de crimes. e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Cometeu ele algum crime? mmmmmmmmmmmmmmm)Sim.No caso concreto.Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal. 97 . o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João. a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um. visando assegurar um álibi. ccccccccccccccc)Neste caso. a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente. bbbbbbbbbbbbbbb) Sim. 96 . Esta tese é perfeitamente sustentável. ou seja. isoladamente. hhhhhhhhhhhhhhh) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. lllllllllllllll) é semi-imputável. eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: yyyyyyyyyyyyyyy)sujeitar o réu ao pagamento de multa. eeeeeeeeeeeeeeee) a pena reduzida de um a dois terços. xxxxxxxxxxxxxxx) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça. nos casos em que a gravidez é considerada indesejada. violação de sigilo funcional e desacato. em casos específicos. zzzzzzzzzzzzzzz) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. vvvvvvvvvvvvvvv) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. 99 . ffffffffffffffff) a pena reduzida de metade.O que é aborto necessário? uuuuuuuuuuuuuuu)É o praticado por médico. a restituições e a outros efeitos civis. dddddddddddddddd) praticado crime de corrupção.sssssssssssssss) Facilitação de contrabando e descaminho. bbbbbbbbbbbbbbbb) (obrigar o réu à reparação do dano. . Diante de tal fato. ttttttttttttttt) Corrupção passiva. 98 . violência arbitrária e usurpação de função pública. funcionário público. não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. terá cccccccccccccccc)extinta a punibilidade. sem diminuição de pena. 100 . wwwwwwwwwwwwwww) Compreende-se todo aquele praticado por médico.Paulo. concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos. aaaaaaaaaaaaaaaa) obrigar o réu à reparação do dano. com a devida autorização da gestante e do Ministério Público. DIREITO PENAL .GABARITO gggggggggggggggg)A iiiiiiiiiiiiiiii)B kkkkkkkkkkkkkkkk)A mmmmmmmmmmmmmmmm)C oooooooooooooooo)D qqqqqqqqqqqqqqqq)B ssssssssssssssss)D uuuuuuuuuuuuuuuu)C wwwwwwwwwwwwwwww)B yyyyyyyyyyyyyyyy)A aaaaaaaaaaaaaaaaa)C ccccccccccccccccc)A eeeeeeeeeeeeeeeee)D ggggggggggggggggg)A iiiiiiiiiiiiiiiii)B kkkkkkkkkkkkkkkkk)B mmmmmmmmmmmmmmmmm)D ooooooooooooooooo)D qqqqqqqqqqqqqqqqq)B sssssssssssssssss)C uuuuuuuuuuuuuuuuu)A wwwwwwwwwwwwwwwww)B yyyyyyyyyyyyyyyyy)A aaaaaaaaaaaaaaaaaa)C cccccccccccccccccc)D eeeeeeeeeeeeeeeeee)B gggggggggggggggggg)A iiiiiiiiiiiiiiiiii)C kkkkkkkkkkkkkkkkkk)A mmmmmmmmmmmmmmmmmm)C oooooooooooooooooo)B qqqqqqqqqqqqqqqqqq)A ssssssssssssssssss)C uuuuuuuuuuuuuuuuuu)B wwwwwwwwwwwwwwwwww)D yyyyyyyyyyyyyyyyyy)C aaaaaaaaaaaaaaaaaaa)A ccccccccccccccccccc)B eeeeeeeeeeeeeeeeeee)B ggggggggggggggggggg)A iiiiiiiiiiiiiiiiiii)D kkkkkkkkkkkkkkkkkkk)A mmmmmmmmmmmmmmmmmmm)C ooooooooooooooooooo)D qqqqqqqqqqqqqqqqqqq)A sssssssssssssssssss)B uuuuuuuuuuuuuuuuuuu)D wwwwwwwwwwwwwwwwwww)C yyyyyyyyyyyyyyyyyyy)B aaaaaaaaaaaaaaaaaaaa)A hhhhhhhhhhhhhhhh)B jjjjjjjjjjjjjjjj)C llllllllllllllll)A nnnnnnnnnnnnnnnn)B pppppppppppppppp)A rrrrrrrrrrrrrrrr)D tttttttttttttttt)C vvvvvvvvvvvvvvvv)A xxxxxxxxxxxxxxxx)B zzzzzzzzzzzzzzzz)D bbbbbbbbbbbbbbbbb)D ddddddddddddddddd)C fffffffffffffffff)A hhhhhhhhhhhhhhhhh)D jjjjjjjjjjjjjjjjj)C lllllllllllllllll)B nnnnnnnnnnnnnnnnn)A ppppppppppppppppp)A rrrrrrrrrrrrrrrrr)D ttttttttttttttttt)C vvvvvvvvvvvvvvvvv)D xxxxxxxxxxxxxxxxx)D zzzzzzzzzzzzzzzzz)B bbbbbbbbbbbbbbbbbb)D dddddddddddddddddd)C ffffffffffffffffff)A hhhhhhhhhhhhhhhhhh)C jjjjjjjjjjjjjjjjjj)B llllllllllllllllll)C nnnnnnnnnnnnnnnnnn)A pppppppppppppppppp)C rrrrrrrrrrrrrrrrrr)A tttttttttttttttttt)C vvvvvvvvvvvvvvvvvv)D xxxxxxxxxxxxxxxxxx)C zzzzzzzzzzzzzzzzzz)A bbbbbbbbbbbbbbbbbbb)B ddddddddddddddddddd)A fffffffffffffffffff)B hhhhhhhhhhhhhhhhhhh)D jjjjjjjjjjjjjjjjjjj)C lllllllllllllllllll)A nnnnnnnnnnnnnnnnnnn)A ppppppppppppppppppp)B rrrrrrrrrrrrrrrrrrr)C ttttttttttttttttttt)A vvvvvvvvvvvvvvvvvvv)B xxxxxxxxxxxxxxxxxxx)A zzzzzzzzzzzzzzzzzzz)D 100)A . Capital. por força das restantes terem mudado dos endereços constantes do mandado. ajuizamento de revisão criminal (art. objetivando a anulação do processo. Imediatamente "B" acionou a polícia e após a tramitação do inquérito policial. também. 2 . adote a medida judicial cabível. por volta das 23:00 horas. Ademais. condenando "A". "A" foi denunciado por furto agravado. só os antecedentes são insuficientes para magistrado formar seu convencimento quanto a autoria. a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. por nulidade processual. GABARITO: Recurso de Apelação . sem direito a apelar em liberdade. "B" passou defronte o imóvel de sua propriedade e notou um caminhão sendo carregado com telhas. 386. "A" não poderia estar fazendo outra coisa senão praticando o furto descrito na denúncia. O réu veio sofrer condenação e o decisório já transitou em julgado. vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. O mandado de prisão já foi cumprido e "A" está preso na Casa de Detenção de São Paulo. do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Tese Principal: Não há que se falar de furto. por violação do artigo 155. pleiteou a substituição daquelas por outras.QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais. "A". 626. sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. de vez que "A" é inquilino e tem a posse do imóvel (falta o denominado "animus furandi"). Centro. Requerer: reforma da sentença (absolvição) . do Código Penal. consistente no cerceamento de defesa. foram ouvidas somente duas delas. 1 . GABARITO: Habeas Corpus para ser apreciado pelos julgadores do Tribunal de Justiça. pelos antecedentes ostentados. do CPP). São Paulo. O magistrado não acolheu a alegação de "A" no sentido de que na condição de inquilino estava apenas reparando o imóvel de que tinha a posse em razão de contrato em vigor. o imóvel sito à rua "C". . 593. III. tendo sido tal pedido indeferido.art. portas e janelas do imóvel. Na defesa prévia seu defensor arrolou cinco testemunhas. em regime fechado. última parte. Porém. Em liberdade.QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível em favor de "A". na fase do artigo 405 do Código de Processo Penal. Entendeu o magistrado que. e foi informado de que aqueles objetos estavam sendo retirados por ordem expressa de "A". nº 100. "A" locou de "B". conforme certidão do senhor meirinho. O Advogado de "A" foi intimado da respeitável sentença na data de ontem. PONTO 2 "A" foi denunciado pela prática do crime de sedução. Aceitar-se-á.QUESTÃO: Como advogado(a) de "A". para fins comerciais. apresentando em separado a justificativa.art. por meio de seu advogado. § 1º. O juiz da 28ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal. No dia 01 de fevereiro de 1997. Inconformado. como incurso nas sanções previstas no artigo 217 do Código Penal. GABARITO: Recuso de Apelação. convertendo a pena corporal em restritiva de direitos..00 (vinte e cinco reais).Cite três crimes considerados hediondos. sendo "B" deflorada. c) Fundamento: Parágrafo único do artigo 609. um queijo importado. para apreciação por Câmara competente do Tribunal de Justiça de São Paulo. de 16 anos. sendo que o Magistrado vencido. Na concussão o agente "exige" a vantagem indevida. nascido em 20 de setembro de 1980. O acórdão foi publicado há três dias. a menor "B". 6 .Indique os elementos do fato típico. RESPOSTA: Conduta/ resultado/ relação de causalidade/ tipicidade PONTO 1 Teodósio. mediante petição e as respectivas razões. enquanto que na corrupção passiva o agente "solicita" ou "recebe" a vantagem indevida. RESPOSTA: A diferença está no núcleo do tipo. Julgado o recurso pelo Tribunal competente. "A" foi processado e condenado.Defina as notas características do instituto da perempção.P. C. a sentença foi mantida por maioria de votos. 3 .072/90 5 . em face do artigo 44 do C.QUESTÃO: Como advogado(a) de Teodósio. "A" convidou a jovem para ir ao seu apartamento. onde mantiveram conjunção carnal. maior. 7 . duas latas de refrigerante e um tablete de chocolate. Considerar o disposto na Lei 8. embora mantivesse a condenação. tome a providência judicial cabível. solteiro. Denunciado pelo Ministério Público e após regular instrução criminal foi.Estabeleça a diferença entre a concussão e a corrupção passiva. sendo-lhe concedido o benefício do sursis por 02 (dois) anos. QUESTÕES PRÁTICAS 4 . A sentença ainda não transitou em julgado. subtraiu para si. a final. conheceu em uma discoteca. . Após dançarem a noite toda. condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão. RESPOSTA: É causa extintiva da punibilidade. 8 . acarretando a perda do direito de nela prosseguir. que se verifica quando o querelante por inércia deixa de providenciar o andamento da ação penal privada.QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível em favor de "A".P. P. Por esse motivo.PONTO 3 "A". de um supermercado. o acusado recorreu. avaliados em R$ 25. reduzia a reprimenda para 08 (oito) meses de detenção em razão do privilégio disposto no próprio tipo penal. GABARITO: a) Recurso cabível: EMBARGOS INFRINGENTES restritos à matéria divergente: b) Órgão competente: Tribunal de Alçada Criminal. acione a providência judicial pertinente. inciso III. acolhendo o pleito ministerial.P. art. O Magistrado.P. Capital. sustentar a tese contida no voto vencido. pela condenação do acusado nos termos do art. mas tão-somente a condenação. escolher o foro de domicílio ou residência do réu. de forma fundamentada. GABARITO: a) Recurso Cabível: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GABARITO: .P. em virtude de férias do subscritor das alegações finais. as relações homossexuais por este praticadas. Ulpiano. Assim. d) Prazo para interposição: 05 (cinco) dias. todos do Código Penal. A argumentação deverá invocar o artigo 73 do Código de Processo Penal que faculta ao querelante.QUESTÃO: Como advogado(a) de Modestino. Pugna. e o réu teria agido com culpa presumida. por advogado. queixa-crime contra Ulpiano. o Promotor que o antecedeu.d) Requisito de admissibilidade: decisão não unânime do Tribunal. As razões do recurso deverão ser dirigidas ao Tribunal de Alçada Criminal. deduzindo na decisão. 10 . conclui pela inocência do réu. por infração aos artigos 139. outro membro do Ministério Público entende diferentemente do seu colega e do Juiz. jamais poderia ter pleiteado a absolvição. 9 . afirmando que. outrossim. ajuizou no Foro Central de São Paulo.. desde logo. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal. PONTO 2 Em festiva reunião realizada por empresários na Comarca de Bauru. ainda que conhecido o local da infração. engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo. ainda que não tivesse obtido a vantagem ilícita em prejuízo alheio. em caso de ação penal de iniciativa privada. Em caso de manutenção da mesma. ao analisar os autos. profere sentença absolutória. por ser ação penal pública incondicionada. fundamentando-se nos artigos 6o do Código Penal e 70 caput do Código de Processo Penal. 171 do Código Penal (estelionato consumado). em ação penal pública incondicionada. e postula a sua absolvição. teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que. considerando que a sentença deve ser reformada. formule a peça processual que julgar oportuna. jocosamente. porém o Magistrado rejeitou a inicial. Deverá ser interposto Recurso em Sentido Estrito ao Juiz da 1ª Vara Criminal requerendo a reconsideração da R. ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Bauru. O recurso deverá. quando da apresentação de alegações finais. inciso I. 586 do C.P. do C. O decisum judicial foi publicado há dois dias. Na ocasião da intimação da sentença. requerer. decisão. interpõe recurso. PONTO 3 O Promotor de Justiça. b) Órgão competente: Tribunal de Alçada Criminal. Modestino. 140 e 141. Por tais fatos. competente por tratar-se de crimes apenados com detenção. que os autos subam ao Tribunal competente. aduzindo a presença de todos os elementos do tipo penal na conduta descrita na denúncia. c) Fundamento: artigo 581.QUESTÃO: Como advogado(a) do réu. e) Prazo para interposição: 10 (dez) dias. relatava aos presentes. alegando ter independência funcional consagrada na Carta Magna. empregando artifício. foi ele tentando e nunca consumado. Pode requerer a condenação. QUESTÕES PRÁTICAS 11 . inciso I. C. Assim. indeferiu o pedido de relaxamento desta. dela obtendo vantagem ilícita. impedir a produção do resultado (artigo 15. o Ministério Público é uno e indivisível. o que não ocorreu no caso em tela. RESPOSTA: Diz-se que o crime restou tentado quando o sujeito ativo (agente) deixa de consumá-lo por motivos alheios à sua vontade (artigo 14. O juízo competente. a absolvição ou o acolhimento parcial da denúncia.P. . salvo a competência privada do Tribunal do Juri. só pode recorrer quem foi vencido no pedido (sucumbência). parágrafo 1º. eis que não está vinculado à denúncia.P. 15 . PONTO 1 Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante. Já no arrependimento eficaz o sujeito ativo (agente) pratica todos os atos do iter criminis até a efetiva consumação do delito. O laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado. que consiste na vontade de enganar a vítima. lavrado por infração ao artigo 250. inciso II do C.Estabeleça a diferença entre crime tentado e arrependimento eficaz. 14 .). nem o prejuízo alheio). 12 . c) Preliminar: Apesar de gozar o Promotor de Justiça de independência funcional.a) Contra-Razões de Apelação.Defina o conflito de jurisdição. elabore a peça profissional condizente. para conhecer do mesmo fato criminoso.Por onde é regulada a competência pela natureza da infração? RESPOSTA: É regulada pelas leis da organização judiciária. ardil ou qualquer outro meio fraudulento. tenta de qualquer modo.). sob o fundamento de que a gravidade do fato impõe a segregação de Protágoras. 13 . d) Mérito: Pode o Promotor de Justiça pleitear a absolvição do réu se concluir por sua inocência. Em resumo. os dolosos contra a vida. não há estelionato culposo. Se crime existiu. Não é obrigatório o pleito condenatório. Ainda.QUESTÃO: Com o objetivo de conseguir a liberdade de Protágoras. Não pode ser estelionato consumado se inexistiram todos os elementos do tipo penal (não houve a vantagem ilícita. do Código Penal. porém. estando o inquérito policial aguardando a sua feitura. o pleito ministerial não pode ser alterado em sede recursal.122 § único – 123 – 124 – 125 – 126 e 127 do Código Penal. b) Órgão competente: Tribunal de Alçada Criminal. em prejuízo alheio. que se encontra na posse da cópia do auto da prisão em flagrante. o estelionato só é púnivel a título de dolo. Além disso. por excesso de prazo.Quais os crimes sujeitos a competência do Tribunal do Júri? RESPOSTA: São os crimes previstos nos artigos 121 §§ 1º e 2º . consumados ou tentados e os conexos. RESPOSTA: Quando duas ou mais autoridades se considerarem competentes ou incompetentes. decisão. inciso VI do Código de Processo Penal. soldado da Polícia Militar. c) Fundamento: artigo 581. . Cleóbulo foi processado e. dirigindo-se para o ponto de ônibus. deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo. Os outros dois elementos que participavam do roubo. Aproximando-se por trás do meliante. Inconformado. que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide. percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revólver. a final. praticamente descarregou-o. GABARITO: a) CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.GABARITO: "Habeas Corpus" ao Tribunal de Justiça. vindo este a falecer no local. b) Órgão competente: Tribunal de Justiça. em síntese. Código Penal). ao todo. uma vez que sofre coação ilegal por desrespeito ao artigo 10 do Código de Processo Penal em evidente excesso de prazo. desferiu-lhe quatro tiros com sua arma particular. Para tanto alega. absolvido sumariamente em primeiro grau. evadiram-se. sem ser notado. eis que Cleóbulo.QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo. apresente a peça pertinente. pois a arma possuía. o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23. após cumprir seu turno de trabalho. 16 . pois a r. PONTO 2 Cleóbulo. inciso III. seis balas. disparando quatro tiros do seu revólver. 1ª parte. em inteiro teor. portanto. em regime fechado. alegando-se que o acusado. o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Capital indeferiu o pleito estribado em motivo não determinado pela lei. por intermédio de Advogado. 17 . GABARITO: O artigo 71 do Código Penal é claro ao especificar quais são os requisitos para a unificação de penas: pluralidade de ações (foram dois crimes). pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. como conseqüência. QUESTÕES PRÁTICAS 18 . Caso seja outro o entendimento.QUESTÃO: Como advogado de Quílon. adote a medida judicial cabível. por ter furtado um toca-fitas de um veículo que estava aberto e estacionado na via pública. por delito perpetrado no dia 18 de janeiro de 1999. mesmo sem farda e fora de serviço. que é de 1 (um) ano. Em assim sendo. previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). ao contrário do decidido. PONTO 3 Quílon. A argumentação pode fundamentar-se. qualquer referência a gravidade do fato. treinado para a proteção da sociedade. hoje intimado. lugar (no bairro da Penha). as razões do recurso são para o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. no mesmo bairro e mesmas condições que o delito anterior. se mantida a decisão. pois trata-se de crime doloso contra a vida. requerendo a manutenção da decisão. foi condenado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Em fase de execução de sentença. maneira de execução (sempre sozinho e do mesmo modo) e outras semelhantes. em regime fechado. da R. decisão de 1º grau. restando unificadas em 1 (um) ano e 2 (dois) meses. estão presentes os pressupostos legais do artigo 71 do Código Penal. indeferida pelo Meritíssimo Juiz sob o argumento de que os crimes são graves. que deverá ser interposto no juízo "a quo" para a fins de retratação/reconsideração ou não e. Deve-se requerer improvimento ao recurso ministerial e a conseqüente manutenção. fato ocorrido no dia 17 de janeiro de 1999. Quílon encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo em virtude de ostentar outras condenações por delitos diversos. no bairro da Penha. já transitada em julgado. crimes da mesma espécie (furto simples). disparando duas vezes em um estádio de futebol com grande número de pessoas? RESPOSTA: A infração está tipificada na lei nº 9437 de 20 de fevereiro de 1997 que . o que é inadmissível. não havendo. ser aplicada apenas a pena de um dos crimes. legalmente registrado. O recurso cabível é o Agravo. Também por furto de um toca-fitas. acrescida de 1/6 (um sexto). a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. na prova. entre outras.O advogado de João da Silva deverá requerer a juntada das Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito ao Juiz Auxiliar da Vara do do Júri.Qual a infração penal praticada por um indivíduo que faz uso de seu revólver. tendo agido sozinho. Quílon requereu a unificação de penas relativa aos delitos de furto ocorridos nos dias 17 e 18 de janeiro de 1999. o mesmo ocorrendo com a multa. está investido na condição de policial. argumentando que. foi condenado. de modo irrecorrível. cumprindo. condições de tempo (menos de 30 dias entre um delito e outro). .regula o registro e o porte de arma de fogo. desde que o fato não constitua crime mais grave". O artigo 10 do diploma legal referido dispõe sobre os crimes e as penas e o inciso III diz. expressamente: "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências. em via pública ou em direção à ela. o Delegado de Polícia efetua sua prisão em flagrante delito para garantia da ordem pública. Durante a instrução criminal. I) não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP. Neste momento. mediante uso de uma barra de ferro. aplicando-lhe Medida de Segurança. o Magistrado. o juiz. b) Órgão competente: Tribunal de Justiça. com vistas a elucidar não ser ele o verdadeiro autor do delito. nos termos do art. consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. após provocar o acusado. o Magistrado fixou a pena-base do acusado acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes.Quando da dosimetria da pena.. 22 . e sua mãe diz que policiais estiveram à sua procura. aumentou a reprimenda fixada em virtude da agravante da reincidência. de ofício. após o dia de trabalho. nem tampouco da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. . I). A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. 59). 61. tome a providência judicial cabível. propositalmente. 61. com palavras de baixo calão. art. art. as lesões corporais que o levaram à morte.P. João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antonio por várias vezes. por existir condenação anterior (CP. pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. categoricamente. determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado.Manoel chega em casa. GABARITO: a) Recurso cabível: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 310.19 . com o intento de não serem realizadas na data prevista os exames finais do ano letivo? RESPOSTA: Artigo 265 C. Quais os argumentos que podem ser invocados a favor de Manoel? Justifique. art. Reconhecendo a ocorrência de "bis in idem". interrompe fornecimento de força e luz em escola pública. Manoel dirige-se à Delegacia.QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva. 21 . parágrafo único do C. não justifica a manutenção do flagrante. sem qualquer outra demonstração de real necessidade. absolveu sumariamente João da Silva. até que cessasse a agressão que sofria. passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com dificuldade. 20 . Encerrada a primeira fase processual.P. aduzindo ser ele a pessoa que roubou Maria. Após isso. Imediatamente. art.Em que crime estará incurso o agente que. acatando o Laudo Pericial. RESPOSTA: O fato que serve para justificar a agravante da reincidência (CP. por ostentar o réu aquela condenação anterior (CP. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram.P. por ocasião da prolação da sentença. deve-se excluir da pena-base o aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável. 59). O fundamento invocado de garantia da ordem pública. que no dia dos fatos Antonio de Souza. Está correto tal procedimento? Fundamente. PONTO 1 João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antonio de Souza. injustamente. RESPOSTA: A manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva.. A decisão judicial foi publicada há dois dias. P. art. 411 do C. a fim de que o acusado seja absolvido sumariamente (art. O pedido foi aceito e ficou consignado no verso da cártula. perante o . requerer.099/95. Deve-se interpor Recurso em Sentido Estrito ao Juiz da Vara do Juri requerendo a reconsideração da R. inciso I. mediante o uso de notas fiscais falsas. que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. o cidadão "A" foi denunciado e processado. desde logo.QUESTÃO: Produzir a peça adequada na espécie.00.).) visando o trancamento da ação penal. A respeitável sentença foi prolatada hoje. Porém. inciso LXVIII. o Promotor de Justiça em exercício na 1ª Vara Criminal da Capital denunciou somente "A" por estelionato na forma continuada. prevista no artigo 89 da Lei 9.P. Nessas condições. c. requerendo a reforma em inteiro teor da decisão de primeiro grau. d) Prazo para interposição: 05 (cinco) dias.c. já que somente responde quem desenvolver ação ou omissão. no momento procedimental oportuno.P. em favor de "A". competente por tratar-se de crime doloso contra a vida. recebendo os valores e não entregando as mercadorias. contrariando normas da empresa e sem o conhecimento de "A". Seus vendedores "B" e "C". parágrafo 2º. em São Paulo. Em caso de manutenção da mesma. O Tribunal de Alçada Criminal é o competente para o julgamento do "Habeas Corpus".P. O réu recusou a suspensão do processo. Por causa desses fatos. sendo que o comprador pediu ao comerciante que apenas apresentasse o cheque no dia 30 do mesmo mês. no valor de R$ 3. 23 . "A" não preenche os requisitos para beneficiar-se da Lei Federal 9. do C. pleiteando-se ainda a revogação da medida de segurança.P. da C.. As razões do recurso deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça. inciso VI do C. o que não é admitido em direito penal (art. porque seria o proprietário da empresa. pelo artigo 171. decisão. tanto na primeira vez em que foi apresentado quanto na posterior.F.099/95. PONTO 2 "A" é titular da empresa ABC Produtos Veterinários. a conduta é atípica e o Juiz não poderia ter recebido a denúnica (art. A compra foi efetuada no dia 10 de março de 1999. visto que da forma como foi elaborada a denúncia.000. requerendo o arquivamento em relação a "B" e "C". O Meritíssimo Juiz recebeu a denúncia. inciso I.P.. justificando.). Aceitar-se-ia para a solução do problema a interposição de um pedido de HC endereçado ao Tribunal de Justiça desde que o mesmo esteja fundamentado na modificação de absolvição sumária para que os julgadores acatem a legítima defesa como excludente de ilicitude de conformidade com o artigo 25 do Código Penal.P.P.P. 13.QUESTÃO: Adotar a medida judicial cabível em favor de "A". 647 e 648. 41 e 43. "A" está sendo responsabilizado objetivamente. do C. que os autos subam ao Tribunal competente. Capital. com fundamento no artigo 25 do Código Penal. devendo ser requerida a concessão de liminar para sustar o processo até final julgamento do "writ". PONTO 3 O cidadão "A". comprou do comerciante "B" um sofá de couro.P.). o acordo não foi cumprido e o cheque referido voltou sem fundos. 24 . Após regular inquérito policial. GABARITO: Deverá ser impetrada uma Ordem de "Habeas Corpus" (art. do C.P. 5º. estando designado o dia 03 de julho de 2000 para interrogatório. A argumentação e a fundamentação deverão invocar a legítima defesa como excludente de ilicitude. efetuaram vendas de produtos para "D". inciso VI do Código Penal e restou condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão com "sursis".c) Fundamento: artigo 581. 586 do C. revogando-se a Medida de Segurança. "E" e "F". com fulcro no art. desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. 26 . • tenha dado. visto que o fato não constitui infração penal. de qualquer modo. QUESTÕES PRÁTICAS 25 . O STF. RESPOSTA: Resolveu-se desconsiderar a questão. na condição de co-autor (artigo 29. com conseqüente atribuição positiva em prol do candidato. 27 . 386. pois não há fraude e o estelionato não existe a não ser com cheque emitido para pronto pagamento. acompanhada de seu namorado Ulisses Gabriel.João da Silva e Antonio de Souza. GABARITO: Trata-se de uma Apelação. ou seja. por meio da Súmula 246. Dr. RESPOSTA: Maria das Flores comete o crime de auto-aborto (artigo 124 do Código Penal) e Ulisses Gabriel também responde pelo mesmo crime. entendendo que o fato é atípico. 593. demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado. do Código Penal). classifique juridicamente sua conduta. o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência. classifique juridicamente suas condutas. Após acalorada discussão. a partir da data em que foi extinta. durante esse tempo. a sentença condenatória recorrível.Órgão Judiciário competente. Sr. Deverá ao final ser postulada a absolvição do apelante "A" com fulcro no art. pago por ele. a pena imposta. não como promessa de dívida. 93 a 95 CP. Juiz de Direito da 1º Vara Criminal do Foro Central da Capital. • tenha tido domicílio no País no prazo acima referido.Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação? RESPOSTA: Arts. caput. João da Silva. Se João da Silva cometeu crime. destruiu a lateral direita do veículo pertencente a Antonio. se Maria e Ulisses cometeram crime. também há jurisprudência neste sentido. inclusive com agressões verbais. • decurso de dois anos. munido de uma marreta. submetendo-se a intervenção de abortamento. a decisão confirmatória da pronúncia. 28 . RESPOSTA: São as contempladas no artigo 117. na qual deve ser postulada a absolvição do apelante. do CPP. • tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrada a absoluta impossibilidade de o fazer. ou exiba documento que comprove renúncia da vítima ou novação da dívida . A primeira de interposição. o recebimento da denúncia ou queixa. examinou esta matéria. justificando. A segunda petição deverá ser endereçada ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. em 10 de abril do corrente ano. do Código Penal.Maria das Flores foi a uma clínica clandestina. inciso III do CPP. a pronúncia. composta por duas petições. endereçada ao Exmo.Enumere as causas interruptivas da prescrição. Neste caso. no prazo de 5 dias. até o dia do pedido. inciso I. Indique a natureza da eventual ação penal e o prazo final para sua distribuição. 00 (cinco mil reais) a fim de não autuá-lo em flagrante delito por porte de substância entorpecente. do C. alegaram que ouviram os acusados conversando sobre um possívelacordo. a sentença é nula eis que indemonstrada a materialidade do delito. dddddddddddddddddddd) Competência: Tribunal Regional Federal 3ª Região. A substância entorpecente já foi incinerada. Há interesse em apelar da sentença absolutória pois houve um prejuízo na esfera administrativa que poderá ser revisto se o Tribunal reconhecer a inexistência do fato. Argumento: Deve-se interpor recurso de apelação a qualquer Vara Criminal Federal. dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Concomitantemente à ação penal. c. ambos os acusados negam a autoria que lhes foi imputada pela acusação.. eeeeeeeeeeeeeeeeeeee)Fundamento: art. bbbbbbbbbbbbbbbbbbbb)GABARITO: Peça adequada: RECURSO DE APELAÇÃO.QUESTÃO: Na condição de Advogado de Onesto de Abreu. Deverá ser impetrada uma ordem de "habeas corpus". por ter pago a Onesto de Abreu a quantia já referida. da Constituição Federal. A prova da materialidade da infração somente pode ser comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Onesto de Abreu foi absolvido com fundamento no artigo 386. a quantia de R$ 5. Desse modo. provou que Onesto tem incólume vida profissional. foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no art. agente de polícia federal. presenciarem a efetiva transação. Compulsando-se os autos. nos mesmos autos.000. com fundamento no artigo 5º. Tendo ocorrido o trânsito em julgado. porque teria aceitado de Inocêncio da Silva. 29 . a pena de 4 (quatro) anos de reclusão. da Lei Federal no 6368/76. também foi denunciado. inciso VI do Código de Processo Penal. GABARITO: O laudo de constatação é uma perícia preliminar e não definitiva. 648. A defesa. frisado pelo MM.. 30 . Inocêncio da Silva. inciso I do C. Está recolhido na Casa de Detenção. aliás. 317 do Código Penal. Desde a fase de inquérito policial. PONTO 2 Onesto de Abreu.P.PONTO 1 José da Silva foi condenado por violação do artigo 12. Serve apenas para a autuação em flagrante e oferecimento da denúncia. conforme. inciso VI. eis que não apelou da decisão de primeiro grau. Na instrução criminal. As razões do recurso devem ser dirigidas ao Tribunal Regional Federal. 593. tome a providência judicial cabível.c. que tem caráter definitivo. 333 do Código Penal. contudo. Nenhuma outra prova foi produzida pelo Ministério Público.P. busque sua libertação. Onesto de Abreu respondeu a um procedimento administrativo que resultou em sua demissão do serviço público.. mantendo a negativa no interrogatório judicial. inciso LXVIII. por sua vez. que se encontravam no dia dos fatos no Departamento de Polícia. verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de constatação que instruiu o auto de prisão em flagrante delito. Encerrada a instrução. por sua vez. sem. duas testemunhas arroladas pela Promotoria.QUESTÃO: Como advogado de José da Silva. cccccccccccccccccccc) Interposição: a uma das Varas Federais Criminais.P. como incurso no art.P. Juiz sentenciante da 1a Vara Criminal da Capital. . Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.QUESTÃO: Como advogado de João da Silva. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121 caput. elabore a peça profissional pertinente.Assim.P. quando o correto seria a pronúnica. uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente. a importância de R$1. uma semana antes dos fatos. Por ser primário. porque teria agido com animus necandi. Competência: Juiz de Direito da Vara do Júri Fundamento: Artigo 406 do Código de Processo Penal. . RESPOSTA: O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. pediu emprestada a um colega de trabalho.. cada um. requerendo-se a absolvição. salientando que o Ministério Público equivocadamente requereu a condenação. guardando-a eficazmente municiada. artigo 17 do Código Penal. a confissão do acusado e as declarações da vítima e do filho do acusado. tiver conhecimento da ocorrência do constrangimento ou ameaça à liberdade. 31 . sacando da arma. requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. por volta das 10:00 horas.c. O fato não é punido. No dia seguinte.00 (um mil reais) para votarem favoravelmente ao acusado. 33 . Argumento: Crime impossível. fazendo uso de uma arma de fogo. Arma desmuniciada configura ineficácia absoluta do meio. GABARITO: Peça profissional adequada: Alegações finais de defesa. As alegações finais de acusação foram oferecidas pelo representante do Ministério Público. acusado de crime de homicídio simples. retirou todas as balas do tambor do revólver. com fundamento no artigo 386. Proferida sentença absolutória. o artigo 14. Porém. ambos do Código Penal. pois no dia 10 de janeiro do corrente ano. João encontrou Antônio em um ponto de ônibus e. dias após constatou-se que José e outros três jurados receberam. planejando matar Antônio. acionou o gatilho diversas vezes. Código de Processo Penal).P. não atingindo a vítima. c. a Constituição Federal. o Juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto. Seu filho. Demais. caput. José e seus companheiros do Conselho de Sentença cometeram crime? Justifique fundamentadamente a resposta. inciso I do C. sem que o acusado percebesse.000. o acusado. atribui-lhe a incumbência da "defesa da ordem jurídica. só estará apto a agir em nome do Ministério Público o promotor que. a fundamentação deve ser deduzida neste sentido.José participou como jurado no julgamento de Américo. tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antônio Miranda. QUESTÕES PRÁTICAS 32 . no regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". em razão do exercício de suas funções e nos limites de suas atribuições. Segundo o apurado na instrução criminal. PONTO 3 João da Silva foi preso em flagrante delito. em face de ter sido a arma desmuniciada anteriormente. em seu artigo 127. Dos autos consta o laudo pericial da arma apreendida. Pedido: impronúncia por inexistência de crime (artigo 409. a quem confidenciara seu plano. a título de tentativa. conforme já esperava. inciso II. sequer. Geralda: responde por crime de aborto praticado com o consentimento da gestante (artigo 126 do Código Penal). ao entendimento de que houve dolo eventual. após uma partida de tênis. vindo a falecer.Ana induziu a gestante Maria a provocar aborto em si mesma. ambos do Código Penal). postulando-se a desclassificação para o crime de lesões corporais seguidas de morte – art.P.P. assim. gestante.c. por homicídio simples – art. e Alfredo. Osvaldo. no momento em que praticavam roubo em uma padaria. Clementina: responde por aborto consentido (artigo 124 do Código Penal) PONTO 1 Os indivíduos Felício e Roberval.P. ECA).. começaram a discutir. e ela o provocou. 581. pois tem 11 anos de idade e Osvaldo é considerando adolescente. . como serão considerados os três rapazes em razão de suas idades? RESPOSTA: De acordo com o E C A. o artigo 29.P. elabore a peça adequada à sua defesa. Felício que estava com a raquete na mão. com o seu consentimento. ao Juiz de Direito da 1ª Vara do Juri. 36 . pois sendo considerados funcionários públicos para fins penais (art. nascido em 07 de janeiro de 1991. que deverá ser elaborado em duas petições: A primeira. 121 "caput" do C. sendo considerado penalmente imputável e. atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval. Roberval desequilibrou-se e. Não houve dolo eventual no caso em tela. GABARITO: Trata-se de um recurso em sentido estrito. 129 parágrafo 3º do C.para que o réu seja julgado perante uma vara singular. ao cair ao solo. João é considerado criança. IV do C.QUESTÃO: Na condição de advogado de Felício. Maria: responde por auto-aborto (artigo 124 caput do Código Penal). bateu com a cabeça na guia. em 09 de maio de 1986.João. c. de razões em recurso de sentido estrito. Geralda executou aborto em Clementina. O juízo de retratação deverá ser observado pelo candidato. no dia 10 de janeiro do corrente ano foram detidos por policiais militares. pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado. de interposição. e pronunciado pelo magistrado.327 caput do CP) receberam vantagem indevida.RESPOSTA: José e os demais jurados envolvidos cometeram Crime Contra a Administração Pública.Corrupção Passiva. RESPOSTA: Ana: é partícipe no crime de auto-aborto (artigo 124. incurso nas sanções cabíveis do Código Penal. Tipifique. 34 . em 21 de julho de 1983. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. Em outra hipótese. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. pois tem 16 anos de idade (artigo 2º. A segunda. nas sanções do artigo 317 do Código Penal . Geralda e Clementina. deverá ser endereçada ao Tribunal de Justiça. Maria. 35 . as condutas de Ana. portanto. no prazo de cinco dias. é excluído do ECA. ao golpear Roberval com a raquete. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri. de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. que autorizasse a imputação de homicídio . Alfredo com 18 anos na data dos fatos. juridicamente. com fundamento no art. Incorreram. O recurso deverá ser fundamentado ao final. do Código de Processo Penal.QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz. PONTO 3 No dia 1 o de janeiro de 2002. QUESTÕES PRÁTICAS .P. uma vez que os delitos contra a propriedade imaterial constituem ilícitos penais que deixam vestígios materiais. que veio acompanhada tão-somente da procuração que atende os requisitos do artigo 44. o querelante acusa o querelado de ter-se utilizado de trecho de obra intelectual de sua autoria. para interrogatório de Procópio. exercida com uma faca.P. em jornal da sociedade de amigos de bairro da qual aquele faz parte. GABARITO: Oferecimento de queixa-crime. Na inicial. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta de materialidade e autoria.QUESTÃO: Como advogado de Procópio. aja em seu favor.doloso. 37 . sem a devida autorização. Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública. sendo. que se utilizou de violência e grave ameaça. Maria da Luz teve seu relógio subtraído por João da Paz. Ainda. ao teor do que dispõem os artigos 158 e 564. o que não ocorreu no presente caso. com o disposto no artigo 410 "caput" do C. PONTO 2 Procópio está sendo processado pela prática do delito do artigo 184. indispensável o exame de corpo de delito direto. por Maurício da Silva. Pedido: o trancamento da queixa-crime e a concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal até julgamento do HC. A vestibular.. com estrita observância do artigo 41 do CPP. A citação operou-se em 13 de maio de 2002. pois. autor da obra literária "Minha Vida. III. elaborado por peritos. "caput". que circulou no mês de dezembro de 2001. distribuída em 14 de março de 2002. o exame pericial é condição especial que assegura a viabilidade inicial da ação penal nos delitos contra a propriedade imaterial. o dia 20 de junho próximo. nos termos do artigo 525 do CPP. Meus Amores". 38 . sem qualquer manifestação. do Código Penal. os autos permanecem com o Ministério Público há mais de trinta dias. "b" do código de Processo Penal. GABARITO: Competência: Tribunal de Alçada Criminal de SP Peça: Habeas Corpus Fundamentação: alegar que Procópio está sofrendo constrangimento ilegal em razão do recebimento irregular de queixa-crime pelo juízo da 25ª Vara Criminal da Capital. atue em prol da constituinte. foi recebida pelo juízo da 25ª Vara Criminal da Capital. que marcou. em face da proximidade do interrogatório. por volta das 12 horas. para comprovar a materialidade delitiva. na confluência das ruas Maria Paula e Genebra. em conformidade com o artigo 100 § 3º do CP em virtude da inércia do Ministério Público em oferecer denúncia no prazo legal (requerimento endereçado ao juízo de uma das Varas Criminais da Capital). QUESTÃO: Como advogado de João de Deus e hoje intimado. PONTO 1 João de Deus foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo da 1 a Vara Criminal da Capital. 40 . que é a redução da pena na proporção de um dia para cada três dias trabalhados. também chamada de retroativa ou da ação penal. condenado por tráfico de entorpecentes. ou seja. No que diz respeito a remição de pena. com fixação em regime fechado. de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência. se houver outro delito conexo. o que também justificava a condenação. Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária situação financeira.39 . do Código Penal.Pítaco. conforme inciso V. nos termos da Lei 8. prossiga no recurso interposto. fazendo a exceção. cometeu novo furto. 42 . não tem como influir para os fins de se reconhecer a reincidência. faz desaparecer a sentença condenatória e. . assim descrita:. inciso I. sentenciado por furto. Consta da sentença condenatória que ". que é referida no Código de Processo Penal em seu artigo 78.. deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. cumprido mais de 2/3 da pena." 43 . vir a ser beneficiado pelo livramento condicional. enquanto que. não há nenhum obstáculo legal.. No qüinqüídio legal."deixar o funcionário por indulgência. portanto. Dias após. Como conseqüência. RESPOSTA: A conduta de Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do artigo 320. o Ministério Público não recorreu e a defesa de João. está iniciando o cumprimento da pena. o fato é que se viu favorecido.099/95 e persiste no mesmo sentido. Poderá. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido.embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100. motivando-a. a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. furtando comprimidos para dor de cabeça do almoxarifado. do Código Penal. no entanto. Deverá ser considerado reincidente? Explicite e justifique.O julgamento do crime de furto. daí ter o juiz concedido o "sursis". deixou de responsabilizá-la pelo fato. Madalena. que o considerou incurso no artigo 333. Poderá futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela remição de pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação. RESPOSTA: Em princípio o Tribunal do Júri detém a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. seus efeitos. enfermeira a ela subordinada.Cleóbulo. RESPOSTA: Como se trata de crime equiparado a hediondo. levar o fato ao conhecimento da autoridade competente".00 (cem reais) para retardar ato de ofício. o que ficou bem demonstrado nos autos. chefe das enfermeiras de hospital municipal. GABARITO: O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. pode submeter-se à competência do Tribunal Popular do Júri? Dê sua posição.072/90. de alguma forma. Não havia aceito a aplicação da Lei Federal 9. esse fato atrairá a competência. tentados e consumados. teve extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 41 . presenciou outra funcionária. do artigo 83. Estaria Maria das Dores incursa em alguma figura típica? Responda e justifique.Maria das Dores. sim. QUESTÃO: Na condição de advogado de Antonio. . sem perceber que o nível da água de uma das piscinas estava baixo. que Agostinho ingressou na farmácia de Thomás. com a apresentação de alegações finais perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. sempre alegou que fora comprar remédio. as razões de apelação. Ao mergulhar. em 8 (oito) dias. A ação penal está tramitando. Agostinho.). 44 . veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples. campo de futebol. "não há corrupção ativa. Deverá ser requerida a reforma da sentença (ou o provimento do recurso) para os fins de absolver o apelante. 157. do Código Penal. mas deu a importância por imposição do funcionário. 45 . o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho. PONTO 2 Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. com mais de três mil sócios. do C. Encerrada a instrução probatória. agora. do Código de Processo Penal. A postulação é de absolvição com fulcro no inciso I. que viola o princípio da presunção legal de inocência. A postulação ministerial vem firmada em suposição. Antonio não aceitou a suspensão processual. Cipriano bateu a cabeça no fundo da piscina e veio a falecer. ("estar provada a inexistência do fato"). lá jogou-se para brincar. atue em favor do constituinte. Antonio. do artigo 386.P. especialmente pelos maus antecedentes. acusando-o da prática da figura prevista no artigo 121.P. com base no artigo 648. expedindo-se alvará de soltura. inciso I.GABARITO: Deverão ser apresentadas.P.P. pois não há justa causa para o processo. O apelante não realizou as condutas núcleo do tipo que são "oferecer" ou "prometer" vantagem indevida. do C. No mês de dezembro de 2001. O clube é freqüentado por muitos jovens da localidade. O fato de contar com antecedentes insalubres não tem o condão de conduzir o juiz para um decreto de reprovação. Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital. PONTO 3 Antonio é presidente de um grande clube local. que lhe foi proposta pelo Órgão Ministerial. sendo que o arrazoado é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado. "caput". desenvolva a medida judicial pertinente.P. GABARITO: Trata-se de um "Habeas Corpus" endereçado ao Tribunal de Alçada Criminal. nos moldes do tipo penal que lhe foi imputado (art. já que atípica a conduta de "A". inciso III.QUESTÃO: Como advogado de Agostinho. do C. mas concussão praticada pelo funcionário". salão de festas. o que. sustentando que a prova é suficiente para tanto. do Código de Processo Penal. em razão da aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público. etc. em fase oportuna. O presidente do clube. GABARITO: Deverá ser cumprida a fase do artigo 500. nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. o garoto Cipriano. Estava em gozo de livramento condicional. A prova reunida no processo não evidencia ter o réu ingressado em atos de execução. As razões são apresentadas no juízo "a quo". onde existem piscinas. segundo Delmanto. Permanece preso.. nos termos do artigo 386. que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia. parágrafo 3 o . está sendo processado criminalmente perante a 1 a Vara Criminal da Capital. ") e 337 ("Subtrair. pois exerceram um direito.O advogado poderá arrolar testemunhas em dois momentos processuais no Rito Ordinário e no Especial do Júri. ainda. QUESTÕES PRÁTICAS 46 . pois o resultado somente é imputável a quem lhe deu causa. revogado pelo artigo 9º da Constituição Federal. que não é admissível em Direito Penal. Assim. 49 . RESPOSTA: O comportamento de "A" configura dois delitos. não foi até a presente data. o mestre de obras participa de greve e abandona o serviço junto com seus subordinados. até 5 testemunhas 48 .."A revisão criminal.Eliseu compareceu ao Fórum da Capital e notou afixado no local de costume o edital de citação em seu nome. em razão de pretenderem justo aumento de salário e recebimento dos atrasados.. a sentença na RC rescinde a sentença anterior e determina uma das 3 primeiras hipóteses do 626. objeto de Lei Complementar. livro oficial. a Doutrina entende que é uma infração atípica. cumular o pedido de indenização. CPP. confiado à custódia de funcionário. Cometeu algum delito? Oferte resposta motivada e fundamentada. que não ocorreu no presente caso. 395 do CPP. destruindo-a. art. em tese.. arrancou do livro de registro de distribuições a folha que continha os seus dados. Federal. bem como. art. que estão previstos nos artigos 336 ("Rasgar ou."). O presidente do clube não pode ser responsabilizado pelo fato. do CPP. cumular um terceiro: a indenização pelo erro judiciário". E. ainda que os grevistas sejam funcionários públicos. o trancamento da ação penal. em função do artigo 13 do Código Penal. Deverá ser requerido pelo candidato. Conforme o 630. inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público. pois o artigo 37. ambos do Código Penal. RESPOSTA: Não. ou inutilizar. haja vista que o artigo 201 do Código Penal foi. Não satisfeito. com inauguração já programada.. que só reconhece a responsabilidade subjetiva. o presidente não era responsável criminalmente pela proteção do garoto "B".Quase ao término da construção de Hospital Público. 47 . . Quais são estes momentos e quantas testemunhas poderão ser arroladas em cada um? Explicite de modo detalhado. tendo o serventuário se descuidado. é possível. podendo.. vindo a dilacerá-lo. foi até o cartório onde tramita a ação penal e. caput. até 8 testemunhas e contrariedade ao libelo. em regra. de qualquer forma. inciso VII.. que trata da relação de causalidade. total ou parcialmente. da C. É correta a afirmativa? Por quê? RESPOSTA: Sim. ainda. é ação com dúplice pedido. RESPOSTA: Defesa prévia. Praticaram algum crime? Emita seu parecer de modo fundamentado. Com a RC é instaurada uma nova relação processual. 421 parágrafo único. visando a desconstituir a sentença e substituí-la por outra.O processo foi instaurado com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva. inciso IV.) .Pecuarista que tem sua propriedade margeando leito de estrada de ferro e não coloca cerca para que o gado não invada a linha férrea comete algum delito? Elabore resposta motivada e fundamentada. do Código Penal. cometendo o crime de perigo de desastre ferroviário ("Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: IV – praticando outro fato de que possa resultar desastre". RESPOSTA: O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 260.50 .