RetornarLu pa DIREITO IMOBILIÁRIO SEMANA 01 Exercício: CCJ0090_EX_A1_201102275751 Aluno(a): MARCOS DAMAZIO DA SILVA (Ref.: 201102539847) 1a Questão Matrícula: 201102275751 Data: 09/03/2016 10:19:33 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (1 de 2) A respeito da função dos registros públicos, é verdadeira a afirmação de que: compreende segurança e certeza dos negócios jurídicos, importando na presunção de veracidade dos atos registrados, que admite prova em contrário. a prestação de informação sobre o conteúdo dos registros públicos só é conferida ao titular do direito respectivo. a neutralidade não é o requisito fundamental da função social dos registros públicos. implica no caráter absoluto dos atos registrados, não podendo sofrer impugnações. a segurança jurídica só será conferida ao ato registral depois de submetido à apreciação judicial. (Ref.: 201103014026) 2a Questão Fórum de Dúvidas (3) Saiba (1 de 2) Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta: Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade. Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária. O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula. Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária. Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados. (Ref.: 201102481097) 3a Questão Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (1 de 2) Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Relativamente ao registro imobiliário, podemos afirmar que: I) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono o imóvel; II) enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel; III) o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo; IV) se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule; V) cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente; É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima: Somente a II, III e IV estão corretas; Somente a I, II e III estão corretas; Todas as assertivas estão corretas; Somente a I, III e V estão corretas; Somente a III, IV e V estão corretas; (Ref.: 201102481085) 4a Questão Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (2) Existe uma máxima popular que, relativamente a propriedade imobiliária diz que "quem não registra não é dono". Tal assertiva : Isso serve para a propriedade móvel e não para a propriedade móvel; A escritura de compra e venda é suficiente para transmitir a propriedade; O registro é uma faculdade do interessado; Está em consonância com o sistema de transmissão da propriedade adotado pela legislação civil; Não tem fundamentação legal nenhuma; 5a Questão (Ref.: 201103024566) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (2) "Faz-se necessário que o Oficial de Imóveis, antes de proceder com o registro do título, realize um exame prévio da legalidade do título, a fim de aferir acerca da validez e eficácia do título, evitando, desta forma, o registro de títulos inválidos, imperfeitos ou ineficazes." A afirmativa refere-se ao: Princípio da Publicidade. Princípio da Legalidade. Princípio da Continuidade Registrária. Princípio da Prioridade. Princípio da Fé Pública. (Ref.: 201102444298) 6a Questão Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (1 de 2) De acordo com a Lei de Registros Públicos, identifique os quatro serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil, para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos: o registro de marcas e patentes; o registro de veículos automotores; o registro de imóveis; e o registro de embarcações marítimas. o registro de imóveis; o registro de veículos automotores; o registro de embarcações marítimas; e o registro de aeronaves. o registro civil de pessoas naturais; o registro civil de pessoas jurídicas; o registro de marcas e patentes; e o registro de imóveis. o registro de marcas e patentes; o registro civil de pessoas naturais, o registro de embarcações marítimas,o registro de imóveis o registro civil de pessoas naturais; o registro civil de pessoas jurídicas; o registro de títulos e documentos; e o registro de imóveis. SEMANA 02 1a Questão (Ref.: 201102481108) Fórum de Dúvidas (5 de 7) Saiba (0) Segundo o artigo 246 da Lei 6.015/1973 ¿além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro¿. À luz do referido dispositivo legal, concluímos que: Nenhuma das hipóteses de registro e nem de averbação é taxativo; O rol das hipóteses de averbação é taxativo e, portanto, não pode ser objeto de averbação ato não elencado na lei; O rol das hipóteses de registro é taxativo enquanto que o rol das hipóteses de averbação é aberto; O rol das hipóteses de registro é aberto, podendo ser praticado outro ato além daqueles previstos em lei; Não existem hipóteses de averbação ou registro além daquelas previstas na lei; 2a Questão (Ref.: 201102930270) Fórum de Dúvidas (5 de 7) (0) Saiba Ex ofício. deverá constar da matrícula indicação de rua que não conste do registro anterior. 3a Questão (Ref. ODORICO PARAGUAÇU.por meio desta escritura faz vender ao outorgado comprador a metade esquerda da área do terreno (parte sem benfeitorias) descrito na matrícula registral. que efetiva uma única escritura pública. assim descrito: .000. . tendo como pressuposto a indicação dos nomes dos novos confrontantes e. Alteração do nome por casamento.00. uma vez que o imóvel não está desmembrado pela autoridade administrativa do Município. Ainda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa. No que diz respeito à exigência. por se tratar só de terreno.: 201103015017) Fórum de Dúvidas (7) Saiba (0) BRUNO MEZENGA postula o registro de escritura de compra e venda de imóvel no valor de R$ 21.: 201103014023) Fórum de Dúvidas (7) Saiba (0) A respeito da matrícula no registro imobiliário. corresponde ao ato de registro: Cédulas hipotecárias.. será efetuada uma matrícula para cada lote. sendo incidente o princípio da especialidade subjetiva. deverá ser aberta matrícula para registrá-la. assinale a opção correta. nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sucupira. lavrou EXIGÊNCIA.No Registro de Imóveis podem ser feitos registros e averbações. visto que se trata de outra modalidade de direito real... bem como que novos números deverão ser atribuídos às metades esquerda e direita do imóvel. 4a Questão (Ref. dos nomes dos logradouros. Impede a abertura de matrícula o fato de haver registro anterior do imóvel em circunscrição diversa. ainda que o oficial possa basear-se em elementos constantes do título apresentado. se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro. Da extinção dos ônus e direitos reais. assinale a opção CORRETA: Cabível a exigência pois a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis diz respeito à integralidade do imóvel. Pelo princípio da melhor individuação da coisa. da instituição de bem de família. por cancelamento.. Caso tenha sido instituída servidão sobre parte de um imóvel. decretados pelo poder público Contratos de locação de prédios. O registro de penhora ou de sequestro de imóvel em cumprimento de mandado judicial prescinde de matrícula do imóvel para efetivar-se. Indique qual dentre as alternativas. da compra e venda. independentemente do que consta no registro antecedente. por indicar parte certa da área de terreno. Cabível a exigência pois a matrícula do imóvel no RI diz respeito à integralidade do imóvel. ou seja. Não pode ser registrada a compra e venda de uma parte específica de um imóvel não desmembrado junto à municipalidade. pois o negócio de compra e venda. não poderá em nenhuma hipótese pretender a fusão das matrículas. pois o negócio de compra e venda. diz respeito apenas à metade esquerda da área do terreno. 5a Questão (Ref. estando presentes os elementos de validade e formação do negócio jurídico.: 201102481105) Fórum de Dúvidas (5 de 7) Saiba (0) Averbação é o ato modificativo do status da propriedade ou do titular do domínio. A exigência não é cabível. . ou seja. podemos afirmar ser objeto de averbação: do contrato de locação.: 201102444327) Fórum de Dúvidas (5 de 7) Saiba (0) Relativamente à matricula imobiliária podemos afirmar que: Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 Registro Geral . a metade esquerda do terreno originário.A exigência não é cabível. contudo. pois o negócio de compra e venda reflete a manifestação de vontade das partes contratantes. deve acarretar o desdobramento matrícula registral. independentemente de desmembramento pela autoridade administrativa do Município. da permuta entre imóveis. da dação em pagamento. ainda que indique parte certa da área de terreno. para os fins de exercício de direito de preferência. comprometer a qualidade do vínculo jurídico entre o sujeito e o bem jurídico. sendo incidente o princípio da especialidade objetiva.obedecido o disposto no artigo 176. Tratando-se do registro da usucapião é dispensável que os requisitos da matrícula constem do mandado judicial Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição. A caracterização e particularização do imóvel a ser registrado deve atender ao que consta na matrícula registral. Assim. A matrícula poderá ser cancelada a pedido das partes interessadas. ou seja. A exigência não é cabível. onde se verifica a idéia de atos circunstantes à propriedade sem. Quando o mesmo proprietário possuir dois imóveis contíguos. da doação entre vivos. a metade esquerda do terreno originário. 6a Questão (Ref. criando-se duas novas. a matrícula será aberta com os dados constante do título apresentado. de forma que o prévio desmembramento deveria ter sido providenciado. deve acarretar o registro da fração ideal de 1/2 do imóvel constante da matrícula registral. : 201102444354) Fórum de Dúvidas (1 de 3) (1 de 1) Saiba Acerca da delegação inerente à atividade dos notários e dos registradores. assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos" (artigo 22 da Lei 8935/94. O título jurídico que investe os exercentes de atividade notarial e de registro é uma delegação efetuada pelo Poder Público. não retira de tais serviços a qualidade de atividade estatal e pública. A circunstância dos serviços notariais e de registro competirem a terceiros. IV e V I e IV.SEMANA 03 1a Questão (Ref. IV e V. Os Notários e Registradores só respondem pelos danos que causar pessoalmente a terceiros. II e V. Estão corretas as seguintes assertivas: I. II. Os Notários e Registradores respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos. Delegação é a outorga. V. Os Notários e Registradores respondem objetivamente pelos danos que causar pessoalmente ou por seus prepostos a terceiros. Os exercentes de atividade notarial e de registro recebem verbas dos cofres públicos. independentemente de culpa. desde que provada a culpa de quaisquer deles. Da leitura do referido dispositivo legal. assinale a afirmativa INCORRETA: A delegação se extingue por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. III. Os Notários e Registradores respondem pelos danos que causarem pessoalmente ou por seus prepostos a terceiros. na prática de atos próprios da serventia. III. ou seja. operam em próprios do Estado e com recursos materiais estatais. . Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. Os Notários e Registradores não respondem civilmente pelos atos decorrentes de suas atividades. de acordo com a previsão constitucional. ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). IV. concluímos que: I. II. a transferência do exercício de atribuições que caberiam ao delegante. II e III. já que age em nome do Estado.: 201102481161) Fórum de Dúvidas (2 de 3) Saiba (1) "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros. mas tem direito de regresso contra os mesmos. de acordo com o tamanho da circunscrição a que presta serviço o delegatário. para lavrar a escritura. pretendem que FÉLIX GUERREIRO lavre a escritura de compra e venda de uma Fazenda situada em Rondonópolis. Diante de tal narrativa. assinale a opção CORRETA: FÉLIX GUERREIRO poderá viajar até Cuiabá. pois é vedado que o notário pratique atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação. pois GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA não são domiciliados no Município de Porto dos Milagres. os Notários e Oficiais de Registro podem contratar empregados. FÉLIX GUERREIRO não poderá lavrar a escritura.3a Questão (Ref. Mato Grosso. independentemente de autorização. Mato Grosso.: 201103014991) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (1 de 1) FÉLIX GUERREIRO é o Notário delegatário do Cartório de Notas situado no Município de Porto dos Milagres. 4a Questão (Ref. . GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA. na Bahia. pois a lavratura da escritura deve ser no Município onde o imóvel estiver localizado. O número de empregados é fixado pelo Tribunal de Justiça. onde também deverão estar GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA. FÉLIX GUERREIRO poderá viajar até Rondonópolis. pois a lavratura da escritura deve ser no Município de Rondonópolis. GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA deverão viajar até Porto dos Milagres. devendo observar o seguinte: O Tabelião Substituto poderá praticar os mesmos atos comuns aos Notários. onde GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA são domiciliados. sendo certo que não há vedação legal para que o notário pratique os atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação. A remuneração deve ser livremente fixada entre o delegatário e o empregado. para que o FÉLIX GUERREIRO possa lavrar a escritura. observado o regime da legislação do trabalho. domiciliados em Cuiabá. Os escreventes podem praticar todos os atos de competência do delegatário. pois não há vedação legal para que o notário pratique os atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação. inclusive lavratura de testamentos. sendo certo que há vedação legal para que o notário pratique os atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação. A remuneração é fixada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado e revisada anualmente. FÉLIX GUERREIRO não poderá lavrar a escritura.: 201102444361) Fórum de Dúvidas (1 de 3) (1 de 1) Saiba No desempenho de suas funções. conquanto o Cartório esteja localizado no Município de Porto dos Milagres. e apenas subsidiária do ente estatal. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1. O Estado responde prioritariamente frente aos danos causados pelo Tabelião no exercício de sua atividade. há responsabilidade objetiva do notário. concluiu que: O Estado nunca responde pelos danos causados pelo Tabelião no exercício de seu mister. nos termos do art. independentemente de culpa. assinale a alternativa correta: O condomínio pro diviso resulta da unidade imobiliária. não fracionária. 6a Questão (Ref. 22 da Lei 8. Precedentes do STJ".havendo vedação legal para que o notário pratique os atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação 5a Questão (Ref. da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário.087. O Tabelião deve responder sozinho pelo dano causado a terceiro. O ministro em tal decisão. § 1º.: 201103008940) Fórum de Dúvidas (3) Saiba (1) Origina-se do cartório de registros de imóveis ata notarial escritura pública de compra e venda de bem imóvel.: 201102481160) Fórum de Dúvidas (2 de 3) Saiba (1) O Ministro HERMAN BENJAMIN no julgamento do REsp 1163652 / PE afirmou que "O exercício de atividade notarial delegada (art. Verificado o dano.: 201102871492) Fórum de Dúvidas (5 de 5) (2 de 2) Saiba Acerca do condomínio pro diviso.862/AM. registro de protesto certidão de protesto certidão de matrícula de imóvel SEMANA 04 1a Questão (Ref. em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público.935/1994. o Tabelião responde pelos prejuízos. Nem o Estado e nem o Tabelião podem ser responsabilizados por prejuízos causados a terceiros em razão da atividade notarial. 236. nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. que tenha . .mais de um proprietário e que cada condômino possa usar da coisa conforme sua destinação. quando for o caso. as quais serão vinculadas a unidades imobiliárias aserem construídas. necessáriamente. firmada como unidade imobiliária desmembrada que não dispõem de áreas exclusivas e comuns. Mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e. no seu conjunto. No condomínio pro diviso cada proprietário tem uma parte certa e determinada. promova a venda de frações ideais do terreno. Somente a pessoa jurídica que seja encarrega da construção do edifício. havendo comunhão de fato e de direito na integridade do bem. O condomínio pro diviso resulta da unidade imobiliária.: 201103029528) Fórum de Dúvidas (5) Saiba (2) Considera-se constituído o ¿Patrimônio de afetação¿: Pelo registro do processo de incorporação imobiliária. A pessoa física ou jurídica que tenha a propriedade do terreno registrada no RGI e que promova a alienação de frações ideais que corresponderão a unidades imobiliárias a serem construídos no mencionado terreno. sendo constituído por imóveis desmembrados e fracionados. mas não são identificadas.: 201102463927) Fórum de Dúvidas (5) Saiba (2) Para os efeitos da Lei 4. considera-se incorporador: A pessoa física ou jurídica que mesmo não efetuando a construção. reivindicar de terceiro. No condomínio pro diviso as unidades são autônomas. O condomínio pro diviso é uma transitoriedade que resulta da unidade imobiliária que tenha mais de um proprietário na mesma unidade imobiliária não fracionária. o que vai construir o prédio que resultará num condomínio edilício. ou gravá-la.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias). não fracionária. necessáriamente. 3a Questão (Ref. A pessoa física ou jurídica que além de ser o proprietário do terreno tem que ser. 2a Questão (Ref. de modo que cada proprietário tenha fração indeterminada do bem. no Registro de Imóveis. constituem um agrupamento denominado condomínio. defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal. A pessoa física ou jurídica que além de ser o proprietário do terreno tem que ser. sendo um conjunto autônomo e identificado que não contenha áreas exclusivas e comuns. São unidades autônomas e identificadas que contêm áreas exclusivas e áreas comuns e. que não tenha mais de um proprietário. habilitado como corretor imobiliário. que o houver constituído.: 201102871501) Fórum de Dúvidas (5 de 5) (2 de 2) Sobre a indivisão é correto afirmar que Saiba . Com a averbação da escritura que houver constituído o patrimônio de afetação no Registro de Imóveis. 6a Questão (Ref. Com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas. Com o registro da escritura. Somente a pessoa jurídica.: 201103029526) Fórum de Dúvidas (5) considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção. A pessoa física ou jurídica. A pessoa física ou jurídica que também se obrigue como construtor da edificação. no Registro de Imóveis. para alienação total ou parcial.: 201102444376) Fórum de Dúvidas (5) Saiba (2) Saiba (2) O prazo de validade do memorial de incorporação é de: 120 160 140 180 100 dias dias dias dias dias 5a Questão (Ref.também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. Pode exercer a atividade de incorporador imobiliário: Somente a pessoa física. de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. 4a Questão (Ref. comerciante ou não. A pessoa física ou jurídica. desde que exerça a atividade comercial de incorporação imobiliária. II. também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. 2a Questão (Ref. III. sem sombra de dúvidas. Código Civil. Ocorre quando uma extensa área de terras está submetida ao processo de inventário causa mortis. que constitua unidade imobiliária em edifício com várias unidades autônomas. pois depende da aprovação administrativa para o desmembramento junto ao órgão municipal de urbanismo. Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). IV. sobre o qual há um estado de indivisão forçosa. é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras. Uma área de terras tem extensão suficiente para estabelecer um loteamento. que constitua unidade imobiliária localizada em edifício com várias unidades autônomas. construtoras e consumidores.Um apartamento com dois ou mais proprietários. pois o desmembramento de um apartamento em dois não é normalmente permitido. Com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas. Um apartamento com dois ou mais proprietários. mas sim a adjudicação do bem a uma pessoa. que o houver constituído. sobre o qual há um estado de indivisão forçosa. não deverá ocorrer a partilha.: 201102444381) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Considera-se constituído o "Patrimônio de afetação": Com o registro da escritura. sobre o qual há um estado de indivisão. no Registro de Imóveis.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias). Código de Defesa do Consumidor. quando for o caso. Lei 5. estará sujeito à indivisão forçosa. Lei 4. sobre o qual há um estado de indivisão forçosa. Pelo arquivamento no Registro de Títulos e Documentos da declaração do incorporador nesse sentido.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro.: 201102481189) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O contrato de empreitada. a saber: I. Cabe enfatizar que tal negócio jurídico é regulado por várias normas. caso não haja acordo para desmembramento no qual resultem igualadas as metragens quadradas que cada um dos proprietários receberá após a divisão. Pelo registro do processo de incorporação imobiliária. Ocorre quando uma fazenda agrícola com extensa área rural pertence a dois ou mais coproprietários. pois o desmembramento do imóvel dependerá da concordância de todos quanto à localização da área que cada um receberá após a divisão. no Registro de Imóveis. Mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e. Responda qual(is) o(s) diploma(s) legal(ais) é(são) aplicável(eis) à espécie: . pois havendo único herdeiro. SEMANA 05 1a Questão (Ref. Nessa modalidade de contratação a Comissão de Representantes fiscalizará não só a obra mas.O primeiro. podemos afirmar que: Não pode. 5a Questão (Ref. Eles estão elencados de forma exaustiva na Lei. segundo e terceiro. praticando todos os atos necessários ao funcionamento regular do Condomínio. O primeiro.: 201102444382) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) No contrato de incorporação imobiliária pelo regime de empreitada. O preço somente poderá ser variável. O preço inicialmente fixo poderá sofrer variações se verificadas modificações nos custos efetivos da obra. Não é função da Comissão zelar pela exatidão das contas. terceiro e quarto.: 201102444386) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) . O segundo. 4a Questão (Ref. sob pena de responsabilidade de seus representantes. também. os poderes da Comissão. Somente o primeiro. podemos afirmar que: Não há necessidade de fixação no contrato do montante do orçamento atualizado da obra. Todos os diplomas legais mencionados. 3a Questão (Ref. O preço somente poderá ser fixo. convencionar as modificações solicitadas por condôminos em sua respectiva unidade. Depende de previsão instrumentária ou de disposição contratual. o cálculo de reajustamento do preço. A Comissão de Representantes exerce todas as funções necessárias à representação dos condôminos e fiscalização da construção.: 201102444384) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Relativamente aos poderes da Comissão de Representantes. terceiro e quarto. o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas. Pela denuncia da incorporação.Dentre as assertivas a seguir tem uma única que não está correta relativamente a extinção do patrimônio de afetação: Quando do registro dos títulos aquisitivos de domínio ou de direito à aquisição em nome dos respectivos adquirentes. Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. SEMANA 06 SEMANA 07 SEMANA 08 SEMANA 09 SEMANA 10 . Quando da averbação da construção. pelo adquirente ou contratante. após restituídas as importâncias pagas pelos adquirentes e. Se possuir certificado de quitação. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo. mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente. por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional. assinale a opção correta. também. Pela eventual decretação da falência ou a declaração de insolvência do incorporador. pela liquidação deliberada pela assembléia geral dos adquirentes.: 201103037680) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) No que concerne a incorporação imobiliária. Quando houver financiamento da obra. de três prestações do preço da construção. Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas. 6a Questão (Ref. pelo cumprimento das obrigações pelo incorporador perante a instituição financeira do empreendimento. Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência. III e V estão corretas. consolidar-se-á. III e IV estão corretas. II. ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno". somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. 3a Questão (Ref.: 201101234247) .: 201101271041) Segundo o artigo 1. Somente a I. Somente a I. Relativamente as proposições acima. não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma. poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. I. todas estão erradas. No caso do parágrafo anterior. III. devido. sem a prévia indenização aos titulares.591/64 dispõe que: "No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal. II e III estão corretas.245 do Código Civil.: 201101271029) Existe uma máxima popular que. o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.: 201101271117) Pelo princípio geral de direito de que o acessório segue o principal. o artigo 40 da Lei 4. independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Na hipótese dos parágrafos anteriores. O registro é uma faculdade do interessado. cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade. o alienante continua a ser havido como dono o imóvel. Não tem fundamentação legal nenhuma. V) cancelado o registro. "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Nesta hipótese. Está em consonância com o sistema de transmissão da propriedade adotado pela legislação civil. e o respectivo cancelamento. poderá o proprietário reivindicar o imóvel. Tal assertiva : A escritura de compra e venda é suficiente para transmitir a propriedade. o direito sobre a construção porventura existente. 2a Questão (Ref. Isso serve para a propriedade móvel e não para a propriedade móvel. se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for. Relativamente ao registro imobiliário. Todas as assertivas estão corretas. a decretação de invalidade do registro. III) o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro. e este o prenotar no protocolo. podemos afirmar o seguinte: estão corretas as assertivas II e III. IV. IV e V estão corretas. Somente a II. salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. II) enquanto não se promover. IV) se o teor do registro não exprimir a verdade. somente a I está correta. sob pena de nulidade. por meio de ação própria. É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima: Somente a III. estão corretas as assertivas II e IV. 4a Questão (Ref. todas estão corretas. relativamente a propriedade imobiliária diz que "quem não registra não é dono". no alienante em cujo favor se opera a resolução.Aula 1 1a Questão (Ref. podemos afirmar que: I) enquanto não se registrar o título translativo. são profissionais do direito.Dispondo sobre a atividade cartorária. e oficial de registro. eficácia. afirmar que a finalidade primordial dos Serviços Notariais é: Simplificar a vida do cidadão. no mínimo. autenticidade e eficácia aos atos jurídicos que as partes pretendam efetivar Fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos ao estado e ao município Reduzir o custo dos atos jurídicos. eficácia. Somente a I. III) Publicidade. Somente a II. ou registrador. o Juiz não poderá determinar de oficio o bloqueio da matrícula do imóvel Deverá ser decretada mesmo que atinja terceiros de boa-fé que já tenha atingido direito a usucapir o imóvel. atendidas as peculiaridades locais.: 201101234280) Quanto as nulidades do registro podemos afirmar que: Mesmo que cause danos a terceiros de difícil reparação. eficácia. segurança. II e III estão corretas. destinados a garantir determinados fins de direito aos atos jurídicos. Devem ser declaradas sem audição dos atingidos Da decisão que a decretar não cabe apelação ou agravo. nitidez. a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro Os titulares de serviços notariais são tabeliães de notas 5a Questão (Ref.: 201101271037) Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa estabelecidos pela legislação civil. observado que o atendimento ao público será. em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente. quais sejam: I) Praticidade. eficácia. autenticidade. V) Publicidade.: 201101234260) Durante as aulas abordamos a importância da função dos registros públicos. segurança. Aula 2 1a Questão (Ref. então. autenticidade. nos sábados. segurança. devendo funcionar em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos Notário. está correta. podemos. eficácia. Somente a III. autenticidade. litigância. É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima: Todas as assertivas estão corretas. segurança. tem direito a percepção de emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei O serviço de registro civil das pessoas jurídicas será prestado. VI) Publicidade. fazendo o arquivamento em seus assentos os negócios jurídicos em geral Registrar os instrumentos translatícios da propriedade Conferir segurança. III e V estão corretas. de modo eficiente e adequado. domingos e feriados pelo sistema de plantão Os serviços notariais e de registro serão prestados. III e IV estão corretas. II) Verdade. ou tabelião. segurança. segurança. assinale a alternativa INCORRETA: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício das suas atividades. falsidade. dotados de fé pública. pois um bom advogado cobraria muito mais caro para prepará-los 6a Questão (Ref. . Somente a I. autenticidade. também. de seis horas diárias. IV) Publicidade. 4a Questão (Ref. não poderá jamais ser cancelada. extinto ou rescindido. 3a Questão (Ref. encerrando-se as primitivas.015/73. por qualquer modo.015/73 (Lei de Registros Públicos ).Uma vez provadas. de novo número. produz efeitos relativos se provado por qualquer modo que o título está desfeito. portanto. que o individualiza. O rol das hipóteses de registro é taxativo enquanto que o rol das hipóteses de averbação é . invalidam-no.: 201101271043) Matrícula é o número identificador do imóvel. Quando houver fusão entre dois ou mais imóveis contíguos. O ato de registro não é passível de nulidade ou anulabilidade. na sua totalidade ou parcialmente. a matrícula depois de efetuada.: 201101234295) Relativamente ao cancelamento da matrícula imobiliária. Ocorre quando. Ocorre em decorrência de decisão judicial. mas depende sempre de ação direta que a declare. a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado sem levar em consideração os dados constantes do registro anterior. a matrícula será cancelada por vontade exclusiva do dono do imóvel. anulado. Sem ele. podemos afirmar que: a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei 6. independente de ação direta 2a Questão (Ref. Relativamente à matricula. mesmo que dois ou mais imóveis contíguos pertença ao mesmo proprietário. invalidam-no. mesmo que pendente de recurso. não pode ser objeto de averbação ato não elencado na lei. podemos afirmar que: O registro poderá ser cancelado. concluímos que: O rol das hipóteses de averbação é taxativo e. o imóvei for inteiramente transfeiro a outros proprietários. que para o sistema registral da Lei n° 6. serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que. se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição. pode-se dizer.015/1973 ¿além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167. O cancelamento do registro far-se-á em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Não existem hipóteses de averbação ou registro além daquelas previstas na lei. O registro. À luz do referido dispositivo legal. Nenhuma das hipóteses de registro e nem de averbação é taxativo. transitada em julgado. Partindo do princípio da legalidade que envolve os atos de registros públicos. em virtude de sentença ainda pendente de recurso. é INCORRETO afirmar que: Ocorre pela vontade exclusiva do proprietário do bem.: 201101271062) O cancelamento do registro imobiliário significa o ato de declarar sem efeito qualquer ato registral imobiliário. não pode ele requerer a fusão das matrículas distintas em uma só. extinguindo o direito a que se refere. Ocorre pode decisão judicial. alterem o registro¿. uma vez provadas. As nulidades de pleno direito do registro. enquanto não cancelado.: 201101271052) Segundo o artigo 246 da Lei 6. em virtude de alienações parciais. não há propriedade imóvel disponível. 5a Questão (Ref. e apenas subsidiária do ente estatal. no livro de protocolo. nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário. Todas as assertivas estão erradas. deduzidas as de buscas e prenotação. 236. independentemente de culpa. de eficácia cautelar e com natureza antecipativa.935/1994.: 201101271104) O Ministro HERMAN BENJAMIN no julgamento do REsp 1163652 / PE afirmou que "O exercício de atividade notarial delegada (art.087. Estão corretas as assertivas I.lavrar escrituras e procurações. III .: 201101271059) Prenotação é ato de natureza preparatória.lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.: 201101234296) Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade: I . podemos afirmar que: Todas as assertivas estão corretas. o Tabelião responde pelos prejuízos.reconhecer firmas e autenticar cópias. Relativamente à prenotação podemos afirmar que: I) Cessa automaticamente os seus efeitos.averbar alterações de contrato social. Precedentes do STJ". torna irrevogável o seu registro e o apresentante não pode mais desistir do mesmo. se decorridos 15 (quinze) dias do seu lançamento. em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público. . concluiu que: O Estado responde prioritariamente frente aos danos causados pelo Tabelião no exercício de sua atividade. II) Cessa automaticamente os seus efeitos. Apenas a I está incorreta Apenas a IV está incorreta. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1. § 1º. O ministro em tal decisão. IV . IV) O apresentante poderá desistir do registro depois de prenotado e terá restituída as despesas antecipadas. II e IV. Todas estão corretas 2a Questão (Ref. O Tabelião deve responder sozinho pelo dano causado a terceiro. Estão corretas as assertivas II. Estão incorretas apenas as III e IV Estão incorretas apenas as II e V. uma vez prenotado. Estão corretas somente as assertivas I e IV. II . públicas. nos termos do art. o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação. através do qual os títulos tomarão. o título não for registrado por omissão do interessado em atender as exigências formuladas. Aula 3 1a Questão (Ref. III) O documento. Verificado o dano. Nem o Estado e nem o Tabelião podem ser responsabilizados por prejuízos causados a terceiros em razão da atividade notarial. III e IV. O Estado nunca responde pelos danos causados pelo Tabelião no exercício de seu mister. O rol das hipóteses de registro é aberto.862/AM. V . se decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento. podendo ser praticado outro ato além daqueles previstos em lei. há responsabilidade objetiva do notário. 6a Questão (Ref. 22 da Lei 8.aberto.lavrar atas notariais. A esse respeito. o título não for registrado por omissão do interessado em atender as exigências formuladas. Para excluir tal responsabilidade. estabeleceu que: Não se aplica aos delegatários a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado. para prova de descumprimento de obrigação. nacionalidade brasileira ou estrangeira. assinale a afirmativa INCORRETA: A circunstância dos serviços notariais e de registro competirem a terceiros. são realizados pelo Poder Judiciário.3a Questão (Ref. depende do seguinte requisito: são realizados pelo Poder Judiciário. quitação com as obrigações eleitorais e militares. não podendo praticar atos estranhos a sua competência e deve agir de forma restrita. diploma de formação em qualquer nível superior .: 201101271068) Os concursos para ingresso na atividade notarial e registral. se for o caso. assim procedendo para aplicar a devida adequação. São atos de competência exclusiva do Tabelião de Notas: Lavrar escrituras e procurações públicas. sem a participação do Ministério Público. não retira de tais serviços a qualidade de atividade estatal e pública. operam em próprios do Estado e com recursos materiais estatais. sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. a transferência do exercício de atribuições que caberiam ao delegante. não são a estes equiparados para os efeitos penais.: 201101271102) A Constituição Federal ao adotar. Por não serem funcionários públicos. ou seja. Delegação é a outorga. devolve-los ou pagá-los. 5a Questão (Ref. é necessário o rompimento do nexo causal. A delegação se extingue por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. Mesmo verificado o caso fortuito ou força maior. para a responsabilidade estatal. . segundo regras da Lei 8. embora tenha faculdade de escolha de alternativas para os atos que praticar. 4a Questão (Ref. a teoria do risco administrativo e atribuir responsabilidade decorrente do risco criado pela atividade administrativa do Estado. É irrelevante se o fato lesivo é exclusivo da vítima ou de terceiro.: 201101271063) O Tabelião de Notas é delegatário do Estado a teor do que dispõe o artigo 236 da Constituição Federal. Lavrar os atos de nascimentos e óbitos. Protocolar os documentos de dívida.935/94. O título jurídico que investe os exercentes de atividade notarial e de registro é uma delegação efetuada pelo Poder Público.: 201101234298) Acerca da delegação inerente à atividade dos notários e dos registradores. pena de protesto. Os exercentes de atividade notarial e de registro recebem verbas dos cofres públicos. Intimar os devedores de títulos para aceitá-los. dentre hipóteses previstas em lei. 6a Questão (Ref. Proceder a abertura da matrícula imobiliária. de acordo com a previsão constitucional. existirá a responsabilidade estatal. porque não admite a transmissão dos direitos e deveres acordados para terceiros. consensual. de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. na qualidade de titular da propriedade resolúvel. construtoras e consumidores. 4a Questão (Ref. a saber: I. O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral. está presente a comutatividade. 3a Questão (Ref. é um negócio não solene. neste ajuste. ou seja. já que apenas o empreiteiro só tem obrigação e o dono da obra.: 201101271133) O contrato de empreitada. em regra. II. a dívida. Vencida e não paga. no todo ou em parte. é consensual. sem sombra de dúvidas. Código de Defesa do Consumidor. mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante. é um contrato bilateral. é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras. Com a constituição da propriedade fiduciária.Aula 5 1a Questão (Ref. pois não depende. III. apenas vantagens. oneroso e não solene. torna-se o fiduciante (devedor) único possuidor da coisa imóvel. de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. é um contrato bilateral. pois existem prestações que se prolongam no tempo. apenas. ocorre por meio de acordos de duração instantânea.: 201101234324) Assinale a alternativa INCORRETA em relação à alienação fiduciária de coisa imóvel. em regra. Código Civil.: 201101271125) A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra.: 201101271123) A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra. do simples acordo de vontade para se aperfeiçoar. comutativo. é acordo oneroso com sacrifício patrimonial para apenas ambas partes contratantes. É um negócio típico. um negócio jurídico impessoal. . Para que se constitua a propriedade fiduciária de coisa imóvel. já que não requer formalidades para a sua confecção. é acordo oneroso com sacrifício patrimonial para apenas uma das partes contratantes. 2a Questão (Ref.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias). A mora poderá ser purgada no Registro de Imóveis. e constituído em mora o fiduciante (devedor). já que se propõe a gerar obrigações recíprocas para os contratantes envolvidos. O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral. consolidar-se-á a propriedade imóvel em nome do fiduciário. basta o registro do contrato no Registro de Imóveis. porque não previsto legalmente. a seu critério. Cabe enfatizar que tal negócio jurídico é regulado por várias normas. mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante. Lei 4. IV. cada contratante não pode antever os ônus e as vantagens provenientes do negócio. de duração continuada ou execução diferida e impessoal. O não pagamento do débito autoriza o fiduciante cobrar o débito ou reaver a coisa. Lei 5. Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). Análise as afirmativas apresentadas e. interligadas por logradouros públicos cercados. 2a Questão (Ref. 5a Questão (Ref. também. Aula 6 1a Questão (Ref. terceiro e quarto. II e III. O primeiro. em seguida. de logradouros públicos ou prolongamento. Essa comissão: Depois de eleita a Comissão. Será composta de 5 (cinco) membros. terceiro e quarto. por ser composto por áreas de terreno independentes. o cálculo de reajustamento do preço.: 201101661545) I . sendo três adquirentes. O preço somente poderá ser fixo. Somente o primeiro. II e III. Estão certos os comentários I. Será designada no contrato de construção ou nomeada pela Assembléia Geral dos Adquirentes. II . Todos os diplomas legais mencionados. O segundo. O preço inicialmente fixo poderá sofrer variações se verificadas modificações nos custos efetivos da obra. escolha a opção adequada: Estão certos os comentários I e III. Estão errados os comentários I.O desmembramento é a subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados a edificação.: 201101271121) A Comissão de Representantes representa os adquirentes junto ao construtor em tudo aquilo que interessar ao bom andamento da incorporação. Será nomeada pelo construtor/incorporador. III .: 201101234326) No contrato de incorporação imobiliária pelo regime de empreitada. Assembléia Geral não tem mais poderes para alterar a sua composição. nem no prolongamento. com abertura de novas vias de circulação.O loteamento urbano tem a mesma natureza jurídica do condomínio horizontal.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação. Não há necessidade de fixação no contrato do montante do orçamento atualizado da obra. autônomas e agrupadas. Estão certos os comentários II e III. modificação ou ampliação das vias existentes. Estão errados os comentários I e II. Para agir em nome de cada um dos adquirentes precisará de procuração de cada qual.Responda qual(is) o(s) diploma(s) legal(ais) é(são) aplicável(eis) à espécie: O primeiro. segundo e terceiro. podemos afirmar que: O preço somente poderá ser variável. desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos. Nessa modalidade de contratação a Comissão de Representantes fiscalizará não só a obra mas. com aproveitamento do sistema viário existente.: 201101661575) A celebração da convenção de condomínio pressupõe as assinaturas de: . modificação ou ampliação dos já existentes. 6a Questão (Ref. um membro do Ministério Público e outro do Conselho Regional de Engenharia. 3a Questão (Ref. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. só adquirem a parte ideal na proporção dos pagamentos que fizerem. . dividida. III e IV. [IV] O condômino é obrigado.: 201101661555) Dispondo sobre condomínio voluntário. sem o consenso dos outros. defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal. Estão certas as II. no mínimo. e durante ela. 4a Questão (Ref. no mínimo. muros e valas.: 201101661531) [I] Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação. três quartos das frações ideais e torna-se. e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Estão certas as I. na coisa comum. analise as afirmativas apresentadas e. uso ou gozo dela a estranhos. [III] As partes ideais dos condôminos não são presumidamente iguais. assinale a alternativa correta: Ainda que nenhum dos condôminos faça os pagamentos das despesas e das dívidas. II. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão. sendo excluída a ação regressiva contra os demais. nem dar posse. desde logo. caso venha a ocorrer a renúncia do condômino devedor. um quarto das frações ideais e torna-se. Estão certas as I. desde logo. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. ou gravá-la. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. desde logo. por tal motivo.: 201101661500) O Condomínio Necessário é aquele formado: Todas as demais quatro opções não atendem ao enunciado desta questão. II e III. >>>> Acerca do CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. metade das frações ideais e torna-se. dois terços das frações ideais e torna-se. a seguir. Pela vontade das partes em constituir a copropriedade. Pela propriedade privada excluída da propriedade comum. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.da totalidade das frações ideais e torna-se. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Os condôminos que assumem as despesas e as dívidas de outro condômino. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. III e IV. III e IV. sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. na proporção de sua parte. [II] Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum. Pelo casamento. a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. independentemente da proporção do quinhão de cada qual. a coisa comum não será. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. reivindicá-la de terceiro. obrigam o contratante. Estão certas as I e II e IV. no mínimo. escolha a opção adequada: Estão certas as I. desde logo. sem se discriminar a parte de cada um na obrigação. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos. desde logo. Pela meação de paredes. 5a Questão (Ref. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. renunciando à parte ideal. cercas. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. presume-se a solidariedade. no mínimo. 6a Questão (Ref. 2a Questão (Ref. só estão obrigados ao cumprimento da mesma após o registro imobiliário. com especificações das diferentes áreas. portanto. não sendo admitido por lei a presunção quanto ao percentual de cada qual na coisa comum. II e III. somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens I. a teor do artigo 107. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Aula 7 1a Questão (Ref. CC Independentemente de registro bastando.: 201101286410) O Condomínio Edilício se constitui a partir da aprovação da convenção condominial subscrita por titulares de. a qual apregoa haver nessa modalidade de propriedade comum a divisão proporcional. reconhecendo aos coproprietários os direitos compatíveis com a indivisão. o princípio da ¿pacta sunt servanda¿ obriga a todos respeitarem a convenção. mesmo sem registro imobiliário. nenhuma das alternativas mencionadas deve constar obrigatoriamente da convenção. a discriminação das partes de propriedade exclusiva. III e IV. somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens II. e as de condomínio. IV. em relação ao terreno e partes comuns. pelo menos. O contrato deve prevê a cota de cada condômino. Dispõe o artigo 1333 do Código Civil que ¿a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de. desde logo obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. se sujeitam às regras da convenção. O condômino que possuir maior parte no condomínio poderá alterar a destinação da coisa. limitada tal defesa à proporção de sua cota parte. dois terços das frações ideais. então. O condômino que possuir maior quinhão pode autorizar o ingresso de pessoas estranhas ao condomínio. III e IV.: 201101286367) O Condomínio Edilício constitui-se: Por ato entre vivos ou por testamento Somente por ato entre vivos vedada. para tanto. tornando obrigatória desde logo para os condôminos e para que surta efeitos contra terceiros é indispensável seu registro no Registro de Imóveis respectivo. Então quanto aos direitos dos condôminos podemos afirmar que: Cada condômino pode defender perante terceiros os direitos inerentes a propriedade imóvel. que: os possuidores. aqueles que não subscreveram a convenção. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade. O rateio das despesas deve observar a cobrança em razão da proporcionalidade da fração ideal que cada condômino possui na propriedade imóvel. mas desde que aprovada pelo quórum qualificado. III. Dentre os obrigatórios podemos mencionar: I. a qualquer título. sem que haja necessidade da provação de todos os outros condôminos. o fim a que se destinam as unidades imobiliárias autônomas.¿ Podemos concluir. a instituição por testamento Somente por escritura pública Independente de qualquer formalidade. mesmo contra a vontade dos demais. no mínimo. de tal maneira que na relação interna a lei reconhece os limites aos direitos de propriedade.: 201101335772) Ao regular nos artigos 1314 do Código Civil e seguintes o Condomínio Voluntário. dois terços das frações ideais e torna-se. A lei estabelece que a convenção contenha alguns requisitos e outros facultativos. inclusive . o Código Civil alinhou a orientação sugerida pela teoria da propriedade integral. II.: 201101286391) A convenção de condomínio é o documento que rege a vida condominial. as sanções a que estão sujeitos os condôminos Podemos afirmar então: somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens I. efetivamente todas as alternativas devem constar da convenção. a assinatura de todos os condôminos 3a Questão (Ref. a convenção só obriga aqueles que detém a propriedade imobiliária. A herança é uma forma de condomínio voluntário. para os fins da constituição do condomínio. Aula 8 O órgão máximo da administração do condomínio edilício é: o síndico. o voluntário e o necessário. a assembleia geral dos condôminos. salvo disposição em contrário.estranhos ao condomínio. o conselho deliberativo.: 201101665282) A convenção é o ato de constituição de condomínio. Se trata de um ato jurídico. salvo disposição em contrário. a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A convenção deve ser feita por escritura pública. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. É um negócio jurídico bilateral. 6a Questão (Ref. o conselho fiscal. obriga tão somente àqueles que subscreveram o ato. já que todos os condôminos tem interesses comuns. no mínimo. Relativamente a sua natureza jurídica. . os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. podemos afirmar que a convenção: É um negócio jurídico unilateral. Para ser oponível contra terceiros. desde logo. podemos afirmar que: A aquisição de uma coisa comum por duas ou mais pessoas. decorre de um condomínio necessário. O condomínio formado por paredes e muros é uma modalidade de condomínio voluntário. É um negócio jurídico plurilateral. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de. A lei equipara aos proprietários. em razão do princípio da ¿força vinculante dos contratos¿. o conselho diretor. 5a Questão (Ref. para os fins da constituição do condomínio. Quanto a essas modalidades de comunhão.: 201101667907) O Código Civil prevê três modalidades de Condomínio. Não se trata de um negócio jurídico. espécies do Condomínio Geral e o Condomínio Edilício. O condomínio edilício forma-se por ato entre vivos ou decorrente de testamento. ou especial. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades.: 201101254118) Considerando-se o conteúdo da convenção do condomínio edilício é INCORRETO afirmar que: A lei equipara aos proprietários. 4a Questão (Ref. dois terços das frações ideais e torna-se. O condomínio edilício só se verifica por ato entre vivos. os promitentes compradores das unidades autônomas. os atos de defesa dos interesses comuns". então. Forense. independentemente do mandato do síndico e. Orlando. IV.: 201101285291) O mandato do síndico não poderá ser inferior a dois anos não pode ser exercido por quem não seja condômino deverá ser de prazo não superior a dois anos. Só pode ser pessoa natural.: 201101286411) O órgão máximo da administração condominial é a assembleia geral dos condôminos. 2000. nos limites da convenção e sob fiscalização da assembleia. edição. que o parecer por ele exarado sobre as contas do síndico tem poder vinculativo. I e III. dispõe sobre a possibilidade de criação no condomínio edilício de um conselho fiscal.: 201101286413) Segundo dizer de Orlando Gomes o "síndico representa a coletividade. II) Deve haver uma assembleia geral ordinária anualmente e tantas extraordinárias quanto for necessário. III) Na omissão do síndico para convocação do ato. aprova ou não os atos de administração do síndico.2a Questão (Ref. inclusive. III e IV. a mesma poderá ser convocada por qualquer condômino. Pode ser pessoa natural ou jurídica. que estão corretos os itens: Todos estão corretos. se for o caso. Podemos afirmar. dos condôminos e. em juízo ou fora dele. apenas a I está correta. É ela que delibera sobre o destino do condômino e. (GOMES. vedada a reeleição não pode renovar-se será de um ano. Página 231). II e IV. Não pode ser pessoa estranha ao condomínio. do conselho consultivo. Relativamente a tal órgão colegiado a lei ainda estabelece: que o mandato do conselho não pode ser superior a dois anos.: 201101285289) O síndico do condomínio edilício não pode ser destituído enquanto estiver em curso o prazo do mandato não pode ser pessoa jurídica. exclusivamente.: 201101286396) O artigo 1. que o mesmo seja composto de três condôminos. Na qualidade de representante. Direitos Reais. II. age em nome alheio.356 do Código Civil. IV) A forma de convocação deverá observar o que dispõe a convenção. Relativamente a esse importante órgão da administração condominial podemos afirmar que: I) A convocação pode ser realizada por qualquer condômino. RJ. se assim estabelecer a convenção.591/64. Pode ser contratado . praticando. ativa e passivamente. somente física exerce suas atividades mediante as regras do contrato de trabalho exerce o cargo na qualidade de mandatário não está sujeito às determinações da assembleia geral 3a Questão (Ref. Para o exercício do cargo de síndico: I. III. a assembleia geral não pode deliberar contrariamente ao parecer emitido por tal órgão que o mandato coincida com o do síndico. 16 a. consequentemente. podendo haver reeleição 6a Questão (Ref. suprindo uma lacuna verificada na Lei 4. 4a Questão (Ref. 5a Questão (Ref. através do qual uma cede o coisa fungível. . Estão corretas as alternativas I e III. Homero. segundo acordo firmado entre eles. uma vez que somente uma tem obrigação. Estão corretas as alternativas II e IV. negócio jurídico bilateral. através do qual uma das partes cede o uso de coisa infungível a outra. Com a separação o ex-marido e a ex-mulher passam a ser solidários no cumprimento das obrigações frente ao locador Está correto o locador.: 201101254133) Homero separa-se judicialmente de Priscila a qual. apenas a I está correta Somente a alternativa II está correta. negócio jurídico bilateral. Portanto.profissional para o exercício de tal mister. permanece residindo no imóvel locado. não havia necessidade de comunicação ao locador. através do qual uma cede o coisa fungível. uma vez que somente uma tem obrigação. no caso o locatário de pagar o aluguel. mediante remuneração negócio jurídico unilateral. uma vez que não foi comunicado do fato. no caso o locatário de pagar o aluguel negócio jurídico regulado pelo Código Civil e supletivamente pela lei do inquilinato 3a Questão (Ref. negócio jurídico regulado pelo Código Civil e supletivamente pela lei de locação. sempre. Podemos afirmar que: Estão corretas todas as alternativas. o locatário permanecerá sendo. através do qual uma das partes cede o uso de coisa infungível a outra. negócio jurídico unilateral. Aula 9 Podemos definir locação do prédio urbano como sendo: negócio jurídico bilateral. Mesmo residindo no imóvel a ex-mulher. 2a Questão (Ref. O locador tinha obrigação de saber se houve a sub-rogação antes de ingressar com a ação. mediante remuneração paga pela outra. Decorridos três meses de falta de pagamento de aluguel.: 201101285292) Podemos definir locação do prédio urbano como sendo negócio jurídico aleatório. uma vez que não se tem conhecimento do valor do aluguel após os reajustamentos previstos para o decorrer do prazo contratual. negócio jurídico aleatório. mediante remuneração paga pela outra negócio jurídico bilateral. uma vez que não se tem conhecimento do valor do aluguel após os reajustamentos previstos para o decorrer do prazo contratual. mediante remuneração. o locador ingressa com ação de despejo em face de Homero: A sub-rogação é automática e decorre da Lei. no caso de alienação do imóvel locado a terceiros dá motivo ao locatário de: I. Requerer a anulação do negócio jurídico. independentemente de qualquer providência anterior. poder alienar o bem no curso do prazo contratual. ou seja. Para que o adquirente possa retomar o imóvel locado. I.4a Questão (Ref. na relação homoafetiva. o locador pode resolver a locação. os herdeiros não estão obrigados ao cumprimento da locação nas mesmas condições de seu antecessor. Eventual descumprimento dessa obrigação pelo locador. o cônjuge ou companheiro e sucessivamente os herdeiros necessários. portanto. II e IV. O Locador não poderá em hipótese alguma alienar a coisa locada. 5a Questão (Ref. havendo extinção do vínculo familiar.: 201101286399) O princípio da relatividade contratual (res inter alios acta) firma a concepção de que os efeitos dos contratos só produzem efeito em relação aqueles que subscreveram o pacto. mas deverá conceder ao locatário prazo de noventa dias para desocupação voluntária. O adquirente poderá denunciar o contrato num determinado prazo. deve continuar na locação aquele que firmou o contrato. III e IV. como não existe intenção de formar família.: 201101335834) O fato de o imóvel encontrar-se locado. se o contrato estiver averbado na matricula imobiliária do imóvel até trinta dias da alienação.: 201101286417) A Lei do Inquilinato impõe ao locador conceda preferência para a aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Requerer a anulação do negócio jurídico. morrendo o locatário. e. A retomada do imóvel pelo adquirente não se aplica às locações que gozem de proteção do fundo de comércio. Resolver somente em perdas e danos. Relativamente aos efeitos dos contratos de locação de prédio urbano residencial. já que se trata de direito obrigacional descumprido. 6a Questão (Ref. II. II e III. havendo rompimento do vinculo. I. passado o qual importa na concordância com a manutenção da locação. que tenham direito à renovação compulsória da locação. II. podemos afirmar que: os herdeiros podem denunciar a locação. ficam sub-rogados em seu lugar. independe de continuar ou não ocupando o imóvel locado. sem antes dar preferência ao Locatário em igualdade de condições com terceiros. não impede que o Locador possa exercer livremente o direito de disposição sobre a coisa e. Aula 10 1a Questão (Ref. se aquele parceiro que continuar a ocupar o imóvel não for o que firmou o contrato. III. somente a I está correta. deve ser observado o seguinte: O adquirente fica obrigado a respeitar o término do prazo contratual. Se isso acontecer. O locatário não possui qualquer direito se não houver a averbação do contrato na matrícula do imóvel Estão corretas as seguintes alternativas: Somente a II está correta.: 201101253891) Considera-se locação por temporada: . o contrato tem que possuir cláusula expressa nesse sentido e estar averbado junto ao registro geral de imóveis. IV. feitura de obras em seu imóvel. esteja ou não mobiliado o imóvel. Se o proprietário for realizar obras que resultem no aumento mínimo de área de trinta por cento.245/91 (Lei do Inquilinato) considera locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário. no que responde: Poderá retomar para uso próprio do Locador. Se alienar o imóvel o adquirente poderá retomar o imóvel locado.: 201101335851) O artigo 48 da Lei 8. Aquela destinada a residência temporária do locatário. para prática de lazer. 2a Questão (Ref. contratada por prazo não superior a cento e vinte dias. atribui alguns direitos a determinadas locações que observarem determinadas regras a esse respeito. Aquela destinada a residência temporária do locatário. por exemplo. já que não existe cláusula de respeito ao prazo da locação. realização de cursos.O prazo de duração é irrelevante. Não cabe a chamada denuncia vazia ou imotivada em hipótese alguma.: 201101286401) A lei do inquilinato não estabelece prazos máximo e mínimo para duração da locação. nas locações residenciais firmadas por contrato verbal. mas não poderá exigir outra modalidade de garantia para as demais obrigações contratuais.: 201101253882) O Hospital São Sebastião do Rio de Janeiro é locatário do imóvel onde se encontra instalado o seu centro de saúde já fazem quase vinte anos. e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo. realização de cursos e tratamento de saúde. contratada por prazo não superior a sessenta dias. 3a Questão (Ref. desde que não seja explorado o mesmo ramo de atividade. tratamento de saúde. Aquela destinada a residência temporária do locatário. nas locações residenciais firmadas por prazo inferior a trinta meses. mas. a destinação é que deve ser para prática de lazer. e contratada por prazo não superior a noventa dias. Aquela destinada a residência temporária do locatário. Poderá ser retomado para uso de ascendente ou descendente. cabe denuncia imotivada após trinta meses de locação. dentre elas podemos citar: nas locações residenciais firmadas por prazo inferior que trinta meses. O locador poderá exigir antecipadamente o aluguel e encargos da locação. Se o locatário permanecer na posse do imóvel locado após trinta dias do prazo contratual. contratada por prazo não superior a trinta dias. Quanto a esta modalidade de locação. Pode ser contratada por escrito ou verbalmente. contratada por prazo não superior a noventa dias. cabe a denuncia imotivada se a locação durar mais do que cinco anos. passam a ser aplicadas as regras da locação residencial convencional. . Só poderá ser retomado o imovel se houver infração legal ou contratual. 4a Questão (Ref. podemos afirmar que: O locador não poderá exigir antecipadamente o aluguel e encargos da locação. cabe a denuncia imotivada após o prazo de trinta meses de decurso da locação. O Locador não quer mais renovar a locação e para tanto lhe consulta sobre o assunto. o Locador somente poderá retomar o imóvel locado: A qualquer tempo. Somente pessoa física. cabe a denuncia imotivada se o contrato de locação tiver duração de. cabe a denuncia imotivada se o contrato de locação tiver duração de. para alienação total ou parcial.nas locações residenciais. 5a Questão (Ref. Pode ser incorporador: Somente pode ser o proprietário do terreno. nas locações residenciais. Somente pessoa jurídica. Em decorrência da falta de pagamento de aluguel. Pessoa que não exerça atividade comercial. no mínimo. Se a vigência da locação ultrapassar cinco anos.: 201101271111) Considera-se incorporação imobiliária a atividade com intuito de promover e realizar a construção. Quando ajustada verbalmente a locação residencial. no mínimo. doze meses. vinte e quatro meses. Aula 4 1a Questão (Ref.: 201101253888) Marque a opção errada. Em decorrência da falta de pagamento dos encargos contratuais.: 201101234320) O prazo de validade do memorial de incorporação é de: 180 dias 100 dias 160 dias 140 dias 120 dias 2a Questão (Ref. desde que notifique o Locatário com antecência mínima de cento e vinte dias.: 201101234330) Dentre as assertivas a seguir tem uma única que não está correta relativamente a extinção do patrimônio de afetação: Quando do registro dos títulos aquisitivos de domínio ou de direito à aquisição em nome dos respectivos adquirentes. 3a Questão (Ref. O construtor ou corretor de imóveis. . de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Em razão da extinção do contrato de trabalho e se a locação estiver atrelada ao emprego do Locatário. Há comunhão de fato e de direito de todos os condôminos na indivisão.Quando houver financiamento da obra. Ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição de substituto para complementação do prazo do mandato. Se caracteriza por possuir mais de um proprietário. Ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição de substituto para um novo período de dois anos. Que providência deverá ser adotada ? Poderá qualquer condômino assumir o encargo. . pelo cumprimento das obrigações pelo incorporador perante a instituição financeira do empreendimento. Negócio jurídico através do qual uma parte se compromete transferir a outra bens ou direitos relativos a um determinado bem imóvel. 4a Questão (Ref. Quando da averbação da construção. mas sem contudo que haja relação de emprego entre as partes.: 201101234323) A incorporação imobiliária.: 201101254125) O Síndico do Condomínio do Edifício Estácio de Sá. ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.: 201101271108) O condomínio pro diviso é o que ocorre quando cada proprietário tem uma parte certa e determinada. define-se como: Atividade através da qual uma pessoa obriga-se a obter para outra um ou mais negócios jurídicos imobiliários. Deve ser contratado um síndico profissional. Pela eventual decretação da falência ou a declaração de insolvência do incorporador. Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção. É formado por unidades autônomas que possui somente áreas exclusivas e áreas comuns. Atividade de transferência do domínio da coisa imóvel. conforme instruções recebidas. pela liquidação deliberada pela assembléia geral dos adquirentes. após restituídas as importâncias pagas pelos adquirentes e. segundo previsão da Lei 4. para alienação total ou parcial de edificaçõs. renunciou ao mandato quando faltavam. 6a Questão (Ref. mediante retribuição em dinheiro. Negócio jurídico através do qual determinada pessoa intervém na gestão do negócio alheio. apenas seis meses para o término de sua gestão e não existe previsão estatutária para a sua substituição. Podemos então afirmar que: É formado por unidades autônomas que possui somente áreas exclusivas. também.591/64. para evitar prejuízo para a comunidade. independentemente de deliberação de Assembleia. mediante pagamento pelo adquirente de preço em dinheiro. sendo constituído por imóveis desmembrados e fracionados. dirigindo-o segundo o interesse e vontade do dono da coisa. O Condomínio ficará acéfalo até a próxima Assembléia Geral Ordinária. Pela denuncia da incorporação. É formado por unidades autônomas que possui somente áreas comuns. 5a Questão (Ref.
Report "Direito Imobiliário - Simulado 1 a 10 Estácio"