DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Direito Financeiro e Tributário IExpediente Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Elizabete Rosa de Mello Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. em momento anterior à aula expositiva. aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Além desse. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno. terá melhores condições de não só consolidar seus conhecimentos. incentivando-o à pesquisa e. e. ainda. desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. desde cedo. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes.A tentativa de solucionar os casos. o professor ministrará o conteúdo condizente com a Semana nº 1. Neste sentido. Há. proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão. criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. per si. sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. consideramos imprescindível que. Este. no universo jurídico – exigem do profissional do Direito. suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. um terceiro motivo a ser mencionado. e tendo como referência o seu futuro profissional. a Semana nº 2. a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado. mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor. Na primeira semana de aula. por conseqüência. no exercício de suas atividades. conseqüentemente. O fato de termos dividido o programa da disciplina em . sucessivamente. por exemplo. há outros motivos para a adoção desta Coletânea. assim. na segunda. No que se refere à concepção formal do presente material. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e. mas. o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nessa disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas. as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa. Coordenação Geral do Curso de Direito . Hoje. Por todas essas razões. seja por sua complexidade.15 partes não foi por acaso. por intermédio das Coletâneas de Exercícios. seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. principalmente. que agora chega a outras localidades do Brasil. Lembre-se: na vida acadêmica. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso. não há milagres. Bom trabalho. permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. que figuram nas páginas iniciais deste Caderno. como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas. Recente convênio firmado entre as Instituições. é possível observar o resultado positivo deste trabalho. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados. em conformidade com as orientações do professor. como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. há estudo com perseverança e determinação. no Direito. após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro. . respectivamente. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória. por meio da resolução dos casos. citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 6. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana. necessariamente. e apresentar soluções. independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4. em pasta ou envelope. utilizando. organizado de forma cronológica. com o professor. bem como o aperfeiçoamento dos mesmos. 5. o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas. Antes do início de cada aula. Até o dia da AV1 e da AV2. o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho. 2. devidamente identificado. para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois). envolvendo a legislação. anexando os originais rubricados pelo professor. a doutrina e a jurisprudência. A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri- . para atribuição de pontuação (zero a dois).Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios 1. 3. que será somada à que for atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito). preparando-se para debates em sala de aula. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula. o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois). 7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios. Coordenação Geral do Curso de Direito Sumário Semana 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Semana 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. Semana 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Semana 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa), taxa e pedágio. Semana 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. Semana 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). Sumário Semana 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária. Leis complementares previstas em matéria tributária, medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Semana 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. Semana 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade. Princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Semana 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não-incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. Semana 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da nãocumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos. Semana 12 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antino- 10 Semana 13 Obrigação tributária: teorias. Responsabilidade tributária: principal. conceitos. métodos. Responsabilidade do dirigente de empresa. 11 . subsidiária. elementos. Semana 15 Sujeição tributária passiva (continuação). Norma geral antielisiva. Semana 14 Sujeição tributária passiva. nascimento. sua classificação e seus aspectos.Direito Financeiro e Tributário I mias): conceitos. natureza jurídica. resultados. de terceiro. Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). espécies. por sucessão ou sub-rogação. O critério econômico de interpretação. Domicílio tributário. Capacidade tributária passiva. pessoal e solidária. . em que citado. 2007. Normas gerais de Direito Financeiro. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos. são classificadas como: a) b) c) d) despesas de capital.. inclusive para obras de conservação. Concomitantemente. arts. Código Penal. AU 13 . ROSA JR. contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal. Constituição Financeira. CPC. como Juiz. arts. Despesa Pública: conceito. inversões financeiras. 71 e 85.Direito Financeiro e Tributário I Semana 1 Atividade financeira do Estado. e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. 40-42.320/64. Lei nº 4. Lei Complementar nº 101/2000. arts. 110 e 265. objetos. IV. 12. do CPC. investimentos. 110 e 265. o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa. com fulcro nos arts. Pergunta-se: 1) Você. Rio de Janeiro: Renovar. Luiz Emygdio Franco. Lei nº 8. em tese. por violação do princípio da legalidade da despesa. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados. princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Decreto-lei nº 201/67. art. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal. autonomia. 315. Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas. despesas de custeio. 359 e seguintes. aplicando-as irregularmente. Manual de Direito Financeiro & Tributário.429/92. deferiria a suspensão da ação civil pública? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer. pp. Estado. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. artigos 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC nº 101/2000. ainda. inicialmente. Constitui-se. quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas. 14 . da Rosa Jr. assim. pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA. envolvendo todos os Poderes. árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado. ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”. podendo. possível tal prática? Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País. Ainda. Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. ou não. em um marco na história das finanças públicas no País. ressaltando o seu objetivo. com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União. Leituras recomendadas para a resolução dos casos concretos desta aula: leia. fases históricas e classificações. ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação. Seria. constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato. leia artigo 97 do CTN. Deverão. também.Coletânea de Exercícios Semana 2 Receita Pública: conceito. e Ricardo Lobo Torres. Assinale agora a letra adequada: a) b) c) d) e) tão-somente a afirmativa IV está correta. o direito positivo: I – a Lei de Responsabilidade Fiscal. II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida. todas as assertivas estão erradas. não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 15 . Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).Direito Financeiro e Tributário I 3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação? QUESTÃO OBJETIVA 1. b) o Município. citando. não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. por não ser ente da Federação. 11). só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. e III estão corretas. inclusive. destaca-se o equilíbrio orçamentário. não pode receber transferências voluntárias da União omite-se na arrecadação de suas taxas. as afirmativas III e IV estão corretas. Em relação a essa previsão legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição. IV – dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ente da Federação. 2. na qualidade de lei de normas gerais. III – o Distrito Federal. II. examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. c) o Município. é correto afirmar que: a) o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. no que se refere aos Estados e à União.320/64. revogou a Lei nº 4. Justifique a sua resposta. ente da Federação. as afirmativas I. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. as afirmativas II e IV estão corretas. § 3º e 129 da CRFB/88. leia os artigos. Caso Concreto 2 Durante a execução orçamentária podem ocorrer necessidades de ajustes na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. proceder a leitura dos artigos 163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1º ao 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200). princípios constitucionais orçamentários. Você.625⁄93 (artigo 25. espécies. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder a leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”. como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta. 165.429⁄92 (artigo 17. Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75⁄93. na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar. artigo 6º.078.347⁄85 (artigo 18) (Redação dada pela Lei nº 8. Deverá. Controle e fiscalização da execução orçamentária. aspectos. Lei nº 7. VIII). aos Ministérios Públicos Estaduais).Coletânea de Exercícios d) o Município não pode receber transferências voluntárias se não institui taxas sobre a prestação de serviços de transporte ocorrida em seu território. aplicável. § 4º). constantes da bibliografia básica. certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei. ainda. Semana 3 Orçamento Público: conceito. 71. Caso Concreto 1 Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual. 16 . também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Crédito Público: conceito. Lei nº 8. Precatórios judiciais. além da previsão de receitas e fixação de despesas. subsidiariamente. e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda. constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. Lei nº 8. de 1990). uma vez que nem tudo o que é previsto e fixado corresponde à realidade. (Manual de Direito Financeiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário). classificações e técnicas instrumentais. Tribunais de Contas. e o condenou a ressarcir o erário municipal. Diante deste quadro. indaga-se: a) É possível tal postura por parte do Ministério Público? b) O Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de verba advocatícia? Respostas fundamentadas. b) o orçamento fiscal. mediante depósito extrajudicial. Responda: a) Quais são os instrumentos de planejamento fiscal utilizados a longo. não apenas de um orçamento anual. mas não informou o Tribunal de Contas. A lei orçamentária anual compreenderá: a) orçamento fiscal. o Ministério Público daquele Estado ajuizou a devida execução. Em face das irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sem saber do recolhimento do numerário devido. O Prefeito recolheu o numerário devido. QUESTÕES OBJETIVAS 1. ao exigir o cumprimento de determinados princípios. a Constituição Cidadã estabeleceu um sistema orçamentário integrado de planejamento de longo. médio e curto prazos. E foi com a promulgação da Carta de 1988 que o processo se consolidou. sendo. portanto. um só. 17 . grandes avanços ocorreram no processo orçamentário com a evolução das Constituições Federais brasileiras. orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social. abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. mas de um sistema orçamentário.Direito Financeiro e Tributário I Por se tratar de um instrumento determinante para a formação da cidadania. Assinale a opção CORRETA. Assim. médio e curtos prazos? b) Existe alguma relação entre os artigos 163 a 169 da Carta Política e a Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso Concreto 3 O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contas do Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos. Nesse contexto. foi instituída a obrigatoriedade de elaboração. 77 a 79 do CTN. Curso de Direito Financeiro e Tributário. taxas. 2007 (Capítulo II). 2006 (Capítulos VIII e XI). 2007 (Capítulos XIV e XIX). Distinção entre preço público (tarifa). nenhuma das afirmativas acima está correta.. Manual de Direito Tributário. Direito Tributário Brasileiro. a) b) c) d) e) todas as afirmativas acima estão corretas. CARNEIRO. 2ª ed.. contribuições especiais e empréstimos compulsórios. e o orçamento da seguridade social separado. apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. que determina que a lei orçamentária anual deve ser única. taxa e pedágio. apenas três das afirmativas acima estão incorretas. leia o artigo 145. ROSA JÚNIOR. 2.Coletânea de Exercícios c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos. Manual de Direito Financeiro e Tributário.. cujas receitas têm natureza social. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. em conjunto. III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária. 114 e 115 do CTN. contribuições de melhoria. Renovar: Rio de Janeiro. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 113. d) o orçamento fiscal e da seguridade social. Quanto aos princípios orçamentários. São Paulo: Saraiva. colide com a previsão constitucional do artigo 165. sem ressalvas. II – O princípio da exclusividade determina. Luiz Emygdio Franco. sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. Rio de Janeiro: Elsevier. da CRFB/88 e os artigos 16. 14ª ed. 18 . 2007 (Capítulo VI). que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. 19ª ed. IV – O princípio da unidade orçamentária. Semana 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos. 32. e o das empresas estatais em separado. TORRES. Cláudio. I. de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Ricardo Lobo. julgue as seguintes afirmativas: I – O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos. Ainda. AMARO. apenas uma das afirmativas acima está incorreta. Luciano.. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas: a) b) c) d) contribuição de intervenção no domínio econômico. como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita. contribuição de melhoria. Aduz. que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. 19 . Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio. a fim de custear a atuação do Estado na prestação de serviços de segurança às pessoas envolvidas no evento.Direito Financeiro e Tributário I Caso Concreto 1 Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu. que instituiu uma taxa de serviços prestados por órgãos de segurança pública. responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Irresignado. que importe aglomeração de pessoas como. A partir dessa lei. o responsável pela organização de eventos públicos. buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos. ainda. imposto de renda. é contribuinte do IPTU. Pergunta-se: Assiste razão ao partido político? Resposta fundamentada. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Caso Concreto 2 A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei (devidamente sancionada pelo Governador). resolveu propor ação de obrigação de fazer. a realização de shows e eventos esportivos. um partido político ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei. e como tal. QUESTÕES OBJETIVAS 1. por exemplo. taxa de serviço. Diante da pretensão. deve recolher aos cofres públicos uma taxa. João Manuel percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria. A Reforma Tributária. Ricardo Lobo. 4ª Parte. itens I. não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. Desvinculação de receitas da União. Capítulo XVIII. Semana 5 Constituição Tributária. em face de quem poderia ser promovida a demanda? Caso Concreto 2 A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios. Caso Concreto 1 João Manuel é servidor público inativo municipal. Rio de Janeiro: Ed. a contribuição de melhoria. Sistema Tributário (visão geral). (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Nos últimos 3 (três) anos. estando vinculado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município fluminense de São Gonçalo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. item VII. Luiz Emygdio Franco da. Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Renovar. Renovar. a CIDE. A associação dos municí- 20 .3 e V. Leitura Recomendada: TORRES. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed.Coletânea de Exercícios 2. apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave. Pergunta-se: Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo. diz-se que o tributo é não vinculado. é tributo não vinculado: a) b) c) d) o imposto de renda. relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. ROSA JR. Capítulo IX. a contribuição de iluminação pública. Nesse sentido. Sobre a sistemática da repartição das receitas tributárias. incluídos adicionais e acréscimos relativos a impostos. prevista na Constituição Federal Brasileira.Direito Financeiro e Tributário I pios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. 22. com base na sua competência residual. d) os Estados deverão entregar aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios. em qualquer hipótese. Responda a consulta de forma fundamentada. Na relação abaixo. é incorreto afirmar: a) é proibida. 50% do ITR. c) aos Estados e ao Distrito Federal cabem vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União vier a instituir. MARQUE as da União para os Estados/DF (1). b) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.5% do IPI e do IR para Fundo de Participação. por eles. 70% do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. incidente na fonte. sobre rendimentos pagos. a qualquer título. 21.5% do IPI e do IR para Fundo de Participação. as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): ( ( ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) ) ) 50% do IPVA. QUESTÕES OBJETIVAS 1. 2. ao Distrito Federal e aos Municípios. a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados. 20% dos impostos de competência residual. de transferências intergovernamentais de receitas tributárias. em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal. 25% do ICMS. 21 . suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. todos brigam. Capítulos V-II e XIX-IV.Coletânea de Exercícios Semana 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos. sabidamente. Rio de Janeiro: Ed. ao menos temporária. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Enxada e Voto.Considere o seguinte trecho. ilustrando plenamente o dito popular: em casa onde falta o pão. O auxílio financeiro é. Sem recursos para ocorrer às despesas que lhes são próprias. grandes e eruditas tertúlias registram nossos anais parlamentares. item V. que nem sempre se inspira na consideração do interesse público. Renovar. sendo muitas vezes motivada pelas conveniências da militância política. 22 .Amaior cota de miséria tem tocado aos municípios. a divisão da pobreza poderia ter sido mais eqüitativa do que é de costume entre nós. Leitura Recomendada: TORRES. Renovar. Ricardo Lobo. extraído da obra Coronelismo. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Jurisprudência do STJ. Caso Concreto 1 Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OABRJ desde 2005 e continua a realizar serviços de advocacia. de Victor Nunes Leal. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. o veículo natural dainterferênciadaautoridadesuperiornogovernoautônomodasunidadespolíticas menores. como tivemos oportunidade de ver. A renúncia. deverá utilizar as normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal? Caso Concreto 2 (ENADE) . Luiz Emygdio Franco da. não podia deixar de ser precária sua autonomia política. Capacidade tributária ativa (distinção). Sobre o problema da discriminação tributária. Pergunta-se: a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária? b) A OAB-RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária? c) Caso a OAB-RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado. Rio de Janeiro: Ed. Ainda assim. de certas prerrogativas costuma ser o preço da ajuda. Capítulo IX. ROSA JR. espécies e conflitos. ninguém tem razão. atributos. . c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil: a) Os Municípios.deconseqüênciasmaisprofundas. Condicionava. Enxada e Voto. Outroexemplo. conhecida pelo nome do Presidente que a sancionou.Aexigência de acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autonomia municipal. 178-179). mas de livre nomeação e demissão do governador.229. ou que tivessem contrato abonado. o prefeito e o administrador distrital não seriam eletivos. Victor Nunes. São Paulo: AlfaOmega. (LEAL. se as competências tributárias. pp. 2ª ed. ainda mediante acordo. entendidas como competências para criação dos tributos. 1975. essa ressalva levaria a liberdade que tem o operário de discutir o salário em época de desemprego. porém. permitiu ao Estado fazer empréstimo aos Municípios para abastecimento d’água. b) a taxa e a tarifa. mas. esses empréstimos à celebração de acordo. rede de esgotos e instalações de força elétrica. em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o serviço de amortização e juros. Bueno Brandão. Os empréstimos anteriores.Direito Financeiro e Tributário I Exemplo característico da perda de atribuições por motivo de socorro financeiro encontramos na Lei Mineira nº 546. dois exemplos de instrumentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execução de serviços públicos municipais. Nos municípios em que houvesse serviço municipal sob a responsabilidade do Estado. em certos casos. 23 . poderiam renunciar prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê? b) Responda. de 27 de setembro de 1910.deparamoscomaLeiBaiana nº 2. QUESTÕES OBJETIVAS 1. também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. explicando-se suscintamente. justificando. Essa lei. c) Indique. Coronelismo. dada a posição que ocupam na Federação. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) São tributos de competência comum: a) a taxa e a contribuição de melhoria. ou afiançado pelo Estado. de 18 de setembro de 1929. são delegáveis entre os entes da Federação. 2007.5%. porque a competência tributária. Rio de Janeiro: Renovar. Caso Concreto 1 O Presidente da República. A delegação foi ilegal. medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. Assim. (14º Concurso Público/Juiz Federal Substituto 3ª Região/2008) Assinale a alternativa correta. é indelegável.. Semana 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição. Por outro lado. Ricardo Lobo. 19ª ed. com intuito de controlar o recolhimento tributário. XII. com o intuito de recuperar a receita “perdida” com a extinção da CPMF. edita também um novo Decreto 24 . a fiscalização e atividade vinculada. Rio de Janeiro: Elsevier. b) a fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e. 2. 2006. é indelegável. de bens imóveis. por isto. ROSA JÚNIOR. g da CRFB/88 e art.Coletânea de Exercícios d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 2007. aumenta a alíquota do referido imposto em 0. Capítulo VII. Rio de Janeiro: Renovar.. o CTN e a legislação tributária. 14ª ed. 2ª ed. Cláudio. § 2º. por ato oneroso. Luiz Emygdio Franco. na qual incluída a fiscalização. Manual de Direito Tributário. Capítulo I. c) a delegação foi legítima. Capítulo III e VI. § 1º e 155. 175 do CTN. resolve por Decreto aumentar o IOF. TORRES. de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos. Leis complementares previstas em matéria tributária. CARNEIRO. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Leitura recomendada para a resolução do caso concreto desta aula: leia os artigos 153. d) se o Estado de São Paulo instituiu o tributo. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Curso de Direito Financeiro e Tributário. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Campinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal: a) o ato foi ilegal.. d) o aumento de alíquota. com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. comente sobre a constitucionalidade do Decreto quanto à obrigação principal e às obrigações acessórias. c) a definição de contribuinte. as informações pelos bancos das movimentações bancárias do contribuinte. quanto: a) À importância dos Convênios no âmbito do ICMS. a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo. O entendimento seria o mesmo se o tributo em tela fosse o Imposto sobre a Renda? Respostas fundamentadas. o fato gerador e a base de cálculo do tributo. Comente. Abstraindose o aspecto constitucional da quebra do sigilo bancário. resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais. abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos. Caso Concreto 2 O governador do Estado X. a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo. o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo. precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: a) o fato gerador. entre eles o ICMS para determinadas empresas. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal. 100 do CTN. preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia.Direito Financeiro e Tributário I para criar novas obrigações acessórias como. c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 25 . b) À legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Contudo. b) o fato gerador. por exemplo. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Vicente. para implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores. Manual de Direito Tributário. PAULO. 2007. Caso Concreto 1 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso encaminhou à Assembléia Legislativa daquele Estado Projeto de Lei que instituía o selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro. b) sim. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória? a) não. Verbete 669 da Súmula do STF. ROSA JÚNIOR. Capítulos VI e X. 19ª ed.10 (dez centavos de real). porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei. 97 e 160 do CTN. Com a vigência da lei foi proposta perante o STF Ação Direta 26 . 14ª ed. porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis. 96 e 150 da CRFB/88 e artigos 96. Vicente. O projeto foi aprovado e a lei sancionada pelo Governador.. Manual de Direito Financeiro e Tributário. O valor Segurança Jurídica. Curso de Direito Financeiro e Tributário. porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar. Pelo projeto o valor de cada selo corresponderia a R$ 0. bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos. tipicidade. ALEXANDRINO. c) não. Semana 8 Valores e princípios jurídicos. 2006. d) sim. Princípios da legalidade. Renovar: Rio de Janeiro. Ricardo Lobo. Capítulos II e IV. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União. irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte.Coletânea de Exercícios 2. Luiz Emygdio Franco. Rio de Janeiro: Renovar. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 61. TORRES. Rio de Janeiro: Editora Impetus.. Capítulo V. d) o contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Consoante a Constituição Federal. em 30 de novembro de 2007. pergunta-se: Assiste razão à empresa? Prazo para recolhimento do tributo está submetido ao princípio da legalidade? E ao principio da anterioridade? Respostas fundamentadas. em obediência ao principio da anterioridade. assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II): a) pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%. pergunta-se: a) Possui o Poder Judiciário iniciativa legislativa em matéria tributária? b) Qual a natureza jurídica do valor cobrado pelos selos? Caso Concreto 2 Lei Federal alterou a regra sobre o recolhimento de um tributo. alegando que a nova regra só teria incidência no ano seguinte. determinando que o seu pagamento fosse realizado 5 dias após o fato gerador e não mais em 90 dias. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? QUESTÕES OBJETIVAS 1.Direito Financeiro e Tributário I de Inconstitucionalidade onde se questionava a legitimidade do Tribunal de Justiça para deflagrar processo legislativo tributário. b) a sua instituição pode ser realizada por meio de decreto. Caso Concreto 3 OAB-RJ. A empresa X ingressou com mandado de segurança visando evitar o pagamento imediato da exação. Em razão disso. Em razão disso. c) a majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária. 27 .33º Exame de Ordem/Segunda fase – Imagine que o Presidente da República. por decreto. universalidade e uniformidade geográfica. Sustenta a empresa contribuinte. Pergunta-se: a) Resta razão à empresa contribuinte? b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas? 28 .2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não-pagamento pelo contribuinte.07. a Lei Y a sucedeu e vigorou até 31.06. mínimo vital.2003. Jurisprudência do STF.06. vigente até 31. em síntese. não-confisco. e em 20. Luiz Emygdio Franco. generalidade. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Qual alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? a) b) c) d) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima. alusivo ao exercício de 1999. 2007. art. progressividade e seletividade. Rio de Janeiro: Renovar. 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento.. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em 01.2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício. 20% por ser a alíquota vigente quando da execução.Coletânea de Exercícios 2.2004 e majorou a alíquota para 15%. Princípios da isonomia. interpõe recurso extraordinário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição. estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto. em 10. Semana 9 O valor Justiça da tributação. em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados.12. Capítulos XVIII/III. personalização.12. 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador. que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto. proporcionalidade. pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. ROSA JR. A Lei X. Princípios da capacidade contributiva. 156. Caso Concreto Empresa Passe Bem ltda. haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto. de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a transmissão inter vivos. exceto os de garantia. c) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. bem como cessão de direito à sua aquisição. mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. b) somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. c) ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. b) o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. por ato oneroso. d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. assinale a opção correta: a) ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. 2. (OAB-RJ-21º Exame de Ordem) São não-cumulativos: a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre grandes fortunas. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição. por natureza ou acessão física. e de direitos reais sobre imóveis. porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. de bens imóveis. a qualquer título. d) somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. 29 .Direito Financeiro e Tributário I c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999 e do exercício de 2007? QUESTÕES OBJETIVAS 1. e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. Caso Concreto 2 (OAB-RJ. teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007.Coletânea de Exercícios Semana 10 O valor Liberdade Jurídica. da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino.. Considerando incontroversos estes fatos. TORRES. 2006. imunidade. 14ª ed. 30 . Luiz Emygdio Franco. pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR? Responda de forma objetiva e justifique sua proposta. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Caso Concreto 1 A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati. Imunidades do art. Ricardo Lobo. Capítulos IV/II.33º Exame de Ordem/Segunda fase) Sociedade de previdência privada fechada. No resgate da aplicação do rendimento bruto. foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. ROSA JÚNIOR. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. Princípios da proibição de limitações ao tráfego.. Capítulos XIV-V. 2007. b. da CRFB/88. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia o artigo 150 da CRFB/88. Manual de Direito Financeiro e Tributário. VI. entidade sem fins lucrativos. Distinções entre não-incidência. 19ª ed. resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Rio de Janeiro: Renovar. discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção. Rio de Janeiro: Renovar. isenção e alíquota zero. c e d. nem distribui lucros entre seus cooperativados. e da transparência. 150. Emita resposta conclusiva sobre a questão. que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil. que não remunera seus diretores. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. II e III.Direito Financeiro e Tributário I QUESTÕES OBJETIVAS 1. I e III. Estão certos apenas os itens: a) b) c) d) I e II. d) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal. 31 . a qualquer tempo.A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. para sua fruição. ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior. a comprovação de que os bens. I e IV. a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. IV . (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos. III . (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar. julgue os itens subseqüentes: I . II . b) não pode ser revogada. c) pode ser revogada a qualquer tempo.Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas: a) conforme autoriza o CTN. pode ser revogada.De acordo com a atual jurisprudência do STF. rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção. antes de transcorrido o prazo previsto.As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem. 2. os da Administração Pública. os processuais e os hermenêuticos. art. dedicando-se integralmente à atividade industrial e. ROSA JR. também. 2007. não devendo. portanto. que a execução fiscal deve ser considerada extinta. Rio de Janeiro: Renovar. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais. de forma fundamentada. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal. concordando os discordando dos mesmos. seus sócios pretendem desativar esta atividade.. que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Sustenta a empresa recorrente.Coletânea de Exercícios Semana 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da não-cumulatividade. Afirma a sociedade empresária. Caso Concreto 1 SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. Considerando que as vendas no shopping estão muito baixas. cogitam produzir mercado- 32 . sem ela.. Considere os fatos como verdadeiros. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. impossível a realização de suas atividades. Luiz Emygdio Franco. Capítulo XVII-II. 155. titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. tendo em vista ser a energia elétrica que utiliza tratar-se de insumo essencial para suas operações. efetuar o pagamento do ICMS. tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios. Caso Concreto 2 FINAL TEST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. pois. é uma confecção que atua exclusivamente no mercado interno com uma matriz e uma filial num grande shopping center. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. universalidade e noventena. não-cumulatividade. seletividade.00. mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas. empresa com sede no município do Rio de Janeiro. b) poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas. (OAB/RJ – 33° Exame de Ordem) No último mês de julho. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Do ponto de vista da não-cumulatividade. não-cumulatividade. seletividade e noventena. são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a) b) c) d) seletividade. as alterações pretendidas pelos sócios de FINAL TEST terão alguma repercussão nos recolhimentos do ICMS? Justifique. mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês. d) não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional. progressividade e generalidade. Considerando que a concessionária de energia elétrica é isenta do ICMS. ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. 33 . 2. c) não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida.Direito Financeiro e Tributário I rias somente para clientes no exterior..000. SERNAMBETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA. auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.00. recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas. No mesmo mês de julho/2007. marque a resposta certa: a) o IPI e o ICMS decorrentes da aquisição das novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho. anterioridade e proporcionalidade. Luiz Emygdio Franco. em razão do art. Caso Concreto O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18. sobre as aeronaves alienadas no território municipal. art. Jurisprudência do STJ. pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela.. já que esses bens são garantidos por hipoteca. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. III.02. Examine o caso. 109 e 110. da CRFB.T. tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa. Capítulo XII. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos. De acordo com a novel legislação municipal. b. O critério econômico de interpretação. a teor da legislação civil. d) de forma ampla. já que a lei municipal ainda não tem eficácia. críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais.I. podendo alterar conceitos do direito privado. Manual de Direito Financeiro & Tributário.10.I. 2007. QUESTÕES OBJETIVAS 1. sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica. 150. o que demonstraria sua natureza imobiliária.B. e CTN.2005. c) de forma literal. em suas várias nuances. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: a) de forma ampla. resultados.B.Coletânea de Exercícios Semana 12 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município) mediante contrato lavrado em cartório no dia 08. 34 .T. não podendo alterar conceitos do direito privado.2005. ROSA JR. Rio de Janeiro: Renovar. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal. não podendo alterar conceitos do direito privado. 150. bem como à luz das normas do CTN sobre interpretação. b) de forma literal. métodos. podendo alterar conceitos do direito privado. estabelecendo a incidência do I. arts. Norma geral antielisiva. a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do I. b) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana. Segunda Turma.2003.868/1972. c) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural.628/RS. situados na área urbana. É possível concluir desse julgamento que: a) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana. abrandou o princípio da localização do imóvel. O Decreto-lei nº 57/1966 recebido pela Constituição de 1967 como Lei Complementar. (ENADE) O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: “Tributário. nº 472. Incidência. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar: a) podem instituir tributos. Imóvel urbano. d) restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos. Critérios a serem observados.) 3. c) podem definir fato gerador. DJ 27. (. consolidando a prevalência da destinação econômica. não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei nº 5. vegetal. Imóvel rural.Direito Financeiro e Tributário I 2. 35 . Localização e destinação. REsp. se tiver destinação agrícola. por versar de normas gerais de Direito Tributário. 3.. b) podem majorar tributos. Vigência. p. 310.09. Ministro João Otávio de Noronha. Recurso especial a que se nega provimento. 4. O referido diploma legal permanece em vigor. sobretudo porque. sobre o ITR. mas também sobre aqueles que. são comprovadamente utilizados em exploração extrativa. alcançado à condição de Lei Complementar. Decreto-lei nº 57/1966. qualquer que seja sua destinação. 5. se situados na zona urbana. pecuária ou agroindustrial”.. particularmente. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município. alíquota e base de cálculo de tributos. IPTU e ITR. sua classificação e seus aspectos. Luiz Emygdio Franco. espécies. nascimento. Ricardo Lobo. 2006. Semana 13 Obrigação tributária: teorias. natureza jurídica. Cláudio. Carlos Veloso não cumpre as obrigações veiculadas no decreto. conceitos. Rio de Janeiro: Renovar. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar.. Rio de Janeiro: Elsevier. Carlos Veloso. ROSA JÚNIOR. sendo posteriormente autuado pelo fiscal municipal. em razão do princípio da legalidade. 19ª ed. 2007. 2ª ed. TORRES. Manual de Direito Financeiro e Tributário. qualquer que seja sua destinação. o agente fiscal dirigiu-se à sociedade empresária e notificou a empresa para que esta fizesse a aquisição de livros fiscais e escriturasse corretamente o 36 . 114 e 115 do CTN. Capítulo VIII. elementos. Capítulo VI. 14ª ed. alterando as obrigações acessórias referentes ao ISS. Em razão de seu entendimento particular. CARNEIRO. bem como estabelecendo penalidades tributárias. mesmo que situados na zona urbana.Coletânea de Exercícios d) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais. Curso de Direito Financeiro e Tributário.. Em um primeiro momento. 2007. contribuinte. Comente sobre a legitimidade da multa lavrada pelo agente fiscal. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 113. que lavra multa em face do contribuinte. Caso Concreto 2 Determinada sociedade empresária sofreu autuação tributária em razão da incorreção na escrituração fiscal do ICMS. e) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos.. Capítulo XIV. Caso Concreto 1 Determinado prefeito edita decreto. entende que tais normas padecem de vício formal. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) Assinale a alternativa correta: a) imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do estado ao contribuinte. O sócio com poderes de gerência lhe procura e informa que vem recolhendo. pontualmente. o Fiscal de Rendas do Estado retorna à sociedade e lavra multa em razão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Lei Estadual. e firme na ausência de aquisição dos livros fiscais pertinentes. Firme em tais fatos. 2. o empresário lhe indaga se a autuação fiscal está correta. informa o empresário que as obrigações tributárias acessórias são deveres meramente instrumentais. com a ocorrência do fato gerador.Direito Financeiro e Tributário I ICMS. Ademais. conforme informou o contador da empresa (art. conforme apontava a Lei Tributária Estadual. d) os impostos têm por finalidade a limitação de poderes. c) fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma significação no tratamento tributário. com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. com a constituição definitiva do crédito tributário. Após 30 dias. Responda as indagações de forma fundamentada. 37 . (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) A obrigação tributária principal nasce: a) b) c) d) com a lavratura do Auto de Infração. e se é cabível nessa hipótese o ajuizamento de Mandado de Segurança. QUESTÕES OBJETIVAS 1. 184 do Código Civil de 2002 – a obrigação acessória segue a obrigação principal). b) os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária e específica. que não podem existir sem a existência da obrigação acessória. os valores relacionados às circulações de mercadoria. 00. dois bens imóveis no valor total de R$ 550. leia. Caso Concreto 1 Grande terreno de propriedade das SENHORAS CATÓLICAS DE DETERMINADO MUNICÍPIO foi fracionamento em 118 unidades. Tais unidades foram vendidas sem nenhum tipo de embaraço. no entanto. Domicílio tributário. advogado sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer. Responsabilidade tributária: principal.000. No ano de 2002. de terceiro. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha. Indignados com o valor da cobrança. Capacidade tributária passiva. Luiz Emygdio da Rosa Jr. os adquirentes das unidades desmembradas receberam a cobrança do IPTU inadimplido do total do terreno dos anos de 1988 e 1989. pessoal e solidária.000. Para a resolução dos casos concretos desta aula. os moradores do referido condomínio procuram sua assessoria tributária para obter a resposta as seguintes indagações: a) Estão os moradores obrigados a pagar o IPTU? Em caso positivo.Coletânea de Exercícios Semana 14 Sujeição tributária passiva. e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$ 200. deixando apenas duas filhas. itens V e VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. subsidiária. qual o valor? b) Os adquirentes possuem legitimidade ativa para discutir tal cobrança? Caso Concreto 2 Gremildo Silva. Pergunta-se: a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tributário? 38 . o Capítulo XIII. O de cujus. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo. não deixou outros herdeiros e nem testamento. já que o desmembramento já havia sido registrado junto à Prefeitura do respectivo município. inicialmente. por sucessão ou sub-rogação.00. também. viúvo. paga duas vezes. d) está obrigado a pagar o tributo. b) está incorreto. quotas de condomínio e tributos. A Receita Municipal de Belém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitos fiscais. b) pode recusar-se a pagar o tributo. c) pode recusar-se a pagar o tributo. na qualidade de responsável por substituição. Todavia. sem número”. tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. segundo o qual quem paga mal. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com base em contrato. fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. João Fox decidiu ser ermitão e foi morar no “Alto do Pico da Neblina. tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Nesse caso. pois o Código Tributário Nacional permite a eleição de domicílio pelo contribuinte.Direito Financeiro e Tributário I b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de mora e multas punitivas são devidas por este responsável tributário? Respostas fundamentadas. alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário. Estado de Roraima. onde era seu domicílio fiscal anterior. De posse da intimação do município. Por mais de um ano. porém. tendo para lá transferido seu domicílio tributário em dezembro do ano 2000. podendo ser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens. o locatário: a) está obrigado ao pagamento do tributo. verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. pois o Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito. manteve a propriedade de bens imóveis em Belém. não efetuando qualquer restrição. Em vista destes dados. Em certo momento. locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. o procedimento da Receita Municipal: a) está correto. 2. o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel. apesar do contrato. o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel. 39 . Responsabilidade do dirigente de empresa. inicialmente. quer da parte do Fisco. pois João Fox tinha várias dívidas para com a Receita Municipal de Belém contraídas antes de sua transferência de domicílio tributário. item VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. quer de parte do contribuinte substituído. e o domicílio fiscal deve seguir o domicílio civil. Para a resolução dos casos concretos desta aula. Voto Min.Coletânea de Exercícios c) está correto. “Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia.2002). pois os bens imóveis estão localizados em Belém e. o Capítulo XIII. logo. Ilmar Galvão. Se a base de cálculo é previamente definida em lei.11. portanto. não há de se falar em tributo pago a maior.) Conforme vimos. DJU 22. conquanto presumidos. não poderia haver a mudança de domicílio tributário a partir do ano de 2001. não se revestem do caráter de provisoriedade.. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.12.2002. Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). não vier a realizar-se o fato gerador presumido. republicado DJ 13. leia. tendo de ser considerados definitivos. (. e) está correto. Assim. mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. d) está incorreto. em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou do serviço. independentemente do domicílio do proprietário-contribuinte. em regime de substituição tributária. OAB-RJ. não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade” (ADI nº 1851-4 Alagoas. eventualmente.33º Exame de Ordem/Segunda fase — “O fato gerador do ICMS e a respectiva base de cálculo. salvo se. Semana 15 Sujeição tributária passiva (continuação). Luiz Emygdio da Rosa Jr. ou a menor. na 40 . enquanto as dívidas antigas não fossem pagas. pois João Fox transferiu seu domicílio civil para o Alto do Pico da Neblina.. para fim de compensação ou ressarcimento. devem ser lançados nesta cidade. do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: a) é vedada pelo Código Tributário Nacional. se prevista em lei ordinária da União. a sua expressão valorativa.2002). por alteração contratual. nem mais. a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda: a) está obrigada a recolher o tributo exigido. DJU 22. exigindo o imposto devido no ano de 2005. d) está prevista no Código Tributário Nacional. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. 41 . mês em que. força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material. fundamentando-a legalmente. Ora. os antigos sócios reassumiram o estabelecimento. se for o caso. o grupo extinguiu o negócio. caso não se realize o fato gerador presumido. dessa vez fabricando artigos de cama e mesa. devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração. que não quitou com o estado o débito referido. Em maio de 2007. Carlos Velloso — vencido.Direito Financeiro e Tributário I substituição tributária ‘para frente’ é assegurada a restituição da quantia paga. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária. com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Eleja uma das teses acima acerca do mesmo tema (substituição tributária) e faça sua crítica. c) está prevista no Código Tributário Nacional. juros etc. b) não está prevista no Código Tributário Nacional. ou a sua dimensão material. acrescido dos demais encargos. Voto Min.11. mas pode ser admitida. como multa. Em setembro desse mesmo ano. Diante da exigência fiscal. 2. sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização. por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão.2002. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005. Um ano depois. republicado DJ 13. do Distrito Federal e dos Municípios. não mais exercendo qualquer atividade empresarial. a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho. acompanhada. pela denúncia espontânea. QUESTÕES OBJETIVAS 1. na base de cálculo. relacionados com a infração. dos Estados. fiscal de rendas do estado lavrou Auto de Infração. se o fato gerador tem. acrescido dos respectivos encargos.12. nem menos” (ADI nº 1851-4 Alagoas. uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição. III . marque a(s) verdadeira(s): a) b) c) d) II e IV. tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005. sem qualquer outra providência. cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros. Para revisão das aulas Semana 3 Considere as proposições abaixo: I . Semana 4 1. acrescido dos demais encargos. IV . tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.Coletânea de Exercícios prevista no Código Tributário Nacional (CTN). d) não está obrigada a recolher o tributo. I e III. contrato que repute irregular. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Assinale a alternativa CORRETA: a) as taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal. II . Agora. sem os acréscimos exigidos.Ao Tribunal de Contas. d) está obrigada a recolher o tributo. bens e valores públicos da administração direta e indireta. em que pese a mudança do objeto social.O Tribunal de Contas poderá sustar. b) não tem a obrigação de recolher o tributo. auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo.Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III e IV. somente a III.A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo. 42 . aos Estados. de quaisquer bens ou direitos. propriedade predial e territorial urbana.Direito Financeiro e Tributário I b) as taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. ITD – Imp. 2. Transmissão intervivos s/imóveis e direitos a eles relativos. à União. Imposto de Renda. Transmissão causa mortis e s/doações. Imposto de Importação. as taxas são sempre impostos inominados. IOF. aos Municípios e ao Distrito Federal. propriedade de veículos automotores. Semana 6 1. c) os Estados podem instituir empréstimos compulsórios. ISS. IPTU. d) inseridas no contexto tributário como estão. IPVA. Imposto sobre Grandes Fortunas. a competência residual pertence: a) b) c) d) à União. aos Estados e ao Distrito Federal. aos Municípios. Imposto de Exportação. sobre a produção e a circulação (2) e sobre o patrimônio e a renda (3): ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ) ICMS. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) b) c) d) produtos industrializados. ITBI – Imp. transmissão causa mortis e doação. 43 . aos Estados e ao Distrito Federal. Semana 5 Na relação a seguir. marque os impostos sobre o comércio exterior (1). (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) De acordo com a CF/88. doação. ao Município. (OAB-RJ-7º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) b) c) d) propriedade de veículos automotores. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) A competência para instituir contribuições especiais de intervenção no domínio econômico. 6. são tributos vinculados.Coletânea de Exercícios 3. produtos industrializados. dos Estados e do Distrito Federal. ao Estado. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: a) b) c) d) dos Municípios. Aos Estados. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Os impostos diferem das taxas porque eles: a) b) c) d) são de competência comum. Ao Distrito Federal. Aos Municípios. a) b) c) d) A União. têm como fatos geradores prestações de serviços públicos. cabe. são tributos de competência privativa. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) O imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compete: a) b) c) d) à União. 44 . serviços de qualquer natureza. ao Território. 4. da União. 5. concorrente. 7. da Constituição Federal estabelece: “Art. 45 . foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº 33. Estados. Municípios. b) transmissão inter vivos. 9. 12. Estado. 11. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A “Taxa de Incêndio” cobrada nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é instituída e cobrada por qual ente: a) b) c) d) União. União. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – Operações sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação…. Distrito Federal. Município. conforme o art. de bens imóveis. XII. compete a (o. de 11 de dezembro de 2001. Municípios. os): a) b) c) d) União. § 2º. por ato oneroso. 10. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O artigo 155. a qualquer título. Distrito Federal.Direito Financeiro e Tributário I 8. é tributo de competência privativa da (o. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É CORRETO afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana. 155 da CF. os): a) b) c) d) União. Territórios. Estados. INSS. 155. Municípios. A referida lei complementar é de competência da(o): a) b) c) d) Estados. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O IPVA consiste num tributo que. §2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII – Cabe a lei complementar:…”. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Relativamente à competência tributária. 13. os Estados. produtos industrializados. c) instituir taxas. efetiva ou potencial. pela doutrina. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É INCORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre: a) b) c) d) importação de produtos estrangeiros. c) os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias. b) os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. assinale a alternativa INCORRETA: a) a União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) A União. d) transmissão causa mortis e doação.Coletânea de Exercícios c) serviços de qualquer natureza. renda e proventos de qualquer natureza. salvo sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. pois esta competência é exclusiva da União Federal. de quaisquer bens ou direitos. 14. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. propriedade de veículos automotores. b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. d) instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 46 . de serviços públicos específicos e divisíveis. d) as taxas e as contribuições de melhoria são consideradas. em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização. tributos de competência comum. 15. o Distrito Federal e os Municípios poderão: a) instituir impostos sobre serviços uns dos outros. conceder moratória. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) A lei tributária tem efeito retroativo: a) quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto. c) a cominação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária. portaria. 3. conceder isenção ou anistia. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) Assinale a resposta correta: A União. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) Em matéria tributária. resolução. 5. 4. 2. b) quando institui ou majora tributo. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) a extinção de tributos. os Estados e os Municípios podem: a) Exigir ou aumentar tributos através de decretos. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) O tributo para ser exigido ou aumentado depende de: a) b) c) d) decreto. d) Instituir impostos. lei. anistia ou remissão. uns dos outros. 47 . renda ou serviços. b) Utilizar tributos com efeitos de confisco. c) Instituir tributos sobre patrimônio. b) a concessão de isenção. d) quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário. c) se for concessiva de isenção. taxa ou contribuição de melhoria. taxas e contribuições de melhoria.Direito Financeiro e Tributário I Semana 7 1. autorizar a compensação de crédito tributário. cabe à lei complementar: a) b) c) d) estabelecer normas gerais em matéria tributária. d) a atualização do valor monetário da base de cálculo. anistias ou remissões. norma complementar. surgiram pela: a) b) c) d) constituição Federal. medida provisória. taxas ou contribuições. relativas a impostos. lei complementar. em relação a um mesmo sujeito passivo. no exercício financeiro seguinte. emenda Constitucional. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) De acordo com o Código. 10. resolução. 48 . que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) As últimas alterações do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5. quanto a fato gerador ocorrido: a) b) c) d) posteriormente à sua introdução. 9. 7. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) As isenções. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Prescrição é tema reservado à: a) b) c) d) constituição. lei complementar. portaria.172/66). lei ordinária. lei Complementar.Coletânea de Exercícios 6. medida Provisória. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: a) b) c) d) emenda constitucional. a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada. lei ordinária. somente poderão ser concedidas por: a) b) c) d) lei. anteriormente. durante. decreto. 8. 12. EXCETO: a) instituição de impostos pela União com base em sua competência residual. caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias. a lei complementar. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O Imposto de Renda. d) regular limitações constitucionais ao poder de tributar.Direito Financeiro e Tributário I 11. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Consoante com a Constituição Federal. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. lei. só poderá ser majorado por: a) b) c) d) emenda constitucional. decreto legislativo. o decreto. a atualização monetária da base de cálculo. consoante determina a Constituição da República Federativa do Brasil. 14. decreto. 13. convênio. 49 . b) dispor sobre substituição tributária no ICMS. lei. o Distrito Federal e os Municípios é: a) b) c) d) a lei ordinária. c) concessão de subsídios ou isenção. os Estados. (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) b) c) d) a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária. 15. convênio. a redução de tributos. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) A isenção do ICMS somente poderá ser concedida em virtude de(a): a) b) c) d) constituição. redução de base de cálculo de impostos. taxas e contribuições. a Emenda Constitucional. medida provisória com força de lei. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) a redução da alíquota do IPTU. imunidade. Indaga-se: A Lei nº 3.2000. aos Estados. d) a redução da base de cálculo do IPTU. b) a atualização da base de cálculo do IPTU. Semana 8 1. Lei complementar federal. simetria e capacidade contributiva.515.12. Acima temos o princípio da: a) b) c) d) legalidade. capacidade econômica e bitributação. anterioridade. 17.Coletânea de Exercícios 16. emenda à Constituição. de 21. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de: a) b) c) d) lei ordinária. legalidade e simetria. na “virada” do ano. desde que por índice oficial de correção monetária. 50 . (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) É vedado à União. ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) Considerando que é freqüente. ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 2. c) a atualização da base de cálculo do IPTU. a Administração Pública inovar a ordem jurídica aumentando ou criando tributos. que criou um novo fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis. deverá obedecer aos princípios constitucionais da: a) b) c) d) legalidade e anterioridade. irretroatividade. do Estado do Rio de Janeiro. câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. d) nenhuma das alternativas acima. c) ao IPTU. ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros. ao IPTU. aplicando-se a ato ou fato pretérito. ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. ao IPVA e ao ITR. de guerra externa ou sua iminência. a lei tributária que: a) comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ao imposto sobre operações de crédito. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) ao IRPJ. 2002. decorrentes de calamidade pública. c) é admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária. ao IRPJ. 5. d) defina o fato gerador da obrigação tributária principal. b) disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. ao imposto sobre operações de crédito. 51 . 4. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A tempestiva declaração do imposto de renda entregue até abril de 2001. c) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo. câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. ao Imposto sobre a Exportação. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) A retroatividade da lei. b) ao Imposto de Importação. ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações. ao IPVA e ao ICMS.Direito Financeiro e Tributário I 3. 2000. d) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias. deve referir-se ao exercício financeiro de: a) b) c) d) 1999. 6. no Direito Tributário: a) é impossível. (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) Tem efeito retroativo. b) é admitida somente quanto a leis meramente interpretativas. 2001. c) a alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.Coletânea de Exercícios 7. nos casos de fraude fiscal. assinale a opção correta: a) a administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) Aplica-se a ato ou fato pretérito: a) a lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento. d) a administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato. d) a lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação. 8. uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade. b) a Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. 52 . d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. 9. c) 90 dias após a publicação da referida lei. cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a) imediatamente. b) o Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. b) a partir do 1º dia do exercício seguinte. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária. c) a lei que instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas. só pode ser concedido mediante lei específica. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. quando este imóvel está alugado a terceiros. estadual ou municipal. b) é vedado à União. relativos a impostos. 53 . renda ou serviços uns dos outros. não-seletividade.Direito Financeiro e Tributário I 10. 2. não-cumulatividade. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados: a) b) c) d) seletividade. as contribuições. essencialidade. c) qualquer subsídio ou isenção. aos Estados. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) O princípio da capacidade contributiva significa que: a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça. 3. d) sempre que possível. Semana 9 1. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O princípio da seletividade se aplica: a) b) c) d) ao ICMS. federal. ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio. taxas ou contribuições. os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. as taxas. (OAB-RJ.33º Exame de Ordem/Segunda fase) Discorra sobre a cobrança de IPTU sobre imóvel pertencente à autarquia federal. aos tributos. 3. ao Distrito Federal e aos Municípios.Coletânea de Exercícios Semana 10 1. decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros. b) forma especial de exclusão do crédito tributário. isenção. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) Toda vez que a Constituição Federal estabelece que determinado imposto “não incide” é correto afirmar que estamos diante de um caso de: a) b) c) d) imunidade. a renda ou serviços. (OAB-RJ-5º Exame de Ordem) Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) IMUNIDADE é: a) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. 2. Remissão. instituir impostos sobre o patrimônio. decreto. medida provisória. lei específica. aos Estados. c) é vedado à União. instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista. através de lei complementar nacional. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) Para a concessão de isenção é imprescindível: a) b) c) d) emenda constitucional. imposta pela União. d) évedado à União. ao Distrito Federal e aos Municípios. 4. 54 . aos Estados. Distrito Federal e respectivas autarquias. aos Estados. é correto afirmar que: a) é vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União. ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria. c) limitação à cobrança de tributos Estaduais e Municipais. remição. uns dos outros. d) limitação constitucional ao poder de tributar. dos Estados. b) é vedado à União. sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária. à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.Direito Financeiro e Tributário I 5. está sujeita. b) aos impostos sobre o patrimônio. b) é Irregular. a renda e os serviços das empresas públicas. vinculados às suas atividades essenciais. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Entidade beneficente de assistência social. 6. b) apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. d) às taxas e à contribuição de seguridade social. Assinale a resposta correta: a) os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título. b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo poder público. a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. 55 . (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio. em princípio: a) às taxas. c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8. d) os livros. jornais e periódicos. porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário. que: a) é Regular. às taxas e à contribuição de seguridade social. c) os templos de qualquer culto. d) todas as respostas acima estão corretas. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Não estão abrangidos pela imunidade recíproca: a) o patrimônio. c) às taxas e à contribuição de melhoria. 7. porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário. Sobre a referida isenção pode-se afirmar. segundo a legislação tributária. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. por ato oneroso. 2. seletividade e noventena. o IPI. não-cumulatividade. o ISS e o IPTU. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Estão sujeitos ao princípio da não-cumulatividade: a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto de renda. progressividade e generalidade. a qualquer título. seletividade. b) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 3. c) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional. universalidade e noventena. d) a análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado. d) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre propriedade territorial rural. uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência. são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a) b) c) d) seletividade. de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos. não-cumulatividade. anterioridade e proporcionalidade. o IPI e o IOF. 56 . Semana 11 1. por natureza ou acessão física. o ICMS e o IPTU. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) São impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade: a) b) c) d) o IPI e o ICMS.Coletânea de Exercícios c) é Regular. de bens imóveis. c) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetária da respectiva base de cálculo. para definir ou limitar competências tributárias. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Assinale a alternativa INVERÍDICA: a) o conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN. 57 . na data da sua publicação. c) da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto. c) considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza jurídica do tributo. noventa dias após a sua publicação. podendo ser alterado por lei ordinária federal. b) na iminência ou no caso de guerra externa. 5. d) não permite que a lei tributária altere a definição. b) proíbe a concessão de isenção condicionada. temporariamente. a União pode instituir. no primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor: a) b) c) d) no primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) O Código Tributário Nacional: a) não tem natureza de lei complementar. impostos extraordinários. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) “Do princípio da legalidade” tributária decorre a inconstitucionalidade: a) da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. o conteúdo e o alcance de institutos. d) da lei que institui imposto com efeito de confisco. conceitos e formas de direito privado. b) do decreto que determina majoração do imposto. 2. d) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.Direito Financeiro e Tributário I Semana 12 1. 4. decreto. irretroatividade e capacidade contributiva. Semana 13 1. anterioridade.Coletânea de Exercícios 6. anterioridade. pelo fato gerador da respectiva obrigação. sujeito ativo e sujeito passivo. decreto. em razão da destinação legal do produto da arrecadação. pela lei ordinária que instituir o tributo. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da: a) b) c) d) capacidade contributiva. 3. base de cálculo. Os elementos essenciais constitutivos da obrigação tributária são: a) legalidade. alíquota. (OAB-RJ-8º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): a) b) c) d) lei. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributo é determinada: a) b) c) d) pela sua denominação. 2. b) fato gerador. legalidade. (OAB-RJ-10º Exame de Ordem) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): a) b) c) d) constituição Federal. base de cálculo. 58 . fato gerador. lei. código Tributário Nacional. 4. irretroatividade. enquanto a infringência das principais faz gerar créditos tributários. enquanto o sujeito passivo das obrigações principais pode ser o contribuinte ou o responsável. responsabilidade de terceiro. solidariedade. c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei. não fazer ou suportar. O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais inclui-se entre os efeitos da: a) b) c) d) e) substituição tributária. b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade. espacial e quantitativos. objeto. As chamadas obrigações tributárias “acessórias” distinguem-se das principais porque: a) sua violação enseja sanções. b) envolvem sempre prestações de dar. o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Semana 14 1. 5. responsabilidade por infrações. subjetivos e informais. 59 . por qualquer motivo.Direito Financeiro e Tributário I c) causa. d) nenhuma das alternativas anteriores./1997) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade. enquanto as últimas têm por objeto prestações de pagar. em caso de: a) falta de recolhimento. d) seu sujeito passivo é sempre um terceiro. eqüidade. OAB-RJ (ago. c) consistem em deveres administrativos instrumentais de fazer. sujeitos e forma. temporal. 2. d) aspectos material. e) objetivos. de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social. pessoal. Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado: a) não são jamais pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica. pelos débitos fiscais da pessoa jurídica. são solidariamente responsáveis. c) todo o tributo da indústria. além de exigir multa da empresa industrial. uma vultosa venda sem nota fiscal. principal. pessoal e pessoal. no CTN. integral. o CTN o faz em Seções intituladas “Solidariedade”. solidária. nesse caso. estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que. por sonegação fiscal. Ao tratar da responsabilidade tributária. b) metade de cada um. pode-se dizer que a responsabilidade é. por força do contrato. “de Sucessores” e “por Infrações”. solidária. de produtos sujeitos ao IPI. pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública. comum atacadista. 133.Coletânea de Exercícios 3. 131. aparecem entrecruzados: responsabilidade principal. II. respectivamente: a) b) c) d) e) pessoal. O Fisco. viesse a ser exigido. subsidiária. 60 . solidária. em qualquer caso. c) são subsidiariamente responsáveis. subsidiária. pessoal e subsidiária. subsidiária. por escrito. 135 e 137 do CTN. subsidiária. e) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou contra a lei. “Responsabilidade de Terceiros” . solidária. A teoria geral das obrigações utiliza também outros critérios classificatórios que. subsidiária. subsidiária. Determinada empresa industrial contratou. b) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais da pessoa jurídica. devido ao conluio. solidária e pessoal. II. pois. já que o contrato faz lei entre as partes. pessoal e pessoal. porventura. solidária. pessoal. d) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado. principal e pessoal. integral. d) exigir do comprador o tributo. 4. 5. 134. solidária. Nas hipóteses previstas nos arts. tem direito a: a) todo o tributo do comprador. Exclui-se a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário incidente sobre os bens adquiridos: a) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente. Relativamente à responsabilidade tributária. consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. 7. a responsabilidade do agente é: a) b) c) d) subsidiária. b) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos. perfeitamente identificáveis. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social. as figuras do contribuinte de jure e do contribuinte de facto? Explique. Concurso para Juiz Federal Substituto – Em que classe de tributos aparecem. podendo ser solidária. o domínio útil ou a posse de bens imóveis. c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei. 61 . total. no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. por qualquer motivo. b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade. Semana 15 1. em caso de: a) falta de recolhimento. responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade. solidária.Direito Financeiro e Tributário I 6. c) quando a aquisição é por arrematação em hasta pública. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Existe solidariedade ativa no Direito Tributário? Explique e justifique a resposta. 9. d) nenhuma das alternativas anteriores. d) nenhuma das alternativas é verdadeira. pessoal. Pergunta-se: qual das alternativas está CORRETA? a) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa adquirente. d) o tributo é integralmente devido pela empresa alienante do estabelecimento comercial. Qual das respostas abaixo está correta: a) a responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios. b) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa alienante do estabelecimento comercial. que cessou suas atividades. c) o tributo é integralmente devido pela empresa adquirente. ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvida irregularmente. sendo que apenas um deles exerceu a gerência da sociedade. d) somente o sócio gerente é pessoal e integralmente responsável pelo débito. pela totalidade da dívida. foi autuada pelo Fisco Estadual para exigência de tributo. mas pelo valor da sua participação no capital social. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Empresa. por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a praticar a mesma atividade desta última. 62 . acrescido de penalidade. b) nenhum dos sócios é responsável em face da dissolução da sociedade. c) somente o sócio gerente é responsável. 3.Coletânea de Exercícios 2. é promovida a citação dos sócios. (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) Em execução fiscal por tributo não pago. como responsáveis tributários. devido por operações ocorridas em período anterior à data da aquisição. . Impresso na Rotapress Gráfica e Editora LTDA email: rotapressgrafi[email protected] Telefone: 2201-8898 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 .com.