direito financeiro

Direito FinanceiroSergio Karkache [email protected] http://[email protected] 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1981. HORVATH, Estevão. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Manual de Direito Financeiro. 6ª edição. São Paulo: RT, 2003. ISBN 852032407X. JUND, Sergio. Direito Financeiro e Orçamento Público. Rio de Janeiro: Elsevier. 2ª edição, ISBN 9788535230727. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, ISBN 9788574208169. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª e 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 1995 e 01/2003, ISBN 8574204749. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ISBN 9788571476714. WILGES, Ilmo José. Finanças Públicas: Orçamento e Direito Financeiro. 2ª edição. São Paulo: AGE, 2006. ISBN 8574972940. Noções Introdutórias Necessidades Públicas: Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, por decisão política, inserta em normas jurídicas. Exemplos: serviços públicos, intervenção na Economia, exploração de atividades econômicas, etc. ´ (BALEEIRO.. pela investigação dos fatos.é a disciplina que. assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental.. Aliomar) .Ciência das Finanças: ³... procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado. ou de outras pessoas de direito público. .´ (HORVATH e OLIVEIRA) . por fim..A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se direito financeiro..O direito financeiro é...Direito Financeiro: ³. o estudo da atividade financeira do Estado quando encampada pela norma jurídica.. Divisões Receita Pública Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito de Crédito Público Direito Financeiro Despesa Pública Direito da Dívida Pública Direito das Prestações Financeiras Direito Orçamentário .Direito Financeiro . Direito Financeiro na CF/1988: Título VI ± Tributação e Orçamento Capítulo II ± Das Finanças Públicas. Seção I ± Normas Gerais Seção II ± Orçamentos . Competência Concorrente União: Normas Gerais Estados: Competência Suplementar (Normas Gerais. .Direito Financeiro. art. na ausência de Lei da União) Superveniência de Lei Federal: suspensão da eficácia (CF/1988. §§1º a 4º). 24. art. I). Lei Complementar Lei complementar disporá sobre: I ..finanças públicas. art. Exemplos: LCP 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/1964 (CF/1988. . §5º)..Direito Financeiro.. 163. 34. (CF/1988. fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.dívida pública externa e interna. ..II . incluída a das autarquias... IV emissão e resgate de títulos da dívida pública.concessão de garantias pelas entidades públicas.III . . V . .fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. . e)resolução do Senado. c)lei delegada. de 29 de maio de 2003.ESAF.2004.56) De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40. a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por a)lei complementar. d)decreto legislativo.‡ (PFN. b)lei ordinária. .operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União. do Distrito Federal e dos Municípios. dos Estados.VI . . .compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União. 163..VII .. VII). (CF/1988. resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. art. Cabe à lei complementar: I . §9º) . a elaboração e a organização do plano plurianual. a vigência. art. 165. os prazos. (CF. da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.dispor sobre o exercício financeiro. §9º).II . (CF.estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 165. art. . ‡ (AUD.ESAF.TCE.066) As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em ‡ a) lei ordinária. . ‡ e) lei complementar. ‡ d) decreto autônomo. ‡ c) decreto executivo. ‡ b) Constituição de cada ente federativo.GO.2007. O Estado Orçamentário surge como o próprio Estado Moderno.. especialmente a tributária. que é um dos subsistemas da Constituição Financeira....‡ Constituição Orçamentária... ‡ ³.Pode-se.´ (TORRES. por isso. . falar de uma Constituição Orçamentária. ao lado das Constituições Tributária e Monetária. Ricardo Lobo).A Constituição Orçamentária µconstitui¶ o Estado Orçamentário. que é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas. como instrumento de realização das despesas. . assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo. .‡ Orçamento.´ (BALEEIRO... as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e de outros fins adotados pela política econômica ou geral do país. Conceito. por certo período e em pormenor..Nos estados democráticos. Aliomar). ‡ ³. Orçamento (espécies) Critérios: 1. Competência (Órgão que Elabora) 2. Constitucional . Histórico-Teleológico (Evolução histórica e funções do Orçamento) 3. 1966 e 1988) 3.CRITÉRIO DA COMPETÊNCIA: 1. Legislativo: elaborado exclusivamente pelo Legislativo. 1946. Executivo: Elaborado exclusivamente pelo Executivo. (ex. CF/1934 e. . CF 1891) 2. Misto: Elaborado em processo com cooperação entre Executivo e Legislativo (ex. smj. Orçamento-Programa: OrçamentoPrograma e Base Zero.CRITÉRIO HISTÓRICOTELEOLÓGICO: 1. . Tradicional (Clássico): Clássico e de Desempenho (Funcional) 2. Cíclico 3. objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários.Conceito de orçamento-programa." . "O orçamento-programa é aquele que apresenta os propósitos. identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa. (1) Plano de trabalho do governo. (2) Aplicação dos recursos com objetivos definidos. (4) Identifica os custos dos programas propostos. (5) Os dados quantitativos medem as realizações e o esforço realizado em cada programa.Características do orçamento-programa. . (6) Evolução da conceituação tradicional do orçamento. (3) Mostra os objetivos e metas para os quais se solicita as dotações necessárias. (7) Instrumento de programação econômica. . (11) Vincula orçamento e planejamento. (8) Instrumento de execução de planos e projetos de realização de obras e serviços. visando ao desenvolvimento da comunidade. (10) Mostra de onde vêm os recursos para financiar o plano e quanto deve ser gasto para atingir os objetivos traçados.Características do orçamento-programa. (9) Documento em que se designam os recursos de trabalho e financeiros destinados à execução dos programas e projetos de execução governamental. Orçamento Anual (LOA) .Critério Constitucional (CF/1988) 1. Plano Plurianual (PPA) 2. Diretrizes Orçamentárias (LDO) 3. NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO (Teorias): 1. Lei Formal (Ato Condição) 2. Lei ³Sui Generis´ . Lei Material 3. Defensores: Jèze. Aliomar. Brasil: STF AR 929. 4. .TEORIA DA ³LEI FORMAL´ (³ATOCONDIÇÃO´) 1. Baleeiro.DF. Consequência: não obriga realização das previsões. Trobatas e Laband. 3. RE 34581. 2. Simples autorização do Parlamento para realização de atos pelo Executivo. Sainz de Bujanda. obriga à realização das previsões. 2. Consequências: revoga leis anteriores. . Lei material. modifica ou extingue direitos. que cria.TEORIA DA ³LEI MATERIAL´: 1. 3. Defensores: Myrnach-Rheinfeld. TEORIA DA ³LEI SUI GENERIS´: 1. Defensor: Duguit. Ato-condição para despesas. e lei material para as receitas (tributos). 2. . Legalidade. 2. 3. Exclusividade. Unidade. 4. Anualidade. 8. Universalidade. Programação.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: 1. 6. 5. Equilíbrio orçamentário. 7. . Não-Afetação. § 8º).EXCLUSIVIDADE. nos termos da lei. (CF/1988. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. art. . ainda que por antecipação de receita. 165. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. c) unidade orçamentária.FCC.006) O art. d) exclusividade.2006.(ACP.PB. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. b) não-afetação. § 8º. 165. estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.TCE. . Trata-se do princípio orçamentário da a) clareza. da Constituição Federal. e) universalidade. Objetivo: evitar as ³caudas´ (ou ³rabilongos´) orçamentários. art. art.EXCLUSIVIDADE. Operações de crédito por antecipação de receita: Empréstimos de curto prazo. 4320/64. 41). 32 e 38). para suprir insuficiências momentâneas de caixa (LC 101/2000. (Glossário) Créditos suplementares são um dos tipos de créditos adicionais. garantidos por receita futura. . destinados a reforço de dotação orçamentária (L. enquanto que à lei ordinária cabe dispor sobre a vigência. I. assinalar a alternativa correta.Juiz. A lei orçamentária anual pode tratar de outros temas além do estabelecimento de receitas e despesas. prazos e elaboração do orçamento anual. II.XIII.2008.(TRF4. .13) Dadas as assertivas abaixo. Cabe à lei complementar dispor sobre as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. desde que pertinentes e relevantes. o Poder Legislativo. o Ministério Público e a Defensoria Pública devem receber os recursos correspondentes às respectivas dotações orçamentárias em duodécimos até o dia 20 de cada mês. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser sequer iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. sob pena de crime de responsabilidade. IV. . O Poder Judiciário. ou sem lei que autorize a inclusão.III. (b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. (d) Estão corretas apenas as assertivas I.(a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. (c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. . II e IV.