DIREITO CIVIL I - CCJ0006Título SEMANA 1 Descrição Caso concreto Rebeca comprou terreno em loteamento empreendido por Amaranta. Sem que constasse do instrumento contratual, Amaranta garantiu a Rebeca que teria vista definitiva a um belo monte, que era a grande atração do empreendimento, tendo inclusive assegurado que a legislação local não permitia edificações nos terrenos a frente do seu. Após alguns meses da aquisição do terreno, Amaranta solicitou uma alteração no plano de urbanização da cidade, que passou a permitir a edificação nos lotes em frente ao terreno de Rebeca, fazendo com que ela perdesse a visão para o monte. Inconformada, Amaranta moveu uma ação contra Rebeca, tendo obtido êxito porque o órgão jurisdicional entendeu que pela boa-fé objetiva, existe um dever de não adotar atitudes que possam frustrar o objetivo perseguido pela autora, ou que possam implicar, mediante o aproveitamento da antiga previsão contratual, a diminuição das vantagens ou até infligir danos ao contratante. Diante dos fatos narrados acima e com base no conteúdo das aulas desta semana, responda: a) A boa-fé objetiva é uma cláusula geral? Em caso afirmativo, explique o porquê de a boa-fé objetiva adequar-se ao conceito de cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva. b) Qual(is) dos princípios estruturantes do CC/2002 foi(ram) levado(s) em consideração para que o magistrado interpretasse a boa-fé objetiva? Justifique. Questão de múltipla escolha 01 Não se pode confundir codificação com compilação, estatuto e consolidação. Com efeito, o código: a) também chamado de coletânea, traduz-se em uma reunião ou junção de diversos textos legais, tal qual se encontram, em um único volume, adotando um critério compilador. b) é a reunião ou agrupamento sistematizado de textos legais, de acordo com algum critério escolhido, em uma única lei ou decreto, considerando apenas as normas jurídicas em vigor sobre uma determinada disciplina jurídica. c) é uma lei que apresenta um conjunto sistemático e unitário de normas jurídicas relacionadas à disciplina fundamental de um determinado ramo do direito. d) se tomado em seu sentido mais estrito, não condensa normas preexistentes, mas cria direito novo para situações específicas, dispondo, no mesmo instrumento, sobre vários ramos do direito ao mesmo tempo. Questão de múltipla escolha 02 Lia era casada com Carlos e mantinha relação amorosa secreta com Marcio. Ao descobrir a traição, Carlos separou-se de Lia e moveu uma ação de indenização por danos morais contra Marcio, alegando que a violação ao dever conjugal de fidelidade (art. 1566, I, CC) lhe trouxe abalo à honra. Sabendo que o dever de fidelidade é imposto apenas aos cônjuges, não aos terceiros que com eles possam se relacionar, e após uma breve pesquisa na jurisprudência do STJ (vide, a exemplo, o REsp 922.462/SP), leia as assertivas abaixo: I- Márcio não deverá indenizar Carlos por danos morais. II- Embora exista norma moral que impeça o relacionamento extraconjugal, não há qualquer previsão normativa que possa sustentar que a conduta de Marcio, ao se envolver com mulher casada, é ilícita. Assinale a alternativa correta: a) ambas as assertivas estão incorretas. b) apenas a assertiva I está correta. c) ambas as assertivas estão corretas e a assertiva II justifica a assertiva I. d) ambas as assertivas estão corretas, mas a assertiva II não justifica a assertiva I. Desenvolvimento DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título SEMANA 2 Descrição Caso concreto As contribuições sociais de empresas agro-industriais eram regidas pela Lei n° 8.212/91, que estabelecia, de maneira geral, em seu art. 22, as contribuições sociais patronais, exigíveis em folhas de salários. Em 1994, foi promulgada a Lei n° 8.870, que alterou alguns dispositivos da Lei n° 8.212/94. Uma das alterações foi referente às contribuições sociais patronais, exigíveis em folhas de salários, nas empresas que se dedicam à atividade rural. O art. 25 da mencionada modificava completamente as regras do art. 22 da Lei 8.212/91, e o § 2° do mesmo art. 25 estendia os efeitos da norma às pessoas jurídicas que se dedicam à atividade agroindustrial. Posteriormente, o art. 25 § 2° da Lei n° 8.870/94 foi declarado inconstitucional com efeitos universais e ex tunc e, por isso, o INSS passou a cobrar as contribuições sociais patronais na forma do art. 22 da Lei n° 8.212/94. Inconformada com essa cobrança, a Empresa X ajuizou ação alegando que tal cobrança era indevida, pois o art. 22 da Lei n° 8.212/94 foi revogado e aplica-lo novamente importaria em repristinação, somente aceito pela LINDB se for de maneira expressa, o que não foi o caso. Analisando os fatos descritos acima e tomando por parâmetro a LINDB, responda, JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) O que é repristinação e de que forma ela ocorre no direito brasileiro? b) A Lei n° 8.812/91 foi derrogada ou ab-rogada pela Lei n° 8.870/94? c) A cobrança da contribuição patronal à Empresa X na forma da Lei n° 8.212/91 é indevida? Questão de múltipla escolha 01 (Procurador Autárquico - MANAUSPREV/2015) A interpretação normativa: a) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma. b) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma. que: I .105.045.os fundamentos. de 11 de janeiro de 1973. em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 1. de maneira sistemática e teleológica.773 da Lei no 10. 11. 3º. seja ela interlocutória. . Art. 12 e 17 da Lei no 1. 229.072. de 5 de fevereiro de 1950.invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. II . 227. e) deve ser realizada. sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.060. Ao entrar em vigor este Código. sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. de maneira sistemática. 4º. 22 do Decreto-Lei no 25. 6º.038. sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.482. sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.os arts. 1. preferencialmente. dos costumes e dos princípios gerais do direito. 13 a 18. sentença ou acórdão. à reprodução ou à paráfrase de ato normativo. 1. em tese.os arts. suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. de 28 de maio de 1990. Revogam-se: I . 26 a 29 e 38 da Lei no 8. em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal. sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. em regra. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).c) dá-se pela aplicação da analogia. VI . d) deve ser realizada. infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2º.se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula.7º.empregar conceitos jurídicos indeterminados. IV . III . 230.046. III . de 30 de novembro de 1937. V . considerando a norma em si mesma. 13. 456.os arts.768 a 1.deixar de seguir enunciado de súmula. Art.não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de. 489.869. Questão de múltipla escolha 02 Leia os dispositivos da Lei n. caput.483 e 1. considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina. São elementos essenciais da sentença: II . § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial. em sua literalidade. II . de 16/03/2015 (Novo CPC) colacionados abaixo: Art. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.se limitar à indicação.o art.406. 1. IV . 1. jurisprudência ou precedente invocado pela parte. ficando revogada a Lei no 5. Agora analise as assertivas abaixo: I.V . d) as assertivas I e III.478. §1o. de 25 de julho de 1968. 1.529. traz uma espécie de interpretação autêntica do caput. 98.o NCPC derrogou o CPC de 1973 (Lei n. da Lei no 12. e VI . 5.o art. c) as assertivas III e IV. IV.o NCPC tem período de vacatio legis de 1 ano. 16 a 18 da Lei no 5. § 4o. b) as assertivas II e III. Estão corretas APENAS: a) as assertivas I e II. III.869). 489. II.os arts. Desenvolvimento .as leis elencadas no art. e) as assertivas II e IV.o art. NCPC.072 foram ab-rogadas pelo NCPC. de 30 de novembro de 2011. 2. Este negócio pode ser anulado? Por quê? Fundamente e Justifique. Questão de múltipla escolha 02 Leia as assertivas abaixo: 1. Consultam. CC/2002. Questão de múltipla escolha 01 (OAB . Úrsula casou aos 17 anos e por isso adquiriu capacidade civil plena. 4º.000. comprou um automóvel no valor de R$ 30. independente de homologação judicial .DIREITO CIVIL I . Os pais podem emancipar menor acima de 16 anos mediante instrumento público. tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. I. 17 anos. tentou anular o negócio jurídico.XVI EXAME UNIFICADO/2015) Os tutores de José consideram que o rapaz. decidem conferir ao rapaz a sua emancipação. d) José poderá ser emancipado por instrumento público. c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular. alegando a incapacidade relativa da filha. b) José poderá ser emancipado via instrumento público. Por isso. com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.00 com uma parte da herança deixada por sua mãe. com averbação no registro de pessoas naturais. com fundamento no art. sendo desnecessária a homologação judicial. Seu pai. separada. um advogado. ao saber da compra. para tanto.CCJ0006 Título SEMANA 3 Descrição Caso concreto Letícia. aos 16 anos. que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido: a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial. sendo necessário procedimento judicial. Assinale a alternativa correta: a) ambas as assertivas são corretas e a assertiva 2 é justificativa para a assertiva 1. b) ambas as assertivas são corretas. Desenvolvimento . c) apenas a assertiva 1 está correta. e) ambas as assertivas estão incorretas. d) apenas a assertiva 2 está correta. mas a assertiva 2 não é justificativa para a assertiva 1. Questão de múltipla escolha 01 (PROCURADOR DO ESTADO . por considerar que Roberto e Jesuína são seus verdadeiros pais. Dois meses após completar a maioridade. IV. respectivamente. Ressalvada hipótese de abandono. e) Apenas I. embora filha biológica de José Almeida e Rafaela Oliveira Almeida. foi criada desde a infância pelo casal Roberto Belo e Jesuína Andrade Belo.Muda-se de domicílio pela alteração de localização do lugar. . o militar e o preso têm domicílio necessário. Exercendo profissões em locais diversos. Catarina. d) Apenas II e IV. 56 da LRP. sendo. II e III. solicitou a retificação de seu nome para Catarina Almeida Andrade Belo com fundamento no art. conforme legislação vigente. analise as seguintes assertivas: I. cada um destes pode constituir domicílio para as relações que lhes corresponderem. III. onde servem e onde cumprem a sentença. o lugar onde exercem permanentemente suas funções. Quais estão corretas? a) Apenas I e III.CCJ0006 Título SEMANA 4 Descrição Caso concreto Catarina Almeida. c) Apenas II e III. O servidor público.PGERS/2015) Em relação ao domicílio.DIREITO CIVIL I . o domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge e aos filhos não emancipados II. independente da intenção da pessoa. b) Apenas I e IV. Nesse caso é possível a alteração? Fundamente e justifique. e seu filho Leandro.Questão de múltipla escolha 02 Otávio. c) a família dos desaparecidos pode pedir a declaração de morte presumida sem decretação de ausência. morreu antes. próximos a Recife. d) a família dos desaparecidos pode pedir a declaração de morte presumida sem decretação de ausência. partiram de Fernando de Noronha para Recife em helicóptero quando uma forte tempestade abateu o veículo. Será considerado que Otávio. mas Otávio e Leandro não foram localizados. Haverá presunção de que Otávio e Leandro faleceram simultaneamente. A família dos desaparecidos providenciou todas as buscas possíveis por algum tempo. destroços do helicóptero foram encontrados no mar. e) apenas após dois anos da data do acidente a família dos desaparecidos poderá pedir a declaração de morte presumida sem decretação de ausência. por ser mais velho que Leandro. mas Leandro e Otávio jamais foram encontrados. Haverá presunção de que Otávio e Leandro faleceram simultaneamente. 83 anos. Neste caso: a) a família dos desaparecidos pode pedir a declaração de morte presumida após a decretação da ausência de Otávio e Leandro. Haverá presunção de que Otávio e Leandro faleceram simultaneamente. b) a família dos desaparecidos pode pedir a declaração de morte presumida após a decretação da ausência de Otávio e Leandro. por ser mais velho que Leandro. Alguns dias depois do acidente. 50 anos. Desenvolvimento . Será considerado que Otávio. morreu antes. Assembleia Legislativa de Goiás/2015) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade. introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma. à liberdade. Rebecca estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. escondida da família e do médico. Rebecca veio a óbito. Rebecca decidiu parar. à honra. 70 anos. b) é inviolável a vida privada da pessoa natural. ou contrariar os bons costumes. e o juiz. na forma estabelecida em lei especial. preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento. quando importar diminuição permanente da integridade física.CCJ0006 Título SEMANA 5 Descrição Caso concreto Rebecca. No que diz respeito aos direitos da personalidade. o Código Civil vigente prescreve que: a) existe um rol taxativo desses direitos. Questão de múltipla escolha 02 . c) é defeso. o tratamento por acreditar que ele não interferiria em sua vida. Analisando as considerações aqui feitas e com fundamento na disciplina civil/constitucional dos direitos de personalidade. a requerimento do interessado. em qualquer hipótese. constituídos pelo direito à vida. A família. à imagem. ao nome e à vida privada. d) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante. Três semanas após a interrupção do tratamento. o ato de disposição do próprio corpo. sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com a família de que não falaria nada à paciente). por serem indisponíveis os direitos da personalidade. Rebecca iniciou o tratamento acreditando que era apenas uma prevenção de um possível câncer. preocupada com a idade avançada de Rebecca. responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Em que consiste o consentimento esclarecido? Ele foi respeitado? B) Se soubesse do risco que a interrupção do tratamento causaria. Rebecca poderia interrompe-lo? Questão de múltipla escolha 01 (Procurador . Obs: apesar da idade avançada.DIREITO CIVIL I . 11 a 21). é portadora de patologia grave e o médico informou à família que Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. à integridade física e psíquica. Ocorre que após alguns efeitos colaterais. c) Toda pessoa tem direito ao nome. a disposição gratuita do próprio corpo. ou altruístico. Desenvolvimento . para depois da morte. para depois da morte. mesmo com objetivo científico. e) É válida a disposição onerosa do próprio corpo.(Procurador Autárquico . nele compreendidos o prenome e o sobrenome. b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. no todo ou em parte.Junta Comercial de Goiás/2015) Quanto aos direitos da personalidade. contanto que não haja intenção difamatória. d) O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome. marque a alternativa correta: a) Não é válida. no todo ou em parte. demonstrando a classificação da pessoa jurídica em questão. e uma vez realizada a festa.CCJ0006 Título SEMANA 6 Descrição Caso concreto A turma de Direito da Universidade X decidiu criar uma pessoa jurídica para organizar a festa de formatura.TJPE/2015) Segundo a legislação civil vigente. responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE qual a espécie societária mais adequada para a finalidade pretendida pela turma de Direito. Considerando as informações descritas acima. a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicaçãovirrestrita para as pessoas jurídicas. será extinta. no que couber. c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.DIREITO CIVIL I . b) aplica-se às pessoas jurídicas. que não dividirão entre si os lucros decorrentes das atividades desenvolvidas. Questão de múltipla escolha 02 Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F): . será administrada pelos próprios alunos. A pessoa jurídica terá por finalidade organizar eventos para angariar fundos para os festejos da formatura. e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral. avproteção dos direitos da personalidade. d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial. Questão de múltipla escolha 01 (Magistratura . c) F. 3. 4. F. CC. F. O rol das pessoas jurídicas de direito privado apresentado no art. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F. F. e) V. V. V. V. F. O STJ sumulou de forma expressa que apenas a pessoa jurídica sem fins lucrativos pode sofrer dano moral. é meramente exemplificativo. F. V. Em caso de defeito formal ou substancial do ato constitutivo de uma pessoa jurídica. V.. F. As fundações são também conhecidas como universitas personarum. F. V. 44. b) V.1. V. Desenvolvimento . d) V. os interessados devem manifestar-se pela invalidade no prazo prescricional de 3 anos. V. 2. mas o estatuto poderá instituir categoria com vantagem especial. que é soberano para estabelecer o procedimento que entender adequado. No momento de indicar o bem que viria a ser penhorado para efetuar o pagamento. mas o mesmo não foi aceito por Eduardo. assinale a alternativa INCORRETA: a) Os associados devem ter direitos iguais. Considerando os fatos acima descritos e tomando por base a disciplina da desconsideração da personalidade jurídica. que solicitou ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Construções e Incorporações S/A para que os bens dos sócios respondessem pela dívida. c) Compete privativamente à assembleia geral. sem que tal conduta configurasse qualquer tipo de fraude. a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. a desconsideração pleiteada por Eduardo? Questão de múltipla escolha 01 (Procurador do Trabalho/2015) Acerca das disposições sobre associações no Código Civil.CCJ0006 Título SEMANA 7 Descrição Caso concreto O Grupo Construções e Incorporações X S/A contraiu dívida de grande valor com o Engenheiro Eduardo Paranhos. o Grupo Construções e Incorporações S/A indicou um imóvel de sua propriedade. . Após algumas tentativas frustradas de cobrança. mas não efetuou o pagamento estipulado no contrato. Eduardo ajuizou ação e conseguiu decisão favorável.DIREITO CIVIL I . b) A exclusão de associado é feita de acordo com os estatutos. neste caso. tendo a sentença transitado em julgado. destituir os administradores. especialmente convocada para esse fim. responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) O que é a desconsideração da personalidade jurídica e em que hipóteses ela pode ser utilizada? B) É cabível. d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido. saúde. atividades religiosas. Eduardo ajuizou ação e conseguiu decisão favorável. produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. neste caso. dotação especial de bens livres. formularão logo. da cidadania. tendo a sentença transitado em julgado. da democracia e dos direitos humanos. o entendimento de que o fiscal das fundações situadas no DF e nos Territórios é o Ministério Público do DF e dos Territórios. modernização de sistemas de gestão. No momento de indicar o bem que viria a ser penhorado para efetuar o pagamento. mas o mesmo não foi aceito por Eduardo. educação. independente de aprovação por autoridade e de homologação judicial. que solicitou ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Construções e Incorporações S/A para que os bens dos sócios respondessem pela dívida. e) Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio. defesa. mas não efetuou o pagamento estipulado no contrato. b) A alteração do estatuto de uma fundação deve ser precedida de manifestação do Ministério Público. o Grupo Construções e Incorporações S/A indicou um imóvel de sua propriedade. defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. em tendo ciência do encargo. pesquisa científica. desenvolvimento de tecnologias alternativas. e declarando. podendo tal manifestação ser suprida pelo juiz. preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. o seu instituidor fará. segurança alimentar e nutricional. especificando o fim a que se destina. c) A redação original do Código Civil determinava que as fundações localizadas no Distrito Federal e em Territórios seriam veladas pelo Ministério Público Federal. o estatuto da fundação projetada. Após algumas tentativas frustradas de cobrança. porém. de acordo com as suas base. prazo estabelecido em lei para que o Ministério Público se pronuncie sobre a proposta de alteração. a desconsideração pleiteada por Eduardo? . responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) O que é a desconsideração da personalidade jurídica e em que hipóteses ela pode ser utilizada? B) É cabível. escritura pública ou testamento. se quiser. Não há. Considerando os fatos acima descritos e tomando por base a disciplina da desconsideração da personalidade jurídica. por analogia ao que ocorre com as fundações situadas nos Estados. sem que tal conduta configurasse qualquer tipo de fraude. promoção da ética. desde que esse dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF.Questão de múltipla escolha 02 Acerca das fundações. a maneira de administrá-la. pela falta de norma expressa aplica-se. No entanto. cultura. Caso concreto O Grupo Construções e Incorporações X S/A contraiu dívida de grande valor com o Engenheiro Eduardo Paranhos. por instrumento particular. d) Para criar uma fundação. assinale a alternativa CORRETA: a) As fundações somente podem ter como finalidade: assistência social. independente de aprovação por autoridade e de homologação judicial. No entanto. se quiser. defesa.Questão de múltipla escolha 01 (Procurador do Trabalho/2015) Acerca das disposições sobre associações no Código Civil. pela falta de norma expressa aplica-se. a maneira de administrá-la. podendo tal manifestação ser suprida pelo juiz. o seu instituidor fará. formularão logo. porém. da cidadania. d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido. modernização de sistemas de gestão. a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. o entendimento de que o fiscal das fundações situadas no DF e nos Territórios é o Ministério Público do DF e dos Territórios. escritura pública ou testamento. Questão de múltipla escolha 02 Acerca das fundações. defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. por instrumento particular. c) A redação original do Código Civil determinava que as fundações localizadas no Distrito Federal e em Territórios seriam veladas pelo Ministério Público Federal. prazo estabelecido em lei para que o Ministério Público se pronuncie sobre a proposta de alteração. desenvolvimento de tecnologias alternativas. d) Para criar uma fundação. c) Compete privativamente à assembleia geral. assinale a alternativa CORRETA: a) As fundações somente podem ter como finalidade: assistência social. produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. e declarando. dotação especial de bens livres. educação. pesquisa científica. que é soberano para estabelecer o procedimento que entender adequado. segurança alimentar e nutricional. da democracia e dos direitos humanos. Não há. destituir os administradores. atividades religiosas. cultura. b) A alteração do estatuto de uma fundação deve ser precedida de manifestação do Ministério Público. promoção da ética. especificando o fim a que se destina. . o estatuto da fundação projetada. e) Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio. assinale a alternativa INCORRETA: a) Os associados devem ter direitos iguais. em tendo ciência do encargo. de acordo com as suas base. por analogia ao que ocorre com as fundações situadas nos Estados. saúde. b) A exclusão de associado é feita de acordo com os estatutos. desde que esse dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF. preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. especialmente convocada para esse fim. mas o estatuto poderá instituir categoria com vantagem especial. Desenvolvimento . d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral. sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis. Ocorre que. a área mínima exigida é de 125 m2. pelo art. assinale a afirmativa correta. Com base na disciplina jurídica dos bens.XVI EXAME UNIFICADO/2015) O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio.766/79. faria o registro? Justifique a sua resposta com base no princípio da autonomia privada e na disciplina dos bens considerados em si mesmos. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo. por se tratar de bem público dominical. Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno.CCJ0006 Título SEMANA 8 Descrição Caso concreto Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m2. trata-se de bem público de uso comum.DIREITO CIVIL I . com 105m2. que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. insuscetível de alienação. Sobre o caso descrito. somente pode ser alienado após ato formal de desafetação. Questão de múltipla escolha 01 (OAB . em que ficou localizada a parte de cada um. firmaram escritura pública de divisão. no ordenamento jurídico atual. B) Você. . na qualidade de funcionário do Serviço de Registro de Imóveis. c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca. da Lei 6. b) O antigo prédio da biblioteca. 4°. classifique o bem em questão. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. a) Não é possível. II. bem público de uso especial. a alienação de bens públicos. responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Levando em consideração a classificação dos bens considerados em si mesmos. ainda cheio de entulho e escombros. muito embora possam se tornar indivisíveis por vontade das partes. se destinam ao aformoseamento de outro.Questão de múltipla escolha 02 (Procurador do Estado . quando relacionados ao bem principal. b) Bens naturalmente divisíveis são aqueles passíveis de fracionamento. a) Trata-se de universalidade de direito o complexo das relações jurídicas dotadas de valor econômico.PGERS/2015) Assinale a alternativa INCORRETA. os negócios jurídicos não abrangem as pertenças. c) Salvo se o contrário resultar da lei. e) São pertenças os bens que. constituindo partes integrantes. d) Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio. Desenvolvimento . Augusto decidiu reconhecer a paternidade de Ana.DIREITO CIVIL I . b) O testamento é um ato jurídico em sentido estrito. d) A fraude mediante utilização de documentos falsos (e. c) Na reserva mental a vontade declarada prevalece sobre a vontade interna do declarante.000. praticado por terceiros) em estabelecimentos bancários é considerado pela jurisprudência do STJ como fortuito externo. Após a descoberta.00 por uma casa no mesmo valor é um negócio jurídico: . e) Fatos naturais são fatos do dia-a-dia que não produzem quaisquer efeitos jurídicos. responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: a) Qual a natureza do ato de reconhecimento de paternidade? b) Augusto pode impor que Ana não utilize seu sobrenome? Questão de múltipla 01 Assinale a alternativa CORRETA: a) A interpretação estrita prevista no art. Com base no Código Civil. 20 anos. porquanto faz parte do risco do empreendimento. Recentemente. anterior ao seu casamento.CCJ0006 Título SEMANA 9 Descrição Caso concreto Augusto Ribeiro é casado e tem três filhos desse casamento. mas pretende celebrar acordo para que a moça não inclua o sobrenome Ribeiro em seu nome. Questão de múltipla escolha 02 O contrato de troca de apartamento no valor de R$ 500. 114 do Código Civil pode identificar a renúncia. ainda que a comunicação de vontade não utilize esse vocábulo. ainda que o declaratário tivesse conhecimento de que o declarante não queria o que manifestou. portanto. a manifestação de vontade incompatível com o exercício do direito importa em renúncia. fruto de uma relação passageira. Augusto descobriu que é pai de Ana. acessório. formal e consensual. acessório. principal. oneroso. principal. gratuito. informal e consensual. e) bilateral. c) unilateral. Desenvolvimento . oneroso. formal e real. gratuito. principal.a) unilateral. d) bilateral. b) bilateral. formal e consensual. informal e real. oneroso. 01. Durante a vigência do contrato.12. o jogador de futebol Oswaldo Giroldo Junior. o mesmo Middlesbourg havia oferecido quantia pouco inferior ao valor posteriormente ajustado.08.000.1995. mas tal oferta foi recusada pelo São Paulo Futebol Clube.1994. foi cedido. por estar em uma situação privilegiada. por contrato. vindo a vendê-lo no dia 10.Junta Comercial de Goiás/2015) A validade do negócio jurídico requer.10. e 25% (vinte e cinco por cento). time da Inglaterra. o São Paulo Futebol Clube recusou algumas propostas de compra do passe de Juninho. caso a venda fosse efetuada entre 01. Com base na no Código Civil.500. EXCETO: .00 (trezentos e cinqüenta mil dólares) com a seguinte condição: pela cláusula quinta do referido contrato. principalmente no que tange a teoria dos negócios jurídicos. conhecido por Juninho. caso esta fosse efetuada até o dia 31. responda se há fundamento jurídico para a irresignação do Ituano Futebol Clube. Sentindo-se lesado. o Ituano Futebol Clube ajuizou ação pleiteando o pagamento do percentual acertado no contrato.00 (sete milhões e quinhentos mil dólares) ao Middlesbourg.1995 por $7. vendeu o jogador depois para afastar a repartição dos lucros. o Ituano Futebol Clube teria uma participação de 50% (cinquenta por cento) no lucro que fosse auferido com a venda do passe do jogador a outro clube.CCJ0006 Título SEMANA 10 Descrição Caso concreto Em 1993. pelo Ituano Futebol Clube ao São Paulo Futebol Clube por $350.DIREITO CIVIL I . Depois desse período. alegando que o São Paulo Futebol Clube.1995 e 31. Questão objetiva 01 (Procurador Autárquico . Ressalte-se que durante a vigência do contrato. analisando os planos da validade e da eficácia da referida cláusula quinta do negócio celebrado entre o Ituano Futebol Clube e o São Paulo Futebol Clube. sem pagar qualquer percentual ao Ituano Futebol Clube.000. todo o lucro percebido com a venda do passe do jogador seria do São Paulo Futebol Clube. pelo disponente. ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ainda que se prove que sem ela o negócio se teria celebrado. ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. b) Objeto lícito e possível.a) Agente capaz. ainda que expressamente imposto no negócio jurídico. em geral. entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. não constitui omissão dolosa. d) Nos negócios jurídicos bilaterais. todas as condições não contrárias à lei. à ordem pública ou aos bons costumes. Questão objetiva 02 (Procurador do Trabalho/2015) Assinale a alternativa COORETA consoante o Código Civil: a) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa. d) Forma defesa em lei. b) São lícitas. como condição suspensiva. c) o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. c) Objeto determinado ou determinável. Desenvolvimento . o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado. e) Forma prescrita ou não defesa em lei. Poucos meses depois. transferindo para Cecílio todos os direitos sobre o referido imóvel. no prazo decadencial de 4 anos.MANAUSPREV/2015) O negócio jurídico praticado sob coação: a) é nulo. pois havia recebido proposta de Cecílio. a pedido da parte prejudicada. que trabalha com corretagem de imóveis e pretendia alugar dela um cômodo que se localizava na parte posterior do lote. estava alugado para Cecílio. na mesma circunstância. apenas assinou o seu nome. ocasião em que descobriu que. na realidade. além do mais. pelo IDHAB. conjunto I. Brazilândia. que o imóvel era seu e que não estava à venda. com espanto. Celita Ribeiro foi até o lote de Maria Sofia a fim de comprá-lo. contado da celebração do negócio. uma terceira pessoa. podendo ser invalidado. analfabeta. lote 24. Ainda sem planos para o imóvel. providenciou os documentos e entregou o contrato já redigido a Maria Sofia. analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a possibilidade de anulação do negócio celebrado entre Maria Sofia e Cecílio. . b) deve ser interpretado tendo em conta o que. recebeu. por não saber ler. Maria Sofia afirmou. Maria Sofia aceitou proposta de Cecílio Monteiro. Celita. Distrito Federal. Maria Sofia havia assinado um contrato de cessão de direitos e uma procuração. que. com base no Código Civil. do Novo Assentamento. advogada. então. Questão de múltipla escolha 01 (Procurador Autárquico . com o objetivo de transferir para aquele cômodo. conversou novamente com Cecílio e pediu para ver o título de propriedade do imóvel. Cecílio.CCJ0006 Título SEMANA 11 Descrição Caso concreto Maria Sofia Silva. um imóvel situado na quadra 46. um bar que tinha nas proximidades. teria feito o homem médio.DIREITO CIVIL I . e que. Diante desta situação e. à frente do cômodo onde morava Maria Sofia. e) O erro de cálculo é erro substancial. assinale a alternativa correta conforme o Código Civil: a) O negócio jurídico eivado de erro substancial é nulo de pleno direito. d) é nulo. c) O falso motivo também vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese. não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes. Questão de múltipla escola 02 Sobre o erro.c) é anulável. e) equipara-se aos praticados sob temor reverencial. Desenvolvimento . b) O erro de direito não pode ser considerado erro substancial porquanto o conhecimento pleno da legislação é acessível a pequena parcela da população. convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes. d) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. DIREITO CIVIL I . c) só pode versar sobre a preferência entre eles disputada. nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria. b) é vedada. enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. sentindo-se . para satisfação dos respectivos créditos. após dois meses. Neste caso: a) é válida a exigência de caução? b) o defeito do negócio e sua potencial anulabilidade confere a José Roberto o direito a não pagar as despesas hospitalares? Questão objetiva 01 (Magistratura . quer sobre a nulidade. em razão da necessidade de custear tratamento médico no exterior para o filho que contraíra grave enfermidade. fraude. Questão objetiva 02 Rogério. de ofício. com a melhora do filho. a discussão entre os credores: a) somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor.CCJ0006 Título SEMANA 12 Descrição Caso concreto José Roberto sofreu grave acidente de carro e foi imediatamente levado a hospital. por R$ 200 mil. mas Rogério. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara.00. o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios. sob pena de o credor ser considerado quirografário. d) pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada. como fraude.000. Chegando ao hospital. a família de José Roberto foi informada que a cirurgia apenas seria realizada se fosse prestada caução no valor de R$ 50. porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída. simulação. ou falsidade das dívidas e contratos. porque. e) será limitada à existência das dívidas. dependendo outras alegações.TJPE/2015) Declarada a insolvência do devedor. refletiu sobre o negócio e. vendeu a Jorge um apartamento de dois quartos. procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Entretanto. Entretanto. configurada a manifesta desproporção de valores. c) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade. é possível alegar o vício da coação. é possível alegar o vício da lesão. APONTANDO A OPÇÃO EXATA: a) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de perigo (art. o que no caso não ocorreu. uma vez que este não tem previsão em matéria civil. é possível alegar o vício da fraude. uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte. configurada a manifesta desproporção de valores. previsto no artigo 157 do Código Civil. esclareça. na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério.prejudicado. previsto no artigo 157 do Código Civil. o que no caso não ocorreu. configurada a manifesta desproporção de valores. se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente. é possível alegar o vício da concorrência desleal. previsto no artigo 157 do Código Civil.156).156). d) É possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art. e) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de perigo (art. Em face dessa situação hipotética.156). mas tão somente penal. uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte. uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte. Entretanto. Desenvolvimento . configurada a manifesta desproporção de valores.156). com o devido fundamento jurídico. b) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art. Entretanto. uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte. o que no caso não ocorreu. previsto no artigo 157 do Código Civil. o que no caso não ocorreu. apesar de não prevista no Código Civil. Entretanto. configurada a manifesta desproporção de valores. é possível alegar o vício da injustiça. assinale a opção correta: a. d. e. Se um dos credores solidários interpelar judicial o devedor. b. c. em virtude dos maus tratos constantemente sofridos na penitenciária. ficará suspensa a prescrição até despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime. o casamento de um dos credores com o devedor suspenderá a prescrição em favor do outro credor. 05 anos. nessa hipótese. ainda poderá propor ação de reparação de danos em face do Estado ou essa pretensão está prescrita? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. c.DIREITO CIVIL I . em 2014. por meio de seu representante legal. 03 anos. Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado em juízo criminal. b. então.CCJ0006 Título SEMANA 13 Descrição Caso Concreto Rui foi condenado por diversos furtos realizados no litoral de São Paulo. pergunta-se: Rui. o qual teria. Constada (em 2008) que a enfermidade ou doença mental que o acomete foi realmente fruto dos maus-tratos na prisão. é possível a renúncia prévia de prazo prescricional. as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no Código. dito que ele Roberval. em uma roda de amigos. Desde que feita de forma expressa. Após o cumprimento da pena (entre 2000 e 2008) constatou-se que. . Questão objetiva 1 (TJAL 2008) A respeito do instituto da prescrição nos termos do Código Civil de 2002. tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição. precisaria ser interditado pois já não mais tinha discernimento para os atos da vida civil. é de: a. era caloteiro e mal pagador. O prazo prescricional. 04 anos. Questão objetiva 2 (MPEGO 2008) Roberval pretende obter indenização de Odorico. Se duas pessoas forem credoras solidárias de determinada obrigação divisível. d. seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo. Contanto que não haja ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 10 anos. Desenvolvimento . No ato ilícito não é preciso configurar-se a culpa do agente. furar. Assim. O juiz não pode declarar ?ex officio? um ato como abusivo. mas os seus empreiteiros começam a martelar. meus filhos precisam de um período maior de sono. porque não constitui matéria de ordem pública. b.DIREITO CIVIL I . O legislador do Código Civil previu um elenco taxativo de atos considerados abusivos. Excepcionalmente não responde como devedor principal. a culpa do agente é um dos seus requisitos. é correto dizer que o incapaz: a. c. Marilia. enquanto na atuação abusiva. Questão objetiva 2 (TJMG 2008) De acordo com o Código Civil. Desenvolvimento . se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. b. assinale a alternativa correta: a. d. c. que possui todas as autorizações necessárias e que necessita da longa jornada para acabar a obra mais rápido. Não responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar. Dra. Responde solidariamente pelos prejuízos que causar.CCJ0006 Título SEMANA 15 Descrição Caso Concreto Dra. já faz dois meses em que durante a semana e inclusive aos sábados não tenho mais sossego. d. O proprietário me informou que está exercendo sua liberdade de reformar o prédio. Questão objetiva 1 (MPAC 2008) Com relação ao abuso de direito. cavar às 7h da manhã e não param até às 22h. na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais. O ato abusivo pode ser apontado como matéria de defesa pela parte. com as pessoas por ele responsáveis. e isso já dura dois meses! Já tentei conversar com eles para que reduzam o período de barulho. Preciso descansar. por ato ilícito. . aquele que. pelo interessado ou pelo Ministério Público. mas não houve acordo. meu vizinho começou uma obra e parece que esta não tem fim! Ele está reformando sua casa. Está certo o meu vizinho ou tem algo que eu possa fazer para que ele reduza o incômodo? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas. Responde pelos prejuízos que causar. causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. assinale a opção correta. Por fim. não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. em novembro de 2010. d. c. sem sua prévia autorização. 2. tendo capacidade de fato. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor. d. a. O domicílio da pessoa natural. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo. o domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.DIREITO CIVIL I . abrindo um restaurante. em propaganda comercial.CCJ0006 Título SEMANA 16 Descrição O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16. apesar de não se sujeitar à alienação. e não de direito. O estado civil. No momento em que se estabeleceu no comércio. abrindo um restaurante. em razão de causa transitória. Em setembro de 2010. 3 (TJGO 2013) Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural. d. (OAB X Exame 2013) Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados. Nos contratos escritos. O nome de uma pessoa pode ser usado. A pessoa natural possui personalidade jurídica. corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas. . não puder exprimir sua vontade. 1. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Quanto às pessoas jurídicas. quanto às relações concernentes à profissão. bem como. a. (MDIC 2012) Assinale a opção incorreta: a. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. c. será considerado o lugar onde esta é exercida. b. b. c. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. b. caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público. No momento em que contraiu matrimônio. No momento em que colou grau em curso de ensino médio. No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. é renunciável. e. estabeleceu-se no comércio. Considera-se relativamente incapaz aquele que. No caso de coação. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro. d.e. A capacidade dos índios é regulada expressamente pelo Código Civil. inclusive. é correto afirmar que: a. sem cominar sanção. c. b. por exemplo. apesar de toda pessoa ser capaz de direitos. 6. b. não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada. é de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. e. . O dolo acidental anula o negócio jurídico. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro. O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto. desde então. não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida. subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido. assinale a opção correta. Ninguém pode reclamar o que. com base no Código Civil. c. contado do dia em que ela cessar. sendo. pagou a um incapaz. personalidade e capacidade. a que se refere a declaração de vontade. d. como o nome. A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade. b. e. 4. Relativamente às regras gerais sobre a invalidade dos negócios jurídicos. A invalidade do instrumento induz necessariamente a do negócio jurídico. 5. por uma obrigação anulada. e. sejam resguardos os direitos do nascituro. d. se houvessem previsto a nulidade. a. O Código Civil atual preceitua que os enfermos ou doentes mentais sem o necessário discernimento para os atos da vida civil são absolutamente incapazes. Embora. conferindo-lhe alguns direitos da personalidade. Só o erro substancial anula o negócio jurídico. (DPE-ES 2013) Com relação à pessoa natural. (TJMS ? 2009) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos. o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção. Podem anular o negócio fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente. c. O erro de indicação da pessoa ou coisa. em lei. De acordo com a teoria da personalidade condicional. É anulável o negócio jurídico sempre que a lei civil proibir-lhe a prática. considerado pessoa. é incorreto afirmar que: a. Por não possuírem capacidade de direito. Apenas as assertivas II e III estão corretas. Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis. Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais. A impossibilidade absoluta inicial é causa de invalidade do negócio jurídico. d. na data de hoje. B. (TJCE. a) No caso de fraude contra credor. III. b. não está sujeito a prazo para declaração da invalidade. V. Todavia a lesão gera a anulabilidade do negócio. bem como dos que tiverem objeto ilícito. enquanto a superveniente é causa de anulabilidade. e. 8. se celebrado na data de hoje. assim como a teoria da imprevisão. IV. III. I e V. A capacidade de direito é elemento necessário à validade dos negócios jurídicos. I e III. Um negócio jurídico celebrado com o vício da simulação no ano de 1996 não está mais sujeito à invalidação. enquanto a teoria da imprevisão é causa que interfere na eficácia do negócio.7. avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A. D ou E). prescreve em dez anos. Apenas as assertivas I. Está correto o que se afirma APENAS em: a. I e II. São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos. no âmbito civil. viciado pelo mesmo fato que caracteriza simulação. A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico que se funda na onerosidade excessiva. A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz. mas. II. Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis. II e III estão corretas. 9. II. a má-fé não pode ser presumida. d. (TCRS . IV. Todas as assertivas estão corretas. III e V. . assinale a opção correta. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. considere: I. os menores de dezesseis anos não podem contratar. I. II e IV. a. c. (TCE-SP 2008) Sobre a invalidade dos negócios jurídicos. c. C.Auditor) Considerando a sistemática das nulidades e anulabilidades dos negócios jurídicos. e. Apenas as assertivas I e II estão corretas. b.2012) Acerca da prova. de autorização ou aprovação do Poder Executivo. Os atos de seus administradores. 12. se tiver ela administração coletiva. são consideradas inexistentes. Indique qual_________ b. o patrimônio dela e de seus sócios confunde . São imprescritíveis as pretensões que versam sobre: .se para efeito de garantia dos débitos contraídos. Todas as proposições são verdadeiras. e. será vedado ao juiz permitir sua utilização. possuindo apenas parentes colaterais (irmãos. d. d. (TJDF 2008) Analise as seguintes proposições: i. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. As decisões. averbando-se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo. deverá. Todas as proposições são falsas. Apenas uma das proposições é verdadeira.b) Se a prova for obtida ilicitamente. As condições impossíveis. iv. Como regra. Aquele que. c. passando este a ser considerado como da substância do ato: Assinale a alternativa adequada: a. as partes podem avençar cláusula de não valer sem instrumento público. c) O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa. d) Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico. pretende deixar seu patrimônio para um querido amigo. a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso. quando necessário. primos). ii. é correto afirmar: a. tios. no testamento. a requerimento de qualquer interessado. Se sua administração vier a faltar. (PGE-BA 2013) No que se refere à pessoa jurídica. precedida. salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Apenas uma das proposições é falsa. determinando sua liquidação. e) Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título. 10. Indique qual_________ c. não a obrigam. excluí-los. Em negócio jurídico celebrado. 11. o juiz. quando resolutivas. como regra. a extinguirá. serão tomadas por unanimidade. iii. b. a confissão poderá ser revogada. caso existam. A ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato b.000. por contrato de doação. A atendente encontra-se correta. e. ingressou com Ação Pauliana. O estado da pessoa. cabendo aos demais credores. (COPEVE 2012 Prefeitura de Penedo) Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo. os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias. não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. que o reduziu à insolvência. c. 14. assinale a afirmativa correta. porém. a. no valor de R$ 3. A atendente encontra-se correta. pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e. ingressarem com ação individual própria. escolha a opção correta. com a finalidade de anular ato praticado por Marcos. pois o pagamento representa um fato jurídico stricto sensu e. o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas c. a. pode ser realizado por absolutamente incapaz. portanto. o benefício da anulação aproveitará somente a João. pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e. não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. A atendente encontra-se equivocada. pois o pagamento representa um negócio jurídico e.00. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho. portanto.000.00. portanto. propriedade rural avaliada em R$ 200. .00 (três mil reais). A atendente encontra-se equivocada. Considerando a hipótese acima.a. portanto. d. 13. A atendente da instituição bancária. O direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão da contrafação. d. não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade. b. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda. portanto. pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e. não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. A atendente encontra-se correta. Os bens públicos. Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação.000. (OAB X Exame 2013) João. pode ser realizado por absolutamente incapaz. credor quirografário de Marcos em R$ 150. c. . o negócio jurídico será sempre anulado. João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento. sobre a qual assinale a alternativa correta. ou a alguma das qualidades a ele essenciais. ou objeto principal de declaração. Autarquias de regime especial e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. d. b. d. o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos. o erro substancial sucede quando incide sobre a natureza do negócio. 15. com sede no território nacional. já insolvente. se os praticar o devedor já insolvente. O caso narrado traz hipótese de fraude de execução. se presumem fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil. (ITESP 2013) A pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. c.b. c. incluindo-se neste rol a Santa Sé e os organismos internacionais regidos pelo direito internacional público. Compreende os organismos abstratos despersonificados. ficará João obrigado a repor. com exceção da remissão de dívida. e. 16. como é o caso da herança jacente ou da massa falida. Até a extinção é protegida de forma irrestrita pelos direitos inerentes à personalidade. o pagamento da dívida ainda não vencida. aquilo que recebeu. As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado. d. (ITESP 2013) É correto afirmar sobre o perfil interpretativo do negócio jurídico: a. em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. Pode ter a personalidade jurídica desconsiderada se for caracterizado abuso pelo desvio de finalidade. a. rural ou industrial. Na hipótese de João receber de Marcos. se da declaração de vontade for detectado o falso motivo. e. ou pela confusão patrimonial. b. os credores quirografários podem anular a prática de negócios de transmissão gratuita de bens. º de fevereiro de 2016. ainda que feriado. em consequência do atropelamento. (DPE-RR 2013) Acerca da capacidade para os atos da vida civil. c. assinale a opção correta: . salvo se favorecer o absolutamente incapaz. de ofício. 20. Assinale a alternativa correta quanto ao instituto. ainda que sábado. ainda que domingo. É possível a renúncia da prescrição. d. de forma expressa ou tácita. São causas impeditivas a existência de questão prejudicial e a solidariedade ativa entre credores diante de obrigação indivisível. responderá pelos danos. no caso concreto 18. sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. b) 31 de janeiro de 2023. b. e. d) 30 de janeiro de 2015. c) 31 de janeiro de 2014. (ITESP 2013) A prescrição é fator de extinção da pretensão de exigir uma prestação devida em razão de inércia. em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais. ou do último ato do processo para interrompê-la. a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será: a) 30 de janeiro de 2018. se dia útil. A condição de prescribente autoriza as pessoas físicas e jurídicas. sendo que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. e) 1. b. Pode ser interrompida somente uma vez. a alterar contratualmente os prazos prescricionais. quarta. Região 2013) Considere que o motorista particular de Pedro. Região 2013) Caso um indivíduo tenha se envolvido.feira.17. Nessa situação hipotética. e. 19. poderá não responder pelos danos. d. responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista. o qual passa a valer como lei entre as partes. a alegação de prescrição. ao ultrapassar sinal vermelho. já que o motorista é considerado um instrumento seu. a. responderá por culpa in eligendo. por qualquer dos interessados. no dia 30 de janeiro de 2013. tenha atropelado Carla. c. deixando escoar o prazo legal. desde que não cause prejuízo a terceiro e seja efetuado antes da sua consumação. (TRT 8a. que. que possuam autorização legal. (TRT 8a. se dia útil. O juiz não pode suprir. se provar que o motorista agiu infringindo a lei. se comprovada a culpa do motorista. responderá por culpa presumida. Pedro: a. expressamente prevista pelo Código Civil. Segundo a jurisprudência do STJ. desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídico. Os pródigos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil. A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais.a. Desenvolvimento . não será necessária a interdição prévia para que seja anulado negócio jurídico a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental. ao adquirir capacidade civil. já que o que se protege é exatamente o patrimônio da família e não apenas o do pródigo. A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. revogar os negócios praticados em seu nome quando ele ainda era incapaz. de homologação judicial. e. incapacidade esta que deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar. a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade. De acordo com a regra do benefício da restituição. imagem e sepultura. Assim. c. tais como nome. b. d. dependendo. é permitido ao relativamente incapaz. ainda.