DIREITO AMBIENTALExercício: CCJ0012_EX_A1_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref.: 201509242646) Lupa Matrícula: Data: 24/03/2016 22:04:54 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) Diante da afirmativa de que o estudo do meio ambiente é interdisciplinar, assinale a alternativa correta. O estudo do meio ambiente é interdisciplinar por se tratar de Direito privado disponível. O estudo do meio ambiente é interdisciplinar por se tratar de Direito de primeira geração. O estudo do meio ambiente é interdisciplinar uma vez que o meio ambiente é estudado por diversos ramos do saber como a Sociologia, Antropologia, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, dentre outros. O estudo do meio ambiente é interdisciplinar porque está disposto na lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O estudo do meio ambiente por ser interdisciplinar não coexite com outros ramos do saber. Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201509144962) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) Saiba (1) O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? A preventiva, a repressiva e a condenatória. A reparatória, a repressiva e a indenizatória. A repressiva, a condenatória e a indenizatória. A preventiva, a reparatória e a condenatória A preventiva, a reparatória e a repressiva. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201509626484) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (4) Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): Escassez de recursos naturais em determinadas áreas do nosso planeta o que afeta a todos nós. Uso controlável e depredatório dos recursos naturais pelo homem desde o início da era capitalista. Ao modelo socialista da economia global que determina o consumo desenfreado pela população dos produtos industrializados. Nosso modo de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e com as respostas da natureza ao comportamento industrial e consumista insustentável, gerado pelo modelo de globalização econômica. Uso consciente dos recursos naturais e artificiais com vista a sustentabilidade do planeta Gabarito Comentado Gabarito Comentado 4a Questão (Ref.: 201509626512) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) A questão ambiental está relacionada aos valores éticos, políticos, culturais, históricos, econômicos, jurídicos e fatores sociais. Está relacionada à questão ética e consciente dos governos, das sociedades, de cada um de nós: Defender e preservar o meio ambiente como direito. Estimular a urbanização e o consumismo. Estimular o consumismo e diminuir a industrialização. Incentivar o crescimento econômico do país. Defender a economia capitalista mundial. Gabarito Comentado 5a Questão (Ref.: 201509708364) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) Sobre o tema Fontes do Direito Ambiental as normas que decorrem do ordenamento jurídico nacional, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, das convenções, dos pactos ou dos tratados internacionais, dos atos e resoluções administrativas e da jurisprudência, é CORRETO afirmar que trata-se de uma: fonte interpretativa do Direito Ambiental. fonte formal do Direito Ambiental. fonte doutrinária do Direito Ambiental. fonte material do Direito Ambiental. fonte política do Direito Ambiental. Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.: 201509714578) Fórum de Dúvidas (4) Marque a alternativa CORRETA: O Direito Ambiental é autônomo, em relação: Saiba (1) princípio da precaução. Assinale este princípio princípio da participação princípio da prevenção.às áreas de Engenharia. em suas especificidades. O texto apresentado fundamenta um dos princípios estudados em nossas aula 2. Direito Constitucional. com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais". que fomentam a tutela jurídica do bem ambiental. princípio do usuário-pagador. Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. arcar com o custo da poluição. que fomentam a tutela jurídica do bem ambiental. às instituições nacionais competentes.: 201509626695) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (5 de 6) Saiba (2 de 2) Qual princípio está inscrito no item 17 da Declaração de Estocolmo de 1972 e conceitua-se por: "Deve ser confiada. ao Direito Penal Ambiental e ao Direito Econômico Ambiental. Física em suas especificidades. em suas especificidades. Ecologia. tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve. à Economia. a tarefa de planificar.: 201509250118) Lupa Matrícula: Data: 25/03/2016 00:14:59 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (5 de 6) Saiba (2 de 2) Está previsto na Declaração do Rio 92 o princípio 16 com a seguinte orientação: " As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente". Ecologia. princípio do poluidor-pagador. que fomentam a tutela jurídica do bem ambiental. Química. Engenharia. à Responsabilidade civil e administrativa ambiental. . administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados. em princípio. ao Direito Tributário Ambiental e ao Direito Criminal Ambiental em suas especificidades. que fomentam a tutela jurídica do bem ambiental. que fomentam a tutela jurídica do bem ambiental. Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A2_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. em suas especificidades. Biologia. proteção a flora e a fauna e incentivos a política econômica mundial.: 201509626713) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (6) Saiba (2) Qual documento é uma declaração de princípios éticos fundamentais para a construção. Protocolo de Quioto.: 201509626601) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (6) Saiba (2) A Conferência da Organização das Nações Unidas realizada na cidade de Estocolmo em 1972 estabeleceu 23 princípios que praticamente resumem as preocupações com o desenvolvimento e o meio ambiente. Cooperação entre os países signatários. Como exemplo de temas abordados nesta Conferência temos: Planejamento. Princípio das Instituições Nacionais. Crescimento urbano. Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal na Defesa do Meio Ambiente. de uma sociedade global justa. Relatório Nosso Futuro Comum. sustentável e pacífica. Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. cooperação entre os países signatários e incentivos a política econômica Adoção da política socialista. constituindo uma importante fonte do Direito Ambiental Brasileiro a partir de seus conceitos e princípios. no século 21. Gabarito Comentado Gabarito Comentado . redução do consumismo e desenvolvimento sustentável. Princípio Democrático ou da Participação e da Informação. Princípio do Equilíbrio. voltado para o bem-estar de toda a família humana.Princípio do Limite. desenvolvimento tecnológico. incentivo a industrialização. da grande comunidade da vida e das futuras gerações. Declaração Universal dos Direitos Humanos. proteção da biodiversidade e luta contra a poluição. Carta da Terra. cooperação econômica entre os países. introdução ao desenvolvimento sustentável. incentivos fiscais e poluição. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref. Objetiva a inspirar todos os povos a um novo sentido de interdependência global e responsabilidade compartilhada. Meio ambiente como direito humano. Princípios do Equador. como preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA. recém-constituída e inovadora. pois. salvo se a recorrente apresentar avalista para o empreendimento. Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.: 201509145050) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (5 de 6) Saiba (2 de 2) A expressão "Poder Público" deve ser identificada. não podendo a autoridade administrativa indeferir a licença que tenha por objetivo o progresso tecnológico que venha a contribuir para o avanço em prol da humanidade. deve ser acolhido. uma vez que a recorrente é uma pequena empresa e não teria capacidade financeira de suportar os custos de pagar pela degradação. o princípio da função social da propriedade também autoriza o licenciamento do empreendimento. pois o princípio do desenvolvimento sustentável requer que o uso observe a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico. além dos princípios do desenvolvimento sustentável e do poluidorpagador. deve ser acolhido. O recurso: deve ser acolhido mediante prévio depósito caução. tendo em vista que a ele incumbe assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. tendo em vista a principiologia do direito ambiental: O princípio da prevenção ou prudência orienta que as intervenções no meio ambiente devem ser evitadas antes de se ter certeza de que não serão prejudiciais. de modo que não poderia ser admitida a aplicação do princípio desenvolvimento sustentável em cotejo com o princípio poluidor-pagador. inclusive no que diz respeito aos eventuais prejuízos causados aos habitantes próximos às instalações industriais.5a Questão (Ref. vem tentando aprovar seu projeto industrial em que reivindica utilizar sua propriedade campestre de forma ampla e irrestrita. A empresa apresentou recurso à autoridade administrativa com base nos princípios ambientais do desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador. "todas as entidades territoriais públicas. ao contrário do princípio da . MARQUE a alternativa CORRETA em relação à atuação do Poder Público. possui o Poder Público um papel de destaque na proteção ambiental. Indubitavelmente. como o nosso. pois o princípio do desenvolvimento sustentável em cotejo com o princípio poluidor-pagador autorizam ao empreendedor à plenitude da utilização da sua propriedade. pois uma das características do Estado Federal. para que cada qual o exerça nos limites das competências que lhes foram outorgadas pela Constituição". em garantia. sustentando o direito de pleno uso de sua propriedade em nome do desenvolvimento do progresso tecnológico. ao passo que o princípio poluidorpagador não deve ser interpretado como uma autorização para que haja um pagamento em troca do direito de poluir ou degradar. A licença foi indeferida com fundamento na extensa agressão que o empreendimento causará ao meio ambiente. que sustenta serem favoráveis ao deferimento da licença pretendida. deve ser rejeitado. deve ser rejeitado. consiste precisamente em distribuir o Poder Público por todas as entidades autônomas que o compõem. de forma que o empreendedor assegure que a poluição e a degradação que venha a ser ocasionada pela indústria. estejam antecipadamente indenizadas.: 201509177647) Fórum de Dúvidas (5 de 6) Saiba (2 de 2) Uma pequena empresa. ao bem-estar e à segurança das populações. Gabarito Comentado Gabarito Comentado .precaução. no que couber. que se aplica a impactos já conhecidos e informa tanto o licenciamento ambiental como os estudos de impacto ambiental. ruídos. O princípio do desenvolvimento sustentável é regra que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e gerações futuras Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A3_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. autoriza o ato poluidor mediante pagamento O Direito Ambiental adotou o princípio da responsabilização subjetiva ambiental para a reparação dos danos causados ao meio ambiente O Poder Público. e radiações possam causar danos à saúde. precisam da concordância dos municípios envolvidos os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual. para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e controle da poluição.938/81. vibrações. líquidos e gasosos. do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso. Os estados podem.: 201509250138) Lupa Matrícula: Data: 25/03/2016 01:25:50 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental. às vezes. mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes. As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se. É da competência da ONU (Organização das Nações Unidas) a promoção. por lei complementar. do parcelamento e da ocupação do solo urbano. previsto na lei 6. instituir regiões metropolitanas. deixando de exigir. Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso. o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum. com a finalidade de integrar a organização. Para isso. O princípio do poluidor pagador. preferencialmente. pode dispor da prevenção ou da precaução do direito ambiental. no que couber. do parcelamento e da ocupação do solo urbano. aglomerações urbanas e microrregiões. É da competência dos estados a promoção. à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos. § 3º . inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados. INSTITUIR SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DEFINIR CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO. DIANTE DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL.Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. sem a dependência da obrigação de reparar os danos causados. a Serra do Mar. COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) EXCLUSIVA. sem o que não poderão ser instaladas. COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) CONCORRENTE. 225 § 5º . INCLUSIVE HABITAÇÃO. MARQUE A RESPOSTA CORRETA SOBRE A COMPETÊNCIA DAS NORMAS EXPRESSAS NOS INCISOS DO ART. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA. XX. a Mata Atlântica. e sua utilização far-se-á. INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO.A Floresta Amazônica brasileira.2a Questão (Ref. XIX.: 201509188564) Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) Identifique a alternativa CORRETA em razão dos dispositivos constitucionais. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref. § 6º . de acordo com a orientação expedida pelo órgão público competente. XIX E XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DISPÕE QUE: COMPETE A UNIÃO: IX. pessoas físicas ou jurídicas. previstos no Art. por ações reparatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais § 4º . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.21.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os poluidores. o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. Gabarito Comentado Gabarito Comentado . INCISOS IX. § 2º . ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS. a sanções penais e administrativas. na forma de licenças. na forma da lei.: 201509242923) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) A REDAÇÃO DO ARTIGO 21. dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal. DA CF/88 COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) COMUM. A CF expressa o dever de defender e preservar o meio ambiente notadamente para as presentes gerações O meio ambiente é definido. Competência judicial e legislativa. bem como para. influências e interações de ordem física. a competência concorrente da União. da fauna e da flora silvícolas. A Constituição Federal de 1988 eleva o meio ambiente à categoria de direito ambiental exclusivo O meio ambiente. Gabarito Comentado 5a Questão (Ref. do DF e dos municípios para gerenciarem o manejo sustentável das florestas. do DF e dos municípios para a exploração . também conhecida como executiva ou material. uma vez que só existe a competência legislativa. a competência solidária da União. a fauna e a flora. como o conjunto de condições.: 201509070187) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental. dos estados.4a Questão (Ref.: 201509188557) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) Marque a alternativa CORRETA conforme o disposto na Constituição Federal de 1988. dos estados. dos estados. sobre elas. também denominada executiva ou administrativa e legislativa.: 201509627040) Fórum de Dúvidas (1) Saiba (0) A Competência Constitucional em matéria ambiental se divide em: Material. a Constituição Federal estabelece: a competência comum da União. exclusivamente. também denominada administrativa. a competência comum da União. constitucionalmente. Art. pela CF. à coletividade e ao Poder Público. Não há divisão uma vez que apenas existe em sede de Direito Ambeintal a competência constitucional administrativa. dos estados. independentemente. O dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações é imposto. Não há divisão da competência constitucional em matéria ambiental. química e biológica que permite. 225. do DF e dos municípios para preservar as florestas. tem que estar ecologicamente equilibrado para ser considerado como um direito fundamental de todos. Imaterial e material. leis. do DF e dos municípios para preservar as florestas. bem como para legislar. sobre elas legislar. abriga e rege a vida em todas as suas formas Gabarito Comentado 6a Questão (Ref. a fauna e a flora. visando assegurar. da fauna. Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. sendo um conjunto de instrumentos legais. a repressão da infração e a restabelecer o atendimento no interesse público. melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. sanção de polícia. a competência exclusiva da União para preservar as florestas. ordem de polícia. A Política Nacional do Meio Ambiente PNMA. consubstanciado no direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. compelindo o infrator à prática de ato corretivo significa: consentimento de polícia. previsto no Art. Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A4_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. pela sua aplicação. para muitos doutrinadores. da CF. caput. Diante das alternativas abaixo. marque a resposta CORRETA que define o Objetivo Geral. visa dar efetividade ao princípio matriz contido no artigo 225. da Política Nacional do Meio Ambiente: I. bem como para legislar sobre elas. hídricos e genéticos bem como para legislar.938/81. científicos.sustentável das florestas de preservação permanente. decisão de polícia. recepcionada por esta. políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado. técnicos. isoladamente.: 201509706274) Lupa Matrícula: Data: 25/03/2016 08:42:05 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) A atividade da Administração Pública que visa assegurar. depois da Constituição Federal de 1988 e. torna-se. da flora. o primeiro documento legal ambiental que disciplina de forma sistematizada o meio ambiente. a lei mais importantes de proteção ambiental.a preservação. a Lei 6. fiscalização de polícia. .: 201509238537) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) Considerada como o marco inicial do direito ambiental brasileiro. da Lei 6. a fauna e a flora. dos recursos minerais.2º. sobre ela.938 de 31 de agosto de 1981. 651/2012. dos Estados. a racionalização do uso do solo. que regula a Política Nacional de Educação Ambiental.985/2000. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. visando assegurar. que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.: 201509180162) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2 de 2) Saiba A Lei 6. II. da água e do ar.938/81. Lei nº 12. II e III estão corretas somente a alternativa II está correta somente as alternativa I e II estão corretas somente a alternativa III está correta somente a alternativa I está correta Gabarito Comentado Gabarito Comentado 3a Questão (Ref. dos Territórios e dos Municípios.795/1999.605/1998. aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.: 201509716999) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) A preservação.a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico.938-81. do subsolo. que regula a proteção da vegetação nativa . visando (0) . constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Lei nº 9. III. melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. que regula as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. do Distrito Federal. Lei nº 6. atendendo aos interesses da União. as alternativas I. condições ao desenvolvimento socioeconômico. a preservação.Novo Código Florestal. dizem respeito ao conteúdo específico regulado em que lei? Lei nº 9. condições ao desenvolvimento socioeconômico. que regula a Política Nacional do Meio Ambiente. tem por objetivo: o acompanhamento do estado da qualidade ambiental.no País. no País. aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Lei nº 9. 2013 . no País. Esses padrões são estabelecidos através de Resoluções do IBAMA em consonância com o CONAMA . O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são. atendendo aos interesses da União. Gabarito Comentado 5a Questão (Ref. que consiste em limitação do uso do solo. atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia. com a preservação de áreas representativas. O zoneamento ambiental. do ar. totalmente disciplinados na lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidade de Conservação. O tombamento. instrumento da PNMA.Juiz .: 201509180312) Fórum de Dúvidas (2 de 2) Saiba (0) O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) emitiu em março de 2013. O estabelecimento dos padrões de qualidade ambiental visa fundamentalmente o controle de substâncias potencialmente prejudiciais à saúde humana.adaptada) No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). em Brasília. sendo a realização de estudo de impacto ambiental (EIA) uma de suas etapas obrigacionais. assinale a opção correta. Os espaços territoriais especialmente protegidos. marque a alternativa CORRETA: a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico.938/81 dispõe que o Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da PNMA e é considerado como uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. a licença para a dragagem de aprofundamento do Porto de Paranaguá. condições ao desenvolvimento sócio-econômico. aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente a proteção dos ecossistemas. De acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente. dos níveis de ruídos).: 201509636725) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba (0) (CESPE .TJMA . (padrões de qualidade da água. instrumento da PNMA.assegurar. uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para exigir o licenciamento ambiental A Lei 6. 6a Questão (Ref. não integram o rol de instrumentos da PNMA. destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural. O tombamento. destina-se especificamente à proteção do meio ambiente natural. observados os planos municipais. de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. a segurança e o bem-estar da população. critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. instituída pela Lei Federal 6. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a . acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental. instalação e operação. assinale a alternativa correta: A licença de instalação é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade. químicas e biológicas do meio ambiente.Ministério do Meio Ambiente. direta ou indiretamente.938/81.órgãos ou entidades estaduais. contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização. afetam a saúde.: 201509645176) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Com relação ao licenciamento ambiental. estaduais ou federais de uso do solo.Compete ao IBAMA propor ao MMA . principalmente o licenciamento de usinas hidrelétricas. qual das licenças ambientais aprova o projeto da atividade poluidora? Licença Prévia Licenciamento Ambiental Licença de Operação Licença de Instalação Licença de Obra Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.normas e padrões para implantação. localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados. as atividades sociais e econômicas. Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Lupa Exercício: CCJ0012_EX_A5_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que.cabem estabelecer normas.: 201509180330) Matrícula: Data: 13/05/2016 01:00:32 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Sendo o licenciamento ambiental um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Impacto ambiental constitui qualquer alteração das propriedades físicas. A Licença de Operação é concedida no início da implantação do empreendimento. Aos órgãos seccionais . Licença Prévia. sucessivo e de caráter repressivo.: 201509242984) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE O CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÓ PODE SER CONCEDIDO A PESSOA FÍSICA PELO SISNAMA.: 201509593255) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Licença Ambiental a ser concedida na fase de planejamento do empreendimento: Licença de Operação. ATRAVÉS DO IBAMA. sob qualquer forma. Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. de causar degradação ambiental. AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE. efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESTRITO DA UNIÃO. QUE É CONCEDIDO PELO CONAMA. PARA CONCEDER A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O DIREITO DE POLUIR E DEGRADAR O MEIO AMBIENTE. SOB QUALQUER FORMA POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Licença de Construção. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Planejamento Estratégico Ambiental. É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. 3a Questão (Ref. INSTALAÇÃO. Licenciamento ambiental corresponde ao procedimento judicial destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO. Gabarito Comentado Gabarito Comentado Saiba (0) . O Licenciamento ambiental é o ato administrativo complexo. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É ATO DO PODER PÚBLICO PARA CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL PARA AQUELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE JÁ RESPONDEU POR DANO AMBIENTAL.qualidade dos recursos ambientais. Licença de Instalação. sindicatos e outras autoridades reconhecidas. seguido da licença ambiental de produção Licença ambiental prévia. na ORDEM CORRETA. tais como os vereadores locais. licença ambiental de operação. à população interessada. licença ambiental de instalação estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Res. direto ou indireto. Trata-se de ato realizado no procedimento administrativo de democratização do licenciamento ambiental no intuito de dar publicidade ao teor do Relatório de Impacto Ambiental. licença ambiental de instalação. deputados. Trata-se de ato que deve ser realizado exclusivamente no processo judicial promovido pelos interessados em obter a licença ambiental em que deverão produzir as provas necessárias. com a presença dos representantes políticos das comunidades envolvidas. peritos ambientais e dar garantias de que não haverá qualquer dano ambiental. Trata-se de ato que deve ser realizado exclusivamente na associação de moradores. Estudo de impacto ambiental. Gabarito Comentado 6a Questão (Ref. além de colher impugnações e sugestões de qualquer interessado no momento de análise que antecede ao licenciamento ambiental.: 201509145046) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. licença ambiental de operação. submetendo o projeto à ampla divulgação nas mídias locais e a minucioso direito de impugnar o projeto. 09/87 e 237/97). licença ambiental de instalação. ao empreendedor. buscando impugnações ao Relatório de Impacto Ambiental. relatório de impacto ambiental. técnicos.: 201509177660) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Acerca da audiência pública para o licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 01/86. ouvir testemunhas.5a Questão (Ref.pelo órgão ambiental competente. Trata-se de ato realizado no procedimento investigatório junto à Polícia Federal objetivando apurar ou prevenir a ocorrência de crime ambiental e depende da prévia denúncia de qualquer cidadão relativamente ao projeto que tenha potencial degradação ambiental. licença ambiental prévia. seguido da licença ambiental de operação Licença ambiental prévia. assinale a opção correta: Trata-se de ato realizado no procedimento junto ao Ministério Público Federal desencadeado por iniciativa de qualquer interessado. referente ao Estudo do Impacto Ambiental exigido. de modo a convencer o julgador antes de obter qualquer decisão judicial concessiva da liminar ou da sentença definitiva. objetivando apurar as degradações ambientais omitidas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental. Indique. seguido da licença ambiental de operação Estudo de impacto ambiental. os procedimentos para que um empreendimento de significativo impacto ambiental possa adquirir o licenciamento ambiental. licença ambiental de . relatório de impacto ambiental. Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança. Monumentos Naturais. o transporte. licença ambiental de operação. licença ambiental de instalação. contra as ações ou omissões que as violem.Juiz Federal) Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente. exceto: Reservas extrativistas. a comercialização. Áreas de proteção ambiental. são vedadas a liberação.: 201509069961) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (2) São Unidades de Conservação de Uso Sustentável.2011 . a manipulação. Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados somente podem ser desenvolvidos .: 201509617123) Fórum de Dúvidas (1 de 2) Saiba (1 de 2) (CESPE . seguido do relatório de impacto ambiental Licença ambiental prévia. Em qualquer hipótese.instalação. seguido do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A6_201508912505 Aluno(a): Lupa Matrícula: Data: 08/05/2016 18:53:26 (Finalizada) 1a Questão (Ref. Reservas Particulares do patrimônio Natural. Estão sujeitos a controle legal a construção. o cultivo. a pesquisa. a produção. o consumo. emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. a destruição ou o descarte. Reservas de desenvolvimento sustentável. todas as alternativas. mas não criminais. no ambiente.TRF 5ª Região . de OGM ou seus derivados. a liberação no ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente. assinale a opção correta. a exportação. A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus derivados prevê o estabelecimento de sanções administrativas. o armazenamento. a transferência. a importação. : 201509575862) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba Sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é correto afirmar: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela (2) . no raio de 100(cem) metros.Sistema de Unidades de Conservação. qualquer que seja sua situação topográfica. nas hipóteses de vegetação nativa localizada.: 201509618036) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (2) Para efeitos da Lei 12. no raio mínimo de 60 (sessenta) metros. qualquer que seja sua situação topográfica. qualquer que seja sua situação topográfica.: 201509247514) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (1 de 2) Saiba (1 de 2) Segundo a Lei nº 11. a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado. por todos os seus órgãos integrantes. que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. em zonas rurais ou urbanas: as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. Gabarito Comentado 5a Questão (Ref.Conselho Estadual do Meio Ambiente.428/2006.Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. médio e inicial de regeneração. 3a Questão (Ref. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. CONAMA . será de iniciativa do: IBAMA . ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial. SNUC . no raio mínimo de 90 (noventa) metros.Conselho Nacional do Meio Ambiente.por pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado que se dediquem à pesquisa científica. qualquer que seja sua situação topográfica. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. no raio mínimo de 70 (setenta) metros.651/12 considera-se Área de Proteção Permanente.Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes. ICM-Bio . CEMA . considerando-se a função social do mesmo. Identifique a resposta CORRETA relativa à categoria da unidade de conservação analisada. Proteção Integral. É a fundação federal responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) e da Reserva Legal. Uso Sustentável como a UC Reserva Extrativista Uso Sutentável como a UC Área de Proteção Ambiental Uso Sustentável. sendo que um deles tem como objetivo principal preservar a natureza. Este instituto é uma empresa pública estadual que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). mas somente de propriedade privada. Por meio do tombamento. comprado ou alugado.administração das unidades de conservação (UCs) federais. É o órgão responsável pelas áreas de preservação permanente do âmbito estadual e municipal. além de fomentar e executar programas de pesquisa. sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. como a UC Reserva Particular do Patrimônio Natural. como a UC Refúgio de Vida Silvestre Proteção Integral como a UC Área de Relevante Interesse Ecológico Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A7_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. O objetivo do tombamento é referente apenas à necessidade de conservação do imóvel e nunca . mas as modificações físicas podem ser realizadas a critério do interesse do propietário do bem tombado.: 201509188373) Lupa Matrícula: Data: 09/05/2016 16:43:12 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Marque a resposta correta sobre o instituto do Tombamento: A coisa tombada pode ser móvel ou imóvel. No tombamento o bem pode ser vendido. 6a Questão (Ref.: 201509188591) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (2) As categorias de unidades de conservação (UC) estão dividas em dois grupos. o valor cultural do bem é reconhecido e se institui sobre ele um regime especial de proteção. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia brasileira que integra o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). pois não possuem natureza suplementar Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. aos hábitos de consumo de cada cultura. O manejo de resíduos sólidos. contamina o solo. métodos e ações para controlar o ruído excessivo que interfere na saúde e bem estar da população. estadual e federal. A taxa de geração de resíduos sólidos urbanos está relacionada. agrava a degradação ambiental. Há uma possibilidade de correlação estreita entre a produção de lixo e o poder econômico de . ameaça constante à saúde pública. existindo uma hierarquia entre os três níveis de proteção. O descarte inadequado de resíduos sólidos nos centro urbanos. especialmente nos centros urbanos de médio e grande porte. O lixo não representa uma grande ameaça à vida no Planeta por duas razões fundamentais: a sua quantidade e seus perigos tóxicos são tratadas em aterros sanitários. erroneamente. os lençóis freáticos de várias regiões brasileiras. O tombamento pode ser nas instâncias municipal. em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO Apenas as alternativas I e II estão corretas Apenas as alternativas I. II e IV estão corretas Apenas as alternativas II e IV estão corretas Todas as alternativas estão corretas 3a Questão (Ref.de bem móvel. II e III estão corretas Apenas as alternativas I. II A coordenação do programa SILÊNCIO compete ao IBAMA. em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO. sem qualquer tratamento.: 201509163953) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Marque a alternativa CORRETA sobre o lixo urbano. III Compete aos Estados e Municípios o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição sonora. IV Compete somente à União o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição sonora. de 8/3/90. comprometendo a qualidade de vida das populações.: 201509163956) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA SILÊNCIO foi instituído pela Resolução CONAMA nº 2. Analise as justificativas abaixo e assinale a CORRETA sobre este programa: I O Programa Silêncio foi instituído considerando a necessidade de estabelecer normas. visual ou de qualquer outra natureza. objeto de tombamento. Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural a ser. não está previsto o controle da poluição. Dentre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade sobre a ordenação e controle do uso do solo. as obras e outros bens de valor histórico. Compete à União. poluição estética. Gabarito Comentado Gabarito Comentado . pois a poluição seja sonora ou a visual é matéria legislada pelo poder legislativo federal. É considerado crime causar poluição. portanto. de acordo com o Código Eleitoral. Gabarito Comentado 5a Questão (Ref. por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo. assinale a opção correta. nem causa poluição sonora. ou seja. Os bens naturais. Entende-se por poluição sonora o ruído proveniente de uma determinada fonte manifestada. pode recair em bens particulares. um som que incomoda e que pode produzir efeitos fisiológicos e psicológicos nocivos para uma pessoa ou grupo de pessoas. A terminologia. não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional. A propaganda eleitoral. cultural. aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico. pois o direito dos candidatos está respaldado por lei. e devem ser sempre toleradas. seja sonora. faz referência aos ruídos quando estes passam a ser um ¿contaminante¿.: 201509155333) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Marque a alternativa Correta em razão dos conteúdos estudados sobre poluição visual e poluição sonora. compete apenas à União regular acerca do patrimônio histórico. como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais. como instrumento de proteção do patrimônio histórico nacional. ao mesmo tempo. 4a Questão (Ref. São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana. mas não em bens públicos. não podem ser objeto de tombamento ambiental.uma dada população em seus hábitos de consumo. O tombamento. em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e ao meio ambiente. não prejudica a estética urbana. artístico.3) Considerando a tutela do meio ambiente cultural. em vários ambientes. de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas e a degradação ambiental. como os documentos.: 201509086347) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) (OAB/CESPE 2009. turístico e paisagístico. artístico e cultural. II -fornecer o necessário material de proteção para a atividade laboral.A recuperação in natura (ou restauração natural) do estado anterior (status quo) do bem ambiental afetado II. que pode ser: I. que proporciona a incorporação dos custos sociais e econômicos da degradação gerada por determinados empreendimentos. II e III estão corretas II. limpo e seguro. III e IV estão corretas Todas estão corretas Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A8_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref.II e III estão corretas Somente III está correta Gabarito Comentado Gabarito Comentado Gabarito Comentado . consequentemente.A compensação da degradação ambiental.efetivar o direito ao meio ambiente do trabalho saudável. III e IV estão corretas I.fiscalizar e controlar a insalubridade e o perigo. um elemento necessário para a configuração do sistema de responsabilidade civil. Marque a alternativa correta em relação à reparação do dano ambiental. IV.A condenação de um quantum pecuniário (indenização) III.: 201509622064) Lupa Matrícula: Data: 09/05/2016 17:50:26 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O dano é um pressuposto da obrigação de reparar e.6a Questão (Ref. Marque a alternativa CORRETA Somente II está correta I e II estão corretas I e III estão corretas I. Marque a resposta Correta: III e IV estão corretas I. aos seus responsáveis.: 201509750817) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O Direito Ambiental contém normas que visam proteger o trabalhador da degradação e da poluição no local onde exerce suas atividades laborais e objetivam: I. em seus custos globais. um dano ambiental. portanto. há o dever de repará-lo. III-investir em segurança e treinamento dos trabalhadores. Existindo. A responsabilidade é apenas na esfera criminal. o mais importante é indenizar e reparar a ocorrência do dano ambiental. o mais importante é impedir a ocorrência do dano ambiental. sabe-se que: O objetivo maior é a responsabilização penal. cível e criminal. A restauração do bem ambiental lesado. administrativa e civil do agente que causa o dano ambiental. em razão das consequências sempre irreversíveis. é correto afirmar que: A responsabilidade é apenas na esfera administrativa. É a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados. A responsabilidade é administrativa. Gabarito Comentado Gabarito Comentado (0) .: 201509069157) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba A compensação ambiental significa: Uma obrigação de fazer. A obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade.2a Questão (Ref. Em se tratando de meio ambiente. O objetivo maior é a responsabilização do agente que concretizou o dano ambiental. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201509069920) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Saiba (0) No que concerne à responsabilidade por dano ambiental. A responsabilidade é apenas na esfera cível e administrativa. Em se tratando de meio ambiente. A responsabilidade é apenas na esfera administrativa e cível.: 201509622196) Fórum de Dúvidas (0) No Direito Ambiental. do que a responsabilização pelo dado concretizado. em virtude de danos ambientais de difícil reparação ou reparação impossível. Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. A reparação do dano ambiental. O pagamento de multa por dano ao meio ambiente. em relação à responsabilidade ambiental. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.5a Questão (Ref. as causas. o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente. as maneiras. reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem. reivindicar indenização a si próprio. Quanto à extensão. Dada a irreversibilidade do dano ambiental. em que são verificados os motivos. É observada somente no âmbito civil. razão pela qual é vedado ao indivíduo. quando disser respeito à perda material do bem ambiental. ou extrapatrimonial. o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa. Independe da aplicação de sanções penais e administrativas. a única forma de reparação contra esse tipo de dano.: 201509573750) Lupa Matrícula: Data: 09/05/2016 20:00:06 (Finalizada) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Toda a aplicação da pena tem que passar por uma dosimetria necessária. É afastada em virtude da aplicação de sanção penal. as condições de execução. sendo imprescindíveis. Gabarito Comentado Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A9_201508912505 Aluno(a): 1a Questão (Ref. a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva. é a indenização pecuniária.: 201509070153) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil: Só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa. De acordo com o . Sendo o meio ambiente um bem difuso. na via judicial. entre outros fatores. Substitui a aplicação de sanção administrativa. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva.: 201509070008) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental. o dano ambiental pode ser patrimonial. quando ofender valores imateriais. vítima direta de um dano. o dano ambiental não pode ser dano material. para sua caracterização. utiliza ou transporta ovos. para a imposição e gradação da penalidade. nos termos da Lei 9. Somente a alternativa III está correta. nativa ou em rota migratória. exporta ou adquire. licença ou autorização da autoridade competente. tem em cativeiro ou depósito. . quem guarda ovos.previsto no Art. Assinale abaixo qual a infração é passível de tal sanção: processual civil constitucional penal administrativa Gabarito Comentado Gabarito Comentado 3a Questão (Ref. exporta ou adquire. provenientes de criadouros não autorizados ou com a devida permissão. bem como produtos e objetos dela oriundos. tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.: 201509745884) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) De acordo com o Decreto nº 6. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref. Somente as alternativas I e II estão corretas. no caso de multa. bem como produtos e objetos dela oriundos. quem vende.se o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral. Somente as alternativas II e III estão corretas.605/98: quem vende.a gravidade do fato. bem como produtos e objetos dela oriundos.6º da Lei de Crimes Ambientais. provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. expõe à venda.a situação econômica do infrator. larvas ou espécimes da fauna silvestre. Somente a alternativa II está correta. expõe à venda. a autoridade competente observará: I. Somente as alternativas I e III estão corretas. tem em cativeiro ou depósito.: 201509745892) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) É crime de tráfico de animais. utiliza ou transporta ovos. nativa ou em rota migratória.514/08 a suspensão parcial ou total das atividades é uma modalidade de sanção. licença ou autorização da autoridade competente. guarda. III. licença ou autorização da autoridade competente. II. guarda. larvas ou espécimes da fauna nativa ou em rota migratória. larvas ou espécimes da fauna silvestre. com fundamento no art. As infrações administrativas foram reduzidas para 10 modalidades.quem vende.605/98 . diante do exposto. madeira. por ter recebido 180 m³ de madeira serrada em pranchas desacompanhadas da licença expedida pelo órgão ambiental competente. carvão e outros produtos de origem vegetal.514/08. guarda. 70 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regas jurídicas de uso. tem em cativeiro ou depósito.Receber ou adquirir. quando o ato praticado pelo administrador. outorgada pela autoridade competente. licença ou autorização da autoridade competente. ANALISE AS DUAS ASSERÇÕES: ASSERÇÃO I. bem como produtos e objetos dela oriundos. utiliza ou transporta ovos.detenção. larvas ou espécimes da fauna silvestre. proteção e recuperação do meio ambiente. de seis meses a um ano. bem como produtos e objetos dela oriundos. 46. expõe à venda. exporta ou adquire.: 201509574125) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Hipótese de auto de infração administrativa. utiliza ou transporta espécimes da fauna silvestre. Lei 9. em respeito ao princípio da legalidade.Art. Assim sendo. gozo.605/98. Gabarito Comentado 4a Questão (Ref. . para fins comerciais ou industriais. O crime ambiental não está tipificado como infração administrativa. . contra determinada madeireira. 46 da Lei 9. estiver definido em lei como infração administrativa. provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. lenha. promoção. e multa. provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. possui um total de 154 artigos. licença ou autorização da autoridade competente. nativa ou em rota migratória. expõe à venda. lavrado pelo IBAMA.Art.: 201509745882) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) O Decreto nº 6. tem em cativeiro ou depósito. Assinale abaixo a infração administrativa prevista em tal Decreto: multa anual multa diária multa mensal multa semanal multa semestral Gabarito Comentado Gabarito Comentado 5a Questão (Ref. nativa ou em rota migratória.A aplicação de sanção administrativa (exercício do poder de polícia) somente se torna legítima. quem vende. guarda. exporta ou adquire. sem exigir a exibição de licença do vendedor. que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena . retira-se a eficácia do exercício do poder de polícia . Gabarito Comentado DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A10_201508912505 Aluno(a): Lupa Matrícula: Data: 09/05/2016 21:26:44 (Finalizada) . deixar de aplicar a pena. como na hipótese apresentada. Não são espécimes da fauna silvestre as espécies migratórias e outras aquáticas ou terrestres. as duas são verdadeiras. mas a segunda não justifica a primeira. o Art. pode o juiz. Não constitui crime a destruição de ninho. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.fundamental para a prevenção e a imediata repressão aos infratores. as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira. e a segunda. licença ou autorização da autoridade competente.Conquanto se refira a um tipo penal. apanhar e utilizar espécime da fauna silvestre nativo. a norma em comento. verdadeira. confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa sem dar ensejo à violação do princípio da legalidade. perseguir. 70. ambas as assertivas são falsas. e a segunda. desde que o espécime não seja morto. De acordo com o entendimento doutrinário. a primeira é uma assertiva falsa. sem a devida permissão. falsa.PORQUE ASSERÇÃO II. Sem a previsão das sanções administrativas. 70 satisfaz à exigência atinente a tipicidade. combinado com o disposto no art. Não constitui crime adquirir e guardar ovos da fauna silvestre nativa.: 201509641599) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Cuidando-se da Lei nº 9. mencionado. como autêntica norma infracional em branco de modo a ser possível assegurar maior efetividade à tutela penal ambiental. ou águas jurisdicionais brasileiras. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção. 46.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que: Não constitui crime. que apenas permaneçam parte de seu ciclo de vida dentro dos limites do território brasileiro. CONSIDERANDO AS DUAS ASSERÇÕES. considerando as circunstâncias. o Art. abrigo ou criadouro natural. É CORRETO AFIRMAR QUE: a primeira é uma assertiva verdadeira. 1a Questão (Ref. na proteção ambiental. V . os Estados. que tenham investido recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. III . Mandado de Segurança Coletivo Ação Civil Pública Ação de Reparação por danos patrimoniais.: 201509191446) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1) Considerando a efetivação da proteção normativa ao meio ambiente e o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos. empresa pública. Estão certas apenas as I. Estão certas apenas as I. a autarquia. Análise os incisos acima e escolha a opção adequada.A Defensoria Pública e o Ministério Público. o Distrito Federal e os Municípios. qualquer que seja sua finalidade institucional. Estão certas apenas as I e V.a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos.: 201509631004) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1) Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I . IV . Estão certas apenas as I e III.: 201509757190) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1) A promoção do Inquérito Civil é de exclusividade: do delegado de polícia do ministério público do ministério público e do delegado de polícia do ministério público e da polícia federal do ministério público e da polícia civil Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref. Estão certas apenas as I. marque a ação que este deverá propor. III e V. II e III.os entes de direito público externo. Gabarito Comentado Gabarito Comentado . II . fundação ou sociedade de economia mista. Mandado de Segurança. II e IV.a União. Ação Popular. : 201509188710) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1) Em relação à Lei 7. Por tanto.347/85.: 201509188722) Gabarito Comentado Fórum de Dúvidas (2) Saiba A tutela processual está intimamente ligada ao acesso à Justiça. promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. IV. esgotadas todas as diligências. que disciplina a Ação Civil Pública: I. formem a convicção do órgão ministerial agente.Uma das finalidades do Ministério Público é promover o inquérito civil com a finalidade de evitar a propositura de ações infundadas III.O Ministério Público pode prescindir da instauração do inquérito civil diante da existência de elementos que.II e III estão corretas II e IV estão corretas Todas estão corretas I. de plano. III e IV estão corretas I.Só será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.A proposição do inquérito civil é pressuposto necessário para o ajuizamento da ação civil pública.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais.III e IV estão corretas II. ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção IV.O objeto principal do inquérito civil é a apuração sobre a existência de lesão ao ordenamento jurídico e a busca de elementos de convicção para o ajuizamento da ação civil pública II. quanto aos meios (1) .Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público. Marque a alternativa CORRETA I. contribuições previdenciárias. fazendo-o fundamentadamente. III e IV estão corretas I.III e IV estão corretas Gabarito Comentado 6a Questão (Ref.4a Questão (Ref. mediante cominações. II e IV estão corretas II. Marque a resposta CORRETA I. que terá eficácia de título executivo extrajudicial II.: 201509757189) Fórum de Dúvidas (2) Saiba (1) Tendo em vista as alternativas abaixo: I.Se o órgão do Ministério Público. II e III estão corretas Todas estão corretas Gabarito Comentado Gabarito Comentado 5a Questão (Ref. III. Gabarito Comentado Gabarito Comentado . a competência poderá ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. órgão. cujo juízo terá competência para processar e julgar a causa e. bastando provar sua cidadania com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. e promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. independente de diligências. Não é admitida a inversão do ônus probatório nas demandas ambientais por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor As ações civis públicas deverão ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano. conforme o bem lesado ou em ameaça. informe a alternativa CORRETA: O Ministério Público pode se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública. entidade ou agente do poder público. Na ação popular é possível requerer indenização ou obrigações de fazer além da anulação de ato lesivo por qualquer pessoa.processuais que tutelam o meio ambiente. sem ser necessária uma fundamentação Qualquer cidadão tem legitimidade para propor a ação civil pública.
Report "Direito Ambiental Avaliando o Aprendizado Aula 01 a 10"