Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 01 A

April 2, 2018 | Author: Thiago Freitas De Paula Branquinho | Category: Budget, Law Of Obligations, Statutory Law, Investing, State (Polity)


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Iniciado em quarta, 22 Jun 2016, 13:08Estado Finalizada Concluída em quarta, 22 Jun 2016, 14:02 Tempo empregado 54 minutos 28 segundos Avaliar 96,00 de um máximo de 100,00 Comentários Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Qual dos itens abaixo não é um Grupo de Natureza da Despesa? Escolha uma: 1. Outras Despesas Sociais. Correto 2. Outras Despesas Correntes. 3. Inversões Financeiras. 4. Investimentos. 5. Pessoal e Encargos Sociais. Feedback A resposta correta é: Outras Despesas Sociais.. Questão 2 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Assinale a alternativa correta: Escolha uma: 1. É motivo para rescisão de um contrato administrativo a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo. 2. Em hipótese alguma a Administração realizará pagamentos a título de “desmobilização” no caso de rescisão contratual, pois esta já estava inclusa no preço do licitante vencedor. 3. Nos casos de rescisão não motivada por ato do contratado, cabe pagamento a título de indenização pelas despesas já incorridas pelo particular. Correto 4. No caso de ocorrer a rescisão do contrato motivada por suspensão da execução contratual nos prazos definidos pela Lei n.º 8.666/93, a Administração não deverá indenizar o contratado em hipótese alguma, sob pena de enriquecimento ilícito. Feedback A resposta correta é: Nos casos de rescisão não motivada por ato do contratado, cabe pagamento a título de indenização pelas despesas já incorridas pelo particular.. Questão 3 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. O Poder Legislativo aprecia a proposta de Orçamento encaminhada pelo Poder Executivo, e pode alterá-la se entender conveniente. 2. Os Prefeitos encaminham às respectivas Câmaras Municipais suas propostas de Orçamentos para os Municípios. 3. Os Orçamentos dos Municípios estão inclusos nos Orçamentos dos respectivos Estados. Correto 4. Da mesma forma que o Congresso Nacional aprecia a proposta de Orçamento da União encaminhada pelo Presidente da República, as Assembleias Estaduais apreciam as propostas de Orçamento Estadual encaminhadas pelos Governadores. 5. Os Orçamentos Públicos são leis de iniciativa do Poder Executivo. Feedback A resposta correta é: Os Orçamentos dos Municípios estão inclusos nos Orçamentos dos respectivos Estados.. Questão 4 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão O Tribunal de Contas da União contrata uma empresa para construir um novo Anexo da Corte de Contas em Brasília, porém o Governo do Distrito Federal cancela a doação do terreno em que seria realizada a construção. Considerando a situação hipotética acima descrita, podemos afirmar que temos a ocorrência de: Escolha uma: 1. Caso Fortuito. 2. Força Maior. 3. Fato da Administração. Correto 4. Fato do Príncipe. Feedback A resposta correta é: Fato da Administração.. Questão 5 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. III – O pagamento é a etapa final da despesa e consiste no pagamento das faturas do contratado. Escolha uma: 1. Somente o item I está correto. 2. Todos os itens estão corretos. Correto 3. Todos os itens estão incorretos. 4. Somente os itens I e III estão corretos. 5. Somente os itens II e III estão corretos. Feedback A resposta correta é: Todos os itens estão corretos.. Questão 6 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Alguns Contratos Administrativos, por sua natureza única, como os de concessões de rodovias, não admitem fiscalização pela Administração. II – O Contrato Administrativo, em caso de calamidade pública, pode ser firmado com o particular independentemente de sua vontade – torna-se compulsório. III – No Contrato Administrativo, como nos demais contratos, verifica-se a igualdade de prerrogativas entre as partes. Escolha uma: 1. Somente os itens II e III estão corretos. 2. Todos os itens estão incorretos. Correto 3. Somente os itens I e III estão corretos. 4. Todos os itens estão corretos. Feedback A resposta correta é: Todos os itens estão incorretos.. Questão 7 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento anual constituem créditos que se classificam em: Escolha uma: 1. Suplementar, especial e extraordinário. Correto 2. Orçamentário, especial e extraordinário. 3. Suplementar, especial e extra-orçamentário. 4. Corrente, especial e extra-orçamentário. 5. Orçamentário, corrente e extra-orçamentário. Feedback A resposta correta é: Suplementar, especial e extraordinário.. Questão 8 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Seja um contrato entre a Administração Pública e uma empresa privada, que tem como objetivo uma obra. Ainda no início da obra, o governo eleva consideravelmente o IPI sobre o cimento. Tal fato irá onerar substancialmente os custos do contratado, podendo até inviabilizar a obra. Estamos falando aqui sobre: Escolha uma: 1. Caso Fortuito. 2. Força Maior. 3. Fato do Príncipe. Correto 4. Fato da Administração. Feedback A resposta correta é: Fato do Príncipe.. Questão 9 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão O direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto, quando a paralisação por parte do contratado representar risco ao interesse público, denomina-se: Escolha uma: 1. Garantia Contratual. 2. Rescisão Unilateral. 3. Alteração Unilateral. 4. Retomada do Objeto. Correto Feedback A resposta correta é: Retomada do Objeto.. Questão 10 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Qual o seu local de trabalho? Escolha uma: a. Senado Federal b. Câmara dos Deputados c. TCU d. Assembleia Legislativa e. Câmara Municipal f. Outras Instituições Públicas g. Instituição Privada h. nenhuma das alternativas anteriores Correto Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: Senado Federal. Questão 11 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – É dispensável constar do Contrato Administrativo o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, pois tal já se encontra previsto no art. 77 da Lei n.º 8.66/93. II – É obrigatório constar dos Contratos Administrativos o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III – É cláusula necessário de um Contrato Administrativo a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Escolha uma: 1. Somente os itens I e III estão corretos. 2. Os itens II e III estão corretos. Correto 3. Todos os itens estão corretos. 4. Todos os itens estão incorretos. Feedback A resposta correta é: Os itens II e III estão corretos.. Questão 12 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I - O Contrato Administrativo derivado de uma licitação não precisa explicitar a Dotação Orçamentária, pois essa já consta do Orçamento. II - Dotações Orçamentárias são as disponibilidades em caixa do Tesouro Nacional. III - As receitas próprias obtidas pelos órgãos não são consideradas receitas públicas, pois são gastas de acordo com a conveniência do dirigente do órgão. IV - O Orçamento da União é dividido em 27 partes, uma para cada Estado. Escolha uma: 1. Somente os itens I, II e III estão corretos. 2. Todos os itens estão corretos. 3. Somente os itens I e III estão corretos. 4. Somente os itens II e IV estão incorretos. 5. Todos os itens estão incorretos. Correto Feedback A resposta correta é: Todos os itens estão incorretos.. Questão 13 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Qual característica do Contrato Administrativo vem da ideia de que o mesmo é um livre acordo de vontade entre as partes? Escolha uma: 1. Idoneidade das Partes. 2. Formalidade. 3. Estabilidade. 4. Bilateralidade. Correto Feedback A resposta correta é: Bilateralidade.. Questão 14 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Texto da questão A “Comutatividade” determina que: Escolha uma: 1. O contrato contém todas as obrigações recíprocas para as partes sendo, portanto, oneroso. Incorreto 2. O Contrato Administrativo advém de um acordo entre as partes. 3. No Contrato Administrativo deve haver o equilíbrio das obrigações entre ambas as partes, mantendo-se a equivalência dos deveres contratados. 4. Todo contrato deve ser oneroso. Feedback A resposta correta é: No Contrato Administrativo deve haver o equilíbrio das obrigações entre ambas as partes, mantendo-se a equivalência dos deveres contratados.. Questão 15 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão São considerados desmembramentos dos Grupos de Natureza de Despesa, e tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins: Escolha uma: 1. Detalhes da Receita. 2. Itens Orçamentários. 3. Elementos de Despesa. Correto 4. Elementos da Receita. 5. Detalhes da Despesa. Feedback A resposta correta é: Elementos de Despesa.. Questão 16 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Assinale a alternativa que não se refere a uma cláusula obrigatória de um Contrato Administrativo: Escolha uma: 1. O objeto e seus elementos característicos. 2. O nome do gestor designado pela Administração. Correto 3. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. 4. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. Feedback A resposta correta é: O nome do gestor designado pela Administração.. Questão 17 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O Recebimento Provisório traduz-se por procedimento preliminar de aceitação do objeto contratado, que deverá ser examinado em confronto com as exigências legais e contratuais. II – Recebimento Definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato. III – Em alguns casos, a Lei n.º 8.666/93 dispensa o Recebimento Definitivo, bastando a existência de Recebimento Provisório. Escolha uma: 1. Todos os itens estão corretos. 2. Somente os itens I e III estão corretos. 3. Somente os itens I e II estão corretos. Correto 4. Todos os itens estão incorretos. Feedback A resposta correta é: Somente os itens I e II estão corretos.. Questão 18 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Salvo disposições em contrário constantes do ato convocatório, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado. II – O gestor pode, sempre que julgar conveniente, solicitar testes do contratado que não estejam previstos no Edital. III – O gestor pode, sempre que julgar conveniente e no interesse público, receber obra ou serviço ainda que em desacordo com o contrato. Escolha uma: 1. Os itens II e III estão corretos. 2. Todos os itens estão incorretos. 3. Somente o item I está correto. Correto 4. Todos os itens estão corretos. Feedback A resposta correta é: Somente o item I está correto.. Questão 19 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Sobre motivos para rescisão contratual, assinale o item correto: I - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento com prévia comunicação à Administração. II - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. III - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado. IV - O falecimento do preposto do contratado. Escolha uma: 1. Somente os itens I e IV estão corretos. 2. Todos os itens estão incorretos. 3. Todos os itens estão corretos. 4. Somente os itens II e III estão corretos. Correto Feedback A resposta correta é: Somente os itens II e III estão corretos.. Questão 20 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão As Concorrências, tipo Menor Preço, devem ser utilizadas nas licitações para compras e serviços, cuja contratação esteja estimada acima de: Escolha uma: 1. R$ 1.750 milhões. 2. R$ 1.500 milhões. 3. R$ 650 mil. Correto 4. R$ 150 mil. Feedback A resposta correta é: R$ 650 mil.. Questão 21 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Inversões Financeiras são: Escolha uma: 1. Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 2. Despesas com salários de pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares. 3. Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício. 4. Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de ações de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. Correto 5. Despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis e instalações, equipamentos e material permanente. Feedback A resposta correta é: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de ações de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.. Questão 22 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Qualquer falha do contratado é motivo suficiente para a rescisão de um Contrato Administrativo, desde que por acordo entre as partes. II – O contratado é obrigado a suportar atrasos superiores a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já prestados, pois é a primazia do interesse Público sobre o Privado. III – É motivo de rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Escolha uma: 1. Somente os itens II e III estão corretos. 2. Todos os itens estão corretos. 3. Todos os itens estão incorretos. 4. Somente o item III está correto. Correto Feedback A resposta correta é: Somente o item III está correto.. Questão 23 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos em imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia. 2. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação. 3. A Administração dispõe de até cinco dias úteis da assinatura do contrato para encaminhá-lo à publicação. Correto Feedback A resposta correta é: A Administração dispõe de até cinco dias úteis da assinatura do contrato para encaminhá-lo à publicação.. Questão 24 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I - Os Restos a Pagar são classificados como Processados e SemiProcessados. II - Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, são sinônimos, pois tratam de despesas realizadas em outros exercícios financeiros. III - Despesas de Exercícios Anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, e que não estejam inscritos em Restos a Pagar, no caso de se referirem ao exercício imediatamente anterior. IV - Se uma despesa foi empenhada em um exercício e somente foi paga no seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício em que foi empenhada. Escolha uma: 1. Todos os itens estão incorretos. 2. Todos os itens estão corretos. 3. Os itens I e II estão incorretos. Correto 4. Somente o item IV está correto. 5. Somente os itens I e III estão corretos. Feedback A resposta correta é: Os itens I e II estão incorretos.. Questão 25 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Texto da questão Na construção de um imóvel ou quando ele é originalmente adquirido para atender especificamente às finalidades do órgão público, a despesa classificase como: Escolha uma: 1. Inversões financeiras. 2. Aplicações de capital. 3. Investimentos em regime de programação. 4. Investimentos. Correto 5. Transferências de capital. Feedback A resposta correta é: Investimentos..
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