MODELOS DE LAVRATURA DE TERMO DEDESERÇÃO E DOS TERMOS DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DE CAPTURA DE DESERTOR (nos termos da Portaria nº CORREGPM001/310/99, publicada no Bol G nº 146/99) CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ATUALIZADA ATÉ JANEIRO DE 2006. FLS. 1 (CAPA E AUTUAÇÃO) SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (OPM) TERMO DE DESERÇÃO Presidente: 1º Membro: 2º Membro: Ofendido: Indiciado: Acusado: Sindicado: Desertor: AUTUAÇÃO Aos .......dias do mês de.........do ano de................... nesta cidade de ......................no Quartel do (a) ...............autuo o (a) ......................... que me foi entregue pelo ....................................................................................................... Do que, para constar, lavro este termo e os demais registros em livro próprio. NOME COMPLETO POSTO/GRAD PM Escrivão . juntando-se os demais documentos em ordem cronológica..gov. foram lidas as peças componentes dos presentes autos...... que o CDP deve ser comunicado. cópia para juntada aos presentes autos. os autos originais devem ser remetidos à Justiça Militar Estadual para distribuição do feito..... Comandante desta Unidade e as testemunhas abaixo.. fica determinado a exclusão do desertor do estado efetivo desta Unidade.... devidamente numerados e rubricados. a contar de ... extraindo-se.. Nada mais havendo... inciso I ou artigo 192 do CPM) à 00:00 hora desta data. que Diretoria de Pessoal deve ser comunicada visando a exclusão do serviço ativo ou agregação do desertor e adição ao PMRG. PM faltou ao serviço das ..sp. -----assinatura-----------nome----------posto – Cmt do BPM/M -----assinatura---------nome---------------testemunha---------assinatura---------nome---------------testemunha----- .. transcorrendo o prazo legal de oito dias sem que o ausente se apresentasse espontaneamente ou fosse localizado e capturado... previsto no artigo 187 do Código Penal Militar (ou artigo 188.. que.... e que será por todos assinado.. o digitei. dias do mês de .. .. nos quais verifica-se que o . .FLS. após. de dois mil e .. que devem ser extraídas cópias completas dos autos para remessa à CorregPM e ao PMRG. nesta cidade de São Paulo.às . mandou a Autoridade Policial Militar encerrar o presente termo. apesar das diligências descritas nos documentos de folhas ____ a ____ .º ___BPMM-00/00/06 Aos .. (dia anterior à consumação da deserção). Eu.horas de ...... consumando-se o crime de deserção... Ao final..... o presente termo deve ser numerado. em face do ocorrido. devendo ser publicado o presente termo e a parte de ausência em boletim interno.polmil. sendo declarado ausente a contar da 00:00 hora de ... autuado e capeado.... que os assentamentos individuais do desertor devem ser atualizados com a citada publicação. visando o cálculo e bloqueio dos créditos pecuniários do desertor..br TERMO DE DESERÇÃO N... 2 (MODELO DO TERMO DE DESERÇÃO) SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO OPM www...... que.. que para os fins do artigo 451 do Código de Processo Penal Militar mandou lavrar. presentes o Sr.. contudo.br São Paulo.ª que o __ PM (faltoso). Cmt da ª Cia Assunto: comunicação de falta ao serviço. PARTE N.polmil....S. 2. 200.sp.... escalado nesta data.º Do Comandante de Força Patrulha Ao Sr.FLS. ------assinatura-----Nome COMANDANTE DE FORÇA DE PATRULHA ... de. faltou ao serviço. Esclareço que a guarnição da viatura ______ compareceu à residência de tal praça. 3 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www.gov.. no serviço de dia no horário das. Comunico a V. o mesmo não foi localizado. horas. 1.. às.... ... sem qualquer resultado. Esclareço ainda que determinei diligências .gov. Anexo: 1) Parte n.º (de falta ao serviço) 2) Cópia da escala de serviço de (data da falta) 1. Cmt do (da OPM).br São Paulo.. 2.polmil. de. 3.FLS.. Assunto: Comunicação de ausência... ------assinatura-----Nome Cap PM – Cmt da __ª Cia .sp... está ausente do quartel desde à 00:00 hora de (dia do início da ausência). Comunico a V. de 200.º Do Comandante da ª Cia Ao Sr.. PARTE N.(descrever) para localização e concitação do faltoso para retorno ao serviço.S.ª que o __ PM (nome do ausente)... Esclareço que este comando não recebeu qualquer comunicação do ausente ou de seus familiares sobre o motivo de sua falta. 4 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www. 6. elaborado Auto de Inventário dos pertences pessoais encontrados do ausente. Assim. não sendo capturado ou apresentando-se o ausente.2. diligenciar para a localização e elaboração de Auto de Inventário do material da Fazenda Pública distribuído ao ausente e por ele deixado e extraviado. a contar da 00:00 hora do dia (dia do início da ausência). Contados oito dias a partir do início da ausência. Declaro ausente o __ PM _____. no sentido de localizar e concitar o ausente a retornar ao serviço. não havendo impedimento para que seja designando outro Oficial. 3. elaborando-se relatórios individuais dos procedimentos investigatórios realizados: 4. Cap PM ________. nesse exemplo o Oficial designado pelo Cmt da OPM para os registros é o Cmt da Cia.3. Nomeio o _____ e o ______ (preferencialmente dois Oficiais) para juntamente com o Cmt da ___ª Cia. 4.1. no mesmo dia para a adoção das medidas de polícia judiciária militar cabíveis. igualmente.FLS. o Oficial acima designado.polmil. 5. (dia seguinte ao início da ausência). 4. 2. Deve ser. 5 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www.sp. deverá elaborar a parte de deserção. e 4.br DESPACHO 1. O Cap PM ____________ 1 deverá realizar as diligências abaixo elencadas. Publique-se a parte de ausência em boletim interno São Paulo. ------assinatura-----nome Ten Cel PM – Cmt da OPM 1 ou outro oficial designado neste ato . expedir mensagem circular para todas as OPM comunicando a ausência. . devolvendo-se a este Cmt. diligências na residência do ausente ou em qualquer outro local onde o mesmo possa ser encontrado.gov. expedir mensagem ao C Med para verificação se o ausente encontra-se internado naquela Unidade. .......... equipamento:... nada mais havendo.... 6 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www.....2......1...... realizou o inventário dos bens da Fazenda Pública distribuídos ao __ PM (ausente).. 1. Material Distribuído: 1..... 1........1. --------assinatura------nome Cap PM ______– Cmt da __ª Cia ------assinatura-----nome (Oficial designado) ------assinatura-----nome (Oficial designado) ..... 1........br AUTO DE INVENTÁRIO(BENS DA FAZENDA PUBLICA) Aos (após o início da ausência) dias do mês de _______ do ano de 200__... Material encontrado: 2.gov......FLS....polmil...... fardamento não vencido:. armamento:... 2.... encerra-se o presente auto que vai por todos assinado.. quartel do ______. o Cap PM _______............ acompanhado das testemunhas abaixo........sp..3. .... 7 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www. ..... realizou o inventário dos bens particulares do ___ PM (ausente).. 1.polmil............: 1............ o Cap PM _________ – Cmt da __ª Cia.... 1..... no quartel do (OPM do desertor)............ Nada mais havendo..........br AUTO DE INVENTÁRIO(BENS PARTICULARES) Aos (após o início da ausência) dias do mês de ___ do ano de 200__.........FLS......... --------assinatura------nome Cap PM ______– Cmt da __ª Cia ------assinatura-----nome (Oficial designado) ------assinatura-----nome (Oficial designado) .. encontrados no interior da OPM. encerra-se o presente auto que vai por todos assinado......gov......1............ acompanhado das testemunhas abaixo...2....sp........... .FLS. ALÉM DE TAIS REGISTROS DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DA MENSAGEM CIRCULAR PARA TODAS AS OPM COMUNICANDO A AUSÊNCIA. 8 (DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUSENTE) (JUNTAR DESPACHOS DO ENCARREGADO DESIGNANDO QUALQUER POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO QUE O AUSENTE PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VISANDO A SUA LOCALIZAÇÃO. BEM COMO DE MENSAGEM (E SUA RESPOSTA) ENDEREÇADA AO C MED SOBRE A EVENTUAL INTERNAÇÃO DO AUSENTE). PARA CADA DILIGÊNCIA DEVE SER REALIZADO UM RELATÓRIO SOBRE OS RESULTADOS OBTIDOS E MEDIDAS ADOTADAS. do desertor. completou o período legal de mais de oito dias de ausência injustificada à 00:00 hora desta data. Cmt do (da OPM do desertor). 9 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www. bem como para concitá-lo para retornar ao serviço.polmil. para a localização. 1. ainda. Comunico a V. Assunto: Comunicação de deserção.S. Esclareço. 3) despacho do Cmt da OPM.gov.º Do Cmt da __ª Cia Ao Sr.sp. mas que resultaram infrutíferas. (dia da consumação da deserção) PARTE N. Esclareço que este comando não recebeu qualquer comunicação do desertor ou de parentes sobre os motivos do delito. ------assinatura-----nome Cap PM – Cmt da __ª Cia .FLS. 3. 2. que mandei realizar as diligências contidas no despacho de V.br São Paulo. 4) relatório(s) de diligência(s). 2) parte de ausência. Anexo: 1) parte de falta ao serviço. 5) auto(s) de inventário(s).ª que o __ PM (desertor).ª. além de outras consideradas convenientes (descrever).S. 10 DESPACHO 1. Comunico que hoje recebi os autos para lavratura do termo de deserção.FLS. São Paulo. (data da consumação da deserção) ------assinatura-------------NOME------------__º Ten PM – Oficial SJD------ . presentes duas testemunhas (de preferência Oficiais) e o (posto ou graduação e nome de policial militar) para funcionar como escrivão. item 2 do Bol G nº 146/99) . PMRG. 11 JUNTADA DA CÓPIA DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO DESERTOR ATUALIZADO (INCLUSIVE COM A PUBLICAÇÃO DA PARTE DE AUSÊNCIA E DO TERMO DE DESERÇÃO) (OBRIGATORIAMENTE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR) (ver artigo 1º. inciso II e artigo 2ºda Portaria nº CORREGPM-001/310/99 .item 2 do Bol G nº 146/99) __________________________________________________ JUNTADA DOS ATOS COMPLEMENTARES (OFÍCIO AO CDP.FLS. CORREGPM E DP) (ver artigo 1º. inciso I da Portaria nº CORREGPM-001/310/99 . ------assinatura-----nome Ten Cel PM – Cmt da OPM .FLS. Assunto: Encaminhamento de autos de Termo de Deserção.sp.polmil. Encaminho a Vossa Excelência os autos do Termo de Deserção em anexo. 12 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO www. (dia da consumação da deserção) OFÍCIO N.º (número da portaria).br São Paulo. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. Anexo: Autos do Termo de Deserção n.º Do Cmt do (OPM do desertor) Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Alberto Moro Cavalcante Meritíssimo Juiz de Direito Corregedor Permanente da Justiça Militar do Estado de São Paulo.gov. lavrado nesta data em desfavor do __ PM (desertor). do CPPM diretamente à Justiça Militar do Estado. Considerando que as providências administrativas referentes ao crime de deserção não se exaurem com a consumação do delito. para se desenvolver validamente. determino a seguinte rotina de procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Corporação. em recentes episódios. sujeitando desde logo. Considerando que o Termo de Deserção tem caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal. visando adequá-los às normas legais que regem a matéria: Título I Da Rotina após a consumação do delito de deserção Capítulo I Das Atribuições da OPM de Origem do Desertor: Artigo 1º: Lavrado o Termo de Deserção.DESERÇÃO . foi constatado que as medidas adotadas pela Corporação para subsidiar a ação penal perante a Justiça Militar careceram de uma melhor sistematização. o desertor à prisão. necessita de uma série de providências de cunho administrativo. visando atender aos prazos legais previstos no Código de Processo Penal Militar.ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Portaria CORREGPM-1/310/99 Considerando a multiplicidade de Órgãos envolvidos com o procedimento adotado para os crimes de Deserção. § 4º. de responsabilidade da Corporação.ROTINA DE PROCEDIMENTOS .FL 13 BOL GERAL 146/99 2 . mas prosseguem com a captura do desertor ou sua apresentação espontânea. 456. § 2º e Art. .remeter os autos originais. Considerando as formalidades para a captura do desertor. acompanhados dos seguintes documentos: a) cópia do boletim interno que publicou o termo de deserção. garantindo-se os direitos constitucionais do preso. a qual se faz urgente. 454. 451 "caput" do CPPM e realizada sua publicação em boletim interno. de acordo com o Art. Considerando que a ação penal. a OPM do desertor deverá: I . Considerando que. endereçados ao MM Juiz Auditor Distribuidor. de acordo com o Art. e solicitando: a) exclusão do serviço ativo da praça desertora. b) a agregação do policial militar desertor. a contar da data em que se consumou o crime de deserção. d) Prontuário Médico . de 29Mai70. cópia integral do termo de deserção e os seguintes documentos: a) Assentamentos Individuais atualizados. III .enviar. g) Cópia do Ofício de Convocação de Conselho de Disciplina. inciso II. e) Ficha Individual de Fardamento (L-22). conforme o caso. conforme artigo 3º. III . inciso X. ao PMRG. da Portaria de Processo Disciplinar Sumário ou.Centro de Despesas de Pessoal . do Decreto-lei 260. nos termos do artigo 5º.Corregedoria PM.CDP. c) Registro Individual de Tiro. o último dia de vencimento (UDV) do desertor (dia anterior à falta ao serviço). para fins do disposto no artigo 456. II . aos seguintes Órgãos: I . II .Diretoria de Pessoal. de imediato. ou b) Ofício solicitando a instauração de Conselho de Justificação em face do ausente. já com a transcrição do boletim interno acima mencionado. c) a adição ao PMRG nos termos do artigo 8º. do pedido de instauração de Conselho de Justificação em face do ausente. b) Nota de Corretivos atualizada. a contar do dia anterior à consumação da deserção. por meio de ofício urgentíssimo. ainda. via DP-2. solicitando o cálculo dos vencimentos a receber e a exclusão da folha de pagamentos até comunicação da captura ou apresentação espontânea do desertor. f) Ficha de Avaliação de Desempenho (PMP-77). § 4º. do Decreto-lei 260. informando. enviando cópias do termo de deserção e dos seguintes documentos (nos termos do artigo 3º): a) Ofício de Convocação de Conselho de Disciplina ou da Portaria de Processo Disciplinar Sumário. de 29Mai70. do CPPM. . comunicando a exclusão do estado efetivo do desertor.Deverá ainda o PMRG ser informado dos resultados do último Teste de Aptidão Física e último Teste de Aptidão de Tiro a que foi submetido o desertor. a OPM do desertor deverá comunicar o fato. através de ofício urgentíssimo.UIS (S-28) ou Ficha de Evolução Clínica (S136).FL 14 b) copia do assentamento individual do desertor. Artigo 2º: Simultaneamente às providências elencadas no artigo anterior. Capítulo II Das Atribuições da Diretoria de Pessoal: Artigo 4º: A Diretoria de Pessoal. as prescrições do artigo 52 das I16-PM. do Decreto-lei 260. de 29Mai70. Capítulo IV Das Atribuições do Presídio Militar Romão Gomes Artigo 6º: O PMRG. ao receber os documentos citados no inciso II do artigo 1º. do R-2-PM. no caso de CJ. Parágrafo único: Deverá ainda manter atualizada e em condições de pesquisa diuturna a relação de policiais militares que se encontram como desertores. inciso X.FL 15 Artigo 3º: Tendo em vista que o injustificado e ilegal afastamento do policial militar de sua unidade. e. deverá providenciar: I . nos termos do artigo 243 e 452 do CPPM. de 29Mai70. através da DP-2. inciso II. do CPPM.adição do desertor ao PMRG. II .CDP. nos termos do artigo 5º. nos termos do artigo 8º. a contar da data em que se consumou a deserção. devendo o preso . passível de enquadramento no nº 2 do parágrafo único do Art. deverá conferi-los e passar a zelar pela atualização e conservação dos mesmos. para adotar providências nesse sentido. Capítulo III Das Atribuições do Centro de Despesas de Pessoal Artigo 5º: O Centro de Despesas de Pessoal . Título II Rotina após a apresentação espontânea ou captura do desertor Capítulo I Da Captura e da Apresentação Espontânea do Desertor Artigo 7º: Qualquer policial militar deverá efetuar a prisão do desertor. do Decreto-lei 260. calculará os vencimentos a receber. § 4º. demonstrando a incompatibilidade do policial militar com a função pública. deverá. combinado com a letra "b" do parágrafo único do artigo 15. inclusive quanto à distribuição do feito na Justiça Militar Estadual. para fins do disposto no artigo 456. em todos os casos. até o sexto dia de ausência. comunicar a Corregedoria PM. determinando a exclusão da folha de pagamentos até comunicação da reversão ao serviço ativo. observando-se. 12. e agregação do policial militar desertor. é conduta de extrema gravidade para a Administração Militar.exclusão do serviço ativo. ser instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar (CD ou PDS). com a informação do último dia de vencimento (UDV) do desertor. por si só. de imediato. II . deverá: I . encaminhando 1(uma) via do Termo de Captura ou Apresentação Espontânea. 1 (uma) via do Termo ao desertor. encaminhá-lo ao C Med. VI . Capítulo II Da Lavratura do Termo de Captura e do Termo de Apresentação Espontânea do Desertor Artigo 8º: A Autoridade Policial Militar que capturar o desertor ou aquela a quem este se apresentar. mediante recibo. Capítulo III Das Atribuições do Comandante do PMRG Artigo 10: O Comandante do PMRG deverá providenciar: I . . conforme o caso. para a inspeção de saúde pela JS-1. Caso a captura ou apresentação espontânea do desertor ocorra antes da distribuição.FL 16 ser apresentado imediatamente à Autoridade Policial Militar para lavratura do Termo de Apresentação Espontânea do Desertor ou do Termo de Captura do Desertor. no mesmo ato. a comunicação da prisão do desertor ao MM Juiz Auditor Corregedor Permanente e das Execuções Criminais da Justiça Militar e ao MM Juiz Auditor da Auditoria para onde foi distribuído o processo. o respectivo Termo de Captura (anexo 1) ou Termo de Apresentação Espontânea (anexo 2).entregar. considera-se Autoridade Policial Militar aquelas definidas no artigo 245 do CPPM.manter uma via em arquivo da OPM.determinar a escolta imediata do desertor ao PMRG. ou no primeiro dia útil subseqüente à apresentação do desertor ao Presídio.elaborar. II .encaminhar 1(uma) cópia do Termo de Captura ou Apresentação Espontânea à Corregedoria PM. V . III . Artigo 9º: Para efeitos do artigo anterior.encaminhar 1(uma) cópia do Termo de Captura ou Apresentação Espontânea à OPM que lavrou o termo de deserção. Parágrafo único: O PMRG somente receberá o desertor se a escolta entregar. IV . se durante o expediente administrativo da Corporação. se durante o expediente administrativo da Corporação. em 5 (cinco) vias. no período matutino. a comunicação deverá ser feita apenas ao MM Juiz Auditor Corregedor Permanente e das Execuções Criminais. uma via do Termo de Captura ou do Termo de Apresentação Espontânea.de imediato. ou no primeiro dia útil subseqüente à apresentação do desertor ao Presídio. através de fax. Disposições Finais Artigo 13: O Cmt da OPM que lavrou o Termo de Deserção deverá acompanhar.FL 17 III . com os resultados. encaminhando a cópia do Termo de Captura ou de Apresentação Espontânea. através de ofício e por estafeta. ao MM Juiz Auditor da Auditoria que se encontra o processo. da ata de inspeção de saúde para fins de reinclusão. Capítulo V Das Atribuições do Diretor de Pessoal Artigo 12: O Diretor de Pessoal. deverá providenciar: I . IV . no mesmo dia da apresentação do desertor para inspeção de saúde. III . em Diário Oficial. solicitando ainda a cessação da agregação do desertor e indicando. por intermédio da própria escolta. logo após o encaminhamento do Termo de Deserção à . o envio de ofício.imediatamente após o recebimento da ata de inspeção de saúde para fins de reinclusão. do termo de reversão ao serviço ativo e reinclusão no estado efetivo da OPM de origem do desertor.a imediata transmissão. da portaria para publicação do ato administrativo que reverteu o desertor ao serviço ativo.imediata publicação em Boletim Interno do Termo de Captura ou de Apresentação Espontânea. se possível. às mãos do Comandante do PMRG. devendo constar o eventual encaminhamento do desertor às clínicas especializadas. do Termo de Apresentação Espontânea ou de Captura do desertor. transcrevendo tudo nos assentamentos e elaborando o Adendo de Assentamentos do desertor. II . efetuada pelo C Med. do Termo de Captura ou Apresentação Espontânea e da Ata de Inspeção de Saúde para fins de reinclusão. via fax. a ata de inspeção de saúde e o adendo de assentamentos.a remessa com urgência. Capítulo IV Das Atribuições do Chefe do Centro Médico Artigo 11: O Chefe do C Med.a imediata publicação. ao MM Juiz Auditor da Auditoria que se encontra o processo do expediente originário do PMRG. a Auditoria onde se encontra o processo. tão logo receba a documentação oriunda do PMRG. e da ata de inspeção de saúde para fins de reinclusão. logo após a publicação do ato administrativo em Diário Oficial. do adendo de assentamentos e da cópia da publicação do ato administrativo na Imprensa Oficial. fará chegar a ata de inspeção de saúde para fins de reinclusão. em caráter urgentíssimo e por meio de estafeta à Diretoria de Pessoal (via DP/2). a imediata comunicação ao PMRG e à Correg PM. ser complementada. no futuro. através de ofício urgentíssimo. de imediato. Artigo 15: As autoridades e OPM acima elencadas tomarão providências para o estrito cumprimento da presente norma. Parágrafo único: Igual providência deverá ser adotada no caso de demissão. Artigo 14: Se ao final do processo administrativo disciplinar (CJ. "caput". . informar tal fato ao MM Juiz Auditor da Auditoria que se encontra com processo (utilizando-se o número deste como referência). do CPPM) providenciando. expulsão ou exoneração do policial militar por motivos diversos daquele constante do artigo 3º. em caso de inépcia do Termo de Deserção. ao efetuar a exclusão deverá. a regularidade do feito. instaurado conforme o artigo 3º. 457. CD ou PDS). ao policial militar for cominada pena administrativa de expulsão ou demissão.FL 18 Justiça Militar. o Cmt da OPM do ausente (ou o Cmt do PMRG. zelando para que os documentos e informações nela previstos. caso perdure sua ausência). tomando conhecimento da cota do Ministério Público e do despacho da autoridade judiciária militar (Art. Artigo 16: A presente norma não encerra o assunto. podendo. cheguem à Justiça Militar no mais curto espaço de tempo possível. ............ previsto na Código Penal Militar.... 6indicar os telefones chamados e as pessoas contatadas (família e advogado)... assegurada a assistência de sua família e de advogado que indicar......... foi preso.... sendo conduzido ao quartel do ................. Foi-lhe então informado que se acha preso....... pelas testemunhas e pelo desertor.............................br TERMO DE CAPTURA POR CRIME DE DESERÇÃO Aos ................................. .................. encerrou-se o presente termo que..... atual.................. Município e Estado)............................ tendo figurado como condutor o ..... que deseja manter contato com .................................FL 19 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( OPM ) www................ ......... na ............... onde foi por 5 mim......................... 4 OPM onde foi lavrado o Termo....... 6.............................. e como testemunhas ............. ......................................................................... declarou que......................gov......Nada mais havendo a declarar..... dentre os quais permanecer calado.....polmil................................................... ........ 7Nº do Termo de Deserção........ ......... nome completo do desertor e endereço residencial 3graduação/posto..................... 8qualificação do condutor 9qualificação das testemunhas....sp............ do ano de dois mil e ........ por haver cometido o crime de deserção... cientificado de seus direitos constitucionais........... pelo condutor......3.............. manifestou...................... lido e achado conforme. vai devidamente assinado pela autoridade policial militar....................................................................... Dada a palavra ao desertor......9............. RE ................ 10 colher as razões pelas quais o policial militar desertou das fileiras da Corporação..............10.... por força do Termo de 7 Deserção .. ... ...........................2...................4................... na oportunidade. dias do mês de . de ter identificado os autores de sua prisão e de seu interrogatório................ 5autoridade policial militar que lavrou o Termo.8....... (aa) Autoridade Policial Militar Condutor Testemunha (01) Testemunha (02) DESERTOR RECIBO 2local onde foi capturado o desertor (endereço.............. ...FL 20 Recebi uma via do presente Termo de Captura às ....preso ..............horas de .. assinatura nome graduação/posto ..... .................. vai devidamente assinado pela autoridade policial militar.15.. localizado na . assegurada a assistência de sua família e de advogado que indicar........ dentre os quais permanecer calado........ apresentou-se espontaneamente........ Dada a palavra ao desertor.........17.................... o .............. ............. ................. 17indicar os telefones chamados e as pessoas contatadas (família e advogado).. dias do mês de ............................................. lido e achado conforme.... por força do Termo de Deserção ................. na presença das testemunhas .... encerrou-se o presente termo que................................ de ter identificado os autores de sua prisão e de seu interrogatório...... 18 colher as razões pelas quais o policial militar desertou das fileiras da Corporação............ onde foi por 14 mim........polmil. no quartel do....................... do ano de dois mil e ........... ..................18..Na da mais havendo a declarar.............. ....... (aa) Autoridade Policial Militar Testemunha (01) Testemunha (02) DESERTOR 11OPM 12endereço da OPM RE.................. 13graduação/posto.................. 12......... 16Nº do Termo de Deserção........................................ previsto no Código Penal Militar.......... ................................... declarou que ..............................................11..... nome completo do desertor e endereço residencial atual 14autoridade policial militar que lavrou o Termo...............FL 21 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( OPM ) www............ cientificado de que se acha preso... na oportunidade....................... 15qualificação das testemunhas............... por haver cometido o crime de deserção................................ pelas testemunhas e pelo desertor. que deseja manter contato com.......................sp................... ....16........... manifestou.. Foi então cientificado de seus direitos constitucionais...br TERMO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA Aos .13......................................gov... ....... assinatura nome graduação/posto .preso às .......horas de .......FL 22 RECIBO Recebi uma via do presente Termo de Apresentação Espontânea ..... PUBLICADA NO Bol G Nº 146/99.REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS NOS TERMOS DA PORTARIA Nº CORREGPM-001/310/99.2ª MEDIDA: PARTE DE FALTA AO SERVIÇO NO FINAL DO SERVIÇO. . .FL 23 EXEMPLO DE CONTAGEM DE DESERÇÃO E MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DIA A DIA. etc. . .CONSUMAÇÃO DA DESERÇÃO EM 140000JAN06.OS 3 FALTAM AO SERVIÇO EM 05JAN06 MEDIDAS A SEREM ADOTADAS: . .DEMAIS MEDIDAS: inventários. VISANDO VERIFICAR O MOTIVO PELO QUAL O PM NÃO COMPARECEU (OU ESTÁ AINDA ATRASADO)PARA O SERVIÇO. .3ª MEDIDA: PARTE DE AUSÊNCIA EM 07JAN06 . diligências.DAS 19 ÀS 07 HORAS. mensagem circular.1ª MEDIDA: DILIGÊNCIAS NO MESMO DIA DA FALTA AO SERVIÇO.DAS 07 ÀS 19 HORAS. . .Sd PM “B” FAZ O HORÁRIO 12 x 36 .EM 132400JAN06: EXATOS 8 DIAS DE AUSÊNCIA.Sd PM “A” FAZ HORÁRIO DE EXPEDIENTE.LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO EM 14JAN06.Sd PM “C” FAZ O HORÁRIO 12 x 36 . . .AUSENTE DESDE AS 060000JAN06 (NOS 3 CASOS A CONTAGEM É IDÊNTICA) . .