Curso Supersimples

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADASUPERSIMPLES Palestrante Antonio Carlos EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Contabilidade !!! É obrigado fazer contabilidade de empresa inscrita no SIMPLES? REDE CRCPR SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO NACIONAL REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Lei 9317/96 + Lei 9841/99 = LC 123/2006 REDE CRCPR SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO NACIONAL REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Por quê uma Lei Complementar CF EC LC TC LO LD DEC RES POR ADN .. . 3) Acesso ao crédito e ao mercado competitivos. 4) Preferência nas aquisições pelo Poder Público. trabalhistas & previdenciária. 2) Obrigações acessórias.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Pela LC 123/06 1) Apuração e recolhimento de impostos & contribuições. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 2º .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Órgãos de administração e políticas Comitê Gestor Fórum permanente Aspectos tributários Art.2º .II REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .I Demais aspectos Art. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES LC 123/2006 União Estados Municípios Promover alterações racionais em suas exigências + eficácia na aplicação das normas - burocracia REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Resolução 4/07 Opção Manutenção REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Resolução 5/07 ‡forma de cálculo ‡Recolhimentos ‡Particularidades orientativas REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . uma BC decrescendente. 3. 2. ou seja. doravante a BC será a RB dos 12 mêses anteriores. na visão do relator. Ao invés recomeçar o ano do zero ± BC crescendente.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PRINCIPAIS ASPECTOS & PARTICULARIDADES 1. algumas delas com reflexos preocupantes ao Contador REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Dispensa do cumprimento de obrigações trabalhistas. 4. Constituição & baixa de empresas sem comprovar a regularidade fiscal ou tributária da empresa & sócios. Apuração e recolhimento de impostos e contribuições mediante uso de procedimentos & cálculos derivativos. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PRINCIPAIS ASPECTOS & PARTICULARIDADES 5. Unificação dos procedimentos ou exigências formais, especialmente a juntada de certidões & comprovantes; 6. Tratamento diferenciado Pequeno Empresário, aquele com RB até $ 36 mil/ano: NFs, recibos ou escrituração 7. Créditos e políticas competitivas; incentivos & apoio tecnológicos; atividades através do cooperativismo; 8.Justiça do Trabalho, Juizados Especiais, recursos deliberações societárias, encargos protestos de títulos; FAT, REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PRINCIPAIS ASPECTOS & PARTICULARIDADES Anunciaram e venderam um ³cordeiro´ domesticado, manso, sem vícios, bom de montaria, porém entregaram um LEÃO revigorado, jovem, faminto e trapalhão? REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ASPECTOS & PARTICULARIDADES DA OPÇÃO SIMPLES NACIONAL ± RES CGSN NR 4/07 PROCESSO IMPOSITIVO se você não mudar os outros mudam PERMISSÕES & VEDAÇÕES PRESCRITAS sociedade empresária ME RB EPP > R$ 240 mil < R$ 2.400 mil Sociedade simples Empresário até R$ 240 mil CADA ano calendário Limites Proporcionais fração mes REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 2/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. AUTOMATICAMENTE ! REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR REDE NACIONAL Art 2/4 APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .R$ 240 mil = ME no AC seguinte COMO SERÃO OPERADAS ESSAS MUTAÇÕES? PELA REDAÇÃO LEI. MUITO ATENÇÃO! SE« AC de início das atividades + ME + R$ 240 mil = EPP no AC seguinte AC de início das atividades + EPP . ‡Alíquotas menores nas faixas da RB para fins enquadramento A decisão será manifesta na opção! REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . se as regras e disposições do Supersimples são rigorosamente as mesmas? ‡RB < de 240 mil .Não é devido IR e PIS.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PRINCIPAIS ASPECTOS & PARTICULARIDADES Qual a diferença fundamental entre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PRINCIPAIS ASPECTOS & PARTICULARIDADES Considerando-se tabelas e percentuais únicos. será que devemos cadastrar e iniciar os recolhimentos do período na condição de ME ou EPP ± IR e PIS? No caso de início de atividade no próprio AC. no caso de início de atividades e até o final do AC. e à vista de que. a empresa talvez não mantenha a opção original. qual a melhor opção para se cadastrar .como ME ou EPP ? Não esquecer a regra da anualização REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES Ano calendário ME = R$ 20 mil x nº meses => EPP EPP = R$ 200 mil x nº meses => Exclusão Regras de Exclusão Excesso ± 20% LR ou LP Exerc. Seguinte Artº 3º § 12 Excesso + 20% LR ou LP desde o início das atividades Artº 3º § 10 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . R$ 2.000 + R$ 2.000 .000.400.400.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Exemplo 1: A empresa iniciou atividades em 15/03/2007 Receita Bruta + R$ 2.000 LR ou LP Desde 01/01/2008 REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO LR ou LP Desde 15/03/07 REDE NACIONAL SUPERSIMPLES REDE NACIONAL 3/4 Art APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . com efeitos retroativos ao início das atividades. salvo se o excesso não for superior a 20% REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . multiplicados pelos meses desse período.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES Na hipótese Estados e Municípios adotarem sublimites. as ME ou EPP neles localizados estarão impedidas recolher o ICMS e o ISS pelo Simples. respectivamente. caso a RB auferida durante o AC de início das atividades ultrapasse o limite de $ 100 ou 150 mil. deverá observar seguinte: 1. multiplicados pelo número de meses naquele período.000 mil REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EX: ME que iniciou atividade abril = limite $ 180 mil EPP que iniciou atividade agosto = limite $ 1.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES Se as atividades iniciaram no AC imediatamente anterior ao da opção pelo Supersimples. limites $ 20 mil/ME e $ 200 mil/EPP. respectivamente. Os Estabelecimentos ME/EPP localizados em UF que adotarem os sublimites. AS EMPRESAS IMPEDIDAS DE RECOLHER ICMS E ISS JÁ NO MES EM QUE INGRESSAREM NO SIMPLES. 2) ANTERIOR. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . respectivamente. multiplicado pelos meses do período RESUMINDO. IMPEDEM RECOLHER ICMS E ISS. ficam impedidos recolher ICMS e ISS pelo Simples já no ano de ingresso. caso a RB auferida durante o AC de início das atividades ultrapasse o limite de $ 100 mil ou $ 150 mil. LIMITES ULTRAPASSADOS DURANTE O AC: 1) DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. RETROAGINDO OS EFEITOS AO INÍCIO DAS ATIVIDADES.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES 2. seria = a $ 1.mêses período. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Entre Mar e Dez/06 a RB da empresa foi $ 1.5 milhão) Portanto.6 milhão ($ 150/mes x 10 .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES Exemplo 2: A empresa iniciou atividades em Março de 2006. neste caso estará automaticamente impedida de pagar ICMS/ISS pelo Simples já no ano de ingresso. considera-se RB o produto da venda de bens e serviços nas operações: 1. 2. Conta alheia: receita com a intermediação bens e serviços de terceiros . Conta própria: aquelas efetuadas com bens & serviços de propriedade da empresa.consignação. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . A RB será apenas o resultado.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CONCEITUAÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA Para fins de enquadramento e opção. dos quais sou apenas intermediário. 4. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 8. ICMS. COFINS. 6. 2. INSS. Art 12 Res 04. exceto no caso de PJ que prestar os serviços dos incisos XIII a XXVI. pars 3 e 4. IRPJ. exceto o IPI incidente na importação. 5. CSLL. 3. IPI. 7. exceto a incidente na importação. ISS. PIS. exceto o incidente na importação.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA 1. optarem também pelas regras do Simples Nacional. explicitado. ³não relacionados´.REALIZAÇÃO CRCPR . o direito ME/EPP que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços. desde que não tenham sido expressamente vetados ENTÃO PODEMOS INCLUIR OUTROS SERVIÇOS? SUPERSIMPLES . ainda.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS REFERIDOS INCISOS XIII a XXVIII Portanto as atividades seguintes devem pagar INSS nos termos legislação vigente. ioga e artes marciais. Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros. capoeira. cursos técnico-gerenciais. Academia de dança. Programas computação. Licenciamento. inclusive sub-empreitada Transporte municipal de passageiros. manutenção páginas eletrônicas. desportivas. escola de esportes. artes. cessão direito de uso de programas de computação. Planejamento. línguas estrangeiras.  Serviços de vigilância. Academia de atividades físicas.REALIZAÇÃO CRCPR .  E OUTROS SERVIÇOS QUE NÃO TENHAM SIDO VETADOS! SUPERSIMPLES . se prestados optante do Simples.  Escritórios de serviços contábeis. 17             Construção de imóveis e obras de engenharia. Produção cultural e artística. prestado optante. confecção. jogos eletrônicos. limpesa ou conservação. Produção cinematográfica e de artes cênicas. Escolas livres.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS REFERIDOS NA EXCEÇÃO DO ART. Empresas montadoras de estandes para feiras. natação. II & IE. IR relativo aos ganhos de capital auferidos venda de bens integrantes do ativo permanente. relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 3. IOF.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA 1. 4. 6. 5. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . ITR. CPMF. IR. 2. INSS relativo a pessoa do empresário. 9.IR retido sobre os pagamentos e créditos efetuados pela pessoa jurídica em favor de pessoas físicas. 8. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . PIS e IPI incidentes sobre as importações.Cofins. FGTS. na qualidade de contribuinte individual para com a previdência.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA 7. 11. INSS ± parcela descontada do trabalhador. 10. b) por terceiro. a que o contribuinte estiver obrigado. manutenção em estoque. nas aquisições em fornecedores de outras unidades da Federação. d) por ocasião do desembaraço aduaneiro.ICMS devido: a) operações sujeitas a substituição tributária. c) na entrada de petróleo. combustíveis.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA 12. e) na aquisição. de mercadoria desprovida de documento fiscal prescritas na lei g) nas operações sujeitas ao regime de antecipação do imposto ou à diferença alíquotas. energia elétrica não para comércio ou indústria. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . lubrificantes. 14.Demais tributos de competência da União. não relacionados nos itens anteriores O IRRF APLICAÇÕES FINANCEIRAS É DEFINITIVO REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Estados ou Municípios.ISS devido:  em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.  na importação de serviços.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA 13. a ME/EPP optante do Supersimples que não mantiver escrituração contábil. (Par 5. Res 04) Neste caso. mesmo que a ME/EPP não mantenha escrituração contábil para referido instituto.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTAÇÃO NOS GANHOS DE CAPITAL A tributação do ganho de capital será defintiva mediante incidência de 15% sobre a diferença positiva entre os valores alienação e o custo da aquisição diminuído depreciação. Art 5. deverá comprovar por documentação hábil o valor de aquisição e comprovar cálculos da depreciação REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Empresa vende o veículo 30/05/07 por $ 55 mil. Empresa compra veículo 02/02//05 por $ 60 mil. A depreciação 20% aa em 28 meses = $ 28 mil.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARTICULARIDADES DO INÍCIO DE ATIVIDADES Exemplo 3: 1. neste caso. 3. Portanto. qual o valor do Ganho de Capital para fins de BC e pagamento dos 15% do IR previsto? REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 2. deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do ³recebimento´ dos ganhos REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTAÇÃO NOS GANHOS DE CAPITAL Nota 1 Na apuração do ganho de capital. os valores acrescidos por reavaliação somente poderão ser considerados custos se anteriormente foram computados na BC do imposto Nota 2 O Imposto de Renda calculado e devido em decorrência da alienação de ativos. ME/EPP ENQUADRADAS NO SIMPLES NÃO PAGAM MAIS TERCEIROS: SÓ 20% MAIS SAT REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .Art 240 e seguintes da CF ± ou às demais entidades executoras serviço social autônomo PORTANTO. ficam dispensadas ao pagamento das contribuições instituídas pela União.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As ME e EPP optantes do Simples. inclusive as parcelas destinadas à entidades privadas serviço social ou de formação profissional vinculadas ao sistema sindical . deduzido do valor devido na forma do Simples/período REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . salvo se corresponderem à retiradas sistemáticas: pro-labores.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS & RESULTADOS Os valores efetivamente pagos ou distribuídos à titular ou sócios da ME ou EPP optantes do Simples. no caso antecipação de fonte. tratando-se in casu de declaração de ajustes.249/1995. ficam isentos do IRRF ou então IRPF através da declaração de ajuste anual. aluguéis e serviços prestados A isenção acima está limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais do Art 15 da lei 9. sobre a RB mensal. ou da RB anual. valor devido na forma do Simples REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS & RESULTADOS Antecipação Distribuição de Lucros < RB mensal x % LP = Isenta Distribuição de Lucros > RB mensal x % LP = Tributável Declaração de Ajuste RB annual . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS & RESULTADOS Exemplo 4: A RB de empresa comercial em abr/07 foi na ordem de $ 150 mil e.800 mil. 04. da Res. 8% RB = LP $ 12 mil/mes ou LP $ 144 mil/ano Considerando o parágrafo 1. Logo. se pela faixa de enquadramento o importe do Simples devido é maior que o valor LP?? REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Art 6. a RB acumulada em 12 mêses $ 1. qual o valor a ser distribuido. a contabilidade deverá demonstrar em DRE/BP que os resultados econômicos acumulados são superiores REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . não se aplica nos casos em que referidas empresas mantenham escrituração contábil de forma à evidenciar existência de resultado superior aquele limite Significa dizer portanto. que se a retirada for maior que o limite.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS & RESULTADOS A limitação ao valor da distribuição dos resultados da ME ou EPP. ressalvado início de atividade. independente das verificações REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . No momento da sua opção. sendo irretratável para todo o período em curso.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REALIZANDO A OPÇÃO PELO SUPERSIMPLES A opção pelo Simples Nacional será feita pela internet. a empresa interessada deverá consignar declaração de que não se acha enquadrada nas vedações previstas Art 12. até o último dia de janeiro. e produzirá efeitos retroativos ao primeiro dia daquele AC. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REALIZANDO A OPÇÃO PELO SUPERSIMPLES Em se tratando de atividades iniciadas no AC da opção. também em 10 dias. comunicar RFB. Entes federados deverão. Após a inscrição no CNPJ. contados do último deferimento 2. DF e Municípios relação dos contribuintes para fins de levantamentos e verificação das informações prestadas. as ME e EPP deverão observar as seguintes disposições: 1. a partir das informações. Formalizada a opção. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . a RFB disponibilizará à Estados. 3. acaso exigíveis. as suas conclusões acerca das verificações referidas no item 2 acima. Estados e Municípios. terão 10 dias. A RFB enviará Estados e Municípios rol contribuintes com opção manifesta e daqueles com opção deferida REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REALIZANDO A OPÇÃO PELO SUPERSIMPLES 4. operando-se o indeferimento. salvo se não validadas informações prestadas. A opção produzirá efeitos para FG ocorrido a partir último deferimento da IE / IM. 7. considera-se data de início de atividade a do último deferimento IE/IM. 6. Confirmados dados ou então ultrapassados os 10 dias do prazo sem manifestação Órgãos Federativos. Validadas as informações prestadas. serão consideradas válidas informações prestadas ME/EPP. 5. com juros mora. será expedido por Autoridade Fiscal denegatória.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. porém. ATENÇÃO. termo circunstanciado do impedimento. relação dos débitos tributários existentes e vinculados:  A negativa submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo Órgão Federativo. os tributos devidos serão recolhidos sem multas.  Neste caso o ente comunicará demais áreas Federados REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . MUITO ATENÇÃO! Ocorrendo a hipótese de indeferimento opção formulada. inclusive.  Havendo decisão administrativa ou judicial deferindo a opção com efeitos retroativos. sendo o caso.  Resolução de códigos CNAE impeditivos ao Simples.  Nesta Resolução serão informados códigos ambíguos do CNAE: concomitantemente impedem e permitem. a RFB utilizará códigos previstos CNAE para fins do CNPJ.  ME/EPP com atividade cuja CNAE seja considerada ambígua. entretanto.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REALIZANDO A OPÇÃO PELO SUPERSIMPLES  Para enquadramento e análise dos requisitos. devendo. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . assegurando que apenas exerce atividade permitida. fazer opção pelo Art 7. não participará da opção tácita prevista no Art 18. as ME/ EPP optantes que as exerçam devem efetuar exclusão obrigatória porém. impedem e permitem. ATENÇÃO. MUITO ATENÇÃO! Ocorrendo alteração na relação de códigos ambíguos. as ME/EPP que exerçam poderão optar pelo regime a partir do AC seguinte ao de alteração. ou seja.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO.  Se determinada atividade passar a ser considerada impeditiva ao Simples. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . com efeitos para o AC subsequente ao de alteração. observar as seguintes regras:  Se determinada atividade deixar de ser considerada impeditiva. 06. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . e. o CGSN relacionou: 1. No Anexo II. ATENÇÃO. 2.quase 300 atividades impedidas de opção & participação na sistemática do Simples Nacional. MUITO ATENÇÃO! Através da Resolução 06 de 18. as 74 atividades cujos códigos do CNAE abrangem concomitantemente hipóteses impeditivas e permitidas ao enquadramento do Simples Nacional. No Anexo I .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. cuja tributação tenha sido diferida.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS Os valores dos impostos e contribuições relativas a períodos anteriores à opção pelo Supersimples. contados a partir do diferimento da opção QUAIS SERIAM ESSES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COM DIFERIMENTO? REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . deverão ser pagos em 30 dias. Se permitido e fizer uma opção pelo Simples Nacional.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS Exemplo 5: A empresa Morangotango. deverá recolher as parcelas do IRPJ antes postergadas. dentro de 30 dias contados do acolhimento da opção. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . tributada pelo LR. diferiu o IRPJ sobre Lucro Inflacionário e também sobre REF. Se a ME ou a EPP pagar valores maiores que os devidos. poderá realizar a compensação dos importes? Como será operado isto? REDE CRCPR SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CRÉDITOS & INCENTIVOS FISCAIS As ME e EPP não farão jús à apropriação nem à transferência créditos relativos impostos e contribuições abrangidos pelo Supersimples. As ME e EPP não poderão utilizar ou destinar quaisquer valores a título de incentivos fiscais. Tenham entre os sócios. desde que a RB global ultrapasse a R$ 2. receba os benefícios da LC 123/06.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESAS IMPEDIDAS AO SUPERSIMPLES NÃO PODEM OPTAR PELO REGIME. se a RB maior R$ 2. 2. 3.400 mil. não beneficiada pela LC 123. Cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra PJ. de PJ sede exterior. EMPRESAS: 1. Com RB no AC anterior superior a $ 2.400 mil 5. De cujo capital participe PF sócia outra PJ. Sejam filial ou sucursal. 4. no País. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . outra Pessoa Jurídica.400 mil de vendas/ano. Participe do capital de outras Pessoa Jurídica. investimento. Cujo sócio seja administrador ou equiparado. ou capitalização ou ainda previdência complementar. Constituídas sob forma de cooperativas. Com atividades próprias banco comercial.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESAS IMPEDIDAS AO SUPERSIMPLES 6. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Resultantes ou remanescentes desmembramento PJ se ocorrido o evento nos 5 anos-calendário anteriores. financiamento. se a RB ultrapassar R$ 2. 9. sociedade crédito. 8. imobiliário. 10.400 mil. de PJ com fins lucrativos. 7. salvo as de cooperativas de consumo e demais assemelhadas. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESAS IMPEDIDAS AO SUPERSIMPLES 11. gestão créditos ± FACTORING.Possuam débitos com INSS. 15.Explorem prestação cumulativa e continua serviços assessoria creditícia. sem a exigibilidade suspensa.Prestem serviços de comunicação. Estadual e Municipal.Tenham sócios domiciliados no exterior. 14. 16. com Fazendas Federal.Realizem transporte interm/interestadual passageiros REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .Constituída sobre forma de sociedade por ações. 12.Tenham como sócios entidades públicas quaisquer. 13. 17. SUPERSIMPLES .Exerçam atividades de importação de combustíveis.Sejam geradoras. transmissoras. 20. 19.REALIZAÇÃO CRCPR .Importem ou fabriquem automóveis e motocicletas. bem como produtos tributados pelo IPI alíquota ³ad valorem´ superior a 20% ou então com alíquotas específicas. distribuidoras EE.Exerçam produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESAS IMPEDIDAS AO SUPERSIMPLES 18. armas. cigarros. 21. Prestem serviços ou atividades de consultoria. desportiva. corretor. despachante ou intermediação negócios. 23. serviço de instrutor.Se dediquem à loteamento e incorporação de imóveis E OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE.Serviços decorrentes do exercício atividade intelectual. de profissão regulamentada ou não. técnica.Realizem cessão ou locação de mão-de-obra.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESAS IMPEDIDAS AO SUPERSIMPLES 22. científica. QUAIS TIPOS ATIVIDADES EXECUTAM AOS CLIENTES ? SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . artística ou cultural. 24. 25. Declaro. cargo Administrador ou equiparado. que não exerço/exercerei. máxime LC 123/06 que não participo/participarei capital social outra PJ com RB maior $ 2.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DECLARAÇÃO PELO CLIENTE COM FIRMA Declaro sob as penas da lei. ainda. assumo o compromisso comunicar por escrito o Contador Fulano da Silva. que esta PJ não é resultante ou remanescente outra ³PJ´ últimos cinco anos REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . se assim deliberar. Declaro também. junto empresa fins lucrativos.400 mil e. sob pena de nada poder reclamar sobre pagametos/multas dos impostos & contribuições. garantia solidária e outras com objetivo da defesa interesses ME e EPP. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . sociedades interesse econômico. bolsas subcontratação.400 mil será proporcional ao número de meses daquele período multiplicado por $ 200 mil.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA HIPÓTESES PARA EXCLUSÃO DO REGIME  Se as atividades iniciaram no AC anterior à opção. consórcios & associações. o limite $ 2. central de compras.  As vedações V e VIII não se aplicam à participação no capital cooperativas crédito. superar em 80% ao valor total de ingressos financeiros no mesmo período. ressalvada a hipótese justificada de aumento estoques. exceto no caso de início de atividades. Artigo 28. Incisos IX e X da LEI 123/2006 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA HIPÓTESES PARA EXCLUSÃO DO REGIME  Se for constatado que durante o AC o total das despesas pagas superar em 20% ao total de ingressos financeiros no mesmo período. Incisos IX e X da LEI 123/2006 Artigo 28.  Se for constatado que durante o AC o total de compras para comercio/industrialização. exceto no caso de início de atividades. Aplicáveis a partir do mês seguinte. 2.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA HIPÓTESES PARA EXCLUSÃO DO REGIME  Portanto. e. Retroativos ao início das atividades. empresas do Simples poderão ser excluídas do programa com efeitos: 1. 3. Aplicáveis a partir do AC subsequente REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 950 mil  Hipótese de exclusão?  Qual o limite para fins de exclusão?  Admitido o excesso apenas no AC inicial REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .600 mil 2. Despesas diversas de $ 1. Recebimentos totais $ 1.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA HIPÓTESES PARA EXCLUSÃO DO REGIME Exemplo 7: Em 2007 a EPP Morangotango registrou: 1. Compras para revenda $ 1. Recebimentos totais de $ 1.100 mil  Hipótese de exclusão?  Qual o limite para fins de exclusão?  Admitido excesso quando justificado aumento dos estoques ou caso se trate AC inicio de atividades REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA HIPÓTESES PARA EXCLUSÃO DO REGIME Exemplo 8: Em 2007 a EPP Morangotango registrou: 1.300 mil 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PERMISSÕES & VEDAÇÕES PRESCRITAS SÓCIOS JOÃO PEDRO MARIO TIAGO MARTA CAPITAL RB ANUAL ALFA 50% 50% ------100% ? MIL BETA 15% 30% 55% ----100% ? MIL GAMA OMEGA 15% 15% --5% --5% 15% --70% 75% 100% 100% ? MIL ? MIL REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PERMISSÕES & VEDAÇÕES PRESCRITAS ALFA JOÃO 50% PEDRO 50% GAMA TIAGO 15% JOÃO 15% MARTA 70% OMEGA PEDRO 30% JOÃO 15% MARIO 55% JOÃO 15% PEDRO 5% MÁRIO 5% MARTA 75% BETA REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. MUITO ATENÇÃO! AS VEDAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS CAPUT ART 12 RES 04. Parágrafo 3) SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . NÃO SE APLICAM ÀS PJ QUE SE ³DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE´ ATIVIDADES SEGUINTES OU EXERÇAM EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE VEDAÇÃO PELA LEI (Art 12. ATENÇÃO. estabelecimento ensino fundamental Agência terceirizada de correios. 5. equipamentos agrícolas. ônibus. 7. caminhões. Agência lotérica. SUPERSIMPLES . 4. veículos pesados.REALIZAÇÃO CRCPR . Manutenção e reparo automóveis. manutenção e reparo acessórios veículos. pré-escola. Instalação. Creche. Centro de formação condutores veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga. 2. Agência de viagem e turismo. tratores.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATIVIDADES AUTORIZADAS AO SIMPLES: 1. 3. 6. 11.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATIVIDADES AUTORIZADAS AO SIMPLES: 8. 9. pintura e carpintaria residências ou estabelecimentos civis ou empresariais. manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. aquecimento. ventilação.REALIZAÇÃO CRCPR .Reparos hidráulicos. manutenção e reparação de eletrodomésticos. imagens e mídia SUPERSIMPLES .Instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado. elétricos. 12. Serviços de instalação.Veículos comunicação. Manutenção e reparo motocicletas e bicicletas. radiodifusão. refrigeração. 10. Empresas montadoras de estandes para feiras.Escolas livres. 14. SUPERSIMPLES . cursos técnicos e gestão 17. artes.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATIVIDADES AUTORIZADAS AO SIMPLES: 13. 16.Produção cinematográfica e de artes cênicas. 18. 15. línguas.Construção de imóveis e obras de engenharia em geral.REALIZAÇÃO CRCPR . inclusive sob a forma de sub-empreitada.Produção cultural e artística.Transporte municipal de passageiros. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATIVIDADES AUTORIZADAS AO SIMPLES: 19. capoeira. 23. 21. 20.Administração e locação de imóveis de terceiros. 22.REALIZAÇÃO CRCPR . SUPERSIMPLES .Elaboração de programas de computadores. desenvolvidos em estabelecimento do optante. inclusive jogos.Licenciamento ou cessão de direito. desportivas e natação.Academias atividades físicas. uso de programas de computação. ioga e artes marciais.Academias de dança. À PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS NÃO EXPRESSAMENTE VEDADOS Parágrafo 4. EXCLUSIVAMENTE. manutenção e atualização páginas eletrônicas.REALIZAÇÃO CRCPR .Planejamento. limpeza ou conservação. EMPRESAS QUE SE DEDIQUEM.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATIVIDADES AUTORIZADAS AO SIMPLES: 24. Art 12. Resolução 4 do CGSN SUPERSIMPLES .Serviço de vigilância. se realizados em estabelecimento de empresa que tenha optado pela sistema Simples. 25. TAMBÉM PODERÃO OPTAR PELO SIMPLES. confecção.Escritórios de serviços contábeis 26. mais possibilidades de equívocos. necessário entender sistemática dos limites específicos por Estados. MUITO ATENÇÃO!  Não bastassem múltiplas tabelas. também já denominados de ³sub-limites´ REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. ATENÇÃO. com reflexos sobre DARFs/recolhimentos. alíquotas e sistemas de cálculos derivativos. acima daquelas faixas. DARFs com novos valores de ICMS e ISS por pagar. MUITO ATENÇÃO!  E o que isso significa em termos práticos para empresários e seus desocupados Contadores? Mais serviços. pois se Estados e ou Municípios adotá-los. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. ATENÇÃO. ou seja. empresas com faturamento acima de determinado teto. os Estados poderão optar por aplicação faixas de RB especial para recolhimentos ICMS em seus territórios. dissociado: REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS A TEMÁTICA DOS SUB-LIMITES  Sem perder a prerrogativa de poder adotar todas as faixas. o imposto deverá ser pago diretamente. ficam obrigados a adotar todas as faixas da RB/ano REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .faixas até $ 1.200 mil  Estados com participação no PIB: até 5% .faixas até $ 1.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS A TEMÁTICA DOS SUB-LIMITES  Estados com participação no PIB: até 1% .800 mil  Estados com participação no PIB superior a 5%. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS A TEMÁTICA DOS SUB-LIMITES  % participação será apurado com base dados IBGE em Set AC opção.  Tanto as opções faixas próprias. quanto obrigatoriedade de adotar todas as faixas RB/ano produzirá efeitos somente para AC seguinte.  A opção pelos Estados importará adoção mesma faixa para fins ISS REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . AL. RR.  Demais Estados assumiram tabelas com todas as faixas enquadramento REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . GO. CE. AP. PB. RO.8 milhão: AM.  Já adotaram limite $ 1.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS A TEMÁTICA DOS SUB-LIMITES  Já adotaram limite $ 1. SE & TO. MT. PA & PE. ES. PI. RN. MS. MA.2 milhão: AC. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS A TEMÁTICA DOS SUB-LIMITES As ME e EPP que ultrapassarem os limites dos incisos I e II, Art. 13 acima, estarão automaticamente impedidas de recolher ICMS e ISS pelo Simples no AC subsequente ao que tiver ocorrido o excesso! REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINS OPÇÃO  Para o AC de 2007, a opção poderá ser realizada até o último dia útil julho, produzindo efeitos já a partir primeiro dia desse mês; ME e EPP regularmente inscritas no regime da Lei 9317/96 salvo as impedidas por eventuais vedações, a opção será tácita, ³automática´ REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO, ATENÇÃO, MUITO ATENÇÃO! Contribuintes inscritos no Simples conforme condições expostas, podem cancelar sua opção até 31 de julho mediante aplicativo específico que será disponibilizado pela internet CONTRIBUINTES INSCRITOS NO SIMPLES NACIONAL QUE INCORRAM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS, DEVERÃO CANCELAR AS INSCRIÇÕES NO SUPERSIMPLES REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINS OPÇÃO Opção somente para contribuintes sem quaisquer débitos fazendários  Débitos tributos & contribuições, por FGs até 31.01.06, se da mesma espécie Simples parceláveis;  É vedado inclusão débitos que já foram objeto de parcelamento;  Novação débitos até 120 parcelas; REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA REALIZAÇÃO CRCPR . MUITO ATENÇÃO!  ENCAMINHAR CORRESPONDÊNCIA À TODOS OS CLIENTES. Abandona o Simples e assume o Lucro Real. COM SIMULAÇÃO PRÁTICA E PROJEÇÕES. SUPERSIMPLES . EXPONDO A SITUAÇÃO ATUAL. Abandona o Simples e migra para o Presumido. PEDINDO QUE MANIFESTEM SUAS OPÇÕES POR SAÍDAS DETALHADAMENTE PROPOSTAS: Continua no Simples ± Supersimples. ATENÇÃO. APRESENTANDO AS ALTERNATIVAS.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. SUPERSIMPLES . Impostos & Contribuições do Simples $«««. ICMS & ISS«««««««««««$«««.REALIZAÇÃO CRCPR . 2. pagando até então os seguintes encargos mensais: 1. Outros tributos & contribuições««. já a partir do mês de julho. Com a vigência da legislação sobre o Simples Nacional. Impostos & Contribuições do Simples $.. sua empresa deverá suportar seguintes encargos: 1. 3.««« 2.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA Exemplo 9 ± Enquadramento Simples Nacional: Senhor Fulano da Silva: Sua empresa estava enquadrada no Simples Federal.$«««. ICMS & ISS«««««««««««$«««. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS & RECOLHIMENTOS DEVIDOS SIMPLES NACIONAL ± RES CGSN NR 5/07 . sendo opção irretratável para todo o período do AC SUPERSIMPLES . segregada por espécie.REALIZAÇÃO CRCPR .  Se a ME ou EPP operarem com filiais. deverão considerar o somatório da RB de todas as unidades.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS  A BC para determinação do valor devido em cada mês pelas ME e EPP optantes do Supersimples será a RB total mensal auferida. se valendo da RB recebida. ME/EPP poderão utilizar regime de caixa.  Em substituição ao faturamento. ou seja. com ST ICMS. COFINS! Como e quem fará estas segregações? SUPERSIMPLES . PIS. receitas decorrentes exportações. ISS.REALIZAÇÃO CRCPR .  As receitas relativas as operações sujeitas instituto da ST deverão ser reportadas por tipicidade da exação. deverá observar ainda as operações com ou sem ST. Indústria ou Serviços. com ou sem retenções.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS  Além de segregar as receitas segundo sua natureza macro ± Comércio. REALIZAÇÃO CRCPR . ou seja. denegrindo Contadores SUPERSIMPLES . permitindo consultorias externas ou autuações.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS A segregação da RB será necessária por espécie de operações. tendo em vista a composição das tabelas e a forma de partilhar o bolo tributário/mes entre os poderes E se eu não quiser ou puder fazer segregação das receitas? Certamente DARFs com maiores ou menores valores. com ou sem incidência de ST ± retenções antecipadas dos impostos. PAGAMENTOS NO SUPERSIMPLES: 57 Tabelas com 20 faixa específicas 1.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS  ENTENDA COMO ³SUPERSIMPLES´  Receitas do Comercio = 09 Tabelas.REALIZAÇÃO CRCPR .  Receitas da Industria = 17 Tabelas.140 possibilidades de enquadramento SUPERSIMPLES .  Receitas de serviços = 31 Tabelas.  Vendas com ST somente do ICMS.  Vendas com ST somente do PIS.  Vendas com ST do PIS & ICMS.REALIZAÇÃO CRCPR .  Vendas com ST do PIS & COFINS.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERÁ PRECISO SEGREGAR AS RECEITAS  Vendas sem Substituição Tributária.  Vendas com ST somente do COFINS. PIS & ICMS.  Vendas para Exportação SUPERSIMPLES .  Vendas com ST do COFINS & ICMS.  Vendas com ST do COFINS. porém.REALIZAÇÃO CRCPR .  A empresa poderá adotar Regime de Competência ou de Caixa para fins de pagamentos dos impostos. MUITO ATENÇÃO!  A simplicidade para os Contadores consiste em que. A dificuldade será como segregar RB ou então apurar BC regime de caixa! SUPERSIMPLES . sempre.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. doravante. a empresa apenas pagará impostos sobre a RB ± ³receitas com vendas´ & ganhos de capital. ATENÇÃO. a partir dos registros Contábeis. O valor devido mensalmente será determinado mediante aplicação das alíquotas. Quaisquer outras receitas isentas SUPERSIMPLES . conforme tabelas/anexos.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ALÍQUOTAS PARA CÁLCULOS TRIBUTÁRIOS Considera-se alíquota O somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas & respectivos anexos.REALIZAÇÃO CRCPR . sobre a RB global no mês. 000.REALIZAÇÃO CRCPR .000.60% 0.23% 2.00 6.35% 1.80% 1.25% 3.02% 2.01 a 240.01 a 600.56% 480.95% 0.00 7.000.35% 1.000.35% 0.99% 2.31% 0.00% 0.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA RECEITA BRUTA TOTAL Alíquota IRPJ CSLL COF PIS INSS ICMS 120.00% 0.000.000.74% 0.17% 1.35% 0.36% 1.86% 240.71% 2.21% 0.84% 0.31% 0.25% 2.00 4.05% 0.25% 120.00% 1.54% 0.000.00% 2.00 7.33% 360.01 a 480.04% 0.01 a 360.000.00% 0.47% 0.00 5.08% 0.000.58% SUPERSIMPLES . o sujeito passivo utilizará a RB total acumulada nos 12 mêses anteriores ao período de apuração ± mes a ser pago. a receita do próprio mês de apuração. MUITO ATENÇÃO!  Para efeito de determinação da alíquota.  No caso de início de atividade no próprio AC da opção pelo Simples.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. ATENÇÃO.REALIZAÇÃO CRCPR . o sujeito passivo utilizará. como RB total acumulada até aqui. para determinar a alíquota no primeiro mês. multiplicado por 12 ± anualizada ?? SUPERSIMPLES . REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 5.28% Simples devido = $ 60.000 x 8.$ 60 mil RB para fins enquadramento = $ 60.28% = $ 4.968. 3.000 x 12 Faixa enquadramento alíquota = $ 720 mil Alíquota para fins apuração Simples = 8.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES Exemplo 10: A ME Morangotango iniciou atividades Mai/2007: 1. 2. 4. Receita Bruta de maio/2007 . ATENÇÃO.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. multiplicado também por 12 ± anualizada ?? SUPERSIMPLES . na determinação das alíquotas para os 11 (onze) mêses posteriores ao primeiro. MUITO ATENÇÃO! Na hipótese de início de atividade no próprio AC da opção pelo Simples.REALIZAÇÃO CRCPR . o sujeito passivo utilizará a média aritmética da RB total dos mêses anteriores ao período de apuração. 450. Faixa enquadramento alíquota = $ 960 mil 5.45% 6.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES Exemplo 11: A ME Morangotango iniciou atividades Mai/2007: 1.45% = $ 8. 2.$ 100 mil.000 + 100. Simples devido = $ 100. Alíquota para fins apuração Simples = 8.000 x 8. Receita Bruta de maio/2007 . 3.$ 60 mil. Receita Bruta de junho/2007 .000)/2 x 12 = 960 mil 4. MA da RB = (60. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . quanto então retomará a regra da RB total acumulada nos últimos 12 mêses ?? Sobre cada uma das receitas segregadas.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. o sujeito passivo utilizará a média aritmética da RB total dos mêses anteriores ao período de apuração. MUITO ATENÇÃO! Na hipótese de início de atividade em AC que seja imediatamente anterior ao da opção pelo Simples. SUPERSIMPLES . até alcançar 13 (treze) mêses de atividade. multiplicado também por 12. ATENÇÃO. aplicam-se as alíquotas previstas nas tabelas dos anexos I a IV.REALIZAÇÃO CRCPR . 000 + 350. MA RB = (900.13% = $ 18.500 mil 5. 2.13% 7.234. Simples devido = $ 180. Receita Bruta em Mar/2007 . REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .000 x 10.500 mil 6. 3.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES Exemplo 12: A ME Morangotango iniciou atividades Mai/2006: 1. Alíquota para fins apuração Simples = 10. Faixa enquadramento alíquota = $ 1. Receita Bruta em 2006 ± 8 mêses = $ 900 mil.$ 180 mil 4. Receita Bruta até Fev/2007 ± 2 mêses = $ 350 mil.000)/10 x 12 = 1. deverá ser apurada a relação entre a folha de salários. ATENÇÃO. da Res.REALIZAÇÃO CRCPR . 3. através da seguinte fórmula: r = FOPAG + ENCARGOS / RECEITA BRUTA SUPERSIMPLES . CGSN 5. em 12 meses e a RB total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. com encargos. MUITO ATENÇÃO! Se a empresa obtiver receitas previstas nos incisos XIV a XIX do Art. Academia de atividades físicas. Planejamento. confecção.  Escritórios de serviços contábeis. escola de esportes. 17       Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros. natação. todas do Anexo V .REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS REFERIDOS NA EXCEÇÃO DO ART. Seção II. desportivas. Academia de dança. Seção III ou Seção IV. Licenciamento.  Receitas decorrentes serviços transporte intermunicipal e interestadual de cargas com ou sem substituição tributária do ICMS. se prestados optante do Simples. jogos eletrônicos. cessão direito de uso de programas de computação. ioga e artes marciais. Nestes casos o fator ³r´ vai determinar quais tabelas utilizar para fins enquadramento & alíquotas: Seção I.(Páginas 22 e seguintes da Apostila) SUPERSIMPLES . capoeira. manutenção páginas eletrônicas. Programas computação. prestado optante. Para efeito desses cálculos. o montante pago nos 12 mêses anteiores ao do período de apuração. 7 Res 5. SUPERSIMPLES . pagos.212 de julho de 1991.REALIZAÇÃO CRCPR . consideram-se salários os valores de ³salário-de-contribuição´. ATENÇÃO. mais INSS e FGTS. considera-se folha de salários. a título de salários e pró-labore. incluídos encargos. MUITO ATENÇÃO! Para fins do Art.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. conforme o disposto no Artigo 28 da Lei 8. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO, ATENÇÃO, MUITO ATENÇÃO! PARA EFEITO DO PIS, COFINS, IRPJ e CSLL:     Se ( r ) for = ou > que 0,40: Tabelas da Seção I do Anexo V; Se ( r ) for = > 0,35 e < 0,40: Tabelas da Seção II do Anexo V; Se ( r ) for = ou > 0,30 e < 0,35: Tabelas da Seção III do Anexo V Se ( r ) for < que 0,30: Tabelas da Seção IV do Anexo V RECEITAS DOS ESCRITÓRIOS SERVIÇOS CONTÁBEIS FICAM SUJEITAS AS ALÍQUOTAS DA TABELA 4, MAIS VALOR DO ISS NÃO ESQUECER DO RECOLHIMENTO AO INSS SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO, ATENÇÃO, MUITO ATENÇÃO! CONTRIBUIÇÃO AO INSS NÃO INCLUÍDA SIMPLES Se a ME ou EPP auferir receitas previstas nos incisos I a XII do parágrafo 3, concomitante com receitas dos incisos XIII a XXVI e no parágrafo 4, todos do Art 12 da Resolução 4/2007, o valor do INSS a cargo da Pessoa Jurídica, não incluído no Simples, deverá ser pago conforme orientação de norma específica, emitida RFB Artigo 8 da Resolução CGSN 5/2007 SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EXCESSO DE RECEITA ± ADICIONAL  Se o contribuinte optante pelo Simples ultrapassar o limite de $ 2.400 mil, a parcela da RB total mensal que exceder o limite estará sujeita alíquotas máximas previstas nas tabelas & anexos, majoradas em 20%;  Aplica-se a regra na hipótese da ME ou EPP no AC de início de atividade ultrapassar o limite de $ 200 mil multiplicados pelos meses compreendidos entre aquela e o final respectivo AC. Frações igual um mês SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EXCESSO DE RECEITA ± ADICIONAL  Quando optante do Simples ultrapassar o sub-limite dos Estados, a parcela RB total mensal que exceder: 1. Esse sub-limite mas não ultrapassar os $ 2.400 mil, sujeitará a alíquota própria dessa faixa, subtraída do ICMS/ISS da faixa e acrescida do ICMS ou ISS da faixa do referido sub-limite, majorado em 20%; 2. O limite $ 2.400 mil, sujeitará a alíquota máxima das tabelas & anexos, subtraída do ICMS/ISS dessa faixa e acrescida do ICMS/ISS da faixa do referido sub-limite, resultado majorado em 20%; SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR O inciso II se ultrapassar o limite $ 200 mil. consideradas frações de mês como mês inteiro. pelos mêses compreendidos entre início atividade e o final AC.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EXCESSO DE RECEITA ± ADICIONAL  O excesso de receita & adicional. multiplicado pelos mêses entre o início e o final do AC. O inciso I se ultrapassar sub-limites $ 100 / $ 150 mil. aplica-se: 3. consideradas frações de mêses como mês inteiro 4. no caso de início de atividade. SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . conforme exposto. merecendo portanto dos interessados. SUPERSIMPLES . tendo em vista a tipicidade dos diferentes casos examinados. ATENÇÃO. MUITO ATENÇÃO! A temática dos excessos e majorações das alíquotas se apresenta com bastante complexidade e está regulada pelos arts 9 a 11 da Resolução CGSN 5/07. não comportando por enquanto abordagens genéricas.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. detidos estudos conclusivos dentro das várias particularidades apresentadas. Valores fixados não poderão exceder 50% do maior recolhimento possível do tributo para aquela faixa SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . ficando a ME sujeita a esses valores durante do AC: Valores fixados em um AC somente serão aplicáveis a partir do AC seguinte. independente da RB auferida no mes pelo contribuinte.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO: PARTICULARIDADES OUTRAS!  Estados & Municípios poderão. adotar valores fixos mensais para recolhimentos do ICMS/ISS devidos por ME com RB no AC anterior de até $ 120 mil. O valor fixo .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO: PARTICULARIDADES OUTRAS! ME com mais de um estabelecimento ou então no AC de início atividades estão impedidas utilizar a opção. No caso ISS devido a outro Município.incluso no valor devido ME ao Simples SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . utilizar as tabelas dos anexos. Para fins alíquotas Simples. Valores fixados nesta condição serão devidos ainda que tenha ocorrido retenção ou ST dos impostos. excluindo-se percentuais ICMS ou ISS. o imposto será pago sem prejuízo do valor fixo devido ao Município. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO: PARTICULARIDADES OUTRAS! Na hipótese de Estados & Municípios concederem, a partir julho/07, isenção ou redução em relação ao ICMS e ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita estabelecimento localizado no ente federado que concedeu o benefício: Sobre as receitas sujeitas a isenção, desconsiderados os percentuais do ICMS ou ISS, conforme o caso; Sobre as receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais do ICMS/ISS SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS E PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE UM SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET; O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO TAMBÉM SERÁ GERADO PELO APLICATIVO FINALMENTE ALGO DE GRANDE AUXÍLIO ! SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS E PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS  OS TRIBUTOS DEVIDOS, APURADOS NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO, DEVERÃO SER PAGOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE COMPETÊNCIA;  CASO DE FILIAIS, CENTRALIZADOS MATRIZ;  VALORES IMPAGOS VENCIMENTOS SUJEITOS INCIDÊNCIAS ENCARGOS FIXADOS PARA IRPJ SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS Para efeito de determinar a alíquota, o contribuinte deverã utilizar a Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração; o que significa dizer, dispor e alimentar, mensalmente, um quadro com 24 meses do faturamento empresa. SUPERSIMPLES - REALIZAÇÃO CRCPR multiplicado por 12 SUPERSIMPLES . o sujeito passivo utilizará.  Para efeito de alíquotas nos 11 mêses subsequentes ao início das atividades. como RB total acumulada.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS  Empresas com início atividade no ano calendário da opção pelo SN.REALIZAÇÃO CRCPR . a receita auferida neste mês. o sujeito passivo utilizará a média aritimética da RB total dos meses anteriores ao do período de apuração. multiplicado por 12 ± princípio da isonomia. para efeito de determinar a alíquota no primeiro mês. Como encontrar as alíquotas para fins da quantificação das parcelas mensais? 4. Será praticado regra de preponderância? 3.REALIZAÇÃO CRCPR . Vale a tabela do Anexo I ou Anexo III? SUPERSIMPLES . COMO PROCEDER? 1. Segrega as duas para fins de alíquotas? 2.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS E SE A RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES RESULTAR DA REVENDA MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS  A sistemática de anualisar a Receita Bruta com base em regras aritiméticas. poderá implicar numa redução de alíquotas em períodos subsequentes? SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . SUPERSIMPLES . a RB do mês multiplicado por 12. Empresas com menos de 13 mêses atividades:  Se iniciadas no AC da opção. Empresas com no mínimo 13 mêses atividades:  RB total acumulada nos últimos 12 mêses 2. multiplicado por 12. a média daqueles.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS Regras Básicas: 1.REALIZAÇÃO CRCPR . para o primeiro mês.  Para os 11 mêses seguintes. desde o início das atividades. até o mês anterior. até que se atingir os 13 mêses. SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS Regras Básicas: 3. multiplicado sempre por 12.REALIZAÇÃO CRCPR . Empresas com no mínimo 13 mêses atividades:  Se iniciadas no AC anterior ao da opção. vale a média aritimética dos meses. 000.00 MAI.00 DEZ.000.00 540.000.000.000.000.7 OUT.9. DARF Simples R$ 12.6 70.00 660.00 1.7 130.7 120.6 80.000.7 NOV.7 DEZ.6 90.7 130.00 SUPERSIMPLES .000.000.00 JAN.000.00 NOV.000.95%.7 90.000.00 JUN.110.00 900. Alíquota Anexo I .000.935.7 120.00 270.000.00 OUT.000.00 AGO.000.000.00 SET.000.6 100. pelo Anexo I corresponde a faixa de 9.240 mil que.95% 3.00 MAR.370.00 190.000.00 JUL.000.7 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses soma R$ 1.240.7 140.000.00 ABR.00 450.000.00 FEV. BC mês R$ 130.00 1. Portanto: 1.00 800.000.00 990.6 110.00 380.7 90.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I .00 SET.COMÉRCIO ALFA MES Rec Bruta RB Acum AGO.000.00 100.000.00 1.REALIZAÇÃO CRCPR .7 100.00 2.000.000. 00 1.7 40.00 SET.180.00 NOV.00 1.000.00 FEV.6 110.7 120.00 JUN. BC mês R$ 40.00 90.000.12%. Alíquota Anexo I .00 OUT.7 NOV.00 MAI.000.12% 3.00 AGO.220.6 SET.000.00 1. Portanto: 1.9.000.00 800.00 280.000.000.00 ABR.120.000.6 70.00 170.000.7 120.000.000.010.000.000.00 OUT.6 80.6 90.7 140.000.7 90.000.00 MAR.00 700.00 JAN.000.000. DARF Simples R$ 3.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I .7 100.00 560.00 2.648.000.000. pelo Anexo I corresponde a faixa de 9.7 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses soma R$ 1.00 440.00 350.00 SUPERSIMPLES .00 890.000.000.7 60.7 110.000.COMÉRCIO BETA MES Rec Bruta RB Acum AGO.000.00 JUL.000.180 mil que.00 DEZ.000.00 1.000.7 90.000.7 DEZ.REALIZAÇÃO CRCPR . neste particular. a média por 12 SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS  Empresas que iniciam atividades ano calendário da opção. a RB por 12  Nos 11 mêses subsequentes.REALIZAÇÃO CRCPR . os valores para fins RB total acumulada será proporcional ao número de meses de atividade no período e. deverá ser anualizada sempre pela média aritimética entre os períodos:  No primeiro mês. 7 0. Faixa 1.000.7 120.000.000 X 12 = 1.000.00 ABR. 2. 3.000.REALIZAÇÃO CRCPR .000. Portanto 1.7 0.00 90.00 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses: Jan .000.00 355.000.080.7 8.080.000 Alíquota 9.000.000.7 90.7 1.$ 90.6 NOV.000.7 0.00 350.00 210.7 5.000.000.00 MAR.03% BC $ 90.000.00 JUL.7 0.6 SET.6 OUT.6 JAN.00 350.000.7 0.000.00 363.7 140.00 OUT.00 350.COMÉRCIO GAMA MES Rec Bruta RB Acum AGO.000.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I . DARF Simples R$ 8.00 DEZ.00 MAI.127.7 0.000.000.000.6 DEZ. SUPERSIMPLES .000.00 350.00 SET.00 350.00 AGO.00 350. 4.00 FEV.00 JUN.00 350.00 364.00 NOV. 7 90. SUPERSIMPLES .95% BC $ 120.000.00 363.00 SET.7 8.000. DARF Simples R$ 11.REALIZAÇÃO CRCPR .000/2 X 12 = 1.000.00 JUN.00 350.000.000.000.7 0.000.00 FEV.00 364.00 DEZ.000.000.00 210.00 ABR. Faixa 1.00 350.000.7 5.000.7 120.00 MAR.940.6 SET. 4.000. 3.000 + $ 120.6 OUT.7 1.00 350.00 350.000.260.6 NOV.00 AGO.7 0.00 350.7 0.000.000.7 0.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I .000.00 355.00 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses: Fev . 210.00 JUL. 2.000.000.COMÉRCIO GAMA MES Rec Bruta RB Acum AGO.7 140.000 Alíquota 9.000.000.000.00 MAI.00 90.$ 90. Portanto 1.7 0.00 350.00 NOV.00 350.260.00 OUT.6 DEZ.7 0.6 JAN. 7 8.000.00 350.400.000.7 0.00 JUN.7 90.7 120. Faixa 1.00 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses: Mar (90.000.7 0.000.00 350.7 5.00 363.00 ABR.COMÉRCIO GAMA MES Rec Bruta RB Acum AGO.000 Alíquota 10.00 MAI.6 NOV.00 350.00 355.000.00 FEV.04% BC $ 140.000.000.000.000/3 X 12 = 1.00 364.00 350.00 90.7 1.000.00 DEZ. DARF Simples R$ 14.000. 2.00 350.7 0.REALIZAÇÃO CRCPR . 3.6 OUT.7 0.00 350.00 JUL.7 0.000.6 SET.000.000 + 120.00 SET.000. Portanto 1.056.6 DEZ. 4.6 JAN.000 + 140.00 350.000) 350.7 0.400.00 OUT.7 140.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I .000. SUPERSIMPLES .00 210.000.000.000.000.00 AGO.00 NOV.000.00 MAR.000. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO & PERCENTUAIS  Empresas que iniciam atividades ano calendário. os valores para fins RB acumulada será proporcional ao número de meses de atividade no período. Neste particular. poderá ocorrer uma redução de alíquotas em função da eventual queda na média do faturamento dos últimos doze mêses ? (art. no próximo ano.REALIZAÇÃO CRCPR . 18. parágrafo 2) SUPERSIMPLES . 000.7 1.00 MAR. Portanto 1.7 140.00 SET.00 90.000.00 FEV.000/10 X 12 = 426.00 DEZ.000 + 140.00 JUL.7 0.000.000.000.000.COMÉRCIO BATERIAS MES Rec Bruta RB Acum AGO.000.000.54% 3.7 0.000. BC $ 5.00 OUT.00 ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS A RB acumulada nos 12 mêses: Nov/2007 (90.00 AGO.000.000 + 5.7 8.6 DEZ.000.00 363.000.00 350.7 0.000.6 JAN.00 350.000 2.7 0.7 0.000. 4. Faixa 426.7 120.000.000.000.REALIZAÇÃO CRCPR .00 355.6 NOV.000 + 120.00 210. DARF Simples/Nov = R$ 377.6 SET.00 JUN.000.000.6 OUT.00 350.00 350.000) = 355.7 90.00 MAI.00 NOV.000.00 350. Alíquota 7.00 ABR.00 350. SUPERSIMPLES .00 350.7 0.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEXO I .7 5.00 364. 000.8 PORTANTO AS ALÍQUOTAS AUMENTAM DIMINUEM COMO APURAR OS CUSTOS E OS PV CORRETAMENTE? SUPERSIMPLES .000.000.00 140.00 140.00 153.7 EV.000.00 UT.7 0.000.00 201.00 154.000.00 145.000.C MÉRCI MES Rec Br ta RB Ac m JAN.000.7 DE .00 JUN.7 0.7 SET.00 JU .00 181.00 8.000.8 20.00 ABR.00 140.000.00 MAI.7 0.000.000.000.000.000.7 MAR.8 12.000.7 1.REALIZAÇÃO CRCPR .00 JAN.00 MAR.000.00 140.000.00 166.7 0.7 0.00 140.7 140.00 0.8 15.00 140.00 N V.7 5.00 A .000.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEX I .8 MAI.00 EV.00 140.00 ABR.000. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EXCESSO DE RECEITA ± REGRA GERAL  Se o valor da RB auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 200 mil. multiplicado pelo número de meses do período de atividade. artigo 18 da LC 123/06) SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . a parcela que exceder ao montante assim determinado ficará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V. (Parágrafo 16. acrescido de mais 20%. proporcionalmente conforme for o caso. 000.7 195.000. QUEM SERÁ RESPONSABILIZADO PELO ACOMPANHAMENTO DESSES VALORES MENSALMENTE: NOSSO CLIENTE OU SEU CONTADOR? DEFINIR!! PORTANTO É CHEGADO HORA DE REVER SEUS AJUSTES & CONTRATO FACE OS PROBLEMAS! SUPERSIMPLES .000.540.000.7 UT.00 1.952.6 80.00 730.00 UT.7 N V.000.000.000.6 A .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ANEX I .750.7 SET.00 MAI.00 EV.00 1.000.7 210.7 205.00 260.00 520.000.6 100.000.7 210.7 202.7 220.000.6 90.350.00 170.000.00 1.00 JUN.000.REALIZAÇÃO CRCPR .000.000.00 MAR.6 110.00 340.00 950.000.6 70.00 70.000.00 N V.000.000.000.C MÉRCI MES Rec Br ta RB Ac m 70.000.7 190.000.00 DE .00 SET.00 450.00 A .00 1.00 ABR.00 1.00 JU .155.000.000.00 JAN.000.7 NESTE CASO.00 JU .000. Será RB decorrente da venda de Produtos? 2. aplicando somente serviços. o valor cobrado: 1. Como enquadrar para fins de tabela e tributação? REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL 3/4 REALIZAÇÃO CRCPR Art APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CÁLCULOS E PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS Exemplo 13: Empresa que realiza industrialização sob encomenda. com materiais fornecidos pelo encomendante. Será RB decorrente da venda de Serviços? 3. Neste caso. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EXCESSO RECEITA CÁLCULO ICMS E ISS  Na hipótese dos Estados e Municípios adotarem o disposto incisos I e II Art 19 e no Art 20. acrescido de 20% (Par. multiplicado pelo número de meses do período de atividade. a parcela da RB auferida durante o AC que ultrapassar ao limite R$ 100 e 150 mil. 17. art 18 da LC 123/06) SUPERSIMPLES . estará sujeita. proporcionalmente conforme for o caso.REALIZAÇÃO CRCPR . respectivamente. em relação aos % ICMS e ISS. às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS ESPECIAIS E CASOS ESPECÍFICOS NOS CASOS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS. DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS.REALIZAÇÃO CRCPR . OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS:  Atividades industriais ± tributar pelo Anexo II  Serviços dos incisos I a XII ± tributar pelo Anexo III  Locação de bens móveis ± pelo Anexo III. deduzido da alíquota o percentual relativo ao ISS lá previsto SUPERSIMPLES .  Serviços transporte intermunicipal e interestadual. pelo Anexo V. SUPERSIMPLES . mais contribuição ao INSS. a ser recolhida nos termos da legislação aplicável para os demais contribuintes.REALIZAÇÃO CRCPR . a ser recolhida nos termos da legislação aplicável para os demais contribuintes.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS ESPECIAIS E CASOS ESPECÍFICOS  Serviços dos incisos XIII a XVIII ± pelo Anexo IV.  Serviços dos incisos XIX a XXVIII ± pelo Anexo V. acrescido das alíquotas ICMS do Anexo I. mais contribuição INSS. a ser recolhida nos termos da legislação aplicável para os demais contribuintes. mais contribuição ao INSS. IRPJ e CSLL. ATENÇÃO.REALIZAÇÃO CRCPR . identificar as alíquotas relativas ao PIS. mediante a fórmula: r = FOPAG + ENCARGOS / RECEITA BRUTA Considera-se Folha & Encargos.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. o valor pago. a título salários & pro-labores. é necessário antes calcular a relação (r) entre a FOPAG e a RB dos últimos 12 meses. mais efetivo recolhimento para INSS e FGTS SUPERSIMPLES . nos 12 meses. COFINS. MUITO ATENÇÃO! Para fazer uso do Anexo V e portanto. 40: Anexo V pela faixa da RB.40: Alíquota única de 14%.  Se ( r ) for = ou > 0. MUITO ATENÇÃO! PARA EFEITO DO PIS.30: Alíquota única de 15%.30 e < 0. COFINS.35: Alíquota única 14. IRPJ e CSLL:  Se ( r ) for = ou > que 0.50%. ÀS ALIQUOTAS QUE FOREM ENCONTRADAS NA FORMA DO ACIMA SOMAR A PARCELA RELATIVA AO ISS DO ANEXO IV NÃO ESQUECER DO RECOLHIMENTO AO INSS SUPERSIMPLES . ATENÇÃO.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO.  Se ( r ) for = ou > 0.  Se ( r ) for < que 0.35 e < 0.REALIZAÇÃO CRCPR . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ISS Os serviços previstos no § 2º art. Portanto o prestador que sofrer a retenção deverá descontar o valor abatido do total do Simples a ser recolhido SUPERSIMPLES . 6º da LC nº. tendo em vista exigências da legislação aplicável. 116. terão os valores referentes ao ISS retidos pelo tomador. de 31 de julho de 2003. que forem prestados por ME ou EPP.REALIZAÇÃO CRCPR . conforme listagem. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA NORMAS DE CÁLCULOS PARA TRIBUTAÇÃO  O tributo será calculado através de programa da SRF. exportar.REALIZAÇÃO CRCPR .  Com base em tabelas de incidência para cada situação.  Possibilidade adoção de normas próprias em relação ao ICMS e ISS para Estados e DF. presta serviços. tudo conforme dispuser o Comitê Gestor de Tributação. nos casos empresas com faturamento ano-calendário até R$ 120 mil.  Não transferência de créditos ou incentivos fiscais. opera substituição tributária.  Alíquotas diferentes para quem revende mercadorias. SUPERSIMPLES . deverá ser abatido da BC do ISS o material fornecido pelo prestador na execução serviços SUPERSIMPLES . empreitada ou sub-empreitada.  Na execução das obras de construção civil.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA NORMAS DE CÁLCULOS PARA TRIBUTAÇÃO  A atividade escritórios de serviços contábeis recolherá o ISS em valor fixo. e ainda  Reparação.REALIZAÇÃO CRCPR . e assemelhados. conservação e reforma de edifícios. quer por administração. pontes. na forma da legislação municipal. de produtos que forem industrializadas pelo contribuinte. prestação de serviços.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA RECOLHIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL 1. locação de bens móveis. O tributo será recolhido por meio de DARF. específico em relação às receitas decorrente da: ‡ revenda de mercadorias. exportação.REALIZAÇÃO CRCPR . com códigos a serem disciplinados pelo Comitê Gestor. decorrentes da venda com substituição tributária. SUPERSIMPLES . Local de Recolhimento ‡ Em banco da rede. juros e multa. Data do recolhimento ‡ Último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele de ocorrência do fato gerador 3. com observância ainda das normas a serem definidas relativamente ao ICMS e ISS SUPERSIMPLES . ‡ O não pagamento no prazo implicará atualização. capaz de simplificar o procedimento.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA RECOLHIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL 2. salvo melhor opção requerida ao Comitê.REALIZAÇÃO CRCPR .  Estados .REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . relativamente:  Município .  INSS .o valor da Contribuição Seguridade Social RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO  O Comitê Gestor regulará a forma de restituição ou da compensação de valores indevidamente pagos REDE CRCPR SUPERSIMPLES .o valor do ISS arrecadado.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS  Os valore arrecadados serão distribuídos nas datas que serão disciplinadas pelo Comitê.o valor do ICMS arrecadado. Declaração consolidada. também obrigada às declarações referentes terceiros A LC não exime a ME e EPP da entrega de outras declarações a serem disciplinadas pelo comitê Gestor REDE CRCPR SUPERSIMPLES . junto órgãos de fiscalização.REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . as empresas devem entregar as seguintes declarações.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO SIMPLES Com normas ainda a serem disciplinadas pelo Comitê. ainda que integralmente pagos. REDE CRCPR SUPERSIMPLES . ficando o sujeito passivo intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias.00 (art 38 LC nº 123).REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . observado um mínimo de R$ 500. incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da PJ.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: PENALIDADES As declarações que não cumpram as formalidades legais serão consideradas não entregues. contados da ciência da intimação e ainda à uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração. limitada a 20%. manter em boa guarda e ordem os que serviram de base para a escrituração mercantil e apuração dos impostos. REDE CRCPR SUPERSIMPLES . Escriturar e manter Livro Caixa. enquanto não prescritos os prazos legais. ou então.REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . prestados a terceiros.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO SIMPLES DEVERÃO TAMBÉM AS EMPRESAS DO SIMPLES: Primar pela emissão documentos fiscais obrigatórios. Entregar declaração eletrônica com movimentação de serviços tomados. Comprovar sua RB mediante simples registro vendas. aos que não a utilizam.REALIZAÇÃO NACIONAL APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . podendo: Optar por fornecer notas fiscais avulsas. com Receita Bruta anual de até R$ 36 mil. REDE CRCPR SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO SIMPLES Empreendedores individuais. Mediante solicitação ao Município. obtidas nas Secretarias de Fazenda dos Estados ou Municípios. terão tratamento favorecido. será franqueado NFs ou registro simplificado. independentemente dos documentos fiscais de vendas ou prestação serviços ou da escrituração simplificada. a competência será também do respectivo Município e SRP. cabendo a fiscalização destes atos à SRF e às Fazendas Estaduais de jurisdição. considerando desenquadramento por opção ou obrigatoriedade. inclusive através de convênios que venham a ser firmados. observando normas próprias SUPERSIMPLES . 2. Tratando-se de prestação de serviços inclusos na esfera municipal.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES 1. A exclusão será feita de ofício ou por solicitação da empresa. REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA BENEFÍCIOS PREVISTOS PELAS NOVAS REGRAS DO SUPER SIMPLES 2007 SUPERSIMPLES . podendo o município. que não seja correspondente à exações federais.REALIZAÇÃO CRCPR . rateada entre Estados e Municípios. por convênio.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PROCESSO DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO E JUDICIAL  O processo administrativo será julgado pelo órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício. e a parcela autuada. com exclusividade. ao Estado de sua vinculação territorial. SUPERSIMPLES . neste caso ao Estado de jurisdição da PJ. cabendo o julgamento.  Caso o contribuinte exerça atividades inclusas no campo do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem. a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na LC 123. transferir esta atribuição. quanto à tributos de suas competências.REALIZAÇÃO CRCPR . que será representada pela PGFN. se tributos estaduais e Fazenda Municipal. quando tratarem de tributos federais. Relativamente a tributos estaduais e municipais.  Os processos Judiciais. com auxílio dos Estados e Municípios. se sobre tributos municipais.  Créditos não quitados serão inscritos em DA da UF e cobrados juízo pela PGFN.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CONSULTAS & JULGAMENTOS DE SUPERSIMPLES  As consultas relativas ao Simples serão solucionadas: Pela SRF. relativos a exações abrangidas pelo Simples serão ajuizados pela União. Secretaria da Fazenda. a PG poderá delegar a cobrança SUPERSIMPLES .  Havendo restrição na comprovação da regularidade:  Assegurado o prazo de 2 dias úteis após o encerramento do processo.  Deve apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LICITAÇÕES PÚBLICAS  As ME e EPP terão tratamento favorecido em relação à participação mercado quanto às licitações públicas.  O não cumprimento do prazo implica em perda do direito da contratação e convocação do próximo licitante na ordem de convocação.  Cabendo. entretanto comprovação de regularidade fiscal. ou até revogação da licitação em questão. ainda que existam restrições.REALIZAÇÃO CRCPR . para efeito de assinatura respectivo contrato. SUPERSIMPLES . para regular pendências e entregar as certidões. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LICITAÇÕES PÚBLICAS 1. ou  Até 5% superiores que tiver melhor preço caso de pregão 3. Vencido o certame por empresa outra tributação. Não havendo empresa simples para cumprir proposta SUPERSIMPLES . Ocorrendo empate no processo da licitação:  Terá preferência a empresa optante pelo simples 2. O mesmo direito assiste as demais empresas do simples 4. a empresa do simples melhor colocada poderá lançar uma melhor oferta de preço passando a ser vencedora. Considera-se empate as situações apresentadas pelas ME e EPP: em que propostas  Sejam iguais ou até 10% superior à proposta mais bem classificada para licitações padrão.REALIZAÇÃO CRCPR . subsidiariamente. A cédula de crédito microempresarial é um título de crédito regido. cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 dias a contar da publicação da LC nº 123 de 2006.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LICITAÇÕES PÚBLICAS  A ME ou EPP titular direitos creditórios decorrentes de empenhos junto órgãos e entidades públicas. não pagos em até 30 dias contados da data de liquidação.REALIZAÇÃO CRCPR . pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial. poderão emitir cédula de crédito microempresarial. SUPERSIMPLES . tendo como lastro o empenho do poder público. desde que fixado e regulamentado em leis respectivo poder SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LICITAÇÕES PÚBLICAS  Nas contratações públicas poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para ME e EPP. ampliação da eficiência das políticas públicas ou incentivos às inovações tecnológicas. objetivando promoção e desenvolvimento econômico e social âmbito municipal e regional. REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LICITAÇÕES PÚBLICAS  Visando facilitar as ME e EPP em aquisições públicas. nas contratações de valor até R$ 80 mil.  Nas licitações com exigências de que os participantes subcontratem ME e DPP para execução. com mínimo três concorrentes e o projeto reste vantajoso ao Erário. serão realizadas licitações exclusivas para aquelas. em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. o repasse fica limitado a 30% do total licitado.  Licitações que estabeleçam cotas de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP. SUPERSIMPLES . fica limitado a 25% do total licitado em cada ano civil. ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. 2. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO As ME serão estimuladas pelo poder público e Serviços Sociais Autônomos à formar consórcios para acesso a serviços especializados nas áreas de segurança e medicina do trabalho. SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO É facultado ao empregador de ME e EPP fazer-se substituir ou representar na Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos. REALIZAÇÃO CRCPR . até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua constituição legal:  Faculdade do empresário ou sócios da sociedade contribuir para a Previdência com 11% e não com 20% da sistemática atual. alterada pela LC  Dispensa pagamentos das contribuições sindicais patronal obrigatória. o seguinte tratamento especial.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Ao empresário com RB anual no ano-calendário anterior até R$ 36 mil é concedido ainda. SUPERSIMPLES . como por exemplo. contribuições chamado sistema S.  Dispensa do pagamento dos 10% sobre o depósito do FTTS mensal e sobre a multa rescisória Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 3 anos-calendário.REALIZAÇÃO CRCPR . SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO  Dispensa do pagamento das contribuições a favor entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBR ÇÕ R B H FORAM DISPENSADAS y y y y y CONTINUAM OBRIGADAS y y Afixação de Quadro de Trabalho Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas./CAGED SUPERSIMPLES . Empregar e matricular aprendizes nos cursos Serviços de Aprendizagem Manter Livro Inspeção do Trabalho e Comunicar ao MTb e Emprego a concessão de férias coletivas y y Anotações na CTPS. Arquivamento dos comprobatórios de cumprimento obrigações trabalhistas e previdenciárias. não prescritas. RAIS e Cadastro Geral Empregados Desempregados. Apresentação GR do FGTS e demais Informações Previdência ± GFIP. Apresentação das Relações Anuais de Empregados. a fiscalização terá natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação. as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto. ou.REALIZAÇÃO CRCPR . comportar grau de risco compatível com procedimento proposto pela LC. às quais não se aplicarão as regras acima sugestionadas SUPERSIMPLES .  Será observado o critério da dupla visita à lavratura do PAF.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA  Quanto aspectos trabalhistas. fraude. por sua natureza. metrológico. reincidência. resistência ou embaraço. ambiental e segurança. sanitário.  Em 12 meses serão definidas. salvo quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação na CTPS. para mercados nacional e internacional. direcionando-se ao aumento de competitividade e sua inserção em novos mercados internos e externos.  Deve ser composto exclusivamente por ME e EPP aderentes Simples. por prazo indeterminado. por meio de ganhos de escala. gestão estratégica. capacitação.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ASSOCIATIVISMO CONSÓRCIO SIMPLES  As ME e EPP que optarem pelo Simples poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços.REALIZAÇÃO CRCPR . por meio de consórcio. acesso a crédito e à melhores e novas tecnologias SUPERSIMPLES . nos termos e condições fixadas Executivo Federal. redução de custos. REALIZAÇÃO CRCPR . Deve ser publicado junto com balanços. inclusive apoio ao crédito para exportação.  Os Bancos manterão linhas de crédito para as ME e EPP. diminuindo os critérios e exigências. relatório detalhado recursos alocados e aqueles efetivamente utilizados. devendo o montante disponível e condições acesso ser expressos nos orçamentos e divulgados. consignando justificativas desempenho SUPERSIMPLES . através normas do MERCOSUL.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ASSOCIATIVISMO CONSÓRCIO SIMPLES  Desenvolver facilidades de acesso para ME e EPP aos mercados de crédito e de capitais. objetivando a redução do custo de transação. assim como as empresas de que participam Recursos destinados exclusivamente às ME e EPP SUPERSIMPLES . podendo disponibilizar recursos por meio criação programas específicos para cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem ME e EPP. vinculado ao MTE. tem por objetivo a gestão do FAT. destinado ao custeio do Seguro Desemprego.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ASSOCIATIVISMO ACESSO AOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FAT FAT é um fundo de natureza contábil-financeira. O CODEFAT.REALIZAÇÃO CRCPR . Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. REALIZAÇÃO CRCPR . resultando maior competitividade no mercado SUPERSIMPLES . bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ESTÍMULO À INOVAÇÃO Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação. efetivo ganho de qualidade ou de produtividade. o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta LC que aufira Receita Bruta anual de até R$ 36.179 da Lei no 10.000.406.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS PEQUENO EMPRESÁRIO Considera-se pequeno empresário.REALIZAÇÃO CRCPR . de 10 de janeiro de 2002. para efeito de aplicação do disposto nos arts.00 (trinta e seis mil reais) SUPERSIMPLES . 970 e 1. ficam dispensados da publicação de quaisquer atos societários SUPERSIMPLES . não se aplicando esta regra no caso de previsão contratual em contrário. exclusão de sócio por justa causa e sócio que ofereça riscos à sociedade. fatos que obrigam realizar a reunião ou assembléia. conforme previsto legislação civil Empresários e sociedades enquadradas ME e EPP nos termos da legislação civil. desde que em deliberação representativa de mais da metade do capital social.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS DELIBERAÇÕES SOCIAIS E ESTRUTURA As deliberações sociais podem ser tomadas sem realiação de assembléia ou reuniões. conforme o caso. nos termos da legislação civil em vigor. sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. SUPERSIMPLES . ³ME´ ou ³EPP´.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS NOME EMPRESARIAL As ME e EPP. ou respectivas abreviações. acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões ³Microempresa´ ou ³Empresa de Pequeno Porte´. REALIZAÇÃO CRCPR . condução e publicação de edital para a intimação. bem como de associação de classe. SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA PROTESTOS DE TÍTULOS Os protestos de títulos contra ME ou EPP.  Fundo de custeio de atos gratuitos. Sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de:  Taxas.  Fundos especiais do Tribunal de Justiça. criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação.  Carteira de previdência.  Ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio.  Custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal. sujeitos à condições: 1. Quando os protestos forem pagos com cheques sem fundos.REALIZAÇÃO CRCPR . mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto SUPERSIMPLES . por 1 ano. O devedor deverá provar a condição de ME ou EPP perante o tabelionato protestos de títulos.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA REGRAS PARA PROTESTOS DE TÍTULOS 2. serão imediata e automaticamente suspensos pelos Cartórios de Protestos. ficando quitação todavia condicionada à efetiva liquidação daquele cheque. todos os benefícios em favor do devedor. O pagamento poderá ser consignado por meio de cheque não administrativo. 3. onde serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões próprias. passam a ser admitidas como proponentes de ação perante aquele Poder. sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento.  APOIO E REPRESENTAÇÃO O poder público. mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns regionais com participação órgãos públicos competentes e entidades vinculadas ao setor. como forma de desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas àquelas Pessoas Jurídicas SUPERSIMPLES . excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. as quais. assim como as pessoas físicas capazes.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA As ME e EPP terão acesso aos Juizados Especiais. Indústria e Comércio Exterior. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Estimulo a utilização dos institutos de conciliação prévia.  CONCILIAÇÃO PRÉVIA. em consonância com o Fórum Permanente das ME e EPP. presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e as das empresas de pequeno porte. As ME e EPP que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais. 3. estaduais e municipais terão o prazo de 60 dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. e juros de mora.REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA BAIXA DA EMPRESA 1. Posteriormente. inclusive multa de mora ou de ofício. independentemente pagamento débitos tributários. SUPERSIMPLES . 2. conforme o caso. os titulares. os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos ou em períodos posteriores. estaduais e municipais. Ultrapassado este prazo. em qualquer das hipóteses referidas neste artigo. reputando-se solidariamente responsáveis. taxas ou multas devidas pelo atraso entrega respectivas declarações nesses períodos Os órgãos públicos federais. sem manifestação do órgão competente. poderá haver cobrança por débitos ou irregularidades levantadas e pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos. dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional. na forma regulamentada pelo Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARCELAMENTO DE DÉBITOS 1. SUPERSIMPLES . de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio.00 considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional.06. O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 100. inclusive inscritos em DA. O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. aplicando-se demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais. 2. parcelamento.01. DF e Municípios. para com a Seguridade Social e para com a Fazenda dos Estados. relativos a fatos geradores até 31. para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta LC. Será concedido.REALIZAÇÃO CRCPR . em até 120 prestações mensais e sucessivas. 3. REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TABELAS PREVISTAS PARA FINS DO SUPERSIMPLES 2007 SUPERSIMPLES . 000.000.00 De 960.000.95% 1.000.30% 0.000.00% 0.08% 0.48% 0.31% 0.17% 1.33% 0.000.000.94% 3.52% 0.38% 0.38% 0.38% 1.38% 3.01 a 2.000.01 a 1.00 De 480.080.25% 0.05% 1.000.280.320.42% 0.00 De 1.25% 1.52% 0.30% 3.000.00 De 1.17% 2.000.000.28% 3.45% 3.48% 0.01 a 960.000.57% 3.84% 2.400.560.440.33% 0.000.31% 0.41% 3.04% 1.00 ALÍQUOTA O I .23% 0.39% 0.53% 0.53% 0.54% 0.58% 1.01 a 2.51% 11.320.52% 0.39% 1.01 a 2.00% 0.34% 0.32% 11.000.28% 8.39% 0.01 a 1.39% 0.43% 0.00 De 1.560.00 De 2.160.000.54% 7.43% 0.COMÉRCIO IRPJ CSLL COFINS PIS INSS ICMS 4.01 a 1.74% 1.34% 0.49% 4.95% .53% 0.000.000.71% 2.10% 3.440.080.23% 10.13% 10.36% 0.95% 10.000.200.01 a 1.32% 11.000.27% 0.80% 2.800.040.60% 8.01 a 720.46% 0.01 a 360.33% 2.44% 4.48% 3.82% 2.00 De 1.46% 0.91% 3.38% 1.36% 8.00 De 1.15% 1.01 a 1.45% 9.280.38% 0.00 De 2.000.35% 3.42% 11.00 De 720.000.12% 9.56% 2.01 a 240.01 a 1.46% 0.000.47% 0.35% 0.25% 1.01 a 600.040.87% 3.82% 3.52% 0.21% 0.52% 4.00 De 1.35% 0.26% 1.02% 3.28% 0.47% 0.680.05% 4.51% 3.47% 0.000.01 a 2.46% 0.920.47% 6.03% 9.08% 4.000.35% 0.58% 2.680.28% 0.000.000.200.84% 7.01 a 840.00 De 1.25% 0.61% 0.04% 10.39% 0.53% 0.00 De 1.42% 0.42% 1.000.01 a 1.AN Receita Bruta em 12 meses Até 120.60% 0.000.000.00 De 600.00% 0.000.85% 3.00 De 360.00 De 840.99% 3.000.000.16% 1.35% 0.000.88% 3.920.43% 1.000.56% 1.99% 4.38% 0.60% 3.33% 0.00 De 2.00 De 240.01 a 480.30% 0.47% 0.60% 1.37% 0.23% 11.000.56% 4.60% 1.00% 0.01% 4.160.54% 0.00 De 120.40% 1.00% 5.01 a 1.000.000.37% 0.86% 2.57% 1.000.07% 3.800. 30% 0.00 De 600.00 De 1.42% 1.53% 9.87% 3.000.38% 1.01 a 1.53% 0.25% 0.58% 1.08% 0.82% 3.320.46% 0.000.01 a 600.01% 4.33% 2.01 a 960.47% 0.000.01 a 1.10% 3.30% 3.04% 1.51% 3.91% 3.54% PIS 0.000.56% 4.00 De 1.05% 1.99% 4.000.46% 0.00 De 840.000.50% 0.82% 11.00 De 960.49% 4.01 a 1.01 a 840.000.50% 0.94% 3.000.36% 0.82% 11.00 De 240.78% 8.560.01 a 2.46% 0.50% 0.48% 0.000.00 De 2.01 a 360.680.35% 3.38% 0.60% ALÍQUOTA 4.800.000.440.35% 0.50% 0.38% 0.42% 0.01 a 1.080.000.38% 3.60% 1.42% 0.800.200.00% 0.07% 3.47% 0.54% 10.080.31% 0.01 a 1.000.00 De 1.01 a 480.00 De 120.44% 4.01 a 720.50% 0.52% 0.000.47% 0.86% 8.01 a 2.00% 0.000.50% 0.56% 1.000.50% 0.63% 10.50% .000.00 De 720.40% 1.39% 0.85% 3.000.54% RIA COFINS 0.680.15% 1.000.88% 3.280.43% 1.56% 2.25% 1.48% 0.01 a 1.57% 3.39% 1.33% 0.04% 8.000.95% IPI 0.01% 12.200.920.33% 0.52% 0.AN Receita Bruta 12 meses Até 120.000.00 De 360.39% 0.25% 1.000.31% 0.040.000.50% 0.86% 2.000.28% 0.000.00 De 480.33% 0.71% 2.84% 2.92% 12.50% 0.62% 3.38% INSS 1.35% 0.02% 3.000.000.53% 0.50% 0.35% 0.16% 1.37% 0.17% 1.60% ICMS 1.000.560.52% 0.39% 0.280.50% 0.97% 7.17% 2.99% 3.23% 0.000.45% 3.000.000.80% 2.05% 4.27% 0.62% 10.01 a 2.50% 0.000.52% 4.95% 9.28% 3.00 De 2.INDÚ IRPJ 0.400.28% 0.95% 1.160.50% 0.040.11% CSLL 0.30% 0.50% 0.50% 0.34% 8.00 De 1.53% 0.21% 0.37% 0.41% 3.000.01 a 240.160.35% 0.26% 1.00 O II .38% 0.000.34% 0.920.000.00% 0.440.000.00% 0.50% 0.74% 1.50% 0.47% 0.46% 0.58% 2.48% 3.38% 0.01 a 2.82% 2.01 a 1.42% 0.52% 0.45% 10.39% 0.000.53% 0.50% 0.00 De 1.320.00 De 1.50% 0.000.00 De 1.08% 4.73% 10.73% 11.000.25% 0.00 De 2.000.57% 1.42% 0.01 a 1.10% 8.34% 0.50% 5.00 De 1. 56% 0.920.19% 6.01 a 1.01 a 720.560.06% 15.00 De 2.000.000.680.200.040.000.800.47% 4.200.01 a 360.81% CSLL 0.00% 5.79% 0.56% 0.00% 5.50% 3.40% 2.00% 5.000.00% 5.69% 0.56% 0.31% 11.00 De 360.35% 0.00 De 1.00% 0.35% 15.000.00% 0.00 IRPJ 0.000.76% 0.09% 6.98% 6.68% 14.20% 15.69% 0.000.54% 12.27% 17.50% 0.71% 0.000.01 a 600.00 De 480.01 a 1.78% 0.000.80% 0.680.50% 0.43% 0.78% 0.70% 0.57% 0.920.31% 4.000.38% 0.00 De 720.01 a 2.000.53% 0.03% 5.400.88% 1.000.000.36% 2.50% 0.93% 15.09% 2.01 a 1.800.72% 0.000.50% 7.97% 5.53% 0.37% 5.69% 0.65% 5.26% 4.01 a 1.280.42% 0.57% 0.79% COFINS 1.57% 0.AN O III ± SER IÇOS & LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM INCLUSÃO INSS ALÍQUOTA 6.23% 4.07% 4.00% 5.160.00 De 600.00 De 1.000.00 De 960.000.01 a 2.00 De 1.000.000.000.000.60% 7.19% 1.42% PISP 0.00 De 240.000.01 a 2.15% 2.40% 7.21% 10.000.07% 2.87% 4.69% 0.13% 2.00 De 1.52% 4.39% 0.38% 0.59% 0.280.080.000.42% 12.54% 0.68% 13.00 De 1.000.00% 5.52% 0.79% 3.01 a 240.000.43% 1.00% 8.55% 13.34% 2.62% 1.000.00 De 840.01 a 1.26% 11.160.00% 0.000.01 a 1.51% 0.26% 4.00% 5.01 a 480.10% 2.01 a 840.00% 5.48% 16.63% 0.85% 16.42% Receita Bruta 12 meses Até 120.61% 0.78% 0.58% 1.76% 1.57% 0.57% INSS 2.320.63% 0.83% ISS 2.41% 7.040.64% 0.00% 2.000.13% 17.000.000.000.000.42% 5.61% 4.57% 0.45% 0.42% 0.51% 0.00% 5.000.37% 2.42% 3.30% 6.01 a 960.71% 0.00% 0.71% 7.92% 4.70% 0.40% 0.000.00 De 2.45% 0.00 De 1.00% .89% 2.01 a 1.40% 12.00 De 2.74% 1.73% 1.00 De 1.79% 0.53% 0.48% 0.01 a 1.80% 0.000.98% 17.56% 1.00 De 120.560.84% 3.000.320.00 De 1.000.000.70% 0.440.440.080.000.01 a 2.59% 0. 00% 0.280.85% 1.000.00 De 840.23% 4.25% 1.01 a 1.27% 2.32% 0.25% 13.70% 8.74% 3.97% 2.26% 10.01 a 1.01 a 360.800.ANEXO IV ± SERVIÇOS COM EXCLUSÃO DO INSS Receita Bruta 12 meses Até 120.23% 4.39% 2.03% 2.01 a 2.27% 2.31% 2.79% 3.00 De 2.99% 2.51% 12.55% 2.00 De 480.00% 5.87% 1.000.91% 1.00 De 2.000.15% 14.23% 2.95% 1.50% 3.000.42% 0.00 De 960.680.35% 0.22% 1.47% 0.000.000.280.07% 2.00% 5.00% 2.54% 7.440.80% 13.51% 5.000.60% 4.00 De 600.000.46% 0.12% 3.00 De 360.49% 0.00% 5.01 a 1.16% 0.00 De 1.00 De 1.84% 3.200.080.53% COFINS 1.000.19% 2.200.000.000.320.000.000.000.49% 3.000.920.01 a 2.920.15% 2.00% 5.01 a 2.00 ALÍQUOTA 4.35% 2.680.440.00 De 1.62% 2.000.01 a 2.51% 0.86% 4.29% 0.01 a 1.00 De 1.00 De 240.10% 2.320.400.03% 2.51% 2.43% 2.01 a 840.60% 15.89% 1.00% 5.34% 0.50% 6.000.59% 2.00% 5.00% 0.00% 2.000.00% 5.01 a 720.00 De 1.000.000.00 De 1.47% 2.00% 5.24% 0.TABELA .12% CSLL 1.61% 4.000.31% 4.76% 11.800.01% 2.49% 8.70% 14.000.87% 4.000.95% 1.00 De 120.000.080.01 a 960.19% 2.97% 9.000.45% 2.160.000.000.37% 0.01 a 1.000.91% 1.01 a 1.40% 0.27% 0.28% 1.85% IRPJ 0.21% 5.01 a 240.50% 15.52% 0.00% 2.93% 1.55% 0.00 De 1.26% 4.160.040.89% 1.37% 2.44% 0.00 De 2.000.000.53% 0.81% 6.57% ISS 2.000.01 a 480.00% 12.11% 2.05% 15.05% 2.07% 2.36% 2.38% 0.000.40% 16.000.01 a 1.65% 5.000.560.00% 0.00 De 1.000.84% 1.00% 0.040.00% .000.01 a 600.01 a 1.00% 5.63% PIS/PASEP 0.000.00 De 720.78% 10.560.000.90% 5.95% 16.000. 000.160.00 De 2.920.00 De 1.01 a 1.36% 7.000.84% 8.000.080.000.40% 6.000.00 De 2.280.000.080.00 IRPJ.000.000.00 De 1.01 a 720.ANEXO V .000.28% 9.000.00 De 2.44% 5.800.92% 6.280.01 a 240.400.24% 10.96% 5.320.48% 4.000.000.00 De 120.72% 11.00 De 480.00 De 1.560.32% 8.440.000.01 a 1. PIS.01 a 840.00 De 840.01 a 960.000.000.320.000.000.PARA FATOR (r) MAIOR OU = A 0.000. COFINS E CSLL 4.00 De 1.01 a 2.000.01 a 480.00 De 360.80% 9.00 De 720.000.01 a 1.920.000.000.040.00 De 600.560.000.00% 4.160.680.040.000.88% 7.00 De 1.200.000.00 De 240.00 De 1.000.01 a 1.00 De 1.01 a 1.800.64% 13.00 De 1.000.00 De 960.20% 11.000.000.01 a 2.50% .000.440.000.76% 10.000.01 a 2.680.000.000.01 a 360.68% 12.01 a 600.000.000.000.01 a 1.16% 12.200.01 a 2.40 QUARENTA CENTÉSIMOS Receita Bruta em 12 meses em R$ Até 120.01 a 1.000.000.01 a 1. 00% 19.00 0.01 a 960. COFINS E CSLL.00% 20.00% 19.000.000.50% 19.00% 19.00% 19.320.000.440.76% 18.000. PIS.00% 20.000.61% 19.560.00% 20.000.00% .200.000. JÁ COM % DO ISS PREVISTO ANEXO IV Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.01 a 2.01 a 1.50% 19.84% 17.680.000.160.26% 19.23% 18.01 a 1.30 e 0.35 = 14.00 De 1.000.01 a 2.280.000.400.30 e 0.00 De 120.23% 19.000.000.00 De 1.5%.000.73% 18.01 a 240.00% 17.000.37% 18.00% 16.00 De 1.50% 17.00 De 1.50% 19.01 a 360.34% 18.ANEXO V .31% 19.PARA FATOR (r) MENOR QUE 0.01 a 2.50% 19.01 a 1.01 a 1.50% 19.320.280.01 a 1.000.65% 20.00 De 840.81% 19.00% 19.79% 18.000.00 De 960.50% 19.000.800.50% 19.000.50% 19.920.61% 18.11% 19.00 De 240.560.080.00% 19.00% 19.000.000.31% 18.800.00 = 15% MAIS ISS ANEXO IV 17.01 a 600.000.080.00% 19.26% 18.84% 18.000.65% 19.00% 0.00% 20.000.40 CENTÉSIMOS IRPJ.00 De 2.000.000.440.000.000.00% 20.00% 19.00 De 1.00 De 720.40 = 14%.01 a 840.160.50% 19.00 De 2.35 e 0.680.01 a 1.000.00% 20.50% 0.87% 18.50% 18.00 De 2. MAIS ISS ANEXO IV 16.920.000.15% 19.87% 19.00 De 600.29% 18.00% 20.000.000.000.50% 17.01 a 480.01 a 1.000.000.00 De 480.000.00 De 360.79% 17.040.00 De 1.000.000.200.000.00 De 1.01 a 2.01 a 720.040.01 a 1.00% 20.00% 18. MAIS ISS ANEXO IV 16.00 De 1.000.00% 20. REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO REDE NACIONAL REDE NACIONAL APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA CASES PRÁTICOS SUPERSIMPLES 2007 PROCESSO IMPOSITIVO se você não mudar os outros mudam . 00 72.267.918.85 12.002.400.040.00 9.705.867.00 14.7 FA URAMEN O RB RB ACUM 17.944.665.00 14.00 SALÁRIOS 8.040.90 12.00 50.300.267.00 418.267.00 12.30 21.6 SE .00 44.00 238.72 431.335.375.00 1.056.DADOS CONSOLIDADOS MÊS JAN.045.991.150.946.00 68.00 58.80 137.675.00 16.6 MAR.00 346.00 ACUM 11.30 11.89 11.157.157.349.00 708.00 25.000.00 928.000.675.70 18.000.100.00 110.72 560.150.547.20 19.00 24.431.038.841.00 1.00 528.72 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .000.20 4.00 39.700.567.6 JUN.72 327.20 36.00 127.506.392.467.000.00 61.267.50 17.72 492.00 31.6 FEV.89 48.567.00 18.600.029.857.010.00 41.918.00 17.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA EMPRESA MORANGOTANGO .98 236.335.178.00 220.427.880.388.00 16.90 5.945.44 18.000.895.260.30 23.00 63.227.7 FEV.10 56.6 ABR.00 34.560.237.00 50.360.87 280.267.00 17.810.00 47.867.705.661.6 JUL.000.597.100.72 378.597.935.00 35.500.667.000.7 ABR.600.988.740.00 22.00 53.44 8.000.00 13.019.037.940.6 JAN.716.00 250.90 3.00 37.6 AGO.844.6 NOV.00 310.6 MAI.488.667.431.85 43.7 MAI.00 18.70 5.30 3.00 102.6 DEZ.000.900.213.7 MAR.6 OU .950.00 197.00 9.80 92.00 282.00 77.00 180.00 13.30 73.886.300.04 187.00 35.94 13.000.60 156.267.80 23.627.854.80 5.00 161.00 35.50 5.90 12.50 113.00 FOLHA DE PAGAMEN OS ENCARG FOPAG MES 2.537.267.00 41.225.94 30.100.00 13.00 45.00 16.200.30 6.924.375.000.00 25. 567 3 6.294.267 528. Portanto: 1.6 1.26 3 .00 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .7 MAR.7 ATURAM NTO RB RB ACUM CÁLCULOS PARA COMPETÊNCIA JANEIRO 25.54% 3.7 72. 1 35.267 18.267 A RB acumulada nos 12 mêses soma R$ 418.567 282. Alíquota Anexo I ± 7.857 161.36 25.6 JAN.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MÊ AN MAR ABR MA .6 D .6 OUT. pelo Anexo I corresponde a faixa de 7. 63.7 .867 197.7 MA .00 2. 1 2. DARF Simples R$ 8.7 ABR. BC mês R$ 110.597 127.267 e que.000.6 T. 67 238.6 JUN.6 NO .6 JU . 11 .1 .6 AGO.54%. UT. M . Portanto: 1. . . BR. M .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MÊ N. .60% 3. Alíquota Anexo I ± 7. . .00 2. BC mês R$ 180. . .600 e que. UN. . . . . DARF Simples R$ 13. N . . . . . TUR M NT RB RB .60%.000. . . M R. M R. U . D Z. . .00 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . pelo Anexo I corresponde a faixa de 7. . . . UM CÁLCULOS COMPETÊNCIA FEVEREIRO A RB acumulada nos 12 mêses soma R$ 510. BR. . . N. . . T.680. . . 6 OUT.7 MA .7 2 .6 T.7 ABR. 16.6 JAN.6 ABR. 18 .7 .7 MAR.6 196. BC mês R$ 220.81 25.78%.6 MA .6 AGO.37 6 .36 25.7 3 . 11 . Portanto: 1.6 D . A RB acumulada nos 12 mêses soma R$ 666.6 JU .78% 3.6 NO .000.7 72.7 ATURAM NTO RB RB ACUM CÁLCULOS PARA COMPETÊNCIA MARÇO 16. pelo Anexo II enquadra-se dentro faixa de 8.00 REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 376.6 MAR.73 85. DARF Simples R$ 19.56 18.316.6 JUN.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MÊ JAN.6 .00 2.56 35.400 e que. 86. 886.6 1. 666. 1 35. 155. Alíquota Anexo II ± 8. 63.1 .26 3 . 22 .99 12 . . . . . . . . UT. UN. . . .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MÊ N. . . . . . . . M . . . . M . T. BR. D Z. U . . M R. . . BR. . . . . N . N. M R. . REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . . TUR M NT RB RB UM . . EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO ± ENQUADRAMENTOS LC 123 COMÉRCIO ± ALÍQUOTAS ANEXO I REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 00 De 1.00 De 600.000.000.00 De 1.00 De 720.280.61% SUPERSIMPLES .000.320.440.000.REALIZAÇÃO CRCPR .000.000.01 a 2.00 De 240.000.920.680.000.13% 10.04% 10.00 De 1.000.00 De 360.680.000.00 ALÍQUOTA 4.000.28% 8.23% 11.95% 10.000.000.84% 7.160.01 a 1.400.00 De 1.01 a 2.000.000.01 a 600.01 a 1.200.000.040.000.000.00 ALÍQUOTA Receita Bruta 12 meses em R$ De 1.00 De 960.000.01 a 1.200.32% 11.040.000.000.01 a 480.080.00 De 1.47% 6.160.01 a 1.00 De 2.000.000.54% 7.00% 5.320.51% 11.440.000.00 De 2.000.920.000.60% 8.000.01 a 2.000.560.01 a 240.12% 9.560.00 De 1.00 De 480.00 De 2.080.800.00 De 840.03% 9.000.00 De 1.45% 9.23% 10.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ALÍQUOTAS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS ± ANEXO I Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.000.01 a 1.000.280.000.000.01 a 1.01 a 960.000.01 a 840.000.800.000.36% 8.01 a 1.00 De 120.42% 11.32% 11.000.01 a 2.000.000.01 a 720.01 a 1.01 a 360. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO ± ENQUADRAMENTOS LC 123 INDÚSTRIA ± ALÍQUOTAS ANEXO II REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 01 a 840.01 a 720.04% 8.000.000.00 De 1.000.01 a 2.000.45% 10.01 a 360.320.560.00 ALÍQUOTA Receita Bruta 12 meses em R$ De 1.01 a 1.000.63% 10.00 De 600.01 a 2.01 a 1.000.680.000.01 a 1.800.440.82% 11.040.000.00 De 720.73% 10.000.080.00 De 1.REALIZAÇÃO CRCPR .97% 7.00 ALÍQUOTA 4.00 De 1.00 De 1.280.200.86% 8.01 a 1.00 De 1.01 a 1.01 a 1.000.000.01% 12.54% 10.10% 8.000.00 De 2.000.01 a 600.000.78% 8.73% 11.00 De 2.00 De 1.680.01 a 240.000.160.040.280.34% 8.00 De 240.00 De 1.000.160.000.00 De 2.11% SUPERSIMPLES .95% 9.000.000.00 De 360.000.00 De 120.62% 10.000.01 a 480.01 a 1.080.000.01 a 2.000.440.560.000.000.50% 5.000.000.200.00 De 480.000.920.000.53% 9.000.000.000.400.000.000.01 a 2.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ALÍQUOTAS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS ± ANEXO II Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.01 a 960.920.00 De 840.01 a 1.000.000.92% 12.000.000.82% 11.00 De 960.800.320.000. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MORANGOTANGO ± ENQUADRAMENTOS LC 123 SERVIÇOS ± QUAIS SERVIÇOS? SERVIÇOS ENQUADRAMENTO CONFORME INCISOS II A VI. PAR 5. ART 18: REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . Anexo V. mais INSS. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . deduzido da alíquota o percentual relativo ao ISS. mais o INSS. do Anexo III Incisos XIII a XVIII ± Anexo IV. ICMS Anexo I. Incisos XIX a XXVIII ± Anexo V. Transporte interm/interes .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Incisos I a XII ± Anexo III Locação de bens móveis ± Anexo III. mais INSS aplicável para demais contribuintes. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Incisos I a XII ± Anexo III REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . 7. ônibus. 2. Manutenção e reparo automóveis. caminhões. Centro de formação condutores veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga.REALIZAÇÃO CRCPR . 4.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS DOS INCISOS I A XII: 1. 6. manutenção e reparo acessórios veículos. tratores. Agência lotérica. SUPERSIMPLES . pré-escola. Instalação. 3. estabelecimento ensino fundamental Agência terceirizada de correios. veículos pesados. Agência de viagem e turismo. equipamentos agrícolas. 5. Creche. Reparos hidráulicos. aquecimento. 12. ventilação. 11. Serviços de instalação. pintura e carpintaria residências ou estabelecimentos civis ou empresariais. 10. radiodifusão. elétricos. Manutenção e reparo motocicletas e bicicletas.Veículos comunicação.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS DOS INCISOS I A XII: 8.REALIZAÇÃO CRCPR . refrigeração. 9. imagens e mídia SUPERSIMPLES . manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.Instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado. manutenção e reparação de eletrodomésticos. 000.01 a 2.REALIZAÇÃO CRCPR .00 De 360.01 a 600.01 a 1.320.01 a 2.000.000.00 De 960.000.85% 16.06% 15.00 De 1.000.040.160.440.01 a 2.00 ALÍQUOTA Receita Bruta 12 meses em R$ De 1.00 De 600.00 De 2.040.000.920.00 De 720.40% 12.01 a 1.080.000.000.000.00 De 2.00 De 240.93% 15.00 De 1.920.000.000.27% 17.000.000.31% 11.560.68% 13.000.68% 14.01 a 240.000.00 De 1.000.680.55% 13.000.54% 12.00 De 120.280.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS ± ANEXO III Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.98% 17.01 a 1.01 a 360.01 a 480.000.01 a 1.000.00 De 480.01 a 840.01 a 1.21% 10.42% 12.000.160.01 a 1.01 a 1.00 De 1.000.400.00 De 1.000.01 a 1.000.000.000.00% 8.00 De 2.800.000.000.200.000.00 De 1.000.080.20% 15.26% 11.000.000.000.00 De 1.800.000.48% 16.000.35% 15.42% SUPERSIMPLES .13% 17.200.00 De 840.000.560.01 a 720.000.280.00 ALÍQUOTA 6.440.000.01 a 2.000.01 a 960.680.000.320. do Anexo III REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Locação de bens móveis ± Anexo III. deduzido da alíquota o percentual relativo ao ISS. 000.01 a 240.00 De 1.000.19% 8.000.320.27% 12.00 De 840.00 ALÍQUOTA 4.01 a 2.000.42% 6.000.280.000.01 a 1.000.080.01 a 2.00 De 720.680.01 a 1.01 a 360.680.01 a 1.000.01 a 1.00% 5.800.42% SUPERSIMPLES .00 De 1.00 De 240.35% 10.560.000.440.000.000.000.000.03% 9.94% 9.000.00 De 480.000.01 a 1.01 a 840.000.280.00 De 1.000.00 De 1.01 a 1.01 a 960.160.000.040.000.00 De 1.000.920.000.06% 10.53% 8.160.76% 7.400.01 a 1.000.00 De 600.01 a 480.01 a 1.000.85% 11.920.000.28% 8.000.000.00 De 120.47% 7.01 a 2.320.000.080.98% 12.00 ALÍQUOTA Receita Bruta 12 meses em R$ De 1.000.040.000.01 a 600.00 De 360.48% 11.20% 10.000.440.800.000.01 a 2.00 De 2.000.00 De 2.37% 8.00 De 1.000.000.000.000.REALIZAÇÃO CRCPR .93% 10.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ± ANEXO III MENOS % ISS Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.000.13% 12.00 De 960.01 a 720.00 De 2.000.200.00 De 1.000.560.200. mais INSS aplicável para demais contribuintes.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Transporte interm/interes . REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .Anexo V. ICMS Anexo I. 123/2006: Receita Bruta em té De De De a a a meses (em R$) RP P /P N P ( N ) % % % % % % % % SUPERSIMPLES . englobando o IRPJ. na forma do disposto no anexo I da LC nº. PIS. COFINS e CSLL (Anexo V) .REALIZAÇÃO CRCPR .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL  Aplicável a tabela seguinte. mais o ICMS incidente. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . mais INSS.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Incisos XIII a XVIII ± Anexo IV. XIV ± transporte municipal de passageiros. XVIII ± produção cinematográfica e de artes cênicas. inclusive sob a forma de subempreitada. cursos técnicos e gerenciais. XVII ± produção cultural e artística. MAIS A CONTRIBUIÇÃO AO INSS A SER CALCULADA SUPER SIMPLES . artes. XVI ± escolas livres.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SERVIÇOS INCISOS XIII a XVIII ± ANEXO IV  XIII ± construção de imóveis e obras de engenharia em       geral. XV ± empresas montadoras de estandes para feiras. de línguas estrangeiras. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ENQUADRAMENTO CONFORME OS SERVIÇOS Incisos XIX a XXVIII ± Anexo V. mais o INSS. REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA . manutenção e atualização de páginas eletrônicas. inclusive jogos eletrônicos. NOTA: OS INCISOS XXII E XXVIII FORAM VETADOS NA LEI Demais pessoas jurídicas não elencadas na LC. desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante. XXII ± elaboração de programas de computadores. XXI ± academias atividades físicas. XXV ± escritórios de serviços contábeis XXVI ± serviço de vigilância. desportivas. que queiram optar pela sistemática do Simples Nacional .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INCISOS XIX A XXVIII . de ioga e de artes marciais. desde que realizados em estabelecimento do optante. XXIII ± licenciamento ou cessão de direito uso programas de computação.Supersimples. SUPER SIMPLES . natação e escolas esportes.ANEXO V         XIX ± cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros. limpeza ou conservação. XXIV ± planejamento. de capoeira. confecção. XX ± academias de dança. 440.24% 10.000.01 a 1.01 a 720.00 De 1.000.000.000.160.000.00 De 600.01 a 1.00 De 1.680.000.01 a 1.000.00 De 2.000.76% 10.68% 12.800.96% 5.01 a 360.01 a 600.000.40% 6.000.00 De 1.000.320.000.01 a 2.00 De 2.000.01 a 2.000.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SERVIÇOS .01 a 2.560.80% 9.000.000.00 ALÍQUOTA 4.00 De 840.440.01 a 1.680.64% 13.38% 7.000.00 De 1.00 De 120.00 De 480.00 De 720.72% 11.200.00 De 1.00 De 1.01 a 1.00% 4.400.000.040.000.01 a 480.20% 11.92% 6.00 ALÍQUOTA Receita Bruta 12 meses em R$ De 1.560.000.280.200.00 De 360.000.080.000.01 a 240.01 a 1.920.16% 12.00 De 2.000.280.000.000.00 De 960.01 a 960.000.01 a 1.040.00 De 1.000.50% SUPERSIMPLES .000.000.000.000.28% 9.000.88% 7.160.REALIZAÇÃO CRCPR .ANEXO V Receita Bruta 12 meses em R$ Até 120.84% 8.000.000.800.44% 5.01 a 2.320.920.000.01 a 1.000.000.000.000.080.00 De 240.01 a 840.32% 8.48% 4. REALIZAÇÃO CRCPR . COFINS. é necessário antes calcular a relação (r) entre a FOPAG e a RB dos últimos 12 meses. nos 12 meses. o valor pago.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. IRPJ e CSLL. MUITO ATENÇÃO! Para fazer uso do Anexo V e portanto. mais efetivo recolhimento para INSS e FGTS SUPERSIMPLES . mediante a fórmula: r = FOPAG + ENCARGOS / RECEITA BRUTA Considera-se Folha & Encargos. a título salários & pro-labores. ATENÇÃO. identificar as alíquotas relativas ao PIS. 30 e < 0.35: Alíquota única 14. MUITO ATENÇÃO! PARA EFEITO DO PIS. COFINS.50%.40: Anexo V pela faixa da RB.EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA ATENÇÃO. ÀS ALIQUOTAS QUE FOREM ENCONTRADAS NA FORMA DO ACIMA SOMAR A PARCELA RELATIVA AO ISS DO ANEXO IV NÃO ESQUECER DO RECOLHIMENTO AO INSS SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR .30: Alíquota única de 15%. IRPJ e CSLL:  Se ( r ) for = ou > que 0.  Se ( r ) for < que 0.  Se ( r ) for = ou > 0.35 e < 0.  Se ( r ) for = ou > 0.40: Alíquota única de 14%. ATENÇÃO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA VEJAMOS ALGUMAS COMPARAÇÕES SUPERSIMPLES .REALIZAÇÃO CRCPR . 192 6.960 1.128 5.45% 81.000 4.00% 3.60% 302.800 -2.80% 152.560 10.560 -0.760 10.54% 36.00% 118.000 4.616 11.03% 97.42% 246.200 6.340 9.800.36% 70.40% 8.120 7.12% 1.160 -5.000 8.000 7.200 5.15% 720.800 10.23% 215.880 17.600 15.29% 1.280.440.600 0.ATIVIDADE COMERCIAL QUADRO COMPARATIVO SIMPLES LC 123 X SIMPLES PELO SISTEMA ATUAL RECEITA FOP 30% INSS % INSS % SS % TOTAL VALOR % SIMP VALOR DIFER BRUTA S/RB 26.640 12.00% 2.04% 144.000 10.400.000 11.40% 12.00% 1.20% 29.37% 1.672 11.12% 109.22% 2.224 7.000 -20.000 5.00% 150.20% 88.05% 1.20% 171.97% 960.400 18.000 6.864 10.000 10.928 11.40% 135.040.360 0.400 3.000 8.93% 180.200 2.80% 20.70% 2.80% 254.61% 600.61% 278.920.000 11.86% .80% REL RB LC 123 SS+INSS LC 123 ATUAL S ATUAL EM % 60.880 8.440 8.576 9.160 12.200.00% 50.00% 4.13% 158.000 5.000 11.400 -7.ANEXO I .880 3.000 11.720 -25.00% 6.000 4.29% 840.40% 9.000 4.20% 278.600 4.32% 230.32% 185.81% 1.40% 62.56% 1.84% 24.51% 262.60% 39.000 4.320.23% 171.00% 6.60% 190.80% 74.93% 240.95% 131.33% 1.000 8.880 -3.560.624 5.080.800 33.360 6.93% 480.800 5.000 9.00% 7.33% 90.524 8.428 12.000 9.000 9.160.64% 1.60% 45.100 -25.40% 232.00% 120.760 21.000 10.66% 2.00% 3.60% 103.680.47% 13.000 7.028 9.09% 2.000 10.600 6.00% 211.616 7.28% 59.000 11.30% 360. 90% 66.680 -3.97% 8.01% 273.50% 4.000 8.828 12.08% 720.45% 137.400 -7.000 8.50% 6.924 8.50% 4.560 6.15% 960.90% 242.54% 1.00% 2.10% 109.200.46% 1.850 1.680 16.472 12.97% 10.955 5.424 6.776 9.11% 290.00% 600.800.70% 179.000 11.19% 360.19% 240.00% 1.30% 79.57% 90.680 7.760 -0.000 5.160 20.000 8.00% 120.30% 22.080.95% 85.560 -5.80% REL RB LC 123 SS+INSS LC 123 ATUAL S ATUAL EM % 60.82% 241.000 8.000 11.264 10.000 8.97% 14.ANEXO II .000 10.050 4.640 13.000 4.920 8.50% 54.040.440 9.160.50% 125.800 -2.52% 1.000 10.30% 265.700 3.680.000 9.70% 32.70% 289.10% 48.56% .000 12.07% 840.216 7.000 10.000 10.680 3.78% 63.440.800 2.54% 151.320.70% 93.18% 150.000 11.000 10.000 9.746 5.90% 10.09% 2.82% 194.50% 220.760 11.73% 225.280.10% 42.92% 257.360 12.90% 14.128 11.10% 314.71% 1.90% 142.200 5.63% 165.600 -18.160 1.828 10.424 7.940 9.28% 1.592 6.50% 2.04% 38.10% 199.53% 102.000 7.000 4.400.328 5.600 14.560.216 11.600 7.62% 115.43% 2.50% 5.86% 74.19% 180.050 0.400 10.920.50% 2.73% 180.760 0.000 12.000 4.30% 160.51% 480.34% 26.100 28.000 17.90% 8.960 9.83% 1.000 5.ATIVIDADE INDUSTRIAL QUADRO COMPARATIVO SIMPLES LC 123 X SIMPLES PELO SISTEMA ATUAL RECEITA FOP 30% INSS % INSS % SS % TOTAL VALOR % SIMP VALOR DIFER BRUTA S/RB 26.400 5.67% 2.000 5.20% 1.620 1. 00% 18.70% 31.60% 223.37% 480.080 17.30% 51.200 6.10% 203.57% 93.55% 487.000 23.38% 117.560 6.520 6.70% 1.200 33.040 40.000 54.07% .000 468.320 64.120 6.50% 316.400 85.320 7.00% 240.50% 22.60% 16.78% 16.900 6.500 48.400.040 6.320.000 87.000 55.00% 180.09% 72.80% 19.680 14.960 6.60% 10.00% 120.700 146.40% 256.680 6.45% 562.920 6.50% 11.50% 11.60% 12.000 71.400 57.000 118.00% 5.240 51.560.680 16.000 47.78% 1.50% 2.320 27.200.080 13.588 12.940 6.00% 524.840 17.27% 720.60% 16.960 6.60% 12.980 7.50% 178.05% 21.30% 417.420 9.600 56.432 9.280 6.70% 229.00% 840.36% 166.200 12.10% 16.25% 19.880 6.70% 112.10% 348.000 180.70% 20.840 47.60% 15.280.000 79.400 18.10% 93.600 15.000 48.60% 13.60% 11.51% 18.62% 1.60% 4.080.840 29.440.50% 11.10% 6.800.50% 75.000 63.000 432.50% 11.JÁ COM O ISS.90% 154.60% 7.60% 14.85% 23.00% REL RB LC 123 SS+INSS LC 123 ATUAL S ATUAL EM % 60.85% 285.000 648.000 36.200 43.60% 21.660 4.160.49% 15.000 15.000 150.936 10.000 3.440 6.14% 31.30% 257.400 6.600 6.800 6.000 7.000 144.30% 316.600 24.320 38.000 540.000 72.54% 13.95% 22.000 396.000 108.000 324.24% 1.ANEXO IV .60% 8.656 11.000 39.250 48.90% 453.000 504.360 6.000 360. PORÉM.26% 16.600 15.60% 4.60% 14.60% 9.15% 20.50% 9.000 576.70% 14.000 11.000 288.30% 132.536 8.800 18.22% 360.000 5.68% 2.720 6.000 110.40% 2.60% 6.60% 4.920.000 95.89% 960.10% 19.880 6.75% 348.10% 19.60% 8.640 6.10% 1.840 6.00% 150.440 62.650 7.840 14.990 6.60% 13.60% 4.000 612.040.60% 15.000 158. COM A EXCLUSÃO DO INSS QUADRO COMPARATIVO SS LC 123 COM FOPAG 30% X SIMPLES PELO SISTEMA ATUAL RECEITA FOP 30% INSS % INSS % SS % TOTAL VALOR % SIMP VALOR DIFER BRUTA S/RB 22.30% 44.60% 15.70% 382.40% 23.50% 13.60% 4.040 35.76% 17.624 11.10% 9.10% 13.86% 141.38% 1.90% 59.000 216.19% 1.000 252.000 684.000 18.000 126.SERVIÇOS OUTROS .800 44.000 142.26% 600.20% 381.33% 1.90% 286.760 6.50% 11.67% 90.000 9.000 134.000 102.480 6.000 45.240 25.10% 450.320 48.50% 11.680.480 8.800 31.24% 2.65% 415.11% 195.21% 2.000 31.000 27.000 720.60% 10.97% 15.640 62. 440.480 8.70% 22.80% 8.400.000 73.440 103.40% 25.50% 2.240 8.680.640 85.000 5.90% 286.00% 20.920 8.750 7.600 17.58% 133.600 35.080 8.67% 90.600 12.60% 23.320 39.000 42.800 7.520 8.600 8.000 36.80% 7.720 17.000 147.000 672.95% 24.70% 31.000 768.50% 39.97% 17.30% 417.000 211.80% 7.40% 421.70% 16.600 8.250 120.000 528.000 96.80% 7.000 190.840 42.80% 7.15% 22.920 16.348 12.00% 1.70% 360.400 175.80% 8.000 105.ANEXO IV .240 37.000 960.160.70% 16.50% 9.00% 5.10% 19.680 8.640 8.000 137.000 192.50% 24.70% 382.20% 574.840 65.06% 1.30% 44.30% 132.29% 82.30% 495.56% 187.000 384.200 8.560 18.50% 316.49% 720.75% 534.70% 16.400 79.040 8.95% 840.992 9.000 24.000 864.040.26% 19.80% 249.80% 14.90% 154.000 624.000 126.50% 29.200.040 50.80% 12.560.10% 203.200 60.080.80% 12.00% 180.70% 112.95% 385.000 60.83% 2.280 8.80% 15.85% 457.000 31.91% 600. COM A EXCLUSÃO DO INSS QUADRO COMPARATIVO SS LC 123 COM FOPAG 40% X SIMPLES PELO SISTEMA ATUAL RECEITA FOP 40% INSS % INSS % SS % TOTAL VALOR % SIMP VALOR DIFER BRUTA S/RB 22.360 8.000 144.700 7.00% 1.31% 219.000 48.160 8.10% 348.000 63.50% 59.000 72.200 15.12% 1.70% 16.400 8.18% 1.000 336.80% 10.560 15.000 14.800.120 13.620 9.000 179.000 240.200 8.06% 160.320 53.800 44.80% 16.38% 1.60% 285.200 47.80% 21.800 61.000 7.65% 615.66% 480.50% 19.50% 24.000 84.000 13.10% 93.80% 7.78% 18.000 10.000 158.25% 22.000 288.000 432.50% 75.80% 9.560 8.000 200.24% 1.280 8.400 8.000 15.70% 16.11% 2.900 4.17% 1.920.040 56.80% 13.50% 351.80% 7.800 8.840 8.776 10.00% REL RB LC 123 SS+INSS LC 123 ATUAL S ATUAL EM % 60.320 89.500 120.JÁ COM O ISS.80% 15.71% 960.840 8.00% 240.05% 23.SERVIÇOS OUTROS .76% 19.000 816.960 8.700 266.320.280.520 14.000 21.50% 14.80% 15.000 116.000 480.90% 59.70% 16.120 8.80% 16.776 11.80% 10.50% 9.80% 7.240 71.30% 257.000 912.000 576.70% 16.320 67.80% 14.05% 317.70% 2.51% 20.49% 17.850 6.600 76.50% 13.85% 25.00% 120.80% 13.00% 150.77% 106.000 168.71% .000 720.600 18.000 95.000 52.720 8.80% 11.104 11.000 120.920 8.50% 178.55% 2.70% 229.50% 11. PORÉM.90% 453. CÁLCULOS DERIVATIVOS. CASCATA FOPAP & ENCARGOS APENAS REGIME DE CAIXA VERBAS RESCISÓRIAS FICAM FORA DAS BASES? GESTÃO EFICAZ FOPAG PUNIDA COM TRIBUTOS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS: MAIS HONORÁRIOS!! SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA IMPLICAÇÕES OPERACIONAIS PRÁTICAS FATOS PRETÉRITOS INTERFERINDO NAS BASES MAPAS E CONTROLES DE RECEITAS & DESPESAS FÓRMULAS.REALIZAÇÃO CRCPR . REALIZAÇÃO CRCPR . VOCÊ DECIDE SUPERSIMPLES .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA SIMPLES OU COMPLICADO? CASO A CASO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA FIM ANTONIO CARLOS L DE OLIVEIRA [email protected] REDE SUPERSIMPLES -NACIONAL REDE NACIONAL REALIZAÇÃO CRCPR APRESENTAÇÃO REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONTABILIDADE DE CONTABILIDADE NIVALDO S SOUZA .