Curso Introdução Ao Orçamento Público - EXERCÍCIOS de FIXAÇÃO

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Nr 1Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão No Brasil o orçamento é __________. Embora possua despesas de caráter _________, como o pagamento de aposentadorias e pensões. Escolha uma: a. Impositivo, vinculado; b. Autorizativo, obrigatório; c. Impositivo, discricionário; d. Autorizativo, discricionário. Feedback Resposta: a letra "b" é a correta. “No Brasil, o orçamento é autorizativo, ou melhor, não é impositivo, obrigatório. Na prática, o prefeito pode executar toda a programação, uma parte dela, ou nada(?). O dirigente está "autorizado" a executar o que consta no orçamento, mas não está "obrigado" a isso. (...) Daí conclui-se que o orçamento não é totalmente autorizativo, dada a existência de grande parte da despesa que possui caráter obrigatório. Aliás, como se verá adiante, as despesas obrigatórias representam a maior fatia do orçamento da União. (Módulo I, Unidade 3) Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Caso um estado elabore dois orçamentos em um mesmo ano, esse ente terá ferido o princípio da: Escolha uma: a. Anualidade; b. Equilíbrio; c. Unidade; d. Universalidade. Feedback Resposta: a letra "c" é a correta. “UNIDADE: o princípio determina que deve existir apenas um orçamento. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período.” (Módulo I, Unidade 2) Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a frase a seguir: É por meio do orçamento público que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback A afirmativa é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. “É através dele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras prioritárias, as promessas de campanha a serem cumpridas, e quais as reivindicações sociais da população serão atendidas, por exemplo.” (Módulo I, Unidade 2) Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de Resposta créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 1 antecipação de receita, nos termos da lei. b. O princípio da clareza indica que de nada adianta dar divulgação ao conteúdo do Resposta orçamento se a linguagem for incompreensível para a população. 2 Feedback Resposta: a letra "a" é verdadeira. “(...) § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Módulo I, Unidade 2) Resposta: a letra "b" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 2) Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Caso existam despesas autorizadas fora do orçamento do ente, qual princípio orçamentário terá sido ferido: Escolha uma: a. Unidade; b. Universalidade;  c. Exclusividade; d. Equilíbrio. Feedback Resposta: a letra "b" é a correta. “UNIVERSALIDADE: Todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária. Nenhuma previsão de arrecadação ou de gasto pode ser feita “por fora” do orçamento. Isso é válido para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Mas e aquela unidade administrativa da prefeitura situada na Vila São João? E a representação que a prefeitura ou o governo do Estado tem em Brasília? Entram no orçamento? Sim, toda e qualquer instituição que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos deve ser incluída no orçamento, com seus respectivos valores e programação, para o período de um ano.” (Módulo I, Unidade 2) Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. O princípio da anualidade estabelece que a previsão da receita e a fixação da despesa devem referir-se a um exercício financeiro. No caso do Brasil, o exercício Resposta financeiro coincide com o ano civil, ou seja, tem início em 1º de janeiro e se encerra 1 em 31 de dezembro. b. De acordo com o princípio da Universalidade, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária, isto é, não pode cuidar de assunto que não Resposta esteja relacionado com a previsão da receita e com a fixação da despesa para o ano 2 seguinte. c. Segundo o princípio da Exclusividade, todas as receitas e todas as despesas devem Resposta ser incluídas na lei orçamentária. Nenhuma previsão de arrecadação ou de gasto 3 pode ser feita “por fora” do orçamento. Isso é válido para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Parte superior do formulário Feedback Resposta: A letra "a" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo I, Unidade 2) Resposta: A letra "b" é falsa. “UNIVERSALIDADE: todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária. Nenhuma previsão de arrecadação ou de gasto pode ser feita “por fora” do orçamento. Isso é válido para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. “ (Módulo I, Unidade 2) Resposta: A letra "c" é falsa. “EXCLUSIVIDADE: de acordo com essa regra, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária, isto é, não pode cuidar de assunto que não esteja relacionado com a previsão da receita e com a fixação da despesa para o ano seguinte.” (Módulo I, Unidade 2) Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a frase a seguir: No caso do setor público, o estudo das finanças públicas faz parte de uma disciplina mais ampla denominada Orçamento Público, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado, visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback A frase é falsa. “No caso do setor público, o estudo do orçamento faz parte de uma disciplina mais ampla denominada Finanças Públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado, visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública.” (Módulo I, Unidade 1) Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmação a seguir: Para executar suas atividades, o Estado necessita de recursos financeiros, obtidos de várias fontes, dentre as quais a despesa pública, que representa uma transferência de recursos da sociedade, pessoas e empresas, para o Estado. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback A afirmação é falsa. “Em outras palavras: é a intervenção do Estado para prover o atendimento das necessidades da população. Para executar essa atividade, o Estado necessita de recursos financeiros, obtidos de várias fontes, dentre as quais a TRIBUTAÇÃO, que representa uma transferência de recursos da sociedade, pessoas e empresas, para o Estado." (Módulo I, Unidade 1) Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão São princípios orçamentários, exceto: Escolha uma: a. Universalidade, publicidade, clareza; b. Unidade, equilíbrio, anualidade; c. Exclusividade, anualidade, clareza; d. Publicidade, independência, equilíbrio. Feedback Resposta: a letra "d" é a correta. 1. “ANUALIDADE: o princípio estabelece que a previsão da receita e a fixação da despesa devem referir-se a um exercício financeiro. No caso do Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, tem início em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro.(...) 2. UNIDADE: o princípio determina que deve existir apenas um orçamento. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período. (...) 3. EXCLUSIVIDADE: de acordo com essa regra, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária, isto é, não pode cuidar de assunto que não esteja relacionado com a previsão da receita e com a fixação da despesa para o ano seguinte. (...) 4. UNIVERSALIDADE: todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária. Nenhuma previsão de arrecadação ou de gasto pode ser feita “por fora” do orçamento. Isso é válido para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.(...) 5. PUBLICIDADE: a lei orçamentária precisa ser amplamente divulgada, para permitir que qualquer pessoa tome conhecimento do seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados da sociedade e de outras fontes de receita. Como o próprio nome diz, o orçamento público é público.(...) 6. CLAREZA: de nada adianta dar divulgação ao conteúdo do orçamento se a linguagem for incompreensível para a população. Cabe à equipe responsável pelo documento expor números e palavras de forma clara e exata, de tal forma que não deixe margem à dúvida.(...) 7. EQUILÍBRIO: por este princípio, o orçamento deverá estar sempre equilibrado, ou seja, o valor total da despesa fixada deve ser exatamente igual ao valor da receita estimada para o ano a que se refere.” (Módulo I, Unidade 2) Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão O orçamento é uma ___________, que ________ as receitas e _________ a despesa. Escolha uma: a. Lei, estima e fixa; b. Ação, define e estabelece; c. Lei, define, estima; d. Ação, estima e fixa. Feedback Resposta: a letra "a" é a correta. “Estima os recursos: observe que os recursos são programados para serem arrecadados ao longo do ano; portanto, é uma expectativa e não uma certeza de obtenção. É claro que a estimativa, ou previsão, da receita exige um mínimo de técnica e de conhecimento do comportamento da arrecadação nos anos anteriores. O acerto na estimativa é importante para garantir a continuidade dos serviços e obras já iniciados e para que não haja cortes inesperados em programas sociais ou atrasos no pagamento do funcionalismo e dos aposentados e pensionistas, por exemplo. Fixa a despesa: ao contrário da receita, a despesa é fixada, no sentido de que é estabelecido um teto que não pode ser ultrapassado. Em outra unidade do curso, estudaremos as formas de alteração desse valor fixado. O orçamento é uma lei - a lei orçamentária - que autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados e demonstra o programa de trabalho de todos os órgãos e entidades da administração pública.” (Módulo I, Unidade 1) Terminar revisão EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Nr 2 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. O quarto estágio, recolhimento, se dá quando os recursos arrecadados ingressam Resposta na conta do Tesouro e estão aptos a ser gastos. 1 b. Ao receber a receita de capital, o Estado não se obriga a dar nada em troca, ou Resposta seja, não há obrigatoriedade de dar alguma contrapartida. 2 c. Dentro das Receitas Correntes, a que mais se destaca, em termos de valores, é a Resposta tributária, constituída pelos recursos cobrados da sociedade sob a forma de 3 impostos, como, por exemplo, o imposto de renda, o IPTU, o IPVA, entre outros. d. A receita transferida é aquela que o ente recebeu de outro ente. Resposta 4 Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. “A Receita de Capital é formada, principalmente, pelos recursos originados de empréstimos, mais conhecidos como operações de crédito. Quando o governo necessita de recursos para financiar obras de grande valor, por exemplo, ele pode recorrer a esse tipo de operação. É a sociedade – famílias e empresas – que empresta dinheiro ao governo e recebe juros em troca. É muito comum o emprego desse tipo de operação pelo setor público.”  (Módulo II, Unidade 2) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 2) Resposta: a letra “d” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 2) Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmação a seguir: O lançamento, especialmente no caso dos impostos, é a informação prestada à sociedade sobre o valor e a data do pagamento. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmação é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 1) Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Marque a correta: Escolha uma: a. Receita corrente – alteram o patrimônio duradouro do Estado. b. Receita corrente – inclui a venda de patrimônio do Estado. c. Receita de capital – não resulta contraprestração obrigatória por parte do Estado. d. Receita de capital – inclui as receitas decorrentes de empréstimos. Feedback Resposta: a letra “d” é a correta. “A Receita de Capital é formada, principalmente, pelos recursos originados de empréstimos, mais conhecidos como operações de crédito. Quando o governo necessita de recursos para financiar obras de grande valor, por exemplo, ele pode recorrer a esse tipo de operação. É a sociedade – famílias e empresas – que empresta dinheiro ao governo e recebe juros em troca. É muito comum o emprego desse tipo de operação pelo setor público. (Módulo II, Unidade 2) Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. A receita transferida é aquela que o ente arrecada, é transferida do contribuinte Resposta 1 ao ente. b. Desde que não estejam sendo tributadas pelo estado, um município pode tributar Resposta serviços de qualquer natureza. 2 c. A receita partilhada – ou transferida – é exemplificada pela participação de um Resposta município no produto da arrecadação de tributos de competência exclusiva do 3 Estado e da União. d. O Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita para a Resposta maioria dos municípios brasileiros, em especial os menores. 4 Feedback Resposta: a letra "a" é falsa. “Entende-se como receita própria a arrecadada diretamente pela prefeitura, como os tributos, e receita transferida a que é recebida de outro ente da Federação, ou seja, Estado e União. “ (Módulo II, Unidade 2) Resposta: a letra "b" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 2) Resposta: a letra "c" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 2) Resposta: a letra "d" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 2) Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Marque a correta: Escolha uma: a. A previsão, especialmente no caso dos impostos, é a informação prestada à sociedade sobre o valor e a data do pagamento. b. O lançamento ocorre quando você vai à agência bancária, ou ao órgão arrecadador da prefeitura ou do Estado, para efetuar o pagamento do imposto. c. A arrecadação diz respeito à estimativa do valor que será arrecadado no ano.  d. O recolhimento, se dá quando os recursos arrecadados ingressam na conta do Tesouro e estão aptos a ser gastos. Feedback Resposta: a letra “d” é a correta. “O quarto estágio, recolhimento, se dá quando os recursos arrecadados ingressam na conta do Tesouro e estão aptos a ser gastos.” (Módulo II, Unidade 1) Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. A classificação institucional da despesa responde à seguinte pergunta: em que Resposta 1 área ocorrerá a despesa? b. A classificação institucional da despesa compreende os Órgãos Orçamentários e Resposta suas respectivas Unidades Orçamentárias. 2 c. Segurança Pública é uma função da despesa e pode ser dividida em subfunções, Resposta como policiamento e defesa civil. 3 d. Cada função da despesa é dividida em suas próprias subfunções, assim, uma Resposta subfunção não pode estar vinculada a duas funções diferentes. 4 e. As Despesas Correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou Resposta aquisição de um bem de capital. São despesas correntes, por exemplo, os gastos 5 com pessoal e a manutenção da máquina administrativa. Feedback Resposta: a letra “a” é falsa.  A classificação institucional classifica a despesa pelo órgão (instituição) que usará o recurso. (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “b” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “d” é falsa. “As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, dependendo da programação que se pretende executar. ” (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “e” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 3) Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de participação dos Municípios (FPM)? Escolha uma: a. O Congresso. b. A Controladoria Geral da União. c. A Secretaria de Transparência. d. O Tribunal de Contas da União. Feedback Resposta: letra "d" “O FPM tem suas cotas calculadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que também atua como órgão fiscalizador dos repasses. A participação de cada município é determinada pela aplicação de coeficientes que variam de acordo com o número de habitantes, reajustados por meio de recenseamento demográfico geral.” (Módulo II, Unidade 2) Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmações a seguir: a. As despesas correntes contribuem para a formação ou aquisição de um bem de Resposta capital, implicando aumento patrimonial. 1 b. A Unidade Orçamentária destina verbas específicas para a realização de Resposta programas de trabalho. Em outras palavras: é a unidade responsável pela execução 2 do orçamento. c. O ICMS e o IPVA são tributos de competência dos estados. Resposta 3 Parte superior do formulário Feedback Resposta: a letra “a” é falsa. “As despesas de capital contribuem para a formação de um bem de capital.” (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “b” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo II, Unidade 3) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso.  (Módulo II, Unidade 3) Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão As despesas são classificadas de diferentes formas. Quando agrupadas em função da área de ação governamental os recursos são aplicados, como, por exemplo, saúde ou segurança pública, trata-se de uma classificação: Escolha uma: a. Funcional. b. Institucional. c. Programática. d. Por natureza da despesa. Feedback Resposta: letra "a". “A classificação funcional, composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos Estados e da União, essa classificação permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.” (Módulo II, Unidade 3) Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão O Município ao receber o produto da arrecadação de tributos de competência exclusiva do Estado e da União, está recebendo receita: Escolha uma:  a. Corrente. b. Própria. c. Transferida. d. De capital. Feedback Resposta: letra “c” “Enquanto na receita tributária – receita própria - o município exerce o seu poder de tributar, na receita partilhada – ou transferida - ocorre a sua participação no produto da arrecadação de tributos de competência exclusiva do Estado e da União.” (Módulo II, Unidade 2) Terminar revisão EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Nr 3 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: Cada lei orçamentária possui linguagem própria. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. “As três leis do ciclo orçamentário devem estar estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas e utilizando a mesma linguagem, ou seja, a denominação de um determinado programa e das ações correspondentes constantes do orçamento deve ser a mesma utilizada no PPA.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Qual dos documentos abaixo não fazem parte da LOA? Escolha uma: a. Orçamento fiscal. b. Orçamento da Receita. c. Orçamento da Seguridade Social. d. Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Feedback Resposta: letra “b”. “Como já estudamos, é na LOA que o governo demonstra todas as receitas e despesas para o ano seguinte. A LOA é composta de três documentos, também chamados de esferas: fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais. O orçamento fiscal contempla os gastos em infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e municípios, entre outros, e discrimina as receitas de acordo com a origem. O orçamento da seguridade social lista os desembolsos com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, etc.), assistência social e saúde e discrimina as receitas de contribuições sociais e de transferências recebidas do orçamento fiscal. O orçamento de investimento das empresas estatais contempla apenas este tipo de gasto, com as respectivas fontes de financiamento. Observe que os demais gastos das estatais, como manutenção e pagamento de pessoal, não entram na LOA.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Há um órgão público responsável por coordenar processo de elaboração da LDO e LOA na esfera federal e outro órgão aprova essas leis, são eles, respectivamente: Escolha uma: a. MPOG e Chefe do Executivo. b. MPOG e Poder Legislativo. c. Chefe do Executivo e MPOG. d. Poder Legislativo e SOF. Feedback Resposta: letra “b”. “No âmbito federal, a elaboração do projeto de lei do PPA é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e, se necessário, o governo pode enviar a cada ano um projeto de lei de revisão do PPA. Isso demonstra que o planejamento é flexível e que o PPA pode, durante o período de vigência, sofrer alterações. ATENÇÃO!!! Tanto o PPA originalmente encaminhado quanto as suas modificações têm que ser apreciadas pelo Poder Legislativo.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Quais os prazos das leis orçamentárias PPA, LDO e LOA, respectivamente: Escolha uma: a. Longo, médio, médio. b. Médio, curto, curto. c. Longo, médio, curto. d. Médio, médio, curto. Feedback Resposta: letra “b”. “(O PPA) É o planejamento de médio prazo. O plano define as despesas de capital relacionadas aos programas e ações estabelecidas, além das estratégias, diretrizes e metas para um período de quatro anos. Observe que os valores financeiros são meras indicações, pois, na prática, o que se leva em conta são os recursos constantes no orçamento.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00  Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: a. O governo pode enviar a cada ano um projeto de lei de revisão do PPA. Resposta 1 b. A linguagem utilizada no PPA é a mesma utilizada no orçamento. Resposta 2 c. Os prazos das três leis orçamentárias estão previstos na Constituição Federal em Resposta 3 caráter definitivo. d. O PPA é flexível e pode ser alterado ao longo de sua vigência. Resposta 4 Feedback Resposta: a letra "a" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra "b" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra "c" é falsa. A CF88 prevê uma lei que irá determinar os prazos orçamentários. ATENÇÃO!!! “O formato das três leis, os prazos e a vigência foram estabelecidos, em caráter provisório, no art. 35, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu a criação de uma lei complementar de finanças públicas para editar regras sobre a matéria. Na prática, esta lei complementar substituiria a Lei n° 4.320 de 1964. Porém, a despeito das propostas de diversas autorias que foram apresentadas no Congresso Nacional, nada foi aprovado e, até os dias atuais, a matéria continua regida pelo ADCT.” (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra "d" é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: O ciclo orçamentário tem duração de 4 anos e coincide com o mandato do governante, Presidente, Governador ou Prefeito. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. O ciclo não coincide com um mandato, no primeiro ano de mantado o governante elabora seu PPA, sua primeira LDO e sua primeira LOA, nesse ano ele ainda estará usando o PPA, LDO e a LOA do governo anterior. “O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do projeto de lei do PPA no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito, e vigora a partir do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo governante, de forma a garantir a continuidade administrativa.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: a. O orçamento da seguridade social da LOA lista os desembolsos com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, etc.), assistência social e saúde e Resposta discrimina as receitas de contribuições sociais e de transferências recebidas do 1 orçamento fiscal. b. O orçamento fiscal da LOA contempla apenas este o gasto com investimento em Resposta empresas estatais, com as respectivas fontes de financiamento. 2 c. Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro, o País Resposta ficará sem lei orçamentária. 3 d. Somente a União e os estados possuem as três leis orçamentárias: PPA. LDO e Resposta 4 LOA. Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. “O orçamento fiscal contempla os gastos em infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e municípios, entre outros, e discrimina as receitas de acordo com a origem.” (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é falsa. “Se o projeto da lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro, a programação poderá ser executada para o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.” (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é falsa. “O papel dessas leis (PPA, LDO, LOA) é integrar as atividades de planejamento e orçamento, visando assegurar o sucesso da atuação governamental nos municípios, Estados e União. Em outras palavras, é um sistema integrado de planejamento e orçamento adotado pelos municípios, Estados, Distrito Federal e União. ” (Módulo III, Unidade 1) Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: a. O ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, iniciando pela Resposta elaboração do PPA e encerrando com o julgamento da última prestação de contas do 1 Poder Executivo pelo Poder Legislativo. b. Cabe ao Poder Legislativo dar início ao ciclo orçamentário. Resposta 2 c. No caso das leis orçamentárias dos Estados e municípios, vigoram os prazos que Resposta estão estabelecidos nas respectivas constituições estaduais, leis orgânicas municipais 3 e regimento interno das assembleias legislativas e das câmaras municipais. d. Os valores financeiros no PPA são indicativos, pois, na prática, o que se leva em Resposta conta são os recursos constantes no orçamento. 4 Parte superior do formulário Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. Iniciar o processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Executivo. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso. (Módulo III, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é verdadeira. Trecho extraído do conteúdo do curso.  (Módulo III, Unidade 1) Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: A LOA segue o que determina o PPA, que por sua vez segue o que determina a LDO. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. “É uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO dita as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto da LOA pelo Poder Executivo e na discussão, votação e aprovação pelo Poder Legislativo. Lembre-se: a LDO subordina-se ao PPA, no que concerne à programação prioritária.” (Módulo III, Unidade 1) Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Marque a alternativa errada: Escolha uma: a. As 3 leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) devem usar a mesma linguagem. b. A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA é competência exclusiva do Poder Executivo - prefeito, governador e Presidente da República.  c. Os prazos das leis orçamentárias dos Estados e Municípios devem seguir as mesmas regras das leis orçamentárias federais. d. O governante usa as diretrizes de dois PPAs ao longo de seu mandato, o PPA elaborado em seu governo e oPPA do governo anterior. Feedback Resposta: letra “c”. “As três leis do ciclo orçamentário devem estar estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas e utilizando a mesma linguagem, ou seja, a denominação de um determinado programa e das ações correspondentes constantes do orçamento deve ser a mesma utilizada no PPA. A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA é competência exclusiva do Poder Executivo - prefeito, governador e Presidente da República. No caso dos Estados e municípios, vigoram os prazos que estão estabelecidos nas respectivas constituições estaduais, leis orgânicas municipais e regimento interno das assembleias legislativas e das câmaras municipais. O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do projeto de lei do PPA no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito, e vigora a partir do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo governante, de forma a garantir a continuidade administrativa.” (Módulo III, Unidade 1) Terminar revisão EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Nr 4 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa: Na comissão mista de orçamento o relator do PPA também é o relator da LDO. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. “Para toda e qualquer matéria a ser examinada pela CMO é designado um relator. A resolução determina que haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO, PPA e LOA. Um mesmo parlamentar só poderá exercer uma destas relatorias a cada legislatura, que compreende o período de quatro anos.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: a. É proibido cancelar recursos de despesas com pessoal, benefícios da previdência, Resposta transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública. 1 b. As emendas parlamentares podem ser individuais ou coletivas. Resposta 2 c. No que se refere à quantidade de emendas, as comissões permanentes podem Resposta apresentar até cinco emendas ao projeto do PPA, até cinco ao projeto da LDO e até 3 oito ao projeto da LOA. d. De posse das emendas parlamentares, os relatores de cada área temática as Resposta analisam, podendo acatar ou rejeitar as que estão em desacordo com as normas. 4 Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Quais são as leis orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares? Escolha uma: a. Só o PPA.  b. O PPA e a LDO. c. Só a LOA. d. O PPA, a LDO e a LOA. Feedback Resposta: letra “d”. “As emendas são apresentadas apenas ao projeto da LOA? Não, os projetos do PPA e da LDO também são passíveis de recebimento de emendas. As emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA vigente, que é hierarquicamente superior, e as emendas à LOA subordinam-se a ambos. Observe outro ponto importante incluído pela Resolução nº 1/2006 - CN: o relatório da LOA só pode ser apreciado após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise. Essa foi uma medida de reconhecimento da devida importância do PPA no processo orçamentário e também por uma questão de lógica, haja vista que a LOA é o detalhamento do PPA para o ano a que se refere.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão São regras para as emendas parlamentares em relação à LOA, exceto: Escolha uma: a. Não aumentar o total de despesas previsto no orçamento. b. Só poderá haver aumento de despesa se houver a indicação de recursos provenientes do cancelamento de outra programação. c. É proibido cancelar recursos de despesas com pessoal, benefícios da previdência, transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública. d. É proibido aumentar as despesas correntes para além das despesas de capital. Feedback Resposta: letra “d”. “Então, o parlamentar pode apresentar todo tipo de emenda que desejar? Não, as emendas ao projeto orçamentário devem obedecer às regras estabelecidas pela Constituição Federal, como: não aumentar o total de despesas previsto no orçamento; a inclusão de nova despesa, ou aumento de despesa já prevista, só pode ser acatada se houver a indicação de recursos provenientes do cancelamento de outra programação; é proibido cancelar recursos de despesas com pessoal, benefícios da previdência, transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: a. Aos membros da Comissão Mista de Orçamento é permitida somente uma Resposta recondução dos membros titulares para a sessão legislativa seguinte. 1 b. Os projetos do PPA, da LDO e da LOA são divididos em áreas temáticas para Resposta exame na comissão de orçamento. 2 c. O relatório da LOA só pode ser apreciado após a aprovação, pelo Congresso Resposta Nacional, do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise. 3 d. Os projetos de PPA e LDO não recebem emendas parlamentares, somente a LOA Resposta 4 recebe. Feedback Resposta: a letra “a” é falsa. “Além disso, estabeleceu a renovação integral dos membros da Comissão – titulares e suplentes – a cada sessão legislativa, que compreende o período de um ano. Ou seja, veda a designação, para membros titulares e suplentes, de parlamentares que integraram a Comissão anterior.” (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. “Os projetos do PPA e da LDO não são divididos em áreas, sendo examinados por apenas um relator cada.”  (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é falsa. “As emendas são apresentadas apenas ao projeto da LOA? Não, os projetos do PPA e da LDO também são passíveis de recebimento de emendas.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa: O relatório da LOA feito pelo CMO só pode ser apreciado após o Congresso aprovar o PPA. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa: A LOA e a LDO possuem relatores por área temática dentro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), além do relator geral. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. Só a LOA possui relator parcial. “Os projetos do PPA e da LDO não são divididos em áreas, sendo examinados por apenas um relator cada.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: a. Uma emenda parlamentar ao orçamento não pode aumentar o total de despesas Resposta 1 previstas no orçamento. b. Quando uma comissão parlamentar apresenta uma emenda essa é chamada de Resposta 2 emenda comitiva. c. Uma emenda coletiva é apresentada por uma comissão permanente ou uma Resposta 3 bancada estadual. d. O parlamentar pode apresentar individualmente até dez emendas ao projeto do Resposta PPA e até cinco ao projeto da LDO. 4 Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. “As (emendas) coletivas são as emendas apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e pelas bancadas estaduais, que são constituídas pelos representantes – deputados e senadores – dos Estados.” (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue as afirmativas a seguir: b. O número de emendas que uma bancada estadual pode apresentar é fixo, ou Resposta 1 seja, é o mesmo para todas as bancadas. Resposta a. Emendas parlamentares individuais são em geral destinadas a municípios. 2 d. Há decisões sobre orçamento que podem ser aprovadas em definitivo pela Resposta Comissão Mista de Orçamento. 3 c. As emendas parlamentares, após serem propostas, são analisadas pelo relator Resposta geral da comissão mista de orçamento, que elabora parecer. 4 Parte superior do formulário Feedback Resposta: a letra “a” é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “b” é falsa. “As bancadas estaduais podem apresentar ao projeto do PPA até cinco emendas de interesse do Estado, até cinco emendas ao projeto da LDO e de dezoito a vinte e três emendas ao projeto da LOA, dependendo do número de parlamentares na bancada.” (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “c” é falsa. Há o parecer do relator setorial, antes da análise feita pela CMO. “Lembra-se de que, em nosso estudo, vimos que essas matérias são examinadas por relatores setoriais? Pois bem: de posse das emendas, os relatores de cada área temática as analisam, podendo acatar ou rejeitar as que estão em desacordo com as normas. E, assim, elaboram seus relatórios, que serão apreciados pela CMO.” (Módulo IV, Unidade 1) Resposta: a letra “d” é falsa. “(...) todas as matérias orçamentárias aprovadas pela CMO são encaminhadas ao Plenário do Congresso Nacional, que tem o poder de aprovar, rejeitar, no todo ou em parte, as decisões da Comissão.” (Módulo IV, Unidade 1) Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão As emendas apresentadas pelas comissões permanentes das Casas Legislativas são chamadas de Emendas: Escolha uma: a. Permanentes. b. Comissionais. c. Coletivas. d. Individuais. Feedback Resposta: letra “c”. “De acordo com a Resolução nº 1/2006 – CN, segundo a autoria, as emendas podem ser:  Coletivas  Individuais As coletivas são as emendas apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e pelas bancadas estaduais, que são constituídas pelos representantes – deputados e senadores – dos Estados.” (Módulo IV, Unidade 1) Terminar revisão EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Nr 5 Questão 1 Correto Atingiu 10,00 de 10,00  Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: As despesas que podem sofrer contingenciamento são as de caráter obrigatório. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. As despesas de caráter não obrigatório, as discricionárias, podem ser contingenciadas. “E quais as despesas que podem ser contingenciadas? Exatamente aquelas que não têm caráter obrigatório, ou seja, as discricionárias, nas quais se incluem as emendas de parlamentares. Daí a revolta e os pronunciamentos inflamados de deputados e senadores com afirmativas do tipo “o orçamento no Brasil é uma peça de mera ficção”, “de que adianta apresentar e aprovar as emendas se elas não são executadas?” (Módulo V, Unidade 1) Questão 2 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe de noventa dias para editar o decreto de programação orçamentária e financeira, visando ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é falsa. São 30 dias para editar o decreto. “A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe do prazo de trinta dias para editar o decreto de programação orçamentária e financeira, visando ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos.” (Módulo V, Unidade 1) Questão 3 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: a. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a aumentar dotações Resposta 1 existentes. b. Os créditos adicionais que precisam de prévia autorização legislativa são os Resposta créditos especiais e os suplementares. 2 c. A participação do Poder Legislativo no orçamento é indispensável em todas as Resposta fases do processo, para dar legitimidade a qualquer alteração na peça orçamentária, 3 pois uma lei só pode ser alterada por outra lei. d. Em caso de calamidade pública o instrumento correto para aumentar o Resposta orçamento são os créditos extraordinários. 4 Parte superior do formulário Feedback Resposta: a letra "a" é falsa. Errado, esses são os suplementares. Os extraordinários são aqueles destinados e despesas imprevisíveis e urgentes. (Módulo V, Unidade 2) Resposta: a letra "b" é verdadeira.  Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 2) Resposta: a letra "c" é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 2) Resposta: a letra "d" é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 2) Questão 4 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão No caso de eventos urgentes e imprevisíveis, o orçamento pode ser alterado por meio de créditos: Escolha uma: a. Adicionais. b. Extraordinários. c. Suplementares. d. Especiais. e. Urgentes. Feedback Resposta: letra “b”. “Os créditos extraordinários destinam-se a atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A Constituição Federal determina que os créditos dessa natureza sejam abertos por meio de medidas provisórias.” (Módulo V, Unidade 2) Questão 5 Correto Atingiu 10,00 de 10,00  Marcar questão Texto da questão São tipos de créditos adicionais, exceto: Escolha uma: a. Suplementares. b. Extraordinários. c. Urgentes. d. Especiais. Feedback Resposta: letra “c”. “A Lei n° 4.320 de 1964, define créditos adicionais como as despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, sendo que as modalidades são: suplementares, especiais e extraordinárias. ” (Módulo V, Unidade 2) Questão 6 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: A LRF autoriza o governo a editar decreto contingenciando as despesas se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor estimado e que pode comprometer o atingimento das metas fiscais estabelecidas. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 1) Questão 7 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão O documento que estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo é: Escolha uma: a. A Lei Orçamentária Anual. b. A Lei de Responsabilidade Fiscal. c. O decreto de Programação Orçamentária e Financeira. d. Mensagem do Poder Executivo. Feedback Resposta: letra “c”. “Assim é chamado o decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício e dá outras providências a respeito da execução da lei orçamentária anual vigente. Conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Executivo deve editá-lo em até trinta dias após a publicação dos orçamentos.” (Módulo V, Unidade 1) Questão 8 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: É proibido iniciar a execução de programas e ações que não constem do PPA e que não estejam autorizadas no orçamento. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 1) Questão 9 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Marque a associação correta: 1) Faltou recurso para uma obra que já possui dotação orçamentária; 2) Surgiu a necessidade de uma despesa que não estava prevista no orçamento; 3) Ocorreu um desastre natural que precisa de uma ação urgente; I – Créditos extraordinários II – Créditos suplementares III – Créditos especiais Escolha uma: a. 1) e II; 2) e III; 3) e I. b. 1) e III; 2) e II; 3) e I. c. 1) e II; 2) e II; 3) e III. d. 1) e III; 2) e I; 3) e II. Feedback Resposta: letra “a”. “Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja previsão orçamentária específica. Os créditos extraordinários destinam-se a atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A Constituição Federal determina que os créditos dessa natureza sejam abertos por meio de medidas provisórias. ” (Módulo V, Unidade 2) Questão 10 Correto Atingiu 10,00 de 10,00 Marcar questão Texto da questão Julgue a afirmativa a seguir: Dentre as possibilidades de recursos para créditos especiais ou suplementares, temos: excesso de arrecadação, cancelamento de outra programação, operações de créditos e superávit financeiro. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback Resposta: a afirmativa é verdadeira. Trecho retirado do conteúdo do curso. (Módulo V, Unidade 2) Terminar revisão