CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS - EXIBIÇÃO MODELO

March 26, 2018 | Author: Alessandro Agcjus | Category: Bankruptcy, Sentence (Law), Law Of Obligations, Society, Social Institutions


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Alessandro Gonçalves de Castro OAB-GO 22587EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO, brasileiro advogado, CPF: 893.581.551-91, com domicilio a rua 1, qd 11 lt 43, st aeroviário, Goiânia-GO, vem interpor, em defesa de direito próprio, o presente procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, conforme lhe faculta a LEI FEDERAL 8906/94 ARTIGO 24,§1º (ESTATUTO DA ADVOCACIA) em face do BANCO REQUERIDO , pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos. Tramitou neste juízo AÇÃO DE EXIBIÇÃO com sentença em 01/11/2011, determinando que o banco requerido cumprisse obrigação de fazer consistente na apresentação de cópia do contrato de bancário e extrato diversos vinculados a este, aditado de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00, com juros de mora e correção monetária a partir da efetiva citação do requerido, além das custas iniciais adiantadas. Não foi manejado recurso vindo a sentença transitar em julgado. Até o presente momento, tendo em vista a imutabilidade do pronunciamento judicial, o banco requerido não adimpliu a obrigação de fazer e nem a obrigação de pagar quantia certa. O Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei 8.906/1994, autoriza a execução de honorários de sucumbências nos próprios autos principais, conforme ora manejado in verbis; ART. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 1 ISTO POSTO.31 + R$ 525.º Atualizado os valores devidos a titulo de honorários de sucumbência. custas iniciais adiantadas.43 + R$ 151. o debito do banco requerido. conforme memória de calculo em anexo (artigo 614.69 = R$ 800.43. com adição a ser promovida da MULTA LEGAL ACIMA CITADA. Em ato continuo seja intimado o requerido a apresentar os extratos objeto do processo nos termos estabelecidos na sentença.43. sob pena de emissão de mandado de busca e apreensão para tanto. pede-se Que seja intimado o requerido. perfaz a quantia de (R$123. por via de seu procurador para que realize o pagamento do valor devido nos termos da memória de calculo no aporte de R$ 800. conforme cálculo em anexo.Alessandro Gonçalves de Castro OAB-GO 22587 A execução dos honorários´ pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha autado o advogado se assim lhe convier. em 15 dias sob pena de incidência de 10% sobre o debito nos termos do artigo 475-J do CPC. 30 de novembro de 2011. Goiânia-GO. CPC).43. que seja emitido mandado de penhora online para a constrição da quantia de R$ 800. Caso não cumprida de forma espontânea a obrigação de pagar quantia. nos termos do artigo 475 do CPC. referente aos honorários de sucumbência e cutas judiciais pagas. além das custas de execução da presente sentença. sob pena de constrição de demais bens e valores para satisfação de tal obrigação. ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO OAB-GO 22587 2 . §1.II.
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