1Correção da prova de Direito Tributário Questão 04) Avalie as assertivas abaixo: I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato. II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade. III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca. IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município. a) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras. b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras. c) Somente as assertivas II e III são verdadeiras. d) Somente as assertivas I, III e IV são falsas. e) Somente as assertivas I e III são verdadeiras. Resposta: Alternativa “D” – Somente as assertivas I, III e IV são falsas. I) FALSA - As imunidades subjetivas levam em conta a pessoa beneficiada pela imunidade, sendo que, mesmo que o contribuinte de fato goze de imunidade pessoal, o benefício não será aplicado no que relacionado às hipóteses em que o tributo tenha como contribuinte de direito uma pessoa que não é abrangida pela imunidade. Neste sentido, ocorreu decisão da 2º turma do STF, no Recurso Extraordinário n.º 202.987/SP, cujo ministro, à época, era Joaquim Barbosa. III) FALSA – A imunidade é uma garantia ou prerrogativa imediata de entes públicos federativos, e não de particulares que executem, com inequívocos objetivos lucrativos, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Contribui para formação da resposta a leitura do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.089-2, do Distrito Federal. o benefício não será aplicado no que relacionado às hipóteses em que o tributo tenha como contribuinte de direito uma pessoa que não é abrangida pela imunidade. III e IV são falsas. devidamente remunerados. os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos. serviços públicos mediante concessão ou delegação. II) VERDADEIRA. Resposta: Alternativa “D” – Somente as assertivas I. sendo que. a) Somente as assertivas I. Contribui para formação da resposta a leitura do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.987/SP. I) FALSA . b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras. II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária. e) Somente as assertivas I e III são verdadeiras. desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade. IV) Em razão da imunidade. Questão 05) Avalie as assertivas abaixo: I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido. não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.º 3. era Joaquim Barbosa. no Recurso Extraordinário n. . cujo ministro. III e IV são falsas. já que são equiparados a órgãos públicos e. mesmo que o contribuinte de fato goze de imunidade pessoal. d) Somente as assertivas I. gozariam de imunidade recíproca. ocorreu decisão da 2º turma do STF. as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos.089-2. c) Somente as assertivas II e III são verdadeiras.º 202. o qual não encontra-se sujeita à imunidade recíproca.2 IV) FALSA – O contribuinte do caso desta questão é a pessoa que loca para o município o bem imóvel. III) FALSA – A imunidade é uma garantia ou prerrogativa imediata de entes públicos federativos. do Distrito Federal. portanto.As imunidades subjetivas levam em conta a pessoa beneficiada pela imunidade. e não de particulares que executem. desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato. à época. com inequívocos objetivos lucrativos. III) Segundo jurisprudência atual do STF. II e IV são verdadeiras. c) Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte. em seus artigos: Art. que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário. inciso “II”. parcela do seu patrimônio. b) Em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte. inciso “IV”. ambos com o mesmo fundamento jurídico. o poder de tributar é absoluto. § 3º. Art. 153. 150. inciso “III”. Art. 153. a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária. em exigir dos indivíduos. inciso “VI”. a qual veda expressamente à União Federal. o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação. 150. alíneas “b” e “c”. inciso “I”. assinale a opção correta. Art. d) O poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial. previsto constitucionalmente. 145. § 2º. Art. Art. Art. o qual. § 1º. encontra respaldo no princípio da legalidade. b) De acordo com o princípio da anterioridade anual. A atribuição do Estado. c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária. aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. 155. São transmitidos pela Constituição. 150. Art. Questão 6) Considerando os princípios constitucionais tributários. ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.3 IV) FALSA – O contribuinte do caso desta questão é a pessoa que loca para o município o bem imóvel. Art. 150. o que não impede que o Estado exija dos indivíduos. 152. assinale a opção correta. 151. 150. alínea “a”. Resposta: Alternativa “E” – Os princípios constitucionais tributários são mecanismos balizadores da atividade estatal da tributação. Art. Inciso “I”. Art. e Art. Questão 7) Considerando as fontes do direito tributário. o qual não encontra-se sujeita à imunidade recíproca. é vedado à União. Art. 150. § 3º. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. por atividade vinculada. Art. e) Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar. através de atividade vinculada. inciso “II”. inciso “I”. Art. . está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade. a) A relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte. por seu lado. 154. 150. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. inciso “V”. inciso “III”. § 5º. 150. º/1/2012. cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União. d) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1. no que se refere ao IR. mas se sujeita à anterioridade anual. “b” da CF: “Art. o DF e os municípios. que a) os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1. não se trata de instituição ou majoração. o IR não se submete à anterioridade nonagesimal. Resposta: Alternativa “B” . os estados. No entanto. b) os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação. Contrariamente. ao Distrito Federal e aos Municípios: II – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. razão pela qual somente poderá ser exigido no dia 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da lei. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.4 d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo. em conformidade com a CF e com o CTN. mas se sujeita à anterioridade nonagesimal. em matéria tributária. 150. e) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.O IPI não se submete à anterioridade anual. Resposta: Alternativa “B” – De acordo com o princípio da anterioridade anual. a lei que o instituiu ou aumentou só produzirá efeitos após 90 dias da publicação. e os da instrução normativa. Acerca desse aspecto. e sim de prorrogação do direito de dedução.º de janeiro de 2012. da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Sendo assim. é correto afirmar. previsto constitucionalmente. 150. Portanto. há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. é o que dispõe o art. III. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. no caso em questão. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. c) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação. e os da instrução normativa. é vedado à União. sobre o imposto de renda anual da pessoa física. a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução. e) De acordo com a sistemática traçada pela CF. não há necessidade de observar a . é vedado à União. sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei. por ser favorável ao contribuinte. aos Estados. Em ambas as normas.” Questão 08) Em setembro de 2011. a partir da publicação. a partir da publicação. 5 anterioridade. Na ausência de disposição expressa.108. os princípios gerais de direito tributário. 103. III. podemos afirmar que: I. o conteúdo e o alcance de institutos.” Questão 10) Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta: No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária. na ordem indicada. sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente o método de interpretação sistemático. do CTN. IV. III. tais regras. I. CTN. excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária. Desta forma. CTN. expressa ou implicitamente. II. 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Já os efeitos da instrução normativa produzem-se a partir da sua publicação. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e o emprego da eqüidade poderá eventualmente resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. conceitos e formas de direito privado. De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112. fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária. entram em vigor: I . III . previsto no art.os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100. na data neles prevista. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente. na data da sua publicação. as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas. Salvo disposição em contrário.150. de acordo com o art. o CTN consagra um capítulo inteiramente à matéria. disciplinando a forma como tais institutos devem ser utilizados no âmbito do Direito tributário brasileiro. CTN. podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador. III e IV estão corretas. previstas nos §§ 1° e 2° do art. Da leitura do artigo 110. c) As assertivas II. para definir competências tributárias. pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados. quanto a seus efeitos normativos. II . e de acordo com o Código. “Art. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. a analogia.os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100. CF. a. na medida em que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição.as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100. 103. utilizados. b) Apenas a assertiva I está correta. . os princípios gerais de direito público e a equidade. pois esta imunidade vem apoiada na liberdade religiosa insculpida no art. Você. indica-se que. 5º. inciso VI da Constituição Federal. Para mais fácil visualização. 5º Todos são iguais perante a lei. Jean Willis. na condição de relator(a) da CCJ. Resposta: Alternativa “B” – Conforme leitura tida da melhor doutrina e jurisprudência. “Art. à segurança e à propriedade. elaborou um projeto de emenda à Constituição. à liberdade. na medida do necessário. Direito Tributário Esquematizado. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida.” 1 ALEXANDRE. Ricardo. 108 do CTN.6 d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. transcrevo o referido artigo.”1 Questão 11) O Deputado Federal. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente. II . Assim. à igualdade. e por isso não admite alteração. percebe-se que a ordem estabelecida pelo CTN visa a solucionar o problema da lacuna normativa em direito tributário.os princípios gerais de direito tributário. como se posicionaria? Responda de forma fundamentada. nos termos seguintes: VI . na forma da lei. VI. sem qualquer margem de discricionariedade que lhe permitisse valorizar mais ou valorizar menos determinada técnica ou aplicá-las conjuntamente. Que.a analogia. Na condição de relator me posicionaria contra o projeto de emenda à Constituição. ampliando-o passo a passo. qual inclusive colaciona-se na presente resposta. qual visaria a exclusão da imunidade destinada a templos de qualquer culto. Este projeto esta na Comissão de Constituição e Justiça para exame de constitucionalidade da proposta.e inviolável a liberdade de consciência e de crença. estabeleceu-se uma rigorosa sequência hierarquizada de técnicas a ser seguida pelo intérprete. a ordem indicada no art. sem completo abandono da rigidez que caracteriza o princípio da legalidade neste ramo da ciência jurídica. qual é cláusula pétrea. b. P. a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 5ª ed. III . O critério usado pelo legislador para consignar uma sequência de preferência entre as técnicas integrativas foi o de conferir à autoridade responsável o mínimo grau de discricionariedade possível. na ausência de disposição expressa.os princípios gerais de direito público. 253ss. qual seja: I . . IV . garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.a eqüidade. pelos ensinamentos de Ricardo Alexandre: “Pela análise realizada. sem distinção de qualquer natureza. visando excluir a imunidade prevista no artigo 150. Neste sentido o STF vem posicionando-se. ao Distrito Federal e aos Municípios: VI . como também o Princípio da Proporcionalidade.º DO ART. No entanto. embora não estarem incluídas no artigo 150.º 12 da presente prova. atentando contra o patrimônio do contribuinte. evidencia o caráter confiscatório desta. por não se caracterizada como tributo. em razão da proteção estendida que as cláusulas pétreas proporcionariam à imunidade aos templos. em virtude de. como “guardião” da Constituição Federal. 5º. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. da CF. em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória. a multa. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART.instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto. e. XXII. Nessa situação. que não constitua sanção de ato ilícito. necessário destacar que multas excessivamente onerosas vem sendo extinguidas de nosso ordenamento jurídico.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. para os casos análogos ao da questão n. 150. conforme ADI n. Para ventilar o entendimento de tributo. IV.7 Já imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. “Art. aos Estados. pois. “b” da Constituição Federal ao vedar à União. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. não é passível de enquadramento ao princípio confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica. IV. julgada no STF pelo Min. remete-se ao art.º E 3. 3º do Código Tributário Nacional: Art. ferirem o direito de propriedade (art. vedando multas excessivamente abusivas. Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. 150 VI.º 551/RJ. Questão 12) Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido. no caso de nosso Deputado Federal Jean Willis insistir na exclusão da imunidade prevista acima. teria que. é vedado à União. veda a utilização de tributo como confisco. é aplicável o princípio do uso da multa com efeito confiscatório? Responda fundamentalmente. Estados. CF). em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. a Constituição Federal. Ilmar Galvão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. redigir nova Constituição.” Desta forma. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. em seu art. teria que ser negado o pedido. 150 . não é possível fazer aplicação do princípio do uso da multa com efeito confiscatório. §§ 2. . Não. a multa. Como pode-se notar. em síntese.