Detalhes Avaliação: GST0537_AV1_201102117862 Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201102117862 - ANTONIO JANNIELY ALVES CASTRO Professor: MARCOS VINICIUS KUCERA Turma: 9003/AC Nota da Prova: 3,5 de 8,0 Nota do Trabalho: Nota de Participação: 2 1.) CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA O Tributo para ser exigido ou aumentado depende de: Fech ar Data: 21/09/2012 1a sem. Pontos: 1,0 / 1,0 Lei Portaria. Decreto. Resolução Normativa. Nota Técnica. 5a sem. Pontos: 0,0 / 0,5 2.) CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA São considerados tributos compensáveis, aqueles que guardam proporcionalidade com o preço de Venda. Neste contexto, são classificamos como Impostos sobre Vendas de Produtos ou Mercadorias. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto sobre Circulação de Mercadorias Imposto sobre Produtos Industrializados e Programa de Integração Social 1a sem. Pontos: 0,5 / 0,5 3.) CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA As Espécies Tributárias do Código Tributário Nacional aponta a existência de apenas três espécies de tributos, conforme o Art. 145 da Constituição Nacional. São eles: Assinale a alternativa que. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa. 2) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito. que caso ocorra. III. . 2) Apenas as assertivas I e II estão corretas. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade. Consoante com o Código Tributário Nacional. 3) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória. apontando. sob pena de responsabilidade funcional. analise as assertivas seguintes.1. 2. extinguirá o crédito tributário. 3) Apenas a assertivas I e III estão corretas. ao mesmo tempo. a alternativa correta: I. II. sob pena de estar violando. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência. 3. determinado contribuinte – cuja atividade envolve a prática daquele fato – ingressa em Juízo questionandoa. 2) Moratória. é correto afirmar a respeito do parcelamento: 1) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva. o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento. não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário: 1) Compensação. após. no CTN. comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial. 4) Apenas as assertivas II e III estão corretas. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador. uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 4) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica. 1) Apenas a assertiva II está correta. 3) Resolução. é verdadeiro afirmar que: 1) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso. salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa. Considerando a opção pelo parcelamento do débito. O tributo para ser exigido ou aumentado depende de: 1) Decreto. inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo. 3) Multa e juros moratórios são sempre devidos. 2. 2) A isenção é concedida por lei. Assinale a alternativa incorreta: 1) A isenção exclui o crédito tributário. 5. salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa. 3) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. 4) Lei. 2) Portaria. 4. Os tributos são: . 4) Remissão. O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. 4) A Anistia exclui o crédito tributário. 4) Multa e juros moratórios são sempre exonerados. dependentes da obrigação principal. 2) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.3) Decadência. : 201207159069) Sobre os impostos assinale a afirmação INCORRETA: Pontos: 0. Distrito Federal e Municípios.3 Nota de Partic. 2) Serviços. 4) Alienações.5 . 3) Taxas e tarifas. 5. Professor: MARCELA MACHADO DE LIMA Nota da Prova: 5. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): 1) Lei. 2) Base de cálculo. 3) Fato gerador. taxas e contribuições de melhoria. 4) Decreto. As taxas serão instituídas em razão de: 1) Obras. 3) Pelos Estados e pelo Distrito Federal. 3) Compras.: 2 Turma: 9006/AE Data: 02/06/2014 16:20:38 1a Questão (Ref.5 / 0. 2) Contribuição providenciaria e preço público. 4) Pelos Municípios. 2) Pela União Federal. 3. 4) Sinônimos de impostos. 4. Empréstimo compulsório pode ser instituído: 1) Pela União.1) Impostos. Estados. o IPI e o IOF 4a Questão (Ref.tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade do Estado.: 201207333930) Pontos: 0. 2a Questão (Ref. o ICMS e o IPTU O ISS e o IPTU O IPI e o ICMS O IPI e o IOF O ICMS. Receitas Variáveis.5 / 0. terá sempre uma lei que o regulamente ¿ princípio da legalidade.5 São receitas provenientes do patrimônio do Estado: Todas as alternativas estão corretas. a diminuição de despesas desnecessárias por parte do Estado. pode afirmar que: somente é admitida a transação em relação aos tributos federais a transação não tem cabimento depois de iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.: 201207100924) Pontos: 1.0 / 0. 3a Questão (Ref. entre outros fatores. Assim. também conhecido como tributo não vinculado. os tributos não podem ser objeto de transação pelo fato de representarem direitos indisponíveis a transação é admitida em relação aos tributos estaduais e municipais a transação é admitida apenas com o propósito de extinguir litígios de ordem administrativa 5a Questão (Ref. embora prevista no CTN. Receitas Fixas.5 Dentre os impostos que são recolhidos em nosso país. a transação consiste na proposta de um acordo estabelecido pela administração Pública e leva-se em conta. Receitas Derivadas. pode ser cobrado quando houver a prática de um ilícito por parte do sujeito passivo.: 201207260785) Pontos: 0. é cobrado sobre uma atividade ou situação que se relacione à riqueza do contribuinte.5 . Receitas Originárias.0 Em matéria tributária.: 201207103609) O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência: Pontos: 0. quais são os impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade: O IPI.0 / 0.0 / 1. III.0 Em um dos municípios da Paraíba. Somente as afirmativas II e III estão corretas. Nesse sentido. 7a Questão (Ref. A modalidade de lançamento utilizada foi: autolançamento por declaração de ofício arbitramento por parte da autoridade administrativa por homologação 8a Questão (Ref. Somente a afirmativa III é a correta.5 Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Da União. diz-se um ¿tributo não vinculado¿. dos Estados e dos Municípios. II e III estão corretas. Dos Municípios.5 Considerando as definições correspondentes à obrigação tributária: I.: 201207315452) Pontos: 0. constatou-se irregularidades e. a multa de 50% do valor do tributo.0 / 0.0 / 0. Da União. As afirmativas I. II. aplicando-lhe. Somente a afirmativa I está correta. Assinale a alternativa que indique todas as afirmativas corretas.: 201207103618) Pontos: 0. considera-se tributo não vinculado: c) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza b) a contribuição de melhoria a) a taxa de fiscalização d) a taxa de limpeza publica e) d) a taxa de melhoramento dos portos . determinado contribuinte foi submetido à fiscalização.0 / 1. 6a Questão (Ref.Dos Estados. A obrigação de emitir nota fiscal de serviço em operações tributáveis é tipo de obrigação principal. foi lavrado auto de infração por falta de pagamento de ICMS no montante de cem mil reais. ainda. por isso mesmo. Tanto o ISS (imposto sobre serviço) quanto a emissão de nota fiscal de serviço em operações tributáveis são exemplos de obrigação acessória. Somente a afirmativa II está correta. A obrigação de pagar ISS (imposto sobre serviço) é tipo de obrigação principal.: 201207100934) Pontos: 1. executar leis. arrecadar ou fiscalizar tributos. sua obrigação decorra de Lei. São Pessoas de Direito Privado. É aquele que.: 201301976568) A Constituição Federal de 1988 estabelece. quais as leis orçamentárias que deverão ser propostas para: Regular a cobrança de tributos. As pessoas naturais não podem ser qualificadas como sujeitos ativos de obrigação tributária. Pode ser: ¿ Contribuinte: quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. no Artigo 165. para dirimir controvérsias entre o ___________ e o ___________. pode promover execução fiscal.: 201301916703) Identifique os tipos de crédito público (assinale a opção correta): . serviços.5 9a Questão (Ref. Regular a cobrança de impostos.Pontos: 1. 2a Questão (Ref.5 / 1. Regular as despesas recorrentes. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: GST0278_EX_A1_201301673811 Aluno(a): xxx Voltar Matrícula: 201301673811 Data: 28/06/2014 10:22:43 (Finalizada) 1a Questão (Ref. Sujeito Passivo: pessoa natural ou jurídica que tem o dever de cumprir a obrigação principal.5 10a Questão (Ref. Todas as alternativas estão corretas. por exemplo.: 201207333941) De acordo com o estudado na Aula 03 quem são as pessoas da Obrigação Tributária? Resposta: São as pessoas Físicas e Jurídicas Gabarito: Sujeito Ativo: pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento (Artigo 119 do CTN). sem revestir condição de contribuinte. Resposta: Ativo e o Passivo Gabarito: Fisco e Contribuinte.8 / 1. contribuir (Artigo 121 do CTN).: 201207324675) O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais. ¿ Responsável: quando. Pontos: 0. Regular as finanças do Estado. com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta. atos ou decisões administrativas em matéria tributária (artigo 7º do CTN). que é pagar. Todas as opções estão incorretas. 3a Questão (Ref. Apólices de Divida Privada e Títulos da Divida Agrária. serão gerados em razão de alguma capacidade de riqueza por parte do contribuinte. Bônus Legal. Bônus do Tesouro.: 201301790447) Alguns tributos são vinculados. Apólices de Divida Pública e Títulos da Divida Judicial. Letras do Tesouro. Contribuinte e poder público. as taxas que podem ser criadas na iminência de guerra externa. Letras de Câmbio. são vinculados a uma atividade estatal. por exemplo. são denominados de vinculados porque dependem de uma atividade ou serviço público. 3a Questão (Ref. tal como o(a): . 2a Questão (Ref. Apólices de Divida Privada e Títulos da Divida Agrária. outros tributos possuem como fato gerador uma manifestação de riqueza pertinente ao fato de alguém ser proprietário de veículo automotor. Bônus do Tesouro. estamos falando dos impostos. 1a Questão (Ref. Contribuinte e maiores de 18 anos de idade. isto quer dizer: têm esta denominação. os tributos vinculados são aqueles pagos em caráter extraordinário. até porque alguns tributos. Apólices de Divida Pública e Títulos da Divida Agrária. Devedor e contribuinte. pois a sua criação e sua cobrança independem de qualquer atividade ou serviço em relação ao contribuinte. como. estes tributos são os que têm um sujeito ativo que pode variar. Letras do Tesouro. a modalidade tributária que deve ter por base de cálculo uma grandeza que tenda a refletir o grau de contraprestação recebida por parte do contribuinte é: imposto empréstimo social tributário taxa contribuição social de melhoria contribuição parafiscal Clique aqui para visualizar o Gabarito Comentado desta questão.: 201301788152) São denominados de tributos vinculados. são vinculados a uma atividade estatal para que possa ser criado.Bônus do Tesouro. tais como o imposto. ele não é vinculado ao tributo. Bônus do Tesouro. Letras do Tesouro. estamos falando das taxas.: 201301916000) É sujeito passivo da relação tributária: Contribuinte e o responsável.: 201301790410) Segundo o seu delineamento constitucional. Letras do Tesouro. Apólices de Divida Pública e Títulos da Divida Agrária. são todos os tributos em geral. Então. Fato gerador e princípios Lei e costume Fato gerador e costumes Principios e costume Lei e Fato Gerador 3a Questão (Ref.: 201301989177) A Obrigação Tributária decorre de Lei. (b) instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e transmissão onerosa inter vivos. (d) instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e propriedade predial territorial urbana. é elemento essencial da definição de tributo: a) ser sanção de ato ilícito 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária 3) constituir prestação pecuniária compulsória d) ser pago com a prestação de serviços e) constituir prestação pecuniária alternativa . dos Estados e dos Municípios. De acordo com o CTN. doações de bens referentes a direitos de propriedades e sobre veículos automotores. Dos Municípios. (c) instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.: 201301782870) É da competência dos Estados: (a) instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. a vontade não interfere no nascimento. 1a Questão (Ref. as fontes da Obrigação Tributária são: _________ (fonte formal) e ___________(fonte material).: 201301758846) O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência: Dos Estados.: 201301970545) O tributo tem papel importante. 2a Questão (Ref. pois a sua arrecadação garante a formação de receitas capazes de contribuir para o desenvolvimento do Estado. Da União.TAXA IPTU IR IPVI IPVA 1a Questão (Ref. Da União. delimita o poder tributário de: aumentar ou diminuir as alíquotas. diminuir as alíquotas criar leis aumentar as alíquotas 1a Questão (Ref. A empresa ABC Ltda.: 201301979628) Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco. a imunidade tributária . Em relação a estes tributos. do qual são descontados o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária. a destinação pública do tributo o não confisco.: 201301989167) Dentre os impostos que são recolhidos em nosso país. é contribuinte. é sujeito ativo.2a Questão (Ref. é a responsável tributária. José é o responsável pelo recolhimento. pode-se dizer que: A empresa ABC Ltda. José é o sujeito ativo da obrigação tributária principal. ou seja. tendo um salário mensal de R$ 5. quais são os impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade: O IPI e o ICMS O IPI.00.: 201301917388) José é gerente financeiro da empresa ABC Indústria e Comércio Ltda.000. o IPI e o IOF 2a Questão (Ref.. a irretroatividade da lei fiscal.: 201301974816) Constitui princípio tributário implícito: a capacidade contributiva. A empresa ABC Ltda. criar e arrecadar tributos. 3a Questão (Ref. o ICMS e o IPTU O IPI e o IOF O ISS e o IPTU O ICMS. não permite impugnação. só pode ser por homologação. Critério Legal.: 201301763435) A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da legalidade anualidade anterioridade igualdade irretroatividade Clique aqui para visualizar o Gabarito Comentado desta questão.Em caso de conflito entre normas de diferentes níveis. qualquer que seja a ordem cronológica terá prevalência em relação à de nível mais baixo. 4a Questão (Ref. a de nível mais alto.: 201301916320) Aplica-se ao caso emergente para o qual não existe previsão legal.3a Questão (Ref. quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira. Eficácia. Clique aqui para visualizar o Gabarito Comentado desta questão. Interpretação. Critério da Supremacia. . 6a Questão (Ref. não será convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do fato gerador.: 201301916296) É baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre outras. Hermenêutica. uma vez concluído. por declaração ou homologação. iniciativa da autoridade administrativa. não pode ser alterado por impugnação.: 201301974825) O lançamento tributário: pode ser feito de ofício. este conceito se refere: Critério Hierárquico. Equidade. Critério da Especialidade. nos casos previstos em lei. Critério Cronológico. recurso de ofício. Este conceito se trata da: Analogia. 5a Questão (Ref. a norma estabelecida para hipótese semelhante. cobra IPTU sobre o imóvel. essa cobrança é: d) absolutamente indevida. o alienante assumiu contratualmente a obrigação de proceder ao pagamento dos débitos tributários anteriores à compra e venda. além disso.: 201301782850) Miquéias Malafaia alienou a Judith Teixeira um imóvel sobre o qual recaia débito de IPTU . pois o contrato celebrado tem que ser respeitado. já que o imóvel se acha em mãos de terceiros e) devida com restrições. e invadido há 5 anos. porém recusou-se a proceder ao pagamento. alegando que na ocorrência do fato gerador outra pessoa era proprietária do imóvel. desde que o alienante ainda conste como proprietário nos cadastros municipais. Segundo nossa legislação. além do proprietário do imóvel e o titular do domínio útil. o possuidor que detenha a posse a título oneroso b) indevida. para efeitos de IPTU. será pessoalmente responsável: . 2a Questão (Ref. pois o débito tributário só pode ser exigido do proprietário do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.: 201301970510) José detém a posse de um apartamento que fica em um conjunto habitacional de prédios. Após assinar o contrato de compra e venda a adquirente recebeu notificação de cobrança de débito emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal. (d) correto.: 201301970519) O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais inclui-se entre os efeitos da: responsabilidade por transferência responsabilidade de terceiros substituição tributária solidariedade responsabilidade por infrações 3a Questão (Ref.: 201301976579) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário estão relacionadas à: Todas as alternativas estão incorretas Impossibilidade da cobrança do tributo. pois se considera contribuinte. Impossibilidade da cobrança do tributo por falta de Lançamento.1a Questão (Ref. face à prescrição. (c) errado. pois o débito tributário se transmite com o imóvel à pessoa do adquirente. pois se considera contribuinte. alusivo a determinado exercício social. (b) correto. e não o possuidor 2a Questão (Ref. c) indevida. Possibilidade do tributo ainda que vencido e não pago. construído pela prefeitura. 1a Questão (Ref.: 201301977758) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude. o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil.Imposto Predial Territorial Urbano. Pode-se afirmar que o procedimento é correspondente a esta alegação: (a) errado. não ser cobrado judicialmente. pois o imposto deverá ser pago apenas pelo dono do imóvel a) devida. pois se considera contribuinte o possuidor do imóvel a qualquer título. contendo erro contra a Fazenda Pública. A prefeitura. Possibilidade da cobrança do tributo não pago. desde o início da invasão. O fisco perdoar os juros cobrados sobre os tributos não pagos. ainda que flagrantemente intempestivos e sem preliminar de tempestividade. excluindo-se possível responsabilidade criminal e funcional. relativa ao contribuinte. F. beneficiando certo grupo. ( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas. 3a Questão (Ref.: 201301976582) A Compensação como modalidade extintiva do crédito tributário se dará quando: O fisco deixar de constituir o crédito tributário.pelo crédito tributário e juros de mora. 1a Questão (Ref. O sujeito passivo for ao mesmo tempo. ( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. não pelo tributo devido. F. 3a Questão (Ref. ( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público. pelos juros de mora. assinale aquela que não representa uma forma de extinção do crédito tributário: (c) transação (d) moratória (a) remissão (b) pagamento 2a Questão (Ref.: 201301760186) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre: com o oferecimento de impugnação ou recurso administrativo.podendo ainda ser responsabilizado funcional e criminalmente. assinalando em seguida a opção correspondente. O fisco prorrogar o prazo para pagamento. credor e devedor da Fazenda Pública.: 201301782880) Dentre as alternativas que seguem. pelo crédito tributário e juros de mora. ( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. excluída a responsabilidade pelo crédito tributário. com o ajuizamento de mandado de segurança. excluídos os juros demora. F. F . com o ajuizamento de ação anulatória. que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado. pelo crédito tributário.: 201301977769) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. não se excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. funcional e criminalmente. e direta ou indiretamente o contribuinte. O fisco perdoar a dívida tributária. com a simples interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que tenha indeferido liminar pleiteada pelo contribuinte. com o depósito do montante integral. F. obedecidos os limites constitucionais.00. V V. a liberdade e a propriedade das pessoas. V. Os atos de polícia podem ser entendidos como: é o ato de licença e de fiscalização realizado pela polícia civil ou militar ato que envolve o poder de polícia.: 201301756164) O CTN prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado. V F. e visando o bem-estar comum. sendo este composto pelas polícias civil e militar aquele ato que envolve o poder que o Estado tem de disciplinar os direitos. Esta é uma hipótese de: anistia transação isenção omissão remissão 2a Questão (Ref. que deverá levar em conta os seguintes aspectos.: 201301788113) As taxas de polícia são cobradas quando há a prática de atos de polícia de efeitos concretos.V. EXCETO: a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante a possibilidade de o contribuinte deixar de pagar penalidades pecuniárias devidas por irregularidades no pagamento de sua obrigação tributária a necessidade de se privilegiar determinado segmento do setor produtivo o valor diminuto do crédito tributário a situação econômica do sujeito passivo 3a Questão (Ref. só se fala em: imunidade obrigação tributária remissão lançamento crédito tributário 1a Questão (Ref.: 201301784805) A Prefeitura de São Luís concedeu dispensa do IPTU o imóvel de uso exclusivamente residencial do seu proprietário e familiares. V.: 201301979898) A isenção se dá somente antes da constituição do tributo. V. F. localizado no Município de São Luís.000. Depois de constituído. calculado na data do lançamento do imposto. de valor venal até R$ 50. V. que não o faz por incompetência . V. F. V 1a Questão (Ref. F V. são as licenças e as fiscalizações é o ato praticado pelo particular mas que deveria ser realizado pela polícia. a base de cálculo deverá medir a intensidade da contraprestação estatal que está sendo oferecida. trazida pela lei. para dimensionar o respectivo fato gerador. A base de cálculo de um tributo é um evento manifestador de riqueza ou a propriedade de um veículo. . Em se tratando de imposto. para serem impostos ao contribuinte. por força do princípio constitucional da seletividade imunidade tributária isonomia tributária não diferenciação tributária isenção tributária 3a Questão (Ref. ou seja.: 201301790533) A base de cálculo e a alíquota. BC de base de cálculo e Al de alíquota. Por isso A base de cálculo do imposto medirá o grau de atividade estatal que está sendo absorvido pelo contribuinte. A base de cálculo de um tributo é uma grandeza numérica. Em se tratando de taxa. a base de cálculo deverá ser sempre uma grandeza que traduza e meça a riqueza manifestada.é qualquer ato praticado pelo poder público que agregue valor imobiliário à propriedade particular 2a Questão (Ref.: 201301784834) Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. T de tributo. são os elementos quantificadores do tributo. que pode ser determinado pela fórmula: T= BCxAl. Essa fórmula e seus elementos deverão constar na lei instituidora do tributo. em benefício desses.: 201201980402) Assinale. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo. de sistemas de previdência e assistência social. pode ensejar a cobrança. o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. a qualquer título. a pessoa física que preste serviços à empresa não podem ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação. Os Estados.0 1a Questão (Ref.Pontos: 0. a alternativa correta: I. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. pelo Município. IV. o imposto de renda. A União. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Simulado: Aluno(a): PAULO Desempenho: 7. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa.0 / 1.0 de 8. Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais. mas não utilizados por ele.0 2a Questão (Ref. Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. para o custeio. cobrada de seus servidores. Só as proposições I e III são verdadeiras. A instituição das contribuições sociais. abaixo. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte. Pontos: 1. poderá conceder isenção de taxas estaduais. por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social.0 / 1.: 201201980286) Assinale a opção correta. é uma taxa de serviço. de uma taxa fundada no seu poder de polícia. VOLTAR Matrícula: Data: 06/07/2014 15:10:27 (Finalizada) . As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente. III.0 Só a proposição IV é verdadeira. por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. II. concedida pela fiscalização municipal. 8 A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) depende de lei: (b) exclusivamente federal.Avaliação: GST0278_AV_ » LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipo de Avaliação: AV Aluno: Professor: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO Nota da Prova: 6. verificação do fato geraor. e inclusão de multa ou penalidade se for o caso.8 Diga o que é lançamento e explique as suas modalidades. observadas as regras do Código Tributário Nacional. marque a alternativa correta: faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia torna possível a cobrança de pedágio possibilita a incidência de taxa de polícia permite a exigência de taxa de serviço não permite a exigência de taxa 3a Questão (Ref.: 201207131525) Pontos: 0.: 201207139053) Pontos: 0. 2a Questão (Ref. Gabarito: É o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador. (c) relativamente municipal. . Resposta: Lançamento é registro.: 1 Turma: 9006/AF Data: 16/11/2013 08:23:12 1a Questão (Ref.8 / 0. observadas as regras do Código Tributário Nacional.4 / 0.: 201207136837) Pontos: 0.8 Nota de Partic. base de calculo e aliquota. observadas as regras do Código Tributário Nacional. (a) exclusivamente municipal.8 / 0.8 Em relação ao exercício do poder de polícia. (d) relativamente federal. observadas as regras do Código Tributário Municipal. pois. destinados à recuperação e à construção de rodovias federais. sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento é ato privativo da Fazenda Pública credora da obrigação e obrigatório para a autoridade tributária. Diante disto. e só poderá ser alterado se este o impugnar.Por declaração. é só aplicar a alíquota. . criou Empréstimo Compulsório. portanto neste exercício financeiro. e procede ao lançamento diretamente.: 201207107499) Pontos: 0.8 / 0. também denominado ex officio. O Empréstimo Compulsório será cobrado de acordo com o Princípio da Seletividade. uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade.8 A receita do município constitui-se da: Arrecadação de seus tributos. como os demais tributos. surgindo assim o valor do crédito tributário. O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena. a penalidade cabível ¿ art. obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. determina a matéria tributável.8 Lei Complementar da União. podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC. como ocorre no IPTU. se for o caso. dos preços resultantes da utilização de seus bens. a Fazenda sabe o valor venal do imóvel. aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo. 142 CTN. No lançamento por homologação o sujeito passivo deve prestar as informações e deve também pagar antecipadamente o tributo.identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. 4a Questão (Ref. ou ainda por iniciativa da autoridade administrativa. publicada no DOU de 07 de janeiro do corrente ano. atividades e de outros ingressos. O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da Lei Complementar. como ocorre no IPI. São três as espécies de lançamento: .8 / 0.: 201207264956) Pontos: 0. aponta o montante do crédito e aplica. a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores. O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena. e do Princípio da Anterioridade. é CORRETO afirmar: O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da Lei Complementar. ICMS e no próprio IR. concordando ou não. . nos casos autorizados pelo art. serviços. No procedimento de lançamento é identificado o sujeito passivo e apontado o montante do tributo devido. ou por meio de recurso de ofício. está sujeito à noventena. a Fazenda Pública já dispõe de todas as informações necessárias.Direto. a homologação deverá ocorrer em cinco dias a contar da data do fato gerador. Posteriormente a Fazenda faz o lançamento homologatório. No lançamento por declaração o sujeito passivo tem a obrigação legal de prestar informações para a Fazenda Pública que depois efetuará o lançamento.Por homologação No lançamento direto. da participação em tributos federais e estaduais. sem o prévio exame da autoridade administrativa. . Não havendo outro prazo em lei especial. O lançamento deve ser notificado ao sujeito passivo. 149 CTN. 5a Questão (Ref. somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro. dos preços resultantes da utilização de seus bens. a base de cálculo deverá ser sempre uma grandeza que traduza e meça a riqueza manifestada. Em se tratando de taxa. atividades e de outros ingressos. serviços. A base de cálculo de um tributo é um evento manifestador de riqueza ou a propriedade de um veículo. Em se tratando de imposto. Dentre as alternativas abaixo.: 201207104816) Pontos: 0. exclusivamente.8 A base de cálculo e a alíquota. da participação em tributos estaduais.8 / 0. Arrecadação de seus tributos. T de tributo. que pode ser determinado pela fórmula: T= BCxAl. trazida pela lei.0 / 0. Arrecadação de seus tributos. serviços. para dimensionar o respectivo fato gerador. ou seja. Essa fórmula e seus elementos deverão constar na lei instituidora do tributo. A base de cálculo do imposto medirá o grau de atividade estatal que está sendo absorvido pelo contribuinte. .8 O recolhimento do IRPJ da empresa Sol e Mar foi pago. dos preços resultantes da utilização de seus bens. exclusivamente. 6a Questão (Ref. Por isso A base de cálculo de um tributo é uma grandeza numérica. exclusivamente. identifique aquela que se relaciona adequadamente ao caso: A restituição do tributo não pode ser efetuada posto que foi a própria empresa que declarou por engano A restitução do indébito tributário deverá ser efetuada mediante processo administrativo ou judicial O tributo recolhido e pago a maior só pode ser reavido quando o contribuinte se enganar em relação ao seu fato gerador A devolução do referido indébito tributário deverá ser feita via precatório judiciário 7a Questão (Ref. BC de base de cálculo e Al de alíquota. para serem impostos ao contribuinte.: 201207139190) Pontos: 0. a base de cálculo deverá medir a intensidade da contraprestação estatal que está sendo oferecida. da participação em tributos federais. por erro de cálculo. atividades e de outros ingressos. são os elementos quantificadores do tributo. por valor muito maior do que o realmente devido.Arrecadação de seus tributos. taxa ou imposto. 9a Questão (Ref. Direito público. 11a Questão (Ref. constatouse irregularidades e. foi lavrado auto de infração por falta de pagamento de ICMS no montante de cem mil reais.8 O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar.8a Questão (Ref. Direito consuetudinário.8 Em um dos municípios da Paraíba. imposto sobre serviços de qualquer natureza. uma vez que irá valorizar os imóveis. A modalidade de lançamento utilizada foi: autolançamento por homologação por declaração arbitramento por parte da autoridade administrativa de ofício 10a Questão (Ref. contribuição de melhoria.8 / 0.8 / 0. ainda. Todas as afirmativas estão corretas.8 / 0. aplicando-lhe. conforme a caso.8 . a multa de 50% do valor do tributo.: 201207151113) Pontos: 0. exigindo das pessoas lá domiciliadas por esse serviço: imposto predial e territorial urbano. por isso mesmo.: 201207133658) Pontos: 0.: 201207104828) Pontos: 0.: 201207264654) DESCARTADA O Direito Tributário pertence ao: Direito privado. Direito social. determinado contribuinte foi submetido à fiscalização. taxa de serviço. 4) Instituir taxas. 195. anistia ou remissão. Não depende de lei: 1) A extinção de tributos. para o empregado. pois ele estará contribuindo em nome do empregado. 2) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. irá usufruir do benefício e o empregador não. . uma taxa. sua contribuição tem como contrapartida a garantia da seguridade social. que para o empregador incide sobre a folha de salário e faturamentos . 4) O ISS e o IPTU. exceto: 1) Dispor sobre conflitos de competência. 2) A concessão de isenção. tal como deixa demonstrar o Art. 3) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. 2) O IPI. 3. questiona-se: considerando os termos da Constituição Federal. 3) O IPI e o IOF. 3) A cominação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária. CRFB/88. 1. logo.02] Resposta: O empregado paga mas. 2. não há para o empregador nenhuma atividade estatal. ao passo que. correspondendo a tributo vinculado. São impostos sujeitos ao principio da não cumulatividade: 1) O IPI e o ICMS. o ICMS e o IPTU. a contribuição social é percebida sob a mesma perspectiva pelo empregado e pelo empregador? [SBM/UNESA/10. Gabarito: Contribuições sociais representam um tributo misto de imposto e taxa.Considerando que a contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas. 4) A atualização do valor monetário da base de cálculo. como é o caso do custeio do sistema da seguridade social. logo é um imposto. Está sujeito ao princípio da reserva de lei complementar. ou seja. O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: 1) Emenda constitucional. 2) Lei complementar. 3) Lei ordinária. . 4) Lei específica. 3) Decreto. 5. Para a concessão de isenção é imprescindível: 1) Emenda constitucional. 4) Norma complementar. 2) Medida provisória.4.
Report "CONTABILIDADE E GESTAO TRIBUTARIA AV1.doc"