Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013No âmbito da Conferência "Pensar o futuro - um Estado para a Sociedade", realizada no Palácio Foz, em Lisboa, nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2013, os Participantes avançaram um conjunto de reflexões e propostas, deliberadamente concretas, a propósito do Estado e do seu papel num país em processo de adaptação e mudança. O objetivo sempre foi pensar, discutir, argumentar, pôr em confronto. Houve visões próximas, complementares e divergentes, em qualquer caso, sempre visões diferentes. O resultado desses dias de debate não é, pois, uma proposta trabalhada para a reforma do Estado, mas meramente o registo de um debate plural sobre o tema. As recomendações que se seguem não traduzem qualquer consenso, até porque este não foi um propósito. As recomendações que se seguem são, bem pelo contrário, o produto de um encontro de diferentes perspetivas, de diferentes perceções, de diferentes convicções acerca do melhor caminho a seguir. Na sua diversidade, nem todos os Participantes concordam com tudo, mas nenhum haverá que não se reveja em algo do que se segue. É a síntese possível para um futuro que, esse sim, será de todos. 1 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 EM GERAL, 1) Consensualização da insustentabilidade do Estado atual, como condição necessária de qualquer iniciativa reformadora: a Mudança e a disponibilidade dos Portugueses para mudar exigem o conhecimento da real situação da Despesa Pública, das suas componentes e evolução, bem como da distribuição de custos pelas várias funções do Estado e das previsões de encargos relativas aos diversos subsistemas públicos, nomeadamente nas áreas da Educação, Saúde, Solidariedade e Segurança Social, Defesa e Segurança, Justiça. 2) Reequilíbrio do contrato social como modo de recuperação da Confiança e, por via desta, de nova certeza relativamente ao cumprimento de direitos: o incremento da componente contributiva como instrumento de coesão social (a Despesa é – ou deve ser – aquilo para que a Sociedade estiver disposta a contribuir). 3) Promoção de um consenso nacional estratégico relativo à questão do Estado, com base em respostas às seguintes questões políticas essenciais: de quanto Estado precisa a Sociedade?, quais os meios que precisa para a realização das suas tarefas?, que Estado temos?, que meios temos? 2 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 4) Separação clara dos modelos de financiamento, de modo a cometer aos impostos – suportados por um conceito de cidadania fiscal e pela intervenção soberana do Parlamento – o financiamento das funções do Estado consideradas essenciais e indeclináveis, reservando o recurso a taxas para o financiamento de atividades de natureza diversa e, como tal, dirigidas a “clientes”. 5) Assunção do primado político de iniciativas duráveis e estruturais capazes de, nas áreas de atuação do Estado que direta ou indiretamente determinam impacte financeiro, fomentar a eficiência e a redução do défice orçamental, favorecendo paralelamente a capacidade de previsão e antecipação necessárias à definição e/ou correção das políticas. 6) No universo das contas públicas, priorização da aprovação e aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, da avaliação integrada de custos e da obediência estrita às recomendações do Tribunal de Contas. 7) Assunção política da relevância dos dados reais, da transparência e da comunicação clara sobre a situação atual em áreas como a Educação, a 3 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 Saúde, a Defesa e Segurança, a Solidariedade e Segurança Social, a Justiça ou o Ordenamento do Território, de modo a que os Portugueses percecionem melhor a necessidade de redução e racionalização de custos a curto e médio prazo e a consequente reorganização funcional do Estado – nesse âmbito, há que colocar e responder a questões como: a universalidade pressupõe a gratuitidade ou é necessário um reforço da prestação por parte do cidadão? O que paga o Rendimento Social de Inserção e o Subsídio de Desemprego: o IRS ou outros impostos? 8) Recuperação da Confiança – transversalmente, no Estado, nos sistemas públicos, na Sociedade – de modo a aprofundar soluções que integrem responsabilidade, sustentabilidade. solidariedade e controlo, num quadro de EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO, 9) Assunção de que qualquer decisão sobre a gestão dos dinheiros públicos deve ser tomada com base em informação o mais completa, clara e atualizada possível. 4 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 10) Reconhecimento de que os mais recentes estudos Timms e Pirls revelam, por um lado, uma aproximação de Portugal à média europeia mas, por outro, a descolagem dos países da bacia do Pacífico em relação à Europa. 11) Assunção de que o desafio que agora se nos coloca é uma educação secundária de qualidade para todos e o desenvolvimento de mais capacidades nas STEM (Science, Technology, Engineering, Mathematics). 12) Assunção de que a eventual opção por cortes na área da Educação deve ser assumida como uma escolha política e não como uma inevitabilidade orçamental e técnica 13) Assunção de que antes de uma decisão sobre cortes cegos devem ser exploradas vias de aumento das receitas passíveis de ser geradas no âmbito do setor. 14) Reestruturação do sistema com base na autonomia, liberdade e responsabilidade, com um processo de reconfiguração assente na Confiança. 5 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 15) Consideração da introdução da solução do ‘income contingent loan’ na acção social universitária, conforme tem vindo a ser feito em muitos países. 16) Reconhecimento de que qualquer reforma na área da Educação só é passível de ter sucesso se conseguir mobilizar os seus agentes no terreno, o que não se consegue desvalorizando sistematicamente parte deles perante a opinião pública. 17) Focagem do Estado (central) na regulação do sistema, deixando a prestação às comunidades e redes educativas locais e à sociedade civil. 18) Aproveitamento da escala dos “agrupamentos de escolas” para potenciar a autonomia efetiva destas comunidades educativas. 19) Sustentação do financiamento numa fórmula simples e transparente, que respeite a autonomia de gestão, que descrimine positivamente os alunos com maiores desvantagens e dificuldades e que incentive o apoio à excelência educativa. 6 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 20) Alargamento de medidas relacionadas com a concorrência e a liberdade de escolha feito com base numa fundamentação empírica das suas vantagens, acima de tudo, pedagógicas para os alunos, e, portanto, pensadas a priori. EM MATÉRIA DE SAÚDE, 21) Manutenção do atual sistema de financiamento público, com recurso a impostos gerais (conclusão decorrente da omissão de qualquer referência a formas alternativas de angariar os fundos necessários para assegurar a proteção financeira em caso de necessidade de recurso a cuidados de saúde a formas alternativas de o fazer). 22) Assunção de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) necessita de uma reforma (transformação) estrutural e de que tal reforma passa inevitavelmente pela mudança do papel do Estado que deverá deixar de ser o único produtor de cuidados de saúde, permitindo a entrada no SNS das iniciativas privada e social. 7 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 23) Aposta na obtenção de eficiência na utilização dos fundos públicos, tendo como elemento principal na procura dessa eficiência a concorrência entre prestadores públicos, privados e do setor social – a concorrência entre prestadores faz-se mantendo inalterado o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, independentemente da natureza do prestador. 24) Reconhecimento de que o problema de sustentabilidade da despesa pública em Saúde tem que ser visto não apenas em termos de nível de despesa mas sobretudo em termos de ritmo de crescimento, sendo este último elemento fundamental para assegurar a capacidade do setor público em ter fundos suficientes – há que acentuar a discussão e clarificação do que é aspeto estrutural, distinto de reformas de curto prazo focadas no corte da despesa pública. 25) Assunção da importância da antecipação de mudanças na organização da prestação de cuidados de saúde decorrentes da evolução da demografia – com o aumento de doentes crónicos sem necessidade de internamento –, das expectativas da população e da inovação tecnológica. 26) Reconhecimento da importância da informação ao cidadão, por gerar consciência do funcionamento do sistema e do seu custo. 8 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 27) Aposta num processo de Mudança que acautele a tranquilidade do cidadão quanto ao seu acesso a cuidados de saúde. 28) Em termos operacionais, recomenda-se especificamente e desde já: a) contratação da prestação privada, com e sem fins lucrativos, em concorrência com a prestação pública de cuidados de saúde, como elemento estruturante do acesso da população a cuidados de saúde; b) desenvolvimento do sistema de avaliação de desempenho comparado (‘benchmarking’) entre instituições, sem discriminação do seu setor (público, privado com fins lucrativos ou privado do setor social); c) aquisição de competências pelo Estado para efeitos do controlo e fiscalização / gestão dos seus prestadores e das relações com o setor privado prestador de cuidados de saúde; d) alinhamento de incentivos dentro das organizações, criando mecanismos de equilíbrio entre qualidade e despesa e envolvendo os profissionais no processo de Mudança; 9 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 e) definição do modelo futuro de gestão do doente crónico pelo sistema de saúde (em particular pelo Serviço Nacional de Saúde), pelo próprio doente na gestão da sua doença e promoção da internacionalização pelos cidadãos da relevância de estilos de vida saudável para a sua saúde. EM MATÉRIA DE DEFESA E SEGURANÇA, 29) Assunção de que a natureza do processo de decisão estratégico exige tempo para pensar, deliberar e depois executar. 30) Reconhecimento de que a Defesa Nacional e a Segurança necessitam de um plano estratégico e de um grupo de pessoas competentes e experientes com capacidade para o concretizar - sem um plano e uma equipa determinada, não há estratégia, mas apenas ideias, intenções e esperança. 10 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 31) Reconhecimento de que o consenso existente relativamente às duas missões das Forças Armadas e das Forças de Segurança – proteger a soberania no vasto território nacional e participar em missões internacionais – não é acompanhado por igual certeza relativamente às ameaças, que não permitem (ainda?) consensos evidentes. 32) Reconhecimento de que as dúvidas relativas às ameaças, a crescente escassez de recursos orçamentais disponíveis para as áreas da Segurança e Defesa e a circunstância de a opinião pública (assim como muitos políticos nacionais) tender a olhar para o tema como extra e opcional contribuem, em conjunto, para que aumente a distância entre as aspirações estratégicas ao nível interno/externo e os meios disponíveis – o que consubstancia uma situação perigosa na perspetiva de um futuro com inúmeras incertezas. 33) Assunção da dimensão de investimento subjacente aos custos das Forças Armadas, valorizando o retorno que aquele gera (v.g., nos âmbitos da NATO, EU e CPLP), sendo certo que: a) em Portugal, os custos da Defesa estão abaixo da média da União Europeia; b) a redução do investimento reduz a capacidade de resposta; 11 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 c) há possibilidades de racionalização de meios e de reestruturação da despesa militar (Portugal gasta muito em recursos humanos e com isso prejudica o rácio de investimento). 34) Assunção da importância estratégica do Mar e da sua implicação necessária nas opções em matéria de recursos operacionais para o futuro: o Mar português tem de ser reconhecido como importante palco de missão permanente. 35) Convocação do tema do Serviço Militar Obrigatório por força da necessidade de contenção de custos, prioritária em conjunturas de crise, mas também como instrumento definidor de cidadania – apesar da provável dificuldade política do tema e da sua improvável aceitação social. 36) Assunção de que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN): a) precisa de ser muito bem explicado ao País, com uma liderança política ao mais alto nível, o apoio de todo o Governo e o consenso da sociedade, exigindo uma narrativa estratégica; 12 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 b) não pode ser meramente virtual, obrigando à afetação de recursos e à criação de uma equipa com a competência, a experiência e a imaginação necessárias à ponderação e execução de escolhas que envolvem riscos e dilemas. 37) Reconhecimento da relevância política do tema da Segurança também na perspetiva do desenvolvimento, com o qual tem uma relação estreita com grandes implicações nos planos social e económico. EM MATÉRIA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, 38) Aposta em medidas imediatas de aperfeiçoamento do sistema atual, de modo a: a) tornar obrigatória a realização do balanço atuarial, em ciclo de vida, dos Regimes de Segurança Social do setor privado e do setor público; b) em sequência, concretizar a convergência total da Caixa Geral de Aposentações para o Sistema Previdencial; 13 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 c) aplicar fatores de sustentabilidade, longevidade, por geração, para aplicar à pensão no momento da passagem à situação de reforma; d) realizar anualmente o balanço atuarial de todo o sistema de pensões e, em caso de queda do produto, repor o reequilíbrio com redução das pensões, as que já estão em pagamento e as que estão em curso de formação dos ativos; e) introduzir no sistema uma cláusula de ajustamento que permita o aumento das pensões em função do crescimento do produto e da inflação; f) criação de uma conta corrente do beneficiário que permita registar todas as contribuições e prestações de substituição do rendimento; g) formação de uma parte da pensão em contribuição definida com conversão do capital acumulado numa pensão vitalícia, tendo em conta a carreira contributiva total, a idade efetiva da reforma e uma taxa de juro real; h) instituição de um “Atuário Chefe”, com estatuto independente do Governo, que teria a responsabilidade de apresentar, anualmente, ao 14 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 Parlamento o Balanço Atuarial do Sistema de Pensões, velhice, invalidez e sobrevivência do setor privado e do setor público. 39) Conceção de um sistema novo, para o futuro, assente nas seguintes características: a) consagração de três pilares de base pública com limites nas contribuições e prestações; b) capitalização complementar obrigatória em contribuição definida e contas reforma individuais voluntárias em percentagem da contribuição definida; c) limitação do montante máximo das três pensões a fixar com base num número, a determinar, de salários mínimos; d) repartição da pensão base, com valor máximo definido através de indexante e financiamento misto (taxa sobre percentagem salarial e impostos indiretos); e) conversão do capital acumulado, para efeitos da pensão complementar, numa pensão vitalícia líquida da pensão de 15 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 base tendo em conta o fator atuarial e financeiro, ou seja, a carreira contributiva total, a idade efetiva da reforma e uma taxa de juro real; f) possibilidade de resgate da pensão voluntária individual a partir de uma idade a fixar. 40) Estabelecimento de um regime de evolução para o novo sistema com regras simples e claras como: a) transição para o novo sistema realizada em função da carreira contributiva no atual sistema (hoje, 40 anos), do seguinte modo e como exemplo: quem estivesse a 20 anos da reforma, contabilizava 20/40 em cada um dos sistemas; b) amortização do défice atuarial resultante do fecho do antigo sistema através de uma contribuição de solidariedade num período de amortização razoável. 41) Recuperação política ativa do valor básico da Confiança, condição da credibilidade e da viabilidade do sistema de segurança social, de modo a que os cidadãos tenham uma perspetiva de estabilidade (e previsibilidade) dos encargos a par da garantia legal da atribuição de pensões de qualquer um dos componentes ou pilares. 16 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 42) Em nome da Confiança, sustentação da evolução no lastro do percurso feito e do que ele gerou em termos de respostas e perceções, sendo importante designadamente: a) ter presente que os custos ocultos da desconfiança levam a que os custos de controlo do sistema possam prejudicar gravemente os benefícios visados; b) assumir de forma pública e clara a relação necessária entre as variáveis da idade de aposentação e do valor das pensões com a variável relativa à evolução da longevidade; c) estabelecer regimes transitórios que, em futuras iniciativas legislativas, equilibrem expetativas fundadas na Confiança e necessidades determinadas pela realidade da estrutura demográfica e contributiva; d) integrar no desenho do novo modelo medidas de apoio à Família e à natalidade, “protegendo-as” do impacte lateral negativo de outras políticas (v.g. emprego, habitação, impostos, apoio social); 17 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 e) potenciar a experiência de cooperação entre o Estado, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as Misericórdias. EM MATÉRIA DE EMPRESAS PÚBLICAS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, 43) Assunção da urgência de alterar a relação entre as empresas públicas e o acionista público, designadamente pela superação da intermediação de uma tutela que tende a não assegurar satisfatoriamente o interesse do acionista: “destutelização”, portanto, em todos os casos (seja na perspetiva de uma futura privatização, seja quando o capital deva manter-se na esfera pública). 44) Aproveitamento estratégico dos processos de privatização – num quadro em que estes não prejudiquem as políticas públicas –, de modo a potenciar as oportunidades de atração de investimento nacional ou internacional e, por essa via, a revitalizar setores e empresas com relevância para a produção de riqueza e a criação de emprego. 45) Aprofundamento dos processos de reestruturação em curso, de modo a fundar (ou refundar) situações de equilíbrio financeiro para as 18 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 empresas e a recuperar perspetivas sustentáveis de médio prazo para os vários ‘stakeholders’. 46) Articulação entre processos de reestruturação e processos de privatização, de modo a que a perspetiva destes não venha a ter efeitos prejudiciais em matéria das reestruturações organizacionais em curso. 47) Assunção clara de que, com um Setor Empresarial do Estado que agrega cerca de 80 mil trabalhadores e gera custos operacionais de cerca de 6.5 mil milhões de Euros por ano, se está perante um universo com relevância económica ‘per se’ e cujo desempenho influencia diretamente uma série de setores estruturais, pelo que uma gestão abaixo dos patamares adequados prejudica a sociedade como um todo: em serviços públicos de baixa qualidade, em défices operacionais que terminam sempre no aumento da carga fiscal e numa anexação desproporcional do crédito, dificultando o acesso do setor produtivo ao financiamento. 48) Reconhecimento da insuficiência de meras melhorias incrementais de gestão e da consequente necessidade de enfrentar uma forte redução de pessoal administrativo, de modo a potenciar toda a transformação 19 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 empresarial e a fomentar uma cultura de mérito e eficácia, respeitando para o efeito regras básicas como: a) saída apenas de pessoal com funções burocráticas ou com mau desempenho, sem afetação das capacidades técnicas das empresas; b) prevalência das rescisões amigáveis sobre os despedimentos; c) compensações estabelecidos; justas, mas moderadas por plafonds pré- d) mobilização dos trabalhadores que permanecem para uma visão de futuro, reconquistando alavancas de gestão a partir de revisões profundas da definição de carreiras, dos sistemas de incentivos (designadamente através do desbloqueio dos prémios de gestão), do reescalonamento de salários. 49) Reforço do papel dos reguladores nestas áreas, tornando-os crescentemente ativos e eficazes. 20 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 50) Assunção do caráter local das empresas municipais, cujas receitas devem ser asseguradas exclusivamente pelos orçamentos dos municípios. 51) Reconhecimento da insustentabilidade do modelo de Parcerias PúblicoPrivadas assumido e orientação de um conjunto integrado de mecanismos para um objetivo pragmático de controlo dos danos, envolvendo designadamente uma nova disponibilidade do Estado para: a) identificar os contratos com margem para renegociação e adotar uma postura (muito) mais musculada e ativa na fase de estipulação de novas regras; b) analisar e, em todas as situações em que tal seja possível, ativar a seu favor as cláusulas de reequilíbrio financeiro previstas; c) aprofundar a possibilidade de recurso a (novas) taxas relativamente aos casos existentes; d) quanto a eventuais futuros contratos ou alterações dos existentes, e sem excluir a necessidade de eventual revisão do enquadramento legislativo, adotar as boas práticas internacionais e exigir: 21 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 (i.) bilateralização do risco e das garantias; (ii.) negociações mais transparentes e profundas, com recurso a mais e melhores indicadores de desempenho e a um subsequente reforço da monitorização; (iii.)a partir de um certo valor, debate dos investimentos na Assembleia da República; (iv.)para as grandes dívidas/obras, uma visão de futuro para o Setor; (v.) na negociação, reforço da atenção relativamente à inclusão de cláusulas de defesa do interesse do Estado. EM MATÉRIA DE ECONOMIA, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO, 52) Consensualização do ponto de partida: a) por um lado, a economia portuguesa passou de um processo de convergência para uma divergência face à União Europeia, com uma estagnação do crescimento que decorreu, em grande medida, do esgotamento de um processo de estímulo da procura interna por endividamento e de uma paulatina perda de competitividade frente à procura externa; 22 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 b) por outro lado, a afirmação da nossa solvência implica que voltemos a crescer de forma consistente e a ritmos elevados, ganhando competitividade e alavancando a procura externa. 53) Assunção clara da aposta no desempenho das exportações portuguesas, que ascendem a 60 mil milhões de Euros e têm um potencial de crescimento muito significativo (mesmo que considerando apenas a capacidade instalada, pelo que maior ainda se houver condições para novos investimentos orientados para os mercados externos). 54) Aproveitamento (também político, pelo potencial de esperança que encerram) dos casos de sucesso de muitas empresas, em muitos mercados para, através de mecanismos de partilha e emulação, aprofundar a abertura da mentalidade dos empresários portugueses ao exterior, estimulando-os à identificação de novas oportunidades de negócio. 55) Assunção da importância de manter o rumo das reformas, como forma de assinalar uma Mudança que será vital para gerar Confiança no investimento e financiamento do País – para tanto, a aplicação do programa de consolidação orçamental, que goza de uma excelente imagem externa pelos resultados já atingidos num ambiente de relativa paz social, será crucial. 23 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 56) Refutação de atitudes pessimistas relativamente ao desempenho da economia, que são em si mesmas negativas para a Confiança, o investimento e, em geral, o comportamento dos agentes económicos, assumindo com clareza que: a) a procura interna já terá corrigido o que deveria corrigir no imediato face à contração do crédito disponível para consumo na economia; b) por tal razão, o emprego nos setores não transacionáveis já contraiu mais do que terá de contrair no final do processo de ajustamento; c) no futuro, à medida que os recursos forem realocados para os setores exportadores, a procura interna crescerá tal como o emprego nos setores não transacionáveis. 57) Sendo impossível estimular a procura interna, no atual contexto de elevado endividamento e de desalavancagem dos agentes económicos residentes, assunção de que a política pode, apesar de tudo, influenciar a composição da procura interna – nesse sentido, a desvalorização cambial, além de promover um ajustamento da oferta em favor dos bens transacionáveis, promove a orientação da procura em favor dos bens não transacionáveis, efeito importante para promover o 24 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 equilíbrio externo e essencial para minimizar o impacto recessivo da contração o do nível da procura. 58) Reconhecimento das vantagens de alterar as opções de tributação em sede de IVA, agravando a tributação de bens transacionáveis (eventualmente bens cujo consumo acarrete poluição ou prejudiquem a saúde) e aliviando a tributação de bens essencialmente não transacionáveis como os serviços de restauração. 59) Priorização de uma política de fomento do investimento, com base na retoma da Confiança, sendo: a) crucial reestabelecer um ambiente político, institucional e fiscal estável para promover a Confiança dos empresários em investimentos; b) decisivo assumir uma liderança forte para a Mudança e recusar o discurso pessimista (é incompreensível e inaceitável que a imagem de Portugal como país para investir seja – muito – melhor no exterior do que em Portugal); 25 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 c) determinante aprovar um conjunto de medidas concretas de incentivo fiscal ao investimento, incluindo: (i.) (ii.) diminuição das taxas de IRC, designadamente para empresas exportadoras; em especial, consagração de taxas de 10% no IRC, por um período de 20 anos, para novos projetos que exportem mais de 33% da sua produção; (iii.) distinção entre a tributação de lucros retidos (capital próprio ou reinvestimento) e a tributação de lucros distribuídos em dividendos; (iv.) em especial, dedução em IRC de lucros retidos e reinvestidos nas empresas que exportem mais de 33% da sua produção; (v.) redução da TSU, por um período mínimo de 3 anos, para novos empregos nas empresas que mais de 33% da sua produção; (vi.) revisão dos sistemas de incentivos para concentrar apoios nas empresas que exportam mais de 33% da sua produção; (vii.) apoio ao investimento de consolidação (a maior fatia das exportações vem de Pequenas e Médias Empresas que exportam menos de 50 mil Euros/ano cada), através da amortização fiscal de ‘Goodwill’. 26 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 60) Assunção política da implicação necessária entre reforma do Estado, crescimento e competitividade – para a economia, é determinante atacar o gasto excessivo e a acumulação de dívida de forma imediata e, a prazo, assegurar um Estado orientado para o cidadão e as empresas, eliminando barreiras desnecessárias à atividade empresarial e ao investimento. 61) Aprendizagem do caminho feito por empresas de sucesso para radicar aí alguns pilares relevantes para o sucesso do próprio Estado, reconhecendo designadamente que só existem duas formas de fazer a Mudança: a) com rutura e descontinuidade, ou b) através do consenso, com objetivos muito claros, uma forte liderança e total transparência, sendo que não apoiar a segunda via equivale a forçar a primeira, por responsabilidade dos gestores (ou, no caso, dos políticos). 62) Assunção política da existência de um “problema” relativo ao financiamento das empresas – associado à retração do investimento, à 27 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 ausência de um ambiente propício à tomada de risco e à consequente contração da procura de crédito junto das instituições financeiras; mas também porque se enfrentam restrições específicas da banca nacional na atual conjuntura, seja por via da falta de ‘funding’ de médio e longo prazo, seja por via do processo de ajustamento e desalavancagem em curso. 63) Aprofundamento prioritário de um conjunto de caminhos concretos para superar as dificuldades de financiamento da economia, designadamente: a) desintermediação do financiamento bancário e a exploração de vias alternativas (exemplo, o Instituto de Crédito Oficial espanhol emitiu recentemente 35 milhões de Euros em títulos para o financiamento de pequenas e médias empresas); b) incentivo ao financiamento de empresas exportadoras, desenvolvendo a prática de financiar contra ‘tomada firme de exportação’ assente no próprio contrato; 28 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 c) criação de uma conta-corrente entre Estado e empresas incluindo todos os impostos, contribuições para a segurança social e os créditos sobre o Estados, nomeadamente reembolsos de IVA, no âmbito da qual se farão as liquidações e compensações devidas; d) redução da tributação de juros sobre suprimentos em sede de IRS; e) alteração do regime do IVA, em dois aspetos críticos para a tesouraria das empresas: (i.) reembolso imediato do IVA, no mínimo para empresas exportadoras e para as que afetem resultados a reinvestimento; (ii.) pagamento apenas após boa cobrança, em caso de faturação ao Estado; f) pagamento – pelo Estado, autarquias locais e empresas públicas – das dívidas existentes e a assimilação de uma nova prática de pagamento pontual; g) aprovação de mecanismos de conversão de alguma dívida de médio e longo prazo de empresas em capitais próprios; 29 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 h) pagamento dos investimentos executados e pré-aprovados para financiamento. 64) Reconhecimento do impacte positivo para as condições de competitividade da evolução feita na vertente laboral, sendo decisivo aprofundar as potencialidades de uma maior flexibilidade, permitindo, designadamente: a) recentrar a negociação na empresa em lugar de a reportar ao setor; b) flexibilização laboral também na esfera pública, criando condições para equilibrar os quadros de pessoal (com excesso de pessoal administrativo e uma cada vez mais grave falta de quadros qualificados) e equiparar os regimes de cessação do contrato de trabalho (de modo a superar a solução pouca clara e consequente da bolsa de mobilidade). 65) Discussão pública e aberta de duas visões alternativas em matéria de estratégia de desenvolvimento, assumindo: 30 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 a) a necessidade de ter uma visão dos polos e clusters que fazem sentido para Portugal e de ter um plano para facilitar o seu desenvolvimento, o que vai na linha do que já estão a fazer muitos países europeus e faz sentido nos casos em que Portugal tem capacidades/vantagens comprovadas e já “faz coisas bem-feitas e com valor acrescentado”; ou b) o caráter eminentemente privado da economia e da sua dinâmica, no quadro dos mercados e do surgimento incondicionado de polos e clusters, de baixo para cima, cabendo ao Estado informar e disponibilizar políticas transversais (relativas a atividades e não a setores). 66) Priorização da formação e da inovação como ferramentas de sucesso económico no futuro, assumindo a necessidade de: a) criar valor nas exportações portuguesas, que ainda têm um elevado conteúdo de importações; b) estabelecer pontes entre as políticas públicas de inovação e as empresas que vão contratar, desenvolver e trabalhar as tecnologias; 31 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 c) potenciar a ligação da agenda de investigação das universidades com as necessidades das empresas (exemplo, reforçando os fundos disponíveis para a integração de bolsas pós-doutoramento em projetos empresariais); d) lançar programa que permita dar formação profissional aos cerca de 500 a 750 mil jovens que não concluíram o ensino secundário na última década. EM MATÉRIA DE EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS SIMILARES, 67) Reconhecimento da comparabilidade dos pontos de partida e da identificação das necessidades de agir e mudar: planeamento deficiente e falta de coerência nas organizações estatais ao longo do tempo, procedimentos orçamentais burocratizados que se revelaram pouco úteis à sustentação da tomada de decisões políticas. 68) Apologia das vantagens de um consenso alargado no Parlamento sobre a necessidade de um novo modelo orçamental e o próprio enquadramento deste (fase inicial do processo em que a discussão 32 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 política não deve envolver conteúdo, mas sim as ferramentas e os mecanismos a desenhar para alcançar ganhos de eficiência). 69) Reconhecimento da importância de tornar o processo de Mudança irreversível, introduzindo os novos princípios nas Constituições ou em leis reforçadas, como as leis de enquadramento orçamental. 70) Testemunho das vantagens de dar protagonismo no processo às entidades públicas e aos funcionários públicos, permitindo-lhes intervir ativamente na condução da reforma de modo a gerar “sentido de propriedade”, confiança e efeitos de contágio positivos. 71) Assunção da importância política, económica e social da consagração de regras orçamentais que impõem o equilíbrio e que limitam o rácio da dívida em percentagem do produto em nome da equidade intergeracional (o ‘Finance Act’ de 1998 e o ‘Code for Fiscal Stability’ britânicos, como bons exemplos). 72) Promoção de orçamentos baseados no desempenho, com financiamentos determinados em função de resultados obtidos e os 33 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 expetáveis – ao nível do Estado, os ministérios comprometem-se com uma série de objetivos, sendo responsáveis pelo cumprimento dos mesmos e, nesse âmbito, escrutinados pelo Parlamento. 73) Estabelecimento de um novo modelo orçamental, baseado no princípio da competência (‘accrual accounting’) e numa perspetiva plurianual da despesa (neste particular, as experiências feitas com base em períodos de 3 ou 4 anos têm permitido melhor planeamento e estruturação, maior certeza e, numa implicação importante, deslocação da centro de gravidade do processo da negociação para a execução), com definição de regras simples, mas geradoras de eficiência: a) parte da despesa orçamentada é contingente, dependendo da conjuntura económica; b) entidades e/ou serviços públicos que efetuem poupanças retêm essas verbas; c) entidades e/ou serviços públicos a sua própria contabilidade (balanços, demonstrações d resultados, demonstrações de fluxos de caixa, etc.). 34 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 74) Testemunho das vantagens no plano dos resultados: a) Ministérios passaram a acumular poupanças/verbas significativas; b) assumiu-se uma visão financeira mais alargada e de médio-prazo; c) debates políticos, nomeadamente os parlamentares, passaram a ser sobre resultados e o alcance de objetivos; d) promoveu-se uma efetiva mudança de mentalidades: a existência de mais recursos passou a significar mais objetivos a alcançar e, portanto, mais responsabilidade. 75) Em matéria de Estado Social, reconhecimento da importância de não iludir: a) as grandes questões – são os apoios socias bem direcionados ao público-alvo?, atingem os objetivos preconizados?, promovem a justiça e a mobilidade social? onde é possível gerar eficiência? – como ponto de partida para uma reorientação dos modelos para os resultados e a sua monitorização; b) o enorme desafio sobre o modelo que a demografia vem colocando aos países europeus e, em decorrência, a enorme pressão sobre a 35 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 Despesa, que se prevê que duplique ao longo das próximas quatro décadas. Participantes: GERAL - Sofia Galvão (Moderadora/Relatora), Guilherme d’Oliveira Martins, José Joaquim Gomes Canotilho, Vítor Bento, EDUCAÇÃO - Jorge Buescu (Moderador/Relator), Fernando Adão da Fonseca, Paulo Guinote, Rodrigo Queiroz e Melo, SAÚDE – Pedro Pita Barros (Moderador/Relator), Luís Filipe Pereira, Luís Pedroso de Lima, Rui Diniz, DEFESA Reis, Leonel de Carvalho, Luís Sousa Pereira, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA – Miguel Monjardino (Moderador/Relator), Bruno Cardoso E SEGURANÇA SOCIAL – Maria do Rosário Águas (Moderadora/Relatora), Carlos Pereira da Silva, Diogo Lucena, Rui Marques, INTERNACIONAL – Maria de Fátima Barros (Moderadora/Relatora), Ana Revenga, Gerhard Steger, Richard Hughes, EMPRESAS PÚBLICAS E PPPS – Paulo Magro da Luz (Moderador/Relator), Francisco Murteira Nabo, Gonçalo Reis, Manuel Lancastre, ECONOMIA, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO – João Castello Branco (Moderador/Relator), Alexandre Relvas, Augusto Mateus, João Talone, Miguel Lebre de Freitas. 36 Conferência “Um Estado para a Sociedade” 15 e 16 de Janeiro de 2013 Lisboa, 24 de Janeiro de 2013 37
Report "conferência 2013_pensar o futuro, um estado para a sociedade [janeiro]"