ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 – CCL PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 688e 1250/2012 - SINFRA EDITAL A COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL, criada pela Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, inscrita no CNPJ sob nº 00.705.290/0001-79, sediada na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís – Maranhão, doravante denominada simplesmente COMISSÃO, torna público que, às 14h30min do dia 31 de maio de 2012, em sua sede na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís – Maranhão, serão recebidas a documentação e propostas e iniciada a abertura dos envelopes relativos à CONCORRÊNCIA em epígrafe, do tipo MENOR PREÇO, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de interesse da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, nos termos da Lei n° 8.666/93, aplicando-se também os procedimentos determinados pela Lei Complementar 123/2006, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 4387/2011 – SINFRA, e atendidas as especificações e formalidades seguintes: 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços, em conformidade com os Anexos I e II deste Edital. 1.2. A discriminação dos LOTES é a seguinte: 1.2.1. LOTE 01 – Recuperação de Áreas Degradadas por Erosões, localizadas no município de Bom Jesus das Selvas; 1.2.2. LOTE 02 – Restauração da Rodovia MA 006, Trecho: Arame / Entr. BR-222, com extensão total de 90,00 km. 1.3.. O valor máximo estimado para a execução dos serviços é de R$ 38.842.176,80 (trinta e oito milhões oitocentos e quarenta e dois mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo, para cada LOTE, os seguintes: 1.3.1. LOTE 01 – R$ 5.497.030,16 (cinco milhões quatrocentos e noventa e sete mil trinta reais e dezesseis centavos). 1.3.2. LOTE 02 – R$ 33.345.146,64 (trinta e três milhões trezentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos); 2. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas que atendam às condições editalícias e, na fase de Habilitação, comprovem possuir os requisitos necessários à qualificação, estabelecidos neste Edital. 3. IMPEDIMENTOS 3.1. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação: 3.1.1. Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Estadual; CC 020/2012-CCL/FB/LF 1/42 ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 3.1.3. Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, ou que esteja cumprindo as penalidades aludidas nos subitens 3.1.1 e 3.1.2; 3.1.4. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; 3.1.5. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 3.1.6. Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.1.7. Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 3.1.8. Empresas que tenham Contrato com a SINFRA cuja obra esteja inconclusa em atraso não justificado e/ou tiveram Contrato rescindido por não cumprimento de suas obrigações contratuais, sem prejuízo de outras restrições legais. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. As empresas que quiserem se fazer representar nesta Licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão, que poderá ser formalizada por intermédio de instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo III). 4.1.1. O instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo III), deverá estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante da empresa interessada. 4.1.2. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada. 4.1.3. É facultada a apresentação do credenciamento de que trata o subitem 4.1. A falta desse documento somente impedirá que o representante da licitante se manifeste ou responda pela representada durante o processo licitatório. 4.1.4. A licitante que comparecer representada por seu sócio ou dirigente, fica dispensada do credenciamento na forma de que trata o subitem 4.1, devendo comprovar esta qualidade através de cópias dos seguintes documentos indicados nas alíneas do subitem 4.1.1. 4.1.5 Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa. 5. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 5.1. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação de habilitação e proposta de preços no dia, hora e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes lacrados e invioláveis, em cuja parte externa, além da razão social e endereço, esteja escrito: CC 020/2012-CCL/FB/LF 2/42 ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL Comissão Central Permanente de Licitação – CCL Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís/MA. CONCORRÊNCIA N° 020/2012 – CCL Envelope “1” – Documentação de Habilitação Comissão Central Permanente de Licitação – CCL Avenida Colares Moreira, Quadra 19, nº 09, bairro Calhau, São Luís/MA. CONCORRÊNCIA N° 020/2012 – CCL Envelope “2” – Proposta de Preços 5.2. Os envelopes deverão conter, obrigatoriamente, a documentação em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor desta Comissão, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. 5.3. Não serão consideradas propostas apresentadas por via postal, internet ou fac-símile. 5.4. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – O Envelope n° 1, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o disposto no item 5.1 deste Edital deverá conter, em via única, na forma estabelecida no item 5.2, a seguinte documentação: 5.4.1. Relativa à Habilitação Jurídica 5.4.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; 5.4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores; 5.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 5.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.4.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista 5.4.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 5.4.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 5.4.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, do domicilio ou sede da licitante, através de: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 5.4.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede da licitante, através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais; Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa. CC 020/2012-CCL/FB/LF 3/42 ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 5.4.2.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante, relativa a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais; Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa. 5.4.2.6. Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, comprovada mediante a apresentação da: CND - Certidão Negativa de Débito Relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; CRF - Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela CEF. 5.4.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 5.4.3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira. 5.4.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa: a) Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estabelecido no item 1.3 deste Edital, para cada Lote proposto; a.1) Quando houver cotação para mais de um Lote, o Capital Realizado ou Patrimônio Líquido mínimo exigido será o somatório dos valores máximos indicados, para os respectivos Lotes, devendo o licitante, indicar o(s) Lote (s) a que está se habilitando. b) Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC), e Índice de Endividamento Total (IET), apurados na análise do balanço patrimonial, que deverão ser informados pelo Licitante, conforme as fórmulas acima indicadas, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos, nos valores estabelecidos: Índice de Liquidez Geral – ILG: Índice de Liquidez Corrente – ILC: Índice de Endividamento Total – IET: 5.4.3.1.1. A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei. CC 020/2012-CCL/FB/LF 4/42 mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8. em que se ache transcrito.3.4. devidamente registrados na Junta Comercial. Registro ou inscrição da empresa e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 5. 5. expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. ou de execução patrimonial.3. após a realização do Balanço Patrimonial. expedida no domicílio da pessoa física. a qual mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela SINFRA. 5.2. b) No Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeira da Licitante.4.1. acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário. a) O preenchimento do quadro Relação dos Contratos em Execução e a Iniciar da Empresa. Relativa à Qualificação Técnica 5. a seguir relacionadas: CC 020/2012-CCL/FB/LF 5/42 . a licitante será inabilitada. As demais Sociedades Comerciais deverão apresentar Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado. ou ainda. devidamente averbado(s) no CREA.3. 5. 5.4. que no decorrer do ano-calendário.4. devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado. em seu quadro permanente. a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social. 5.981. fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado.1995. como seus responsáveis técnicos. engenheiros detentores de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica. por execução em serviços de características semelhantes que atendam as parcelas de maior relevância. emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes. 5. deverá apresentar.1.3.01.3.4. para os serviços objeto da presente licitação.4. em jornal de grande circulação com o registro na Junta Comercial. o Balanço Patrimonial acompanhado da publicação em jornal oficial ou.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial).4. auxiliará nos cálculos do Demonstrativo da Capacidade Econômico Financeira da Licitante.2. quando não vier expresso o prazo de validade.4. ou Entidade em que o Balanço foi arquivado. na data prevista para a realização da licitação.1.2.4. Terão que ser preenchidos e apresentados os quadros: “RELAÇÃO DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO E A INICIAR DA EMPRESA” (Anexo IV) e “DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE” (Anexo V). de 20. caso contrário. Na hipótese de alteração do Capital Social. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido. da região da Sede da Empresa. acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT. constantes deste Edital.4.4. Comprovação de possuir a licitante. juntamente com o Balanço Patrimonial. Arquitetura e Agronomia – CREA. é calculada a Disponibilidade Financeira Líquida – DFL.3. cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.4. 171.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL a) LOTE 01 D E S C R I Çà O DMT 2. às parcelas de maior relevância abaixo indicadas: a) LOTE 01 DESCRIÇÃO DMT 2. limitadas estas.000 A 3.4. Atestado(s) ou Certidão(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.000M COMPACTAÇÃO DE ATERRO A 100% PN PROTEÇÃO VEGETAL COM MUDAS (MATERIAL E TRANSPORTE) b) LOTE 02 D E S C R I Çà O Compactação de Aterro a 95% PN A A U Q (Execução + Usinagem + Fornecimento de Material + Transporte) Imprimação (Execução + Fornecimento de Material + Transporte) 5. 5. Comprovação de possuir em nome da Empresa.80 m 167.314t 501. ou mediante certidão do CREA.554. ou Contrato de Prestação de Serviço.872m² CC 020/2012-CCL/FB/LF 6/42 . expedida(s) pelo CREA.4.894m³ 24.20 m 89.000 A 3.4.4.415.1. na data de apresentação da Proposta.4.4.767. exclusivamente.4.3.3. com o visto do órgão competente.2.50 m 3 3 2 b) LOTE 02 DESCRIÇÃO Compactação de Aterro a 95% PN A A U Q (Execução + Usinagem + Fornecimento de Material + Transporte) Imprimação (Execução + Fornecimento de Material + Transporte) Quantidade 104. será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa. tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma ou Certidão do CREA. 5. acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante.000M COMPACTAÇÃO DE ATERRO A 100% PN PROTEÇÃO VEGETAL COM MUDAS (MATERIAL E TRANSPORTE) Quantidade 87383.4. comprovando ter executado as quantidades mínimas dos seguintes serviços.4. constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional. devidamente atualizados. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais referidos no item 5. devidamente atualizada. 5. 5. 5. 5.5.4.8. a contar do momento CC 020/2012-CCL/FB/LF 7/42 .666 de 21/06/1993.5.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 5. poderá substituir os documentos enumerados no item 5.2 deste Edital. que deverá ser juntada à Documentação de Habilitação. uso e retirada de materiais em propriedades de terceiros. 5. tenham alguma restrição.4. visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços.1 e 5.4.1.5. poderão utilizar-se deste mesmo documento para comprovar o enquadramento acima previsto.2.7. fone: (98) 3231-6831. CEP:65010-650 – São Luís/MA. desde que a citada Certidão faça referência expressa à Lei Complementar nº 123/2006. As licitantes que estiverem obrigadas à apresentação da Certidão prevista no subitem 5. salvo na condição de aprendiz.1.4. Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123. que farão parte de equipe de execução dos serviços. pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos.2. água e energia elétrica.4.6. a partir de quatorze anos.4. salvo no caso de licitante que comprove.3. inciso V. somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei. 27.4. no modelo do Anexo IX deste Edital. ou por Órgão que a antecedeu.4.4.4.2. A SINFRA não fornecerá áreas para instalações do canteiro de obras da proponente. 5.4. de conformidade com as Especificações Técnicas dos mesmos.4 deste Edital. 1º do Decreto n° 21. a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.4.2 (5. 5.5. 5. para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e que assume inteira responsabilidade pela execução dos serviços objeto desta Licitação.5. obrigando-se a executá-los no prazo previamente estabelecido no presente Edital. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno. obrigando-se a licitante apresentar a Declaração da Superveniência de Fato Impeditivo da sua Habilitação. conforme estabelecido no § 1º.2).4.1 e 5.4. conforme modelo apresentado no Anexo VII – Declaração de Visita à Obra. de 14/12/2006. fica assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis. de conformidade com o disposto no art.5. da Lei Nº 8.4. A esta licitante. nos termos do item 5. nº 26-D. Sala 05 – Viva Cidadão – Unidade Praia Grande – Projeto Reviver.4.4. 5.4. da Lei n° 8. nos termos do Inciso III do Artigo 30. Relação de Pessoal Técnico do quadro permanente da Proponente que será mobilizado para a execução da obra.4. Outros Documentos 5. localizado na Avenida Senador Vitorino Freire.2. para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. Não será concedida a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos.4. ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados. acompanhada do “Curriculum Vitae” dos técnicos em nível de supervisão.5. art.040 de 17 de fevereiro de 2005. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão.CRC. 43 da Lei Complementar 123/2006.5. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral . objeto desta CONCORRÊNCIA. Declaração da Empresa que.4. perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. bem como. de acordo com o art. expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores.666/93.6. 5.4. com a devida Declaração de Concordância (Anexo VI) com sua alocação à obra. nos termos do Anexo VIII. cujos documentos apresentados para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 5. Não será de responsabilidade da SINFRA a exploração.4.5. em papel timbrado da empresa. em reais. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida à proponente 5. podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo XII. encargos fiscais.4.1. assinado na última folha pelo Responsável Técnico do Licitante e rubricado nas demais.3. desde que contenha todas as informações pertinentes e observadas as restrições quanto à apropriação de despesas firmadas em decisões do Tribunal de Contas da União. o prazo de execução e o preço global proposto para a obra.4. 81 da Lei 8.8.O envelope n° 02 deverá conter. com base no cronograma previsto pelo CONTRATANTE que deve ser entendido como primeira estimativa de evento dos serviços objeto desta licitação. de acordo com o modelo apresentado no Anexo XIV. com preços unitário e total. telefone/fax. 5. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.5. esclarecendo que se refere ao mês do Orçamento Referencial. endereço..1.6.4.5. o número do Edital. 8/42 CC 020/2012-CCL/FB/LF .4. trabalhistas e tec.2.6 implicará em decadência do direito à contratação. PROPOSTAS DE PREÇOS . sociais.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL que o proponente for declarado vencedor do certame. CNPJ/MF. na ordem de classificação. 5. de acordo com o modelo apresentado no Anexo XI.4. compatível com o prazo de execução da obra. em algarismos arábicos e por extenso. proposta para cada LOTE cotado. conforme modelo apresentado no Anexo X. excetuando-se os itens: Mobilização.5. comerciais. seja qual for o seu título ou natureza (frete.5. Demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para o BDI aplicado. gerando novos cronogramas. assinada na última folha e rubricada nas demais. 5. será ajustado um cronograma de execução de acordo com a programação física e financeira existente por ocasião da assinatura do contrato ou de outro documento hábil. datilografada ou impressa por qualquer meio usual. sem emendas. datada. 5. 5. para reapresentação da documentação devidamente regularizada. à critério da Comissão. desde que contenha todas as informações pertinentes. A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto neste item 5. em Real. constante deste Edital. desde que devidamente justificado pela Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias /SINFRA.147/2002 – Plenário.5. 5.7. 5.). e-mail. Este ajuste poderá se repetir. devidamente numeradas.5.5.1. conforme o Acórdão TCU nº 1542/2003 – Plenário e a Decisão nº 1. em papel timbrado.5. em algarismos arábicos e o valor global da proposta em algarismos arábicos e por extenso. identificando a obra a que a Empresa está concorrendo.5. Orçamento Analítico. Planilha de Composição de Encargos Sociais. Com base nesse cronograma de licitação. Planilha de Composição do Custo Unitário dos serviços integrantes do Quadro de Quantidades e Preços. prorrogável por igual período. por item. em 01 (uma) via.5. Instalação e Desmobilização. para assinatura do contrato ou revogar a licitação.5.1. em modelo próprio. assinada por diretor ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público).6. rasuras ou entrelinhas. sem prejuízo das sanções previstas no art. Carta Proposta com qualificação do Licitante. 5. com indicação do nome. etc. sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes. de acordo com o modelo apresentado no Anexo XIII. 5.666/93. Cronograma Físico-Financeiro. já incluídos todos os custos. 5.4. Na COMPOSIÇÃO DE TAXA DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI é indevida a inclusão do IR e CSSL. com o seguinte conteúdo: 5. 5.5.1. somente serão aceitos antes de abertas as propostas comerciais.16.8. 5.14. sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar a prorrogação da validade de sua proposta. Os documentos exigidos nos itens 5.5.3. Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias. após inspeção pela Comissão.194 de 24 de dezembro de 1966 e Resolução n° 282 de 24 de agosto de 1983 – CONFEA e pelo representante legal da empresa.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 5. 5.5. JULGAMENTO 6.4. O julgamento iniciar-se-á com a abertura dos envelopes n° 01. 5. conforme o caso. bem como aquelas que contiverem rasuras. procedendo-se à abertura dos envelopes n° 02. A proposta. necessariamente. 6.6. assim. ser assinados por técnico registrado no CREA. Neste caso. no caso de concordância.5.1.2.5. 5. borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais.3. que deverá ser rubricada pelos licitantes presentes e membros da Comissão.5. a Secretaria de Estado da Infraestrutura SINFRA poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas.5.5.12.5. internet ou fac-símile.1.5 e 5. Os licitantes poderão. 5. da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais. dos CC 020/2012-CCL/FB/LF 9/42 . obrigando-o a executar as obras licitadas caso lhe seja adjudicado o objeto. LOTE 02: 210 (duzentos e dez) dias.7. e não ensejarão qualquer alteração do contrato. 5. renunciar ao direito de interposição de recurso. HABILITAÇÃO 6. Não serão consideradas as propostas apresentadas fora do prazo. Prazo de execução dos serviços.17. sob esta alegação. Considerar-se-á. emendas. vincula o licitante.13. o que constará em Ata. a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela SINFRA: LOTE 01: 150 (cento e cinqüenta) dias. a proposta não poderá ser modificada. tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito. bem como aquelas apresentadas por via postal.5. unanimemente.15. com identificação e número do registro devidamente indicados. uma vez aberta.2. itens estes julgados necessários e suficientes. o licitante será inabilitado ou desclassificado. Após a apreciação dos documentos exigidos.5. que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetado significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários. 6. principalmente em relação a valores. contados do dia da abertura da sessão do processo licitatório. contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes. conforme Lei n° 5. 6. Considerar-se-á que os preços fixados pelo licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços. por engano na cotação ou especificação da planilha.1. deverão.9. 5. sem prejuízo de outras penalidades. 5. a Comissão declarará habilitados os licitantes que os tenham apresentado na forma indicada neste Edital e inabilitados os que não hajam atendido a essas exigências. 5. telegrama. entretanto.5. de modo a ensejar dubiedade. 5. Em circunstâncias excepcionais. Constatada declaração ou documentação falsa. 5.1.5. Pedidos de retificação. sendo corrigido o preço total. 6. serão abertos os envelopes de n° 02. 6. situação em que após análise desta. ainda. 6. bem como as que apresentarem preços unitários e global.1. contendo as respectivas propostas.2. aos inabilitados. com preços unitários ou global manifestamente inexeqüíveis. Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso.5. sob a guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão. As propostas serão analisadas e comparadas com os critérios e especificações preestabelecidas neste Edital. levando em consideração o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.2. aos licitantes habilitados. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. O julgamento das propostas será efetuado pela Comissão. dos envelopes fechados.666/93. proceder-se-á ao desempate.2.3. uma na falta da outra. fechados. 6. a data e hora de sua reabertura. em ato público.4.7. se for do seu interesse. que venham facilitar o entendimento da mesma na fase do julgamento. PROPOSTAS 6. sua proposta será rejeitada.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL habilitados e a devolução.4. Não havendo renúncia ao direito de recorrer. os envelopes contendo as propostas de preços. entre duas ou mais propostas. serão consideradas empatadas com a primeira colocada.6. devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação.1. Nessa hipótese. devidamente fechados e rubricados pelos presentes permanecerão. até que se reabra a sessão. podendo a Comissão convocar os licitantes para esclarecimentos de qualquer natureza. para o qual todos os licitantes serão convocados. 3º da Lei n° 8. independentemente de notificação ao interessado. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total prevalecerá o primeiro.7. por escrito. predominarão os últimos.1.1. a Comissão suspenderá a sessão. por sorteio.2. dentre os licitantes que cumprirem integralmente as exigências deste Edital. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências do presente Edital.2. Envelopes não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias. poderá ser adjudicado em seu favor o objeto licitado. 6. e após obedecido o disposto do parágrafo 2º do art. 6. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Às empresas inabilitadas serão devolvidos. CC 020/2012-CCL/FB/LF 10/42 . sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e pelos membros da Comissão. os envelopes n° 02. as condições oferecidas pelos participantes habilitados. tendo-se como limites estabelecidos os valores constantes da Planilha Orçamentária ou.2. 6.2. para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. Ultrapassada a fase de habilitação. superiores aos valores limites estabelecidos.5. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros. contados da adjudicação. divulgando a Comissão. aos licitantes presentes. lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados e comunicará. na forma do item anterior.2.2. POR LOTE.1. 6. Em caso de absoluta igualdade de preços.6. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).2. serão destruídos. 6. 6. 6. contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação.666. no prazo de 05 (cinco) dias úteis. podendo. em conformidade com o disposto no Artigo 57. mantidas as cotações da licitante vencedora. será notificado o vencedor para. Como condição para a assinatura do Contrato. as condições e os demais elementos necessários à execução dos serviços. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Termo Contratual.3.1. se houver. 7. a Secretaria de Estado da Infraestrutura . condicionadas a parecer prévio da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL. Inciso I. Homologada a licitação. 7. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 7. A contratada ficará obrigada aceitar. de 11 de junho de 1996. tais como: valor. caracteriza o desatendimento total da obrigação por ela assumida. oferecer a Garantia de Execução e assinar o Contrato. segundo a ordem de classificação.SINFRA poderá revogar a licitação por razões de interesse público.SINFRA para homologação. ou após o seu julgamento.8. os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.8. O prazo contratual estabelecido poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo anterior. até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. §§ 1º e 2º da Lei nº 8. acarretando o cancelamento da adjudicação sujeitando-a a pena de suspensão temporária de participar em licitações e do seu impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos. prazos de pagamentos. consoante determina o art.2. sendo-lhes exigidas as mesmas formalidades do contrato originalmente elaborado. cabendo ainda fazer seus registros no Livro de Ocorrências Diárias.SINFRA procederá consulta prévia ao Cadastro Estadual de Inadimplentes CEI para a verificação da situação do Adjudicatário em relação às obrigações pecuniárias vencidas e não pagas. as sanções e tudo o mais relacionado com o objeto da contratação. submetendo tal decisão ao Secretário de Estado da Infraestrutura . caso em que a Secretaria de Estado da Infraestrutura . CC 020/2012-CCL/FB/LF 11/42 . vigência. As instruções e demais comunicações da Fiscalização à CONTRATADA devem ser expedida por escrito.10. Não havendo interposição de recurso quanto ao resultado da classificação. 7. 7.9.10. fazendo-se presente no local dos serviços por seu(s) fiscal(is) credenciado(os) ou por Comissão Fiscal. 5° da Lei Estadual n° 6. serão formalizadas por termos aditivos.5. 7. outra licitante. quando o motivo assim justificar.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 6. numerados em ordem crescente. dentro do prazo estabelecido no item 7. será colocado à disposição dos interessados o resultado da licitação. de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. 7. a Comissão adjudicará o objeto da licitação ao vencedor. 7.690.Anexo XV.7.2. 7.3 ou de oferecer a garantia de execução. devendo anulá-la.6. se não preferir proceder nova licitação. cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis. a critério da SINFRA. Mediante publicação na imprensa oficial. 7. garantias. fazê-lo com o devido suporte técnico de uma supervisora contratada. ADJUDICAÇÃO.4. entrega e recebimento. As alterações contratuais. nas mesmas condições contratuais. 7. de ofício ou por provocação de terceiros.1.SINFRA poderá convocar. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços serão levados a efeito por equipe técnica da SINFRA. Constam da Minuta do Contrato . 7. O Secretário de Estado da Infraestrutura . memória de cálculo. prestará GARANTIA DE EXECUÇÃO de 5% (cinco por cento) do valor deste.15. por aditamento. A adjudicatária quando convocada a assinar o Contrato. avaliação da gestão de qualidade. podendo ser registrados por simples apostila.20. 7. conforme determina a Lei nº 9.666. 7. c) Carta de Fiança Bancária. não caracterizam alteração do mesmo. a CONTRATADA poderá. 8. 8. O recebimento do serviço. GARANTIA DE EXECUÇÃO 8. A critério exclusivo da SINFRA e mediante prévia e expressa autorização. bem como a superveniência de disposições legais. preços unitários. subcontratar parte da obra ou serviço até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.14. de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. 7.178.13. CC 020/2012-CCL/FB/LF 12/42 . 7.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 7. conforme instrução vigente sobre o assunto e constarão de Folhas-Resumo. por escrito. após sua conclusão. b) Seguro Garantia. compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas. 7. verificação de efetividade do PGQ e planilhas contendo a relação de serviços. implicarão a revisão destes para mais ou para menos.21. taxas e bonificações. 7. a SINFRA deverá restabelecer. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contrato. estabelecida no Estado do Maranhão. 7. O contrato compreenderá a totalidade dos serviços. deverá apresentar prova de regularidade com a CAEMA através de Certidão Negativa de Débito. de comprovada repercussão nos preços contratados.17.16. As empresas deverão contratar egressos do sistema prisional.19. 7. dispensando a celebração de aditamento. quando ocorridas após a data da apresentação da proposta. O prazo máximo para início dos serviços é de 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA. No ato da assinatura do Contrato a licitante vencedora. conforme o caso. as atualizações. do Secretário do Estado. bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido. unidades. de 26/04/2005. O pagamento dos serviços objeto do Contrato serão realizados mensalmente. A medição dos serviços será feita mensalmente. considerados final e incluindo todos os encargos. 7. alterados ou extintos. A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou título da dívida pública.116 de 11 de Janeiro de 2010.11.18. sob pena de decair o direito à contratação. A variação do valor contratual para face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais criados. baseado no preço global proposto pelo licitante. quantidades. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da fatura emitida pela CONTRATADA correspondente aos serviços executados e medidos.2. nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 8666/93. a preços iniciais.12. obedecerá ao disposto nos artigos 73 e 76 da Lei nº 8. 7. parciais e totais. após a medição da Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias/SINFRA.1. conforme Decreto nº 21. o equilíbrio econômico-financeiro inicial. boletim de desempenho. o interessado deverá encaminhar-se à Supervisão Financeira da Secretaria de Estado da Infraestrutura . inclusive multas. cabendo ainda fazer seus registros no Livro de Ocorrências diárias. 9. No caso de fiança bancária. no qual esta informará sobre a exeqüibilidade. os serviços executados em desacordo com o CONTRATO.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 8. pelo prazo da duração do contrato. 9. e em toda a área abrangida pelo serviço.SINFRA. 10. a GARANTIA deverá ser reintegralizada no prazo de 03 (três) dias.SINFRA.4. cobrindo o risco de quebra do contrato.4. 9.1. a critério do licitante. valor e prazo de resgate. A CONTRATANTE se fará presente no local dos serviços por seu(s) fiscal(is) credenciado(os) ou por Comissão Fiscal. 8. À Fiscalização compete o acompanhamento e amplo controle da execução dos serviços. 9. Se o desconto se efetivar no decorrer do prazo contratual. 8.7. 9. A Secretaria de Estado da Infraestrutura .2. de inalienabilidade e de irrevogabilidade. devendo a contratada providenciar sua prorrogação. sem ônus para o CONTRATANTE. 8. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do CONTRATO deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CC 020/2012-CCL/FB/LF 13/42 .2. pelo prazo da duração do contrato. esta deverá ser.1.5.1.2. independente de notificação da Secretaria de Estado da Infraestrutura SINFRA. de imprescritibilidade. 8. por pessoas devidamente credenciadas. até a sua conclusão. Deverá a apólice conter expressamente cláusula de atualização financeira. quando do recebimento definitivo das obras. sob pena de ser descontada na fatura seguinte.3. A GARANTIA será restituída em 30 (trinta) dias. todos os trabalhos contratados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita Fiscalização. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte. 8. taxa de atualização e condições de resgate. No caso de opção por caução em dinheiro. a qualquer hora.3.4.SINFRA e.2.2. este deverá estar acompanhado de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional. a qualquer título.3. 8. por toda a duração do contrato.SINFRA. de imprescritibilidade. Deverá a carta de fiança bancária conter cláusula de atualização financeira. Ao final deverá ser apresentado o Relatório “as built”. pela CONTRATADA.3. de inalienabilidade e de irrevogabilidade. 9. a critério desta. No caso de opção pelo Titulo da Dívida Pública.2. FISCALIZAÇÃO 9. 9. No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País e em nome da Secretaria de Estado da Infraestrutura . com o devido suporte técnico de uma supervisora contratada. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA. As instruções e demais comunicações da Fiscalização à CONTRATADA devem ser expedida por escrito.SINFRA poderá descontar do valor da GARANTIA DE EXECUÇÃO toda e qualquer importância que lhe for devida. O acompanhamento e a fiscalização dos serviços e obras serão levadas a efeito por equipe técnica da Secretaria de Estado da Infraestrutura . após o cumprimento das obrigações contratuais devidamente atestadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura .6. fornecida por um banco localizado no Brasil. a contar da data de recebimento da notificação. da Lei 8.3.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 10. 11. observado o disposto na Legislação vigente. 12. 12.5 Nas demais hipóteses previstas no art. A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato.3 A decretação de falência da CONTRATADA importará na rescisão automática e de pleno direito da Contratante. Recurso. nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação de licitante.2.1. após a medição da Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias/SINFRA. quando houver a cessão.2. 12. a contratada deverá apresentar na sede da Secretaria de Estado da Infraestrutura . Dos atos da administração decorrentes da aplicação deste. avaliação da gestão de qualidade. Representação.1. preços unitários.2. 11. Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços aprovada. cabem: 13. verificação de efetividade do PGQ e planilhas contendo a relação de serviços. b) Julgamento das propostas. conforme instrução vigente sobre o assunto. CC 020/2012-CCL/FB/LF 14/42 .4 Nos casos previstos nos subitens 12. no prazo de 05 (cinco) dias úteis. de que não caiba recurso hierárquico. unidades. memória de cálculo. Será procedida à medição mensal dos serviços executados.SINFRA a nota fiscal correspondente à medição. salvo se contar com a expressa e prévia anuência da CONTRATANTE. a qualquer título. sub-rogação ou transferência deste contrato a terceiro. ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos.SINFRA pagará à contratada. 13. 10.1. 78. Emitido o atestado de conformidade. 13. FORMA DE PAGAMENTO 11.2. quantidades. Os serviços serão medidos mensalmente.1. 12. a contar da intimação do ato ou lavratura da ata. boletim de desempenho. Fica estabelecido que os preços unitários incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução das obras.2 e 12. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da fatura emitida pela CONTRATADA correspondente aos serviços executados e medidos. c) Anulação ou revogação da licitação. após devidamente atestada pela comissão técnica de fiscalização. A demora sem justificativa na execução parcial ou total dos serviços autoriza a CONTRATANTE a declarar rescindido o Contrato e a punir a CONTRATADA. As medições constarão de Folhas-Resumo.1. no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato. equipamentos. 12. RESCISÃO CONTRATUAL 12. aparelhos e ferramentas existentes no canteiro dos serviços.666/93. que será encaminhada ao setor competente. constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados. Os pagamentos das obras e/ou serviços objeto do Contrato serão realizados mensalmente. A Secretaria de Estado da Infraestrutura .1. suspendendo seu direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13. na forma da Lei. parciais e totais.1. 11. os preços integrantes da Proposta aprovada. pelos serviços contratados e executados.3 a CONTRATANTE tomará automaticamente posse de todo e qualquer material. de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste Edital e demais documentos da licitação. indenizando a CONTRATADA. serão aplicadas segundo a gravidade da falta. 87 da Lei n° 8. f) multa de 1% (um por cento). por atraso na execução da obra.1. das obrigações assumidas. garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo. as seguintes penalidades: a) advertência.SINFRA poderá. e) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato por dia que exceder o prazo contratual para sua conclusão. CC 020/2012-CCL/FB/LF 15/42 . d) multa de 5% (cinco por cento). permanecendo tal situação. Além da advertência e multas aludidas no item anterior. o contrato deverá ser rescindido e aplicadas as penalidades cabíveis. a Secretaria de Estado da Infraestrutura . calculada sobre o valor do contrato.4. calculada sobre o valor do contrato. h) multa de 1% (um por cento). quando a Licitante vencedora executar o objeto contratual em desacordo com as normas e especificações técnicas aplicáveis.1. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente à Licitante vencedora com qualquer outra devida em decorrência de outras infrações eventualmente cometidas. até o 30º (trigésimo) dia. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior.1. por intermédio da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL. por parte da Licitante vencedora. O recurso será dirigido ao Secretário de Estado da Infraestrutura SINFRA. b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. g) multa de 1% (um por cento). no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. o não cumprimento.2. as seguintes sanções: a) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado da Infraestrutura .º 8. calculada sobre o valor do contrato. Pedido de reconsideração de decisão do Secretário de Estado da Infraestrutura . 14. ou a infringência de preceitos legais pertinentes. c) multa de 0. por prazo não superior a 02 (dois) anos. 13. ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão. calculada sobre o valor do contrato. aplicar à Licitante vencedora na hipótese de inexecução total ou parcial do Contrato. calculada sobre o valor do contrato. que enseje a sua rescisão.SINFRA. após o que. sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade.SINFRA.666/93. 14. devidamente comprovado. quando a Licitante vencedora desatender as determinações emanadas da Secretaria de Estado da Infraestrutura . nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal n. após o que.SINFRA.3.3. 14. DAS PENALIDADES 14. calculada sobre o valor do contrato. quando a Licitante vencedora prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização.33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. b) multa de 0. para as quais tenha a Licitante vencedora concorrido diretamente. garantida a prévia defesa.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 13. até o 30º (trigésimo) dia. o contrato deverá ser rescindido e aplicadas as penalidades cabíveis. por atraso no início da execução da obra. na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. na hipótese do § 3º do art. permanecendo tal situação.666/93.33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. hipóteses em que tal comunicação não terá efeito recursal. 15.666/93.5. os prazos de validade das propostas ficam automaticamente prorrogados por igual número de dias em que o referido processo estiver suspenso. cobrados administrativa ou judicialmente. o prazo será de 02 (dois) dias úteis. Na hipótese de o processo licitatório vir a sofrer suspensão.6. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital. 15. No ato de recebimento do edital. ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 41. ou a desistência da proposta após a fase de habilitação. 14. decorrente de fato superveniente. exclusivamente. ainda. As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 14.gov. independentemente de qualquer manifestação escrita ou verbal.00 (vinte reais) feito. devendo a Comissão julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que. por irregularidade na aplicação da Lei. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.9. com base na Lei n° 8. quando possível. código da receita 214. aceito pela Comissão.1. da Lei nº 8. 15. Os casos não previstos e as dúvidas deste Edital serão resolvidos pela Comissão Central Permanente de Licitação – CCL. salvo por motivo justo. contado da comunicação oficial da sua aplicação ou. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. ensejando a aplicação pela Secretaria de Estado da Infraestrutura . apresentar falhas ou irregularidades que o viciem. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Central Permanente de Licitação .5. 14. bem como das Normas da ABNT e da SINFRA. podendo ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas).2.ma. emitido “via internet” no endereço www. 15. em qualquer Unidade da Federação. após julgamento desfavorável. No caso de Licitante.8. serão descontados dos créditos da Licitante vencedora ou das garantias por ela prestadas ou. especificações e detalhes.4.6. 15. bairro Calhau.4. contra a entrega de um CD-ROM inviolado. que se comprometem a cumprir plenamente. vier. condições e normas. 15. perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Secretaria de Estado da Infraestrutura . Os valores relativos às multas deverão ser recolhidos pela Licitante vencedora no prazo máximo de 15 (quinze) dias. conseqüentemente. 41 da Lei n° 8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital. sendo-lhe defeso oferecer impugnação fora do prazo estabelecido no § 2º do art.666/93. tendo-o aceito sem objeção. devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes. A não assinatura do Termo de Contrato no prazo de 5 (cinco) dias. Quadra 19. Avenida Colares Moreira. Após a fase de habilitação não caberá desistência da proposta. no horário das 13 às 18 horas.sefaz. o licitante receberá um CD-ROM previamente gravado com o Anexo I.br. guarnecido em embalagem selada.666/93. se for o caso. 15.CCL. a sua aplicação não exime a Licitante vencedora da reparação dos eventuais danos. nº 09. 15. através de Documento de Arrecadação de Receita do Estado – DARE. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.7.SINFRA de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato não assinado. Os licitantes deste processo sujeitam-se a todos os seus termos.SINFRA.3. 15. de segunda à sexta-feira. 16/42 CC 020/2012-CCL/FB/LF . onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o recolhimento da importância de R$ 20. São Luís/MA. 11. Recursos da Cide.CCL. através do FAX (098) 3235-8141 / 3235-5270. Não serão levadas em consideração pela Comissão.666/93.ma. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes. na Avenida Colares Moreira.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 15. nº 09.br.9. correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: LOTE 01 Órgão: Unid. As eventuais alterações e esclarecimentos aos termos do Edital serão repassadas somente aos adquirentes que procederem de acordo com o item seguinte. 15. Restauração de Rodovias.1.Obras e Instalações. Transporte.gov. Secretaria de Estado de Infraestrutura. 15. Secretaria de Estado de Infraestrutura. 15. CC 020/2012-CCL/FB/LF 17/42 . quaisquer consultas. sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido.12.1. LOTE 02 Órgão: Unid. IMPLAVIAS 51095 . As despesas decorrentes dos serviços e obras contratados.12. Os licitantes poderão solicitar informações adicionais.9. ou no Setor de Protocolo da Comissão Central Permanente de Licitação . ressalvado o disposto no § 2º do art. Gestora: Plano Interno: Natureza da Despesa: Item da Despesa: Fonte de Recursos: 53000 53101 26 782 0531 3014 530101 MA 006A. bairro Calhau.12. Transporte Rodoviário. Implantação. apenas para consulta. Este edital também se encontra à disposição dos interessados na página www.ccl. Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Projeto/Atividade: Unid.10.2. pedidos ou reclamações relativas ao Edital. Urbanismo Infraestrutura Urbana Construção e Melhoria de Equipamentos Urbanos Implantação e Pavimentação de Vias Urbanas Secretaria de Estado de Infraestrutura. que não tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocoladas ou por fax. 15. 449051 51012 0101000000 124000000 Secretaria de Estado de Infraestrutura. Recursos Ordinários. o interessado deverá declarar o endereço em que receberá notificação e ainda comunicar qualquer mudança posterior. Gestora: Plano Interno: Natureza da Despesa: Item da Despesa Fonte de Recursos: 53000 53101 15 451 0137 1671 530101 449051 0101000000 Secretaria de Estado de Infraestrutura. sobre o certame junto à Comissão. até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para recebimento dos envelopes. de 2ª a 6 ª feira. obedecidos os seguintes critérios: 15. Logística e Transportes. Quadra 19. Melhoramentos e Pavimentação de Rodovias.2. 41 da Lei n° 8. com base na presente Licitação. São Luís/MA. Obras e Instalações. eventualmente necessárias. Secretaria de Estado de Infraestrutura. Ao adquirir o edital. Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Projeto/Atividade: Unid. no horário das 13 às 18 horas. Recursos Ordinários. 15. Modelo de Declaração de Concordância . 04 . Os esclarecimentos aos consulentes serão comunicados a todos os demais interessados que tenham adquirido o presente Edital.Legislações Ambientais Federal.Modelo de Declaração de Pessoa Jurídica . de 21.Normas Técnicas da ABNT.Composição de BDI .06.Lei nº 8.Especificações Gerais para Obras Rodoviárias do DNIT 03 . Plantas e Orçamento (CD-ROM) . os seguintes anexos: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI ANEXO XII ANEXO XIII ANEXO XIV ANEXO XV . decretos e especificações: 01 .14.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 15.Decreto Estadual nº 21. no que couber.Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 15.Cronograma Físico-Financeiro .Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 06 .93.Minuta do Contrato São Luís (MA). independente de transcrição.Demonstrativo da Capacidade Econômico Financeira .Planilha de Encargos Sociais . Este procedimento está subordinado às seguintes leis.666/93.Projetos.Modelo de Carta Credencial .178 de 26.Modelo de Declaração de Visita ao Local da Obra .Modelo de Declaração de Fato Impeditivo da Habilitação . 15.Planilhas Orçamentárias (LOTES 01 e 02) . e suas alterações posteriores 02 .12. Integram o presente Edital.3. 23 de abril de 2012. 05 .Composição de Preços Unitários dos Serviços .Modelo de Carta Resumo da Proposta de Preços .13. que trata da apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à CAEMA 07.05.Relação dos Contratos em Execução e a Iniciar da Empresa . Francisco de Salles Baptista Ferreira Presidente da 1ª CJL/CCL CC 020/2012-CCL/FB/LF 18/42 .04. Estadual e Municipal. 3.20 CC 020/2012-CCL/FB/LF 19/42 .00 57.34 622.28 372.816.00 1.2 OBRAS DE ARTE CORRENTES Corpo de BDTC D=1.00 0.3 TERRAPLENAGEM Desmatamento .72 4.26 9.072.20m AC/BC/PC Sub Total 2 3 3.4 Compactação de aterros a 100% de PN Sub Total 1 2.52 7.2 DMT 1.181.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 .26 6.1 DMT 800 a 1.915.00 1. UNITÁRIO R$ / U PREÇO TOTAL .778.17 613.00 2.428.398.130.00 222.60 906.800 a 2.652.62 77.699.81 235.030.00 6.50 14.84 676. 2.96 2.2 1.00 124.1 2.74 M³ 2.15m Destocamento de árvores D=0.15 a 0.778.33 31.00 5.000m 1.000m 1. carga e transporte de material em 1ªCategoria com escavadeira M² U U M³ M³ M³ M³ M³ 44.993.CCL ANEXO I PLANILHA ORÇAMENTÁRIA LOTE 01 SERVIÇO: PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ERODIDAS LOCAL: BOM JESUS DAS SELVAS-MA PLANILHA DE QUANTIDADES .3.1 DRENAGEM Escavação manual em material de 1ªCategoria M U 320.000m 1.662. 1.42 2.00 33.000 a 3.310.294.487.20m AC/BC/PC Classe 2 Boca de BDTC D=1. QUANT.40 9.000 a 5.000m 1.3.REF.3. destocamento e limpeza de árvores com Diâmetro até 0.3 DMT 2.: SICRO 2 MARANHÃO ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID.883.44 44.400.4 DMT 3.834.1 1.148.00 238. P.R$ 1.76 671.00 71.532.30m Escavação. 12 3.00 25.813.) Descidas D'água de cortes em degrau DCB 03 .18 45.) Plantio de especies vegetais locais (materiais e transporte0 Sub Total 3 OBRAS COMPLEMENTARES Execução de muros de conteção em gabião caixa Sub Total 4 Total Geral 4.485.663.2 3.00 85.50 66.7 3.136.90 1.15 3.1 M³ 1.230.9 3.065.50 505.48 Remoção de bueiros existentes Entradas D'água EDA 02 AC/BC (Materíais e Transp.00 87.50 5.212.270.40 653.16 CC 020/2012-CCL/FB/LF 20/42 .11 8.00 127.27 300.00 1.4 3.00 1.14 3.AC/BC Boca de lobo simples com grelha concreto BLS02 .11 3.19 486.80 78.97 1.00 180.00 5.) Execução de barragens sucessivas em concreto Fck=10Mpa AC/BC Dreno longitudinal em solo DPS=02 Boca de saída p/dreno BSD02 .00 2.030.42 41.082.935.589.497.91 163.70 54.904.) Meio fio de concreto MF03 AC/BC (Materíais e Transp.180.800.3 3.54 50.358.49 26.39 68.85 230.00 730.70 4.00 20.632.00 150.AC/BC Proteção vegetal com mudas (Materiais e Transp.35 505.223.00 398.10 3.00 478.16 Escavação mecânica de material em 1ª Categoria VPC-04 Sarjeta Trapezoidal de concreto .) Dissipadores de energia DEB01-AC/PC (Materíais e Transp.70 41.13 3.50 370.40 6.90 58.6 3.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 3.5 3.AC/BC Poço de visita PVI02 .AB/BC (Materiaís e Transp.352.00 87.248.309.35 635.904.10 62.40 33.60 1.63 158.417.) M³ M M M U U M M³ M³ M U U U M² U 10. 4.00 10.AC/BC (Materíais e Transp.00 4.747.515.00 5.00 10.) Estruturas e concreto armado Fck=15Mpa AC/BC (Materíais e Transp.203.84 5.850.8 3. 9 1. ESCAVAÇÃO. CARGA E TRANSPORTE DE MAT.42 65.69 5.1.35 12.00 17.359.CCL ANEXO I PLANILHA ORÇAMENTÁRIA LOTE 02 SICRO 2 MARANHÃO (JAN / 2012) ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID.319.74 2.47 54.44 25.7 1. CARGA E TRANSPORTE DE MAT.2 1.3 2.522. QUANTIDADE P.0 3 S 08 900 00 5 S 01 000 00 5 S 09 002 07 5 S 01 100 22 5 S 01 100 23 5 S 01 100 24 5 S 01 100 25 5 S 01 100 26 5 S 01 100 27 5 S 01 510 00 5 S 01 511 00 1. DMT 1000 A 1200m C/ ESCAV.37 10.5 1. DMT 400 A 600m C/ ESCAV.08 349.72 402. CARGA E TRANSPORTE DE MAT.1.61 28.1.428.96 : MA-006 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CC 020/2012-CCL/FB/LF 21/42 .448.34 6. COMPACTAÇÃO DE ATERRO A 95% DO PN COMPACTAÇÃO DE ATERRO A 100% DO PN SUB-TOTAL ha m² txkm m³ m³ m³ m³ m³ m³ m³ m³ 71.359.86 6.1. CARGA E TRANSPORTE DE MAT.34 7.74 400.83 149.00 10.149.99 420. DMT 200 A 400m C/ ESCAV.147.69 11.8 1.37 0.295.808.65 8.2 2.60 4.3 1.96 2.1.568. UNITÁRIO (R$) P.65 6.23 0. CARGA E TRANSPORTE DE MAT. DMT 800 A 1000m C/ ESCAV.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . TOTAL (R$) 1.4 1. 1ª CAT. 1ª CAT.811.42 11.40 41.431.62 133.7 2.6 2.48 64.64 32.36 29.27 2.940.04 234.27 39.740.313.4 2.8 PAVIMENTAÇÃO SEGMENTOS A CONSTRUIR (Extensão = 3.848.69 4.1.80 95.60 62.728.00 5.1 2. CARGA E TRANSPORTE DE MAT.37 81.1. DMT 50 A 200m C/ ESCAV.20 89. ESCAVAÇÃO.00 1.90 105.651.00m) REMOÇÃO MECANIZADA DE REVESTIMENTO BETUMINOSO REMOÇÃO MECANIZADA DE CAMADA GRANULAR DO PAVIMENTO TRANSPORTE DE MATERIAL REMOVIDO (DMT=4.66km) BASE (EXPURGO DE JAZIDA + AQUISIÇÃO + ESCAVAÇÃO E CARGA + EXECUÇÃO) TRANSPORTE DO MATERIAL LATERÍTICO PARA BASE (DMT=7.183.88 63.11 TERRAPLENAGEM ROÇADA MANUAL LIMPEZA DOS ACOSTAMENTOS TRANSPORTE DO MATERIAL RETIRADO NOS ACOSTAMENTOS ESCAVAÇÃO.668.81 3. 1ª CAT.080. 1ª CAT.739.369.693.0 2.1. DMT 600 A 800m C/ ESCAV.86 11. 1ª CAT.66km) m³ m³ txkm m² m³ txkm m³ txkm 405.84 7.24 60.099.580.23 0.000. ESCAVAÇÃO.770.760.101.70 51.1 1.69 0.1 5 S 02 905 00 5 S 02 906 00 5 S 09 002 07 5 S 02 110 00 5 S 02 200 00 5 S 09 002 07 5 S 02 200 01 5 S 09 002 07 RODOVIA 2.653.479.08 5.00km) REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO SUB-BASE (EXPURGO DE JAZIDA + AQUISIÇÃO + ESCAVAÇÃO E CARGA + EXECUÇÃO) TRANSPORTE DO MATERIAL LATERÍTICO PARA SUB-BSE (DMT=7.97 0.334.910.00 25.149. ESCAVAÇÃO.6 1.657. 1ª CAT.10 1.568.792.708.82 61.5 2.87 86.12 17. ESCAVAÇÃO.77 0. ADICIONAL PARA SUB-BSE (DMT=7.467.00 7.003.691.623.350.2.342.3 3.800.360. BR-222 / ARAME EXTENSÃO : 90.6 3.624.85 827.0 2 S 04 910 55 2 S 04 942 51 2 S 04 942 52 2 S 04 950 72 2 S 04 941 52 2 S 04 901 71 2 S 04 901 72 2 S 04 950 73 RODOVIA 3.88 38.89km) BASE (EXPURGO DE JAZIDA + AQUISIÇÃO + ESCAVAÇÃO E CARGA + EXECUÇÃO) TRANSPORTE DO MATERIAL LATERÍTICO (DMT=11.25 820.74 163.01 AC/BC ENTRADA D'ÁGUA EDA .535.000.641.00 34.00 CC 020/2012-CCL/FB/LF 22/42 .07 150.520.23 0.879.ARMADA DAD 02 AC/BC SARJETA DE CONCRETO TIPO .00Km PAVIMENTAÇÃO (CONT.) VALETA PROTEÇÃO DE CORTES C/ REVESTIMENTO EM CONCRETO .05 1.7 3.1 2.408. bota-fora e caiação = 2 demãos) AC/BC SAÍDA D'ÁGUA P/ SARJETA (DEB .2 2.00 119.00km) SUB-BASE (EXPURGO DE JAZIDA + AQUISIÇÃO + ESCAVAÇÃO E CARGA + EXECUÇÃO) TRANSPORTE DO MATERIAL LATERÍTICO .2.13 68.06 51.02 5.748.878.780.00 170.02) AC/BC/PC DESCIDA D'ÁGUA ATERROS EM DEGRAUS .91 2.SCC 03 (incluso escavação.05 PREMOLDADO (incluso escavação.80 1.015m GPS ENGENHARIA SINFRA m³ txkm m³ txkm m³ txkm m² m² t t 13.008.30 43.062.30 : MA-006 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA TRECHO : ENTR.8 DRENAGEM SUPERFICIAL EXECUÇÃO DE MEIO-FIO EM CONCRETO TIPO .00Km DRENAGEM SUPERFICIAL (CONT.03) AC/BC/PC m un un un m m m un 15.65 0.320.820.724.960.557. BR-222 / ARAME EXTENSÃO : 90.6 2.00 9.60 3.71 SUB-TOTAL 21.00 720.00 885.05 281.2 3.109.480.9 m 4.2.802.02 AC/BC SAÍDA D'ÁGUA P/ DESCIDA (DEB .2.20 12.000.5 2.606.44 1.89 315.79 434.SCC 04 (incluso escavação.49 10.60 629.69 3.80 119.69 11.352.60 21.448.5 3.05 147.3 2.384.920.5 2.00 406.436.00 113.560.00 236.2.69 11.6 SEGMENTOS A RECONSTRUIR (Extensão = 86.00 78.470.60 652.00 11.600.40 149.2.2 5 S 02 905 00 5 S 09 002 07 5 S 02 200 00 5 S 09 002 07 5 S 02 200 01 5 S 09 002 07 SINFRA SINFRA SINFRA SINFRA 2.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL TRECHO : ENTR.20 2.23 281.) 2.00m) REMOÇÃO MECANIZADA DE REVESTIMENTO BETUMINOSO TRANSPORTE DE MATERIAL REMOVIDO (DMT=4.70 82.508.43km) IMPRIMAÇÃO (EXECUÇÃO + FORNECIMENTO DE MATERIAL + TRANSPORTE) PINTURA DE LIGAÇÃO (EXECUÇÃO + FORNECIMENTO DE MATERIAL + TRANSPORTE) AAUQ (EXECUÇÃO + USINAGEM + FORNECIMENTO MATERIAL + TRANSPORTE) e=0.00 9.19 716.1 3.57 1.544.4 2.VPC 04 AC/BC GPS ENGENHARIA SINFRA 2 S 04 400 54 3.41 1.3 2.23 0.232.4 3.392.96 3.03m ACOSTAMENTO EM AAUQ (EXECUÇÃO + USINAGEM + FORNECIMENTO MATERIAL + TRANSPORTE) e=0.579.4 2.83 1. bota-fora e caiação = 2 demãos) AC/BC SARJETA DE CONCRETO TIPO . bota-fora e caiação = 2 demãos) AC/BC ENTRADA D'ÁGUA EDA .385.236.10 465.00 30.60 336.324. 00m AC/BC/PC CORPO DE BTTC Ø 1.DEB 05 AC/BC/PC .784.00 22.842.294.99 12.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 2 S 04 941 52 2 S 04 950 73 3.P/ BSTC Ø 1.6 4.18 4.00m AC/BC/PC BOCA DE BSTC Ø 1.624.973.10m) .43 RODOVIA : MA-006 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA TRECHO : ENTR.1 5.3 4.00 4.31 127.206.84 20.60 122.26 6.00m DESCIDA D'ÁGUA ATERROS EM DEGRAUS .00 22.371.027.BRANCA PINTURA FAIXA C/ TERMOPLÁSTICO .00 84.67 1.920.00 33.03 2.10 3.00m DESCIDA D'ÁGUA ATERROS EM DEGRAUS .00m DISSIPADOR DE ENERGIA .704.ARMADA DAD 14 AC/BC .19 4.71 725.P/ BDTC Ø 1.AMARELA FORNEC.3 ANOS (P/ ASPERSÃO) (L=0.ARMADA DAD 18 AC/BC .13 4.979.222.58 592.P/ BTTC Ø 1.16 338.875.769.497.20 OBRAS-DE-ARTE CORRENTES REMOÇÃO DE BUEIRO EXISTENTE (incluso: bocas) ESCAVAÇÃO MANUAL EM MATERIAL DE 1ª CATEGORIA ESCAVAÇÃO MECÂNICA EM MATERIAL DE 1ª CATEGORIA REATERRO E COMPACTAÇÃO MANUAL P/ BUEIROS CORPO DE BSTC Ø 1.60 42.63 830.P/ BDTC Ø 1.51 41.00 26.03) AC/BC/PC SUB-TOTAL m un 1.89 27.00m (incluso: formas + escoramentos) AC/BC/PC BOCA DE BTTC Ø 1.1.17 4.ARMADA DAD 08 AC/BC .1 4.00 44.2 4.76 5.ARMADA DAD 02 AC/BC SAÍDA D'ÁGUA P/ VALETA (DEB .485.00m (incluso: formas + escoramentos) AC/BC/PC BOCA DE BDTC Ø 1.11 2.00 39.24 1.00 63.10 82.738.20 74.00m SUB-TOTAL m m³ m³ m³ m m m un un un m m m un un un 326.88 1.14 4.386.DEB 08 AC/BC/PC .3 ANOS (P/ ASPERSÃO) (L=0.027.99 39.7 4.00 28.38 2.84 73.00m DISSIPADOR DE ENERGIA .00 11.1.54 176.00 66.83 719.272.0 5 S 04 999 01 2 S 04 000 00 2 S 04 001 00 2 S 03 940 01 2 S 04 100 53 2 S 04 110 51 2 S 04 120 51 2 S 04 101 53 2 S 04 111 51 2 S 04 121 51 2 S 04 941 58 2 S 04 941 64 2 S 04 941 68 2 S 04 950 75 2 S 04 950 78 2 S 04 950 81 4.712.978. BR-222 / ARAME EXTENSÃO : 90.556.19 4.00 5.00 351.5 SINALIZAÇÃO Sinalização Horizontal PINTURA FAIXA C/ TERMOPLÁSTICO .00 14. E COLOCAÇÃO DE TACHA REFL.1.00 32.16 30.1.00 8.36 57.16 4.11 DESCIDA D'ÁGUA ATERROS EM DEGRAUS .59 4.061.43 3.95 26.00Km 5.936.DEB 11 AC/BC/PC .85 1.2 5.60 1.46 52.400.540.52 136.00 23.4 4.80 22.098.P/ BTTC Ø 1.22 124.66 53.334.00 163.271.5 4.504.504.938.00m DISSIPADOR DE ENERGIA .705.12 4.635.76 19.1 4 S 06 110 01 4 S 06 110 01 4 S 06 121 01 5.820.10m) .00m AC/BC/PC CORPO DE BDTC Ø 1.464.90 3.20 4.000.10 314.649.082.00m (incluso: formas + escoramentos) AC/BC/PC DESCIDA D'ÁGUA ATERROS EM DEGRAUS .P/ BSTC Ø 1.00 CC 020/2012-CCL/FB/LF 23/42 .3 5. BIDIRECIONAL (C/ ELEMENTO REFLETIVO BRANCO E VERMELHO) EXECUÇÃO DE LOMBADAS TIPO-2 PADRÃO DNIT GPS ENGENHARIA SINFRA m² m² un 18.79 19.15 4.00 151.0 5.324. 5.2 ANOS (P/ ASPERSÃO) .40 TOTAL GERAL RODOVIA : MA-006 33.15 45.00 11.00 224.64 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA TRECHO : ENTR.315.5 6.285.1.327.400.6 ASPERSÃO) 5.3 un un 3.71m² / m) C/ TERMOPLÁSTICO .00 403.447.745.95 112.146.00Km GPS ENGENHARIA SINFRA CC 020/2012-CCL/FB/LF 24/42 .982.050.064.20 526.2 4 S 06 200 02 5.2.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL 2 S 03 326 50 4 S 06 110 02 4 S 06 110 02 5.25 343.2.000.3 OBRAS COMPLEMENTARES HIDROSSEMEADURA EXECUÇÃO DE CERCA DE ARAME FARPADO COM SUPORTE DE MADEIRA DEFENSA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES (FORNECIMENTO + APLICAÇÃO) (incluso pintura de sinalização) ANCORAGEM DE DEFENSA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES (FORNECIMENTO + APLICAÇÃO) (incluso pintura de sinalização) ARRANCAMENTO E REMOÇÃO DE MEIOS-FIOS ENLEIVAMENTO SUB-TOTAL m² m m 131.1 CONCRETO SIMPLES fck=20Mpa (0.49 143.2 5. 3 ANOS (P/ 5.223.68 2 S 06 210 51 SINFRA 5.5.NAS LOMBADAS PINTURA SETAS E ZEBRADO TERM.0 5 S 05 102 00 5 S 06 410 00 4 S 06 010 01 6.25m³ / m) PINTURA (DIVERSAS) (3.72 53.00 2.00 43.00 4 S 06 010 02 5 S 02 909 00 5 S 05 100 00 6.280.560.72 129.39 6.00 1.345.11 53.28 38.450.32 820.803. BR-222 / ARAME EXTENSÃO : 90.94 202.4 6.00 2.312.20 135.3 5.1.4 PLACAS INDICATIVAS) MONUMENTO DE INAUGURAÇÃO (PADRÃO SINFRA) (incluso: placa de inauguração + base + execução) m³ m² m² 48.6 m m³ m² 1.00 360.265.600. E COLOCAÇÃO DE PÓRTICO METÁLICO (C/ FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DAS PLACAS .67 269.265.44 SUB-TOTAL 1.40 179.53 6.148.58 4.00 712.74 8.40 m² 283.00 2.56 97.2 6.2.197.72 17.83 44.65 900.1 Sinalização Vertical FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS TOTALMENTE REFLETIVAS (INCLUSO SUPORTE) FORNEC.708.1 6.09 15.1.474. PLANTAS E ORÇAMENTO Fornecido em CD-ROM CC 020/2012-CCL/FB/LF 25/42 .CCL ANEXO II PROJETOS.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . a. S. _____________________ . inclusive com poderes para renunciar ao direito de interposição de recursos em qualquer fase da licitação em epígrafe.CCL ANEXO III MODELO DE CARTA CREDENCIAL PARA REPRESENTANTE À Comissão Central Permanente de Licitação – CCL NESTA O abaixo assinado. que o Sr. Atenciosamente.º ________________ é a pessoa designada por nós para nos representar. Local e data (identificação e assinatura do responsável legal em papel timbrado da empresa) CC 020/2012-CCL/FB/LF 26/42 . carteira de identidade n.. na qualidade de representante legal da empresa _______________________ vem pela presente.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . informar a V. serviços em que a Empresa tenha sido classificada em 1º lugar em qualquer licitação.: Relacionar. CC 020/2012-CCL/FB/LF 27/42 . inclusive. Subcontrato (S). Em caso de consórcio ou subcontratação. indicar a percentagem de participação no faturamento (3) Na data da licitação Obs. mesmo que o Contrato ainda não tenha sido assinado.CCL ANEXO IV RELAÇÃO DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO E A INICIAR DA EMPRESA Identificação e Localização dos Serviços (1) Objeto ou Natureza dos Serviços Contratante (Nome e Endereço) Participação (2) Período de Execução Início Mês/Ano Término Mês/Ano R$ Valor Data Base Mês/Ano % Ainda a Executar Valor a Receber Total (1) Por ordem cronológica das datas de início (2) Individual (I). Consórcio (C).ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA Nº 020/2012 . ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA Nº 020/2012 .PC .ELP – IF) = CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL = ATIVO CIRCULANTE = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO = IMOBILIDADE TOTAL(IMOBILIZADO OPERACIONAL + IMOBILIZADO NÃO OPERACIONAL .CCL ANEXO V DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA RODOVIAS: TRECHOS: SUBTRECHO: Nº DO EDITAL: DATA BASE DA LICITAÇÃO: EXTENSÃO CONTRATUAL: EMPRESA: LOTE: PRAZO: CFA CFA AC RLP IT = 20 (AC + RLP + IT .DEPRECIAÇÃO) DFL = DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA n = PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM LICITAÇÃO (meses) Va = VALOR ATUALIZADO DOS CONTRATOS DFL = IL = ÍNDICE DE LIQUIDEZ IF = IMOBILIZADO FINANCEIRO PC = PASSIVO CIRCULANTE ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AC RLP IT IF PC ELP CFA = = = = = = = IL = NOME E ASSINATURA DO LICITANTE: CC 020/2012-CCL/FB/LF 28/42 . CNPJ Nº ____________________ a incluir meu nome na PROPOSTA referente à CONCORRÊNCIA Nº ___/2012 – CCL.CCL ANEXO VI DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ________________. bem como me comprometo a participar da equipe permanente.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA Nº 020/2012 . _____________________________________ Nome / Identidade / Função CC 020/2012-CCL/FB/LF 29/42 . __ de ______________ de 2012 REF.: CONCORRÊNCIA Nº ___/2012 – CCL Autorizo a empresa _____________________________. caso esta venha a ser contratada. cujo objeto é ________________________________________________________ a ser realizada pela Comissão Central Permanente de Licitação – CCL. Local e data. no dia __ de _____________ de 2012.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . os locais onde serão desenvolvidos os serviços objeto do Edital de CONCORRÊNCIA Nº ___/2012 – CCL. obrigando-nos a executá-los no prazo previamente estabelecido no Edital. (identificação e assinatura do Responsável legal pela empresa em papel timbrado) CC 020/2012-CCL/FB/LF 30/42 . constatando as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e ao ambiente onde os mesmos serão executados. de conformidade com as Especificações Técnicas dos mesmos.CCL ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA Declaro que o engenheiro ________________________________________________. assumindo inteira responsabilidade pela execução dos serviços objeto desta Licitação. representante da empresa ____________________________________ visitou. .ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 ... inscrito no CNPJ nº...... de 27 de outubro de 1999...... na condição de aprendiz Local e data (identificação e assinatura do representante legal em papel timbrado da empresa) (Observação: em caso afirmativo..: CONCORRÊNCIA n° ---------.... por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)......... 27 da Lei 8666.................. perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos..... que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno... portador (a) da Carteira de Identidade nº.. assinalar a ressalva acima) CC 020/2012-CCL/FB/LF 31/42 ........ DECLARA........................854.....CCL ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Ref.... acrescido pela Lei nº 9.........................CCL . para fins do disposto no inciso V do art................... de 21 de junho de 1993................. e do CPF nº . Ressalva: emprega menor...... a partir de quatorze anos... ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . na qualidade de Representante Legal da Empresa _________________ declara. sob as penas da lei. 32 da Lei n° 8. nos termos do parágrafo segundo do art.666/93 que. após o seu cadastramento nenhum fato ocorreu que inabilite esta a participar da Concorrência n° ---------.CCL ANEXO IX MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO O signatário da presente.CCL. Local e data (identificação e assinatura do representante legal em papel timbrado da empresa) CC 020/2012-CCL/FB/LF 32/42 . submetemos à apreciação de V.Sª. 1.CCL Prezados Senhores.J: 2. Proposta da CONCORRÊNCIA N° ---------. e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Edital.N. Pela presente. PRAZO PROPOSTO PARA EXECUÇÃO DA OBRA: Local e data (identificação e assinatura do representante legal em papel timbrado da empresa) CC 020/2012-CCL/FB/LF 33/42 . a nossa proposta relativa a licitação em epígrafe. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 4. assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que. PROPOSTA DE PREÇOS: VALOR TOTAL DA PROPOSTA: MÊS BASE: ____/____/____ 3.CCL ANEXO X MODELO DE CARTA RESUMO DA PROPOSTA DE PREÇOS REF.. temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolverão os trabalhos.P. PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL: SEDE: C.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 . Preço Unitário (R$) Unidade Preço Total (R$) % Nome do Informante Data ___/___/____ A Cargo da Secretaria CC 020/2012-CCL/FB/LF 34/42 .ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 .CCL ANEXO XI COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS Edital Lote Obra Data Folha ___ de ___ Nome da Empresa Item Tipo Material Mão-de-Obra Equipamento Sub-Total Encargos Sociais Bonificação (BDI) Preço Unitário Total Observações Descrição do Serviço Código Descrição Unidade Quant . ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 – CCL ANEXO XII CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Mês Atividade Atividade A Atividade B Valor em R$ Valor em R$ Total Atividade Total A R$ Total B R$ Mês 1 Valor em R$ Mês 2 Mês 3 ********* Mês 7 Total % Parcial % Acumulado Total Mês 1 R$ Total Mês 2 R$ Total Mês 3 R$ Total Mês 7 R$ Total R$ 100 CC 020/2012-CCL/FB/LF 35/42 . 1 ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) 1. CC 020/2012-CCL/FB/LF 36/42 .1.1.2 PIS (Programa de Integração Social) 1.CCL ANEXO XIII COMPOSIÇÃO DE TAXA DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI 1.0 Administração 1. __ de __________________ de 2012.1 Despesas Fiscais 1.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 .1.3 COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) Benefícios (Lucro) Porcentagem Global Aplicada São Luís (MA). INSS Total dos Encargos Sociais Básicos Repouso Semanal e Feriados Auxílio Enfermidade Licença Paternidade 13º Salário Dias de Chuva / Faltas Justificadas na Obra / Outras Dificuldades / Acidentes de Trabalho / Greves / Falta ou Atraso na Entrega de Materiais ou Serviços Total de Encargos Sociais que recebem as incidências de A Depósito por despedida injusta 50% sobre [A2 + (A2 x B)] Férias (Indenizadas) Aviso Prévio (Indenizado) Total dos Encargos Sociais que não recebem as Incidências Globais de A Reincidência de A sobre B Reincidência de (A – A9) sobre C3 Total das Taxas das Reincidências Total Geral (Encargos Sociais + Complementos) CC 020/2012-CCL/FB/LF 37/42 .CCL ANEXO XIV PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS A1 A2 A3 A4 A5 A6 A7 A8 A B1 B2 B3 B4 B5 B C1 C2 C3 C D1 D2 D Previdência Social Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Salário Educação Serviço Social da Indústria – SESI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial .ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA N° 020/2012 .SENAI Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa – SEBRAE Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Seguro Contra Acidentes de Trabalho . º ____/20____ .666/93 e suas alterações. neste ato representada pelo ______________________. Jerônimo de Albuquerque. inscrito no CPF sob o nº _______. serão fornecidos pela CONTRATADA. representada por _________________.DAS OBRIGAÇÕES I – São obrigações da CONTRATANTE: a) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados. e a empresa _____________________. Ed.295/0001-60. 3º andar. c) Remeter advertência à CONTRATADA. mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA . por escrito._____. b) Proporcionar condições para a boa execução dos serviços. e encontram-se descritos a seguir: (Descrição dos materiais) CLÁUSULA SEGUNDA . submetendo-se as partes a Lei 8. residente e domiciliado ____________. doravante denominada CONTRATADA. R E S O L V E M celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. São Luis/MA. conforme consta do processo administrativo nº _______/____ . com sede nesta Capital. decorrente da licitação na modalidade ___________ nº ____ CPL/SINFRA. residente e domiciliado ____________._______ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO.DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de (xxx).SINFRA. ente de direito público interno. neste instrumento denominada CONTRATANTE. Centro Administrativo do Estado. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA . através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA . em conformidade com as Cláusulas 14ª e seguintes. Calhau. CC 020/2012-CCL/FB/LF 38/42 . Parágrafo único.892. quando os serviços não estiverem sendo fornecidos de forma satisfatória. O ESTADO DO MARANHÃO. inscrita no CNPJ sob o nº 08. com sede ____________________________ . inscrito no CPF sob o nº _______.SINFRA E A EMPRESA _______.ASSJUR/_____ PROCESSO N. na Av. NA FORMA ABAIXO. portador da cédula de identidade nº _______. inscrita no CNPJ/MF n. utilizando na prestação dos serviços mão de obra especializada/treinada. portador da cédula de identidade nº _______.º ___/20__. Os materiais de consumo necessários para a realização das tarefas.º ____________________. Clodomir Millet.CCL ANEXO XV MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N. órgão da administração direta.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA Nº 020/2012 . Convenções Coletivas ou Sentenças Normativas referentes à Categoria Profissional dos seus empregados. obrigando seus empregados a trabalhar com Equipamentos Individuais de Proteção. trabalhistas.666/93. seguindo as normas do Ministério do Trabalho. tributários. ainda que involuntários.65 da Lei 8. encargos sociais. nos casos estabelecidos no art. cópia autenticada das guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. quer no aspecto do vestuário. mobiliário. c) Prestar os serviços utilizando pessoal habilitado. em especial. credenciada a representá-la sempre que necessário junto à CONTRATANTE. por parte de seus empregados. CONTRATANTE exigir substituição imediata de qualquer empregado. b) Zelar pelo cumprimento. no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da solicitação. h) Indenizar imediatamente danos ou prejuízos eventualmente causados por seus empregados às instalações. bem como despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita execução do Contrato. quando solicitado. documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na Presente Licitação.DRT. previdenciários. cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos. j) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho. devidamente identificados. das normas de higiene e segurança do trabalho. podendo a este tenha d) Manter equipe a equipe de fiscalização e supervisão da qualidade dos serviços. sindicais. máquinas e todos os demais pertences da CONTRATANTE. g) Responsabilizar-se pelo seguro de acidentes pessoais. l) Cumprir integralmente o contido nos Acordos. k) Apresentar a ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) do profissional executante do Serviço no início da execução do Contrato. CC 020/2012-CCL/FB/LF 39/42 . os quais deverão ser fornecidos pela CONTRATADA. uniformes e placas de identificação contendo o nome. m) Apresentar durante a execução do Contrato. fiscais e comerciais. encargos sociais. quer de higiene pessoal. e) Acatar e fazer com que seus empregados atendam a todas as instruções emanadas do servidor designado pela CONTRATANTE para fiscalizar a prestação dos serviços. Certidões Negativas de Débito Salarial expedida pela Delegacia Regional do Trabalho . incluídas as hipóteses de perda e extravio. caso comportamento tido como impróprio para a função. i) Manter durante o período de execução do Contrato as mesmas condições que habilitaram e qualificaram no processo licitatório. cuidando para que se mantenham limpos e asseados. II – São obrigações da CONTRATADA: a) Apresentar. a função e denominação da empresa. fiscais e administrativos dos seus funcionários quando a serviço na CONTRATANTE. f) Comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato ora fiscalizado.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL d) Indicar servidor da CONTRATANTE responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA. mensalmente. após a apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento dos encargos sociais relativos aos mesmos. CLAUSULA QUINTA . CND do INSS. esta deverá ser liquidada simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.Somente será efetivado o pagamento a que se refere o caput desta clausula.08. PARÁGRAFO QUARTO .Caso a multa não seja recolhida. tendo a CONTRATANTE. guia de recolhimento do FGTS.No caso de irregularidade na emissão dos documentos por parte da CONTRATADA. esta será descontada do pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. relação de funcionários. os quais serão devidamente credenciados. conforme previsto no item anterior. observados os artigos 73 a 76.666/93. 86 e seguintes da Lei nº 8. desde que devidamente regularizados. referente ao mês anterior. ou em qualquer fase de seu cronograma até o limite de 30 (trinta) dias.Na eventualidade da aplicação da multa prevista na Cláusula sétima. as quais poderão ser aplicadas na forma do art. para a sua conferência.032. referente ao período vencido.95. nos termos da Lei Federal nº 9.33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor global do Contrato por dia de atraso no início da execução dos trabalhos. medição.666/93: a) Multa: a.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL n) Fornecer ao setor ________ da CONTRATANTE. relação com os nomes de todos os seus funcionários em serviço junto à esta última.1) de 0. CLAUSULA TERCEIRA . o prazo de pagamento será contado a partir de sua apresentação. CLÁUSULA SEXTA . tais como nota fiscal. PARÁGRAFO SEGUNDO . devendo os mesmos apresentarem-se com o crachá fornecido pela CONTRATADA. da Lei Federal nº 8. PARÁGRAFO TERCEIRO .O REAJUSTE Considerando que a vigência do presente contrato é inferior a 12 (doze) meses valor do mesmo não sofrerá reajustes. PARÁGRAFO PRIMEIRO . de 28.DA FORMA DE PAGAMENTO A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal acompanhada de relatório de atividades.DO VALOR O valor global do presente contrato é de R$ ____________ (__________________).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente deste Contrato correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: PTRES FONTE ND UGR PI CLAUSULA QUARTA .DAS PENALIDADES A CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades. o prazo de 30 (trinta) dias úteis. CLAUSULA SÉTIMA . CC 020/2012-CCL/FB/LF 40/42 . CLAUSULA OITAVA .ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL a. b. PARÁGRAFO SEGUNDO . podendo exigir a sua substituição quando não atender aos termos do que foi proposto e contratado. PARÁGRAFO PRIMEIRO . CC 020/2012-CCL/FB/LF 41/42 .2) de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato por dia que exceder o prazo contratual para sua conclusão. aplicar ao CONTRATADO. a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas na execução dos serviços e solicitar a correção das mesmas. CLAUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO O prazo de vigência do presente contrato será de ______(_____) dias/meses.Quaisquer exigências da fiscalização. b) Além das multas acima aludidas a SINFRA poderá. e/ou rescisão. garantida a prévia defesa. as seguintes sanções: b.DA FISCALIZAÇÃO A prestação dos serviços ora contratados. sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. não podendo ultrapassar a 30% do valor do Contrato atualizado. através de representante indicado pela Superintendência de Planejamento Rodoviário. deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA. sempre que for solicitada e devidamente justificada pela Administração da CONTRATANTE. b.3) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração. será objeto de acompanhamento.1) Advertência.2) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não executado do contrato.A multa dobrará a cada caso de reincidência.A fiscalização da CONTRATANTE terá direito de verificar a qualidade de qualquer material ou equipamento utilizado na prestação dos serviços. inerentes ao objeto do CONTRATO. CLAUSULA NONA . nos casos e formas dos artigos 77 a 80 da Lei n. contados a partir da data de sua assinatura. sem que assista à CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.º 8666/93.A CONTRATADA promoverá a substituição de empregado. b. sem prejuízo da cobrança de perdas e danos de qualquer valor que venham a ser causados ao erário público. por prazo não superior a 02 (dois) anos. PARÁGRAFO ÚNICO . fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO .A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não implica coresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a CONTRATADA de suas obrigações para perfeita execução do objeto do Contrato. na hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação. PARÁGRAFO QUARTO .DA RESCISÃO DO CONTRATO O descumprimento por parte da CONTRATADA de suas obrigações legais ou contratuais assegura à CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato. sem prejuízo das demais cominações cabíveis. sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.SINFRA. obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único do art. assinadas pelas partes CONTRATANTES e testemunhas. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA . E. por estarem justos e contratados. lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. fica eleito e convencionado o foro da comarca de São Luis.ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL Parágrafo único.O prazo de execução do objeto contratado será de _____(_____) dias. sob pena de decair o direito à contratação. São Luís.º 2) CPF N. 61 da Lei Federal nº 8.º CC 020/2012-CCL/FB/LF 42/42 . com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA No ato de assinatura do contrato o Contratado deverá apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor contratado.DO FORO Para dirimir eventuais litígios na execução deste Contrato. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente Contrato será publicado pela CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado. CONTRATANTE (NOME DO REPRESENTATE LEGAL DA CONTRATADA) Representante legal da ________ CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1) CPF N. (nome do secretário) Secretário de Estado de Infraestrutura . ___ de __________ de 2011.666/93. contados a partir da emissão da ordem de serviços.