COLETÂNEA[1]..

História do Direito no Brasil Expediente Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Maria de Fátima Alves São Pedro Colaboradores Carlos Eduardo Annechino M. Miguel Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann Fernanda Mattos da Silva Marcelo Machado da Costa Lima Paulo Jorge dos S. Fleury Ronaldo Leite Pedrosa Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente com a Semana n° 1; na segunda, a Semana n° 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios 1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificado, para atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito). 6. A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri- Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois). 7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios. Coordenação Geral do Curso de Direito Sumário Semana 1 unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL • Formação das Instituições Jurídicas no Brasil: formação histórica. As permanências portuguesas. Semana 2 unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL • A origem dos cursos jurídicos no Brasil. Escola de Recife e Escola Paulista. Semana 3 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1824 e a permanência do antigo regime e do liberalismo “à brasileira”. Semana 4 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1891 e a influência do pensamento positivista. Semana 5 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1934 no contexto da revolução de 1930. A Ordem constitucional de 1937 e o Estado Novo. Semana 6 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS Coletânea de Exercícios • A Ordem constitucional de 1946 no contexto de redemocratização do pós-guerra. A Ordem constitucional de 1967 no contexto do golpe de 1964. Semana 7 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • Emenda Constitucional de 1969 no contexto do AI-5. Semana 8 unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1988 (a denominada “Constituição Cidadã”). Semana 9 unidade III – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A construção dos Direitos Fundamentais no Brasil. Semana 10 unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL • A construção do Direito Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico. Semana 11 unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL • A construção do Direito Processual Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico. Semana 12 unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL • A formação do Direito Civil no Brasil – das Ordenações Portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas. 10 História do Direito no Brasil Semana 13 unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL • A formação do Direito Processual Civil no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas. Semana 14 unidade V – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL • A História do Direito do Trabalho no Brasil – das primeiras organizações do século XIX ao modelo vigente. Direito Comercial/Empresarial no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias sócio-econômicas no cenário histórico. Semana 15 unidade VI – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL • O Direito Administrativo no Brasil – no cenário histórico. O Direito Tributário no Brasil – no cenário histórico. 11 História do Direito no Brasil Semana 1 Unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL • Formação das Instituições Jurídicas no Brasil: formação histórica. As permanências portuguesas. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 307 a 333. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. 5a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XII, pp. 272-292. • WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo II, pp. 43 a 72. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia a obra: BUENO, Eduardo. A Coroa, a Cruz e a Espada: lei, ordem e corrupção no Brasil Colônia. Rio de Janeiro: Objetiva, 2006. • Assista aos filmes: Desmundo (2003). Direção: Alain Fresnot. Sinopse: Brasil, por volta de 1570. Chegam ao país algumas órfãs, enviadas pela rainha de Portugal, com o objetivo de desposarem os primeiros colonizadores. Uma delas, Oribela (Simone Spoladore), é uma jovem sensível e religiosa que, após ofender de forma bem grosseira Afonso Soares D’Aragão (Cacá Rosset), se vê obrigada a casar com Francisco de Albuquerque (Osmar Prado), que a leva para seu engenho de açúcar. Oribela pede a Francisco que lhe dê algum tempo, para ela se acostumar com ele e cumprir com suas “obrigações”, mas paciência é algo que seu marido não tem e ele praticamente a violenta. Sentindo-se infeliz, ela tenta fugir, pois quer pegar um navio e voltar a Portugal, mas acaba sendo recapturada por Francisco. Como castigo, Oribela fica acorrentada em um pequeno galpão. Deprimida por estar sozinha e ferida, pois seus pés ficaram muito machucados, ela passa os dias chorando e só tem contato com uma índia, que lhe leva comida e a ajuda na recuperação, envolvendo seus pés com plantas medicinais. Quando ela sai do seu cativeiro continua determinada em fugir, até que numa noite ela se disfarça de homem e segue para a vila, pedindo ajuda a Ximeno Dias (Caco Ciocler), um português que também morava na região. 13 Coletânea de Exercícios Brava gente brasileira (2000). Direção: Lucia Murat. Sinopse: Pantanal, 1778, região do Médio-Paraguai, um grupo de soldados acompanha Diogo, astrônomo, naturalista e cartógrafo, recém-formado em Coimbra, que chega à região para fazer um levantamento topográfico para a Coroa Portuguesa. A coluna se encaminha para o Forte Coimbra, permanentemente assediada pelos índios cavaleiros, com quem Portugal está tentando um acordo de paz. • Monte uma linha do tempo, esquematizando a organização judiciária no Brasil, da Colônia ao Segundo Império. Após a leitura da bibliografia indicada, responda as questões abaixo: Exercício 1 Permanências portuguesas no Brasil de outrora Texto I “Senhor: – a informação inclusa acerca de criação de uma Vila no Sítio de São Domingos e Praia Grande, e de um lugar de Juiz de Fora que exercite jurisdição nela, e na outra Vila confinante de Santa Maria de Marica, e acrescentada com ofício do Juiz Ordinário desta mesma Vila, (...). Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1817. – O Ouvidor da Comarca – (a) Manoel Pedro Gomes” (texto disponível em: http://www.cdp-fan.niteroi.rj.gov.br/vilareal.htm, acessado em 10 de janeiro de 2008). Texto II O Tribunal Regional Federal da 4a Região torna público que fará realizar concurso de provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, em conformidade com as normas do Regulamento aprovado pela Resolução n° 62, de 17 de dezembro de 2003, e deste Edital, (...). INSCRIÇÕES – Período: de 26 de janeiro a 05 de março de 2004, das 13 às 18 horas. Locais: Rio Grande do Sul: (...). Santa Catarina (...). Paraná: (...). PROVAS: Dia 25 de abril de 2004 às 8 horas, (...). LOCAIS DAS PROVAS: A prova seletiva e as provas escritas serão realizadas nas capitais dos Estados, nos seguintes endereços: (...). NÚMERO DE VAGAS: 19 (dezenove). (...). MATÉRIAS DO CONCURSO: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito Processual Civil; 14 História do Direito no Brasil Direito Comercial; Direito Previdenciário; Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado; Direito Ambiental. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: (...). Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas (Presidente do Conselho de Administração do TRF da 4a Região). Nos dois textos, verificamos como se dá o ingresso na carreira de magistrado no Brasil. O primeiro, na época colonial, o segundo, na atualidade. Tomando os textos como referência, pergunta-se: a) Carlos Rocha, capixaba que mantém residência em Vitória, tendo sido aprovado no concurso para preencher vaga de juiz substituto no Rio Grande do Sul (4a Região), poderá ser considerado, conforme o Texto I, um juiz de fora? b) Conforme se observa no Texto I, com a criação da Vila abre-se vaga para um juiz de fora. Esquematize o modelo de organização judicial desenvolvida em Portugal e trazida para o Brasil, desde os primeiros momentos de administração, sem deixar de incluir as competências do juiz de fora e do juiz ordinário. Exercício 2 Construção do Estado nacional brasileiro Conflitos e mortes caem, mas sobe número de trabalhadores explorados no campo, diz CPT – 15.04.2008 – 17h24 – O total de conflitos no campo no Brasil em 2007 foi o mais baixo em um ano no governo Lula, mas a quantidade de trabalhadores explorados subiu 24,6%. (...) Para o geógrafo Carlos Gonçalves (da Universidade Federal Fluminense), o avanço das plantações de cana-de-açúcar na região explica o fato. “A violência está no setor de ponta, é a cara do moderno. Por isso encontramos trabalho escravo em São Paulo, em Minas Gerais, no Sudeste”, ressalta. “A violência está onde as oportunidades de negócio estão presentes”. (...) (Claudia Andrade – dis- ponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/04/15/ult23u1893.jhtm, acessado em 25 de abril de 2008.) O processo de construção do Estado nacional brasileiro estendeu-se pelo século XIX, após ter sido iniciado pelo Imperador D. Pedro I. Ameaçado pela recolonização durante os nove anos que se seguiram à independência, o Brasil começa a emergir como Estado organizado durante as lutas do período regencial. Liderando o processo, encontravam-se os grupos oli- 15 Coletânea de Exercícios gárquicos (latifundiários), criadores de mecanismos políticos que garantiriam sua perpetuação no poder. De acordo com nosso cenário histórico, responda: a) Quais foram esses mecanismos? b) Observando o texto acima, é possível afirmar que o problema da exploração do homem do campo por elites latifundiárias é um problema superado no Brasil? c) É possível afirmar que os problemas havidos no campo, na atualidade, possuem alguma relação com o passado? Justifique. Semana 2 Unidade I – A CONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO NO BRASIL • A origem dos cursos jurídicos no Brasil. Escola de Recife e Escola Paulista. Para o auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliograia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 432. • LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. São Paulo: Max Lemonad, 2002, pp. 337-347. • WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo III. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia atentamente o texto “Memória da Justiça Brasileira”. Publicações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponível em: http://www.tj.ba.gov.br/publicacoes/index.htm • Pesquise a biografia de dois personagens do mundo jurídico que representaram os ideários da Escola de Recife e da Escola Paulista do Direito. Após a leitura da bibliografia indicada, responda: 16 História do Direito no Brasil Exercício 1 A formação do pensamento jurídico: os filhos de Coimbra Os cursos jurídicos surgiram e se consolidaram quando da definição do advento do Estado nacional (imperial) brasileiro. Neste sentido, de grande valia foram as inúmeras intervenções dos brasileiros diplomados em Coimbra, em meados de 1800, contribuindo decisivamente com textos para a Constituição Imperial de 1824, com o arejamento de idéias liberais e democráticas. Isto proporcionou o surgimento do primeiro projeto voltado para a implantação do Curso de Direito no Brasil, de autoria de José Feliciano Fernandes Pinheiro, que fora apresentado durante a Assembléia Constituinte em 14.07.1823, após a proclamação da independência, em 1822, almejandose de forma geral a criação de uma universidade com sede em São Paulo. Tal momento deu-se durante as sessões que iniciaram as discussões sobre as razões de se organizar e instalar o projeto, como também sobre as contribuições que o mesmo acarretaria para a sociedade brasileira, o que de pronto ocasionou o entendimento generalizado acerca da importância institucional do curso de Direito para a nação. Fato interessante é que o projeto citado ensejou intensa discórdia quanto ao local a ser instalada a sede da universidade, em primeira vontade, a saber em São Paulo. O embate então foi solucionado com a seguinte fórmula conciliatória da Comissão de Instrução Política da Assembléia Legislativa Constituinte (Parecer em 19.08.1923): seriam criadas duas universidades, uma em São Paulo e a outra em Olinda. Para a escolha das regiões foi determinado o critério geocultural, de modo a servir tanto ao Sul quanto ao Norte do país. (Texto adaptado, disponível em: http://www.oabgo.org.br/Revistas/42/juridico4.htm, acessado em 10 de março de 2008.) Assim, falar-se em ensino jurídico no Brasil engloba também a própria existência da Universidade brasileira. Partindo do texto, contextualize o cenário histórico, incluindo os aspectos políticos, sociais e econômicos, que propiciaram a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. 17 Coletânea de Exercícios Exercício 2 Nova organização judiciária Texto I “Seguindo a mesma função dos cursos europeus, a criação das Faculdades de Direito no Brasil obedeceu à lógica das classes dirigentes, que necessitava de quadros aperfeiçoados para administrar o Estado. O ensino superior atual nasceu junto com o Estado nacional gerado por ele e para cumprir, predominantemente, as funções próprias deste. O papel da independência de 1822 foi o de acrescentar dois cursos, de Direito, ao rol dos já existentes, seguindo a mesma lógica de promover a formação dos burocratas, na medida em que eles se jaziam necessários. São essas escolas superiores, principalmente as de Direito, nas quais estavam matriculados ao fim do império mais da metade dos jovens alunos oriundos das grandes famílias proprietárias de terras e de escravos, que desempenharam um papel central no recrutamento e na formação dos mandarins, isto é, da nova burocracia emergente, formada por juízes, administradores, parlamentares e servidores públicos. Caso fosse beneficiado com o privilégio de algum apadrinhamento político, poderia concorrer a algum cargo eletivo” (OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. “Origens históricas do ensino jurídico brasileiro”. In: RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Ensino jurídico para que(m)? Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000, pp. 47-64). Texto II “... o ideário conservador exalta a tradição, a hierarquia, a formalidade normativa e a distinção social, o liberalismo faz a defesa do equilíbrio, da conciliação, da ordem sem conflito, da isenção de valores e da individualidade. Explica-se, assim, que a incorporação do liberalismo no âmbito do Direito estaria a expressar a formulação de normas jurídicas positivas, almejandose a neutralidade e uma certa perfeição dos textos legais e da ação judicial. Foi nessa junção entre individualismo político e formalismo legalista que se moldou ideologicamente o principal perfil de nossa cultura jurídica: o bacharelismo liberal. De fato, a vertente juridicista do liberalismo brasileiro teria papel determinante na construção da ordem político-jurídica nacional. Numa análise mais acurada constata-se que dois fatores foram responsáveis pela edificação da cultura jurídica nacional ao longo do século XIX. Primeiramente, a criação dos cursos jurídicos e a conseqüente formação de uma elite jurídica própria, integralmente adequada à realidade do Brasil independente. Em segundo, a elaboração de um notável arcabouço jurídico no Império: uma constituição, vários códigos, leis etc.” (Texto adaptado. WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 101). 18 História do Direito no Brasil A partir dos textos, explique o modelo político-administrativo do Estado e o modelo de organização judiciária trazida com o processo da codificação do Direito brasileiro. Tomando como fonte: o Código Penal de 1830, o Código de Processo Criminal Imperial de 1832 e o Código Comercial de 1850. Semana 3 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1824 e a permanência do antigo regime e do liberalismo “à brasileira”. Para o auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliograia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 351 a 366. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 345-386. • WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, capítulo III, pp. 91-132. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia as obras: NEVES, Lúcia Maria Bastos Pereira das. Corcundas e constitucionais: a cultura política da independência (1820-1822). Rio de Janeiro: Revan/ FARPEJ, 2003. WILCKEN, Patrick. Império à Deriva: a corte portuguesa no Rio de Janeiro (1808-1821). Rio de Janeiro: Objetiva, 2005. • Assista ao filme: Independência ou Morte (1971). Realização: Carlos Coimbra. Produção: Cinedistri (Brasil). Sinopse: A vida do Imperador D. Pedro I do Brasil – desde a infância, até à abdicação (1831). Destaque para o grito da independência, nas margens do Rio Ipiranga, e as aventuras amorosas do monarca; suas relações com a Marquesa de Santos e a Imperatriz Leopoldina. 19 Coletânea de Exercícios • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � � � � A eleição da primeira Assembléia Constituinte. Leis propostas pela Assembléia Constituinte. Reação do Imperador à Constituição (“da mandioca”), que estava sendo elaborada pela Assembléia. Características da Constituição de 1824, elaborada pelo Conselho de Estado nomeado pelo Imperador. Após a leitura da bibliografia indicada, responda: Exercício 1 Conteúdo da Constituição do Império do Brasil Texto I “Dom Cláudio Hummes fala em sínodo sobre queda no catolicismo – 08.10.2005 – 14h48 – CIDADE DO VATICANO (Reuters) – O Brasil, o maior país católico romano do mundo, assiste a um declínio implacável de sua população católica, disse no sábado o arcebispo de São Paulo, dom Cláudio Hummes. “Estamos nos perguntando com angústia ‘por quanto tempo ainda o Brasil permanecerá um país católico?”’, disse o cardeal durante o sínodo que reúne no Vaticano mais de 250 bispos católicos” (Disponível em: http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI700176-EI312,00. html, acessado em 30 de abril de 2008). Texto II Interessante observar que o art. 5° da Constituição do Império do Brasil, datada de 1824, assim dispunha: “A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.” Comente de conformidade com os textos: a) Das relações entre Igreja Católica e Estado, durante o Império. b) Da situação das demais religiões no mesmo período. c) Conforme observamos na reportagem acima, apesar do declínio, o Brasil segue sendo o maior país católico do mundo. Esse fenômeno pode ser creditado também à relação mantida entre a Igreja Católica Apostólica Romana e o Estado imperial? 20 História do Direito no Brasil Exercício 2 Estrutura política do Brasil Império Texto I – 13h54 – Embora já haja pontos do sertão e da floresta onde a união da comu- “Clientelismo ainda domina política no interior do Brasil – 27.10.2002 tp://www.bbc.com.uk/portuguese/noticias/2002/021027_seriedb.shtml). nidade conseguiu trazer uma consciência política para a população local, o mais comum ainda é assistir a práticas de clientelismo e compra de voto que dificultam o exercício da cidadania plena. (...)” (Paulo Cabral – disponível em: htTexto II “Outorgada por D. Pedro I no início de 1824, a Constituição Imperial ficou em vigor durante todo o período imperial, até ser substituída, em 1891, pela primeira constituição republicana. (...) estabeleceu as bases da estrutura política e do funcionamento do Império Brasileiro e de suas principais instituições, como a adoção da forma de governo monárquica, hereditária e constitucional, a divisão político-administrativa do território em províncias e a separação do poder político...” (Ronaldo Vainfas, Dicionário do Brasil Imperial (1822-1889). Rio de Janeiro: Objetiva, 2002). A partir dos textos e de seus conhecimentos referente à Constituição outorgada de 1824, responda de forma resumida: a) Como foi feita a separação do poder político nessa Carta Política? b) A quem cabia o direito de voto de acordo com essa Constituição? c) Explique os meios utilizados para fraudar as eleições para a Câmara durante o Segundo Império. d) A partir do texto da BBC Brasil.com, é possível afirmar que o processo de participação política e democrática atingiu, na atualidade, o padrão desejável? Se não, podemos afirmar que há uma relação entre essa ausência de participação e o processo histórico? Justifique suas respostas. 21 Coletânea de Exercícios Semana 4 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1891 e a influência do pensamento positivista. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 367 a 385. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pp. 407-428. • LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. São Paulo: Max Lemonad, 2002, pp. 367-371. Se você quiser ir além sugerimos as seguintes atividades: • Leia: HAMBLOCH, Ernest. Sua Majestade o Presidente do Brasil: um estudo do Brasil Constitucional (1889-1934). Brasília: Senado Federal, 2000. • Faça uma ficha de estudo, utilizando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro abaixo: � A participação da população nos acontecimentos que levaram à República. � Primeiras medidas tomadas pelo governo provisório republicano. � A formação da Constituinte e a primeira Constituição republicana. Após a leitura da bibliografia indicada, responda os seguintes questionamentos: 22 História do Direito no Brasil Exercício 1 Levanta-se a espada, cai a coroa: mudanças e permanências no Brasil de Rui Barbosa Em 1889, o governo imperial foi derrubado por um golpe militar que resultou na implantação da República. Para muitos adeptos do novo regime, entre os quais os positivistas, a proclamação da República era um sinal de que o país ia superar o atraso, rumando em direção ao progresso. A vitória do regime republicano no Brasil (1889) e a conseqüente derrubada da monarquia podem ser explicadas, levando-se em conta diversos fatores. Entre eles, explique: a) O papel dos militares, apoiados nas idéias positivistas. b) Dois princípios defendidos pelos positivistas brasileiros. Exercício 2 Características da Carta dos Estados Unidos do Brasil de Rui Barbosa CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRAZIL EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE. TITULO 1° Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1° O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia. Art. 2° O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado. Art. 3° O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo. Art. 4° A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil. 23 Coletânea de Exercícios CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. TÍTULO I Da Organização Federal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° – A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil. Art. 2° – Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte. Art. 3° – Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal. Parágrafo único – Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado. Art. 4° – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional. A Constituição do Império do Brasil, de 1824 e a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, apresentam diferenças que demonstram algumas polêmicas presentes na sociedade brasileira do século XIX em relação à organização do Estado. Assim, tomando com referência esta última Carta: a) Indique essas diferenças em relação à organização do Estado. b) Explique as mudanças na participação da população brasileira nas eleições. 24 História do Direito no Brasil Semana 5 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1934 no contexto da revolução de 1930. A Ordem constitucional de 1937 e o Estado Novo. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicação pelo seu professor: • PEDROSA. Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 387 a 397. • LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. São Paulo: Max Lemonad, 2002, pp. 387-388. Se você quiser ir além sugerimos as seguintes atividades: • Complemente o contexto histórico assistindo aos vídeos, disponíveis no site: http://www.weshow.com/br – Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial – Título Original: FEB – O Brasil na Segunda Guerra Mundial – Brazil at War-II. Sinopse: Compilação de manchetes de jornal e fotografias da participação da FEB (Força Expedicionária Brasileira) na Segunda Guerra Mundial. • Assista ao filme: O Velho – A História de Luiz Carlos Prestes (1997). Direção: Toni Venturi. Sinopse: História do polêmico líder do Partido Comunista Brasileiro, Luiz Carlos Prestes (1898-1990), que carregou ideais hoje soterrados pelos escombros do Muro de Berlim. O documentário reúne 70 anos de imagens da História do Brasil: a épica marcha de 25 mil km da Coluna Prestes nos anos 1920, passando pelo dramático romance com Olga Benário até a repressão política da ditadura militar. Depoimentos de jornalistas, familiares, ex-membros do PCB e um raro material de arquivo formam a mais completa cinebiografia de Prestes, Quixote obstinado que carregou durante toda a sua vida o projeto de um mundo melhor. • Faça a ficha de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro a seguir: � Motivos que levaram os tenentes a iniciar um movimento de oposição ao governo. � Formação e objetivo da Coluna Prestes. 25 Coletânea de Exercícios � � � Política adotada por Getúlio Vargas para conciliar os diferentes interesses dos grupos que apoiaram a Revolução de 30. Razões que levaram a elite paulista a desencadear a Revolução de 1932 e resultado do confronto. Pretexto utilizado por Vargas para dar o golpe de 1937 e instaurar o Estado Novo. Após a leitura da bibliografia indicda, responda: Exercício 1 Transformações no sistema eleitoral brasileiro Do cacete à eletrônica – João Francisco Lisboa escreveu um clássico sobre a evolução do processo eleitoral: “Eleições na Antiguidade”. Desde as eleições feitas por palmas, em Atenas, até a nossa urna eletrônica, foi um caminhar longo e cheio de imaginação. O grande problema sempre foi como 26 História do Direito no Brasil evitar a compra de votos.” (...) “Hoje, eleições pacíficas, limpas e uma democracia incontestável, vinda do cacete à urna eletrônica” (José Sarney – dis- ponível em: http://www.machadodeassis.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?, acessado em 30 de abril de 2008). Na charge apresentada, trata-se de uma referência irônica ao funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Ela foi produzida em meados dos anos 30 do século passado e sua intenção é a de retratar inovações importantes que, então, foram implantadas na legislação eleitoral. Tomando-a como referência: a) Explique as mudanças no sistema eleitoral que foram adotadas nessa época. b) Observando a charge acima, descreva as práticas eleitorais, anteriores a esse período, que levaram à implantação das referidas reformas eleitorais. c) Agora, a partir do texto “Do cacete à eletrônica”, compare as eleições atuais com as que ocorriam no passado, procurando mostrar se houve, ou não, mudanças qualitativas nesse processo sem deixar de apresentar sua opinião de concordância ou discordância com a posição do articulista quanto à existência de “eleições pacíficas, limpas e uma democracia incontestável” no Brasil. Exercício 2 O Estado Novo Texto I “A consciência das nossas responsabilidades indicava, imperativamente, o dever de restaurar a autoridade nacional, pondo termo a essa condição anômala da nossa existência política, que poderá conduzir-nos à desintegração como resultado final do choque de tendências inconciliáveis e do predomínio dos particularismos de ordem local (...) o estado de risco iminente da soberania nacional. (...) Restauremos a Nação na sua autoridade e liberdade de ação: – na sua autoridade, dando-lhe os instrumentos de poder real e efetivo com que possa sobrepor-se às influências desagregadoras internas ou externas; – na sua liberdade, abrindo o plenário do julgamento nacional sobre os meios e os fins do governo e deixando-a construir livremente a sua história e o seu destino” (reprodução de parte da proclamação feita pelo presidente Ge- túlio Vargas ao povo do Brasil, no dia 10 de novembro de 1937, dia do golpe que instaurou o Estado Novo). 27 Coletânea de Exercícios Texto II Em fins de 1935, a tentativa de insurreição socialista levada à frente pelos membros da Aliança Nacional Libertadora, liderada por Luís Carlos Prestes, frustrou o país. Os líderes do movimento foram presos e barbaramente torturados. Olga Benário, esposa de Prestes, foi mandada à Alemanha como “presente” de Vargas a Hitler. Prestes foi preso e o casal Arthur e Elise Ewert, seus “camaradas”, eram torturados simultaneamente de forma brutal. Nesse contexto, o jovem advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, cristão militante, resolve por conta própria, defender Prestes e Arthur diante do Tribunal de Segurança Nacional. De início, Prestes dispensou o advogado por sua condição de “não entendedor do pensamento dos comunistas”. Sobral Pinto era, sim, um anticomunista, porém seguia um ensinamento agostiniano: “odiar o pecado e amar o pecador”. Com intervenção de Dona Leocádia, mãe de Prestes, a oferta foi aceita. Ele passou logo a afrontar a ditadura de Vargas e denunciar as torturas aplicadas a Ewert, de forma célebre: havia sido publicada uma notícia policial em que um cidadão fora condenado à prisão por ter espancado um cavalo até a morte. Ele valeu-se da decisão deste juiz e recorreu a um artigo da Lei de Proteção aos Animais para tentar salvar Ewert. “Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado”, dizia a Lei. Já que a lei dos homens era insuficiente para impedir o açoite do alemão que ao menos fosse protegido como um animal, com a cessação das torturas. Além disso, Sobral Pinto alcançou que Prestes pudesse receber correspondências de sua mãe e da irmã e também escrever para sua esposa, Olga, presa em campo de concentração nazista (adaptado da obra MORAIS, Fernando. Olga. 17a ed., Companhia das Letras, São Paulo: 1994). Os dois textos apresentam fatos marcantes para a história do Direito Brasileiro, do período estado novista. a) Tomando como referência o processo histórico da sociedade brasileira desde a Revolução de 1930, caracterize um acontecimento apresentado pelo Presidente da República como ameaçador à soberania nacional, por ser a expressão “do choque de tendências inconciliáveis” ou “do predomínio dos particularismos de ordem local”, conforme o texto I. Ainda, aponte as principais bases políticas e sociais que sustentaram esse Estado Novo. b) Quando afirmou cumprir o “dever de restaurar a ordem nacional”, Vargas instaurou o Estado Novo e outorgou uma nova Constituição política (Texto I). Neste sentido, cite três características da Constituição de 1937 que possibilitariam atender à “consciência de nossas responsabilidades” e restaurar a “Nação na sua autoridade e liberdade de ação”, no entender do Presidente da República. 28 História do Direito no Brasil c) A história de vida de Olga Benário Prestes está associada a momentos que marcaram profundamente a história européia e a brasileira no século XX (Texto II). Sendo assim, aponte o contexto político que demonstra a experiência de Olga Benário no Brasil. Ainda, cite as principais competências do Tribunal de Segurança Nacional, apontados na constituição de 1937. Semana 6 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1946 no contexto de redemocratização do pós-guerra. A Ordem constitucional de 1967 no contexto do golpe de 1964. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 398 a 410. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVIII, pp. 505-550. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � Relação entre a Segunda Guerra Mundial e o enfraquecimento do Estado Novo. � Partidos políticos surgidos em 1945 e suas características. � Movimento “queremista”. � O golpe que depôs Vargas em outubro de 1945: razões e setores que participaram. � Interpretação dos historiadores a respeito da renúncia de Jânio. � Solução que possibilitou a posse de Jango. � O significado do plebiscito de 1962. � Setores que organizaram e apoiaram o golpe de 1964. � Razões que levaram à decretação do Ato Institucional n° 1 e poderes conferidos ao presidente da República pelo referido ato. 29 Coletânea de Exercícios • Complemente o contexto histórico assistindo aos vídeos, disponíveis no site: http://www.weshow.com/br, Os Discursos de Che Guevara (espa.). Título Original: Che Guevara. Sinopse: Compilação de vídeos e discursos proferidos pelo revolucionário Ernesto Che Guevara. Kennedy Ordena Bloqueio a Cuba (ingl.). Título Original: John F. Kennedy Missile Crisis. Sinopse: Discurso concedido por John F. Kennedy, então presidente dos Estados Unidos, após ataque de mísseis soviéticos em 22 de outubro de 1962. • Assista ao filme: O Que é Isso, Companheiro! (1997). Direção: Bruno Barreto. Sinopse: Em 1964, um golpe militar derruba o governo democrático brasileiro e, após alguns anos de manifestações políticas, é promulgado em dezembro de 1968 o Ato Constitucional n° 5, que nada mais era que o golpe dentro do golpe, pois acabava com a liberdade de imprensa e os direitos civis. Neste período, vários estudantes abraçam a luta armada, entrando na clandestinidade, e, em 1969, militantes do MR-8 elaboram um plano para seqüestrar o embaixador dos Estados Unidos (Charles Burke Elbrick) para trocá-lo por prisioneiros políticos, que eram torturados nos porões da ditadura. Após da leitura da bibliografia, responda conforme o pedido. Exercício 1 Contexto de redemocratização do pós-guerra “Dando seqüência ao processo de institucionalização do Direito Público, recupera-se, agora, a Constituição da Republica de 1946, que, por sua vez, restabeleceu a democracia formal representativa, a independência aparente dos poderes, a autonomia relativa das unidades federativas e a garantia dos direitos civis fundamentais. Essa Constituição do pós-guerra polarizou as principais forças políticas da época no sentido de um arranjo burguês nacionalista entre forças conservadoras e grupos liberais reformistas” (WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito no Brasil. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 144). Tomando o texto como referência e após consulta ao texto da Constituição de 1946, identifique as permanências e as rupturas do direito de voto, com os elencados nas Constituição de 1934 e de 1937. 30 História do Direito no Brasil Exercício 2 A Ordem constitucional de 1967 no contexto do golpe de 1964 “Lula diz que discutir 3° mandato é ‘bobagem’ – 11.04.2008 – 11h – Atualizado em 11.04.2008 – 16h48 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (11), durante entrevista coletiva a jornalistas na Holanda, que considera “bobagem” discutir terceiro mandato e que não lhe interessa disputar uma nova eleição. “Qualquer pessoa que se ache imprescindível começa a colocar em risco a democracia. Pobre do governante que começa a achar que é insubstituível ou imprescindível, pois está nascendo dentro dele uma pequena porção de autoritarismo ou de prepotência. E isso eu não carrego na minha bagagem política”.(...) (grifo nosso) – (disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0, MUL396985-5601,00.html, acessado em 30 de abril de 2008). Na História recente do Brasil, o país viveu um regime autoritário de 1964 a 1985 e um período democrático a partir de 1985. O processo de eleição do presidente da República no primeiro período, com exceção da eleição de Castelo Branco, foi regido pela Constituição de 1967, ao passo que, no segundo período, passou a ser regido pela Constituição de 1988. Com relação a essa fase recente da História brasileira, responda as seguintes questões: a) Como era realizada a eleição presidencial regida pela Constituição de 1967? b) Por que se diz que o regime de 1964 a 1985 foi um regime autoritário? c) No texto acima, o Presidente Lula faz menção ao termo “autoritarismo”. Por que afirma ele que o terceiro mandato seria uma demonstração de “autoritarismo”? Semana 7 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • Emenda Constitucional de 1969 no contexto do AI-5. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: 31 Coletânea de Exercícios • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 441. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVIII, pp. 550-559. Se você quiser ir além sugerimos as seguintes atividades: • Leia as obras: BUZZONI, Henrique d’Aragona (org.). Arcadas. São Paulo: Saraiva, 2007. GASPARI, Elio. A Ditadura Envergonhada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002. • Assista ao filme: Batismo de Sangue (2007). Direção e produção: Helvécio Ratton. Sinopse: No fim dos anos 60, um convento de frades torna-se um local de resistência contra a ditadura militar. Os freis: Tito (Caio Blat), Betto (Daniel de Oliveira), Oswaldo (Ângelo Antônio), Fernando (Léo Quintão) e Ivo (Odilon Esteves) passam a apoiar o grupo guerrilheiro Ação Libertadora Nacional, comandado por Carlos Marighella (Marku Ribas). Por isso, ficam na mira das autoridades policiais. • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � Fatos ocorridos durante o ano de 1968 e sua relação com o AI-5. � Formas de resistência ao governo autoritário desencadeadas a partir do AI-5. Após a leitura da bibliografia indicada, responda conforme o pedido. Exercício 1 O Ato Institucional n° 05 de 1968 “ (...) Era setembro de 1968. Fomos ao apartamento de Heloisa, assistir pela TV Globo à final do Festival Internacional da Canção (...) a final ficou entre o belo e o apropriado, isto é, entre sabiá, do Chico Buarque e do Tom, e Caminhando, do Geraldo Vandré. (...) O locutor matava tempo, enrolava os espectadores, durante a longa demora que anterecedeu o resultado (...). – Tão anunciando, gente, Caminhando tirou segundo! 32 História do Direito no Brasil do. CAMPOS, Flávio. Anos Rebeldes. Baseado na minissérie de Gilberto Braga. São Paulo: Globo, 1992, pp. 139-140). Quase tudo era motivo para polarização, tudo virava questão de vida ou morte. Aquela decisão não foi diferente. O primeiro lugar para Sabiá foi estopim para uma vaia que nunca esperei que Tom e Chico viessem a merecer um dia. No Maracanãzinho e naquela sala, as cordas vocais se dilaceravam em protestos e aclamações. Na televisão, Cynara e Cybele tentavam repassar a canção. (...) – Vocês estão vaiando Antonio Carlos Jobim! Por motivos políticos! Vaiando o Chico Buarque e essas duas meninas maravilhosas! – gritou a dona Natália. (...) Num ponto o João teve razão: Caminhando viraria hino em qualquer manifestação de massa pelo Brasil afora. Caminhando também acelerou a roda-viva, serviu de razão ou pretexto para uma nova onda repressiva. Em artigo, um general pediu a prisão de Geraldo Vandré. No dia 1° de outubro, o Para-Sar foi acusado de participação em missões de assassinato de estudantes e políticos. No dia 3, o ministro da Aeronáutica desmentiu esta acusação. Em seguida, 20 oficiais do Para-Sar e um major-brigadeiro confirmaram a denúncia. O brigadeiro foi destituído do cargo e preso. No dia 12 de outubro, foram presos todos os 700 participantes do Congresso da UNE, em Ibiúna, São Paulo. No dia 12 de outubro, foi assassinado, em São Paulo, um capitão do exército norte-americano, acusado de ser agente da CIA. No dia 24, foi metralhada a casa de Dom Hélder Câmara, em Recife. Em novembro, ocorreu um atentado a bomba contra o consulado soviético, no Rio. No dia 12 de dezembro, o Congresso Nacional recusou a licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves por seu discurso, considerado ofensivo pelas Forças Armandas. E, para culminar, no dia 13 de dezembro de 1968, o presidente Arthur da Costa e Silva assinou o Ato Institucional n° 5. (...)” (texto adapta- Os anos 60 foram chamados de “Anos Rebeldes”. Nesse período, os jovens pregavam “paz e amor”, ouviam rock e usavam jeans. Um dos slogans mais famosos dessa época, conhecido no mundo inteiro, era: “É proibido proibir”. Conforme se verifica no texto, uma série de episódios levaram, no final de 1968, o presidente Gal. Arthur da Costa e Silva a editar o AI-5. Explique, de forma resumida, o que significou, politicamente, o AI-5. Ainda, identifique uma ação de protesto ocorrida nos EUA na década de 1960 e outra verificada no Brasil, na mesma década, sobretudo após 1964. 33 Coletânea de Exercícios Exercício 2 Características da Emenda Constitucional n° 01/1969 A Emenda Constitucional n° 01 de 1969 é o resultado dos episódios que marcaram as manifestações contra o regime militar, no ano de 1968. Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. Sendo assim, após a leitura da bibliografia indicada e a leitura dos textos da Constituição do Brasil de 1967 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1969 ou EC n° 01/1969, aponte as principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional. Semana 8 Unidade II – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A Ordem constitucional de 1988 (a denominada “Constituição Cidadã”). Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 413. • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XIX, pp. 561-564. Se você quiser ir além, sugerimos a seguinte atividade: • Assista aos filmes: Ilha das Flores (1989). Direção: Jorge Furtado. Sinopse: Um tomate é plantado, colhido, vendido e termina no lixo da Ilha das Flores, entre porcos, mulheres e crianças. Este curta está disponível para exibição on-line em www.portacurtas.com.br. 34 História do Direito no Brasil A Peste da Janice (2007). Direção: Rafael Figueiredo. Sinopse: Num colégio de patricinhas indóceis e professorinhas tiranas, a filha da faxineira enfrenta heroicamente rejeição, preconceito e, de rebarba, a pré-adolescência. Este curta está disponível para exibição on-line em www.portacurtas. com.br. • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � � � � Atos de abertura política realizados pelo presidente Figueiredo em 1979. Reações dos militares defensores da ditadura à abertura política. Objetivo da campanha das “diretas” no ano de 1984. O trabalho do Congresso Constituinte: dificuldades que provocaram a demora na promulgação da Constituição e principais medidas aprovadas em benefício dos trabalhadores. Após a leitura da bibliografia indicada, responda conforme o pedido. Exercício 1 A Constituição Cidadã “Democracia participativa? Participação é uma dessas palavras mágicas invocadas em rituais políticos dos que querem aparecer como corretos. É cheia de matizes e ciladas semânticas que podem vir a ser precipícios políticos. Tudo depende da engenharia institucional construída por ela. No Brasil, a Constituição obriga “a participação democrática na formulação de políticas públicas”, traduzida em exigências administrativas de audiências públicas para licenciar empreendimentos, mas principalmente a formação de conselhos nos governos estaduais e municipais para discutir e decidir sobre políticas e a gestão delas. Conselhos tutelares, conselhos de saúde e de educação já fazem parte do cenário da governança local. Porém estes conselhos e algumas instâncias do orçamento participativo padecem de entraves até agora insolúveis. (...)” (Alba Zaluar – São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2007, disponível em: http://edsongil. wordpress.com/2007/10/01/democracia-participativa/, acessado em 30 de abril de 2008). 35 Coletânea de Exercícios A adoção da denominação “constituição cidadã”, em princípio, aponta para a necessidade de maior participação popular nos rumos do país. Neste sentido: a) Aponte um instituto presente na Carta de 1988, que não estava presente na Carta de 1967, e que possibilita aos cidadãos se pronunciarem sobre determinados assuntos de relevante interesse nacional. b) Segundo o texto acima, a Constituição Cidadã já atingiu seu objetivo que é o de fazer com que o cidadão tenha participação intensa na vida política do país. Em sua opinião, o incremento de participação política pode ser obtido por meio de normas constitucionais ou, na verdade, é uma construção histórico-cultural? Exercício 2 Características da Constituição de 1988 A nossa história demonstra que o final do Regime Militar restabeleceu o Estado Democrático de Direito. As instituições políticas foram fortalecidas e o país começou a ser passado a limpo. A legislação eleitoral passou a ser aplicada com maior eficácia, multando os infratores, cassando registros de candidaturas e mandatos eletivos, em face da utilização indevida e abusiva do poder político ou econômico, coibindo assim a captação ilegal de sufrágios e a manipulação dos pleitos eleitorais. A criação da urna eletrônica permitiu que a apuração das eleições traduzissem a real vontade do eleitor, com fidelidade, segurança e precisão. O novo sistema informatizado de captação e apuração dos votos inibe com eficiência a ocorrência de fraude nas eleições, não havendo mais o manuseio de cédulas eleitorais por parte dos mesários ou escrutinadores, salvo raríssimas exceções, em casos de falta de energia elétrica na sessão de votação por tempo superior à capacidade da bateria utilizada na urna (geralmente de seis horas) ou no caso de defeito por três vezes consecutivas na mesma sessão eleitoral, o que é quase impossível de acontecer em um mesmo dia. Por outro lado, o acesso fácil aos meios de comunicação popularizou os debates acerca de temas políticos locais, nacionais e internacionais, contribuindo para a educação política do povo brasileiro, nos mais longínquos recantos do país, bem como para erradicar a figura do “analfabeto político”, que apenas segue ordens do líder político local (texto adaptado. “Evolução Históri- ca dos Direitos Políticos no Brasil”. Disponível em: www.jusnavegandi.com.br, acessado em 14 de fevereiro de 2008). 36 História do Direito no Brasil Há quem entenda que o grau de democracia de um país pode ser dimensionado pelo nível de participação política de sua população. A partir do texto em referência e de acordo com a Constituição Federal de 1988, aponte as normas básicas que fixam o processo legislativo no Brasil, comparando-os com a Constituição de 1967. Semana 9 unidade III – AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – FORMAÇÃO, TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS POLÍTICAS • A construção dos Direitos Fundamentais no Brasil. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 417 a 426. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia a obra: BOBBIO, Norberto. Era dos Direitos. São Paulo: Campus, 1992. • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � Os direitos de Primeira Geração. � Os direitos de Segunda Geração. � Os direitos de Terceira Geração. Após a leitura da bibliografia indicada, responda: 37 Coletânea de Exercícios Exercício 1 Momentos importantes pós o “7 de setembro” Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império (...). Inciso XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Considerando as informações expressas na charge e no artigo 179 da Constituição de 1824: a) Apresente, resumidamente, o momento histórico da representação, caracterizando sua relevância; b) Compare o citado inciso XXII do art. 179 da Constituição de 1824 com o disposto no inciso XXIII do art. 5° da Carta Constitucional de 1988, apontando para o que mudou no texto e qual seu significado. 38 História do Direito no Brasil Exercício 2 Direitos de 2a Geração O Bope Vai te Pegar Você que me ouve, preste muita atenção: Eu estou chegando, chegando, chegando (aaaaahhh) E aí? Mandou me chamar? O Bope vai te pegar! Homens de Preto, qual é sua missão? Entrar pela favela e deixar corpos no chão! Homens de Preto, que é que você faz? Eu faço coisas que assusta o Satanás! Bope vai te pegar! (Pega daqui, pega de lá) Cachorro latindo, criança chorando, vagabundo vazando! É o Bope chegando! É o Bope matando! Bope vai te pegar! (Pega daqui, pega de lá) Tropa de Elite osso duro de roer! Pega um, pega geral, também vai pegar você! Bate com o pé, bate com a mão, bate com o pau, o bope é mal, quebra geral. (letra do Funk, disponível em: http://letras.terra.com.br/tropa-de-elite/1098146/, acessado em 26 de fevereiro de 2008). A partir do texto acima, e considerando o contexto brasileiro durante o período do Estado Novo, compare os discursos populistas de Getúlio Vargas com a atuação dos órgãos de segurança, e verifique se é possível (e por quê?) fazer alguma conexão entre a idéia central constante na letra da música acima referida e a prática ditatorial, principalmente se for levado em consideração que, naquele período, sedimentavam-se os direitos de segunda dimensão. Não esqueça de fazer a análise sob a perspectiva dos direitos fundamentais. 39 Coletânea de Exercícios Semana 10 Unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL • A construção do Direito Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 371-380; capítulo XVI, pp. 427-434; capítulo XVII, pp. 491-496. • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 6a ed., 2008. pp. 453 a 459. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia a obra: FONSECA, Rubens. Agosto. São Paulo: Companhia das Letras,1990. • Assista ao filme: Sem Controle (2007). Direção: Cris D’Amato. Sinopse: Danilo é um diretor de teatro obcecado com a injustiça cometida contra o fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, caso que iniciou o processo de extinção da pena de morte no Brasil. Estimulado por uma mulher linda e misteriosa, Danilo passa a ensaiar uma peça sobre a vida de Motta Coqueiro, com ele próprio interpretando o fazendeiro e os demais personagens sendo vividos por pacientes psiquiátricos. Aos poucos Danilo começa a confundir o que é real e o que é imaginário, passando a reviver os fatos históricos como se ele próprio fosse Motta Coqueiro. • Assista a minissérie: Agosto (1993). Direção: Paulo José. Sinopse: Agosto se passa em 1954, ano do suicídio do presidente Getúlio Vargas, o grande estadista que se transformou no maior mito político da nossa história. A trama é ambientada em meio ao caos e escândalos políticos, e com Vargas perdendo popularidade. Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do presidente, planeja um atentado contra o jornalista Carlos Lacerda. A prisão do aliado de Vargas e outros fatores políticos resultam em enfraquecimento do presidente da República. E, num ambiente violento e tenso, a história se desenrola. Após a leitura da bibliografia indicada, responda ao questionado: 40 História do Direito no Brasil Exercício 1 História do Direito Penal Texto I Documento: Relato do viajante suíço J. J. Von Rschudi, na época do Segundo Império, a respeito do tratamento que os ricos mereciam da Justiça brasileira “Pergunto eu – quantas vezes aconteceu no Brasil que um homem rico e influente tivesse sentado no banco dos réus a fim de se justificar de seus crimes? Quantas vezes teria sido condenado tal homem? Certamente nunca. O promotor público jamais ousaria proceder contra homem de posição. “E se um promotor o quisesse o escândalo; nem faltariam jurados convencidos da suprema importância e do direito onipotente do dinheiro”. Aí da testemunha que ousasse opor-se a um acusado desta espécie. Ficaria na alternativa de desaparecer durante o processo ou sofrer a vingança pessoal do acusado quando terminasse o julgamento” (TSCHUDI, J. J. Von. Viagem às provín- cias do Rio de Janeiro e São Paulo. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Edusp, 1980. p. 85). Texto II “Administração Regional retira faixa de protesto (...) Funcionários da Administração Regional de Santo Amaro retiraram às 17h de hoje a faixa de protesto colocada nesta manhã em frente à clínica psiquiátrica Granja Julieta, na zona sudoeste de São Paulo (...). A faixa havia sido colocada pelo presidente da Associação das Vítimas da Violência do Estado de São Paulo, Helio Sécio, e trazia os seguintes dizeres: “Vergonha! Pobre mata, cadeia! Rico mata, clínica de luxo!” (...)” – (Milena Buosi – disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u8795. shtml, acessado em 20 de abril de 2008). Tomando os textos como referência e a partir de seus conhecimentos histórico/jurídicos, responda: a) O que o relato do viajante informa sobre a punição de crimes cometidos por homens ricos no tempo do Segundo Império? b) Que recursos os homens ricos utilizavam para livrar-se das condenações? c) Que riscos corriam as testemunhas que ousassem testemunhar contra eles? d) Tendo a reportagem acima (Texto II) como referência, é possível que a frase “Vergonha! Pobre mata, cadeia! Rico mata, clínica 41 Coletânea de Exercícios de luxo!” encontre fundamento no desenvolvimento histórico do Brasil? Justifique sua resposta. Exercício 2 Características do Direito Penal histórico Texto I O artigo 268 do Código Penal de 1890 estabelecia: “Estuprar mulher virgem ou não, mas honesta: pena – de prizão cellular por um a seis annos. § 1° Si a estuprada for mulher pública ou prostituta: pena – de prizão cellular por seis mezes a duos annos. § 2° Si o crime for praticado com o concurso de duas ou mais pessoas, a pena será aumentada da quarta parte.” Texto II Polícia prende taxista acusado de estupro em SP – São Paulo – A Polícia Civil prendeu hoje, no Centro da capital paulista, o taxista (...), de 38 anos, suspeito de estuprar uma auxiliar de limpeza de 24 anos. Segundo informações preliminares da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o boletim de ocorrência registrado pela vítima no 4° Distrito Policial, da Consolação, acusa (...) de têla abordado perto do trabalho e a forçado a entrar em um Corsa. Em seguida, o taxista a teria obrigado a manter relações sexuais com ele por duas horas. (...) Denunciado o caso, a polícia telefonou para o taxista e marcou uma corrida. O motorista foi detido e no carro dele, apreendido um cigarro de maconha. À polícia, ele teria contado que a auxiliar seria uma prostituta e que teria entregue R$ 10 a ela (disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2007/11/16/pol237cia_prende_taxista_acusado_de_estupro_em_sp_1084656.html, acessado em 20 de abril de 2008). Tomando os textos como referência, responda: a) Com o propósito de comparar o tratamento dado às condutas criminosas no tempo, e tomando como referência o Código de 1890, a atual legislação penal previu tratamento diferenciado para crime de estupro praticado contra prostituta e não prostituta? O que você pensa da questão? É correto ou não fazer a distinção? Com que fundamento? b) Que importante mudança a atual legislação penal brasileira estabeleceu em relação à mulher? Isso configura um processo de avanço histórico-cultural na mentalidade da sociedade brasileira? Justifique sua resposta. 42 História do Direito no Brasil Semana 11 Unidade III – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL NO BRASIL • A construção do Direito Processual Penal no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – no cenário histórico. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XV, pp. 381-386. • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 6a ed., 2008. pp. 463 a 465. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Leia: Memória da Justiça Brasileira, volume 3, disponível em: http://www. tj.ba.gov.br/publicacoes/mem_just/volume3/cap11.htm • Assista aos filmes: Os Inconfidentes la Congiura (1972). Realização: Joaquim Pedro de Andrade. Produção: Filmes do Serro, Grupo Filmes, Mapa Filmes, J. P. Andrade (Brasil), Radiotelevisão Italiana/RAI (Itália). Sinopse: A Inconfidência Mineira – conspiração independentista do Século XVIII, em Minas Gerais, centro das riquezas coloniais. Do grupo, faziam parte poetas e nobres, incluindo o padre e o coronel da guarnição. O dentista Tiradentes é torturado, para que divulgue a sua participação, na conjura contra a coroa portuguesa; os cúmplices haviam já confessado, negando responsabilidades próprias. Tiradentes é o único a assumir-se plenamente, sendo condenado à morte. A memória do mártir... O Nome da Rosa (1986). Direção: Jean-Jacques Annaud. Sinopse: Estranhas mortes começam a ocorrer num mosteiro beneditino localizado na Itália durante a baixa idade média, onde as vítimas aparecem sempre com os dedos e a língua roxos. O mosteiro guarda uma imensa biblioteca, onde poucos monges tem acesso às publicações sacras e profanas. A chegada de um monge franciscano (Sean Conery), incumbido de investigar os casos, irá mostrar o verdadeiro motivo dos crimes, resultando na instalação do tribunal da santa inquisição. 43 Coletânea de Exercícios Exercício 1 Os horrores do Livro V das Ordenações Filipinas Texto I Considere o texto de Maraliz Christo, que segue abaixo, e a imagem da pintura de Pedro Américo “Tiradentes Esquartejado”, de 1893, também a seguir. “O sentido da tela vagueia entre os dois extremos: da cabeça plena de significados positivos (o herói santificado) à materialidade cadavérica da coxa, dos ideais de liberdade à perversidade colonial, da eternidade à fragilidade humana. Ao pintar o esquartejamento, Pedro Américo entrou em choque com a visão ufanista do herói, que se opôs à sua exibição aos pedaços. Não sendo útil à construção do mito republicano, o quadro não circulou como imagem, reproduzido em gravuras ou fotografias. ‘Tiradentes Esquartejado’ só passou a ser conhecido pelo grande público depois de 1969, ilustrando enciclopédias. Hoje, a tela é interpretada apenas como denúncia da repressão colonial” (CHRISTO, Maraliz de Castro Vieira. “A imagem da capa”. In: Revista de História da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, ano 2, n° 19, p. 4, abril de 2007). “Tiradentes Esquartejado”, Pedro Américo, 1893 44 História do Direito no Brasil Texto II “Defesa diz que processo contra Sérgio Gomes é ‘inquisitorial’ – O advogado Roberto Podval, que representa o empresário Sérgio Gomes da Silva, disse ontem que teme pela segurança de seu cliente (...). O advogado classificou como ‘inquisitorial’ o processo criminal movido contra o empresário. ‘Quando ele foi chamado para prestar depoimento, a Promotoria já havia divulgado para a imprensa que ele seria denunciado como o mandante do assassinato. É um processo inquisitorial’” (disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u56368.shtml, acessado em 03 de maio de 2008). 1. Com base na interpretação do texto e na imagem “Tiradentes Esquartejado”: a) Explique segundo as Ordenações Filipinas qual o crime cometido por Tiradentes e qual o tipo de morte a ele atribuída? b) Descreva o tipo de processo adotado para incriminar Tiradentes. 2. Já com relação à reportagem (texto II), por que o advogado Roberto Podval parece rejeitar a condução do processual em uma linha inquisitorial, sabendo-se que este tipo já foi aplicado em nossas terras, de forma legal, por muito tempo? Exercício 2 A pena de morte no decorrer da história Cai apoio à pena de morte, e país fica dividido. Pesquisa realizada em março mostra que 47% dos brasileiros votariam a favor de lei para restabelecer a pena capital. Índice representa queda de oito pontos percentuais em relação a levantamento realizado no ano passado, quando apoio era de 55% – Uma pesquisa Datafolha sobre a pena de morte revela o quanto o apoio a esse tipo de medida extrema pode ser circunstancial e emotivo. No ano passado, logo após o assassinato do garoto João Hélio, 6, no Rio, 55% dos brasileiros apoiavam a adoção da pena de morte no país. Era a maior taxa desde 1993, quando um índice idêntico ao de 2007 foi apurado. (...) Dois pesquisadores de violência ouvidos pela Folha, o sociólogo Claudio Beato e a antropóloga Paula Miraglia, afirmam que o resultado da pesquisa aponta uma volta da racionalidade no debate da pena de morte. Beato, professor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), diz que chamou sua atenção 45 Coletânea de Exercícios a baixa adesão dos mais pobres à pena de morte. “A população mais pobre parece perceber que já existe a pena de morte informal no Brasil, praticada pela polícia e por grupos de extermínio, e que isso não funciona”, afirma. (...) (publicado no jornal Folha de S.Paulo (06.04.2008). Reportagem de Mário Cesar Carvalho). Nós sabemos que em vários momentos de nossa história a pena de morte foi prevista pelos diferentes ordenamentos jurídicos. Na reportagem apresentada, observamos que grande parcela da população ainda é a favor da pena capital. Assim, responda: a) A Constituição do Império, de 1824, vedava a condenação à morte? b) Durante a República, houve previsão constitucional de pena de morte? c) Havendo grande clamor público, é possível, segundo nosso atual ordenamento jurídico, a instituição da pena de morte no Brasil por crimes comuns? d) A partir da leitura da reportagem, é possível afirmar que nos momentos históricos de maior violência o clamor pela adoção da pena de morte pela população aumenta? Nesta via, na sua opinião, pode ser a pena de morte considerada uma solução racional, ou não, para a diminuição da criminalidade? Semana 12 Unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL • A formação do Direito Civil no Brasil – das Ordenações Portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 441 a 447. • LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. São Paulo: Max Lemonad, 2002, pp. 401-411. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: 46 História do Direito no Brasil • Leia as obras: FREYRE, Gilberto. Casa-Grande & Senzala. 34a ed., Rio de Janeiro: Editora Record, 1998, especificamente o capítulo IV, p. 372. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 19a ed., Coleção Documentos Brasileiros, Rio de Janeiro: José Olympio, 1987, especificamente o Prefácio de Antônio Cândido. • Assista ao filme: Abril Despedaçado (2001). Realização: Walter Salles. Produção/Distribuição: Imagem Filmes (Brasil). Sinopse: Situado no início do Século XX, Abril Despedaçado é a história de uma disputa secular entre duas famílias vizinhas, envolvendo posse da terra. Em conseqüência dessa briga, sucessivas gerações de jovens são obrigadas a assassinar umas às outras em nome da vingança, da honra e do respeito pela tradição. • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � A influência do patriarcalismo na legislação civil brasileira. � A superação da sacralidade do direito da propriedade. Após a leitura da bibliografia indicada, responda: Exercício 1 Direito de Família histórico Texto I Advogado defende atualização – O advogado José de Castro Bigi alerta para o perigo de se esquecer novamente do Código Civil depois de sua reformulação, o que poderia torná-lo rapidamente desatualizado e em descompasso com a sociedade brasileira. Para ele, nas últimas décadas, o sistema jurídico do país “não se preocupou em atualizar o código”. “O Código Civil deve ser atualizado permanentemente, não se pode atualizá-lo apenas daqui a uns 30 anos”, afirma Bigi, citando a reforma do Código de Processo Civil como um bom exemplo. “Toda vez que a lei se afasta do fato social acaba caindo em desuso.” (...) (publicado no jornal Folha de S.Paulo em 13.01.2007. 47 Coletânea de Exercícios Texto II “Rapidez em partilhas e divórcios – Como toda lei nova, a de n° 11.441 criará dúvidas, mas como regra, parece claro que se deu um passo à frente. A Lei n° 11.441, do último dia 4, ao modificar novamente o já tumultuado Código de Processo Civil, liberou geral. O inventário e a partilha de bens, por sucessão de herdeiros capazes (quando todos estiverem de acordo), já podem ser feitos fora do Judiciário. Isso é bom? É muito bom. Facilita a vida das pessoas”. (...) (publicado no jornal Folha de S.Paulo (13/01/2007). Reportagem de Walter Ceneviva). No Brasil, a não ser a morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias. Assim descreve a Lei n° 6.515/77. Antes os trâmites eram espaçados, o que tornava a demora mais acentuada. Porém, como observamos na reportagem acima, a Lei n° 11.441, do dia 04 de janeiro 2007, as separações, os divórcios e as conversões de separações em divórcio podem ser feitos por meio de escrituras públicas em tabelionato. No entanto, esta nova visão não corresponde à realidade no Brasil quando da feitura do Código Civil de 1916. Assim, quanto à formação histórica do direito de família, responda: a) Quais foram as bases sociais e políticas que influenciaram a elaboração da parte que trata do Direito de Família no Código Civil de 1916? b) Correlacione fatos sociais que tenham concorrido para a modificação ou a criação de institutos do Direito de Família, na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002, apontando-os. c) Lendo as reportagens acima e comparando os Códigos de 1916 e 2002, bem como no que estabelece a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que a instituição família vem sofrendo modificações ao longo do tempo? Qual o papel do direito em face das possíveis modificações: evitá-las ou percebê-las e regrá-las? Justifique sua resposta. 48 História do Direito no Brasil Exercício 2 História da Propriedade no Brasil (VICENTINO, Cláudio & DORIGO, Gianpaolo. História do Brasil. São Paulo: Scipione,1998). Durante a segunda metade do século XIX, o café cultivado principalmente em terras paulistanas foi um importante produto de exportação do Brasil para várias partes do mundo. A região do Pontal do Paranapanema, em São Paulo, vem historicamente sendo o palco de embates pela disputa de terras entre grileiros e o movimento dos Sem Terra, que exigem que o governo promova a reforma agrária na região, usando como base jurídica para sua pretensão a Carta Constitucional de 1988. a) Indique o tipo de mão-de-obra que trabalhava no cultivo do café e o tipo de propriedade agrícola predominante nessa época. b) Aponte o caráter do direito de propriedade existente no Código Civil de 1916 e compare com o conceito de propriedade, previsto no novo código no art. 1.228 e seus parágrafos. Semana 13 Unidade IV – A FORMAÇÃO E AS TRANSFOMAÇÕES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NO BRASIL • A formação do Direito Processual Civil no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias históricas. 49 Coletânea de Exercícios Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguintes bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. História em Direito. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 459 a 461. Se você quiser ir além, sugerimos as seguintes atividades: • Assista ao filme: Kramer vs. Kramer (1979). Roteiro – Baseado no livro de Avery Corman, narra a saga de um pai que disputa nos tribunais a posse e guarda de seu único filho. Direção de Robert Benton. Aliás, o roteiro também é assinado por Benton, agraciado com duas estatuetas do Oscar (direção e roteiro). • Faça o roteiro de estudo, consultando a bibliografia indicada, baseando-se nos seguintes temas: � A presença do direito canônico no processo civil. � Em busca da efetividade do processo ou em busca de uma justiça mais rápida. Exercício 1 A história do processo civil no Brasil Colônia O processo, nas Ordenações Filipinas, nos dizeres de Humberto Teodoro Júnior, “estava dividido em fases e compreendia diversas audiências, sendo que ao fim de cada fase o processo ficava paralisado a espera do impulso das partes”, levando Lopes da Costa a dizer, como lembra Humberto Theodoro, que o juiz funcionava como um relógio, a que a parte, de quando em quando, desse corda para alguns minutos. Não é difícil imaginar que, na Colônia, a situação deveria ser pior, pois aqui, segundo registra Caio Prado Júnior, apesar da complexa engrenagem judiciária, “a justiça era cara, morosa e complicada, inacessível à grande maioria da população.” E Caio Prado ainda acrescenta que “era pequeno o número de juízes, quase todos leigos; os processos eram submetidos a infinito número de recursos, chegando, muitas vezes, até Lisboa, arrastando-se por dezenas de anos” (disponível em: http://www.tst.gov.br/ArtigosJuridicos/GMLCP/CELERIDADEPROCESSUAL.pdf, acessado em 30 de março de 2008). 50 História do Direito no Brasil O texto acima demonstra como funcionava o processo civil nas Ordenações do Reino. Assim, responda: a) Quais as mudanças fundamentais ocorridas com o advento do Regulamento 737? b) Estabeleça duas distinções entre o processo em sua fase comum e na fase científica. Exercício 2 A história do processo civil no Brasil República Texto I A CF republicana de 1891 diferenciou a Justiça Federal da Justiça Estadual, criando o direito processual da União e dos estados. Assim, por força da Constituição republicana, a competência legislativa sobre processo civil foi atribuída aos estados (art. 34, inc. 23), permanecendo em vigor, até o exercício dessa atribuição, a legislação herdada do Império. De feito, alguns Estados legislaram sobre Direito Processual, criando códigos processuais; outros, dentre os quais o Estado de São Paulo, não tiveram Código de Processo, mas legislações esparsas que buscavam atender a suas peculiaridades. Mas a Constituição de 1934 determinou a unidade do Direito Processual brasileiro. A unidade do Direito Processual vai-se firmar no tempo da ditadura do Estado Novo. Queimadas as bandeiras dos Estados, no ar circulando a idéia de solapar o federalismo, veio o Código de Processo Civil de 1939 (fontes de Alencar. “A Federação Brasileira e os procedimentos em matéria processual”. Retirado do site http://www.cjf.gov.br/revista/numero13/artigo9.pdf, acessado em 30 de março de 2008). Texto II “Foi no período autoritário do Estado Novo que ocorreu a unificação do Direito Processual republicano, no cível (CPC de 1939) e no criminal (CPP de 1941). É verdade que vozes autorizadas louvaram a reunificação do Direito Processual. Todavia, a qualidade do louvador não faz, só por só, merecido o encômio. Retomo do pensamento liberal de Tavares Bastos. Falava ele da funesta simetria nas leis de um país vastíssimo...; e considerava que com a cen- 51 Coletânea de Exercícios em matéria processual”. Retirado do site: http://www.cjf.gov.br/revista/numero4/artigo11.htm, acessado em 30 de março de 2008). tralização se cria um país oficial diferente do país real em sentimentos, em opiniões, interesses. E indagava o autor de A Província: A simetria das leis de polícia e de organização policial, tão opressoras para a liberdade individual, não agrava os seus inconvenientes ao menos nas grandes povoações e nos municípios mais moralizados? (BASTOS, 1870, p. 26). Noutra passagem perguntava e acrescia: ... há interesse algum que toque mais de perto ao indivíduo, à paróquia, ao município, do que a segurança de vida e propriedade, do que a prevenção do crime e a sua repressão? A sociedade tomada em seu todo, a nação inteira, não é de modo algum mais interessada na boa polícia do que cada uma das pequenas esferas locais que constituem esse todo (BASTOS, 1870, p. 171) (fontes de Alencar. “Procedimentos Tomando os textos como referência, responda: a) Quais as razões para a criação do direito processual da União e dos estados na Constituição de 1891? b) Por que se diz ser o Código de Processo Civil de 1939 contraditório? c) Em que medida o Código de Processo Civil de 1973 corresponde ao preconizado na fase científica do moderno processo civil? Semana 14 Unidade V – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL • A História do Direito do Trabalho no Brasil – das primeiras organizações do século XIX ao modelo vigente. Direito Comercial/Empresarial no Brasil – das Ordenações portuguesas ao modelo vigente – e suas circunstâncias sócio-econômicas no cenário histórico. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, capítulo XVII, p. 496. • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 443 a 446 e 476 a 477. 52 História do Direito no Brasil Se você quiser ir além, sugerimos a seguinte atividade: • Assista ao filme: Quanto Vale ou é Por Quilo? (2005). Direção: Sergio Bianchi. Sinopse: Uma analogia entre o antigo comércio de escravos e a atual exploração da miséria pelo marketing social, que forma uma solidariedade de fachada. No século XVII, um capitão-do-mato captura um escrava fugitiva, que está grávida. Após entregá-la ao seu dono e receber sua recompensa, a escrava aborta o filho que espera. Nos dias atuais, uma ONG implanta o projeto Informática na Periferia em uma comunidade carente. Arminda, que trabalha no projeto, descobre que os computadores comprados foram superfaturados e, por causa disto, precisa agora ser eliminada. Candinho, um jovem desempregado cuja esposa está grávida, torna-se matador de aluguel para conseguir dinheiro para sobreviver. • Faça a ficha de leitura, consultando a bibliografia indicada, baseando-se no roteiro a seguir: � Origem e situação dos operários brasileiros durante a primeira república. � Influência das idéias marxistas sobre o movimento operário na década de 1920. Divergências entre comunistas e anarquistas. � Meios utilizados pelos industriais para reprimir a luta dos trabalhadores. � Medidas tomadas por Vargas para atenuar os conflitos entre operários e patrões. • Pesquise as conseqüências da dominação econômica da Inglaterra sobre os países latino-americanos, em relação: a) comércio de exportação; b) empréstimos. Exercício 1 História do Direito do Trabalho no Brasil Texto I “(...) Estão em greve presentemente, nesta capital, cerca de 15 mil operários, e à hora em que escrevemos, nada faz prever que esse número decresça tão cedo. Ao contrário, há justificados receios de que o movimento aumente ainda, caso não se encaminhem as desinteligências para um acordo satisfatório e eqüitativo...” (O Estado de São Paulo, 12.07.1917. Citado por TREVISAN, Leonardo. “A República Velha”. São Paulo: Global, 1982). 53 Coletânea de Exercícios Texto II Haddad diz que greve não pode ser única forma de negociação – 15.08.2007 – 15h22 – Com a greve dos servidores técnico-administrativos de 46 instituições federais de ensino superior, parados desde o dia 28 de maio, o ministro da Educação, Fernando Haddad, pediu nesta quarta (15) que as categorias profissionais reflitam antes do anúncio de uma paralisação. “A greve é um direito constitucional, é um direito assegurado ao trabalhador. Nós defendemos esse direito em qualquer hipótese. Contudo, entendemos que o uso desse expediente deve passar por uma reflexão mais cuidadosa. Não usá-lo imediatamente em qualquer disputa que se tenha, mas primeiro sentar à mesa de negociação, exaurir todos os meios de negociação antes de levar a categoria a uma paralisação que prejudica o direito da criança de aprender”, disse Haddad.(...) (disponível em: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2007/08/15/ ult105u5710.jhtm, acessado em 02 de maio de 2008). Responda: a) Entre 1917 e 1920, um ciclo de greves de grandes proporções surgiu nas principais cidades do país, especialmente em São Paulo e Rio de Janeiro. Tomando o texto I como referência e seu conhecimento referente ao movimento operário, durante as primeiras décadas do regime republicano no Brasil, explique as causas imediatas destes movimentos, sem deixar de indicar dois fatores que restringiram a participação política dos trabalhadores na Primeira República. b) No que se refere à reportagem apresentada (texto II), quando o Ministro da Educação se referiu a um direito constitucional de exercício da greve, em que se fundamentou para dizê-lo? c) Nem sempre se reconheceu o movimento grevista como “constitucional”. Como a ditadura militar de 1964 tratou da questão da greve? Exercício 2 História do Direito Comercial/Empresarial no Brasil Texto I Em 22 de janeiro de 1808, a frota que trazia a Corte de Portugal ao Brasil aportou em Salvador. Assim, entre os anos de 1808 e 1821, o Brasil tor- 54 História do Direito no Brasil nou-se a sede político-administrativa do Império Luso. A vinda da Família Real para o Brasil relaciona-se às Guerras Napoleônicas e ao Bloqueio Continental decretado por Napoleão Bonaparte. Com a chegada da Família Real, no Brasil, iniciamos a composição de um direito comercial. O marco é a Lei de Abertura dos Portos, de 1808, abrindo o comércio dos portos. A abertura dos portos às nações amigas é, por isso, identificada como o ato de nascimento do direito comercial brasileiro. Antes mesmo de o Brasil possuir uma Constituição e ser uma nação independente, já precisou contar com um complexo de normas jurídicas sobre o exercício da atividade comercial. 1. A esse respeito, responda: a) O que foi o Bloqueio Continental? b) Qual o significado do decreto de abertura dos portos assinado por D. João ao chegar ao Brasil? 2. Quanto aos Tratados de 1810 celebrados com a Inglaterra, responda: a) O que determinavam? b) A quem favorecia? c) A quem prejudicava? Texto II “(...) A partir de 1808 (...) De tudo trouxeram os ingleses desde as primeiras viagens: fazendas de algodão, lã e sede; peças de vestuário, alimentos, artigos de armarinhos, móveis, vidros, cristais, louças, porcelanas, panelas de ferro, cutelaria, quinquilharias, carruagens etc. (...) A Inglaterra dominava o comércio exterior brasileiro e comerciantes ingleses passaram a dominar no comércio interno. Sobrepujaram os portugueses nesse comércio, o que provocou grande animosidade dos comerciantes lusos contra eles (...). (HOLANDA, Sérgio Buarque de (Coord.) História Geral da Civilização brasileira – O Brasil monárquico. Rio de Janeiro/São Paulo: Difel, 1976 v. II, pp. 76 e 92). Tomando o texto II como referência, responda: a) O que explica a presença no Brasil de uma grande quantidade de mercadorias inglesas, depois de 1808? b) Por que os comerciantes portugueses ficaram descontentes com a presença dos ingleses no comércio brasileiro? 55 Coletânea de Exercícios Semana 15 Unidade VI – A FORMAÇÃO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL • O Direito Administrativo no Brasil – no cenário histórico. O Direito Tributário no Brasil – no cenário histórico. Para auxílio na resolução dos exercícios propostos, sugerimos a seguinte bibliografia, além da indicada pelo seu professor: • PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. pp. 438 a 439 e 440 a 441. Se você quiser ir além sugerimos as seguintes atividades: • Assista ao filme: Xica da Silva (1976). Direção de Carlos Diegues. Elenco: Zezé Motta, Walmor Chagas, José Wilker; 117 min.; Globo Vídeo. Sinopse: O filme focaliza a trajetória de Xica da Silva, que, de escrava, tornou-se a primeira dama negra de nossa história, seduzindo o milionário contratador de diamantes João Fernandes de Oliveira. Promovendo luxuosas festas e banquetes, e exibindo grupos de teatro europeu, que se apresentavam nas salas de sua imensa casa, Xica da Silva ficou conhecida até na corte portuguesa. A ostentação atingiu aspectos surrealistas quando João Fernandes de Oliveira satisfez o caprichoso desejo de sua amante de fazer uma viagem marítima sem sair da região, construindo um lago artificial e uma caravela manobrada por uma tripulação de dez homens. • Pesquise as medidas tomadas pela Coroa para garantir a arrecadação do imposto sobre o ouro. Após a leitura da bibliografia indicada, responda: Exercício 1 Considerações sobre o Direito Administrativo histórico Em 12 de fevereiro de 1968, ato do Presidente da República (Decreto n° 62.234/68), foi efetivada demissão coletiva de servidores do Ministério da Agricultura, sob o fundamento de que tais servidores não estariam am- 56 História do Direito no Brasil parados pela Lei n° 4.069/62 e, portanto, não tinham direito à estabilidade. Irresignado, Orlando Carrosielo impetrou Mandado de Segurança contra o ato presidencial, utilizando em sua argumentação o fato de os demitidos não haverem tido direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo. O recurso foi parcialmente provido, determinando a reintegração dos demitidos ao serviço público, sem prejuízo dos processos administrativos. Como deve-se perceber, o caso ocorreu durante um período de exceção. Ainda assim, verifica-se a presença de dois princípios basilares do Estado de Direito: o contraditório e a ampla defesa. À luz do exposto, discorra brevemente sobre a importância, no Direito Administrativo, da aplicação desses dois princípios, tendo como base o caso concreto narrado. Exercício 2 Considerações sobre o Direito Tributário histórico Texto I Observe os seguintes trechos reproduzidos do artigo “A Nova Inconfidência”, de Guilherme Afif Domingos e Gilberto Luiz do Amaral, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 21 de abril de 2005: (…) Poucos sabem, ou lembram, a razão da morte de Tiradentes e o que ela significou para os destinos do país. Da mesma forma, embora seja comum desejar-se que alguém vá para os “quintos dos infernos”, poucos sabem que essa expressão foi criada para significar o quinto do ouro que era devido, como o tributo de 20% pago pelos brasileiros, no Brasil colonial, ao seu explorador Portugal. Com o crescente esgotamento da produção das minas de ouro, houve a conseqüente queda dos rendimentos tributários. Na lógica dos dirigentes portugueses, o problema era outro: havia aumentado a sonegação fiscal. E, portanto, os brasileiros deveriam pagar os impostos atrasados, calculados de maneira arbitrária pelo Fisco, no que se chamava de Derrama, cobrança violenta dos valores, com o confisco dos bens dos devedores. Isso fez surgir, em 1789, o movimento da Conjuração Mineira, liderado pelo alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, com o objetivo de se opor à exploração portuguesa e declarar a Independência do Brasil. (…) 57 Coletânea de Exercícios Texto II Brasileiro trabalha metade da vida para o fisco, diz estudo – São Paulo, terça-feira 29.04.2008 – 09h47. Para expectativa de vida de 72,3 anos, 36,3 deles irão para pagar tributos, aponta instituto. Somente neste ano serão necessários mais dois (148) de trabalho, em relação a 2007, para os tributos, diz IBPT; receita não comenta. – Os brasileiros que nasceram – ou que ainda vão nascer- neste ano terão de trabalhar metade de suas vidas apenas para o pagamento de tributos aos governos federal, estadual e municipal. Esses brasileiros têm expectativa de vida de 72,3 anos (72 anos e quatro meses), com base na Tábua de Mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Significa dizer que, daqui a quase 73 anos, terão trabalhado 13.247 dias de suas vidas – ou 36,3 anos – para cumprir suas obrigações tributárias no país. A conclusão é de estudo divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) com base no aumento da carga tributária sobre renda, patrimônio e consumo nos últimos 18 anos, bem como das projeções da carga tributária pela proposta de reforma do governo e que está em tramitação no Congresso. A Receita Federal disse ontem, por meio da assessoria de imprensa, que não podia comentar o estudo porque estava analisando-o. Por isso, hoje ou nos próximos dias deverá divulgar nota sobre o assunto.(...) (MARCOS CÉZARI, disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u396735.shtml, acessado em 02 de maio de 2008). Passados mais de 200 anos, o Brasil vive submetido a uma ditadura fiscal: a carga tributária nominal atinge 36,74% do PIB, e empresas e pessoas que atuam no mercado interno suportam mais de 40% de tributos, que corroem renda e patrimônio dos cidadãos, produzindo um efeito devastador no consumo, sobrecarregando o preço de produtos e serviços. Nas conjunturas relacionadas nos textos, constata-se a ocorrência de um mesmo fenômeno presente na sociedade brasileira: o excesso de tributação. Tomando como referência os textos e seus conhecimentos obtidos sobre a história do Direito Tributário no Brasil, aponte este fenômeno explicando-o. 58