COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO

COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE TEORIA GERAL DO PROCESSOTEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CURSO DE DIREITO Ementa: Noções básicas de Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis Processuais: Civil, Penal e do Trabalho. Jurisdição. Ação. Condições da ação. Processo. Princípios gerais do processo. Pressupostos processuais. Procedimentos. Estrutura judiciária federal e estadual. Competência. Teoria Geral do Processo TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los. Indaga-se: a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifique a resposta. b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta. c) Este projeto seria constitucional? Justifique. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 114. 2) Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. 14ª ed. Ed. Lumen Iuris, pág. 18. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Gabarito: a) Não. Trata-se de matéria exclusiva da União ± artigo 22, I da CRFB. A Assembléia Legislativa pode legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da Constituição da República). A União somente legisla concorrentemente sobre matérias indicadas no art. 24 da CRFB, e que estabelece normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados da Federação exercem a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Uma vez, no entanto, editada lei federal e entrando em vigor ficará suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. b) Sim, nessa hipótese é possível concorrentemente. Artigo 24, XI da CRFB. c) Não, estaríamos diante de um projeto inconstitucional por conta do disposto no artigo 22, I da CRFB, que dita a sua competência privativa. CASO Nº. 02: Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da construção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então congelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Antenor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a fazêlo. Indignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se: Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente. Pesquise na doutrina : 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, página 109. 2) Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo. Saraiva, 2007, v. 1, pág. 30; 3) Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 1ª ed. Rio de Janeiro. Lumen Iuris. 2007, página 23. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO O magistrado não agiu corretamente, diante da falta de previsão legal específica para o caso concreto, deveria aplicar o disposto no artigo 126 CPC, fenômeno da integração, recorrendo, portanto, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. Jurisprudência: ³Tanto a Lei de Introdução do CC (art. 4º) como o CPC (art. 126) determinam ao julgador, em face da lacuna da lei, decidir a lide de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Entendo esses dispositivos como sendo uma determinação ao Juiz no sentido de verificar se o caso trazido à sua apreciação é ou não vedado por lei, se afronta ou não a ordem jurídica e os bons costumes, e, em caso negativo, deve dar a ele uma solução jurídica e justa´ (Ac. un. da 2ª Câm. do TJRJ de 08.11.1994, na Ap. 5.629/94, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho). CASO Nº. 03: Carlos promoveu ação de conhecimento em face de Antonio. Postula a condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedente o pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau, o relator designado na 2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo. Determina, de imediato, a regularização do feito, com intimação pela imprensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício, conforme art. 515, § 4º do CPC. A análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de Processo Civil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça. Pergunta-se: a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a resposta. b) O que se entende por instrumentalidade do processo? Fundamente a resposta. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 48. 2) Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 43ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, v. 1: pág. 48. Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1. pág. 37 ± 62. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Consultar também ±Teoria Geral do Processo- Ada Pellegrini Grinover ± 23 ed- Ed. Malheiros ± 2007 ± páginas 47 e 48 e Moacyr Amaral Santos ± Primeiras linhas de direito processual civil. GABARITO a) Segundo estes autores existem basicamente três fases metodológicas: imanetista, autonomista ou conceitual e instrumentalista. b) Segundo a jurisprudência que se segue, a instrumentabilidade está bem explicada: ³Caracterizando-se o processo civil contemporânea pela sua instrumentalidade, não se deve declarar a nulidade do ato quando alcançado o seu objetivo sem prejuízo para as partes. Segundo proclamou o recente Congresso Mundial de Direito Processual, é em dispositivo do nosso CPC que se encontra a mais bela regra do atual Direito Processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que, µquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o Juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (Ac. un. da 4ª T do STJ no REsp 7.184, rel. MIn. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O processo é o meio de realização do direito material que visa compor a lide, e não mero repositório de regras a serem cumpridas literalmente. Questões objetivas Questão Nº. 01 Julgue as alternativas abaixo: I) o Direito Processual Civil tem por objeto o estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional do Estado. II) o Direito Processual Civil é ramo do direito público. III) Obrigações são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da desobediência de um imperativo legal. IV) O Direito Processual Civil, como ramo do direito acessório, submete-se ao direito material. São corretas as alternativas: a) I, II e III. b) I e II. c) II, III e IV. d) I, III e IV. Gabarito : Letra B ± Alternativas I e II. A alternativa III está equivocada, pois se trata de sanção e a alternativa IV está errada, porque o direito processual civil é autônomo. Questão Nº. 02 Quanto à interpretação da lei processual indique a alternativa incorreta: a) são métodos de interpretação da lei processual: literal, sistemático, histórico, comparativo e teleológico. b) o chamado fenômeno da integração não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. c) A atividades interpretativa pode ser classificada em declarativa, restritiva, extensiva ou ab-rogante. d) O método teleológico objetiva alcançar a finalidade social da norma. e) O método comparativo visa comparar as previsões do ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro. Gabarito: letra B Existe previsão no artigo 126 do CPC. Não pode o juiz deixar de julgar o conflito sob alegação de inexistência de norma legal, cabe-lhe aplicar as normas legais, e se essas não existem no ordenamento jurídico, deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, resultando no fenômeno da integração. Questão Nº. 03 Assinale a alternativa incorreta: a) Jurisdição, ação e processo formam a trilogia fundamental do direito processual. b) a ação é um direito subjetivo e autônomo. c) Os Estados e municípios têm competência concorrente para legislar sobre normas de organização judiciária. d) O direito processual civil mantém relações com os demais ramos do Direito. e) aplica-se o princípio da territorialidade quanto tratamos da aplicação da lei processual no espaço. GABARITO: letra C. ± artigo 24, XI CRFB. Os Municípios não dispõem de poder judiciário, logo não podem legislar sobre lei processual. Os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes editar o Código de Organização Judiciária, dentro do seu poder de administração, na tarefa de distribuir os quinhões de competência de seus órgãos investidos de jurisdição. TEMA Nº. 02 - Princípios informativos do direito processual; Distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial ± noções gerais. CASO Nº. 01 O Direito Processual Civil foi objeto de profundas alterações recentes, entre elas citamos a lei 11.277 de 7/2/2006 que criou o artigo 285-A que estabelece no seu caput: ³Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada´. Pergunta-se: Este dispositivo ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa? Justifique a resposta. Pesquise na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. II, São Paulo, Ed. Saraiva. 2006, pág. 55. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A doutrina indica que trata-se de uma forma eficaz de debelar processos repetitivos, justificando ainda que não haverá prejuízo para a parte ré. (Consultar: A nova etapa de reforma do Processo Civil ± Cássio Scarpinella Bueno ± Vol. 1- página 55) . No caso, o contraditório poderá ficar diferido, porque o autor inconformado com a decisão tem o direito de recorrer da 108. imutável. 2007 ± pág. portanto.23ª ed. (Consultar: TGP ± Ada Pellegrini Grinover. GABARITO: a) Princípio do Duplo grau de jurisdição. ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão administrativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º. Rio de Janeiro. Isto constitui ofensa ao chamado Princípio da Igualdade das Partes? Justifique a resposta. II. sim. Malheiros 2007 ± pág. Teoria Geral do Processo. b) Não constitui ofensa ao princípio da igualdade das partes. funcionário público estadual. 81). Não poderá o juiz decidir unicamente em razão de suas decisões precedentes e. Pergunta-se: Procede o argumento do procurador ? Justifique a resposta. tornando-se. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. 60 e 81. bem como em Uniformização de Jurisprudência nos Tribunais locais ou de jurisprudência dominante neles sobre a questão jurídica. II. o Estado. 23ª edição.decisão e o tribunal reformar a sentença. b) Esta sentença tendo em vista o disposto no artigo 475. pois operou a chamada coisa julgada administrativa. apesar da própria Constituição atribuir efeito recursal a vários órgãos da jurisdição ± 102. pág. Malheiros.00 ( oitenta mil reais ) à título de indenização por danos materiais e morais. condenando-o ao pagamento de R$ 80. II) . Indaga-se: a) Qual o Princípio do Direito Processual Civil que permite um novo julgamento das decisões de primeiro grau? Este princípio tem sede constitucional? Justifique a resposta. . Por conta do acidente. O juiz na sentença julgou procedente o pedido. o que permite a consagração do contraditório. defende-se afirmando que esta decisão na esfera administrativa não pode ser modificada. 03 Lourenço. CASO Nº. 2007. devido ao péssimo estado de conservação. quando foi atingido por um poste de iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. foi punido em procedimento administrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias. com base em sentenças que proferiu e que apresentam fundamentação legal em Súmulas dos Tribunais Superiores ou de jurisprudência dominante neles. Justifica-se pelo interesse público. 02: Antônio Marcos. I do Código de Processo Civil está sujeita a chamada revisão obrigatória. 60) CASO Nº. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais em face do município de Petrópolis. Não há previsão expressa deste princípio na Constituição (Consultar: TGP ± Ada Pellegrini Grinover. como fazia todas as manhãs. dirigia seu veículo em direção ao trabalho. LV da CRFB. 105. pois considerou que o Município é responsável pela conservação dos postes de iluminação pública. Malheiros. morador de Petrópolis. Através de seu procurador.000. Diante disto. Antônio Marcos restou seriamente lesionado.23ª ed . A motivação de suas decisões resulta no princípio da persuação racional ou do livre convencimento motivado. 2007. da substitutividade e da instrumentalidade c) princípios da identidade física do juiz. c) princípio da efetividade. da CRFB ± princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ± acesso à justiça. Vol. 30. 0 2 O princípio que impõe deveres de moralidade e probidade a todos os que participam do processo é chamado de : a) princípio do devido processo legal. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. e) princípio do duplo grau de jurisdição. O princípio da oralidade está presente em todos os procedimentos. pág. do que resulta na concentração dos atos na audiência e na irrecorribilidade das decisões interlocutórias. (Consultar: Teoria Geral do Processo de Conhecimento ± Humberto Dalla Bernardina de Pinho ± Ed. . Vigora o princípio da demanda ou dispositivo. XXXVI.. Saraiva. instrução e julgamento. d) princípio da lealdade processual. contido no art.2007 ± pág. 5º. 131 do CPC. uma garantia que se encontra nos direitos fundamentais do cidadão brasileiro (art.. 5º da CRFB). Questão Nº. bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais de Causas Cíveis. Lumen Juris. 77 ± TGP ± Ada Pellegrini Grinover. da oralidade. especialmente de forma marcante no sumário. I. 01 São princípios informativos do processo: a) princípio da concentração da defesa. GABARITO: Letra D. GABARITO: letra C ± Princípio da lealdade processual ± pg. 101. porém proposta a ação cabe ao juiz impulsioná-lo rumo à solução da lide (impulso oficial). dos atos processuais e da publicidade. São Paulo. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Lumen Iuris . motivação das decisões judiciais. A questão pode ser analisada pelo Poder Judiciário ± art. 2ª edição. 1ª ed. da eventualidade e da impugnação especificada. onde há concentração dos atos na audiência de conciliação.Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Dalla Bernardina de Pinho. GABARITO Não é procedente o argumento do procurador. 30) Questões objetivas Questão Nº. pág. marcantemente oral. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro. b) princípio do contraditório e da ampla defesa. d) Princípio do impulso oficial. da simetria e da simplicidade. 2) Cássio Scarpinella Bueno. e) princípio da economia processual. podendo a contestação ser feita oralmente. 2007. b) princípio da inércia. Jurisdição e Competência. c) do juiz natural. Tal disposição traduz o princípio : a) dispositivo b) do devido processo legal. pág. As partes não devem faltar com a verdade. através de advogado comum. limitações e características. poderes compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. podendo tomar em consideração outros elementos e provas constantes dos autos para solucionar o conflito. 03 O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos formando o seu convencimento. amparo no Poder Judiciário. caráter substitutivo. 43 ± 47. conceito. agindo com absoluta lealdade. resolvem separar-se amigavelmente e buscam. b) Neste caso está presente o caráter substitutivo da jurisdição? Justifique. .O processo de conhecimento é dialético. por exemplo. por tal razão. O princípio do livre convencimento motivado obriga ao juiz apreciar e a relevar apenas os fatos. 01 Cláudio e Marlene. c) Este casal poderia obter a separação por via administrativa nos termos da lei? Por quê? Justifique. TEMA Nº. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 2007. GABARITO: letra D ± artigo 131 do CPC. pág. não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento. nem deve usar de meios fraudulentos para justificar as pretensões deduzidas em juízo. Pesquisa na doutrina: 1) Moacyr Amaral Santos. d) do livre convencimento motivado e) da motivação das decisões judiciais. São Paulo. dois filhos menores. poderes. após quinze anos de casados. A dignidade da pessoa deve estar presente em todo o curso do itinerário processual. finalidades. 2005. ou seja. de seis e doze anos respectivamente. Indaga-se: a) Trata-se de jurisdição voluntária ou contenciosa? Justifique. princípios Fundamentais. 03: Jurisdição. Questão Nº. não suportando mais a convivência comum. CASO Nº. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal. Malheiros. alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa. Jurisdição de direito e de equidade. Distinção entre Funções do Estado. 24ª ed. um agir com respeito à moral e de forma probo. logo presente a possibilidade do contraditório. São Paulo. 2) Athos Gusmão Carneiro. 76 ± 80. 1. substitutivos da jurisdição. v. O juiz. Saraiva. devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante. Ed. Não há conflito de interesses existindo apenas interessados no provimento jurisdicional. CASO Nº. O condomínio. Ed. pois os filhos do casal são menores. Lições de Direito Processual Civil. ajuizou ação de cobrança junto ao juízo cível. 24ª ed. 2005 pág. chamada Aurora. A doutrina. b) Trata-se de jurisdição de direito ou de equidade? Fundamente a resposta Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara. 02 No condomínio Morada do Sol. Doente. 75 e 76. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. gastou suas economias com tratamentos e remédios e com isso deixou de pagar as cotas condominiais durante nove meses. Apenas para Galeno de Lacerda a substitutividade não está presente. Lumen Iuris. localizado no subúrbio do Rio de Janeiro. Lumen Iuris ± 2007). por sua vez. para facilitar a nossa compreensão. que deve nortear as decisões emanadas do Poder Judiciário. portanto não se aplica a lei 11. que culminou com um pedido de penhora do imóvel. (Consultar: O novo procedimento da separação e do divórcio ± Cristiano Chaves de Farias ± Ed. GABARITO: a) Trata-se de jurisdição voluntária. c) Não neste caso é impossível. pois sustenta-se sozinha com o valor da pensão do INSS do falecido marido. Pergunta-se: a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta . que apesar de ser proprietária de três outros pequenos imóveis nesta cidade. GABARITO CASO Nº. reside uma senhora de noventa e dois anos de idade. substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. Vol. sob o argumento que tal medida afasta-se do ideal de justiça. Pergunta-se: Intercomunicam-se. O magistrado deixou de terminar a penhora do bem. as mesmas repercutindo uma na outra? Justifique . 03 A jurisdição segundo CHIOVENDA pode ser definida como a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei.441 /07. vive com dificuldades. b) Para grande parte da doutrina a substitutividade está presente na jurisdição voluntária. entretanto. a classifica quanto à pretensão em jurisdição cível e criminal. I.Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. vocatio e coercio. GABARITO : letra C A jurisdição contenciosa se caracteriza pela possibilidade de conflito entre as partes. São Paulo. Jurisdição e Competência.Humberto Dalla Bernardina de Pinho ± Ed. parágrafo 5º do CPC. Gabarito: letra D São os cinco elementos da jurisdição com base no Direito Romano. IV do CPC. A jurisdição se divide em contenciosa e voluntária e nesta não há possibilidade de conflito a ser solucionado pelo juiz. Ed. Gabarito: A resposta é afirmativa. c) jurisdição de direito e de equidade. 02 A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela: a) ausência de substitutividade. Questão nº. Pesquise na doutrina: 1) Athos Gusmão de Carneiro. juditio e executio. pág. Malheiros. 03 . objeto e a causa de pedir. b) legitimidade ad causam. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Questões objetivas Questão nº. Lumen Iuris 2007) Questão nº. d) cognitio. b) presença de interessados e de um procedimento. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. que afirma ser competente o juízo cível para executar as sentenças penais condenatórias. 28. 2005. Da mesma forma que o processo pode ficar sobrestado enquanto aguarda a solução de alguma questão prejudicial. e) nenhuma das alternativas anteriores. 01 Consideram-se elementos da jurisdição : a) parte. (Ver: Teoria do Direito Processual contemporâneo . 24ª ed.indicando os dispositivos legais pertinentes. c) presença de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ± lide. Verificar a hipótese do artigo 575. e) nenhuma das alternativas anteriores. ± 265. Possibilidade porque pode o réu não oferecer contestação. tornando-se revel. d) homologação da vontade dos interessados. (Consultar: Cássio Scarpinella Bueno ± Curso Sistematizado de Direito Processual Civil ± Teoria Geral do Direito Processual Civil ± vol. TEMA Nº. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil ± Teoria Geral do Direito Processual Civil ± vol. Comissões de conciliação prévia (noções). b) Quais são as espécies de mediação existentes? Fundamente a resposta. 2007). . 04 . CASO Nº. Gabarito: Os meios alternativos na solução de conflitos são: a arbitragem. coerção e documentação. Páginas 39 ± 46. Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário. ( ) a jurisdição é atividade preponderantemente estatal podendo ser delegada ao particular. 02 Uma empresa japonesa e outra brasileira celebram um contrato no Japão. No Brasil. a mediação e conciliação. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Consultar: Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Gabarito: C / E / E / C. 12 ± 15. estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicando o foro do Japão como o responsável para dirimir eventuais controvérsias. Segundo a doutrina. 01 ± Ed. Saraiva. pág. ( ) quanto ao grau em que é exercida pode ser classificada em superior e inferior. Solução de Conflitos trabalhistas: autodefesa.Meios alternativos de solução de conflitos (Arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). sua organização e o Ministério Público. Diante disto: Indaga-se: a) Quais são os chamados meios alternativos de pacificação de conflitos? Justifique a resposta.Julgue os seguinte itens CERTO (C) ou ERRADO (E) : ( ) a jurisdição compreende três poderes : o de decisão.´ Sabemos que a mediação é uma forma alternativa de solução de conflitos em que o mediador deverá estimular os envolvidos a alcançarem um resultado pacífico e que a idéia é a oportuna e ampla utilização deste instrumento. 01 O projeto de lei 94/2002 da Câmara dos Deputados regula a chamada ³mediação paraprocessual. ( ) jurisdição é o meio pelo qual a parte provoca a atividade do Estado . em 1994. a mediação poder ser classificada em mediação prévia ou incidental e em judicial ou extrajudicial. CASO Nº. Pesquise na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno. 01 ± Ed. autocomposição. 2007. Humberto Dalla. Saraiva. a arbitragem só foi regulamentada algum tempo depois pela 9307/96. na AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento). enquanto dirigia-se ao trabalho. É de opção dos interessados. (precedente STJ ± Ministra Eliana Calmon) b) Não. Pesquise na doutrina : 1 ) Alexandre Freitas Câmara. c) No caso em tela.Pergunta-se: A) Aplicam-se as disposições da lei de arbitragem neste contrato? Fundamente a resposta. se neles estiverem inseridas a cláusula arbitral. b) Quais são os princípios basilares dos juizados especiais cíveis? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. 2005. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.00 (dez mil reais) por conta de uma colisão com seu veículo. Artigo 31 da lei 9307/95. Lumen Iuris ± 2005) CASO Nº. GABARITO: a) Sim. Arbitragem. Lumen Iuris.´ por dano materiais perante o juizado especial cível requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000. Curso de Direito Processual Civil. que abrem mão da solução do conflito através a jurisdição exercida pelo Estado-Juiz. limitou-se a ouvir apenas 03 (três) testemunhas. Frustrada a conciliação. XXXV da CRFB? Justifique a resposta. O magistrado. Ed. 4ª ed . B) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça esculpido no artigo 5º. Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. decidindo e proferindo a sentença na própria audiência de acordo com o artigo da lei 9099/95. páginas: 9 ± 20. a autora apresentou 08 (oito) testemunhas do fato. (Consultar: Arbitragem ± Alexandre Freitas Câmara ± 4ª ed. . C) Cabe a revisão pelo poder judiciário das decisões proferidas no procedimento de arbitragem? Justifique. c) Não. a parte não é compelida a dirimir as questões na arbitragem. agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. 03 Ana Paula promove ação de indenização em face da viação ³Boa viagem Ltda. Pergunta-se: a) É possível afirmar que o Juizado Especial Cível é meio facilitador do acesso à justiça? Justifique a resposta. por sua vez. têm incidência imediata nos contratos celebrados anteriormente. ocorrida em 05 de outubro de 2007. ouvidas as partes. oralidade. I da mencionada lei é expresso em determinar que no compromisso arbitral é necessário constar a matéria que será objeto de arbitragem. d) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros. I da lei 9307 / 96. b) Os princípios informativos estão esculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95. o art. e) o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular.Vol. economia processual e simplicidade. informalidade. estatuir a respeito. 5º. 10. inciso LVXXVIII da CRFB.Forense. pena de afrontar o princípio da economia processual. c) Agiu corretamente o magistrado ao limitar o número de testemunhas (artigo 34 da lei 9099/95). Gabarito: a) Os juizados especiais cíveis são considerados meios facilitadores do acesso à justiça. envolvendo direito disponível. Não há necessidade. 47ª ed. sem abrir mão da segurança. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Ao contrário. celeridade. à arbitragem de uma ou mais pessoas. b) O compromisso arbitral é uma convenção celebrada pelas partes que submetem um litígio. caberá ao juiz. podendo ser judicial ou extrajudicial. . Questões objetivas Questão nº. ouvir mais do que três testemunhas. 01 Quanto à arbitragem é incorreto afirmar: a) cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir. da tempestividade e da celeridade. atendendo os princípios previstos no art. que dão ao JEC condições de prestar justiça com rapidez. relativamente a tal contrato. assinado por duas testemunhas. delimitando a atuação dos árbitros. Ed. Páginas 28 ± 36. Gabarito: letra C ± artigo 10. pela singeleza da causa. Foram criados para permitir o acesso à justiça da camada social mais desamparada de nossa sociedade. c) é desnecessário constar do compromisso arbitral a matéria que será objeto da arbitragem. 1. ou por instrumento público. em todos os seus incisos. logo em razão da matéria. Entende que cumpriu com as exigências previstas no edital da licitação por concorrência pública.Questão nº. Câmaras Cíveis. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais. d) A contestação só poderá ser apresentada na forma escrita. Questão nº. 3º da Lei 9099/95 fixou a competência dos Juizados Especiais em razão da matéria. c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela lei 9099/95. e) nenhuma das alternativas anteriores. Juízes de Direito. d) decidir integralmente todo o litígio submetido à arbitragem. a conseqüência é a nulidade da sentença arbitral. Justiça Federal. Pergunta-se: Qual é o juízo competente para processar e julgar a referida demanda? Justifique a sua . porque até 40 salários mínimos é critério de menor complexidade. baseada na lei 9099/95 é correto afirmar: a) Admite-se a reconvenção b) Tem competência para conciliação. O art. TEMA N º 05: Estrutura Judiciária Brasileira. Gabarito: letra B ± artigo 3º da Lei 9099 / 95. I da Lei 9307/96. processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Órgãos da Justiça Estadual. Organização da Justiça Estadual. e) nenhuma das alternativas anteriores. c) quando for nulo o compromisso. Se o compromisso é nulo. 01 A empresa Tubo S/A deseja impetrar um mandado de segurança contra ato de comissão de licitação da Petrobrás S/A por ter sido inabilitada para o certame. no art. de regra. TRF e Juizes Federais. assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95. CASO Nº. As Justiças Especiais. não sendo a competência em razão do valor a hipótese do inciso I. b) proferida nos limites da convenção da arbitragem. 98 da CRFB é expressa em prever a criação de Juizados Especiais para processar e julgar causas de menor complexidade. 03 Quanto aos juizados especiais cíveis estaduais.02 É nula a sentença arbitral: a) quando for emanada por árbitro escolhido pelas partes. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. A lei infraconstitucional. não produz efeitos jurídicos. Gabarito: letra C ± artigo 32. porque o ato nulo. 02 João. 23. inserido em ato de gestão. I da CRFB/88 excluiu expressamente a referida demanda da competência da Justiça Federal. 03: Maria. empregado da empresa Cimento S/A. Editora Forense. 45/04. I da CRFB/88. 114. CASO Nº. Indaga-se: . 45/04. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 15 do STJ e 501 do STF. Com o intuito de receber o benefício previdenciário auxílio-acidente e pleitear danos morais e materiais. compete à justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista. 47ª edição. Humberto Júnior. GABARITO: De acordo com o entendimento do STJ (AgRg no CC33399/AM). deseja mover uma ação em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) uma vez que a predita autarquia federal se negou a lhe conceder a aposentadoria sob o fundamento de que não tinha preenchido os requisitos constitucionais e legais. ante a ausência de um dos requisitos para a cumulação de pedidos. Rio de Janeiro. GABARITO: As Súmulas nº. I. VI da CRFB/88 modificado pela EC nº. THEODORO. 109. página 246. Rio de Janeiro. Portanto. as preditas pretensões não poderão ser deduzidas em uma mesma demanda. tendo em vista que o art. São Paulo: Malheiros. decorrente de acidente do trabalho. I. Curso de Direito Processual Civil Vol. Página 410 / 414. Página 178. entendem que a competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente. Curso de Direito Processual Civil Vol. Isto porque a Petrobrás S/A é pessoa jurídica de direito privado e. esta demanda deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho em virtude do disposto no art. sofreu um acidente de trabalho. 2007. residente e domiciliada em Casimiro de Abreu. é da Justiça Estadual. Indaga-se: É possível a cumulação dos referidos pedidos em uma mesma demanda? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina 1 ) Humberto Theodoro Júnior. decidiu demandar em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do seu empregador. Tendo em vista as modificações trazidas pela EC nº. embora faça parte da Administração Pública indireta federal.resposta: Pesquise na doutrina 1. não poderá ser processada e julgada pela Justiça Federal já que não está incluída no rol do art. Editora Forense. ed. 109. Ada Pellegrini Grinover . 2007. CASO Nº. No que tange ao pedido de indenização contra o empregador. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 2007. 47ª edição.Teoria geral do processo. Curso de Direito Processual Civil Vol. o Vice-Presidente. os dos Tribunais Regionais Federais. o Presidente da República. os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados. é possível que Maria ajuíze sua ação na Comarca de Casimiro de Abreu. quando denegatória a decisão. em única ou última instância. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. todas as demandas nas quais o INSS seja parte deverão ser ajuizadas na Vara Federal que tenha jurisdição no domicílio do beneficiário ou do segurado. em regra. 109. do Distrito Federal e Territórios. I da CRFB/88. originariamente nos crimes comuns. do Distrito Federal e Territórios. Editora Forense. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados. os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. o próprio constituinte originário previu uma hipótese constitucional de delegação de competência no art. originariamente nas infrações penais comuns.Qual é o juízo competente para apreciar tal demanda? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina : 1 ) Humberto Theodoro Júnior. as causas decididas. Portanto. Questões Objetivas Questão nº. em recurso especial. I. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. b) Processar e julgar. § 3º da CRFB/88 segundo o qual. 109. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. nestes e nos de responsabilidade. GABARITO: O INSS tem natureza jurídica de autarquia federal. conforme o art. a demanda poderá ser ajuizada no juízo estadual. Assim. ou negar-lhes vigência. Rio de Janeiro. . em recurso ordinário. página 185. 2007. d) Julgar. os membros do Congresso Nacional. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho. e. Todavia. 47ª edição. c) Julgar. os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. se o domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. 01 Compete ao Supremo Tribunal Federal: a) Processar e julgar. quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal. os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. c) processar e julgar. 45. GABARITO A competência. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Questão nº. Questão nº. originariamente. em grau de recurso. b) processar e julgar. I. inciso I. incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. 03 Assinale a alternativa incorreta a respeito da competência dos Tribunais Regionais Federais: a) processar e julgar.GABARITO: Art. ³b´ da CRFB Trata-se de competência originário do STF. b) processar e julgar. TST. a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. A competência dos Tribunais Superiores (STF. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal. na forma estabelecida em lei. as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes . nas esferas federal. não podendo norma infraconstitucional criar novas competências para esses Tribunais. os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. após a Ementa Constitucional nº. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: a) processar e julgar. c) julgar. TSE e TSM) tem assento na Constituição da República. 102. e os membros do Ministério Público da União. originariamente. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. a partir de sua publicação na imprensa oficial. d) julgar. d) aprovar súmula que. que tratou da Reforma do Poder Judiciário transferiu a competência para conhecer dessa matéria para o STJ I (art. quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição: declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal e juízos estaduais. mediante recurso extraordinário. originariamente. STJ. 02. estadual e municipal. originariamente. as causas decididas em única ou última instância. alínea ³i´). nos crimes comuns e de responsabilidade. os juízes federais da área de sua jurisdição. 105. ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. originariamente. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.245/91 conforme art. São Paulo: Malheiros. ed. Teoria geral do processo. Conceito. 108. o meio processual adequado para reaver o imóvel é a ação de reintegração de posse. p. Condições de Legítimo Exer cício da Ação. está ausente o interesse de agir na sua modalidade adequação uma vez que. 4. 01 Mário alugou seu apart-hotel para João durante um período de um ano. GRINOVER. pág. GABARITO O art. como a locação de apart hotel não é regulamentada pela Lei nº. Mário propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face do locatário. Indaga-se: Estão presentes as condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta. 2007. TEMA N º. São Paulo: Malheiros. CASO Nº. I. alínea ³e´ da CRFB só prevê a competência do TRF para conhecer dos conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. São eles: legitimidade das partes. existem três condições para o exercício regular do direito de ação. 06: Ação. 62. Rio de Janeiro. DINAMARCO. ed. Específicas Positivas e Negativas. 23. Com o intuito de rescindir o referido negócio jurídico e reaver o imóvel. Passados dois meses da assinatura do contrato de locação. Cândido Rangel Dinamarco. CASO Nº. 1º. Editora Forense. 2005). página 274. Teoria geral do processo. 21. Cândido Rangel. Ada Pellegrini. interesse de agir (necessidade e adequação) e possibilidade jurídica do pedido (CINTRA. 47ª edição. 02 . Condições Genéricas e Específicas. João deixou de pagar o aluguel e demais encargos locatícios. 8. Antônio Carlos de Araújo. 2007. Portanto. 2) Humberto Theodoro Junior. ³a´. No caso em análise.estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. inciso I. Curso de Direito Processual Civil Vol. Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco.ú. GABARITO Segundo os ensinamentos de Antônio Carlos de Araújo Cintra. 180/2001). (Precedentes: RESP 845034/DF. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Diante do disposto no art. RESP 701913/DF. AgRg no REsp 495.257/01. Curso de Direito Processual Civil Vol.347/85. consoante dicção legal. Humberto Júnior. com a redação dada pela Medida Provisória 2.915/MG. (Art.347/85 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. 2007. página 63. José Delgado. 183 da CRFB/88 e do art. escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial . mas que envolva "pretensão tributária". 2007.08. ed. Curso de Direito Processual Civil Vol.O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs uma ação civil pública com o intuito de impugnar as novas alíquotas do IPVA impostas pelo Governo Estadual. 7. . 2007. Rel. Rio de Janeiro. 47ª edição. São Paulo: Malheiros. 23. Francisco Falcão. DJ 29. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. assumindo a demanda. Alforria fiscal indevida é objeto de ação popular. Candido Rangel Dinamarco. Rel. página 274. estão presentes todas as condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta: Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover . I. interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público. qual é a providência a ser tomada pelo juiz ao apreciar a petição inicial? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina: 1 ) Ada Pellegrini Grinover. atinge os demais contribuintes. 1ª Seção.TARE. Teoria geral do processo. DJ de 04/04/2005.847/RS. Consectariamente. 23. Teoria geral do processo. página 274. 1º § único da Lei 7. 2007. Min. o Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários. 03 João propôs ação de usucapião especial urbano com o intuito de ver declarada a aquisição do direito de propriedade de um imóvel que mede 350m² sob o fundamento de que não é proprietário de nenhum outro prédio e possui o referido bem por cinco anos ininterruptamente e sem oposição. na hipótese de desistência. Data de julgamento: 14/02/2007. Denise Arruda. revelando interesses transindividuais violados. apenas. Editora Forense. torna interditada a legitimatio ad causam do Ministério Público. Editora Forense. I. Deveras. ainda que não ostente tipicidade estrita tributária.2005. qualquer ação. 10. página 64. Eliana Calmon. é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. Tendo em vista o disposto na Lei nº. 47ª edição. atua como custos legis. Rel. José Delgado. GABARITO: Conforme REsp 780320 / DF julgado em 17 de maio de 2007 pela Primeira Turma do STJ e com relatório elaborado pelo Ministro Luis Fux. utilizando-o para a sua moradia. Cândido Rangel. 9º da Lei nº. AgRg no REsp 710. Min. in casu. ed. 1º da Lei da Ação Civil Pública. que. RESP 419. a premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal. DJ de 06/12/2004). Rel. DINAMARCO. Min. Rel. São Paulo: Malheiros. 1ª Seção. por via oblíqua. Min. que o deslegitima a veicular "pretensões que envolvam tributos". Data de Julgamento: 28/02/2007. THEODORO. Min. Rio de Janeiro. que não se confunde com ação civil pública.298/RS. CASO Nº. 2) Humberto Theodoro Júnior. empregado. 183 da CRFB/88. h) Extinguir o processo com resolução do mérito. deve o Juiz reconhecer a falta da referida condição da ação. promoveu ação em face da Metalúrgica Carioca perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho da comarca da Capital postulando direitos decorrentes de salários. férias e 13º salário de ano de 2002. Indaga-se: No processo do trabalho é cabível afirmar que ocorre prescrição do direito de ação relativo aos créditos resultantes das relações de trabalho? Fundamente. possibilidade de eliminação do vício.GABARITO: O art. 267. por se tratar de vício insanável. Assim sendo. g) Corrigir a petição inicial do autor. por tal razão. 02 Sobre o direito de ação. Questões Objetivas Questão nº. VI). GABARITO: A resposta é afirmativa. Questão nº. é incorreto afirmar que: a) O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da . 267. Portanto. prevê o usucapião especial urbano. No caso concreto não ocorre a prescrição enquanto mantido o vínculo empregatício. quando não se fazem presentes acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito (art. CASO Nº. GABARITO As condições para o legítimo exercício da ação (LIP). com carteira assinado até o presente. regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Tanto o constituinte quanto o legislador estabeleceram como um dos pressupostos do reconhecimento do referido meio originário de aquisição da propriedade o fato de a área do imóvel ser inferior a 250 m2. 04 Adão. Ocorre a prescrição nos termos do artigo 11 da CLT. 01 Quando uma das ³condições da ação´ não estiver presente. não comportando. VI do CPC. f) Extinguir o processo sem resolução do mérito. extinguindo o processo sem exame do mérito ± art. como João pleiteia o usucapião especial urbano de uma área de 350m². o juiz deverá: e) Determinar que o autor corrija a petição inicial. A ré contestou o pedido alegando prescrição dos direitos do autor. seu pedido é juridicamente impossível. pode-se dizer que: a) será ordinária quando. Maria Amália. 07: Processo Civil. Na quarta vez o juiz de ofício deve extinguir o processo sem resolução do mérito. quando a Sociedade Anônima pode propor ação de responsabilidade em face de seus diretores. penal e do trabalho. a ré sustenta a . o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito (art. havendo omissão da sociedade. CASO Nº. na defesa de interesse alheio. Sra. V do CPC). podendo apenas alegá-lo em defesa em outra ação proposta pelo réu em face do mesmo autor da ação originária. sendo caso em que o autor fica com o direito material. Questão nº. Relação jurídica processual e seus sujeitos. alguém vai à juízo. 267. GABARITO Podemos citar como exemplo clássico de legitimação extraordinária concorrente. por três vezes. GABARITO A perempção é condição específica negativa para o legítimo exercício da ação. Pressupostos processuais de existência e de validade. b) A ausência de qualquer das condições para o seu regular exercício importa em perempção. por autorização legal. c) A teoria da asserção é aquela segundo a qual a presença das ³condições´ da ação será verificada à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. em nome próprio. 03 Sobre a legitimidade das partes. Penal e do Trabalho. Dá-se a perempção quando o autor abandona o processo por mais de 30 dias. O MP no processo civil. Natureza jurídica. d) será extraordinária e subsidiária quando o legitimado ordinário só pode ir a juízo diante da omissão do legitimado extraordinário em demandar. 01 O Condomínio Copa Estrela promoveu ação de cobrança de cotas condominiais em face do proprietário da unidade 201. TEMA Nº. como os acionistas também. No caso a sociedade é legitimada ordinária e os acionistas legitimados extraordinários. d) A teoria da substanciação pode ser definida como aquela em que o demandante deve provar que as ³condições´ da ação estão presentes.ciência processual. Na contestação. Compreensão e conceito. c) será extraordinária e concorrente quando tanto o legitimado extraordinário quanto o legitimado ordinário puderem ir a juízo isoladamente ou em conjunto. b) será extraordinária e exclusiva quando apenas o legitimado ordinário puder ir a juízo. porém esse não tem mais exigibilidade. sendo considerado independente do direito subjetivo material. nos termos do art. não podendo ser alterado em nome da celeridade processual. 1. 2007. de partes e de sentença de mérito e coisa julgada material. em tratamento em clínica psiquiátrica.inadequação de rito. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. inc. GABARITO: a) Sim. De acordo com o art. a interdição de seu pai. GABARITO a) Procedimento especial de jurisdição voluntária. Fundamente a resposta. do CPC. do CPC. Forense. do CPC.103. se as . como é o caso do rito sumaríssimo no JEC ao invés do sumário do CPC. 47ª ed. Curso de direito processual civil. No entanto. 295. que se encontra. 267. 1: Parte V ± Processo e Procedimento. 47ª ed. escolher o procedimento a ser adotado para a medida a ser proposta? Fundamente a resposta. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. não podendo o jurisdicionado. Trata-se de norma cogente. 275. v. V. Indaga-se: a) A defesa da ré deve ser acolhida pelo juiz. qual o procedimento a ser observado? Fundamente a resposta. atualmente. µb¶. Rio de Janeiro. qual a conseqüência processual resultante. II. o procedimento correto deveria ser o sumário. As normas sobre procedimento são de ordem pública. II. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. Trata-se de procedimento em que há ausência de lide. afrontando o CPC. Curso de direito processual civil. tendo o autor adotado o procedimento ordinário. b) O jurisdicionado pode. escolher livremente o procedimento.177. Página 374. 1: Parte V ± Processo e Procedimento. não ficando ao arbítrio da parte autora escolher o rito. Luciano. a partir do artigo 1. Indaga-se: a) No caso. inc. considerando o art. 02 Pedro Matias requereu. livremente. b) Não. I. Justifique a resposta. se o juiz acolher as razões da ré. com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. em algumas situações. Forense. CASO Nº. previsto. v. b) Indeferimento da inicial. inc. o procedimento é estabelecido pela lei processual para atender o interesse público. 2007. Rio de Janeiro. Página 375 e 378. nos termos do art. tolera-se a alteração. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. salvo exceções previstas na lei. do CPC. b) No caso. Questões Objetivas Questão nº. As formas instrumentais devem ser adequadas. inclusive avaliar o mérito administrativo. nos termos da legislação aplicada ao caso. verifica irregularidades na arrecadação do imposto. a administração fazendária. na esfera do Judiciário. valendo-se. após esse período. CASO Nº.. XXXV. Rio de Janeiro. b) Poderá com fundamento no art. a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais. com notificação e dando oportunidade de impugnar a acusação. agente fiscal do órgão fazendário. de um determinado período de apuração. mantenha o auto de infração. o interesse coletivo. LV da CRFB. GABARITO a) Sim. em decisão final. notifica o contribuinte para regularizar o pagamento devido ao fisco. Indaga-se: a) O procedimento administrativo fiscal está sujeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa? Fundamente a resposta b) Caso. dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. empresa que atua no segmento de decorações. da CRFB. Nesse sentido autua a empresa. v. assegurando-se aos litigantes. e desde que não haja prejuízo e respeitadas as garantias constitucionais do processo. qual à medida que o contribuinte poderá utilizar? Fundamente a resposta. com produtos importados. aplicandolhe sanções fiscais e administrativas. pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Forense. 03 Decorações Sol Ltda. em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. 5º. conforme impõe o art. 01 . Curso de direito processual civil. para apresentar guias de importação. 47ª ed. do imposto de importação. 2007. Ângelo Pimenta. constatando que as pendências não foram regularizadas. no caso. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. com plenitude do direito de defesa.partes não se insurgem contra a mudança na tramitação do processo. na data prevista. retorna ao estabelecimento. 1: Parte V ± Processo e Procedimento. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. ao visitar a empresa. reexaminar a decisão administrativa. com sede em Vitória. não só em relação à conformação do ato com a lei. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Judiciário quanto à legalidade. Página 373. 5º. no prazo de trinta dias. com os meios e recursos a ela inerentes. Deve-se observar o rito adequado. mas também com a moral administrativa. Espírito Santo. é notificada. V. derrubando-o causando o desabamento do telhado da garagem sob o qual estava estacionado o carro de sua mãe. De acordo com o art. Conceito. em todos as situações previstas no cinco II. Competência.099/95. TEMA Nº. Nesse caso. c) A falta de capacidade postulatória. 284 do CPC). De acordo com o art. caberá ao juiz. aplicando-se os princípios do aproveitamento dos atos processuais e o da economia processual. Competência das Justiças Especiais. quando não há expressa limitação pela lei. do CPC. d) Ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre. Trata-se de competência em razão da matéria. decide visitar sua mãe Aline. 3º. GABARITO: Letra µb¶. antes de indeferir a petição inicial mandar emendá-la no prazo de 10 dias (art. podendo o seu valor ultrapassar a 40 salários mínimos. GABARITO: Letra µd¶. II e III da Lei 9. que reside em Petrópolis. Aborrecido Plínio . em férias. bateu no muro da casa da mesma. 02 É caso de indeferimento da petição inicial: a) A falta de capacidade da parte. 08. Competência Internacional e Interna. 295. Questão nº. c) Questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos. 01: Plínio. do art. Há Enunciado no Rio de Janeiro no sentido de limitar o valor a 40 salários mínimos. Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados. Natureza Jurídica. ao realizar uma manobra com sua picape. d) A cumulação de pedidos. Chegando lá tem conhecimento que o Sr. vizinho de Aline. entre outras as seguintes ações: a) Apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos. 3º. b) Causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor.Nos juizados especiais cíveis podem processar-se. Waldemar. b) A inadequação de procedimento. CASO Nº. a legitimidade das partes e o interesse processual.´ Segundo Alexandre Câmara: ³legitimidade das partes ou legitimatio ad causam.deixa seu amigo Denis encarregado de contratar os profissionais necessários para a elaboração e execução da obra. vol. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. adquire um terreno na Barra da Tijuca .no processo. pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação´. I. tendo em vista que por exclusão a matéria não se encontra prevista no art. de acordo com os artigos: ³Art. vol. INDAGA-SE: a) A competência para conhecer da ação reivindicatória pertence a autoridade judiciária estrangeira? Fundamente a resposta. Plínio não tem legitimidade. 109. 2) Alexandre de Freitas Câmara. 47ª edição. Forense. 47ª edição. I 16 ª edição. em férias no Rio de Janeiro. 02: Jacques.encontrou Severino que alegou ser o proprietário. Lições de Direito Processual Civil.CF/88 que delimita a competência da Justiça Federal. CASO Nº.Informado pelo amigo que ao visitar o imóvel .Pretende promover adequada ação a fim de ter reconhecido seu direito de propriedade. como a possibilidade jurídica.ou seja tem ³legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante. Forense. 1. b) A ação deverá ser proposta perante a justiça comum Estadual.´ ³Art. 2) Alexandre de Freitas Câmara. sem resolução de mérito´. Curso de Processo Civil.quando não concorrer qualquer das condições da ação. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Lições de Direito Processual Civil.procura o vizinho e diante da recusa deste em recebê-lo. vol. b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique o dispositivo legal. GABARITO: a) Não. perante a justiça Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. resolve propor uma ação pleiteando a reparação de danos sofridos por sua mãe. Extingue-se o processo. Ö Pesquisa de Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. pois o verdadeiro titular do direito material controvertido é sua mãe Aline. ³Vl . francês e residente em Paris.Sabendo-se que o autor não reside no Brasil e o réu é domiciliado Petrópolis.´ No caso concreto. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. páginas181/184/185 e 190. . b) A ação será proposta. Curso de Processo Civil. 1. páginas100/101. Lumen Juris. 16ª edição.portanto a ação deveria ter sido ajuizada por ela. Pergunta-se: a) Em relação às condições exigidas pela lei para o legítimo exercício da ação está correta a propositura da ação por Plínio? Fundamente a resposta. 3º.Necessitando retornar ao seu País. 3) Cintra. páginas128/129 . páginas 186/187.para construir uma casa. 267. Vol. divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.A hipótese está prevista no art.: ³Art. o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. 95. a competência no caso em tela é determinada pelo local onde se encontra o imóvel. de acordo com o art. Teoria Geral do Processo. art. II . Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. não recaindo o litígio sobre direito de propriedade. entretanto. local da situação do imóvel. 03 A empresa brasileira Seguro e Vida S/A foi citada por carta rogatória advinda da Justiça da Espanha. 89. sendo inútil propor a demanda em outro país que também se declare competente. CPC. Forense. servidão. Ed. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 95 in fine. CASO Nº. ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. INDAGA-SE: a) A jurisdição brasileira seria a competente? Fundamente a resposta. página 181. ³Art. 95. Grinover e Dinamarco. porque não será admissível aqui a execução do julgado´ (Cintra. GABARITO: Base legal. optar pelo foro do domicílio ou de eleição. 95 do CPC. B) Trata-se de competência exclusiva ou concorrente da justiça brasileira? Justifique a resposta Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. 89. como autora. 1998:149).Grinover e Dinamarco. 23ª edição.CPC. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art.´ b) A competência é de foro. Compete à autoridade judiciária brasileira. com exclusão de qualquer outra: I . contudo é absoluta. ser absolutamente incompetente. vol.conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. posse. Assim doutrina na obra abaixo citada: ³A competência da autoridade brasileira é exclusiva. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. da Companhia de Resseguros Espanhola. Curso de Processo Civil. 2007. A causa envolve alegação de descumprimento de obrigação contratual entre a autora e a ré.´ Segundo. Malheiros. página 246. a) Apesar de o autor residir em outro país. art. do CPC. tendo em vista que tratar-se de ação real. 1. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa.a competência pertence a autoridade brasileira com exclusividade. 47ª edição. vizinhança. do CPC. Pode o autor. 89 e art. situados no Brasil.proceder a inventário e partilha de bens. Alexandre de Freitas Câmara. GABARITO .89. sem violação à ordem pública nacional. 88 do CPC. sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Questão nº. É firme a jurisprudência do STF neste sentido. c) Argúi-se. Aplica-se. Questões Objetivas: Questão nº. sem sessão plenária de 28. diante do princípio do Juízo Natural. conforme art. 89 ± podendo. CPC e Art. Min. I do CPC. 99. 109. Assim. a competência da Justiça brasileira é concorrente-relativa: art. CF/88 O ingresso aos autos da União acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ser ajuizada perante a Justiça Francesa. Na ação em que se discute o inadimplemento de contrato de resseguro. Do STF.1992.884-DF. Sidney Sanches. inciso I da CRFB. 5. GABARITO: art. AgRG na C. b) A ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência. a possibilidade de o interessado não aceitar a jurisdição estrangeira não obsta à concessão do exequatur. no caso. obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. sempre: a) Quando a União Federal for intimada para se manifestar em processo de seu interesse.a) A justiça brasileira é também a competente para conhecer e processar esta causa. d) Quando a União Federal for admitida como autora. Um. rel. Rog.10. assistente ou opoente. a incompetência relativa e. cumprindo-se a diligência de citação no Brasil. ré. podendo a ação validamente ser proposta. (ver Ac. é concorrente conforme previsto no art. c) Quando a União Federal manifestar interesse na solução da demanda. 02 Assinale a alternativa correta: a) É determinada a competência no momento em que a ação é proposta. b) Quando a matéria for de interesse público. b) A competência. a regra do art. 88. 109. pois. 01 O deslocamento da competência da justiça local para a federal terá lugar. por meio de exceção. como foi. 88 do CPC ± e não absoluta ± art. a competência é concorrente das duas justiças. no caso. como preliminar de . na justiça francesa. porque a matéria não se submete à preclusão. § 2º do CPC). Critério Territorial. a incompetência absoluta. Mesmo sendo a autora da herança portuguesa e com residência fora do território nacional. d) São condições da ação a capacidade e legitimidade das partes. em ação de cobrança . GABARITO: Artigos 113 c/c 112. 01: Carla domiciliada na Comarca da Capital (Rio de Janeiro) é citada. com a introdução do parágrafo único ao art. Hoje. cinco na Espanha e três em Portugal. conforme dispõe o art. Incompetência Relativa e Absoluta. a rigor. GABARITO A competência para processar o inventário dos bens situados no Brasil é da Justiça Brasileira. CASO Nº. d) Tendo em vista que a maior parte do patrimônio de Maria Angélica encontra-se na Espanha. portuguesa. a qualquer tempo por simples petição. Manoelina veio a falecer vítima de acidente automobilístico. após viver longo período no Brasil. c) Seria exclusivamente da Justiça Brasileira. Critérios de Fixação da Competência. I do CPC. pois somente a autoridade judiciária brasileira pode decidir acerca da partilha de bens situados em território nacional. o juiz pode conhecer de ofício da incompetência relativa quando a questão jurídica envolve contrato de adesão. 112 do CPC) em peça à parte. de jurisdição exclusiva da Justiça brasileira. 09. ambos do CPC. Seu vasto patrimônio é constituído por dois imóveis no Rio de Janeiro. em preliminar contestação ou. Competência. b) Os herdeiros podem optar entre justiça brasileira ou portuguesa. Competência de Foro. Indique a alternativa correta: a) Caberia a justiça portuguesa por três motivos: a falecida era portuguesa. 03 Manoelina. uma vez que a falecida possuía bens em ambos os países. Competência de Juízo. por ser de ordem pública. A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção (art. deixou bens neste país e o único herdeiro reside em Portugal. 89. 33 do STJ. TEMA Nº. Dois meses após desembarcar em Portugal. enquanto a incompetência absoluta de ser conhecida de ofício pelo juiz (art. uma exceção à Súmula nº. Trata-se. Critério Objetivo e Funcional.contestação. a justiça deste país seria competente para processar o inventário. ainda. ou por provocação da parte. para viver ao lado de seu único irmão. 112. decide voltar a sua terra natal. 113. Questão nº. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. c) Segundo o CPC. Lumen Juris. I. .de honorários promovida por seu advogado.100. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente. em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. portanto ação pessoal. Curso de Processo Civil. Indaga-se: a) Em relação ao foro em que foi proposta a ação. 1. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. 16ª edição. Após alguns anos Denise retorna à sua terra natal. dessa forma deveria ter sido ajuizada no domicílio do autor. 02: Dalva. Verificando-se então a incompetência do juízo. I. páginas103/4/5 . b) Qual o procedimento adequado para a citada ação? Fundamente a resposta. separando-se judicialmente de seu marido.190/1. páginas106/7. GABARITO: Base legal: art. natural de Niterói. casou-se com Eduardo. Vol. vol. 2) Alexandre de Freitas Câmara. para morar com sua irmã. 14ª edição. natural de Barbacena-MG. Pergunta-se: a) Desejando Eduardo. o casal fixou residência nesta cidade. 304 a 311. Comarca de São Gonçalo. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 91c/c 93 c/c113. segundo a regra do art. b) Consoante doutrina de Humberto Theodoro Júnior: ³Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. propor ação de divórcio direto. 94.112). páginas186. A ação foi proposta no domicilio do advogado. obra citada. (art. 2) Alexandre de Freitas Câmara. verifica-se alguma irregularidade? Justifique a resposta. CASO Nº. Forense. no caso relativa. I c/c112. páginas 190/191. Vol. quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Fundamente a resposta. Ataulfo sob o fundamento que com a mesma celebrou contrato verbal de honorários que não foram pagos. 47ª edição. Lições de Direito Processual Civil. GABARITO: a) Trata-se de ação de cobrança. Lições de Direito Processual Civil. para afastá-lo da relação processual. Lumen Juris. sujo procedimento se acha regulado pelos arts. Pesquisa de Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. CASO Nº. Argúi-se. . b) Consoante a doutrina Humberto Theodoro Júnior: ³Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. CPC. conforme art.do CPC. Lições de Direito Processual Civil. 2) Alexandre de Freitas Câmara. páginas 106/7/8. Alexandre de Freitas Câmara. são da competência das Justiças Estaduais ou locais´. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa. Silvio e Flavio. 94. argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal. em face de Pedro. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. a incompetência relativa. 94 § 4º.seria absolutamente incompetente. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção. para afastá-lo da relação processual. § 4º do CPC. vol. Forense. No prazo da resposta. páginas 206/7/8.´ c) Segundo. 95 in fine. ´Na jurisdição ordinária (civil penal). b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial. vol. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. Segundo o CPC: ³Art. I 16 ª edição. deverá o juiz suscitar o conflito de competência perante o tribunal. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa. qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta. 1. 112. por meio de exceção. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo.a) Perante a justiça comum estadual. Curso de Processo Civil. 47ª edição. B) A hipótese está prevista no art.(art. GABARITO: Base legal: art. 03: Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo. Segundo Humberto Theodoro Júnior. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. 304 a 311 do CPC. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 112. através de exceção de incompetência relativa. pela Constituição. devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus.sujo procedimento se acha regulado pelos artigos. as questões não atribuídas à Justiça Federal. 115. Essa competência é dessa forma residual. o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. 115. CPC. os réus apresentam exceção de incompetência relativa. 306. qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.112). b) A extinção do processo com julgamento de mérito. 112 e 113.Questões Objetivas: Questão nº. a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. c) Pode ser adaptado pelo juiz de ofício. devendo ser alegada mediante exceção de incompetência. do CPC. c) Acarreta nulidade absoluta. CPC. POR QUE: não envolve matéria de ordem pública. GABARITO: art. e) Deve ser argüido por meio de exceção. Se não o fizer. GABARITO: art. 112. Segundo. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira GABARITO: art. d) Não acarreta nenhum efeito em relação ao processo. 01 Segundo o Código de Processo Civil. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa (competência em razão da matéria). 112. . Art. c) A remessa dos autos do processo ao juízo competente. a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. A afirmativa correta é: C. ³o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. A afirmativa correta é: Letra A. Segundo. no prazo legal. sob pena de preclusão e prorrogação. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. 113 do CPC: Questão nº. Alexandre de Freitas Câmara. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio´. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. CPC. b) Acarreta um vício que pode ser argüido em qualquer tempo. será absolutamente incompetente´. 03 Pelo critério de competência ± Territorial ± podemos afirmar que não sendo observado: a) Acarreta sempre a incompetência absoluta. CPC. 02 A falta de competência do juízo acarreta: a) A extinção do processo sem julgamento de mérito. 95 in fine. Questão nº. 47ª edição. natural de Juiz de Fora. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. Humberto Theodoro Júnior:´Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Se não o fizer. Curso de Processo Civil. CPC. 10 (Continuação) Competência. d) Não existe prazo previsto em lei.sujo procedimento se acha regulado pelos arts. vol. 304 a 311. 113. o casal fixou residência nesta cidade. Critérios de Fixação da Competência. CPC´: ³Art. em qualquer tempo e grau de jurisdição. artigo 113. b) 10 dias.deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. Pergunta-se: a) Desejando Denílson. contados da data do despacho liminar positivo.A afirmativa correta é: ³E´. 1. propor ação de separação. c) Segundo o CPC. em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. separando-se de seu marido. Critério Objetivo e Funcional. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente. Critério Territorial. Após alguns anos.(art. contados da data do despacho liminar positivo. Humberto Theodoro Júnior: ³em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. 04 O prazo para o juiz declarar a incompetência absoluta: a) 15 dias. casou-se com Denílson.´ TEMA Nº. 01 Denise. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. Denise volta a residir na sua terra natal. Competência de Foro. CASO Nº. c) Antes de proferir a sentença.para afastá-lo da relação processual. esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. Incompetência Relativa e Absoluta. Segundo. para morar com sua irmã. Segundo. 113. independentemente de exceção. Questão nº. quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta. GABARITO: art. 217 / 220. 2007. . A afirmativa correta é: D. natural do Rio de Janeiro. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada.112). Competência de Juízo. páginas 184. Forense. II. qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de competência de uma das varas de família da mesma comarca. de período em que sua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época (ano de 1970). . ³Art. 2) Alexandre de Freitas Câmara. I c/c112. vol. b) Se o justificante tivesse domicílio na comarca de Sumidouro. Se não o fizer. Art. 301. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada. b) A incompetência argüida é de foro ou de juízo? Justifique a resposta. CASO Nº.100. porém. páginas 427/8. GABARITO: Base legal: artigos 113. o réu alega em preliminar. CPC: b) A incompetência é absoluta e é de juízo. 47ª edição. deduzida no prazo da contestação. I 16 ª edição. a) Sendo acolhida a preliminar. 03: Ângelo pretende fazer prova de relação de trabalho.´ § 1º Não sendo. conforme o CODJERJ. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 91c/c 93 c/c113. O justificante reside na comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Segundo. vol. Indaga-se: a) Qual Justiça comum é a competente? Fundamente a resposta. tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. CPC. Forense. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. independentemente de exceção. 113. Lições de Direito Processual Civil. deverá o juiz providenciar a remessa os autos ao juízo competente.GABARITO: Base legal: art. páginas 344/5. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. Curso de Processo Civil. na contestação. 113. a incompetência absoluta do juízo. que órgão do judiciário seria o competente. a) Sendo acolhida a preliminar. Citado. Fundamente a resposta. porque em razão da matéria. que fixa competência em razão da pessoa ou da matéria. em qualquer tempo e grau de jurisdição. CASO Nº. para efeito de alcançar a aposentadoria. ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. 1. a parte responderá integralmente pelas custas. 02 Danubia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio. caracteriza a continência. em se tratando de juízos com a mesma competência territorial. § 3º da Constituição da República. 15. § 2º do CPC. II. c) a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízo ocorrerá a reunião de ações conexas. na contestação. aquele que despachou em primeiro lugar. 109. da competência. b) a identidade quanto às partes e à causa de pedir. da competência. 113. reputando-se prevento. é incorreto afirmar: a) dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. b) Tendo o justificante domicílio na comarca de Sumidouro. entre duas ou mais ações. 301 c/c art. ação de reparação de dano moral ali ocorrido. em sede de preliminar. para tal demanda: a) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital. de ofício. a competência é da Justiça Estadual. sendo que o recurso da decisão deve ser dirigido para o TRF. 02 Proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. na contestação. II da Lei 5010/66. porque a matéria não preclui. ressalvada a aplicação do art. b) a ré não desfrutará de foro privilegiado nem de juízos privativos na Comarca da Capital. conforme Súmula 32 do STJ. 15. d) a competência absoluta será reconhecida pelo juízo desde que argüida pelo réu. aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais. devendo o Juiz declinar. A razão disto é que não existe nesta comarca Justiça Federal. em Comarca do Interior. Questões objetivas Questão nº.GABARITO a) Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante autoridades que nela têm exclusividade de foro. em preliminar. devendo o Juiz declinar. por força do art.. . Havendo Vara Federal no domicílio do justificante a competência é da Justiça Federal. d) a ré terá juízos privativos na Comarca da Capital. c) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital. arguí-la ou a qualquer tempo. GABARITO: art. 113. Questão nº. da Lei 5010/66. cujo reconhecimento dependerá da apresentação de exceção declinatória. 01 Relativamente à competência. conforme art. Segundo o art. A incompetência absoluta o juiz conhece de ofício. CPC. Pode o réu. de ofício. Prevenção. 94 § 4º. se for o caso. Jurisdição e Competência. qual a providência que a ser adotada? Fundamente a resposta. No interior. conexão ou continência. 14ª ed. Pesquise na doutrina: Athos Gusmão de Carneiro. 01 Camilo ajuizou ação anulatória de contrato de doação de um imóvel situado na Comarca de São Gonçalo. Competência. GABARITO: Letra D . CPC. e) a distribuição. os réus apresentam exceção de incompetência relativa.GABARITO A competência das Varas de Fazenda Pública da comarca da capital abrange apenas as ações a serem propostas na comarca da capital. No processo penal determinará a competência jurisdicional: a) o lugar da infração. Severino e Fábio. Conexão. b) o domicílio ou residência do réu. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. o CODJERJ prevê a competência de Vara Cível. conforme art. em face de Paulo. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa. 112 e 94 § 4º CPC. Página 264. Continência. CASO Nº. Prorrogação e Perpetuação.Artigo 69 do Código de Processo Penal. GABARITO: Base legal: artigos 306. 2007. qual a providência a ser adotada pelo juiz? Justifique a resposta. devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus. argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal. . Ed. 11. c) a natureza da infração. 03 Assinale a alternativa INCORRETA. d) o valor da causa. Modificações da Competência. Indaga-se: a) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Fundamente a resposta. a) Sendo acolhida à exceção. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da referida Comarca. Controle da Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício. Saraiva. por livre distribuição. Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. TEMA Nº. Questão nº. No prazo da resposta. Curso de Processo Civil. B) Qual o significado da Perpetuatio Jurisdicionis? Fundamente a resposta. então a fixação da competência passar a ser de juízo. Indaga-se: a) A preliminar do réu deverá ser acolhida? Fundamente a resposta. circunstâncias outras. 47ª edição. na Comarca de Duque de Caxias. ratione materiae. Nestas situações fica afastado o princípio da identidade física do juiz. Citado. passando a residir na comarca vizinha de São João de Meriti. Página 96. 87 do CPC revela que fatos. 02: Mário César promoveu ação em face de Ricardo Marques. . fazendo o julgamento da causa o novo juiz. Definida a comarca. no caso. A norma do art. que não a supressão do órgão judiciário. alterando-se esta. domicílio dos réus (art. Ed. sendo irrelevantes as modificações de direito ou de fato ocorridas posteriormente. 87 do CPC. por exemplo. Assim. GABARITO a) Não. Em razão da matéria a competência é absoluta. parte final. CASO Nº.c o art. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. salvo havendo a supressão de órgão judiciário ou alteração de competência em razão da hierarquia ou da matéria. mesmo sem ter colhido a prova oral em audiência. 87 c. 2007. 2) Athos Gusmão de Carneiro. 263. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. 94 do CPC). ambos do CPC. em razão da matéria. CPC. 94 do CPC. para onde os autos deverão ser remetidos. não tem força para alterar a competência fixada no momento da propositura da ação. 115. Jurisdição e Competência. Forense. narrando como causa de pedir que é credor do réu em razão de contrato de prestação de serviços. vol. Não recebeu os valores ajustados no pacto. já cumprido pelo autor. o processo de execução. ou em razão da hierarquia. 2007. indicando os dispositivos legais pertinentes. páginas 190. a competência é fixada no momento da propositura da ação. não será processado no Juízo onde a ação originária teve o seu pedido julgado por sentença. aplicando-se o disposto no art. do CPC). critério territorial. b) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente.a) Trata-se de competência de foro. b) A matéria está disciplinada no art. se nessa há juízos múltiplos. As normas de organização judiciária regem a competência também em razão da matéria. critério territorial. conforme art. 263. 14ª edição. c) A hipótese está prevista no art. obedecendo-se a regra de vigência da lei processual nova. o réu argüiu em preliminar que dois dias após a sua citação mudou de endereço. Saraiva. certo que a competência é de foro. 1. fixando-se a competência no momento em que a ação é proposta e para o réu ela está proposta quando é feita a sua citação válida (art. logo. deverá o juiz suscitar o conflito de competência perante o tribunal. esclarece que a conexão e a continência tratam-se ³de dois liames de afinidade existentes entre duas ou mais ações. para todas as ações e não se reveste de indivisibilidade. por imposição do art. também uma das situações em que pode ocorrer a modificação legal da competência. que faz com que se justifique a reunião dos processos que estavam antes tramitando em juízos diversos. INDAGA-SE: A manifestação do órgão de atuação do Ministério Público está correta? Fundamente a resposta.a modificação do domicílio do réu é irrelevante para os fins de modificar a competência. como por exemplo. modificando a competência originalmente determinada. Jurisdição e Competência. foram adotados pelo nosso CPC e refletem nítida preocupação com a estabilidade do processo. sob regime da concordata´. Este instituto. e com ela residente nesta cidade do Rio de Janeiro. É que existem hipóteses em que a competência é modificada em momento superveniente à sua fixação. Fixa o art. 109. 14ª ed. sujeito à curatela de sua mãe. necessariamente. do CPC´. portanto. Maria Isabel. ³Luiz Rodrigues Wambier. Arruda Alvim a define como sendo ³a cristalização e subsistência dos elementos (de fato e de direito) em decorrência dos quais determinou-se a competência. inciso I. da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. inclusive do próprio critério legal. da CRFB . Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. quando o órgão judiciário competente para a causa é suprimido por lei posterior. ³Outro exemplo seria a intervenção da União no processo. para que. Entretanto. diferentemente do que ocorre na falência. 2007. exerceria a vis attractiva. (decreto-lei 7662/45). ou seja. atraindo para o seu âmbito todos os processos que fossem do interesse da massa falida. o juízo universal (aquele onde foi decretada a falência da empresa). passem a tramitar em conjunto e sejam decididos concomitantemente´. Uma outra exceção é aquela prevista no artigo 7º. Ed. bem como o da perpetuatio libeli e o da perpetuatio legitimationis. O Ministério Público oficiou no sentido de que o foro competente para conhecer do pedido seria o da Comarca de Macaé-RJ. contudo. Saraiva. deve ser ressalvado que para a doutrina empresarial majoritária. comporta algumas exceções.88´. . E complementa: ³essa possibilidade significa exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. De acordo com este dispositivo. Este princípio é de origem latina. § 2º. Discorrendo sobre o tema. Ao juízo da concordata. ou quando se alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia. consoante previsão do artigo 87. da lei de falências. o foro em que se processa a concordata não é obrigatório. parte final. CASO Nº. 03 Alexandre requereu perante o Juízo da 1ª Vara de Órfão e Sucessões. Página 137. e determina que a competência não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes. que institui a universalidade do juízo para as hipóteses de ocorrências falimentares.´ Esse princípio. levantamento da interdição de seu filho Anselmo. É. onde a interdição fora decretada. reunidos. 87 o princípio da inalterabilidade objetiva. Pesquise na doutrina: 2 ) Athos Gusmão de Carneiro. fato este que desloca a competência para a Justiça Federal. ocorridas após a fixação da competência jurisdicional. diz respeito ao órgão judicial (juízo) e não à pessoa do juiz. são estranhas todas as matérias não referentes ao patrimônio empresarial do devedor. ao tratar das causas modificativas da competência. A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. A regra prevista no art. no foro do domicílio do autor. GABARITO: artigo 94.GABARITO A jurisprudência está sedimentada em nosso Tribunal de Justiça. o pedido de levantamento da interdição não é um pleito acessório. aqui. Atende-se. com a edição da Proposição nº. 94 do CPC. Questão nº. A incompetência em razão da hierarquia não precisa ser argüida mediante exceção. IV. 1. 02 Competência no processo civil. 01 Marque a opção correta: a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas. no foro do domicílio do réu. V. em regra. II. Não tem aplicação. a regra da perpetuação da jurisdição. III. em regra. para o novo domicílio e residência do interditado. para o pedido de levantamento da interdição. assim. no foro do domicílio do autor. b) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas. A competência para conhecer das ações pessoais e as ações reais sobre bens móveis é de foro. em regra. neste sentido: ³Para efeito de distribuição não há vinculação entre a causa nova e a causa finda´. em regra. CPC. § 1º do CPC pressupõe que o interditado continua domiciliado na Comarca onde se deu a sua interdição. para fins de levantamento desta. prevista no artigo 87 do CPC. I. no foro do domicílio do réu. A incompetência em razão do território deve ser argüida em preliminar da contestação.186. 28. Cabe ao interessado solicitar a carta de sentença e promover o levantamento da interdição no foro do novo domicílio do interditado. A competência em razão do valor nunca pode ser derrogada pelas partes. o princípio da facilitação do acesso à justiça. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo . Questões objetivas Questão nº. conforme art. c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas. d) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas. Não incide a regra do artigo 108 do CPC. Havendo mudança de domicílio do interditado deve-se dar preferência. critério territorial. prorrogando-se. sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia. (Continuação) Competência. pelo réu. Trata-se de direito do réu em se omitir. b) A ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. Conexão. nesse caso. por meio de exceção. V) Segundo. a competência do juízo. c) I. do CPC. como preliminar de contestação. do art. diante do princípio do Juízo Natural. c) Argúi-se. IV e V estão corretas. Continência. a incompetência absoluta. 112 do CPC) pode de ofício conhecer da incompetência. 03 Assinale a alternativa correta: a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. Se não o fizer. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. o juiz (parágrafo único. ambos do CPC. Prorrogação e Perpetuação. II e III estão corretas. d) São condições da ação a capacidade e legitimidade das partes. 1998:149). Controle da Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício. 112 c. a incompetência relativa e. Grinover e Dinamarco. 299. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. porque não será admissível aqui a execução do julgado´ (Cintra. 89. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. Hoje. conforme art.c art. CPC A incompetência do juízo de ser argüida por exceção. Artigo 113. Artigo113.juiz. Se não o fizer. TEMA Nº. d) II. III e V estão corretas. Prevenção.CPC: Questão nº. 12. GABARITO: Artigos 113 c/c 112.CPC: IV) Assim doutrina na obra abaixo citada: ³A competência da autoridade brasileira é exclusiva. quando a questão de direito material está envolta em contrato de adesão. GABARITO: Artigos 113. Modificações da Competência. II e IV estão corretas. . obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. sendo inútil propor a demanda em outro país que também se declare competente.89 E 91 C/C 113 I) Segundo. de acordo com o art. por petição. b) I. a) I. Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. Inadimplemento contratual. . PEDRO FREIRE RAGUENET . Exceção de incompetência decorrente de foro de eleição constante do contrato. por não se poder confundir foro com juízo. o último à competência funcional.CASO Nº.CONFLITO DE COMPETENCIA JDS. obra citada. ao receber a exceção determina imediatamente a remessa dos autos para o juízo indicado pelos réus. 14ª edição. no prazo da resposta oferecem exceção de incompetência decorrente de foro de eleição constante do contrato.O magistrado. Portanto incorreta a remessa ordenada pelo juiz. I. páginas: 217/218 e 222/3. § único do CPC. Aquele diz respeito à competência territorial. que é absoluta. Deve a eleição de foro se limitar à comarca. Deve a eleição de foro se limitar à comarca. Inteligência dos arts. Citados. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Demanda judicial aforada no foro da Capital. Indaga-se: a) A eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo. 576 e 111 do CPC. se situa em área de abrangência funcional do Foro Central. b) Neste caso deverá o juiz suscitar o conflito de competência.00503 . Armando e Sérgio. Lições de Direito Processual Civil. pelas normas internas deste Tribunal. como sendo a Vara Regional da Barra da Tijuca. GABARITO: a) O foro de eleição contratual é relativo e derrogável por convenção das partes. Acolhimento do conflito suscitado e fixação da competência do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital para processamento do feito. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. Lumen Juris. como sendo a Regional da Leopoldina. desde que obedecendo às normas legais cabíveis. aqui se fixa a competência para conhecimento e processamento do feito. por não se poder confundir foro com juízo. 2) Alexandre de Freitas Câmara.Julgamento: 24/09/2007 . DES. discordar da remessa ordenada pelo outro juiz. Art. Conflito suscitado. CPC 2007. sendo então correta a remessa ordenado pelo juiz? Justifique a resposta. Se a sede da demandada. O foro de eleição contratual é relativo e derrogável por convenção das partes.DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL Conflito negativo de competência. 01: Flávio alegando inadimplemento contratual propõe demanda no Foro Central da Comarca da Capital. páginas115/116 . desde que obedecendo às normas legais cabíveis. e não ao juízo. deverá determinar alguma providência? Fundamente a resposta. Decisão nos termos do art. 115. b) Na hipótese do juiz da Vara Regional da Barra da Tijuca.008. 120. e não à regional. Vol. 000. I.. 103. que tramita sob o rito ordinário em face de Demetrio. Segundo Alexandre Freitas Câmara:´sendo conexas duas ou mais demandas. que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. O critério a ser adotado é o estabelecimento do juízo prevento. Vol. será possível a reunião das mesmas. arts. que a área adquirida só .poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento(artigos 105/106). Dois dias após este propões em face de Cássio. CPC.tendo sido elas ajuizadas perante juízos diversos. CPC.enquanto que a de Demetrio. na cidade de São Paulo. b) Sendo possível a reunião das ações qual o critério a ser utilizado. obra citada. com o registro do título no Registro Imobiliário. Antônio constatou. Lumen Juris.00. Antônio fez constar da escritura de aquisição. prevento seria aquele onde se realizou a primeira citação válida (art.´. como se trata de Comarcas diferentes aplica-se a regra do art.na cidade de Araraquara.também na Justiça Estadual de primeira instância. com área de 22.ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. Reputam-se conexas duas ou mais ações.. quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.A ação de Cássio foi despachada em 1º lugar. Realizada a compra e venda. Lições de Direito Processual Civil. ³Art.106 e 219. ao cabo de seis meses após esse registro. páginas. perante Justiça Estadual de primeira instância. para nele instalar uma empresa.diferente a competência territorial de um e outro juízos.na qual questiona a legalidade do crédito cobrado por Cássio em sua ação. A conexão se encontra na causa de pedir. GABARITO: Base Legal. com a concordância do vendedor Benedito. 103. 219.219.apesar de despachada . 14ª edição.CPC)´ CASO Nº.´ b) Havendo conexão. para estabelecer o juízo que conhecerá de ambas? Fundamente a resposta. Indaga-se: a) Constata-se a existência de conexão entre as ações?De que espécie?Justifique a resposta. 02: Cássio propôs ação de cobrança. 2) Alexandre de Freitas Câmara. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. a) A resposta é afirmativa.000 metros quadrados.CASO Nº. na comarca de Petrópolis pelo preço de R$ 500. No caso em tela. com perícia.posteriormente obteve a citação antes da ação ajuizada por Cássio. 03: Antônio comprou o Sítio São José. páginas 108/9.´Sendo porém. I.000 metros quadrados. GABARITO: art. tendo em vista que o compra do imóvel foi celebrada de acordo com o disposto no art. Lições de Direito Processual Civil. 94 e seguintes do CPC. obra citada. CPC (Exceção ao princípio da aderência) . Depois de definida a comarca. páginas . b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê?Indique o dispositivo legal.possuía 18. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. A competência é de foro utilizando o critério territorial. o autor quer desfazer o negócio celebrado com Benedito. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Indaga-se: a) Trata-se de ação real ou pessoal? Fundamente a resposta. d) pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais benfeitorias. 14ª edição. 2) Alexandre de Freitas Câmara. 01 Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca. critério territorial. parcialmente. podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. a) A Ação é pessoal.107. Questões Objetivas: Questão nº. o que inviabilizou. b) De acordo com o art. 94. 500 CC/02. Humberto Theodoro Júnior: ³O código de Processo Civil (art. a competência passa a ser de juízo se nela houver mais de um órgão investido de jurisdição para conhecer da matéria. 94 CPC/ Art. Distribuída a ação perante a 4ª vara cível d Friburgo domicilio do réu. b) pelo foro do domicílio do réu. c) pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área do imóvel. mesmo que não se localize em uma das comarcas onde está situado o imóvel. determinar se a competência: a) pela prevenção. o juiz declina para a Comarca de Petrópolis sob o fundamento do art. que pretende desfazer o negócio.500 CC/02. Segundo.94 segs). conforme art. Vol. as ações pessoais serão ajuizadas no domicílio do réu. regula a competência de foro. GABARITO: Base legal: art. páginas 4. o empreendimento de Antônio. 95 CPC. Lumen Juris. pois entre as ações inexiste conexão pela de pedir remota. 219. CPC. a primeira. quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. em prevenção de juízo. d) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial. 103.219. 103. proposta pelo locador. poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento (artigos 105/106). entre juízos de comarcas distintas.´. Segundo Alexandre Freitas Câmara: ´sendo conexas duas ou mais demandas. Conseqüências da Falta de Capacidade processual. em litisconsórcio ativo. determinarse-á o foro pela prevenção.´ Questão nº. inexistindo conexão pelo objeto ou pela causa de pedir. CASO Nº. Sujeitos do Processo. grávidas. B) Prevento é o juízo onde se deu em primeiro lugar a citação válida.´ Questão nº. c) a prevenção. cumprindo pena na Carceragem . Lucia Pereira e a segunda Helena Silva. ³Art. Capacidade de ser Parte e Capacidade de estar em Juízo. 13: Partes. representados por suas respectivas mães. neste caso. tendo sido elas ajuizadas perante juízos diversos.CPC)´ TEMA Nº. GABARITO: art. prevento seria aquele onde se realizou a primeira citação válida (art. Capacidade. ´Sendo. 107. 03 Correndo uma ação de consignação em pagamento pelo locatário e uma outra de despejo. E) Não há que se falar. é correto afirmar: A) Prevento é o juízo da causa continente. CPC. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca. b) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há identidade de partes e de objeto. estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. GABARITO: art. 02 Assinale a opção correta: a) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela conexão e continência. em juízos diversos. C) Prevento é aquele juízo onde se deu em primeiro lugar o despacho de ³cite-se´. porém.³Art. Conceito. Sujeitos da Lide (Distinção). D) Não há prevenção. diferente a competência territorial de um e outro juízos. na mesma comarca. Reputam-se conexas duas ou mais ações. 01 Dois fetos. . dependendo da representação ou assistência ± art.203). garantindo a vida e a saúde da mãe (art. 02 Pedro Henrique. Rio de Janeiro. no mérito. Curso Avançado de Processo Civil V. Página 86. Indaga-se: a) No caso. podendo ser parte. 2007. RT. devidamente representado pelas mães. 2006. 1 ± Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. capaz de direitos. contudo. com o objetivo de resguardar o direito de atendimento pré-natal. Forense. O sujeito da lide envolve a capacidade de ser parte. menor de treze anos. sustentando que o feto. Em regra. objetivando a condenação deste em danos materiais e morais. Falar-se em sujeito do processo. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. do CPC. de sua legitimidade. o réu alega. significa capacidade processual. sem examinar. essas duas ³capacidade´ estão juntas (Luiz Rodrigues Wambier e outros. pode pleitear judicialmente seus direitos. na medida em que são titulares do direito material de atendimento ao pré-natal adequado. para o regular desenvolvimento do processo? Fundamente a resposta. isto é. os sujeitos do processo são as respectivas mães dos fetos. mas não tem capacidade de estar em juízo porque não está no exercício de seus direitos. p. determinando que a inicial fosse emendada em nome das mães. 8ª ed. através da Defensoria Pública. 1: Parte II ± Sujeitos do Processo ± partes e procuradores. preliminarmente. b) Qual a conseqüência processual da incapacidade processual do autor para o processo? Fundamente a resposta. No entanto. portanto. no caso. desde que devidamente representado. No acórdão (segundo informações publicada em ³última instância´ em 05. os sujeitos do processo e da lide? Fundamente a resposta. de assumir direito e obrigações na ordem civil. v. Curso de direito processual civil.br ) os magistrados afirmam que. CASO Nº. figurar como autor da ação.069/90) e também do feto. No entanto. noticia-se que o TJ-SP. No caso.com. move ação de indenização em face de José Antonio. 47ª ed.uol. Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. portanto. 8º. b) Está correta a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo? Justifique a resposta. pela Defensoria Pública. b) A questão é discutível. Estado de São Paulo. ainda que desprovido de personalidade jurídica. a incapacidade de Pedro para figurar no pólo ativo. Indaga-se: a) Indique. qual a providência que deve tomar o juiz.01. examinando o recurso de agravo de instrumento interposto. órfão de pai e mãe. que os representa em juízo. de estar em juízo defendendo direitos e obrigações.Pública Feminina de São Bernardo do Campo. 8º.ultimainstancia. GABARITO a) Os sujeitos da lide são os fetos e as respectivas mães. Citado. há situações em que a pessoa tem capacidade civil e. pode o feto. O Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo não aceitou que a ação fosse proposta em nome do feto. ³reconheceu a possibilidade do nascituro vir a Juízo.07± www. propõem ação em face do Estado de São Paulo. da Lei 8. ambos do CPC. Min. ora em fase de execução. Rio de Janeiro. dá-se um vício processual sanável. o condomínio será representado pelo administrador ou síndico ± art. requer o executado a suspensão da execução até a regularização da inscrição do exeqüente no CNPJ. em face dos fenômenos contemporâneos que a cercam. µa¶ da Lei 4. CASO Nº. IV. a ausência de personalidade jurídica agrava-se ainda mais por esse fato o. a qualquer tempo. § 1º. Novo curso de direito processual civil. 1: Parte II ± Sujeitos do Processo ± partes e procuradores. apenas. 265. O condomínio. Saraiva. 3ª ed. b) Está correta a tese do executado? Justifique a resposta. 116. 116). Pesquise na doutrina: Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Humberto Gomes de Barros ± DJ 22/03/99. vol. 54). ³o cancelamento da . p. ente despersonalizado. II. 2006. Indaga-se: a) O condomínio tem capacidade de ser parte? Fundamente a resposta. Saraiva. sem resolução de mérito ± art. com capacidade de ser parte. tem evoluído a fim de considerar como legitimados para estar em juízo. O motivo é a conveniência de que a lei lhes atribua a postulação ou a defesa de determinados interesses em juízo (Marcus Vinicius Rios Gonçalves.Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. I e 791. Esse curador. 47ª ed. 9º. vol. portanto. GABARITO a) Sim. possuidores. na doutrina. movida pelo Condomínio Comary em face de Nelson de Souza. entes sem personalidade jurídica. não é o representante judicial do autor e. 2006. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 3ª ed. 1. 10. também chamado. pois não se dá o fenômeno da preclusão. 2007 v. ³A ciência processual. Nesses termos. Faltando capacidade de estar em juízo... 22. Novo curso de direito processual civil. Forense. que revela a perda da capacidade processual. I do CPC. p. tem capacidade de ser parte. do CPC. p. No caso. de curador à lide. sim o representante legal que visa suprir a incapacidade de estar em juízo. 03 Em ação de cobrança de cotas condominiais. sustenta o executado que o Condomínio teve cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal ± CNPJ ± e. GABARITO a) Nomear ao autor um curador especial ± art. IX.591/64 ± art. b) Não. 267.Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. portanto. 1. Curso de direito processual civil. nos termos do art. cabendo ao juiz mandar emendar a inicial ou regularizar a representação. Página 89. b) A extinção do processo. de personalidade judiciária´ (STJ ± 1ª Turma ± RMS 8967/SP ± Rel. quer dizer. Em juízo. 12. Art. A representação é uma forma de suprir a incapacidade de estar em juízo. 14 ± Processo e Procedimento: Civil. o juiz. Na verdade a herança jacente é um ente desprovido de personalidade jurídica. Questão nº. d) Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes. Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento. por acidente ocorrido durante . CPC. 12. TEMA Nº.inscrição do autor no CNPJ não tem o condão de lhe retirar a legitimação processual ou mesmo o interesse em prosseguir na execução para o recebimento do seu redito já definido por coisa julgada´ (TJRJ ± 7ª CC ± Agravo de Instrumento 2007. Maria Henrique Lobo). alínea ³n´ da Lei 11. Questões Objetivas Questão nº. III. Penal e do Trabalho.002.25472 ± Rel. Tratamento especial ao idoso. c) O administrador representa apenas passivamente a massa falida. b) Ao réu preso o juiz dará curador especial. suspendendo o processo. Des. Espécies de processo. IV. mas que tem capacidade de ser parte. Garantias Constitucionais Processuais. segundo art.101/05. Hoje. marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. GABARITO: Letra µa¶. Sucessão e substituição processual. 02 Serão representados em juízo: a) A herança jacente por seu curador. 22. porém precisa da representação de seu curador. c) O Município por um de seus Secretários. b) O condomínio por síndico residente no prédio. Espécies de procedimento. GABARITO: Letra µc¶. 01 Karina Bastos propõe ação acidentaria em face do INSS. A informatização do processo judicial. 01 Sobre capacidade processual é falso afirmar que: a) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. o administrar representa a massa falida em juízo. ativa e passivamente. Formação do processo. inciso III. d) O Distrito Federal por seu governador. CPC. Caso Nº. nos termos do art. nos termos do parágrafo 2º do art. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. os princípios do contraditório e ampla defesa. ainda. na medida em que se exige . porque a autora não requereu. julga procedente o pedido. 128 e 460. 475. A ré. II ± não se aplica quando a condenação à Fazenda Pública for de valor não excedente a 60 salários mínimos. No entanto. 43ª ed. GABARITO a) Sim. Contudo. b) A decisão judicial.. no valor de R$ 4. do CPC. do CPC. em indenização por danos morais. condenando a ré ao benefício pretendido. por isso. v. 475. vol. no caso. com os meios e recursos inerentes´. diante de uma ameaça ou lesão a um direito individual e coletivo. desde a citação e. quando no inciso LV do art. Pesquisa na doutrina : 1 ) Humberto Theodoro Junior. subjetivo ± e provocar o exame da questão pelo Judiciário. não se pode negar que este se encontra implícito na ordem constitucional quando essa prevê a competência dos tribunais para julgamento de recursos e. pelas conseqüências que o acidente resultou para a autora. 1: Parte I ± Noções Fundamentais ± princípios informativos do direito processual. No entanto. Páginas 28 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros. de que a matéria foi apreciada definitivamente na esfera administrativa. pode-se falar que o princípio da inércia acha-se. por igual. caput.. c) Em relação à condenação na indenização por danos morais. 2º. 5º da CF e. objetivando a concessão de auxílio doença.Curso de direito processual civil. 5º. 5º. Página 66. condena a ré. sob pena de negar o princípio da inafastabilidade do Judiciário ± art. 5º.atividade laborativa. consagrado no art. ainda. a autora pode submeter à matéria ao Judiciário? Fundamente a resposta. São Paulo. I. A autora pode valer-se do direito de ação . afinal.00(quatro mil e duzentos reais). o juiz deveria limitar-se ao que foi provocado ± princípio da demanda ou da inércia. XXXV da Constituição Federal que. RT. Curso avançado de processo civil. mitigado. teoria geral do processo e processo de conhecimento. c) A decisão judicial está correta? Justifique a resposta. na sua pretensão inicial. Indaga-se: a) Após a decisão negativa na esfera administrativa. 1. submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório? Fundamente a resposta. CRFB. 2006: Cap. não está correta a decisão judicial. a doutrina não o considera uma efetiva garantia individual.direito público. Rio de Janeiro. Desse modo. trata do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 8ª ed. Forense.200. hoje. na defesa nega a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade profissional desenvolvida pela Autora segurada e. O duplo grau de jurisdição obrigatório ± art. afirma: ³ . b) O princípio do duplo grau de jurisdição(facultativo) não consta no art. benefício negado pela Autarquia em processo administrativo. 3: Princípios processuais. fixados em oito salários mínimos. O Juízo. 2007.. XXV. ao tutelar nos processos judicial e administrativo. dependendo das circunstâncias. Consta nos autos que a empresa.uma postura ativa dos órgãos do Judiciário. teoria geral do processo e processo de conhecimento. por seu representante legal. nos autos do processo de execução. com os bens que compõem o monte inventariado (TJRJ ± 6ª CC ± Agravo de instrumento nº. nos termos do art. 4ª Turma. CASO Nº. sendo determinada pelo juízo a penhora de 5% do faturamento da empresa.08. 2º. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. determina sejam efetuados os depósitos referentes à penhora da renda deferida. O juízo. 43ª ed. Rel. RT. LXXIV. fundada em título executivo extrajudicial.002. 2006: Cap. inconformados com a decisão do Juiz que. o espólio. A qualquer tempo poderá ser reapreciado o pedido de gratuidade diante da alteração das condições apresentadas. mesmo intimada pessoalmente. Página 66. b) Sim. 4º e § 1º? Fundamente a resposta. 1: Parte I ± Noções Fundamentais ± princípios informativos do direito processual. CASO Nº. sob pena de não recebimento dos embargos.. b) Poderia. 1060/50 ± arts. jul. ambos representados por seu inventariante. 23. requerendo a extinção da execução. IV do . sob o rito ordinário. GABARITO: a) Sim. Fernando Gonçalves. não obstante a falta de garantia do juízo. Curso de direito processual civil. 02: Espólios de Moacyr Colombo e Rosalina Martins Colombo. previsto no art. 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros. Curso avançado de processo civil. julga extinto o processo sem resolução de mérito. Forense. 2007. condomínios e. desde que seja comprovada a impossibilidade financeira de se atender às despesas do processo. a empresa oferece embargos à execução. Min. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. recorrem da decisão para o Tribunal. afinal. não cumpriu a determinação judicial. no caso. O juízo. 8ª ed. 2007. 03 O Estado do Rio de Janeiro ajuíza execução fiscal em face de Comesa ± Comércio e Importação Ltda. 1. 5º. Benedicto Abicair. sob o fundamento de nulidade da inscrição na Dívida Ativa da Fazenda. no prazo de 72 horas. STJ .AgRg no Ag 2005/007876-1. se antes foi concedido? Fundamente a resposta. para reforma da decisão. o juiz cassar o benefício à gratuidade. mais uma vez. Rio de Janeiro. vol. v. É pacífico o entendimento no STJ e no TJRJ quanto à admissibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas. São Paulo. para assegurar o acesso ao Judiciário.08738.680115/SP). Páginas 27 ± 36. 3: Princípios processuais. Ocorre que.2005. da CRFB e na Lei nº. cassou a gratuidade de justiça inicialmente deferida aos autores. 267. a fim de assegurar o amplo acesso ao Judiciário. Indaga-se: a) Admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária a espólio. em ação de conhecimento. no caso. Des. b) Não. Questões objetivas Questão nº. opondo embargos de devedor flagrantemente protelatórios e incabíveis. ao pagamento das despesas processuais (TJRJ ± 17ª CC. independente da parte contrária requerer. no art. GABARITO a) Sim. 43ª ed. 6. da Lei nº. respaldado nos dispositivos legais referidos e. face ao liame vinculatório estabelecido pelo próprio ato de realização da audiência. condenando. c) Da identidade física do juiz. Em realidade. b) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. v. d) Da oralidade. empregando ardis e meios artificiosos para evitar a constrição de bens e a continuação dos atos de execução. II.830/80´. Rio de Janeiro. 1º da Lei 6. parágrafo 1º. 2007. do CPC.001. Forense. diz respeito ao princípio: a) Da imediatidade. parágrafo único do CPC. além do que não se trata de princípio .CPC. 14. ainda. vez que estará em melhores condições de proferir a sentença aquele que tomou as provas. aplicável por força da regra do art. ainda.Curso de direito processual civil. Trata-se de uma verdadeira garantia aos jurisdicionados (partes). expressamente. fixada em 20%. Esse princípio leva em conta o fato de que o juiz que presidiu a audiência e colheu as provas é o que está em melhor condição de proferir a decisão.830/80. considerando os artigos 9º e 16. 2007. Camilo Ribeiro Ruliére). que vincula o juiz da audiência ao subseqüente julgamento da lide. Dês. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. 01 O princípio regulado pelo art. à condenação acerca da multa. GABARITO: Letra µc¶. 1: página 96. imotivadamente a ordem jurisdicional. Indaga-se: a) A conduta processual da empresa pode ser considerada como ³ato atentatório ao exercício da jurisdição´? Fundamente. b)Da concentração.29364. Rel. Trata-se de sanção de índole processual aplicada a parte que descumpre. resistindo às ordens judiciais e não garantindo o juízo. deveria o juízo manifestar-se. A pretensão da empresa constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. possibilitando a aplicação de multa de até 20% sobre o débito total. com respaldo nos artigos 600. a empresa. que consagra os debates orais em audiência culminando pela sentença. na sentença. ³porque se opõe maliciosamente à execução. AC nº. III e IV e 601 do CPC. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. pois essa multa reverte-se para a Fazenda Pública. 132. no final da audiência. Não se há de falar em conversão do rito de sumário para ordinário. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário.C. 45/2004). recorre da decisão para que o tribunal examine a questão. c) O princípio do devido processo legal. Indaga-se: a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente.Curso de direito processual civil. 01 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória. 45/2004. inconformada. a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais.500. Djaci Alves Falcão). Art. Rio de Janeiro. Forense. O tempo é o maior entrave à prestação jurisdicional. Pesquisa na doutrina: 1 ) Humberto Theodoro Junior. rel. em que momento deve a ré ter apresentado sua contestação? Fundamente. LXXVIII. b) No caso. Márcia. 2007. 5º. em sua defesa. d) O princípio da razoável duração do processo. eis que a própria norma processual estabelece exceções. da CRFB. página 375. CASO Nº. nº. Questão nº. 43ª ed. com a decisão. objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativo ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina dentre os quais se encontra a promessa de cessão. v. Procedimento Ordinário. proferida em audiência. inserido pela EC nº. Esse princípio trata da duração razoável (tempestividade) e da celeridade processual. GABARITO: Letra µd¶. TEMA Nº. 1.absoluto. a ser adotado nos processos administrativos e judiciais. b) O princípio da recorribilidade. com quitação de preço. não só por força do valor dado à . Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. na esfera da ordem constitucional. feita pela ré à referida doadora. Sumário e os Especiais. 15: Procedimentos e suas Estruturas. mesmo que tenha concluído a audiência de instrução e julgamento é nula (RE 95889-4-PR. Min. visto que o procedimento sumário é o adequado para ação em tela.00(quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia. GABARITO a) Sim. pelo rito sumário. por ela requeridos. que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a realização de provas pericial e testemunhal. dando à causa valor de R$ 4. daí a implantação desse princípio na ordem constitucional de nosso país (E. A sentença proferida por juiz removido. 02 Assinale a alternativa que traduz. correndo o prazo para oferecer contestação. 22. Esse é o rito a ser adotado nas ações possessórias de força nova. 1: página 375. depois de encerrada a fase postulatória. Rio de Janeiro. Lei 58/37). I. b) Caso o réu apresente contestação. b) Na audiência designada. expressamente. nos termos do art. CASO Nº. previsto no art. 275. no entanto. No art. No rito sumário vigora o princípio da oralidade em sua maior amplitude. b) Sim.00(sete mil e duzentos reais). para a ação de adjudicação compulsória (art. 02 Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo.099/95? Justifique a resposta. da aplicação do rito ordinário. 928 do CPC. 926 e seguintes do CPC. da entrega dos serviços. do que resulta na adoção de outro princípio. que. que é verdadeira tutela antecipada. da Lei 4. que é o da concentração dos atos na audiência. 43ª ed. não cumpriu com a obrigação de pagamento. qual o procedimento adotado por Helena? Justifique a resposta. 03 Pedro está em vias de propor ação objetivando a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de R$ 7. há mudança no rito? Justifique a resposta. Indaga-se: a) Pedro para propor a pretendida ação deverá valer-se do procedimento sumário ou sumaríssimo de que trata a Lei 9. v. 2007. que admite a concessão de liminar. 278. No tocante às provas. A partir da fase postulatória não há previsão de procedimento especial específico para o caso. do CPC. ficou satisfeito. porque de natureza satisfativa. 931 do CPC há previsão. . em razão de reforma do telhado da casa de praia de Carlos. do Dec. do CPC). Curso de direito processual civil. na época. menos de ano e dia. mas também porque é o previsto. após ouvir as testemunhas arroladas pela autora. CASO Nº. Indaga-se: a) No caso. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. o juiz deferiu o mandado de reintegração. incabíveis por que a ré cedeu os seus direitos com quitação de preço e em caráter irrevogável e irretratável. b) Aponte as características do procedimento sumaríssimo? Fundamentando a resposta. Forense. 69. O juiz determinou a audiência de justificação prévia da posse.200. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.causa (art. GABARITO a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa ± art.380/64 e art. Segue-se que na audiência. não se afasta o procedimento sumário ± art. do CPC. . 275. Questão nº. em contrapartida a lei admite o pedido contraposto. e à efetividade da prestação jurisdicional. v. O rito é de ordem pública e estabelecido para atender interesse público preponderante. escolher o procedimento sumaríssimo. Art. b) Oralidade. Forense. 2º.Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. Gabarito: Letra µa¶. em momento posterior à propositura da ação. Admite a lei excepcionalmente que o autor possa optar entre o rito sumário do CPC e o sumaríssimo da Lei 9099/95. d) O rito ordinário é adotado nas ações até o valor de 45 salários mínimos. permite-se que as testemunhas sejam arroladas. Rio de Janeiro. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. b) O autor pode livremente adotar o rito que desejar imprimir à ação proposta. Gabarito: Letra µc¶. informalidade. § 1º. c) O rito sumário não é obrigatório. da lei referida. a mesma causa de pedir do autor. b) Admite-se no procedimento sumário a ação declaratória incidental. no caso. 278. Contudo. do CPC. Suas normas são cogentes. 1: Página 382. No procedimento sumário não cabe reconvenção. Curso de direito processual civil. O pedido contraposto deverá abranger os mesmos fatos referidos na inicial. d) No procedimento sumário. 01 Assinale a alternativa correta: a) Admite-se no procedimento sumário a reconvenção. proporcionando à efetividade da prestação jurisdicional e restaurando o papel da justiça. ou seja. 2007. 43ª ed. § 1º do CPC). que é feito na própria contestação do réu (art. em atenção à facilitação ao acesso à justiça das pessoas integrantes da camada social mais desprotegida da nossa população. simplicidade. características previstas no art. c) Admite-se no procedimento sumário pedido em favor do réu. 02 Assinale a alternativa correta: a) O autor não pode livremente optar por um determinado rito. Questões objetivas Questão nº. 278. em razão de maior celeridade. I. celeridade e a economia processual. GABARITO: a) Poderá.