Cognitio Juris 2ed

Revista JurídicaAno I - Número 2 - Agosto 2011 Imagem: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 SUMÁRIO Cognitio Juris Ano I - Número 2 - Agosto 2011 ISSN 2236-3009 Expediente – Págs. 4-8 Apresentação – Pág. 9 Resumo dos artigos – Págs. 10-13 A EXCEÇÃO AO MONISMO INTERNACIONALISTA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS - Lucila Gabriella Maciel Carneiro Vilhena - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 14-18 A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - Débora Bós e Silva - Ano I Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 19-29 ¿CÓMO SE HACE? UNA APROXIMACIÓN AL PROBLEMA DEL MÉTODO EN EL DERECHO Y EN EL TEATRO María Isolina Dabove; Bernardo J. Vitta - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 30-36 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - Marcelo Henrique Matos Oliveira - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 37-49 DAÑO MORAL A LA PERSONA JURIDICA EN EL DERECHO BRASILEÑO - Petronio Bismarck Tenorio de Barros Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 50-63 DERECHO HUMANO A LA LIBERDAD DE RELIGIÓN - Jorge Alonso Benítez Hurtado - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 64-80 EL DERECHO COMO COMPLEJIDAD DE SABERES DIVERSOS - María Isolina Dabove - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 81-92 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Markus Samuel Leite Norat - Ano I - Número 2 Agosto 2011 – Pág. 93-101 LÍNEA DE BASE DEL SISTEMA PENAL ECUATORIANO - Miguel Angel Valarezo Tenorio; Darío Alcídez Díaz Toledo; Jorge Alonso Benítez Hurtado - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 102-113 LOS CONFLICTOS SOCIOAMBIENTALES EN EL ECUADOR: ANALISIS DEL CASO "MIRADOR" CANTÓN EL PANGUI, ZAMORA CHINCHIPE - María Beatriz Eguiguren Riofrío; Arturo Jiménez Lozano - Ano I - Número 2 Agosto 2011 – Pág. 114-127 2|C o g n i t i o J u r i s REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 O ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA TRABALHISTA: UM ESTUDO COMPARADO AO DIREITO PENAL - Laura Machado de Oliveira - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 128-146 O MENOR APRENDIZ FRENTE AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Laura Machado de Oliveira - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 147-151 THOMAS KUHN E O NOVO PARADIGMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM BUSCA DA REPARAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE - Daniela Pinto de Carvalho - Ano I - Número 2 - Agosto 2011 – Pág. 152-167 C o g n i t i o J u r i s |3 Alemanha.cognitiojuris. 2011.ISSN 2236-3009. doutores. deste modo. el Caribe.The WZB Wissenschaftszentrum Berlin für Sozialforschung. João Pessoa.Revista Jurídica. A Revista compreende artigos escritos na língua portuguesa e espanhola. Alemanha. A Revista não tem fins lucrativos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 SOBRE A REVISTA A Revista Cognitio Juris é uma publicação científica da área jurídica.IBICT . inclusive quanto a veridicidade. de forma que. Os Juristas-Membros do Conselho Editorial da Revista Cognitio Juris foram judiciosamente selecionados. conceitos.Rheinischen Friedrich-Wilhelms-Universität Bonn. 4|C o g n i t i o J u r i s . Bibliothekssystem der Justus-Liebig-Universität Giessen . España y Portugal LATINDEX.Ano I. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos.Periódico CDU 34(05) Endereço: Revista Cognitio Juris Av. com excelência. cumprem os requisitos para engrandecer. A Cognitio Juris é indexada: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia . julgamentos. Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina. é de única e exclusiva responsabilidade do(s) autor(es).Paraiba . sem fins lucrativos. de todos os ramos do Direito e áreas afins. Universitätsbibliothek Clausthal . com periodicidade quadrimestral. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.Technischen Universität Clausthal. The Social Science Research Center Berlin . a produção científica. Eventuais valores remanescentes poderão ser doados.com URL: http://www.com _____________________________________________________________________________________________________ A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. Directorio de Publicaciones científicas españolas e hispanoamericanas . O conteúdo do(s) artigo(s) publicados na Revista Jurídica Científica Cognitio Juris. Alemanha. São Gonçalo 601 Manaira João Pessoa . apreciações. eBibliothek E-Zeitschriften . Periodicidade Quadrimestral Direito . Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. disponibiliza espaços publicitários em suas páginas apenas para cobrir os custos de manutenção. São textos que primam pela apresentação de um estudo completo e didático dos assuntos abordados em cada matéria. _____________________________________________________________________________________________________ Cognitio Juris . . julgamentos. Número 1.Regensburg. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários.Brasil 58038-331 E-mail: cognitiojuris@cognitiojuris. atualização e precisão dos subsídios e artifícios.Fundación Dialnet. essencialmente. docentes de diversas universidades e profissionais de perfil equiparável. Bibliothekssystem Universität Hamburg. de acordo com a experiência profissional de cada um em suas respectivas áreas: são mestres. conceitos. apreciações. Staatsbibliothek zu Berlin.Universidad de La Rioja . Anuncie na Revista Cognitio Juris: A Revista Jurídica Cognitio Juris é um periódico distribuído eletronicamente cujo acesso é totalmente gratuito. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Anuncie na Revista Cognitio Juris entrando em CONTATO conosco. Maria do Socorro de Lucena Gomes Membro do Conselho Científico Doutoranda em Direito da Integração. Professor e Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa .UNIPÊ.SP. Professor e Consultor Jurídico em Direito do Consumidor. Professor de Teoria Geral do Estado e Ciência Política na Universidade de Mogi das Cruzes . Processo Civil e Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci . Anrafel de Medeiros Lustosa Membro do Conselho Científico Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais. Tutora à distância da Universidade Federal da Paraíba .UNIASSELVI . Advogado. Pós-Graduação em Ciências Criminais pelo IBCCRIM. Pós-Graduação em Direito Civil. para normas do Direito do Consumidor. Advogado. Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Integrante da Comissão do Ministério da Justiça que elaborou o anteprojeto da "lei antitruste" (Lei nº 8.884/94). Autora de livros jurídicos.UFCG.UFC.UFPB. coordenando-o por 13 anos. Implementou as Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado e o seu Centro de Apoio Operacional. Professora do Centro Universitário de João Pessoa .UNIPÊ. Professora do Centro Universitário de João Pessoa.SP.UNIPÊ. Advogado. Primeiro Promotor de justiça a exercer funções de Curadoria do Consumidor. Autor de livros jurídicos. Membro da comissão de juristas que assessora o Comitê nº 7 do Mercosul. Coordenador-adjunto da comissão do conselho Nacional de Defesa do Consumidor que elaborou o anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor. Professor da Universidade Federal de Campina Grande . Membro da Academia Paulista de Direito. Funcionária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.UFPB. Mestrado em Linguística pela Universidade Federal da Paraíba . Professora Universitária de Antropologia Jurídica e Monografia C o g n i t i o J u r i s |5 . Pós-Graduação em Processo Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa. Petrônio Bismarck Tenório Barros Membro-Coordenador Acadêmico Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Pós-Graduação em Criminologia e Psicologia Criminal pelo Centro Universitário de João Pessoa .REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 CONSELHO CIENTÍFICO Markus Samuel Leite Norat Membro-Diretor Geral e Acadêmico Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino. Mestra em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Ceará . Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela UFCG. Lucilene Solano de Freitas Martins Membro do Conselho Científico Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Potiguar. Procurador-geral de justiça do Estado de São Paulo (2000-2002). Pós-Graduação pela Escola Superior da Magistratura . José Geraldo Brito Filomeno Membro do Conselho Científico Mestrado (créditos) em Direito Civil (1979-1981) pela Faculdade de Direito da USP.Instituto Catarinense de Pós Graduação.UFPB.ESMA. Márcia Amélia de Oliveira Bicalho Membro do Conselho Científico Doutoranda em Linguística pela Universidade Federal da Paraíba . Autor de livros jurídicos. Advogado. Gestor do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes . Professor convidado da Universidad de Ciencias Sociales y Empresariales . Autora de livros jurídicos. Espanha e no Brasil. Colombia.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Jurídica. Facultad de Derecho da Universidad Nacional de Rosario (Argentina). Docente de graduação e pós-graduação da Facultad de Derecho da UBA (Argentina). Investigadora Adjunta do CONICET na Facultad de Derecho da Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho da Universidad del Museo Social Argentino (Argentina). Professora do Centro Universitário de João Pessoa . Advogada. Especialista em Assédio Moral no Direito do Trabalho. Nicaragua. 6|C o g n i t i o J u r i s .Panteón . Advogada. Professor Titular da Universidad del Salvador e da Université Paris . Professor da Escola de Magistratura do Tribunal Superior de Justiça do Estado do Pará. Diretora do Centro de Investigaciones en Derecho de la Ancianidad (Universidad Nacional de Rosario). Ulisses Leite Crispim Membro do Conselho Científico Doutorando em Direito Público pela Universidad del Museo Social Argentino. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional . Pós-graduação em Direito dos Tratados pelo Centro de Direito Internacional CEDIN.UNIPÊ. Chile. María Isolina Dabove Membro do Conselho Científico Doutora em Direito pela Universidad Carlos III de Madrid (Espanha).Sorbonne. Facultad de Psicología da Universidad Nacional de Mar del Plata (Argentina). Taciana Meira Barreto Membro do Conselho Científico Doutoranda em Direito Internacional. Membro Instituto de Ciências Penais (Minas Gerais – Brasil). Advogado. Docente Investigadora cat. Autor de livros jurídicos na Argentina. Membro do Conselho de Publicações da Faculdade de Tecnologia da Amazônia. Membro do Instituto de Direito Penal e Criminologia. Australia. Rafael Câmara Norat Membro do Conselho Científico Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino. Panamá e España. Facultad de Derecho da UNICEN (Argentina. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PB. Tem sido professora de pós-graduação no Brasil. Colégio Público de Advogados da Capital Federal (Argentina). Membro da Sociedade Mexicana de Criminologia. Ramiro Anzit Guerrero Membro do Conselho Científico Doutor em Direito Penal e Ciências Penais pela USAL. I do Programa de Incentivos de la Secretaría de Políticas Universitarias. Professor Universitário de Direito Eleitoral e História do Direito. Professor convidado da Universita degli Estudi di Roma (Sapienza). Advogado.UCES. Membro do Conselho Editorial da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte/Tribunal de Justiça do RN.ABDI. Coordenador do Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Graduação em Educação pelo Centro Universitário de João Pessoa. Mestre em Estudos Estratégicos pela INUN. Argentina. Dirige bolsas de doutorado do CONICET e teses e dissertações de doutorado e mestrado. caso necessário. VI Texto do artigo. preferencialmente inéditos.deverá ter pelo menos 7 laudas e apresentar a seguinte estrutura: I Título.doc. sem qualquer limitação quanto ao prazo ou qualquer qualquer outra. O(s) autor(es) respondem exclusivamente por qualquer reclamação relacionada ao direito autoral do(s) artigo(s) submetido(s) à Revista Cognitio Juris.15 para o texto e 1. . também. A Revista Cognitio Juris fica autorizada. e ser enviado em qualquer dos seguintes formatos: . com currículo resumido em nota de rodapé. O artigo deverá ter um mínimo de 7 (sete) laudas. V Tradução do resumo (summary) e das palavras-chave (keywords) para o idioma inglês. Se for aprovado. 5. em fonte Arial. A aprovação ou reprovação do artigo caberá ao Membro avaliador.odt. A Revista C o g n i t i o J u r i s |7 . Avaliação Os artigos serão avaliados em duas etapas: Na primeria etapa. escrito na língua portuguesa ou espanhola. os artigos serão meticulosamente avaliados pelo Membro-Coordenador da revista. Direitos Autorais Ao enviar artigo(s) à Revista Cognitio Juris. 2. inclusive quanto a veridicidade. VII Referências bibliográficas (no final do texto e em ordem alfabética). a modificar e adequar o texto do(s) artigo(s) a seus formatos de publicação e. III Resumo de até 500 palavras. atualização e precisão dos subsídios e artifícios. é de única e exclusiva responsabilidade do(s) autor(es). efetuar alterações de caráter ortográfico. que tratem de qualquer área do Direito. O(s) autor(es) não receberá qualquer remuneração pela cessão e publicação do(s) artigo(s). autoriza(m) que o(s) referido(s) artigo(s) seja(m) publicado(s) de forma gratuita (sem ônus) pela Revista Cognitio Juris. O artigo .txt ou . de acordo com a Lei nº 9. Responsabilidade O conteúdo do(s) artigo(s) publicados na Revista Jurídica Científica Cognitio Juris. 3. 4.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 DIRETRIZES Normas de Submissão 1. normativo e gramatical. em qualquer meio e forma. que observará se as exigências de submissão foram observados pelo(s) autor(es). espaçamento 1. IV Palavras-chave (de 3 a 5 palavras-chave). O artigo de autoria múltipla deverá ser enviado com a ordem de apresentação dos autores estabelecida.0 para citações recuadas. para garantir o respeito da norma culta da língua. A Revista Cognitio Juris recebe artigos jurídicos de caráter científico. concorda(m) em ceder os direitos de publicação do(s) artigo(s) à Revista Cognitio Juris. II Autor(es). tamanho 12. que será a análise do texto pelos Membros do Conselho Editorial.escrito em português ou espanhol .610/98. o(s) autor(es) declara(m) ser(em) titular(es) dos direitos autorais do(s) artigo(s) submetido(s) à publicação. o artigo será submetido à segunda etapa da avaliação. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.html 8|C o g n i t i o J u r i s . conceitos.com/enviar_artigos. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. julgamentos.cognitiojuris. ENVIAR ARTIGOS A Cognitio Juris aceita a submissão de artigos científicos jurídicos apenas através do formulário da página www.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. apreciações. hoje vivenciado pelo mundo contemporâneo envolvendo aspectos não somente comerciais. em que pese esta ser a segunda edição. não tinha a intenção soberba de repercutir além mar. em respeito ao dinamismo que reveste e informa a evolução do Direito no mundo globalizado. do desenvolvimento do Direito no processo de integração. é por demais gratificante observar que todos os dados referentes à repercussão alcançada superam em muito nossa expectativa. Petronio Bismarck Tenorio de Barros Membro-Coordenador Acadêmico C o g n i t i o J u r i s |9 . e assim. em seus diversos campos de atuação. Todavia. Na verdade. políticos ou econômicos. à ciência jurídica. com absoluta fidelidade. como elemento facilitador para aqueles que se dedicam ao estudo da ciência jurídica buscando agregar um pensamento jurídico voltado para a pós-modernidade. ou globalização. nos estimulando a continuar a tarefa de divulgação do conhecimento jurídico. quando pensada e concebida. Nossos votos são de uma profícua leitura. bem como diversas transformações sociais que dizem respeito indistintamente a todos porque direta e naturalmente relacionadas à ordem social e a justiça.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 APRESENTAÇÃO A Revista Cognitio Juris. a Cognitio Juris pretende com esta nova edição dar continuidade ao acompanhamento. Em consonância. o que se pretendeu como projeto foi viabilizar a difusão do conhecimento científico do Direito. se preguntan los filósofos del conocimiento y. que nega a possibilidade de um Estado utilizar o seu direito interno para justificar o descumprimento do direito internacional.) CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS . Esta portanto. tais como.María Isolina Dabove. entre outros tópicos. cierto y útil?. porém. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual. a diferenciação entre transporte gratuito e de cortesia. alçado ao mais alto patamar de instrumento de preservação do cidadão na sociedade contemporânea.. analisando os pressupostos para a configuração do dever de indenizar. onde o direito interno e o direito internacional. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos. O problema surge da leitura no artigo 46 da Convenção. visto que. Essa classificação leva em conta a titularidade.Marcelo Henrique Matos Oliveira Resumo: Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil. ¿CÓMO SE HACE? UNA APROXIMACIÓN AL PROBLEMA DEL MÉTODO EN EL DERECHO Y EN EL TEATRO . portanto. la filosofía occidental aborda la pregunta en torno a los métodos. a divisibilidade e a origem do direito material.Débora Bós e Silva Resumo: A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil. seria uma exceção ao monismo internacionalista prevista e consagrada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva. coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. análises jurisprudenciais. surgindo então a superioridade hierárquica do direito internacional em face do direito interno. el avance del instituto de la reparabilidad del daño moral así como los derechos 10 | C o g n i t i o J u r i s . imprescindível se torna a elaboração de estudos aprofundados sobre o tema. DAÑO MORAL A LA PERSONA JURIDICA EN EL DERECHO BRASILEÑO . dada a sua importância. É o que demonstra o artigo 27 do mencionado tratado. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS . Por essa razão. que diz que esta impossibilidade não deve acontecer quando se tratar de norma interna de fundamental importância sobre a competência de celebrar tratados. a los caminos eficaces para la producción científica. fazem parte de um todo harmônico e. se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação. Vitta Resumo: En el siglo XVI. devem conviver desta maneira. sobre ello comienza la construcción de las ciencias y las tecnologías particulares (..Lucila Gabriella Maciel Carneiro Vilhena Resumo: A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados consagrou a teoria do monismo internacionalista. em caso de conflitos de normas internacionais e as do ordenamento jurídico interno de cada Estado.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 ARTIGOS A EXCEÇÃO AO MONISMO INTERNACIONALISTA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS .Petronio Bismarck Tenorio de Barros Resumo: El presente trabajo fue elaborado en cumplimiento a la exigencia curricular de la asignatura Seminario de Profundización en Derecho Privado del Curso de Doctorado de la Universidad Del Museo Social Argentino. os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia. pressupostos que afastam o dever de indenizar. Bernardo J. que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. aquelas se sobrepõem a estas. ¿Cómo se hace… para generar un cono cimiento confiable. tem sido discutidos nas mais diversas instâncias. y objetiva el estudio comparado del daño moral a la persona jurídica en el derecho brasileño y en el derecho argentino. La investigación focará en especial la persona jurídica como sujeto pasivo del daño moral. uma vez que os assuntos desenvolvidos. embora tratem de assuntos diferentes. procuramos desenvolver o presente artigo sob a perspectiva do contrato de transporte de pessoas. merece ser melhor apreciada. os consumidores não estabelecem mais uma relação pessoal com os produtores. Así pues.Miguel Angel Valarezo Tenorio. quiere en el derecho brasileño quiere en el argentino. o consumidor fica em situação de vulnerabilidade em detrimento ao fornecedor.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 de la personalidad compatible con la persona jurídica. Para determinar el funcionamiento del mismo se debía levantar una línea de base C o g n i t i o J u r i s | 11 .Markus Samuel Leite Norat Resumo: Na antiguidade. se advierte que el Derecho puede ser considerado un fenómeno complejo. no tiene se mostrado suficiente para inibir las controversias por parte de la doctrina que resiste en aceptar que es plenamente posible que la persona jurídica busque tutela jurisdicional cuando hay daño moral decurrente de ofensa al bien jurídico de orden extrapatrimonial. passou a ditar este tipo de negociação. será entendido como aquel conjunto de información referida a hechos o abstracciones. estes dois pólos da relação de consumo. Medida esta que fez por restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Sendo. Partimos del análisis del contenido de este derecho. En razón de la evolución de esos institutos.. polémicas cuanto a los derechos de la personalidad ser compatible o no con los entes personalizados. sequer se reconhecem. pero lesión a un bien jurídico sobre el cual la víctima tendría interés reconocido jurídicamente. la positivación de la materia. indiscutível. DERECHO HUMANO A LA LIBERDAD DE RELIGIÓN . fato que descaracterizou a produção personalizada dos produtos. estabeleceram-se regramentos que proporcionam a proteção à parte mais frágil da relação. hizo la doctrina dividirse en varias teorías que admiten o no que la persona jurídica pueda sufrir daño moral.) EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR . Com o desígnio de dirimir tal situação. Jorge Alonso Benítez Hurtado Resumo: En el año 2000. pasando después a un liberalismo laico donde inclusive se prohibía toda práctica religiosa. EL DERECHO COMO COMPLEJIDAD DE SABERES DIVERSOS .María Isolina Dabove Resumo: El motivo principal de este trabajo consiste en observar la estrecha vinculación que existe entre los distintos grados del saber y la configuración misma del mundo jurídico como objeto cultural. Darío Alcídez Díaz Toledo. Pero. para después analizar su reconocimiento en los diferentes instrumentos internacionales especialmente en la Declaración Universal de los Derechos Humanos. en este marco. desde esta perspectiva. El saber. que se expresan en proposiciones lógicas y responden a algún criterio de verdad admitido como válido para el caso (. también. pois o comprador fazia a negociação diretamente com o artesão. Son identificadas. el Ecuador cambió su sistema procesal penal de tipo inquisitivo por uno de corte acusatorio. Com a massificação da produção. con el consecuente cambio en el concepto de daño moral. fato que impede que o consumidor tenha a possibilidade de barganhar e de conhecer o produto que irá adquirir. no más considerado dolor y angustia o daño de naturaleza psíquica. produtor e consumidor estabeleciam uma relação de compra e venda equilibrada. sufrimiento físico o moral. LÍNEA DE BASE DEL SISTEMA PENAL ECUATORIANO . en gran medida.Jorge Alonso Benítez Hurtado Resumo: En este artículo nos proponemos analizar el reconocimiento del derecho humano a la libertad de religión en los instrumentos internacionales de derechos humanos y su influencia en el constitucionalismo ecuatoriano. debido a los distintos tipos de conocimiento que intervienen en su construcción. que nesta nova forma de relação. Na realidade.. que é o consumidor. que. Este fundamento permitirá abordar el tema en el contexto de las diferentes Constituciones que ha tenido el Ecuador desde que se fundó como república en 1830 hasta llegar a la actual Constitución de la República del Ecuador del 2008. hasta llegar a épocas modernas en donde se establece la libertad de religión como un derecho propiamente dicho en el que se garantiza a las personas la libertad de profesar la religión de su elección. La libertad de religión en el constitucionalismo ecuatoriano ha venido poco a poco evolucionando a lo largo de la historia desde la imposición de una sola religión por parte del Estado en épocas conservadoras. O consumidor passa a ser um desconhecido para o produtor. el papel del Estado y/o autoridades competentes y las acciones emprendidas y balance de la Intervención. el proceso y dinámica del conflicto. ainda é um tabu. Desde la perspectiva socio ambiental podemos observar algunos cambios jurídico – institucional. pero que irónicamente a nivel de todo el planeta los gobiernos no le dan la debida importancia. la cual por una parte regularice a los informales y por otro lado active la inversión extranjera en proyectos mineros a gran escala. Apesar dos últimos avanços no campo da sexualidade. aún estamos lejos de lograrlo. presión que ha ido disminuyendo. O assédio sexual atenta. ella se puede interpretar como la existencia de tendencias estacionales que podrían intervenir en la ejecución de los delitos. ZAMORA CHINCHIPE . está como el hecho más destacable. inclusive nas relações de trabalho. em razão de falta grave cometida por seu empregador ou por subordinados desse. Así mismo el texto explica la conflictividad existente en la región sur del Ecuador específicamente en la Provincia de Zamora Chinchipe. Aspecto que además ha sido fortalecido por las empresas. las estrategias y métodos aplicados por los actores.María Beatriz Eguiguren Riofrío. los resultados de las acciones de cada actor. la componente de mayor importancia es la estacional. se hizo factible la elaboración de un sistema informático procesal penal ecuatoriano (SIPPE) que permite elaborar un análisis de componentes principales. intereses y necesidades de actores centrales. o assédio sexual poderá ocasionar desde a suspensão ou advertência do agressor em casos menos graves. havendo previsão apenas na Lei n° 10. tornando-se crime apenas após o advento da Lei n° 10. la voluntad que el gobierno central ha tenido para generar una nueva política minera.Laura Machado de Oliveira Resumo: A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal. o assédio sexual. Não tem como 12 | C o g n i t i o J u r i s . En nuestro caso. los recursos naturales y la inversión social. los cuales modifican permanentemente el escenario social. sujeitando o autor à pena de detenção e multa. com a devida postulação perante o Poder Judiciário da despedida indireta. impulsando además un proceso de desconcentración y descentralización. a medida a ser tomada pela vítima apenas poderá ser realizada diante da análise da situação fática formada. mediante la contratación de personal local y la inversión de programas de desarrollo. uma vez que repercute na seara laboral. un detenido análisis de posiciones. económico y ambiental. cuyo mayor logro ha sido la incorporación de los derechos de la Naturaleza como sujeto de de derecho. A partir de este conjunto de datos y variables iniciales. verificando as peculiaridades caso a caso. situación que pone al país a la vanguardia de reconocer aquellos derechos fundamentales para la vida.224 de 2001.778/2003. especialmente en las provincias de Zamora Chinchipe. atingindo principalmente o sexo feminino. resta à doutrina e à jurisprudência enfrentar o tema o enquadrando da forma mais conveniente. Sin embargo pese a tener un nuevo marco legal bajo un ideal que se orienta a lograr un equilibrio entre el ser humano y la naturaleza (régimen del Buen Vivir o Sumak Kausay). Arturo Jiménez Lozano Resumo: El artículo hace referencia a los diversos cambios en cuanto a la problemática socioambiental que han venido surgiendo en el Ecuador específicamente en la Región Sur. político. contra a liberdade sexual que fora tão lutada durante anos. LOS CONFLICTOS SOCIOAMBIENTALES EN EL ECUADOR: ANALISIS DEL CASO "MIRADOR" CANTÓN EL PANGUI. Como a legislação trabalhista é praticamente omissa. pues en la práctica muchas políticas y acciones se contradicen con los enunciados de la nueva Constitución. De acordo com a gravidade.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 recogiendo en una base de datos algunos indicadores del proceso penal. ou até o rompimento do vínculo empregatício em situações mais gravosas. a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado. que se han dado desde el proceso de reforma de la Constitución 2008. por lo tanto ahí reside el gran desafío para lograr acciones concretas de cambio. De la misma forma se realiza un análisis de nuevos cuerpos legales orientados a recuperar el rol planificador del estado y así mejorar la gestión sobre el manejo del territorio. la identificación de los Actores involucrados. sus actores. O ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA TRABALHISTA: UM ESTUDO COMPARADO AO DIREITO PENAL . Esta situación ha generado oposición de algunos sectores indígenas y campesinos contra las empresas y el gobierno. factores que además se encuentran supeditados a fuerzas externas a nivel regional y mundial. Azuay y Morona Santiago. posiblemente debido a la gran injerencia del gobierno central a través de proyectos sociales de inversión pública en las zonas de conflicto. principalmente. Contudo. infelizmente. Por otro lado se hace referencia en cuanto a que a nivel de la región sur del Ecuador. isto é. realmente trazem vantagens. analisando. não há a obrigatoriedade de efetuar a matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. para depois tratar do paradigma anterio r da responsabilidade civil e do novo paradigma que se estabeleceu para que houvesse a reparação do dano decorrente da perda de uma chance. com receio de não serem reconhecidos as garantias as quais fazem jus. ‘b’.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 negar a existência de um problema tão grave e triste para sociedade que acaba por repercutir na coletividade. C o g n i t i o J u r i s | 13 . É um claro exemplo das flexibilizações trabalhistas. algumas inovações deveriam ser revistas. perdendo a razão de ser do instituto. muitas trabalhadoras sujeitam-se a esta situação degradante. Em face do temor da vitima ao recorrer à Justiça solicitando os seus direitos. contudo. a partir da teoria de Thomas Khun. Para tanto. melhorias. mas caso realize. poderá ocasionar perdas qualitativas. causando remodelagens significativas. THOMAS KUHN E O NOVO PARADIGMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM BUSCA DA REPARAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE . mas em contrapartida. A flexibilização com certeza trará aumentos quantitativos. utiliza os conceitos estabelecidos por Thomas Kuhn na teoria desenvolvida em sua obra “a estrutura das revoluções cientificas”. desconsiderando a importância da educação do jovem. fomentando a economia nacional. Um exemplo negativo ocasionado é a dispensa de contratar aprendizes. Algumas novidades são muito bem vindas. É uma compilação do tratamento diferenciado. O MENOR APRENDIZ FRENTE AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Laura Machado de Oliveira Resumo: O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país. facilitado e simplificado para tal forma societária.Daniela Pinto de Carvalho Resumo: O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil por perda de uma chance. se foi estabelecido um novo paradigma na responsabilidade civil. repercutindo no direito laboral. III. regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146. This would therefore be an exception to international monism provided by the Vienna Convention on the Law of Treaties. 3. Monismo. convenção de Viena. por sua vez.” 14 | C o g n i t i o J u r i s . onde o direito interno e o direito internacional. A Posição Adotada em Viena.” O artigo 46. exceção. and therefore should be applied this way. em caso de conflitos de normas internacionais e as do ordenamento jurídico interno de cada Estado. aquelas se sobrepõem a estas. que diz que esta impossibilidade não deve acontecer quando se tratar de norma interna de fundamental importância sobre a competência de celebrar tratados. que diz: “Uma parte não pode invocar as disposições do seu Direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”. O problema surge da leitura no artigo 46 da Convenção. embora tratem de assuntos diferentes. exception. surgindo então a superioridade hierárquica do direito internacional em face do direito interno. 7. Key-words: Treaties. É o que demonstra o artigo 27 do mencionado tratado. monism. However. in case of conflict of international standards and the domestic law of each state. Introdução. about the fact of the domestic and international Law. Vienna convention. portanto. monismo. que autoriza a exceção a esta regra do monismo “kelseniano” quando diz que: “Esta norma não prejudica o artigo 46. domestic law. Introdução É indiscutível a opção pela corrente monista internacionalista feita pela convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. devem conviver desta maneira. a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 5. A Exceção do Artigo 46. porém. 2.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 A EXCEÇÃO AO MONISMO INTERNACIONALISTA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DIREITO INTERNACIONAL Lucila Gabriella Maciel Carneiro Vilhena RESUMO A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados consagrou a teoria do monismo internacionalista. seria uma exceção ao monismo internacionalista prevista e consagrada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. O problema se dá pela redação da segunda parte do mesmo artigo. O Ordenamento Jurídico Interno Brasileiro. are part of a harmonious whole. 4. trata de uma exceção a esta regra de que os Estados não podem apoiar-se nos preceitos de seu direito interno para descumprirem obrigações assumidas no âmbito internacional. international law should prevail. que nega a possibilidade de um Estado utilizar o seu direito interno para justificar o descumprimento do direito internacional. SUMÁRIO 1. which says that this impossibility should not happen when dealing with domestic law of fundamental importance on the competence to conclude treaties. although dealing with different subjects.chave: Tratados. Referências. direito interno. Palavras. It is what is demonstrate in Article 27 of the treaty. this represents the hierarchy of international law in the face of internal law. Dualismo. como podemos observar na leitura de seu nº 1: “Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados. 6. como fica claro pela leitura da primeira parte de seu artigo 27. THE EXCEPTION OF THE VIENNA CONVENTION MONISM ABSTRACT Vienna Covention on the Law of Treaties devoted the internationalist theory of monism. _______________________________________________________________________________________________ 1. Esta portanto. which denies the possibility of a State to use its domestic law to justify the breach of international law. The problem arises from the reading of Article 46 of the same Convention. fazem parte de um todo harmônico e. onde a soberania do Estado. Hildebrando. e a esta corrente dá-se o nome de monismo internacionalista. o direito internacional e o direito interno de cada Estado. Sendo assim. Dualismo A corrente dualista apregoa a duplicidade de sistemas que regem as relações em apreço. haver incompatibilidade entre eles em algum momento. Se afirmarmos que uma norma internacional é hierarquicamente superior às normas internas do Estado.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Porém. ou seja. Se o direito interno e o direito internacional fazem parte de um todo jurídico harmônico. e as normas internas só produzem os seus efeitos no âmbito interno. sem qualquer conseqüência para os seus cidadãos. sob a justificativa de que o direito internacional encontra o seu fundamento no princípio da pacta sunt servanda. ao contrário do que defendem os dualistas. o monismo se divide entre duas ideias. as normas de Direito Internacional não apresentam influência sobre as normas do Direito interno. por incorporação automática. em nome próprio. 2[2] Mazzuoli. 3.3[3] Já para o monismo nacionalista. Ainda para esta corrente. antes de começar o estudo desta exceção. as normas de Direito Internacional se aplicam apenas às relações jurídicas internacionais de cada Estado. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. e a outra que afirma ser o direito interno hierarquicamente superior. inclusive a Constituição deste Estado. ou seja. Em relação à supremacia de um sobre o outro. Direito Internacional Público. e sim. de tal modo que a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional. É uma teoria constitucionalista nacionalista. 2009. Manual de Direito Internacional Público. 2009. 4ªed. Em suma. o direito interno e o direito internacional fazem parte de um todo jurídico onde um encontra seu fundamento no outro. é absoluta e não sofre restrições. 17ª Ed. sendo assim. Curso de Direito Internacional Público. quando se obriga internacionalmente não o faz em nome próprio. uma que diz que tal supremacia é do direito internacional. já que estas fazem parte de círculos independentes que não possuem pontos de intercessão. segundo Mazzuoli2[2]. e consequentemente de sua Constituição. e se complementam em vários aspectos e situações. são sistemas diferentes e independentes um do outro.1[1] Para os adeptos desta corrente cujo maior representante foi Triepel. ou seja. o direito internacional se aplica diretamente no âmbito interno dos Estados pactuantes. Monismo Os adeptos desta corrente. neste caso. Francisco. e tampouco em supremacia de uma sobre a outra. e nem estas sobre aquelas. ou seja. Para que esta obrigação internacional assumida pelo Estado produza efeitos internamente. ensinam que apesar de serem dois sistemas independentes. Valério. e isto quer dizer que o Estado. em nome de todos os seus cidadãos. às situações em que estes se obrigam internacionalmente. São Paulo : Editora Saraiva. a regra é que deve prevalecer o direito interno. São Paulo: Saraiva. Assim defende o monismo internacionalista que tem Kelsen como seu maior representante. 2010. 3[3] ACCIOLY. em nome de um governo independente. que se vêem obrigados a cumprir os preceitos internacionais assumidos pelo Estado de quem são nacionais. sob pena de recair em responsabilidade internacional. havendo um conflito entre este e um preceito de direito internacional. representando o dever dos estados em cumprirem as suas obrigações. as normas internacionais só têm validade no ordenamento jurídico internacional. temos que levar em consideração que toda legislação interna que contradisser os preceitos internacionais será deixada de lado em prol do direito internacional. não há que se falar em conflitos de leis. deve ser transformada em direito interno através da adoção ou transformação. 1[1] RESEK. 2. que é a norma mais elevada da ordem jurídica mundial e da qual todas as demais derivam. a supremacia é do ordenamento jurídico interno.12ª ed. isso quer dizer que pode sim. ficando o Estado pactuante obrigado a “internalizar” as normas contidas na obrigação assumida internacionalmente. prescindindo de qualquer transformação ou adoção. mister se faz esclarecer algumas informações acerca das teorias monista e dualista do Direito das Gentes. o monismo nacionalista. C o g n i t i o J u r i s | 15 . 2009. o juiz. Clóvis. Manual de Direito Internacional Público. 17ª Ed. diante de um caso concreto. nem o monismo. para se esquivarem do cumprimento do Acordo. É dizer. porém. desta forma. De tal maneira que “o Estado não pode. 5. seja porque descobriram uma ilegalidade (ou inconstitucionalidade) préexistente. São Paulo : Saraiva. é porque o seu direito interno permite e lhe dá condições para tal. no Brasil. Para o dualismo moderado. a lei interna posterior. “a validade dos tratados independe das mudanças constitucionais que sofrem os Estados contratantes”. Seria grosso modo. Manual de Direito Internacional Público. A Exceção do Art. Porém. 5[5] ACCIOLY. havendo assim a concorrência de ambas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. um “fato do príncipe internacional”. o importante é que suas normas sejam reconhecidas e obedecidas. as partes podem a qualquer momento. se um Estado se obriga internacionalmente. 16 | C o g n i t i o J u r i s . em nome da segurança jurídica. enquanto o direito interno preocupa-se apenas com a regulamentação das relações entre indivíduos. 6. quando os Estados partes. seria uma terceira classificação para o monismo. Hildebrando. e novas expressões para designar suas modalidades. dada pelo direito internacional. ela está acima dos ordenamentos jurídicos pátrios de cada Estado parte nela. não é necessária uma lei que traga o tratado internacional para o direito interno. a Convenção preocupou-se em adiantar a solução para os eventuais conflitos que iriam surgir. Rio de Janeiro. ao dizer que um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Direito Público Internacional. como já citamos acima. Em suma. 6[6] BEVILÁQUA. 46 Segundo Clóvis Beviláqua6[6]. 2009. consagrou a posição monista internacionalista em seu artigo 27. e por fim. para todos os efeitos. e tais Estados devem obediência às suas normas. não pode substituir tratado aprovado pelo Legislativo e ratificado pelo Executivo. ganhando interpretações que lhes descaracterizam o sentido original. é inimaginável pensar que após um tratado entrar em vigor. eximir -se das obrigações impostas por tratado”. 17ª ed. para tal feito. Portanto. segundo os ensinamentos de Accioly4[4]. acima de tudo. promulgação executiva e publicação do tratado no Diário Oficial da União. Para o monismo moderado. o dualismo consagra a preocupação com as relações entre Estados. não há esta supremacia absoluta do direito internacional em face do direito interno. 1939. como dualismo e monismo moderados. e nem tampouco o dualismo. verifica-se que as regras constantes de tratado aprovado e ratificado substituem lei interna. seja porque esta ilegalidade (ou inconstitucionalidade) surgiu após uma alteração no ordenamento jurídico 4[4] ACCIOLY. porém. deveria tentar aplicar tanto a norma interna quanto a internacional. O Ordenamento Jurídico Interno Brasileiro Citando novamente Accioly5[5]. foram adotados em sua forma pura. 4. onde um Estado iria descumprir um preceito internacional porque assim determinou um preceito nacional seu. usassem a obediência ao seu direito interno como justificativa. Num estado de segurança jurídica. decreto Legislativo devidamente publicado. com aprovação do Congresso Nacional nas duas Casas. podemos afirmar que a Convenção de Viena é monista internacionalista. deve haver um procedimento complexo. por declaração unilateral. com maioria absoluta dos presentes. na prática. que segundo a melhor doutrina.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 O fundamento para esta ideia é simples. Hildebrando. a maneira como cada Estado “internaliza” tais preceitos fica a cargo dos ordenamentos jurídicos internos de cada um. A Posição Adotada em Viena A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). E ainda seguindo os ensinamentos deste doutrinador. ou seja. o que prevalece é a própria. para o Direito Internacional. sempre que possível. sob pena de recair em responsabilidade internacional. desde que esta violação seja manifesta e diga respeito a uma norma de fundamental importância do seu direito interno. a não ser. Como ensina Valério Mazzuoli9[9]. por exemplo. O grande destaque do problema é quando. Curso de Direito Internacional Público. é o da supremacia da constituição. Manual de Direito Internacional Público. de um momento para o outro. este deve. por um ato unilateral. deverão se contentar. e tal Emenda contradirá preceito de direito internacional contido em tratado de que aquele Estado é parte. é claro. apoiando-se justamente em seu direito interno. Em nome da segurança jurídica e do direito adquirido das outras partes naquele acordo. Com a entrada do direito internacional no ordenamento jurídico interno. já que este esboçou sua livre vontade em obedecer tais preceitos no momento da ratificação. deverão observância àquele. e esta. pelo qual. Hildebrando. que se trate de uma alteração na própria Constituição do Estado. quando uma lei nacional posterior contradiz os preceitos determinados em um tratado internacional que o Estado seja parte. e o respeito à democracia. automaticamente o que se espera é que este tratado seja cumprido. o princípio reinante no direito brasileiro. é corrente que se preserve a autoridade da lei fundamental do estado. no plano externo. Por este motivo exposto acima. 8[8] ACCIOLY. A Convenção diz que quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado tiver sido manifestado com violação de uma disposição do seu direito interno relativa à competência para concluir tratados. é que a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (de 1969) proibiu em seu artigo 27 que as partes invocassem o seu direito interno para justificarem o descumprimento do direito internacional. as leis posteriores deste. que celebraram acordo com tais Estados. o Estado fica vinculado a ele. deve aquele responder”. a consequência será a nulidade do tratado. ou seja. Oscar. 17ª ed. denunciar o tratado. C o g n i t i o J u r i s | 17 . E como destaca Accioly8[8]: “posto o primado da Constituição em confronto com a norma pacta sunt servanda. o que deve prevalecer é o tratado. sem que o Estado sofra qualquer sanção no plano internacional. como consagra o artigo 85. Quando alguns Estados se reúnem visando buscar um fim comum traduzido na elaboração e posterior celebração de um tratado internacional sobre as mais diversas matérias. de acordo com a prática habitual e de boa fé. nascer uma inconstitucionalidade formal no tratado. que um Estado parte se desobrigue do cumprimento de um tratado internacional. quebra-se a imagem imaculada da segurança jurídica. e afirma que: “a posição do tratado é de validade enquanto não colidir com a ordem estabelecida pela Constituição”. porque como ensina Oscar Tenório7[7]. e as outras partes. sempre que possível e quando ainda houver tempo. 1976. se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda. Valério. São Paulo : Saraiva. Neste caso da ratificação imperfeita. ou seja. quando um Estado está para emendar sua Constituição. deverá ser feita nos casos de uma inconstitucionalidade superveniente. com a saída de um Estado parte no acordo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 pátrio. sem sequer haver aviso prévio. 9[9] Mazzuoli. 2009. já que o fundamento máximo do Direito Internacional é a pacta sunt servanda. se possível. a Convenção aqui procurou manter um equilíbrio entre a segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Direito Internacional. A Convenção ainda explica que é manifesta a violação. a própria Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. é a denúncia. A partir do momento em que os Estados podem esquivar-se de seu cumprimento usando a justificativa de obediência ao seu direito interno. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. O que ocorre aqui é um crime de responsabilidade do Presidente da República por ato atentatório ao livre exercício do Poder Legislativo. O caminho para um Estado retirar-se unilateralmente de um tratado internacional a que é obrigado. Esta é a chamada ratificação imperfeita (ou irregular). autoriza em seu artigo 46. fazendo assim. Direito Internacional Privado. inc. uma vez depositado ou trocado o documento de ratificação de mencionado Pacto. ainda que isso signifique a prática de um ilícito. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2009. II da CF. e claro. simplesmente retirarem-se do rol de partes daquele tratado e ficarem imunes à obediência aos preceitos ali contidos. de antemão. Esse é o típico caso de quando o chefe do Executivo ratifica um tratado sem a autorização do Legislativo. e obrigado a cumprir os preceitos ali acordados. neste caso apenas. e retirar-se unilateralmente dele. desde que o tempo ainda permita. e adquiriram direitos e deveres decorrentes dele. 11ª ed. o Estado não responderá pelo descumprimento desse tratado no plano internacional. 4ªed. já que 7[7] TENÓRIO. nesse domínio. Direito Internacional Privado. Porém. iniciado há séculos por Hugo Grócio. mas é passível de aperfeiçoamento. Valério. trazendo benefícios para a sociedade internacional como um todo. sozinha. Jónatas. 12ª ed. in Cognitio Juris. o que reza no Direito Internacional é o que diz o artigo 27 do mesmo Pacto. Francisco Ferreira de. porém. é a denúncia dos mesmos. 17ª ed. Rio de Janeiro. São Paulo: Editora Saraiva. Coimbra : Coimbra Editora. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. impossibilitados pelo seu direito interno de cumprirem preceitos internacionais que se obrigaram por livre e espontânea vontade. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. 11ª ed. BEVILÁQUA. como já foi dito anteriormente. DADOS DE CATALOGAÇÃO VILHENA. TENÓRIO. via de regra.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 encontrou um paralelo entre o direito adquirido dos Estados partes na Convenção. agosto 2011 – Pág. no mundo de hoje. Direito Internacional Público. Coimbra : Coimbra Editora. os Estados. 2004. Lucila Gabriella Maciel Carneiro. Como não há Nação que sobreviva. 3ª ed. e os respectivos direitos internos de cada um. 4ªed. 1939. 2ª ed. 2ª ed. 2009. 2010. Portanto. 2ª ed. e que é preciso acreditar no espaço e no papel do direito internacional. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. porém com o esforço de todos. quando dizem respeito à matéria procedimental constitucional quanto à conclusão dos tratados. MACHADO. Em nome da segurança jurídica que o direito internacional dispõe e busca aprimorar diariamente. Direito Internacional Público. sempre que possível é claro. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS DIREITO CIVIL Débora Bós e Silva 18 | C o g n i t i o J u r i s . sem negar que os pactos celebrados a luz do direito internacional devem ser cumpridos. Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro. esta hierarquia é inabalável. e já que há leis que impõem isto. 2003. RESEK. já devidamente justificada. Direito Internacional. Ano I. Referências: ACCIOLY. Hildebrando. quando mostrou que o sistema institucional e normativo internacional é falho e limitado. MAZZUOLI. João Pessoa. 1976. Manual de Direito Internacional Público. a melhor solução para os casos de descumprimento dos tratados internacionais. vem dando largos passos em direção a este caminho. São Paulo : Editora Saraiva. o Direito Internacional deve cuidar para que as relações entre estas se estreitem cada vez mais. 14-18. devem denunciá-los. A exceção ao monismo internacionalista da convenção de viena sobre direito dos tratados. Oscar. Rio de Janeiro : Freitas Bastos. 2011. Direito Internacional Público. São Paulo : Saraiva. Direito Público Internacional. julgamentos. Francisco. mantendo os interesses dos cidadãos em primeiro lugar. onde os Estados. ALMEIDA. sem parceiros comerciais e políticos. o ponto de equilíbrio entre o fundamento da pacta sunt servanda e a democracia de cada Estado. como condição de sobrevivência da humanidade. que ainda não chegou a seu ponto ideal. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. conceitos. que deixou uma ideia ainda atual. salvo esta hipótese consagrada no artigo 46 da CVDT. não serão cumpridos a qualquer custo. pois se há a supremacia da Constituição. para assim fugir da obrigatoriedade e respectivas sanções do direito internacional. Este é sem dúvidas. Este é o papel central do Direito Internacional Púbico. Número 2. 7. não podem se utilizar do seu direito interno. Curso de Direito Internacional Público. VARELLA. Clóvis. apreciações. 2009. Marcelo. já que foram celebrados de acordo com a livre vontade das partes. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado ao mais alto patamar de instrumento de preservação do cidadão na sociedade contemporânea. Por essa razão, procuramos desenvolver o presente artigo sob a perspectiva do contrato de transporte de pessoas, analisando os pressupostos para a configuração do dever de indenizar, análises jurisprudenciais, pressupostos que afastam o dever de indenizar, a diferenciação entre transporte gratuito e de cortesia, entre outros tópicos, visto que, imprescindível se torna a elaboração de estudos aprofundados sobre o tema. Palavras- chave: Responsabilidade civil, transporte de pessoas, indenização. LIABILITY CIVIL IN THE CONTRACT OF CARRIAGE OF PERSONS ABSTRACT Liability as a subject area in the sphere of Civil Law, deserves to be appreciated, since the issues developed, such as damage from the shuttle or courtesy, has been discussed in various instances, given its importance. Not too much to assert that the civil liability constitutes an essential pillar for ensuring effective redress, raised to the highest level of a tool for preservation of the citizen in contemporary society. For this reason, we developed this article from the perspective of the contract of carriage of person, analyzing the conditions for setting the duty to indemnify, jurisprudential analysis, assumptions that drive the duty to indemnify, differentiation between shuttle and courtesy, among other topics, because, becomes imperative to draw up detailed studies on the subject. Key-words: Liability, Transportation of people, indemnity. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Teoria do Risco; 3. A responsabilidade civil dos transportadores; 4. Do transporte de passageiros; 5. Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar; 6. Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar; 7. O transporte de bagagem; 8. O transporte gratuito; 9. Decisões jurisprudenciais; 10. Conclusões. Bibliografia. _______________________________________________________________________________________________ 1. Introdução Desde o começo dos tempos, o direito se fez presente na sociedade, sendo, por vezes, baseado no costume, e, posteriormente, evoluindo na medida em que a sociedade passou a vivenciar novas transformações, que incidiram diretamente em uma mudança na mentalidade jurídica, não mais baseada na força e no costume, mas nos direitos, tidos como verdadeiros responsáveis por estabelecer regras que limitavam a auto-tutela. Nessa perspectiva, insere-se a responsabilidade civil, que, no primórdio dos tempos, não cogitava o fator culpa, de forma que, o dano provocava a reação imediata e selvagem do ofendido, inexistindo limitações e regras. A vingança privada predominava como uma forma primitiva de solução de conflitos, esboçada por meio de uma reação espontânea e natural contra o mal sofrido.10[1] Prossegue-se para a fase da composição, na qual, a vítima percebe que pode retirar algo do seu ofensor, que não seja sangue, mas sim uma quantia financeira, ou um objeto que caso fosse pago faria o resgate da sua culpa. Quando passou a atingir a sociedade, o Estado assumiu a função de punir, surgindo a ação de indenização, que passou a ter lugar em conjunto com a responsabilidade penal. Outrora, era normal que as pessoas andassem a pé até os seus trabalhos, ou acabassem desenvolvendo atividades que ocorriam no mesmo lugar onde conviviam com sua família. Sendo, posteriormente, substituído o trabalho no lar, para o trabalho em indústrias e empresas, que dada à localização das mesmas, exigiu que os funcionários buscassem novas formas de locomoção tais como a bicicleta e o ônibus. Em decorrência do progresso, surgido em conjunto com o desenvolvimento industrial, a multiplicação de 10[1] LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo. 1938. p. 10. C o g n i t i o J u r i s | 19 REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 danos se tornou recorrente, gerando inúmeros casos envolvendo acidente de trabalho, como é o caso de operário que se lesionou com maquinaria, ou casos envolvendo acidentes de trânsito. Essas mudanças geraram uma quebra na tranqüilidade antes existente na sociedade, ocasionando, posteriormente, em uma sociedade de risco, caracterizada pela incerteza e pela insegurança em decorrência do progresso. Destarte, o processo de globalização afetou a sociedade em geral, visto que a sociedade se encontra construída em torno de fluxos diversos, tais como, fluxos de informação e fluxos de tecnologia os quais tem dominado as nossas vidas, incorporando-se como conceitos atuais e contemporâneos. Essas mudanças acabaram por ocasionar no surgimento de novas teorias no campo da responsabilidade civil, visando propiciar maior proteção às vítimas. 2. Teoria do Risco A teoria do risco surgiu como forma de propiciar maior proteção às vítimas, cobrindo muitas hipóteses, nos casos em que conceitos que se incorporaram aos hábitos se revelam insuficientes para possibilitar a proteção da vítima.11[2] A responsabilidade civil seria então, encarada sob o prisma objetivo, de forma que, o exercício de atividade perigosa ao oferecer perigo, acaba por representar um risco, que no momento em que o agente assume, ele também será obrigado a ressarcir eventuais danos que venham a atingir a terceiros. É o caso, e.g, do operário, vítima de acidente de trabalho decorrente da utilização de uma máquina em que ele costumava trabalhar, ou do caso do transporte de pessoas, sendo este último objeto de estudo do presente trabalho. 3. A responsabilidade civil dos transportadores Conforme o atual Código Civil Brasileiro, a responsabilidade contratual encontra-se disposta no art. 389 em diante, e, entre diversas espécies de contratos, existe o contrato de adesão, aplicado no caso do transporte de passageiros. Neste tipo de contrato as partes envolvidas não discutem de forma aprofundada as cláusulas dispostas no mesmo, visto que tais cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, às quais a outra simplesmente adere. Destarte, no momento em que alguém toma um ônibus, ao efetuar o pagamento da passagem, celebra um contrato com a empresa responsável pelo transporte, de forma que a mesma assume a obrigação de transportar o passageiro ao seu destino, são e salvo. No entanto, caso ocorra algum acidente, ocorre o inadimplemento contratual, ensejando a responsabilidade civil de indenizar o passageiro. A responsabilidade do transportador pode ser quanto aos seus empregados, em relação a terceiros ou em relação aos passageiros. 3.1 – Quanto aos empregados No caso de empregados da empresa transportadora como o cobrador, a responsabilidade será decorrente da relação de emprego existente. 3.2 – Quanto a terceiros A responsabilidade será extracontratual, visto que não há vínculo contratual entre os envolvidos, sendo, portanto, responsabilidade objetiva, podendo ser afastada somente no caso do transportador demonstrar ter ocorrido fato exclusivo de terceiros, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.12[3] 11[2] LOPES, João Batista. Perspectivas atuais da responsabilidade civil. RJTJSP, 57:14 12[3] Este é o entendimento da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil. De acordo com o Novo Código Civil. Pág. 277. O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, entende ser caso de responsabilidade objetiva, uma vez que se encontra fundada no risco administrativo. Além disso, o dispositivo já mencionado aplica-se, somente no caso de responsabilidade extracontratual, visto que envolvem terceiros, isto é, aqueles que não possuem relação jurídica contratual com o causador do dano. 20 | C o g n i t i o J u r i s REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 3.3 – Quanto aos passageiros Como se trata de relação contratual, a responsabilidade será objetiva, quando ocorrer o inadimplemento contratual, ensejando a responsabilidade indenizatória, à qual passaremos a analisar mais detalhadamente. 4. Do transporte de passageiros O transporte de pessoas passou a ser regulado com o advento do Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que buscava regular a responsabilidade civil das estradas de ferro, sendo tal idéia, posteriormente, transferida para os ônibus e demais tipos de transportes, tais como táxi e automóveis. O instituto do contrato de transporte, disciplinado pelo art. 730 do Código Civil, comporta compatibilização com a legislação especial, tratados e convenções internacionais, desde que estas não contrariem o que dispõe o Código Civil. Assim, é assegurada a observação do disposto no Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica, entre outros. Havendo transporte cumulativo, isto é, cuja responsabilidade seja de mais de uma empresa, aplica-se o art. 733, caput, do Código Civil que afirma que: “Cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pesso as e coisas.” Ocorrendo, porém, substituição de algum dos transportadores, a responsabilidade será solidária entre ambos.13[4] 5. Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar A responsabilidade do transportador é objetiva, e, sendo o transporte um contrato de adesão, basta que a vítima prove somente dois requisitos para que haja a configuração do inadimplemento contratual: fato do transporte e o dano. No momento em que o passageiro concorda com o contrato de adesão estabelecido pelo transportador, ocorre a celebração do contrato por meio do acordo de vontades. Desta feita, a obrigação do transportador inicia no momento em que a viagem passa a ocorrer, iniciando, pois, a execução do contrato. O transportador assume não somente a responsabilidade de transportar, mas também é incumbido de obrigação secundária que estabelece que isso seja feito com segurança, - visto que os transportadores têm “obrigação de resultado” -, do contrário, acarretará no inadimplemento contratual ensejando a reparação por meio da responsabilidade civil. Os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil decorrentes do inadimplemento contratual por parte do transportador, que não conseguiu cumprir com o que pactuou, devendo ser responsabilizado pelos eventuais danos ocorridos são dois: fato do transporte e dano. 5.1 – Fato do transporte O fato do transporte é o nexo causal, pressuposto essencial para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa definiu o nexo causal como: “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o 13[4] Código Civil, Art. 733, §2º. C o g n i t i o J u r i s | 21 contra sua vontade. de forma que é correto afirmar que o nexo causal é a relação da ação com o dano sofrido. sem ele não há o que reparar. caput. a vida privada. conforme preleciona doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Lembramos.. 5. 17°ed. O fato do transporte é o nexo que comprova que se ele não tivesse ocorrido. Vol. Exemplo clássico é o caso de alguém que teve a perna quebrada em um acidente de trânsito. no caso de transporte de pessoas na qual a responsabilidade é objetiva. São Paulo: Atlas S. porque. e no inciso X o direito à reparação do dano.A. A Carta Magna assegura no art. a honra e a imagem das pessoas. 39. em qualquer bem ou interesse jurídico. Só não será necessário o elemento culpa. Nesta linha.7. à igualdade.4.. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida. o dano deve decorrer diretamente da conduta praticada. Das preferências e Privilégios Creditórios. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. patrimonial ou moral. isto é. à segurança e a propriedade. Esta pode ou não existir. 3°ed. 145. O fato é a perna quebrada. nos termos seguintes: [. comprovadamente. causar dano ou prejuízo à vítima.2 – Dano16[7] A conduta do agente para acarretar responsabilidade civil deve. a relação que une a causa ao efeito. o nexo de causalidade é requisito indispensável. Sérgio. pág.” Ver mais em DINIZ. ninguém poderá ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. Maria Helena. etc. Direito Civil: Responsabilidade Civil.. 6. 15[6] CAVALIERI FILHO. Rio de Janeiro: Forense. Sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil. sendo o liame entre o fato e a consequência. Sílvio de Salvo. o dano e o nexo causal. Também aqui serão indispensáveis a conduta ilícita. ou seja. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. O nexo causal é o acidente de trânsito que provocou o fato já mencionado. relacionando-se com o vínculo entre a conduta e o dano. então. Indispensável será a relação de causalidade. sofre uma pessoa. Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar 14[5] VENOSA. Vol. gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se encontrava antes do dano para que seja compensado caso não exista possibilidade de reparação. mesmo em sede de responsabilidade objetiva.” Assim. Comentários ao Novo Código Civil. pois. pág. O dano pode ser material. moral.14[5] Assim. mas será sempre irrelevante para a configuração de indenizar. estético. sem distinção de qualquer natureza.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 nexo causal que leva o ato danoso ao responsável. somente a alegação de culpa não o isentará das conseqüências advindas de sua ação. 5° Todos são iguais perante a lei.”15[6] Em relação ao tema que ora estudamos. devido a certo evento. perda de uma chance.] X – são invioláveis a intimidade. 2003. 2004. o dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. que os princípios da responsabilidade objetiva são aplicáveis à responsabilidade objetiva. 2003. Art. Da Responsabilidade Civil. é indispensável a comprovação do nexo causal. 22 | C o g n i t i o J u r i s . Volume XIII. salvo nos casos abaixo. 5º. o dano não tinha sido causado. São Paulo: Saraiva. não há como ser ressarcida”. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente. seja ele moral ou material. 16[7] Maria Helena Diniz conceitua dano como a “lesão (diminuição ou destruição) que. g. incêndio do veículo.19[10] Neste contexto. extinguem o nexo de causalidade. e que acabam por ferir passageiros. esta exonera o transportador de arcar com eventuais indenizações decorrentes de responsabilidade civil. pág. mesmo que as excludentes da culpa exclusiva da vítima e do fato exclusivo de terceiro. e não o transportador. No caso do caso fortuito externo. inevitável que se encontra relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. pedras que são atiradas nas janelas. isto é. De acordo com o novo Código Civil. e. sendo pressupostos que afastam o dever de indenizar: caso fortuito. constitui-se como causa que exclui o dever de indenizar o fato exclusivo de terceiro. como pode ser visto por decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu o seguinte: “ESTRADA DE FERRO. a indenização será fixada conforme a gravidade de sua culpa. 19[10] Código Civil. O art. Carlos Roberto Gonçalves. contra o qual tem ação regressiva”. salvo motivo de força maior. a inundação e o terremoto. Art. 6. MORTE DE PASSAGEIRO EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO NO 17[8] GONÇALVES. Caput. mal estar do motorista. como é o caso dos fenômenos da natureza. como nos casos envolvendo pessoas que se dependuram nos vagões. porém. não se encontram dispostas no art. 6. inclusive. observando-se a culpa do autor do dano também. quem dá causa ao evento é o próprio passageiro. do estouro de um pneu de um carro. No entanto. tais como os raios. se constituem como causas estranhas ao transporte. portanto.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Como já mencionado. e. não guarda ligação com a empresa. as mesmas devem ser admitidas. 734 do Código Civil afirma com maestria: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. força maior e culpa exclusiva da vítima. pelo acidente com passageiro. 734. quebra da barra de direção e demais defeitos mecânicos. este se caracteriza como sendo imprevisível e inevitável. entendidos como acontecimentos naturais. O passageiro deve se sujeitar às normas estabelecidas pelo transportador18[9]. não poderá mais haver a concessão de indenizações integrais às vítimas. Conforme dispõe a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade contratual do transportador. havendo culpa do passageiro. a jurisprudência tem entendido que disparos efetuados por terceiros. demonstrando a forte presunção da responsabilidade do transportador. equiparados aos casos fortuitos externos. 738. o fato cometido por toda pessoa que não possui nenhum vínculo com o transportador. 281.17[8] 6.1 – Caso fortuito interno e externo O caso fortuito interno se caracteriza por toda situação causada pela imprevisibilidade. sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.3 – Fato exclusivo de terceiro Por último. Carlos Roberto. e.2 – Fato exclusivo do passageiro Havendo culpa exclusiva do passageiro. C o g n i t i o J u r i s | 23 . essa posição é controversa. porquanto. sendo. 18[9] Código Civil. Destarte. a responsabilidade do transportador é objetiva. Responsabilidade Civil. mas não menos importante. Isto porque. não é elidida por culpa de terceiro. Art. não podendo haver responsabilização.” Conforme o autor. 738. caso concorra para o evento trágico. § único. É o caso. Somente o fortuito externo exclui a responsabilidade de indenizar. ligado à pessoa ou à coisa. RT. são e salvo.”20[11] Na mesma linha. aos riscos normais deste. incumbindo o ônus de demonstrar que o evento ocorreu por conta de caso fortuito. seja no compartimento em que o passageiro irá viajar. Boletim da AASP. Torreão Braz. Valéria Maron. 1994. 131-e.. o transportador assume uma obrigação de resultado. Dês. 20[11] REsp 50. ementa. devendo. O caso fortuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. 22[13] TJDF. tal a habitualidade de sua ocorrência. 24 | C o g n i t i o J u r i s .”21[12] E prossegue-se a discussão sobre o assunto: “Embora tenha o transportador. DJU. ocorrerá o inadimplemento das obrigações assumidas quando do contrato de adesão. ser havido como fator excludente da responsabilidade da transportadora. No Brasil contemporâneo. 21[12] Rel. força maior culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro. devendo o transportador fornecer uma “nota de bagagem”. não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Responsabilidade Civil.”22[13] Para reflexão fica o trecho do voto vencido do Des. o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo. Não há causalidade entre o assalto. Caso contrário. até o seu destino. Ademir Paulo Pimentel: “O fato era e é perfeitamente previsível e faz parte do risco da atividade econômica. o transportador não poderá deixar de ser responsabilizado somente pela prova da inexistência de culpa. fato estranho à exploração do transporte.872. obrigação de levar o passageiro. 287. Destarte. nº 2. Rel. 742:139.23[14] Assim. Carlos Roberto. p. n.129-6. rompendo a responsabilidade da transportadora. Rel. Boletim da AASP. pois. De acordo com o Novo Código Civil. Min. gerando a responsabilidade pelo dano ocorrido. A culpa é contratual. Responsabilidade da transportadora face o entendimento de que a freqüência com que ocorrem os assaltos no interior dos coletivos da linha afasta a hipótese de caso fortuito. 23[14] GONÇALVES. Qual o motivo de não se aplicar às empresas de ônibus o mesmo critério? Os riscos na reação não são semelhantes?”.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. j. Seção I.061. em face do contrato de transporte. ou em local apropriado para o devido despacho da bagagem.50. Mário Machado. pág. o assalto ao coletivo consubstancia fato de terceiro. p. 27899. alheio ao transporte em si. segue a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VIÚVO E FILHOS MENORES DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS MORTA EM RAZÃO DE QUEDA DO VEÍCULO OCASIONADA DURANTE UM ASSALTO. O transporte de bagagem No momento em que o passageiro se locomove em um meio de transporte. 7. e o contrato de transporte. 29-8-1994. 4ª T. só é admissível quando se trata de eventos imprevisíveis. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. devendo transportar o passageiro incólume ao seu destino. 1. o que não é o caso. o contrato de transporte envolve a obrigação do transporte de bagagem do passageiro. Temos condenado os bancos nos assaltos praticados em seu interior. p. Dês. 17 out. INDENIZAÇÃO. declaração do excesso do valor dos bens. abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da empresa. Art. até no exercício de sua amabilidade. não há mais que se falar em regime tarifado. como forma de proteger o consumidor. 33. de modo que.cit in Responsabilidade Civil. o art. sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Cunha. “havendo danos o fornecedor deve indenizá -los em sua integralidade.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 para que ao chegar são e salvo. 2ª Ed. constituindose como transporte gratuito. No caso de extravio de bagagem. em razão do transporte de bagagem se constituir em uma relação de consumo. seria o transporte gratuito contratual ou extracontratual? Conforme doutrina de Cunha Gonçalves: “A relação de cortesia é voluntária.” Nesse contexto. os casos de “carona” tanto nas cidades quanto fora delas. 26[17] Revista do Advogado.”27[18] 24[15] Decreto nº 68. C o g n i t i o J u r i s | 25 . o qual. poderá ser cobrado um acréscimo financeiro. 33:78. Afinal. não havendo no referido diploma legal a tarifação da indenização. Inteligência do art. visto que não houve limitação para a indenização conforme Nelson Nery Júnior. 697:140. 734 do Código Civil. Nulidade. caso houver excesso de peso. Verba devida. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 25[16] RT.253.961/71. O transporte gratuito Muito tem sido discutido sobre a responsabilidade decorrente do transporte gratuito. da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Tratado de Direito Civil. e. no momento em que o viajante compra a sua passagem. o homem cortês não está isento de causar danos. o qual teceremos alguns breves comentários.304. 51 do Código de Defesa do Consumidor. portanto. vez que se obriga necessariamente a garantir a segurança do bem. afirma que: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens.961/71 tem regulado o transporte de bagagem em ônibus.”25[16] Destarte. em seu destino o passageiro possa retirá-la. tanto basta para que a sua responsabilidade seja exigível. a indenização que vem sendo aplicada é de até dois salários mínimos. salvo motivo de força maior. Pág.24[15] Há que se atentar para o Código de Defesa do Consumidor.. vol. recebe o direito ao transporte de sua bagagem. 13. p. Envolve o transporte gratuito. ob. porque a cortesia não é incompatível com a negligência ou a imprudência. além de ser aplicado em nível internacional e interestadual. que prevê a inversão do ônus da prova. 27[18] GONÇALVES. O mesmo ocorre nos casos em que motociclistas cedem o assento traseiro para outras pessoas. Carlos Roberto Gonçalves.”26[17] 8. vem sendo aplicado nos casos de transporte intermunicipal. Assim. entendendo que a mesma deve ser completa. O Decreto nº 68. caso haja prova dos valores transportados na bagagem. exigindo-se. VIA RODOVIÁRIA. Mister se faz mencionar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. muitas vezes buscadas por estudantes em razão do valor estimado da gasolina e de transporte coletivo e universitário. as casas ao futuro comprador. nos casos de culpa leve ou levíssima. podendo o transporte estar vinculado a outras relações entre os envolvidos como é o caso do corretor de imóveis. que. paga as despesas decorrentes do transporte efetuado pelo táxi. O art. em tal situação. que entendem que como o transporte gratuito não traz nenhuma vantagem ao transportador. incide a aplicação do art. emprega alta velocidade que acaba por vitimar a pessoa que estava na carona da moto. que no caso de um acidente envolvendo a imprudência e imperícia do motorista de uma motoneta que deu carona à autora. publicado na RJTJSP. pessoalmente. de simples cortesia.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 O argumento acima estampou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. é aquele no qual existe algum interesse na condução. ler o artigo “Transporte gratuito e responsabilidade civil”. é decorrente do entendimento de que a cláusula de garantia existe somente nos contratos onerosos de pessoas. prevalecendo a tese da responsabilidade aquiliana. a garantia decorre da contraprestação do preço pago pelo passageiro. atira o carro contra um caminhão. 392 do Código Civil. que por motivo não justificado. deve executar esta ação sem colocar em risco a segurança do passageiro. não sendo favorecido pelo contrato. 736 do atual Código Civil afirma que: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente. o qual exige a prova do dolo ou culpa grave por parte do transportador. sendo regido pela responsabilidade extracontratual.30[21] Analisando o direito comparado italiano. do transportador que deseja efetuar uma ultrapassagem perigosa. só deve ser responsabilizado quando houver dolo28[19] ou culpa gravíssima29[20]. porém. O transporte gratuito. 26 | C o g n i t i o J u r i s . após informar as diversas casas que se encontram disponíveis para a venda. O transporte de cortesia é aquele entendido como estritamente gratuito e que o transportador não possui interesse no transporte. que é preciso analisar também que aquele que transporta em seu meio de transporte qualquer pessoa. 30[21] Para maiores informações. mesmo fazendo isso como favor. Ocorre. Em razão das freqüentes decisões judiciais entendendo que.” Essa posição que afirma que a responsabilidade do transportador no transporte gratuito só poderá ocorrer quando houver dolo ou culpa grave. por amizade ou cortesia. 106. ensejando a obrigação do transportador. 28[19] Um exemplo clássico disso é o do transportador. efetuando o mesmo por simples cordialidade e cortesia. se prontifica a mostrar. prestar indenização até por culpa. também denominado de transporte aparentemente e pseudamente gratuito.g. e. observamos que existe distinção entre o transporte de cortesia ou benévolo e o transporte gratuito. o transportador não seria responsabilizado juridicamente. condenou o motorista ao pagamento de indenização.” O referido artigo acima citado vai de encontro com a posição de diversos doutrinadores como Silvio Rodrigues e Wilson Melo da Silva. o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. e. José Raimundo Gomes entende que o transporte gratuito é de natureza extracontratual. 29[20] É o caso. surgiu a Súmula 145 dispondo que: “No transporte desinteressado. isto é. Como não ocorre contraprestação no transporte gratuito. de autoria de José Raimundo Gomes da Cruz. Por esta razão. que colabora com uma quantia para pagar o combustível ou na ausência de veículo próprio. em virtude de acordo feito por sua empresa empregadora e a responsável pelo transporte.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Este tipo de transporte é regido pelas regras atinentes à responsabilidade contratual. no que tange à prestação do serviço. (Embargos de Declaração nº 1. NÃO DEMONSTRAÇÃO.SEGUNDOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 32[23] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . os funcionários Rodolfo José dos Santos e Luiz Antônio de Oliveira. em que o empregado é transportado pelo empregador. menciona alguns exemplos pertinentes aos casos de transporte gratuito o caso do vendedor de automóveis. quando do transporte efetivado pelo empregador. não há como negar que houve efetivo acidente de trabalho. Data de julgamento: 03.2007. Nessa linha. DANO MORAL. Henrique de Oliveira Prado.2010. independentemente da existência de culpa. que conduz o comprador para lhe mostrar as qualidades do veículo e o caso do amigo que viaja junto para fazer companhia ao motorista e conversar durante a viagem. No dia 06. in Responsabilidade Civil – De acordo com o Novo Código Civil. 337. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. 33[24] REPARAÇÃO DE DANOS. já que há nítido interesse. em suas respectivas residências. TJDF – 5ª Turma Cível) C o g n i t i o J u r i s | 27 . o Sr. DANO MATERIAL. previstas no Código Civil. sendo pressupostos para a exclusão da responsabilidade de indenizar. os casos de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito e força maior.02. Relator: Eduardo Marine da Cunha. TJMG). a responsabilidade do transportador é objetiva. POSSIBILIDADE. EM VERBA ÚNICA. Sendo assim. aplicam-se as regras do contrato de transporte. EM PARTE . bastando aprova do dano e do nexo de causalidade. devendo esta última indenizar pelos danos decorrentes do acidente.” 33[24] 9.07. Henrique e Rodolfo.31[22] Nesse contexto. diariamente. conduzindo-os ao trabalho.06. é fato incontroverso que. (Caso 1) 31[22] Carlos Roberto Gonçalves. Nesses casos. Relator: Lecir Manoel da Luz. fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. buscava. isto é. 734 do Código Civil.2007. a doutrina é unânime em afirmar que a responsabilidade deste é objetiva. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIRO. Decisões jurisprudenciais Conforme pesquisa jurisprudencial constatou-se que por se tratar de relação de consumo.012475-5/003 – MG. dirigindo o seu veículo VW Brasília. E QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DO PENSIONAMENTO. houve o acidente de trânsito que vitimou fatalmente os Srs. aplicando-se as disposições do art. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Data de julgamento: 11.0043. Isso porque o transporte do empregado efetivado pelo empregador não pode ser considerado gratuito. a responsabilidade do transportador é de culpa presumida. TRANSPORTE COLETIVO.” 32[23] Prossegue-se o mesmo firme entendimento em apelação cível do TJDF: “Não se considera gratuito o transporte se o passageiro o utiliza. configura-se independentemente da demonstração da culpa. Esse entendimento vem se consolidando de forma intensa como pode ser visto pelas recentes decisões jurisprudenciais: “No caso em exame. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ao percorrer este trajeto.PRIMEIROS REJEITADOS .AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO ÀS QUESTÕES LEVANTADAS . 730 e do art. por parte deste último. com o objetivo de afastar o sono. pág.10. sendo certo que a culpa de terceiro não afasta o seu dever de indenizar. na qualidade de empregador. nos casos decorrentes do transporte gratuito. embora sem desembolsar qualquer quantia. segundo as quais a responsabilidade do transportador só é elidida se verificados motivo de força maior. ainda que indireto. (Apelação Cível nº 12171220058070009 – DF. somente. cabendo ao responsável ingressar com ação regressiva contra o culpado. o ordenamento jurídico buscou abranger a responsabilidade decorrente dos acidentes envolvendo transporte de pessoas. 15ª Câmara de Direito Privado). Relator: Mauro Conti Machado. do Código Civil. a sentença foi parcialmente reformada. em razão disso. TJSP.08. 10. (Apelação 990102785505 – SP. DANO MORAL.(Apelação 990093384680 – SP. para que pudesse chegar ao seu destino. Inconformada com o descaso e desrespeito da ré. reconhecendo os transtornos causados à autora. no dia 27 de agosto de 2008. após amargar três horas de espera.DESCASO DA TRANSPORTADORA -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . além de que. 9. Conclusões O transporte de pessoas é assunto de suma importância. Assim. que ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. TJSP.. por conta própria e sem qualquer assistência da ré. contratou. É o que dispõe o art. foi embora para sua residência sem conseguir embarcar. requisito o qual.600. para que fossem reconhecidos os transtornos causados. inexistindo dano moral a indenizar. Assim. porquanto. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM PASSAGEIRO. examinar a disciplina do ordenamento jurídico em sua 34[25] RESPONSABILIDADE CIVIL . O TJ-SP entendeu que o transporte de pessoas é regulamentado pelos artigos 734 e seguintes.1 – Caso 1 34[25] Trata-se de caso em que a autora pretendia que a sentença de indenização por danos morais e materiais fosse reformada. reforçada pela Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade contratual do transportador.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 9. contratou a ré para o transporte de Assis/SP a Sertãozinho/SP.) Transportes Urbanos Ltda.2010.2010. a responsabilidade civil do transportador é objetiva. 735 do Código Civil. fixada em R$ 1. podendo haver a exclusão da responsabilidade de indenizar no caso fortuito e de força maior. bem como. seria causa excludente de responsabilidade.” Assim.00. que teria “fechado” o ônibus. Em grau recursal. adquirindo passagem para Assis/SP. se constitui em um fato corriqueiro do cotidiano. alegou a ré. que utilizam meios de transporte para a sua locomoção. sob a alegação de que o ônibus que a transportava estava com problemas mecânicos e. O TJ-SP entendeu que. que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Relator: Edgard Jorge Lauand. pelo acidente com passageiro. ficando mantidos os danos materiais já arbitrados. S(. e.. 735 DO CÓDIGO CIVIL. ou seja. Três dias após. independente da verificação de eventual culpa de terceiro. não é elidida por culpa de terceiro.000. a ré é contumaz no mau atendimento aos clientes conforme a quantidade de reclamações registradas na Agência Nacional de Transportes Terrestres.DANOS MORAIS . clara está a ocorrência de danos morais. Data de julgamento: 17. 19ª Câmara de Direito Privado) 28 | C o g n i t i o J u r i s . no caso. Devemos no decorrer do exercício de nossa profissão.OCORRÊNCIA . foi obrigada a desembarcar em Jaboticabal/SP. contra o qual tem ação regressiva.RECURSO PROVIDO. a responsabilidade civil da transportadora persistiria. ART. A autora aduziu que.08. visto que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora são inegáveis. 35[26] APELAÇÃO CÍVEL.00. a empresa de transporte recorreu de decisão que a condenou ao pagamento de R$18. corrigidos da data do arbitramento (prolação do acórdão). o serviço da ré. pois o fato ocorreu por imprudência de outro veículo automotor.2 – Caso 2 35[26] Neste caso. por fato de terceiro e por fato exclusivo do passageiro.TRANSPORTE DE PESSOAS . embarcou em ônibus de outra empresa. Como pôde ser visto no desenvolvimento do trabalho. emergindo o dever da ré de pagar a indenização correspondente. em decorrência de acidente de trânsito. o veículo GM-Astra que sequer foi identificado. novamente. No entanto. Data de julgamento: 31. atingindo todas as pessoas da sociedade. a responsabilidade atinente ao transporte de bagagem. pleiteou o ressarcimento pelas passagens e pelos danos morais. desta vez. a indenização é decorrência natural do dano. TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Sílvio de Salvo. Perspectivas atuais da responsabilidade civil. Max Limonad. A responsabilidade civil no contrato de transporte de pessoas. 2ª ed. Luiz da Cunha. Fabrini Muniz. LIMA. 2008 VENOSA. in Cognitio Juris. conceitos. Da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil. GONÇALVES. Bibliografia CAVALIERI FILHO. ano 6. Teresina. n. 41. Das preferências e Privilégios Creditórios. 2001. São Paulo: Atlas S. Carlos Roberto. Responsabilidade civil do transportador no transporte de pessoas. 2003. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil.4. Rio de Janeiro: Forense. agosto 2011 – Pág. DADOS DE CATALOGAÇÃO SILVA. Ano I. São Paulo. julgamentos. 52.com.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 ampla magnitude. São Paulo: Saraiva. mas sim à ampla gama de conhecimento disponível com o intuito de aplicarmos de forma correta o direito. GONÇALVES. 3°ed. 57:14 SARAIVA. Ed. 1955. atual. Tratado de Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004. somente a dispositivos isolados. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Ed. 2003. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. Constituição da República Federativa do Brasil. João Batista. ¿CÓMO SE HACE? UNA APROXIMACIÓN AL PROBLEMA DEL MÉTODO EN EL DERECHO Y EN EL TEATRO* C o g n i t i o J u r i s | 29 . 19-29. E ampl. 1 nov. 13. Jus Navigandi. Vol. Disponível em: <http://jus. Sérgio. 2010. GALO. 2003.uol. 17°ed.7. RJTJSP. 8. não baseando-nos. Débora Bós e. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 1938 LOPES. Comentários ao Novo Código Civil. Da culpa ao risco. Acesso em: 20 nov. Vol. João Pessoa. Maria Helena. São Paulo: Saraiva. apreciações. Número 2.br/revista/texto/2297>. São Paulo: Saraiva. Vol.A. DINIZ. Alvino. De acordo com o Novo Código Civil. Volume XIII. 37-41. Decisiones metodológicas. con todo ello?36[1] 36[1] Respecto de las relaciones entre Derecho y arte puede verse básicamente: GOLDSCHIMDT. SOTO. desde ella nacen la Teoría del Derecho y la Metodología jurídica con la Exégesis francesa y la Dogmática alemana. En suma. As. págs. Fundación para las Investigaciones Jurídicas. a los caminos eficaces para la producción científica. Así como también trataremos de identificar qué beneficios y perjuicios se reportan Derecho y Teatro entre sí. GUIBOURG. En este trabajo intentaremos observar cuáles son los puntos de conexión y de diferenciación que existen en la pregunta acerca de la producción jurídica y teatral. Jerome. en “Investigación y Docencia” de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. Cambridge. FILOSOFIA DO DIREITO María Isolina Dabove Bernardo J. V) Hacia una metodología de la complejidad jurídica y teatral. en “Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofía Social” de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. Andrés Bello. 1997. Dámaso J. 1991. Nº 31. Bs. en “Investigación y Docencia” de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. Fundación para las Investigaciones Jurídicas. Carlos Gardini. Nº 14. 1986. Alfredo. págs. Literatura. W.. 2004. sobre ello comienza la construcción de las ciencias y las tecnologías particulares. en el Colegio de Abogados de Azul. nos preguntamos ¿qué podemos aprender nosotros hoy. Rosario. Ariel. Martha. R. 1991. Justicia poética: la imaginación literaria y la vida pública. II) El afán sistematizador de las primeras teorías metodológicas del Derecho y el Teatro. desarrolladas los dias 6 y 7 de noviembre de 2008. La fábrica de Historias. Buenos Aires.. laboratorios y centros para la investigación jurídica y teatral. México. Notas elementales sobre la aplicación de la crítica de arte a la investigación jurídica . Filosofía y Arte. R. se preguntan los filósofos del conocimiento y. ¿En qué consiste el proceso creador y la actuación? Estos son los cuestionamientos que permitirán la configuración de una nueva perspectiva del Teatro: la Teoría Teatral y la Antropología teatral. CIURO CALDANI. 30 | C o g n i t i o J u r i s . organizado por Escuela Superior de Derecho de la Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos Aires. 1991. IV) En busca de la metodología perdida: grupos. 1978. Luciano Padilla López. Fondo de Cultura Económica. Será a principios del novecientos cuando se interrogue ¿cómo se hace… para producir teatro?.. VI) Conclusiones. El coro Di Schiavi Ebrei de Tabuco y su significación jurídica. ALVAREZ GARDIOL. 42-44. págs.. 1998. ¿Cómo se hace… para generar un conocimie nto confiable. El derecho y el arte. 1993. cierto y útil?. Y así.. la filosofía occidental aborda la pregunta en torno a los métodos. 1998. Pero será recién el siglo XX el tiempo adecuado para que irrumpa la pregunta metodológica en el mundo del Teatro. trad. Justicia y Verdad (Derecho y Filosofía). Vitta SUMÁRIO I) Introducción. La construcción del pensamiento. POSNER. 2003. M. págs. El derecho y el arte. págs. 109-118. VICENTE BLANCO.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 *Trabajo realizado en base una comunicación presentada en las “Jornadas de Arte. En el siglo XIX. Derecho y Arte. Harvard University Press. en “Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofía Social” de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. La Ley. Rosario. Derecho. Nº14. BRUNER. 57-62. son los juristas los que se preguntan ¿cómo se hace? su propia disciplina. NUSSBAUM. en “Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofía Social”de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. vida . Nº 31. con sus respuestas. Nº 14. Filosofía. Barcelona.. Law and Literature. _______________________________________________________________________________________________ I) Introducción En el siglo XVI. Colihue. Filosofía. Ciencia y Derecho”. Nº 31.. págs. III) Los métodos y la transformación Social: el aporte del Derecho y el Teatro. Literatura y Derecho. en “Investigación y Docencia” de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. 85-91. A. 2° ed. 1998. 1998. Bases jusfilosóficas del Derecho de la Cultura. trad. 101-107. pues. El legislador. para la comprensión de la actuación creadora? En caso de lograrlo: ¿es factible. exige provocación. ¿Puede hablarse con coherencia. CIURO CALDANI. 11 y ss. para el teatro. al decir de Peter Brook38[3]. en el que todo es posible. con apoyo en la verdad personal y en el bien. En suma. de sus repartidores más destacados. en la comunicación. teatral. Requiere actuación y creación pero. 2º ed. Sin embargo. sensibilidad y catarsis en el hecho. La justicia exige proporción. la discusión referida al método. En Francia.. se encuentran en el plano lingüístico y en la perspectiva sociológica. será acuñada por Savigny. por ello. la Metodología es comprendida de manera más integral. Península. Reclama actuación y creación.reglas? ¿Es posible identificar pautas universalmente válidas. El derecho y el arte… cit. equilibrio y armonía en las relaciones que las personas establecen entre sí. págs. durante los primeros años del siglo XIX. Derecho y Teatro se diferencian también metodológicamente. si es posible aprender de esta aventura filosófica compartida. Por ello. ¿Está la creación sometida a –o constituida por. El espacio vacío. En Alemania. el ciudadano. Justicia y belleza son valores diversos entre si. se busca crear un puente teórico que logra articular la lógica con las vivencias colectivas (espíritu del pueblo) en torno al Derecho. en el escenario teatral. se alza sobre un fantasma filosófico ancestral: el ¿corsé? de la creación. el predominio de una larga línea crítica hacia el desarrollo metodológico. como valor. 38[3] V. fáctica para el Derecho. Por otra parte. técnica y teatro . es un espacio para la liberación o el control de las pasiones y de la emoción? ¿Hay. Reclama actuación y creación jurídicas. sobre un campo “lleno”. el juez. Ficticia. con motivo de los fines que pretenden cada uno para sí y del lugar que. en cambio. potenciar su creatividad? Veamos ahora. Por su intermedio. La belleza. M. ¿Es el Teatro un terreno propicio para la belleza dionisíaca o apolínea. justicia y belleza asignan también lugares distintos a los métodos de producción. según algunas perspectivas filosóficas sobre este campo. C o g n i t i o J u r i s | 31 . de vida37[2]. la metodología será considerada por esta Escuela una herramienta doctrinaria imprescindible para la 37[2] V. El Derecho pretende la justicia. págs. 86-87. los más jóvenes: se esgrimen con claridad. II) El afán sistematizador de las primeras teorías metodológicas del Derecho y el Teatro Los primeros planteos referidos a la metodología jurídica surgen en Francia. El Derecho y el Teatro se expresan en textos. todo puede suceder. Sea ello como fuere. El Teatro. a principios del siglo XX. se configuran por discursos y ambos constituyen lingüísticamente alguna realidad. Ramón Gil Novales. pre-existente. la justicia establece criterios racionales de distribución y conmutación de objetos que las partes se deben mutuamente. reglas que expliquen la actuación? Ellos son sólo algunos de los interrogantes más frecuentes en este marco. en cambio. A. cierto es que la pregunta en torno al método en Derecho y Teatro. también. en un espacio controlado de producción. maximizar la capacidad productiva del hombre. Se da por supuesta la existencia del sistema jurídico. Veamos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Los puntos de conexión más claros en torno al método –es decir. En la historia del Teatro se observa. sin embargo. gira en torno a la figura del juez y a su labor interpretativa. es curioso observar que los cuestionamientos referidos a los caminos para la producción jurídica y teatral nacen de la mano de la identificación de sus protagonistas. aspira a la belleza. Pero esta expresión. “metodología jurídica”. Peter. acerca de la actuación para la producción jurídica y teatral. entonces. el director. le asignan al método. trad. sobre cierta base de verdad y utilidad. y son. con la Escuela de la Exégesis . acerca de la existencia de un “proceso” creador?. en el campo jurídico. Arte. pues. sobre un espacio vacío. materializado en la codificación. BROOK.. en cambio. Barcelona. El actor. 2003. qué es lo que ha sucedido en el Derecho y el Teatro en torno al método. recordando a sus expositores más relevantes. La historia y la Filosofía del Derecho muestran una clara tendencia a la jerarquización del método en la reflexión sobre la producción jurídica. en el marco de la Escuela Histórica Alemana. el espectador. Por ello. CIURO CALDANI. K. Quetzal... Rafael Cedeño. 1981. R. 197 y ss 48[13] V. memoria emotiva46[11]. K. Sociología y Filosofía del Derecho. como afirman muchos de sus críticos. Buenos Aires. Su sistema apela a una metodología 39[4] Entre muchos otros. Depalma. instala un nuevo paradigma llamado.. 133 y ss 50[15] V. como en la experiencia50[15]. trad. 363 y ss. D. STANISLAVSKI.. cit. 93 y ss. Mi vida en el arte. págs. Su método permite el desarrollo de la forma dramática de la actuación. pres. K. Granada.. 78 y ss. 31 y ss. El trabajo del actor sobre si mismo en el proceso de la encarnación . El teatro de Bertolt Brecht. Filosofía del Derecho Privado. absorbe su actividad. Según cuenta en sus libros. STANISLAVSKI. 1987. págs. 106 y ss. 34. Buenos Aires.. 1963.. 32 | C o g n i t i o J u r i s . págs. Alemania no había logrado atravesar con éxito. 117 y ss 47[12] V. 41 y ss. 5º reimp. Metodología de la Ciencia del Derecho . Este sistema está basado en los conceptos de: acción44[9]. Taurus. op. STANISLAVSKI. Salomón Merecer. A mediados del siglo XIX. págs. Salomón Merecer.. que pone en práctica en el Teatro de Arte de Moscú.. Ariel. el proceso de codificación jurídica39[4]. unidades y objetivos45[10]. 1992. la teoría de la actuación que desarrolla en su famoso “sistema” no se basa tanto en el razonamiento. Marcelino Rodirguez Molinero. para ello un sistema que consiste en aplicar ciertas leyes naturales de actuación con el fin de poner en juego las facultades subconscientes del actor43[8]. Julieta Campos.. Madrid. 1999. págs.. Actor.. el problema del método es tratado en primer lugar por Konstantin Stanislavski40[5]. El arte… cit. Comares. K. págs. Rosario. GOLDSCHMIDT. trad. 1994. págs. 1997. incluye al espectador en la acción escénica. 1997. DIAZ. y 336 y ss. fe y verdad49[14]. 43[8] V. 51[16] V. Zeus. Treves. Desarrolla. Miguel Angel. K. Metodología jurídica y Lecciones de Historia de la Filosofía del Derecho. David. puede consultarse: LARENZ.. Buenos Aires. 8 y ss. Quetzal. El trabajo del actor sobre si mismo en el proceso creador de las vivencias. Elías. La escuela stanislavskiana apela a la experiencia y a la vivencia teatral. R. 44[9] V. trad. 45[10] V.. trad. MAGASCHARK. 283 y ss. págs. op. págs. Buenos Aires. 40[5] V. págs. Salomón Merecer. Gioele.. STANISLAVSKI. Madrid. 1946.. nacido y muerto en Moscú entre 1863 y 1938. 1998.. F. STANISLAVSKI. León Mirlas. SOLARI. Siglo XXI. 235 y ss. pág. Buenos Aires. Buenos Aires. como fuentes del método creador de una representación que se pretende verosímil. director. En el campo teatral. trad. Introducción filosófica al Derecho. 2007. WILLETT. 46[11] V.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 construcción práctica del Derecho como sistema. Franz. STANISLAVSKI. como sabemos. STANISLAVSKI. 6º ed. Madrid. a su cargo. Preparación del actor. 9 y ss. comunión47[12]. cit. STANISLAVSKI. Barcelona.. El positivismo jurídico. El actor …actúa. trad. Karl. págs. MAGARSHACK. Dos de sus obras más relevantes en este marco son El trabajo del actor sobre sí mismo en el proceso creador de las vivencias41[6] y El trabajo del actor sobre sí mismo en el proceso creador de la encarnación42[7]. K. Buenos Aires. STANISLAVSKI. op. BOBBIO. 41 y ss. K. 49[14] V. John. Norberto. Debate trad.. Compañía General Fabril Editora. Ellas representan el primer esfuerzo de teorización respecto de la problemática de la actuación. Quetzal. págs. El trabajo… proceso creador de las vivencias…cit. Fernández Jardón. cit. Greppi.. Introducción a “El arte escénico” de Konstanin Stanislavski . 42[7] V. trad. págs. Depalma. págs.. para introducirlo en el mundo de los sentimientos en juego 51[16]. cit. págs. 2007. Historia del Derecho Privado de la Edad Moderna. WIEACKER. investigador y escritor. precisamente: Teatro de la vivencia. K. 2000.. 116 y ss... W. La teoría trialista del mundo jurídico y sus horizontes . sí mágico48[13]. de Asís y A. 41[6] V. tomo I. op. Así. K. MEMBA. hacia la década de los años sesenta y setenta. de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario. Antonin Artaud (1896-1948). Historia del teatro desde sus orígenes hasta el siglo XXI. Y. Benjamín G. imponiendo un nuevo paradigma: el Teatro decisionista Teatro referido a la cuestión social. según Brecht debe apelar a otros caminos de expresión. La teoría crítica como positivismo ideológico y metodológico o conceptual . Nº 3. C o g n i t i o J u r i s | 33 . actor y director francés.. La primera de ellas se radica en Frankfurt. se apartará de la escuela de Stanislavski. por la pretensión de contribuir al desarrollo del pasaje de lo conciente a lo inconsciente en la actuación. Desde este enfoque. J. WILLETT. a la responsabilidad ideológica frente a la obra de arte57[22]. en “Boletín del Centro de Filosofía Jurídica y Filosofía Social. el nihilismo y el psicoanálisis. WILLETT. El Teatro épico. jurídico y económico. profunda vinculación con la psicología (memoria emotiva). el más grande entre los malditos del pasado siglo (XXIV ). 79 y ss. El mundo teatral no queda ajeno a este fenómeno y encontrará en Eugen Bertolt Fredrich Brecht. es en esta época donde pueden encontrarse los más claros puntos de conexión metodológica entre Derecho y Teatro. A mediados del siglo XX. op. en “Bioética y Bioderecho”. Es testigo directo de los efectos desvastadores de las guerras mundiales. 127 y ss. de agitación y propaganda. J.. en Revista de Psicoanálisis y Estudios Culturales. SOTO. se apoya en el método del distanciamiento para el desarrollo de la actuación56[21]. 52[17] V. en http://www..html. 1986. tanto como de la rigidez e inconsistencias del régimen nazi y del comunismo soviético. págs. A. págs.. como teorías filosóficas para la práctica política53[18]. TELLO. su máximo exponente.. 2006.elmundo. Neri y RAVASSI.. 39 y ss. AZERRAD. 1998.htm del 4 de noviembre de 2008. Javier. págs. Así. Alejandro. quizás por ello. págs. 1995.. Antonin Artaud. en Augsburgo y muere en 1956. 79 y ss. N. se diferenció de Stanislavski por haberse dedicado a escribir obras teatrales en la que plasma sus preocupaciones ideológicas. 2006. cit. propios del método épico54[19].html del 22 de diciembre de 2008.no es un mero recurso estético. llevó este escenario a su teatro. Los cabezas redondas y los cabezas puntiagudas. Pero también.. págs. 33 y ss. 57[22] V. Arturo Ui55[20]. Era Naciente. sino político: No está vinculado con una percepción nueva. cit. 53[18] V. Entre las obras más destacadas cabe mencionar: En la jungla de las ciudades. págs.geocities. sesgado por ideologías de derecha y de izquierda. El concepto de “distanciamiento” -“verfremdung”. o un efecto cómico. A. en http://www. TELLO. logró plasmar una concepción schopenhaueriana de la vida y la actuación52[17]. Una versión radicalizada de esta perspectiva teatral fue legada por Antonin Artaud. a su concepción de la actuación. en los Estados Unidos.ar/recursos/autores/artaud. Nº 17. bioética y bioderecho.com. Nº 7. III) Los métodos y la transformación Social: el aporte del Derecho y el Teatro.. y RAVASSI. http://ar. que vivió entre 1896 y1948. Diego R. Obliga a pasar del mero disfrute estético.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 intimista. Dos notas sobre la Teoría Crítica.. op.. Buenos Aires. En el campo filosófico y jurídico. PSIKEBA. Galileo Galilei. en “Boletín del Centro de Investigaciones en Filosofía Jurídica y Filosofía Social”. La ópera de los tres centavos. 1990. Estas corrientes ejercieron un gran predominio en Europa e instalan la metodología del desenmascaramiento del poder y el análisis de la lógica de la dominación. Nace en 1898. págs. 56[21] V. Panorama trialista de la Filosofía en la postmodernidad. siendo el análisis del poder de la actuación sobre la realidad social. sino con la “desalineación ideológica”. Nº 19. Filosofía crítica. del 22 de diciembre de 2008. A partir del método de Stanislavski desarrolló el Teatro de la crueldad y con él.. Tiene por ello. págs.. en Berlín Este. 9 y ss. Más tarde se desarrollará en Francia y. A. Este Teatro político. 55[20] V. Madre Coraje. M. 54[19] V. en “Investigación y Docencia”. Los siete pecados capitales. su epicentro principal. VIEGAS. 8 y ss.psikeba. pues. op.es/elmundolibro/2001/10/26/anticuario/1004095910. CIURO CALDANI. las Escuelas Críticas se configuran con el aporte del marxismo. cit.com/stultifera/art. basada en la búsqueda de las emociones desde lo más profundo del actor. Europa se ve conmocionada por las guerras mundiales que imponen un nuevo orden político. 123 y ss. VEGA.meti2. La colección de sus escritos teóricos. A. en los cuales se pueda pensar objetiva y detenidamente. libres de la presión tribunalicia. Russell o Wittgenstein propondrán hacer de la Filosofía un método para desembrujar el lenguaje. en “Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofia Social”. el Teatro de las 13 filas.mx/navjus/instit. Oviedo. Hart. Para Grotowski … no se puede introducir en la representación nada que no haya estado desde el comienzo. Hacia un teatro pobre.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 IV) En busca de la metodología perdida: grupos. 69 y ss.. Pero. en atención a la coherencia discursiva –no respecto del poder-. M. Por un teatro pobre.com. en el nuevo mundo americano.. cit. Llewellyn). op. 62[27] V.. M. como sujeto clave de la producción jurídica... para desemascararlo. Ross. que dirigió entre 1959 y 1964. 286 y ss. Moore. En 1965 se trasladó a Wroclaw y cambió el nombre por el de Teatro Laboratorio. 34 | C o g n i t i o J u r i s .. E. 13 de noviembre de 2008 60[25] V. Cardozo. cit. Triunfó con sus adaptaciones libres de los clásicos. op. Jerzy Grotowski. La idea de ciencia en el Derecho. en la extrema economía de los medios escénicos –decorados. cit. CIURO CALDANI. las Escuelas analíticas de corte anglosajón toman la vanguardia intelectual.61[26] El director polaco desarrolla un método basado en el despojo (teatro pobre) que se ve reflejado desde un primer punto de vista. Jesús.htm. laboratorios y centros para la investigación jurídica y teatral En la década del sesenta. Fundación Gustavo Bueno y Pentalfa Ediciones. J. los Institutos universitarios para la investigación jurídica.. desde estas corrientes se apelará a la necesidad de constituir centros de investigaciones. Gioja”. por ejemplo. DIAZ. entre otros59[24] En el campo teatral. N.ar/teatristas/notables/grotowsky/grotowsky.. lo convirtieron en mi ideal personal. y RAVASSI. Da cuenta de ello en su libro cuando escribe: fui entrenado en los métodos de Stanislavski. a partir de la década del 80. cit. 146 y ss. a veces llegamos a conclusiones contrarias. En el campo jurídico se destacan los aportes de H. Nuestras soluciones sin embargo difieren profundamente de las suyas. pág. esta vez. el Instituto de Investigaciones de la Facultad de Derecho “Amborsio L. Stanislavski planteó preguntas metodológicas clave. 57 y ss.. director y creador a un tiempo del Derecho que es. 2º ed. 2000. pero. Pero. 59[24] V. nace en 1984. http://www. A. en especial págs. GROTOWSKI. como por ejemplo en el director Peter Brook. Falleció en enero de 199960[25]. en clara desvinculación con la vida misma..teatro. págs. A.htm 61[26] V. op. propondrá un nuevo paradigma metodológico: el teatro pobre. Con ellas se instala nuevamente la preocupación por la consideración del juez. págs. Así. Pero también. a favor de una consideración lógica del Derecho. N. occidente comienza su reconstrucción y. op. Cursó estudios en Cracovia y Moscú.. Polonia. Glantz.. 9 y ss. BOBBIO.. con ella.juridicas.. sólo permanece el texto y el cuerpo del actor… 62[27]. Grotowski retoma las ideas de Stanislavski. era compensado por una gran intensidad de la interpretación y la profundización de la relación actor/espectador. crecerá la influencia de las escuelas del realismo jurídico (Pound. cit. Panorama trialista de la Filosofía del Derecho en la postmodernidad . En el plano de la filosofía jurídica. Nº 19. 1971. a su vez. el Centro de Investigaciones en Filosofía Jurídica y Filosofía Social de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario se creó en 1984. Nacen así. págs. su renovación sistemática de los métodos de observación y su relación dialéctica con sus primeros trabajos. o el propio H. espacios de indagación. quienes nos legarán concepciones metodológicas positivistas acerca de la producción jurídica58[23]. se publicó en 1968 con introducción de Brook. tras lo que inició su carrera de director y teórico teatral fundando una compañía propia. Siglo XXI. Kelsen. págs. 58[23] Al respecto puede ver etre otros: LARENZ.. K. Al propio tiempo.unam. accesorios y vestuario-. 9 y 10. TELLO. op. los procesos de producción jurídica. las modifica en algunos aspectos importantes y le añade una mirada ética a la actividad teatral. En 1976 el Teatro Laboratorio desapareció y continuó con la enseñanza y el trabajo experimental. págs. Su obra ha influido en directores y actores contemporáneos. 1986. México. http://www. su estudio persistente. 180 y ss . que se proyecta en el provenir. la búsqueda de refugios contra las secuelas bélicas. Nació el 11 de agosto de 1933 en Rzeszlow. el Instituto de Investigaciones de la Facultad de Derecho de la Universidad de Tucumán. La puesta debe eliminar todo lo que no es estrictamente necesario. en cuanto a la consideración de la vivencia como método de actuación. trad. Rosario. de carácter valorativo. la Teoría Egológica del argentino Carlos Cossio y la Teoría Trialista desarrollada por el profesor germano argentino. A. 197. GROTOWSKI. recién. op. un método de producción basado en el trabajo y ensayos diarios. nacido en 1925 en Inglaterra. Barcelona. hacia la década de los sesenta irá surgiendo un nuevo paradigma en torno al Derecho: el integrativismo jurídico. coord. 2007. Madrid. la problemática de la metodología para la actuación jurídica se convierte en una cuestión axial. En suma. en este contexto. J. El teatro de este tiempo. como sabemos. pues. como un objeto cultural. Miguel Angel Ciuro Caldani. es posible lograr una interpretación verosímil. págs. no entendido en su sentido habitual. M.. y RAVASSI. 64[29] V. en este teatro laboratorio. Tesone. de Holstebro. un concepto central en el trabajo de este autor es el de moralidad. Una metateoría del positivismo jurídico. su tendencia a ocultarse tras las máscaras.lo moral consiste en expresar en su trabajo toda la verdad64[29]. op. 191 66[31] V. pág. A mis ojos -señala Grotowski. los obstáculos que su cuerpo coloca en su camino creativo. 145 y ss. se considera al mundo jurídico un sistema complejo. compuesto por una dimensión fáctica. por su parte. creador del Teatro de los Andes (Yotala – Bolivia) en 1991. caben destacarse los aportes de Peter Brook. Roberto M.AA. rev. a través de todos estos presupuestos. De modo tal que en este tiempo. C o g n i t i o J u r i s | 35 . 2008. GROTOWSKI. Gil y R. op. Positivismo jurídico incluyente. Wilfrid J. otra normativa y una tercera. TELLO. Solo entonces. Dentro de esta línea interpretativa acerca de la metodología de la actuación. Dinamarca y del argentino Cesar Brie. los años propicios para la expansión de estas perspectivas. cada actor debía encontrar un lugar de educación permanente. Los aportes tridimensionales del jurista brasileño Miguel Reale. cit. 2007. que exponga lo más personal e íntimo de cada actor65[30].. 63[28] V. se vuelve a asumir la posibilidad de comprender al Derecho como una complejidad. Zuleta. en el que pueda adquirir y perfeccionar los elementos ético-técnicos indispensables para su actividad creativa… Propone. valor ético del teatro… donde…el cuerpo sirve de base para la palabra…66[31] V) Hacia una metodología de la complejidad jurídica y teatral Simultáneamente al desarrollo de los planteos analíticos y críticos. como una construcción social eficaz. H. N. auténtica y espontánea. en los ochenta se verán. en la actitud de investigación.. entre otros68[33]. su insinceridad -en la representación-. Marcial Pons.. de acuerdo a lo que expone Grotowski. de Robert Alexy o Ronald Dworkin. cit. cit. válida y legítima para encauzar la convivencia. Finalmente. su método requiere que el actor deba arrebatarse y liberarse de … aquello a lo que se encuentra muy ligado: sus resistencias. pues. respeto por el detalle. bien puede decirse que. J. op. lo cierto es que desde esta perspectiva filosófica. Desde este enfoque. resulta habitual encontrar investigaciones iusfilosóficas que se ocupan de abordar con renovado entusiasmo. J. Sea ello como fuere. sus reservas. Por ello. director del Royal Shakespeare Theatre. Dos filosofías del derecho argentinas anticipatorias:homenaje a Werner Goldsmichdt y Carlos Cossio. también indagará acerca de la actuación como complejidad y dará lugar al desarrollo de una nueva disciplina: la antropología teatral.. pág. se podrá realizar una actuación auténtica. Marcial Pons. JIMENEZ CANO. 67[32] V. GROTOWSKI. Así.. Fundación para las Investigaciones Jurídicas. 65[30] V. VV. fundador del Odin Teatre.. de la mano de las teorías no positivistas o positivistas incluyentes. 68[33] Al respecto puede verse: WALUCHOW. fueron decisivos para la instauración de esta perspectiva y funcionaron como propuestas teóricas anticipatorias en el campo de la Filosofía del Derecho67[32]. cit. S. el estudio de las tácticas y estrategias que rigen la producción jurídica. Werner Goldschmidt. sus hábitos y hasta sus buenos modales63[28]. la obra del italiano Eugenio Barba (1936). trad. Sin embargo. 221 y ss.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Desde un segundo punto de vista. págs. BARBA. indicaciones útiles. Bernardo J. 1992. el ciudadano. para el teatro. se encuentran en el plano lingüístico y en la perspectiva sociológica. agosto 2011 – Pág. N. el director. los puntos de conexión más claros en torno al método –es decir. No quiere descubrir leyes sino reglas de comportamiento… Diversos actores. Será a principios del novecientos cuando se interrogue ¿cómo se hace… para producir teatro?. Ano I. se configuran por discursos y ambos constituyen lingüísticamente alguna realidad. acerca de la actuación para la producción jurídica y teatral. con todo ello? Según vimos. en cada país. 36 | C o g n i t i o J u r i s . En el siglo XIX. Y así. Grupo Editorial Gaceta. En este trabajo observamos también cuáles son algunos de los puntos de conexión y de diferenciación que existen en la pregunta acerca de la producción jurídica y teatral. hemos advertido que el siglo XVI. pues. VITTA. Y llamará técnica. E. Diccionario de antropología teatral . María Isolina. de sus repartidores más destacados. La canoa de papel. 69[34] V.. João Pessoa. fáctica para el Derecho. nos preguntamos ¿qué podemos aprender nosotros hoy. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. págs. con sus respuestas. ¿Cómo se hace? una aproximación al problema del método en el derecho y en el teatro. El Derecho y el Teatro se expresan en textos. El actor. E. México.. Tratado de Antropología teatral . opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. es decir.. 69[34] VI) Conclusiones En este trabajo. En suma. julgamentos. El legislador. entre los muchos principios propios de cada tradición.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Así. en el escenario teatral. el juez. No tiene la humildad de una ciencia sino la ambición de individualizar los conocimientos útiles para el trabajo del actor. es curioso observar que los cuestionamientos referidos a los caminos para la producción jurídica y teatral nacen de la mano de la identificación de sus protagonistas. Barba reconoce también que la antropología teatral no busca principios universalmente verdaderos son. y SALVARESE. apreciações. Ficticia. se han servido de algunos principios similares. Por otra parte. el espectador. Número 2. BARBA. intentamos mostrar un recorrido histórico de los caminos teóricos transitados en torno a la metodología de la actuación jurídica y teatral. ¿En qué consiste el proceso creador y la actuación? Estos son los cuestionamientos que permitirán la configuración de una nueva perspectiva del Teatro: la Teoría Teatral y la Antropología teatral. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. se preguntan los filósofos del conocimiento y. desde ella nacen la Teoría del Derecho y la Metodología jurídica con la Exégesis francesa y la Dogmática alemana. la filosofía occidental aborda la pregunta en torno a los métodos. in Cognitio Juris. Pero será recién el siglo XX el tiempo adecuado para que irrumpa la pregunta metodológica en el mundo del Teatro. sobre ello comienza la construcción de las ciencias y las tecnologías particulares. Así como también trataremos de identificar qué beneficios y perjuicios se reportan Derecho y Teatro entre sí. 30-36. 7 y 14. a …esta utilización particular. ¿Cómo se hace… para generar un conocimiento confiable. del cuerpo en el teatro… Acorde con el constructivismo filosófico prevaleciente y el paradigma de la complejidad. Anatomía del Actor. 1988. extra cotidiana. Grupo Editorial Gaceta. dentro de este contexto Barba define a la Antropología teatral como el estudio del comportamiento biológico y cultural del hombre en una situación de representación. En este repaso. en lugares y épocas distintas. DADOS DE CATALOGAÇÃO DABOVE. a los caminos eficaces para la producción científi ca. son los juristas los que se preguntan ¿cómo se hace? su propia disciplina. cierto y útil?. conceitos. en el campo jurídico. México. del hombre que utiliza su presencia física y mental según principios distintos a los de la vida cotidiana. Hallar estos principios que “retornan” es la primera tarea de la antropología teatral…. p 01. Palavras. Essa classificação leva em conta a titularidade. recorrendo à pesquisa bibliográfica doutrinária em revistas e livros jurídicos. A evolução da sociedade passa pelo reconhecimento dos direitos fundamentais. a divisibilidade e a origem do direito material. regulando os conflitos de interesses existentes. ed. This rating takes into account the ownership. diffuse rights. assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada. à propriedade. C o g n i t i o J u r i s | 37 . 70[1] GOMES JUNIOR. which required the legislature's protection of collective goods. Direitos Difusos 3. Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clássicas.embora a passos lentos – sendo influenciado pelas grandes transformações ocorridas na ordem tecnológica. Essas transformações exigem que o direito seja aberto. podem ser classificados em: direitos difusos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Direitos Coletivos em sentido Estrito 4. direitos individuais homogêneos. Direitos Transindividuais 2. collective rights. científica e cultural. enabling access to justice through collective. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos. entre outros.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Marcelo Henrique Matos Oliveira RESUMO Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade. refletir e buscar respostas para a efetividade do processo coletivo. à liberdade. que realçam o princípio da liberdade. 2. Referências. homogeneous individual rights.70[1] Surgiram no final do século XVIII e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS É cediço que o direito busca acompanhar a sociedade .. à participação política e religiosa. além da inclusão de material jurisprudencial. Direito Individual Homogêneo 5. Curso de direito processual civil coletivo. coletivos e individuais homogêneos. Luiz Manoel. divisibility and the source of substantive law.chave: Direitos transindividuais. Considerações finais 6. 2008. que pode ser analisado metodologicamente através de quatro gerações de direitos. sensível às mutações e que tenha aptidão para se estabelecer de forma eficaz. coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Não se almeja esgotar o tema. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual. 1. The Code of Consumer Protection brought great advancement to sort these rights in diffuse. Key-words: Transindividual rights. collective and strictly homogeneous. direitos difusos. nem explorar em sua totalidade todos os institutos aqui presentes. _______________________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO Os direitos transindividuais. São os direitos civis e políticos. São exemplos o direito à vida. viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva. direitos coletivos. O presente trabalho analisa cada uma dessas espécies. CONSIDERATIONS ON THE RIGHTS TRANSINDIVIDUAIS ABSTRACT Transindividual rights are the result of changes in society. mas sim. The explicit reference to these legal rights and resize to widen a technique for protecting individual. São Paulo: Srs. com o escopo de estabelecer a pesquisa acadêmica no âmbito da prática judiciária. que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. SUMÁRIO Introdução 1. p. que foram chamados de direitos de segunda geração. Dado esse caráter. Boaventura de Sousa (Org. Assevera que “a construção do Estado contemporâneo e de seu Direito foi marcada pelo individualismo jurídico ou pela transformação de todo titular de direito em um individuo” 71[2]. São os direitos sociais. Incluem o direito à paz. emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração. posto que mantido a estrutura econômica capitalista.) Conhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. não alcançadas de fato pelo aparelho do Estado.75. In: SANTOS. Norberto Bobbio. à saúde e à proteção aos idosos. que não se restringem à relação individual. sendo direitos de titularidade difusa. Surgiram das inovações trazidas pela Revolução Industrial. São direitos que transcendem o indivíduo. José Manuel de Arruda. V. p. Carlos Frederico Marés de. Pedro. Tem-se. à coletividade. fazendo valer apenas os seus direitos individuais cristalizados na propriedade. fazendo aparecer a figura da massa e. Segundo Pedro Lenza. dentre outros. Segundo José Manuel de Arruda Alvim Neto: Alguns segmentos marginalizados deixando de integrar o rol dos que se encontravam nas periferias das sociedades e respectivas civilizações. reais e concretas e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. 5. ed. o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. para dizer a verdade. mar. In: SANTOS. 76-99. Multiculturalismo e direitos coletivos. em seu bojo. Multiculturalismo e direitos coletivos. a brasileira de 1824 e a alemã de 1849 já previam os direitos de segunda geração que. a gênese dos direitos coletivos ou transindividuais. dispõe: Ao lado dos direitos sociais. Revista de Direito do Consumidor. 38 | C o g n i t i o J u r i s . 74[5] LENZA. por sua vez.”74[5] As Constituições da França de 1793 e 1848.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Carlos Frederico Marés de Souza Filho informa que o Estado Liberal individualista pretendeu transformar todos os direitos em individuais. Rio de Janeiro: Campus. econômicos e culturais. Teoria geral da ação civil pública. Esses. Rodolfo de Camargo. ao desenvolvimento. 1992. o que gerou uma grande transformação da ordem jurídica no que diz respeito à titularidade dos direitos reconhecidos. 2003. 35. ao meio ambiente sadio. Anotações sobre a perplexidade e os caminhos do processo civil contemporâneo – sua evolução ao lado da do direito de matéria. com o advento da Revolução Industrial. com o que se colocou de um lado a insuficiência do aparato estatal e bem assim do sistema tradicional. elencou em seus textos direitos relacionados à alimentação. ao analisá-los. 2003. ed. 1992. Carlos Frederico Marés de. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais. 73[4] ALVIM NETTO. 38 75[6] MANCUSO. São Paulo: Revista dos Tribunais. 73 72[3] SOUZA FILHO.76[7] 71[2] SOUZA FILHO. 6. p. 2008. 2001. Esse novo modelo não se distanciou totalmente do ideal liberal. São Paulo: Revista dos Tribunais. aqui. 76[7] Norberto Bobbio.”72[3] Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas. p. não se dirigiam ao homem considerado isoladamente. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído. ao grupo. 3. a questão social foi agregada ao núcleo liberal. surgiu uma “extraordinária alteração na estrutura da sociedade. ainda excessivamente heterogênea e vaga. p.73[4] O Estado Social deixou de lado a omissão do Estado liberal para intervir na sociedade como garantidor de novos direitos. os inevitáveis conflitos de massa. p. No entanto. iniciaram um processo para forçar a entrada nos quadros melhores da civilização. sendo designados como transindividuais. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. mas. que constituem uma categoria.) Conhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural . o Estado não reconheceu qualquer direito de titul aridade além do individuo: “ o Estado nacional e seu direito individualista negou a todos os agrupamentos humanos qualquer direito coletivo.75[6] Os direitos de terceira geração consagram os princípios da fraternidade e da solidariedade. A era dos direitos. objetivando a igualdade material. que provocou uma profunda e radical mudança na sociedade. Boaventura de Sousa (org. especialmente pelo reconhecimento dos direitos coletivos.2. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 É interessante ressaltar que a essência dos direitos fundamentais de primeira. os deficientes físicos e as mulheres (para além. RT. estando todos em um mesmo barco. o direito à democracia. como. Rio de Janeiro: Forense. In: GRINOVER. 2008. Direito processual coletivo e anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos. em suas diversas manifestações. meio ambiente. solucionando o conflito adequadamente e evitando insegurança jurídica. 79[10] GOMES JUNIOR. 2009. p.. do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. da mera proibição de preconceitos). classes ou categorias de pessoas” 80[11]. que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos. Segundo ele. pois os direitos difusos. inicialmente. São Paulo: Malheiros. 4. isto é. Ada Pellegrini e outros (Coord). 21. pois “embora não sejam propriamente estatais. 1. 24. Álvaro Luiz Valery. os negros. uma comunhão de pela consciência de que. Paulo Bonavides reconhece ainda direitos de quarta geração como. p. Curso de direito processual civil coletivo. 2. ed. Carlos Ayres. por exemplo. dentre outros de natureza fluída. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis. segurança. Associações civis e a defesa dos interesses difusos em juízo: do direito vigente ao direito projetado. Tudo na perspectiva de se fazer a interação de uma verdadeira comunidade. marcados no mais das vezes pelas características da indisponibilidade.” 77[8] De acordo com Carlos Ayres Brito: Efetivamente.81[12] O que caracteriza os direitos transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais reunidos pela mesma relação fática ou jurídica. para a qual parece o mundo inclinar no plano de todas as relações de convivência. mas não chegam a constituir interesse público. não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico. patrimônio cultural. 81[12] MIRRA. em sua dimensão de máxima universalidade. 2007. por exemplo. 571. Podemos dizer que direito transindividual. p. p. do Código de Defesa do Consumidor: 77[8] BONAVIDES. isto é. são mais que meramente individuais. De par com isso. 78[9] BRITTO. o constitucionalismo fraternal alcança a dimensão da luta pela afirmação do valor do Desenvolvimento. “deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro. São Paulo: Srs. São Paulo. Paulo. Luiz Manoel. 2003. porque são compartilhados por grupos. ed. 80[11] MAZZILLI. o próprio Estado aparece como o causador de lesões aos direitos individuais. assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela. já que. cuja titularidade compete a todo cidadão. igualdade e fraternidade. Nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra: Não se está diante. a dimensão das ações estatais afirmativas. Hugo Nigro. ed. Teoria da constituição. é gênero que abriga três espécies ou categorias. da Democracia e até de certos aspectos do urbanismo como direitos fundamentais. à informação e ao pluralismo. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente. Curso de direito constitucional. 216. também chamado de direito coletivo em sentido amplo. São interesses que excedem o âmbito individual. Chegando nos dias presentes à etapa fraternal esta fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da Fraternidade. São Paulo: Saraiva. propriamente. se consideramos a evolução histórica do Constitucionalismo. conforme se observa no artigo 81. não são jamais a soma de direitos individuais e sim direitos pertencentes indivisivelmente a todos. obrigando o reconhecimento e a proteção de direitos como a educação.79[10] Estão situados entre o interesse público e o interesse privado .115. de interesses públicos. 2008. ed. e depois social. mas também pela necessidade de substituir o acesso individual à justiça por um acesso coletivo. p.78[9] Os direitos transindividuais se originaram de conflitos sociais instaurados no último século. podemos facilmente ajuizar que ele foi liberal. parágrafo único. saúde. C o g n i t i o J u r i s | 39 . frequentemente. segunda e terceira gerações correspondem ao lema da Revolução Francesa: Liberdade. 48. patrimônio público e outros interesses. consumidor. portanto. comum a toda comunidade.82[13] Essas categorias podem ser individualizadas por três critérios: grupo. já que os “interesses” também são passíveis de ser tutelados. coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos. Ada Pellegrini Grinover. Kazuo Watanabe informa que “os termos interesses e direitos foram utilizados como sinônimos. Assim. III. o qual nasce de uma circunstância de fato. os interesses assumem o mesmo status de direitos. mas a uma série indeterminada – e.83[14] Os conceitos apresentados pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a qualquer sorte de direitos transindividuais. Kazuo.interesses ou direitos difusos. os direitos ou interesses coletivos podem ser divididos em direitos difusos. com a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos. assim entendidos os decorrentes de origem comum. por sua vez. 2001. para efeitos deste código. importante destacar a inexistência de diferenças de fato entre os termos “interesses” e “direitos” no plano da tutela coletiva. Ou seja. 81 do CDC. essa classificação também se aplica à ação civil pública e às demais ações previstas no ordenamento jurídico. art. na prática inexiste razão para diferenciá-los. de natureza indivisível. a origem. 229. indivisíveis com relação ao objeto. Como a legitimação. não só aqueles relativos às atividades de consumo.” WATANABE. 2 DIREITOS DIFUSOS A essência do direito difuso é sua natureza indivisível. assim como os “direitos”. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do Anteprojeto. II . 1º. p. para efeitos deste código. apresenta as características que os distinguem: Indeterminados pela titularidade. os transindividuais.). III . a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito. 7. É comum na legislação brasileira a utilização da expressão “direitos” e/ou “interesses” para referir -se a direitos difusos e coletivos (art. os transindividuais. o próprio sentido da jurisdição. Ada Pellegrini. para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles. IV da LACP. do processo. com maior clareza. por fim.interesses ou direitos individuais homogêneos. objeto e origem. carregados de relevância política e capaz de transformar conceitos jurídicos estratificados. etc. A impossibilidade de determinar os titulares é marca singular dessa espécie de direitos coletivos. assim entendidos. inc. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. assinala a natureza do elo que torna comum o interesse de determinado grupo. refere-se ao próprio interesse e à sua condição de ser dividido aos indivíduos coletivamente tratados. de natureza indivisível de que seja titular grupo. O grupo faz referência à possibilidade de se individualizar os titulares de determinado direito. São Paulo: RT. assim entendidos. categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. art. da CF. ed. 83[14] GRINOVER. da ação. os poderes e a responsabilidade do juiz e do Ministério Público. não sendo possível individualizar a pessoa atingida pela lesão gerada da violação desse direito. a coisa julgada. desaparecendo qualquer razão prática e mesmo teórica. A partir do momento em que os “interesses passam a ser tutelados juridicamente pelo sistema surge o direito.interesses ou direitos coletivos. 739.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Parágrafo único. vez que só é considerado como um todo. Segundo esse diploma legal. certo é que. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I . próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa. o objeto. 40 | C o g n i t i o J u r i s . nem a um grupo nitidamente delimitado de pessoas (ao contrário do que se dá em situações clássicas como a do condomínio ou a da pluralidade de credores numa única obrigação). 129. ao 82[13] Antes de analisar as espécies dos direitos ou interesses coletivos. Rio de Janeiro: Forense Universitária. inc. José Carlos Barbosa Moreira assim leciona: Não pertencem a uma pessoa isolada. p. Os processo coletivos nos países de civil law e common law : uma análise de direito comparado. 2008. colocados no meio do caminho entre os interesses públicos e os privados. emergentes naturalmente do plano da existência/utilidade. senão que diz respeito ao indivíduo dentro da coletividade. Temas de direito processual. 2007. ed. sindicatos. São Paulo: Malheiros. coletivos e individuais homogêneos no Brasil. de difícil ou impossível determinação -. São Paulo: Saraiva. São Paulo: v. São Paulo: Saraiva. ed. de objeto indivisível.” 85[16] Celso Antonio Pacheco Fiorillo leciona que “o direito difuso apresenta -se como um direito transindividual.” 87[18] Não podem ser compreendidos como um fenômeno contemporâneo. 50-51. pois sempre existiram. dispersos no contexto social em função da inexistência de vínculos formais e rígidos entre seus titulares. 53. 85[16] MAZZILLI. A proteção jurídica dos interesses coletivos. turístico e paisagístico. José Carlos Barbosa.84[15] De acordo com Hugo Nigro Mazzilli. Processo civil coletivo: A tutela jurisdicional dos direitos difusos. Hugo Nigro. transferir-se de um para outro conforme condições de tempo e lugar. cujos membros não se ligam necessariamente por vínculo jurídico definido. 184. na medida em que estão não estão claramente individualizados. não se caracterizando como novos direitos. pois interessam a toda coletividade e não apenas a um ou alguns de seus membros. p. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente. Curso de direito ambiental brasileiro. 2008. vale dizer. enquanto tal considerado. Além disso. p. b) a indivisibilidade. não podem fragmentar-se. além da relativização do individualismo clássico. veiculada na mídia em geral. a circunstância de ultrapassarem a esfera pessoal do individuo pelo fato de não pertencerem exclusivamente a ele. 86[17] FIORILLO. patrimônio cultural. outro fator que corroborou para o seu fortalecimento foi o reconhecimento da legitimação para a promoção de sua tutela por intermédio dos chamados corpos intermediários. Sérgio Sahione Fadel aponta as seguintes características dos direitos difusos: a) a transindividualidade.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 menos para efeitos práticos. mas eventualmente a todos. Ação Civil Pública. Elton. p. Terceira série. evitar e reparar o dano decorrente da contaminação da água de um determinado rio por detritos químicos. titularidade indeterminada e interligada por circunstância de fa to”. 21. compartilhadas por pessoas indetermináveis. c) a indeterminabilidade dos titulares respectivos. que se encontram unidas por circunstâncias de fato conexas. Assim. para fins de enquadramento no sistema brasileiro. 1997. 1984. os direitos difusos “são como um feixe ou conjunto de interesses individuais. de qualquer pretensão relacionada com a qualidade de vida -. Dos consumidores. enquanto integrante da coletividade. mas sim como interesse que sempre existiram. dentre outras. São Paulo: Saraiva. diante de um problema ambiental local. garantir um ambiente sadio para as presentes e futuras gerações. Tendo um objeto indivisível. do bem-estar social. dos trabalhadores – enfim. “a referibilidade do direito difuso não é o indivíduo. C o g n i t i o J u r i s | 41 .88[19] Evidentemente. Ministério Público. Elton Venturi leciona: Os interesses difusos devem ser compreendidos não como novos direitos. patrimônio público e outros interesses. consumidor. Revista de Processo. Arruda. mas apenas que seja difícil ou irrazoável. serão. dentre outros. permitiu que os direitos difusos encontrassem um terreno fértil para florescer. histórico. 6. da saúde. considerados como titulares indeterminados. 6. podendo ao mesmo tempo. 84[15] MOREIRA. 87[18] ALVIM.87. 2005. 88[19] VENTURI. p. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. Segundo Arruda Alvim. ou seja. no sentido de que tenham nascido contemporaneamente mediante a expressa referência constitucional à proteção do meio ambiente. defender o erário público.86[17] A indeterminabilidade não necessita ser absoluta. os moradores de uma pequena cidade. evitar e reparar a destruição do patrimônio artístico. a superação da dicotomia entre interesse privado e público. Celso Antonio Pacheco. São exemplos de tutela judicial de direitos difusos as ações coletivas que visam impedir a divulgação de propaganda enganosa e lesiva ao consumidor. representados por associações de classe. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Verbis. Isso porque os difusos supõem titulares indetermináveis. Sérgio Sahione.89[20] Teori Albino Zavascki. mas de forma coletiva.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 do mesmo modo que nenhuma pessoa.91[22] Os direitos difusos foram os que sofreram maior resistência de incorporação aos ordenamentos romanogermânicos. José Carlos Barbosa Moreira assevera que a diferença entre direitos difusos e coletivos é tênue. ligadas pela mesma relação jurídica base. p.sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material). GAJARDONI.90[21] Diante dessas características. que não poderá celebrar acordos. No entanto.são insuscetíveis de renúncia ou de transação. 2008. I). Ação civil pública. São Paulo: Revista dos Tribunais. estabelece as seguintes características: 1 . ligados por uma circunstância de fato. artigo 81. Por isso. Em sentido amplo refere-se a interesses transindividuais de classes. 2009. seja por ato inter vivos.189. e não necessariamente em decorrência de relação jurídica. é preciso analisar se os titulares são indeterminados ou determináveis. nem renunciar. Revista Trimestral de Direito Público. torna-se instrumento eficiente de participação social e também meio político. havendo a possibilidade de ser suscitada dúvida sobre a classificação do direito. nem confessar (CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais. exercido a tutela de forma adequada./ 93. 90[21] ZAVASCKI. grupos ou categoria de pessoas. 3 . 42 | C o g n i t i o J u r i s .são insuscetíveis de apropriação individual. Procedimentos cautelares e especiais: antecipação de tutela. mas se diferenciam quanto à origem da lesão e abrangência do grupo. 42-43. Ação Civil Pública. Rio de Janeiro. Entretanto. d) a circunstância de se ligarem seus titulares por um simples fato. 2. vislumbra-se um conceito limitado ou restrito. p. 355. nº 2. Assim. apontando ou não a existência de uma relação jurídica base entre as pessoas ou com a parte contrária. mar. parágrafo único. beneficiando toda a coletividade. que é o referido no parágrafo único. mas também à defesa dos difusos e individuais homogêneos. 3 DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO No que se refere aos direitos coletivos é preciso distinguir. O direito ou interesse coletivo em sentido restrito “nasce da ideia de corporação. 333. ela hoje está consagrada no Direito Brasileiro. Ao lado desse conceito amplo. após a previsão legal. 4 .são insuscetíveis de transmissão. Fernando da Fonseca. 92[23] MEDINA. do Código de Defesa do Consumidor. pode intitular-se o seu sujeito. 3. por sua vez. Fábio Caldas de. Teori Albino. os quais estão unidos por uma mesma relação jurídica base. Essa acepção foi utilizada no título II da Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor ao disciplinar a ação coletiva. 3. podemos afirmar que serão qualificados por exclusão. isoladamente. para isso o próprio Código de Defesa do Consumidor fornece os critérios. como também pela relação com o fornecedor. classe ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis. 351). ARAÚJO. Essa relação jurídica base exigida pode ser demonstrada não só pelo vínculo associativo. nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC. inciso II. ed. analisando a natureza desses direitos. ago/set. são direitos metaindividuais por não serem atribuídos aos membros de modo isolado. razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda. que se presta não só à defesa de direitos coletivos em sentido estrito. seja como for. 1996. enquanto os coletivos dizem respeito a grupo.” 92[23] Os direitos coletivos se assemelham aos difusos quanto à indivisibilidade. mas. José Carlos Barbosa. p. 91[22] MOREIRA. principalmente pela distância que possui do conceito clássico de direito subjetivo. José Miguel Garcia. o que se percebe é que. jurisdição voluntária e ações coletivas e constitucionais. na medida em que são determináveis quanto a um grupo ou categoria. seja mortis causa.a mutação dos titulares ativos difusos da relação de direito material se dá com absoluta informalidade jurídica (basta alteração nas circunstâncias de fato). Nesse sentido leciona Leonardo Roscoe Bessa: 89[20] FADEL. 386. 95[26] MANCUSO.são insuscetíveis de renúncia ou de transação. contrato padrão de plano de saúde). não tendo ainda desvinculado do qualificativo e “personaggio absolutamente misterioso”. já pelo fato de estar adstrito a uma “relação-base. Teori Albino Zavascki estabelece como características desses direitos: 1. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. no interesse difuso.são insuscetíveis de apropriação individual. nem renunciar. São Paulo: Revista dos Tribunais. C o g n i t i o J u r i s | 43 .). 5 ed. Observe que é possível determinar quais são os sujeitos lesados enquanto grupo e reparar a lesão no exato limite. 5. 77-78.a mutação dos titulares ativos coletivos da relação de direito material se dá com relativa informalidade jurídica (basta a adesão ou a exclusão do sujeito à relação jurídica-base). razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda. ao passo que os interesses difusos têm elaboração jurídica mais recente. ao passo que. Rodolfo de Camargo. se eles ainda suscitam problema. 94[25] ZAVASCKI. à “parte contrária”. no momento da lesão. São Paulo: Revista dos Tribunais. nem confessar (CPC.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Não estão necessariamente vinculados ou organizados em torno de entidade associativa (sindicato. Antônio Herman V. Barbosa Moreira. 42-43. ed. como deixa claro o parágrafo único. Diferente é o caso do reajuste abusivo das mensalidades escolares em que os alunos são afetados. 2008. p. 2001. é importante apresentar a lição de Rodolfo de Camargo Mancuso: a) conquanto os interesses coletivos e os difusos sejam espécies do gênero “interesses meta (ou super) individuais”. outra de ordem qualitativa: sob o primeiro enfoque. b) o utilizar indistintamente essas duas expressões conduz a resultados negativos.sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material). nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC. impedir o aumento ilegal das prestações de determinado consórcio. verifica-se que o interesse difuso concerne a um universo maior do que o interesse coletivo. uma de ordem quantitativa. 3. Daí porque se nos afigura conveniente e útil a tentativa de distinção entre esses dois interesses.são insuscetíveis de transmissão. Exemplificando. seja porque não contribui para aclarar o conteúdo e os contornos dos interesses em questão. conceito e legitimação para agir . a um “vínculo jurídico”. ou seja. parágrafo único. a relação jurídica base necessita ser anterior à lesão. 93[24] Ademais. Claudia Lima. MARQUES. pois a relação jurídica base pode ocorrer em relação ao fornecedor (exemplo. associação de consumidores. p. 333. São Paulo: Revista dos Tribunais. o vínculo que os une à escola é preexistente a qualquer lesão que venha a ocorrer. pois.. como o da legitimação para agir. C. a tutela judicial de direitos coletivos em sentido estrito pode ocorrer para reprimir e evitar danos aos moradores de um condomínio. tudo que indica que entre eles existem pelo menos duas diferenças básicas. como lembra J. 4. vê-se que o interesse coletivo resulta do homem em sua projeção corporativa. Além dos exemplos citados. 351). sob o segundo critério. enquanto aquele pode mesmo concernir até a toda humanidade. só que esta é verificável no momento em que a publicidade é exposta. no caso de uma publicidade enganosa também ocorre um elo entre os interessados. BESSA. que não poderá celebrar acordos.95[26] 93[24] BENJAMIN. nem tampouco com o fornecedor que veiculou a publicidade. o homem é considerado simplesmente enquanto ser humano. visto que. p. seja mortis causa. Teori Albino. “ a técnica jurídica tem meios de resolvê-lo”. dentre outros. seja por ato inter vivos. A tutela ocorrerá no campo dos direitos difusos. Antes da exposição não havia qualquer relação entre os componentes da coletividade lesada. Manual de direito do consumidor. 2008. 2 . seja porque estão em estágios diferentes de elaboração jurídica: os interesses coletivos já estão bastante burilados pela doutrina e jurisprudência. o que o leva a aglutinar juntos a grupos sociais definidos. etc. I). do artigo 81.94[25] Reforçando a distinção entre os direitos difusos ou coletivos. Leonardo Roscoe. 3. ou seja. II. Interesses difusos. este apresenta menor amplitude. No entanto. 2. podendo-se dividir (cindir) o interesse. Não importa se existe relação jurídica anterior ou vinculo que una os titulares entre si ou com a parte contrária. 98[29] Maximiliam Fierro Paschoal. como ocorre com os direitos coletivos em sentido estrito. por exemplo. por determinação legal. em realidade. Ações Coletivas no Direito Comparado e Nacional: Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil. Maximiliam Fierro. sobre a origem comum. Isto é. p. a nova lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo estabeleceu a definição a partir da origem comum. 8. mas não implica a exigência de que os fatos causadores do dano tenham ocorrido ao mesmo tempo e na mesma localidade. Teoria geral da ação civil pública. Aqui.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Os direitos coletivos em sentido estrito são de compreensão mais fácil. 2008. qualquer vínculo ou relação jurídica-base ligando-os. 629. Diante disso. não haverá tratamento unitário obrigatório. é perfeitamente identificável o prejuízo individual de cada qual. os direitos individuais homogêneos são aqueles cujo objeto pode ser dividido e cujos titulares são perfeitamente identificáveis. como causa de seus danos. um mesmo fornecedor poderá praticar uma série de atos idênticos atentatórios aos direitos dos consumidores e.2007. ainda que tenham se verificado em momentos distintos. ed.225 97[28] LENZA. sendo que. São Paulo: RT. ed. uma unidade factual e temporal. fatos com homogeneidade tal que os tornam a ‘origem comum’ de todos eles. 98[29] WATANABE. Pedro. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 2. Dr. Esses direitos são. 99[30] PACHOAL. p. adicionando também os direitos decorrentes “da atividade ou sit uação específica da totalidade ou da parte dos associados ou membros do impetrante”. III. parágrafo único. na medida em que. São Paulo: Revista dos Tribunais. sendo factível a adoção de soluções diferenciadas para os interessados. 4 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Segundo o artigo 81. 2004. portanto. sendo possível o fracionamento. As vítimas de uma publicidade enganosa veiculam por vários órgãos da imprensa e em repetidos dias ou de um produto nocivo à saúde adquirido por vários consumidores em um largo espaço de tempo e em várias regiões têm. necessariamente. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira ( Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor). essa conceituação é restringida. a conexão entre eles decorre de uma origem comum. não existe. Kazuo Watanabe. o dano causado à saúde individual de determinados indivíduos. ao âmbito mandamental. vez que mais próximo do conceito de direito subjetivo encontrado no processo civil clássico. dissertação de Mestrado. ed. efetivando-se a prestação jurisdicional de maneira correlacionada ao dano particular. Universidade de São Paulo. do Código de Defesa do Consumidor. p.97[28] Observe que. caso estes tenham os mesmos direitos lesados. como. Rio de janeiro: Forense Universitária. No mesmo sentido. se diferenciando apenas por não pertencer a apenas uma pessoa. mas a várias. Para serem qualificados como homogêneos precisam envolver uma pluralidade de pessoas e decorrer de origem comum. 79 44 | C o g n i t i o J u r i s . o que caracteriza o direito como individual homogêneo é a origem comum. A relação que se forma com a parte contrária decorre somente da lesão sofrida. sendo possível determiná-las. orientador: Prof. p. essencialmente individuais e apenas acidentalmente coletivos. em decorrência da emissão de poluentes no ar por uma indústria. 76.99[30] 96[27] MENDES. anota: Pode tanto se referir a uma situação fática ou jurídica. situação essa que não exige unidade temporal e factual: Origem comum não significa. 2005. Kazuo. considerarse-á que a origem dos danos é comum.96[27] Pedro Lenza destaca as seguintes características: Por seu turno. Aluisio Gonçalves de Castro. por rega. os interesses individuais homogêneos caracterizam-se por sua divisibilidade plena. além de serem os seus sujeitos determinados. é necessário que se trate de interesses ou direitos difusos. Ação civil pública: Comentários por Artigo (Lei nº 7.347/1985 -15 anos.OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO PAGO PELOS CONSUMIDORES OU SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO DE BOA QUALIDADE . José dos Santos. C o g n i t i o J u r i s | 45 . de 24/7/85). Extrai-se do art. 18. 18. I e II. p.0024. a indenizar. A execução do decreto judicial condenatório.100[31] Não se trata de litisconsórcio. os consumidores lesados pelos produtos impróprios para o uso que colocou no mercado. Número do processo: 1. O produto adulterado intencionalmente pela ação humana e que apresenta características inferiores caracteriza-se impróprio para o consumo e autoriza o exercício da pretensão à restituição dos valores pagos pelos consumidores que o adquiriram ou a substituição por outro de boa qualidade (art. sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos. cabe ao lesado. tenham alguma relevância social (arts. vez que a lei só exige a origem comum. III): AÇÃO COLETIVA . quer seja a ação individual ou coletiva.NATUREZA COERCITIVA . em nome próprio. §1º. Édis Milaré (Coord. ao passo que os individuais homogêneos são divisíveis e seus titulares são determinados. individualmente. do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de arbitramento de multa pelo juiz da causa.347. defender interesse alheio. o máximo possível. 32. São Paulo: Revista dos Tribunais. vez que não há simples reunião de pessoas para. em relação a estes últimos. em conjunto.ART. coletivos. 91. os direitos transindividuais são indivisíveis e seu titulares são indeterminados ou apenas determináveis. a ruína financeira do fornecedor.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Os direitos individuais também não necessitam ser qualitativa ou quantitativamente idênticos para merecer tratamento coletivo. 152341-6/001(1). se dará em procedimento de liquidação de sentença. Da Class action for damages à ação de classe brasileira : os requisitos de admissibilidade. O art. p. 7. desde que.99. art. em que deverão ser demonstrados os efetivos prejuízos sofridos pelos consumidores. Por outro lado.).101[32] Como exemplo. 102[33] Tribunal de Justiça de Minas Gerais.RELEVÂNCIA SOCIAL ADULTERAÇÃO DE CAL HIDRATADA .MULTA COMINATÓRIA .102[33] 100[31] GRINOVER. §1º.PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO . podemos citar o direito dos adquirentes à restituição do preço pago a determinado produto ou à sua substituição por outro de boa qualidade (CDC. 101[32] CARVALHO FILHO. ou individuais homogêneos. §1º. CDC). ainda que disponíveis. de modo que cabe ao julgador arbitrar valor suficiente para impedir a continuidade da conduta lesiva ao consumidor. provar em fase de liquidação que integra o grupo cujo direito homogêneo foi reconhecido. As ações coletivas são aquelas capazes de promover a defesa de direitos subjetivos difusos.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. e não seus componentes. ed. do Código de Defesa do Consumidor. defender seus direitos individuais. sendo a natureza da astreintes eminentemente coercitiva. de modo a garantir o resultado prático da tutela jurisdicional no sentido de determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. 84. em ação coletiva. Segundo Carvalho Filho. 81 e 91. CDC). CDC . porque o aspecto de relevo é o grupo. coletivos e individuais homogêneos. 18. Ação civil pública: lei 7. 2009. aqueles se situam dentro da órbita jurídica de cada indivíduo. individualmente. decorrentes da aquisição do produto adulterado ou da utilização deste. evitando-se.ARBITRAMENTO . ainda que tenham origem comum. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Julgado procedente a ação. Observe que essa liquidação se difere daquela contida no processo civil tradicional em que somente se apura o quanto é devido. Para que se configure a legitimidade do Ministério Público no sentido de.FORNECEDOR . Ada Pellegrini Grinover assevera que. que o legislador não criou óbice à condenação do fornecedor. 31. O arbitramento da multa cominatória deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. esses direitos guardam distinção fundamental em relação aos interesses difusos e coletivos pelos seguintes motivos: Enquanto estes são transindividuais. Também não impede o indivíduo de exercer o direito de ação individualmente. é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais. 2001.INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos. ao acidental. embora tuteláveis coletivamente. 2008. ao modo como aqueles direitos podem ser tutelados. relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. 103[34] DIDIER JUNIOR. De outro lado. 2003. Além disso. Através dela. por isso. os direitos individuais homogêneos. Las acciones colectivas em Estados Unidos. acesso à justi ça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material”. devem ser entendida com reservas: O “coletivo”. Essa realidade deve ser levada em consideração quando se busca Numeração Única: 1523416-48. ZANETI JUNIOR. Antonio. é indiscutível a vantagem do tratamento uno das pretensões. de forma a garantir três objetivos: “proporcionar economia processual. Data da Publicação: 05/05/2007. Também aplica o princípio da igualdade ao resolver molecularmente as causas denominadas de repetitivas. México – DF: Editorial Porrúa. leciona Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior: A importância dessa categoria é cristalina. 105[36] Assim. Em se permitindo.13. São Paulo: RT. Hermes. Sem sua criação pelo direito positivo nacional não existiria possibilidade de tutela “coletiva” de direitos individuais com natural dimensão coletiva em razão de sua homogeneidade.106[37] Outro ponto merece destaque. mas sim direitos individuais coletivamente tratados. decorrente da massificação/padronização das relações jurídicas e das lesões daí decorrentes. Procesos colectivos: la tutela de los derechos colectivos e individuales em uma perspectiva comparada.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Sobre a importância dos direitos individuais homogêneos. com apenas uma decisão. (Coord. não deixam de ser o que realmente são: genuínos direitos subjetivos individuais. In: GIDI. 2002. Mandado de Segurança 5187/DF. Bahia: Podivm. 104[35] MENDES. Fredie. como subespécie dos interesses coletivos. Eduardo F. Na essência e por natureza. na visão do Superior Tribunal Federal. Isto faz o judiciário mais ágil. Data do Julgamento: 15/03/2007. de modo que possa cumprir em tempo hábil e com qualidade suas funções.104[35] Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: As ações coletivas foram concebidas em homenagem ao princípio da economia processual. 78. a substituição do indivíduo pela coletividade torna possível o acesso dos marginais econômicos à função jurisdicional. A “ficção jurídica atende a um imperativo do direito. 105[36] STJ. Porém é imprescindível ter presente que o direito material – qualquer direito material – existe antes e independentemente do processo. Antonio. podem ser classificados como “acidentalmente coletivos”. O abandono do velho individualismo que domina o direito processual é um imperativo do mundo moderno.0024. amplia e permite o acesso à justiça. ou. se apreciadas de modo singular.103[34] A defesa coletiva concebe medida necessária para desafogar o Poder judiciário.8. 3. Ações coletivas no direito comparado e nacional .). ou seja. MAC-GREGOR. Curso de direito processual civil: Processo Coletivo. 46 | C o g n i t i o J u r i s . segundo parcela da doutrina. as afirmações de que esses direitos assumem a “roupagem” de direito coletivo e. o Poder Judiciário resolve a controvérsia que demandaria uma infinidade de sentenças individuais. p. consequentemente. julgado em 24 de setembro de 1997. diz respeito apenas à “roupagem”. Aluísio Gonçalves de castro. que poderiam ser julgadas de forma contraditória. p. De acordo com Teori Albino Zavascki. realizar com efetividade a Justiça frente ao reclames da vida contemporânea. 220/221. ed.1999. relator Ministro Gomes de Barros Humberto 106[37] GIDI. o Poder Judiciário aproxima-se da democracia. especialmente para conflitos em que o valor diminuto do benefício pretendido significa desestímulo para a formulação da ação. Não faz qualquer sentido utilizar tal expressão para significar apenas um desses direitos individualmente considerado. não faz sentido. ainda destacou que os direitos homogêneos são transformados em estruturas moleculares por razões de facilitação de acesso à justiça. de semelhança. Rio de Janeiro: Forense Universitária. mas também do objeto material. Dj. o que permite a defesa coletiva de todos eles. portanto. p. Ministro do STJ Teori Albino Zavascki. ZANETI JUNIOR. uma pluralidade de titulares. Há. 2008. que é divisível e pode ser decomposto em unidades autônomas. com titularidade própria.2006. possam impedir ou retardar a efetividade da tutela dos interesses ou direitos dos consumidores e das vítimas ou seus sucessores”. Watanabe. assim. os direitos difusos. NERY Nelson Júnior e DENARI Zelmo. São Paulo: Revista dos Tribunais.110[41] Portanto. em direitos individuais homogêneos. FILOMENO. Bahia: Podivm. transformados em estruturas moleculares. (.107[38] O referido autor. em voto proferido no CC 58211/MG. 108[39] Voto proferido no CC 58211/MG. pelo legislador. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. não como fruto de uma indivisibilidade inerente ou natural (interesses e direitos públicos e difusos) ou da organização ou existência de uma relação jurídica-base (interesses coletivos stricto sensu)... KAZUO. 107[38] ZAVASCKI. mas por razões de facilitação de acesso à justiça. 82. porém. sendo “coletivamente tratados” apenas em decorrência da homogeneidade das lesões. Asseverou que a expressão. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. nessa compreensão. pois. 8 ed.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 definir e compreender os modelos processuais destinados à sua adequada e mais efetiva defesa. a conceituação desses direitos tem escopo ampliativo para uma eficaz proteção. de homogeneidade. é certo. sua versão singular (um único direito homogêneo). nos direitos individuais homogêneos. Fredie. 18. para a tutela pelo Poder Judiciário. pela priorização da eficiência e da economia processual (. Para fins de tutela jurisdicional coletiva. diferentemente desses (que são indivisíveis e seus titulares são indeterminados). ed. Curso de direito processual civil: Processo Coletivo. não é somente dos sujeitos (que são determinados). seria permitir o afastamento da aplicação dos princípios gerais da tutela coletiva a tais direitos.) Quando se fala.09. individualmente considerado: A qualificação de homogêneos é utilizada. BENJAMIN Antônio Herman de Vasconcellos.) Em outras palavras. que ainda persistem a respeito dessas categorias jurídicas. 56. necessariamente. para a adequação da teoria geral do direito à realidade social e. pela priorização da eficiência e economia processual. Na verdade. coletivos e individuais homogêneos foram conceituados com a finalidade de permitir a efetiva prestação jurisdicional. à “defesa coletiva” ou à tutela coletiva de um conjunto de direitos individuais. Hermes.. Ada Pellegrini. 3. ed. 109[40] GRINOVER. necessariamente. uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados. p. a expressão deve ser associada. 623 110[41] DIDIER JUNIOR. Kazuo Watanabe leciona que “o legislador preferiu defini -los para evitar que dúvidas e discussões doutrinárias.. 109[40] Esses conceitos são interativos de direito material e processual. por esta via exclusivamente pragmática. direitos individuais homogêneos deve ser associada à defesa coletiva de um conjunto de direitos individuais. 3. FINK. não fazendo sentido utilizá-la para significar apenas um desses direitos. No que tange à titularidade do direito material coletivo. pois considerar os direitos individuais homogêneos como direitos individuais. Daniel Roberto. voltados para a instrumentalidade. 2004. como ocorre nos direitos transindividuais. C o g n i t i o J u r i s | 47 . José Geraldo Brito. não como consequência de uma indivisibilidade inerente ou da existência de uma relação jurídica base. os direitos homogêneos “são.108[39] Essa distinção é relevante. p. já que a marca da homogeneidade supõe. observamos que o direito difuso pertence à comunidade formada de pessoas indeterminadas. 2008. o direito coletivo pertence a uma coletividade formada por grupo. a pluralidade. para identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma relação de afinidade. Teori Albino. Ação Civil Pública. 2001 111[42] GIDI. os direitos individuais homogêneos. Arruda. 6. 112[43] NERY JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais. pela percepção de que há direitos que pertencem a toda comunidade e pela necessidade de se evitar a repetição de processos fundados no mesmo tema. Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003 GRINOVER. In: GIDI.). São Paulo: Malheiros. de forma exclusiva. Leonardo Roscoe. Revista de Processo. BENJAMIN Antônio Herman de Vasconcellos. coletivas e individuais homogêneas. Esse título. vol. op cit. Antonio. 2008. Ação civil pública: lei 7. 1992. REFERÊNCIAS ALVIM.). categoria ou classe de pessoas. FILOMENO. 2003 BONAVIDES. por sua vez. 1997. ed. a classificação e conceituação das espécies de direito coletivo: direitos difusos. Por fim. Hermes. sob tal aspecto. sendo que. são compartilhados por um grupo. Verbis. p.347/1985 -15 anos. 2009 CARVALHO FILHO. São Paulo: v. era possível que as vítimas pleiteassem indenização fundada no direito individual. 2009 DIDIER JUNIOR. José Geraldo Brito. 2008. Procesos colectivos: la tutela de los derechos colectivos e individuales em uma perspectiva comparada. ZANETI JUNIOR. Rio de Janeiro: Forense. Rio de Janeiro: Lumen Juris. KAZUO. pela massificação do mercado de consumo. 111[42] Por derradeiro. BESSA. ed. México – DF: Editorial Porrúa. FINK. nº 2. que também podem ser indeterminadas e determináveis.347. Claudia Lima. 48 | C o g n i t i o J u r i s . MAC-GREGOR. seu objeto é indivisível e a origem do direito decorreu de uma relação jurídica base. determinada associação de empresas de turismo ajuizasse ação fundada no direito coletivo para reparar a imagem do setor e o Ministério Público poderia ter proposto ação de natureza difusa objetivando a tutela da vida e da segurança. Eduardo F. ed. a divisibilidade e a origem do direito material. Sérgio Sahione. Celso Antonio Pacheco. ago/set. Essa classificação leva em conta a titularidade.112[43] 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor foi o regramento das ações coletivas através do título III – Da defesa do consumidor em juízo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 categoria ou classe de pessoas. Rio de Janeiro. MARQUES. Bahia: Podivm. BENJAMIN. Aspectos do processo civil no código de defesa do consumidor.87. 2005. 1. as vítimas são indeterminadas. Nelson. a divisibilidade do direito e seus titulares poderão ser determinados no momento da liquidação ou execução da sentença coletiva. o objeto é indivisível e a origem do direito decorreu de uma circunstância fática.22. Daniel Roberto. FADEL. Fredie. 202. Paulo. Antonio. 6. Curso de direito constitucional. Curso de direito ambiental brasileiro. são aqueles que decorreram de uma origem comum. os direitos individuais homogêneos pertencem a uma comunidade formada de pessoas individualizadas (conjunto de vítimas). Ada Pellegrini. ed. A preocupação do legislador em conceituar e classificar os direitos transindividuais se justifica pela configuração atual da sociedade. Édis Milaré (Coord. Antônio Herman V. Las acciones colectivas em Estados Unidos. de 24/7/85). p. 7. São Paulo: Saraiva. 386. além de contemplar o tratamento da tutela jurisdicional dos direitos e interesses do consumidor de forma coletiva. Revista de Direito do Consumidor. ed.. Antonio. José dos Santos. Manual de direito do consumidor. 1. 24. coletivos e individuais homogêneos. GIDI. 3. São Paulo: RT. No caso do direito difuso. Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade. A doutrina apresenta o caso do acidente que envolveu o barco Bateau Mouche IV. (Coord. 1996 FIORILLO. BRITTO. p. Ação civil pública: Comentários por Artigo (Lei nº 7. é possível visualizar que de um mesmo fato possa originar pretensões difusas. Teoria da constituição. Watanabe. Os direitos coletivos em sentido estrito. Carlos Ayres. apresentou. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 _____. Os processo coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado. São Paulo: RT, 2008 LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. 2. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 76. GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Curso de direito processual civil coletivo. 2. ed. São Paulo: Srs., 2008 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos, conceito e legitimação para agir . 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 77-78. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimentos cautelares e especiais: antecipação de tutela, jurisdição voluntária e ações coletivas e constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações Coletivas no Direito Comparado e Nacional : Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.225 MENDES, Aluísio Gonçalves de castro. Ações coletivas no direito comparado e nacional. São Paulo: RT, 2002 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Associações civis e a defesa dos interesses difusos em juízo : do direito vigente ao direito projetado. In: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros (Coord). Direito processual coletivo e anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos. São Paulo, RT, 2007. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação civil pública. Revista Trimestral de Direito Público, mar./ 93 _____. A proteção jurídica dos interesses coletivos. Temas de direito processual. Terceira série, São Paulo: Saraiva, 1984. NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos do processo civil no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, Revista de Direito do Consumidor, vol. 1, 1992 NERY JÚNIOR, Nelson e DENARI Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor . 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992 PACHOAL, Maximiliam Fierro. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor), dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, orientador: Prof. Dr. Kazuo Watanabe, 2007. SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Multiculturalismo e direitos coletivos. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (org.) Conhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003 VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: A tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007 WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 8. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 629. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 DADOS DE CATALOGAÇÃO OLIVEIRA, Marcelo Henrique Matos. Considerações sobre os direitos transindividuais. in Cognitio Juris, João Pessoa, Ano I, Número 2, agosto 2011 – Pág. 37-49. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. C o g n i t i o J u r i s | 49 REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 DAÑO MORAL A LA PERSONA JURIDICA EN EL DERECHO BRASILEÑO DIREITO CIVIL Petronio Bismarck Tenorio de Barros RESUMEN El presente trabajo fue elaborado en cumplimiento a la exigencia curricular de la asignatura Seminario de Profundización en Derecho Privado del Curso de Doctorado de la Universidad Del Museo Social Argentino, y objetiva el estudio comparado del daño moral a la persona jurídica en el derecho brasileño y en el derecho argentino. La investigación focará en especial la persona jurídica como sujeto pasivo del daño moral, el avance del instituto de la reparabilidad del daño moral así como los derechos de la personalidad compatible con la persona jurídica. En razón de la evolución de esos institutos, con el consecuente cambio en el concepto de daño moral, no más considerado dolor y angustia o daño de naturaleza psíquica, sufrimiento físico o moral, pero lesión a un bien jurídico sobre el cual la víctima tendría interés reconocido jurídicamente, hizo la doctrina dividirse en varias teorías que admiten o no que la persona jurídica pueda sufrir daño moral. Son identificadas, también, polémicas cuanto a los derechos de la personalidad ser compatible o no con los entes personalizados. Pero, la positivación de la materia, quiere en el derecho brasileño quiere en el argentino, no tiene se mostrado suficiente para inibir las controversias por parte de la doctrina que resiste en aceptar que es plenamente posible que la persona jurídica busque tutela jurisdicional cuando hay daño moral decurrente de ofensa al bien jurídico de orden extrapatrimonial. Palabras clave: Persona jurídica, daño moral, derecho de la personalidad, aspectos jurídicos, reparación del daño moral. MORAL DAMAGE TO THE RIGHT PERSON IN BRAZILIAN RIGHT ABSTRACT The present work was elaborated in fulfillment the curricular requirement of disciplines Seminary of Deepening en Private Right del Course of Doctor Universidad Del Argentine Social Museum , and objective the comparative study of the pain and suffering in the legal entity in the Brazilian right and the Argentine right. The research will be in special on the legal entity in the passive polar region of the pain and suffering, the advance of the institute of the repairing of the pain and suffering as well as the compatible rights of the personality with the legal entity. In reason of the evolution of these justinian codes, with the consequent change in the concept of pain and suffering, more not considered pain and anguish or damage of psychic nature, physical or moral suffering, but injury to a legally protected interest on which the victim would have recognized interest legally, made the doctrine if to divide in some theories that admit or not that the legal entity can suffer pain and suffering. They are identified, also, controversies how much to the rights of the personality to be compatible or not with the personalized beings. However, to positive of the substance, wants in the Brazilian right wants in the Argentine, does not have if shown enough to inhibit the controversies on the part of the doctrine that resists in accepting that it is fully possible that the legal entity searchs guardianship jurisdictional when it has decurrent pain and suffering of offence to legally protected interest of patrimonial extra order. Key-words: Legal entity, pain and suffering, right of the personality, legal aspects, repairing of the pain and suffering. SUMÁRIO Consideraciones Iniciales; 1. Persona natural y persona jurídica: trazos distintivos; 2. Derechos de la personalidad; 3. Daño; 3.1. Esencialidad; 3.2. Concepto; 3.3. Indemnizabilidad; 3.4. Daño material y daño moral; 3.5. Prueba del daño; 4. Denominaciones, concepto y división del daño moral; 4.1. Denominaciones; 4.2. Concepto; 4.3. División; 5. Responsabilidad civil por daño moral; 5.1. Evolución de la reparación del daño moral; 5.2. Naturaleza jurídica de la reparación del daño moral; 5.3. Indemnización o compensación del daño moral; 6. Daño moral y persona jurídica; 6.1. Aplicabilidad de los derechos de la personalidad a las personas jurídicas; 6.2. Derechos de la personalidad aplicables a la persona jurídica; 6.3. Teorías sobre la posibilidad de la persona jurídica sufrir daño moral; Consideraciones Finales; Referencias. _______________________________________________________________________________________________ Consideraciones Iniciales La ciencia jurídica no más cuestiona la importancia teórica y práctica de la responsabilidad civil para el derecho en todos los tiempos, desde el Código de Hamurabi – aún antes de la primera dimensión del derecho –, hasta 50 | C o g n i t i o J u r i s REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 el Derecho Moderno ya vivenciando su quinta generación. La reparación de los actos ilícitos decurrentes de la responsabilidad civil camina pari passu con la historia de la humanidad, sea en la forma de venganza, sea fundada en la orden jurídica. En los días actuales la sociedad se depara con un conjunto de sucesivas modificaciones en el instituto del daño porque este, importando en la propia responsabilidad, dejó el campo material o patrimonial para alcanzar situaciones de naturaleza extrapatrimonial. Sin embargo, hubo muchas dificultades para la admisión de la reparación del daño moral, por ser una ofensa de difícil mensuración, mayores resistencias fueron encontradas, y aún se deparan a aquellos que son favorables al reconocimiento de la persona jurídica como sujeta al sufrimiento de daños morales. Siendo la personalidad un bien, comprendido como un conjunto de características inerentes a la persona, y a través de los cuales puede revelar su voluntad y pensamiento ante aquellos que lo cercan, de ella transcurren derechos de tamaña importancia que no carecen de la existencia de normas, o aún tutela jurídica, para su efectivo reconocimiento. Si para el ser humano la personalidad constituye un bien nato, la personalidad de las personas jurídicas es atribuida por ley, a través de una construcción técnica que consagra su reconocimiento como agente capaz, ejerciendo la titularidad de derechos y obligaciones. Habiendo evolucionado en su concepto jurídico, las personas jurídicas agregaron a la personalidad, derechos personalísimos compatibles como honor, imagen, nombre y privacidad. Sin embargo, aún estando el tema positivado, en el campo doctrinario perdura el debate académico sobre él, habiendo manifiesta oposición su normatividad con el argumento de no ser la persona jurídica un ente orgánico y, así, insensible al dolor. El surgimiento de diversas teorías contrarias a la posibilidad de lesión y consecuente reparación del daño moral a la persona jurídica, motivó la hechura de esta investigación bibliográfica que si inserta en el área del Derecho Civil, teniendo como tema el daño moral a la persona jurídica de derecho privado. 1. Persona natural y persona jurídica: trazos distintivos Las diferencias entre la persona natural y la persona jurídica principian por los conceptos construidos en la doctrina. La doctrina jurídica tradicional, la define como el ente físico o colectivo suscetible de derechos y obligaciones, siendo sinónimo de sujeto de derecho113[1]. La persona humana o natural, mientras ente físico es única, singular y real; la persona jurídica, como ente colectivo, no tiene existencia visible, no posee cuerpo. La primera tiene su origen con el nacimiento con vida; mientras la segunda, en una manifestación humana. De esa forma, aunque su existencia dependa de la manifestación de voluntad de los individuos que la componen, la ley atribuye a la persona jurídica, a partir del registro de sus actos constitutivos, una personalidad jurídica que hace tal ente capaz de adquirir derechos y obligaciones, a fin de que ella pueda alcanzar los fines sociales y económicos que persigue. Otro importante trazo distintivo puede ser encontrado en la manifestación de la voluntad: la persona humana la expresa por sí misma o por representante; la persona jurídica se expresa por intermedio de los órganos que la componen. La persona jurídica está consagrada en la legislación brasileña, como siendo una realidad técnica necesaria a la existencia de relaciones jurídicas con entes colectivos, que aún a reconoce como titular de derechos de la personalidad cuando dispone que a ella se aplica en el que quepa, la protección de los derechos de la 113[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume I : teoria geral do direito civil . 24. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 113. C o g n i t i o J u r i s | 51 28. Direito subjetivo. reconociendo solamente aquellos instituidos por el Estado en el ordenamiento jurídico. Principalmente en la doctrina extranjera los derechos de la personalidad reciben denominaciones otras como derechos esenciales o derechos fundamentales. São Paulo: Saraiva 2007. teniéndolos como atributos inherentes a la persona. los derechos de la personalidad objetivam la tutela de atributos físicos. Los atributos de la personalidad surgen para la persona jurídica con su constitución cuando recibe denominación. aunque objeto de anchos estudios en los últimos tiempos. aún no goce de consenso doctrinario sobre determinados aspectos. 1.114[2] Siendo imposible jurídicamente disociala de la idea de personalidad. a las normas estatutarias o al que dispone su contrato social. 45 e 52. São Paulo: Saraiva. marcos históricos de la construcción de los derechos de la personalidad. en los siglos XVII y XVIII. de la identidad. Sin embargo. concepto. Gofredo. pues son derechos subjetivos que tienen por objeto los bienes y valores esenciales de la persona. Acerca de la esfera extrapatrimonial de la persona. que autorizan a su titular la defensa de la libertad. negando la existencia de derechos inatos a la condición humana. Pablo Stolze. La personalidad como primero bien de la persona concluye un conjunto de derechos que les son inherentes. quiere jurídica – es sujeto de derecho por detener la aptitud genérica para ser titular de derechos y contraer obligaciones. 2002. p. tales como su denominación. otra jusnaturalista. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. teniendo. llevó la sociedad a no más admitir el 114[2] Código Civil de 2002/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva. Rio de Janeiro: Renovar. toda su potencialidad de proyección social. Direito Civil: Introdução. debe siempre conservar un contenido mínimo de atributos que preserven esa propia condición humana como un valor a ser tutelado. naturaleza y ámbito de existencia. La naturaleza jurídica de los derechos de la personalidad ha sido discutida con tamaña intensidad que resultó en la construcción de dos importantes teorías: una de naturaleza positivista. PAMPLONA FILHO. v. moral e intelectual116[4]. Rodolfo. la Declaración de los Derechos del Hombre y del Ciudadano proclamada con la Revolución Francesa . integrado los textos fundamentales que se siguieron. Importa. Francisco. elementos estos esenciales para su correcta construcción conceptual.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 personalidad. 52 | C o g n i t i o J u r i s . La primera. luego a continuación. de esa forma. de la sociabilidad etc. como la teoría de los derechos subjetivos que consagra la tutela de los derechos fundamentales y propios de la persona humana ( ius in se ipsum). que la capacita a figurar en los polos de la relación jurídica. son derechos comunes de la existencia. domicilio y nacionalidad. 4 ed.115[3]. de la reputación. p. v. 115[3] TELLES JR.117[5] Ese pensamiento se desarrolló con el Iluminismo. derechos sobre la propia persona. a ejemplo del que ocurre con la persona natural. situados en el campo de los derechos subjetivos. 315 116[4] AMARAL. como: Declaración de Independencia de las Colonias Inglesas. la capacidad jurídica que el derecho confiere a la persona jurídica no es ilimitada. tal vez por eso. Novo curso de direito civil. como creación del hombre para el hombre.. Carta de las Naciones Unidas. 1977. arts. derechos individuales y derechos personalíssimos. 2. comprender que la dimensión cultural del Derecho.247. forzoso aceptar que la persona – quiere natural. p. morales y psíquicos así como. Derechos de la personalidad Los derechos de la personalidad. 117[5] GAGLIANO. debiendo obediencia a la ley. Las transformaciones por qué pasó la humanidad en el siglo XX. solamente fueron construidos recientemente y. del honor. en su aspecto físico. 138. la segunda. El reconocimiento de los derechos de la personalidad. Curso de direito civil. En su mayoría. haciendo surgir la categoría de los derechos de la personalidad como protectores integrales de la persona humana. en la Constitución de Portugal de 1976. São Paulo: Saraiva. aunque. entonces. Parte geral. la conducta haya sido dolosa. entonces. necesariamente. sin los cuales la dignidad humana no se concretiza. Debe haber. 2002. p. un menoscabo que justifique una condena a reparar un detrimento en la persona o en el patrimonio. Daño 3. irrenunciables. Siendo indispensable en la configuración de la responsabilidad civil. Daño y perjuicio son. C o g n i t i o J u r i s | 53 . Así. pasó a figurar como precepto constitucional a partir de la Constitución Alemana de 1949. aquí en el sentido de resultar en perjuicio. son absolutos (oponibles erga omnes) y vitalicios. es razonable entender que la doctrina contemporánea firma convencimiento en el sentido de que los efectos de los daños morales tienen naturaleza extrapatrimonial. Direito civil. así como. aunque no existan daños morales fuera de su abrangencia. y. se debe entender que la evolución de los derechos de la personalidad. en la Constitución Española de 1978. Fábio Ulha. la naturaleza extrapatrimonial de los derechos de la personalidad y la circunstancia de ser inatos y esenciales a la realización de la persona resultan en características que los singularizan y los dotan de criterios que los hacen esenciales. de esa forma. su cuerpo. Sin daño no hay sanción. cupe a la jurisprudencia la tarea de proteger la intimidad del ser humano. como derechos personalísimos y derechos esenciales al desarrollo de la persona humana. Es bien verdad que esa preocupación de defensa de la persona humana contra lesión a esas especies de derechos fue raramente aprendida por el legislador. de ninguna índole. su imagen. inmpenhorables y intransmisibles 118[6].1 Esencialidad No parece haber dudas de que el daño es elemento esencial de la responsabilidad civil y. Sílvio. finalmente. p.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 derecho de propiedad como panacea para resolución de las querellas sociales. es más que pertinente observar lo que dijo Iturraspe y Piedecasas cuando comentan el Código Civil Argentino: La responsabilidad civil – o Derecho de Daños – se construye sobre este presupuesto. 62. 119[7] RODRIGUES. así siendo. 118[6] COELHO. sin su ocurrencia. indisponibles. Los derechos de la personalidad son un catálogo de facultades jurídicas cuya extensión varía de acuerdo con el tecnólogo y sus preferencias. presupuesto de la reparación. son extrapatrimoniales. una vez que alcanzan los derechos de la personalidad. 32 ed. aún carente de un concepto global y definitivo. volume 1. 2003. De esa forma. Los derechos de la personalidad. aunque desproveídos de la facultad de disposición destinada a resguardar la dignidad de la persona humana. 183. 3. los derechos de la personalidad agregan un número cada vez mayor de derechos subjetivos. no se podrá considerar su simple tentativa. sinónimos y. se desarrollaron concomitantemente con las ideas constructoras de la valorización de la persona humana. a diferencia de lo que ocurre en Derecho Penal. A rigor. La jurisprudencia ya se posiciona en el sentido que personas naturales y personas jurídicas detienen derechos personalísimos. São Paulo: Saraiva. proporcionándole medios adecuados de defender tales valores personalísimos contra la agresión de sus semejantes. los mecanismos para su efectiva defensa. Sobre la noción de daño y la sinonimia con perjuicio o menoscabo. En razón de ser una construcción teórica de carácter relativamente nueva. en la Constitución de Brasil de 1988. fueron puestos en el seno del Código Civil Brasileño y caracterizados como: absolutos. no importando la especie de responsabilidad – objetiva o subjetiva – no hay que hablarse en constitución de vínculo obligacional. habiendo sido precursora en la tarea de defender la intimidad del ser humano 119[7]. su nombre. preservándola de los atentados que sufre por parte de otros individuos. o aún la dignidad humana. 2003. En síntesis. cualquiera que sea su naturaleza. Sería. la libertad etc. Programa de responsabilidade civil. Por lo tanto. 77. De esta forma. exigiéndose que el daño sufrido presente un mínimo de gravedad. habrá que ser correcto el daño. 30. como siendo aquellos que implican en perjuicios a los otros que no los de naturaleza patrimonial. Responsabilidad Civil : artículos 1066 a 1136 / comentado y anotado – 1ª ed. En refuerzo. decurrente de una lesión. y viene a ser el perjuicio sufrido por el sujeto de derechos a consecuencia de la violación de estos por hecho ajeno. Sérgio. Acordando que. tanto patrimonial como moral. La primera exigencia que se hace es que los perjuicios hayan sido soportados por otra persona que no el agente. resulta que el daño es elemento constitutivo y delimitador de la responsabilidad civil. Américo Luís Martins da. 122[10] SILVA. el daño se manifiesta a través de dos categorías: la categoría de los daños patrimoniales. 3 ed. O dano moral e sua reparação civil. pues la concepción de daño como resultado de la lesión es restricta. 2 ed. 120[8] ITURRASPE. 2005. 121[9] CAVALIERI FILHO. como su honor. Santa Fe : Rubinzal – Culzoni. de un lado. no pudiéndose restringir la noción de daño al sólo perjuicio material. la imagen. viniendo de ahí la conocida división del daño en patrimonial y moral 121[9]. no habiendo que hablarse en deber de notar daño infligido a sí mismo o a su propio patrimonio. de verificación dudosa.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 por tanto. material. certeza y mínimo de gravedad. 126. Demasiado de eso. p. alcanzada en el patrimonio o en la moral a consecuencia de la violación de norma jurídica por hecho o acto ajeno. 1999. el daño. también son elementos de la responsabilidad civil la conducta del agente y el nexo causal entre la conducta y el daño ocasionado. pues. aquellos que afectan el patrimonio directa y pecuniariamente. 29. Código Civil: Doctrina. Miguel A. Por las afirmaciones. al lado del daño. no se fundaría en valor de justicia la indemnización al perjuicio hipotético o eventual. debe existir. pues no existe responsabilidad sin daño. nota 08. Op.120[8] 3. La primera sería el perjuicio que alguien venga a sufrir. PIEDECASAS. el daño se presenta como un desequilibrio sufrido por el sujeto de derecho. el daño debe ser visto en dos acepciones: la vulgar y la jurídica. Jorge Mosset. conviene acordar. quiere se trate de un bien patrimonial. de la especie que sea. en su alma. el daño hay que reunir ciertos requisitos. 3. quiere se trate de un bien integrante de la propia personalidad de la víctima. Miguel A. no ser puramente imaginario. el daño es la lesión de un bien jurídico. 54 | C o g n i t i o J u r i s . en su cuerpo o sus bienes.. persona física o persona jurídica.123[11] 3. Jurisprudencia. tales como: alienidad (o alteridad).4 Daño material y daño moral Jurídicamente. 123[11] ITURRASPE. pues.2 Concepto La doctrina mantiene pensamiento casi uniforme sobre el concepto del daño. nacido de la fantasía o del temor. Jorge Mosset. y los llamados daños morales o no-patrimoniales. La jurídica es delimitada por su condición de pena o de deber de indenizar. para que sea indemnizable. o sea. concibiéndolo como toda lesión a un bien jurídicamente protegido. Cit. solamente habrá antijuridicidad en la lesión a patrimonio ajeno. para dar pie a una demanda resarcitoria. São Paulo: RT.3 Indemnizabilidad Ciertamente. en lugar de la “y” cabe ubicar la “o”. PIEDECASAS.122[10] De cualquier forma. São Paulo: Malheiros. que cause perjuicio de orden patrimonial o extrapatrimonial. Bibliografia. la sustracción o disminución de un bien jurídico. parece no subsistir la idea tradicional de que de la lesión deba resultar siempre un daño como perjuicio. es importante resaltar. pues. razón por la cual se revela más apropiado denominarlo de daño inmaterial o no patrimonial. hay una corriente doctrinaria que defiende residir la distinción en la forma de reparación. no al origen del daño. Por lo tanto. De esa forma.5 Prueba del daño Hay cierta dificultad para constituir la prueba de los dos tipos de daños. la distinción entre daño patrimonial y extrapatrimonial no se hace sólo con base en el derecho ofendido. Por otro lado. por tratarse de algo inmaterial o ideal la prueba del daño moral no puede ser hecha a través de los mismos medios utilizados para la comprobación del daño material124[12]. El artículo 1068 del Código Civil Argentino involucra lo patrimonial y moral. arbitrada por el consenso del juez. pasando por el menoscabo del prestigio. el daño moral extiende su tutela a todos los bienes personalísimos. la distinção debe ser hecha cuanto a los efectos del daño sobre el ofendido. Fácil de entender una vez que. como. los complejos de orden ética. Predomina en la doctrina jurídica brasileña la comprensión de que la distinción entre daño patrimonial y daño moral sólo dice respeto a los efectos. En que pese esa comprensión. p. Por otro lado. Ahora. Si así lo es. Op. el material es indemnizable. una vez que la ofensa a bienes de la personalidad pueden llevar a perjuicios de orden patrimonial. del grado de resignación de determinada persona en el transcurso de la lesión no-material perpetrada por otro. la irracionabilidad de la comprobación efectiva.1 Denominaciones Doctrinariamente el daño moral ha sido representado por expresiones que buscan relacionar su caracterización con el dolor. conduciendo al entendimiento de que daño es desde lo que altera la integridad física hasta el menoscabo de la morada. los que se verifican en relación a intereses insusceptibles de evaluación pecuniaria. entonces es posible la ocurrencia de daño patrimonial a consecuencia de ofensa a un bien no patrimonial. por ejemplo. haya vista. así como daño moral en resultado de lesión a bien material. es posible concluir que el daño material y el daño moral poseen diferencias importantes: cuanto a los criterios reparatorios. se hace por sus consecuencias. nota 09. lesión al nombre de la persona jurídica puede llevar la pérdida de la clientela. no patrimoniales o morales. 3. 79 C o g n i t i o J u r i s | 55 . Cit. y en 124[12] CAVALIERI FILHO. no por la naturaleza del interés lesado. el daño moral exige solamente la comprobación de los elementos del derecho de daños. exigiéndose para su configuración la existencia de dos elementos esenciales: un sufrimiento sea moral o físico del paciente. visto que los daños materiales exigen prueba concreta de la lesión por el ofendido. concepto y división del daño moral 4. la tristeza y el sentimiento. Así. en caso del daño material la reparación tiene como finalidad reponer las cosas lesionadas a su status quo ante o posibilitar a la víctima la adquisición de otro bien semejante al destruido. como en caso de daño moral no ser posible reponer las cosas a su estado anterior la reparación reside en el pago de una suma pecuniaria. Luego.. aunque no sea técnicamente adecuada para calificar todas las formas de perjuicio no fijables pecuniariamente. testigos o pericia. Conviene acordar que son patrimoniales los daños a intereses evaluables en dinero. el daño es único e indivisible. 4 Denominaciones. del crédito comercial o del derecho al nombre o a la invasión de la esfera íntima. el no material es recompensable. La expresión daño moral. aún porque constituye aquella que fue positivada. ha sido por demás acepta por la doctrina y jurisprudencia patria. que posibilite al lesionado una satisfacción compensatoria de su dolor íntimo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 La distinción entre las dos categorías – daño moral y daño material – se debe al hecho del daño moral no ser de naturaleza económica o pecuniaria. ya que en este aspecto. sea con documentos. y que el citado sufrimiento sea consecuencia de lesión de un derecho nopatrimonial de que sea titular el paciente. El análisis del daño. intimidad. a los sentimientos afectivos. 125[13] ITURRASPE. o de un bien integrante de la personalidad de la víctima.1 Evolución de la reparación del daño moral Desde los tiempos más remotos. rev. como es el caso. 2 ed. el segundo sería caracterizado por perjuicio a cualquier interés no patrimonial. Hay cierta convergencia doctrinária en la comprensión de que daños morales constituyen lesiones sufridas en el patrimonio ideal. en contraposición a patrimonio material. p. de ahí ser interesante. a la vida. es el daño moral sufrido por un sujeto. São Paulo : Saraiva. volume III : responsabilidade civil.3 División Autores buscan distinguir el daño puramente moral. debido a una lesión a un bien patrimonial de la víctima. sin embargo. a principio. a la libertad. reputación. 71.125[13] 4. 6. ed. p. Este también ha sido designado como siendo daño moral en rebote (o daño reflejo).REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 todos los casos deben valorarse atendiendo a las circunstancias personales. Cit. 65. nota 08. a la paz interior. que sería lo que no produce consecuencias en el patrimonio del ofendido. quiere se trate de un bien patrimonial. 34. nombre. En el daño moral indirecto ocurre violación a un derecho de la personalidad de un sujeto. Programa de responsabilidade civil. del hurto de un bien con valor afectivo. refiriéndose a ellos como daño moral directo y daño moral indirecto. e atual. Miguel A. Por patrimonio ideal. cualquiera que sea su naturaleza. es reconocido el conjunto de todo aquello que no sea susceptible de valor económico. integridad física. parecer indefinido. Jorge Mosset. 5 Responsabilidad civil por daño moral 5. en función de un daño (material o moral. produce un perjuicio en la esfera extrapatrimonial. el daño moral constituye lesión a interés o bien jurídico de naturaleza extra o no-patrimonial. 4. decoro. no solamente de lesiones interiores como: ofensas al honor. del daño moral con reflejos patrimoniales. Sérgio. Pablo Stolze. honor. dignidad humana etc.406/02 – Nuevo Código Civil Brasileño – reconoce formal y expresamente la reparabilidad de los daños morales.. de modo reflejo. en función de un daño material por él aún sufrido. bienes subjetivos e íntimos. Novo curso de direito civil. pero que. São Paulo: Malheiros. solamente a partir de la Ley nº 10. El primero sería la lesión a un interés que visa a la satisfacción o gozo de un bien jurídico extrapatrimonial contenido en los derechos de la personalidad. conectado a él 127[15]. la libertad etc. así como de lesiones exteriores tales como. PAMPLONA FILHO. Op. Serían. a las creencias íntimas. siempre hubo preceptos normativos que amparaban la reparabilidad del daño moral.2 Concepto El concepto de daño moral puede. establecer la diferencia entre ellos. Finalmente. PIEDECASAS. imagen. 2008. sin embargo es posible entenderlo como aquel en que la persona física o jurídica sufre directa o indirectamente perjuicio no-económico de sus bienes jurídicos tutelados por el Derecho. 127[15]GAGLIANO. 56 | C o g n i t i o J u r i s . como su honor. por su vez. moral e intelectual. por ejemplo. tales como: vida. para efectos académicos. 1999. socioeconómicas y culturales. sería la lesión de un bien integrante de la personalidad o que a ella esté relacionado. al decoro. El daño moral en rebote. poco importa) de que fue víctima otro individuo. libertad. 126[14] CAVALIERI FILHO. la imagen. Rodolfo. pues. a la integridad corporal. los daños morales decurrentes. hay una lesión específica a un bien o interés de naturaleza patrimonial. Más adecuado sería concebir el daño moral como siendo la subtración o disminución de un bien jurídico.126[14] Así concebido. sentimientos afectivos. Conviene observar que el perjuicio debe tener por presupuesto un hecho lesivo. el juez debe arbitrar una indemnización conveniente. de las despesas del tratamiento de la víctima y de los logros cesantes. tendrá este acción. en la misma clase social. Clayton. Luego a continuación. que regulaba la responsabilidad civil de los ferrocarriles. ampliando. sin embargo. Aquel código disponía sobre la posibilidad de la reparación de ofensas personales. de entre las garantías de los derechos individuales previstas en el art. pues el 128[16] REIS. La verdad es que no era bien acepta por la jurisprudencia la tesis de que los artículos citados ensejaban la reparación del daño moral. porque en él todo acto considerado lesivo al patrimonio o al honor de alguien debería implicar una consecuente reparación. 21. o moral. y última. negligencia o imprudencia. la edición de la Ley nº 3. disponiendo que aquel que por acción u omisión voluntaria. 129[17] GAGLIANO e PAMPLONA FILHO. dispuso en los incisos V y X. 1988. por su parte. aunque exclusivamente moral. El primero. La reparación civil fue positivada por primera vez en la orden jurídica brasileña a través del Decreto n.. 5. Esta es acogida por parte de la doctrina. moral o a la imagen. el art. 39. caput. en su art. 5º. Por fin. aún tras la vigencia del Código Civil de 1916. caput. Así. La segunda entiende que la reparación del daño moral es de naturaleza punitiva. la reparación del daño a la cuesta de pago de un valor pecuniario128[16]. paulatinamente. 76. La tercera. en el 927.681/12. en faz de la dicción de tres de los dispositivos civilistas. 186 y. el inciso X. de la Ley n. violar derecho. o a su familia. 79 prescribía que se la cosa perecer por hecho ajeno a la gana del dueño. Aún. asegurando el derecho la indemnización por el daño material o moral decurrente de su violación. en su art. y queda gracias a notarlo. 21.º 2. afirma que la naturaleza jurídica principal es reparatória con un carácter disciplinador. Rio de Janeiro : Forense. al honor y la imagen de las personas. una nueva realidad social y los insistentes reclamos doctrinários hicieron con que los tribunales. de esa forma hubo una gran diversidad de comprensión tanto doctrinaria cuanto jurisprudencial sobre su aplicación. C o g n i t i o J u r i s | 57 . Después. violar derecho y causar daño al otro. por los perjuicios contra el culpable. sólo era reconocida en los casos de accidentes con ferrocarriles.2 Naturaleza jurídica de la reparación del daño moral Está sedimentado en la doctrina jurídica patria la comprensión de que tres son las corrientes que debaten la naturaleza jurídica de la reparación del daño moral. en su párrafo único que el interés moral sólo autoriza la acción cuando toque directamente al autor. hay significativos indicios que llevan a creer que la noción de reparación del daño se encuentra claramente definida en el Código de Hamurabi. dispone que en el caso de lesión corpórea o deformidad. El inciso V asegura el derecho de respuesta proporcionalmente al agravo. Sin embargo. 159 concibe una noción genérica de daño afirmando que aquel. fundada en el art.406/02 – Nuevo Código Civil Brasileño – positivó la materia en sus art. para coibir nuevas lesiones.681/12.129[17] Aún así. Avaliação do dano moral. la Ley nº 10.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 En que pese parte de la doctrina jurídica colocar el Derecho Romano como marco inicial de la evolución de la reparación del daño moral. el concepto de daño moral indemnizable. su reparabilidad. por acción u omisión voluntaria. la reparabilidad por daños morales. art. o causar perjuicio al otro. además de la indemnización por daño material. La primera defiende que la reparación del daño moral tiene naturaleza jurídica reparatoria o compensatoria. además de las pérdidas y daños.071/16 – Código Civil de 1916 – viabilizó a las primeras defensas de la tesis de la reparabilidad del daño moral. a la cuesta de ofensas idénticas. Se justifica que la reparación tenga carácter disciplinador que no debe ser confundido con punición. queda gracias a notar el daño. la indemnización por el daño moral. nota 13. dudas remanescentes acerca de la reparabilidade del daño moral solamente fueron dirimidas con el texto constitucional de 1988 que. renovaran sus comprensiones.66. Op. comete acto ilícito. por el Supremo Tribunal Federal (STF) y por el Superior Tribunal de Justicia (STJ). p. resaltando. preveía también. aún porque muchas de las legislaciones civiles modernas no contemplaban expresamente el instituto. gradualmente. decía que para proponer y contestar una acción es necesario haber legítimo interés económico. la vida privada. Cit.º 2. declara que son inviolables la intimidad. en consonancia con los preceptos constitucionales. A continuación. p. negligencia o imprudencia. 27 ed. 131[19] ITURRASPE. PIEDECASAS. 731. Cit. retribuir) y en el sentido genérico quiere expresar toda compensación o retribución monetaria hecha por una persona. en que pese haberse hecho habitual en los tribunales la expresión ‘indemnización por daño moral’. recompensar. Esta es la teoría adoptada por los tribunales entendiendo que la compensación con un carácter disciplinador se da para que el ofensor no más repita el hecho. Reparação civil por danos morais. habiendo entendimiento doble sobre su carácter: resarcitorio cuando proporciona a la víctima una compensación por haber sido herida en sus más íntimas afecciones. que pasa a hacer jus al reconocimiento de atributos intrínsecos a su esencialidad. al honor etc. cuando elucida que persona jurídica puede sufrir daño moral. nota 08. 132[20]SILVA. aunque otra línea jurisprudencial sostiene su carácter estrictamente punitivo. Así como las personas físicas. pues retroagir al status quo ante sólo es posible en esta especie de daño. 6. De Plácido e. Rio de Janeiro: Forense. 27. 6 Daño moral y persona jurídica 6. las personas jurídicas también son titulares de derechos de la personalidad compatibles con su propia naturaleza. São Paulo: Atlas. aún porque el pago indemnizatorio a título punitivo sería una afrenta al principio del enriquecimiento ilícito.3 Indemnización o compensación del daño moral Mucho se ha cuestionado sobre que expresión deba ser usada para la reparación del daño moral. También en la doctrina jurídica Argentina mucho se ha discutido sobre la naturaleza punitiva de determinadas recompensas. esa es la comprensión del Superior Tribunal de Justicia – STJ. Sílvio de Salvo.132[20] Se nota. 3 ed.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 juez que condena la reparación no pune. como. 2008. 515.406/02 – la compatibilidad de los derechos de la personalidad con personas jurídicas.131[19] 5. por ejemplo.. 133[21] BITTAR. 1993. CARVALHO. Gláucia (Atualizadores). El derecho brasileño positivó en el Código Civil – Ley nº 10. p. 2001. no propiamente con cunho eminentemente punitivo 130[18]. que el término ‘reparación’ se encuentra inserta en el concepto de indemnización. jurídicamente la palabra indemnización es derivada del latim indemnis (indene) formando en el vernáculo el verbo indemnizar (notar. pues. p. Jorge Mosset. Direito civil: responsabilidade civil. Vocabulário jurídico. Miguel A. SLAIBI FILHO Nagib. el daño moral sólo se hace legítimo cuando se relaciona con los derechos de la personalidad. o pago hecho para recompensar del que se hizo o para reparación de perjuicio o daño que se haya causado al otro. 58 | C o g n i t i o J u r i s .2 Derechos de la personalidad aplicables a la persona jurídica 130[18] VENOSA. lo que resulta en alguna dificultad para caracterizarse su ocurrencia cuando la parte lesada sea una persona jurídica. en particular las referidas al daño moral. pues. p.. a símbolos. conforme decisión contenida en la Súmula nº 227. los derechos al nombre.2. Op. Carlos Alberto.1 Aplicabilidad de los derechos de la personalidad a las personas jurídicas Como visto en este estudio. Ahora.133[21] De hecho. hay una corriente doctrinaria que de ella discorda optando por la adopción de la expresa ‘compensación por daño moral’. São Paulo: RT. a la marca. p. a la buena reputación. y de naturaleza ejemplarizadora al imponerse al responsable a titulo punitivo. a la imagen. justificando que el término ‘indemnización’ debe ser utilizado sólo para daño material. pudiendo sufrir tanto el daño patrimonial cuanto el daño moral. 136[24] CAPEZ. tales como: honor. Fernando. Aún.3 Teorías sobre la posibilidad de la persona jurídica sufrir daño moral Es tema recurrente la aplicabilidad o no del daño moral a la persona jurídica. autoestima y respeto del ser humano. Sílvio de Salvo. 52 que “se aplica a las personas jurídicas. conciencia de su valor moral o 134[22] Dano moral. independiente de acarrear daños patrimoniales indirectos o no. elementos caracterizadores del daño moral. concerne a la psique del individuo. Direito civil: responsabilidade civil. nombre. El mismo diploma legal. pero. la libertad. Actualmente. pues. Se trata. considerando que el dolor y el sufrimiento serían.136[24] Aunque que queden posiciones contrarias. Por mucho tiempo. en el que quepa. De entre los derechos enumerados en el Código Civil es posible destacar aquellos posibles de defensa por la persona jurídica.134[22] Decisiones semejantes a esa se justifican cuando el daño moral es situado como sinônimo de daño psicológico personal. desconsiderando la autonomía patrimonial. se hace necesario considerar que la persona jurídica presenta faticamente muchas de las peculiaridades de la persona natural como nacimiento. São Paulo: Atlas. siendo una ficción del derecho. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. o sea.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 La Ley nº 10. fundados en ese raciocínio jurídico. 6. conviene observar. não cabendo dano moral para pessoa jurídica. Esas construcciones hieren el concepto de persona jurídica. materias sedimentadas en Brasil hace mucho tiempo. reputación. propiedad intelectual. concluyendo que el daño moral es una lesión a la dignidad. así. por su parte. imagen. con el avance del derecho. necesariamente. la mayoría de los autores entiende imposible que la persona jurídica sea lesada en honor subjetivo. no hay consenso doctrinario se citada enumeración tiene naturaleza taxativa o ejemplificativa. personalidad. corrientes contrarias al sufrimiento de daños morales por la persona jurídica sostienen que esta. 2004. intelectuales y morales. Sin embargo. domicilio. Pessoa jurídica. Como entes abstractos que son los derechos de la personalidad de la persona jurídica sólo pueden ser considerados del punto de vista objetivo. negando su personalidad frente el ordenamiento jurídico. susceptible de ofensa mediante actos que ultrajen la dignidad. transcurriendo de este hecho la controversia sobre la posibilidad de la persona jurídica ser sujeto pasivo del daño moral. Curso de Direito Penal. decir cuales de ellos son comunes a las personas físicas y jurídicas. sino perjuicio financiero de la entidad y moral de los miembros que la componen 135[23]. 4 ed. que es el sentimiento de dignidad y decoro.516. se hagan necesarios a la protección de los desdobramientos y desarrollo de la vida de las personas jurídicas. morales de alguien. Só a pessoa humana pode experimentar a dor psicológica. la protección de los derechos de la personalidad”. fin. En verdad. enumera los derechos de la personalidad sin. p. concebido el honor como el género de dos especies – objetiva y subjetiva – la doctrina y la jurisprudencia vienen consolidándose en el sentido de ser admisible la indemnización por daños morales a la persona jurídica. 2001. intelectuales. registro. aquella que se refiere a la conceptuación del individuo ante la sociedad. como dolor y el sufrimiento. capacidad. no podrían ser atribuidos a ellas los derechos derivados del daño moral. São Paulo: Saraiva. pues. la imagen. al secreto y al sigilo. 1999) 135[23] VENOSA.406/02 – Nuevo Código Civil Brasileño – El Código Civil dispone expresamente en su art. No hay. como las personas jurídicas no poseen sistema nervioso ni psique. de una involución de la ciencia del derecho. gerencial y la propia personalidad jurídica del ente abstracto. en sus artículos 11 a 21. no se sujeta a sentimientos íntimos. provocándole dolor. El honor objetivo sería aquel que dice respecto a la opinión de terceros en el tocante a los atributos físicos. El honor subjetivo. Impossibilidade. los tribunales negaron a la persona jurídica la reparación por daño moral. en razón de esta no ser un ente físico. 319. de sus atributos físicos. se refiere a la opinión del sujeto acerca de sí mismo. privacidad. C o g n i t i o J u r i s | 59 . atributo exclusivo del ser humano. y así todos que. como admitir dolor psíquico de la persona jurídica. p. marca y símbolos (derecho a la identidad de la persona jurídica). concepto. Importante observar que no hay porque relacionar lesión al honor objetivo con los efectos patrimoniales del daño. ACUMULACIÓN – DAÑO MORAL – DAÑO MATERIAL. a título de ratificación del pensamiento expuesto. estando conectada únicamente al daño no-patrimonial sufrido por la persona natural. nada impide la acumulación de la reparación de daño moral con la indemnización del daño material.1692. 60 | C o g n i t i o J u r i s . 5.Inteligência do art. 2007. p. da CF. que la lesión extrapatrimonial no está necesariamente conectada a sufrimiento psicológico o físico. eso no quiere decir que no exista daño moral.Protesto indevido de título de crédito . En el sistema patrio. (TAMG. El daño al honor objetivo lleva al daño moral que puede afectar la credibilidad de la empresa.º. responsables por comprensión que viene siendo seguidos por otros tribunales: Responsabilidad Civil – Indemnización – Logros cesantes – Actos ilícitos practicados con claro y evidente intuito de ahuyentar la clientela de establecimiento comercial. p. pasando a admitir la reparacion del daño moral cuando la persona jurídica está en el polo pasivo 138[26].Admissibilidade da reparação do dano exclusivamente moral . 139[27] Convienen. por lo tanto. São Paulo: Método. mensurado en sus acciones comisivas u omisivas. De esa forma.Possibilidade da pessoa jurídica ser moralmente lesionada . tanto en la Constitución Federal cuanto en la doctrina y jurisprudencia. ya que son acumulables por fuerza de la súmula 37 del STJ: ”Son acumulables las indemnizaciones por daño material y daño moral oriundos del mismo hecho”. (TRIBUNAL DE ALZADA DE RÍO DE JANEIRO.318 138[26] Indenização . sin embargo fue la vigencia del Nuevo Código Civil que representó el 137[25] TARTUCE. Consideraciones Finales Es innegable la importancia de los avances habidos en las tres últimas décadas. a su nombre. São Paulo: Rideel. de esta forma. RT 723/456). 139[27] ANGHER. VADE MECUM: código civil et alli. 1995). Direito Civil: Direito das obrigações e responsabilidade civil. del honor objetivo. Pero. la persona jurídica sólo podría pleitear reparación de los daños morales cuando víctima de lesión al honor objetivo. por medio del nombre. 1980). con que busca el respeto y la admiración de los otros. influyendo en el logro. la doctrina dominante sedimenta la comprensión de ser la persona jurídica poseedora. la consideración social. el buen nombre o la buena fama.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 social.Desnecessidade da comprovação de prejuízo patrimonial . Flávio. obligando el cierre temporal del mismo – Daño moral – Saque de crédito y de la reputación de la propietaria en medio social – Acumulación de este con daño mateiral – Admisibilidad – Inteligencia de la Súmula 37 del STJ. 3 ed. tan solamente. pues la misma no la tiene. imagen. a su imagen frente por el medio social 137[25]. 2005. en razón de la persona jurídica poder sufrir daño moral. no hay fundamento que justifique la persona jurídica ser incapaz de sufrir daños morales.Dano moral . Ese honor subjetivo sería representado por la reputación que goza en su área de actuación. De entender. Por lo tanto. transcrever dos importantes decisiones judiciales sobre la materia. La jurisprudencia ha acompañado la evolución de la comprensión doctrinaria. por lesión a su honor objetivo. pues la persona jurídica con o sin fines lucrativos podrá pleitar la reparación del daño moral y patrimonial. Anne Joyce. (Tribunal de Alçada de São Paulo. V e X. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 marco más sustancial en la evolución del tema persona jurídica y daño moral en la orden jurídica de Brasil. Aunque detenga status constitucional, esté positivada en el Código Civil y sumulada por el Superior Tribunal de Justicia, la lesión por daño moral causado a la persona jurídica y su reparabilidad aún constituye un tema que enseja importantes debates académicos, a comenzar por el reconocimiento de la personalidad a la persona jurídica que la hace detentora de derechos y obligaciones. Sin embargo, la contienda mayor no está relacionada a los derechos de la personalidad aplicables o no a las personas jurídicas, pero si la lesión tales derechos es daño moral o no. Ahora, si la persona jurídica adquiere los atributos de la personalidad como nombre, honor, imagen, privacidad, es más que evidente que lesiones en tales derechos son daños morales. Cabe resaltar que los dispositivos civilistas sobre el instituto de la responsabilidad civil, fundados en el valor justicia, buscan coibir comportamientos antisociales que causen perjuicios injustos al otro, de orden patrimonial o moral. Pensar diferente es ponerse de forma antagónica con los fines de la justicia que informan la reparación del daño. La lesión que alcanza entes patrimoniales o no acarrean consecuencias semejantes; cuando tratarse de persona jurídica con fines económicos habrá una ofensa a los derechos de la personalidad que puede ocasionar una pérdida de credibilidad, alcanzar la reputación, calidades, aprecio y fama ante la sociedad, llevándolo, también, a una disminución pecuniária. Por otro lado, sí la lesión alcanzar ente sin fines lucrativos, acarreará iguales consecuencias: pérdida de credibilidad, alcanzar la reputación, calidades, aprecio y fama ante la sociedad; sólo no habrá disminución pecuniaria. Por lo tanto, y finalmente, sería razonable aceptar que existiendo daño moral en entes sin fines lucrativos, también habrá en personas jurídicas con finalidad económica, pues el dispuesto en el Nuevo Código Civil resuena en la jurisprudencia sumulada por el Superior Tribunal de Justicia que concluyó poder la persona jurídica sufrir daño moral. Referências ANGHER, Anne Joyce. VADE MECUM: código civil et alli. 3 ed. São Paulo: Rideel, 2007. ALVES, Alexandre Ferreia de Assumpção. A pessoa jurídica e os direitos da personalidade . Rio de Janeiro: Renovar, 1998. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. AMARAL, Luiz Otávio de Oliveira. Teoria geral do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004. AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. AMARANTE, Aparecida. Responsabilidade Civil por Dano à Honra. 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico brasileiro. 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INTRODUCCIÓN. Next we analyze the recognition of this right in various international instruments especially the Universal Declaration of Human Rights. libertad de culto y tolerancia en el contexto de los derechos humanos (perspectiva histórica-bíblica)”. III.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 DERECHO HUMANO A LA LIBERTAD DE RELIGIÓN DIREITO CONSTITUCIONAL Jorge Alonso Benítez Hurtado RESUMO En este artículo nos proponemos analizar el reconocimiento del derecho humano a la libertad de religión en los instrumentos internacionales de derechos humanos y su influencia en el constitucionalismo ecuatoriano. La libertad de religión en el constitucionalismo ecuatoriano. Juan Carlos. reconocimiento del derecho a la liberdad de religión.140[1]La idea de libertad religiosa se construye al mismo tiempo que avanza el concepto de tolerancia y se 140[1] Priora. Debemos considerar a la libertad religiosa como un derecho inherente e inalienable del hombre que lo faculta a creer o no en Dios y en un cuerpo de doctrinas. Revista Enfoques. Este derecho es de reflexión práctica ya que contiene una serie de dimensiones o extensiones observables en la vida social a través del encuentro entre personas de distinto signo religioso o entre diferentes confesiones religiosas. _______________________________________________________________________________________________ I. Por definición también está fuera de la legislación humana. “Libertad de conciencia. enero – diciembre de 2002. El derecho a la libertad de religión ha sido reconocido por diferentes tratados internacionales. which took effect in 2008. hasta llegar a épocas modernas en donde se establece la libertad de religión como un derecho propiamente dicho en el que se garantiza a las personas la libertad de profesar la religión de su elección. HUMAN RIGHT TO FREEDOM OF RELIGION ABSTRACT In this article we analyze the recognition of the human right to freedom of religion in international instruments of human rights and their influence on Ecuadorian constitutionalism. IV. especialmente por la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Buenos Aires Argentina. right to freedom of religion in ecuadorian constitucionalism. Palavras. núm. Introducción. VI. Key-words: Human rights. from the imposition of one religion by the state in conservative times. La libertad de religión. vol. We start by analyzing the content of this right. libertad religiosa. derecho a la liberdad de religión en el constitucionalismo ecuatoriano. Freedom of religion in Ecuadorian constitutionalism has been slowly evolving over time. 39. pasando después a un liberalismo laico donde inclusive se prohibía toda práctica religiosa. SUMÁRIO I. La libertad de religión en el constitucionalismo ecuatoriano ha venido poco a poco evolucionando a lo largo de la historia desde la imposición de una sola religión por parte del Estado en épocas conservadoras. liberdad de religión. 1. 64 | C o g n i t i o J u r i s . to a secular liberalism which prohibited any religious practice. This information allows us to then address the issue in the context of the various Constitutions which Ecuador has had since its foundation as a republic in 1830 through the present Constitution of the Republic of Ecuador. p. Bibliografía. dogmas o creencias. V. Freedom of religion. Conclusiones. Reconocimiento del derecho Humano a la libertad de religión. Este fundamento permitirá abordar el tema en el contexto de las diferentes Constituciones que ha tenido el Ecuador desde que se fundó como república en 1830 hasta llegar a la actual Constitución de la República del Ecuador del 2008.chave: Derechos humanos. II. recognition of the right to freedom of religion. para después analizar su reconocimiento en los diferentes instrumentos internacionales especialmente en la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Pero en qué consiste el derecho a la libertad de religión. to modern times with freedom of religion as a right in and of itself that guarantees people the freedom to profess the religion of their choice. Cuando hablamos de libertad de religión. Colección Universitaria de Textos Jurídicos Mad SL. todas establecían que la religión oficial del Estado era la Religión Católica. 2004. Un ejemplo de lo anterior es el Ecuador en el que la libertad de religión ha venido poco a poco evolucionando a lo largo de la historia desde la imposición de una sola religión por parte del Estado en épocas conservadoras. los millones de personas que habían sido asesinadas en nombre de la religión en el transcurso de los siglos estaban relacionados con el hecho de que el gobierno tenía demasiada autoridad sobre la religión.142[3] Tenemos. para posteriormente adentrarnos en su reconocimiento en los diferentes instrumentos internacionales. Esto lo desarrollamos minuciosamente más abajo en este artículo. Ramón (coord. A partir de la Ilustración. En este artículo vamos a analizar el derecho humano a la libertad de religión partiendo de su significado. II. sino que el odio y la intolerancia religiosos o anti religiosos. por lo tanto. p. Creía que la religión promulgada por el gobierno había sido con demasiada frecuencia el origen de problemas de la sociedad. 89. 2003. especialmente en la Declaración Universal de los Derechos Humanos. han sido con frecuencia la causa de gravísimos ataques contra otros derechos fundamentales. Madrid. Madrid. Tópicos y Realidades de la Edad Media. pasando después a un liberalismo laico donde inclusive se prohibía toda práctica religiosa. LA LIBERTAD DE RELIGIÓN El exterminio. una larga historia de persecución religiosa. Locke quería cambiar la naturaleza del gobierno en lo que se refería a la religión. Actualmente hay muchos estados donde se discrimina a las personas por motivos religiosos. Real Academia de la Historia. a esto se la denominaba la religión oficial. 143[4] Soriano.). dejando a los ciudadanos en libertad de buscar la libertad religiosa por su cuenta. en el siglo XVIII. Luego abordaremos el tema en el contexto de las diferentes Constituciones que ha tenido el Ecuador desde que se fundó como república hasta llegar a la actual Constitución Ecuatoriana del 2008 que es eminentemente garantista de todos los derechos en ella establecidos. En Ecuador se puede ver esta realidad desde el año 1830 hasta 1906.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 comienza a luchar a favor de la no discriminación por motivos religiosos. que con frecuencia estaba en conflicto con los credos minoritarios.1 La libertad religiosa.).143[4] El pensamiento de John Locke fue muy influyente. Locke (1632-1704) pensó que había una manera mejor y que la sociedad sobreviviría a la libertad de elección religiosa. En la amplia gama de tensas relaciones que se han suscitado en la historia. hasta llegar a épocas modernas en donde se establece la libertad de religión como un derecho propiamente dicho en el que se garantía a las personas la libertad de profesar la religión de su elección. Apostólica y Romana. tanto por parte de individuos como de 141[2] Benito Ruano. Él manifestó que el gobierno y la religión tienen fines diferentes y por lo tanto deben estar separados. Para Locke. inclusive el derecho a la vida. especialmente remarcada en la Edad Media. C o g n i t i o J u r i s | 65 . la realidad dominante era una religión apoyada y promovida por el Estado. 2. 142[3] Si revisamos las Constituciones que ha tenido el Ecuador en este periodo. nos estamos refiriendo a uno de los derechos intrínsecos de la persona humana. tanto en Occidente como en otras partes. un ejemplo de esto podemos ver en las Cruzadas que se dieron en la baja Edad Media141[2] o en el momento histórico de la inquisición que se perseguía a quienes se los consideraba herejes. Eloy (coord. y con esa autoridad era natural que procurase forzar su versión de la "verdadera religión". Esta idea se empieza a manifestar dado que los diferentes pensadores empiezan a emitir criterios contundentes en que el Estado y la religión o Estado e Iglesia deben estar separados. Historia Temática de los Derechos Humanos. 221. Abogaba por una separación entre la fe religiosa y el poder civil y estaba convencido de que la historia debía cerrar el capítulo de la unión de la iglesia y el estado. independiente de la coerción del estado. Típicamente. que consiste en que todos los hombres están inmunes de coacción. el odio religioso y sus consecuencias no solamente han violado masivamente derechos religiosos. la persecución y la intolerancia religiosa han sido una constante a lo largo de nuestra historia. p. mas no la solución. aparece la idea de la libertad religiosa. toda ella perpetrada en nombre de promover una religión común o del estado. negar el imperativo moral de respetarlos y las exigencias objetivas pre-jurídico-positivas que este respeto entraña.es/20100314907/libertad-religiosa-y-libertad-de-conciencia. ni se le impida actuar conforme a ella. en cuanto la persona humana es imagen de Dios. pues. la religión misma. 146[7] González Vila. sino para querer lo que debemos. de todos los demás derechos humanos y su negación sería como negar la misma libertad que tiene la persona. negar el soporte último de todos los demás derechos humanos.org. Por tanto. El derecho humano a la libertad religiosa es el derecho de toda persona a cumplir su dignidad. sólo o asociado con otros.agea. y esto de tal manera que. No es la libertad facultad para constituir un libre albedrío. Esto lo manifiesta de la siguiente manera: “Negar la libertad religiosa no es sólo negar el derecho de una persona a desarrollar sin coacción ciertas actividades en público y en privado en relación con la religión. se hiciera imposible la afirmación de una paz auténtica y estable para toda la familia humana. sino de la naturaleza misma del ser humano. ya que ellas surgen de la libertad de cada ser humano. no es sólo conculcar un derecho fundamental de la persona humana. resulta intencionalmente personicida y. conculcar la libertad religiosa supone adoptar una postura. sin que se le fuerce a actuar en contra de su conciencia. La libertad religiosa supone buscar y seguir la verdad. sino agredir a su misma realidad constitutiva. llevar a cabo una acción que de modo objetivo. a cuya luz se comprende la identidad.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 grupos sociales y de cualquier potestad humana. el sentido y el fin de la persona.145[6] Si decimos que el derecho a la libertad religiosa se funda en la dignidad de la persona. Negar la religión es. esto es. En fin. inclusive.2 La libertad religiosa objetiva y subjetiva. Ahora bien: es en el solar de la religión donde últimamente radica la exigencia de reconocimiento y la posibilidad de fundamentación de todos los demás derechos humanos. A nadie se le debe imponer una creencia o una negación de creencias. Esto le permite abrirse a la verdad y al bien. es decir expresando las diversas manifestaciones religiosas que forman parte de la sociedad y por tanto debe remover los obstáculos que se opongan a ello. ni se obligue a nadie a obrar contra su conciencia. en último término. http://www. 66 | C o g n i t i o J u r i s . La libertad religiosa objetiva hace que el Estado actúe en forma neutral. antes. dentro de los límites debidos. es la dimensión constitutiva de la realidad humana en la que se afirma el fundamento existencial como ser humano. sino que es negar la cosa misma para la que se niega libertad. Negar. El Estado debe proteger este derecho fundamental.144[5] El derecho a la libertad religiosa está fundado en la dignidad misma de la persona humana. este derecho no es sólo un derecho fundamental que debe ser reconocido por cualquier ordenamiento jurídico. Teófilo. que no concierta con la verdadera naturaleza de la persona humana. España. atacar. por tanto. aunque no sea intencionado. así como el derecho de cada persona a explicitar o no 144[5] Declaración Dignitatis Humanae sobre la Libertad Religiosa. núm 2 145[6] Idem. en fin.html 147[8] Idem. se generaría una sociedad injusta. “Libertad religiosa y libertad de conciencia”. sino que. Este derecho de la persona humana a la libertad religiosa ha de ser reconocido en el ordenamiento jurídico de la sociedad. 2. La limitación arbitraria a esta libertad generaría una visión reduccionista y gregaria de la persona humana. de tal manera que llegue a convertirse en un derecho civil. en materia religiosa.”147[8] Se dice que por naturaleza el hombre es un ser religioso y que esa identidad religiosa le permite expresar la especificidad de la persona humana por la que puede ordenar la propia vida personal y social a un ser Supremo. y es garantía del respeto pleno y recíproco entre las personas. La apertura a un ser Supremo confiere a cada hombre plena dignidad. Pero bien. la libertad religiosa está en el origen de la libertad moral. no hablamos del ámbito subjetivo de la misma. ni se le impida que actúe conforme a ella en privado y en público. la libertad religiosa se ha de entender como capacidad de ordenar las propias opciones según la verdad. 2011. resulta también. Dice González Vila que “no respetar la libertad religiosa.”146[7] El mismo González dice que el derecho a la libertad de religión es el fundamento. intencionalmente deicida. además se obscurecería el papel público de la religión. Red de asociaciones y grupos de estudio de actualidad. permite todas las actividades. Por esta facultad el hombre goza de la libertad para expresar públicamente sus creencias religiosas sin impedimentos ni órdenes o mandatos ajenos a su voluntad. con su dios. es decir. sea como fuere que lo concibiera. La dimensión externa tiene que ver con la libertad de culto. “La libertad de conciencia. libertad de culto y tolerancia en el contexto de los derechos humanos (perspectiva histórica-bíblica)”. la manifestación de creencias y la libertad de culto en el ordenamiento jurídico chileno”. 2006. núm. 2. Permite que el creyente concurra a lugares de culto. Cabe recalcar que estos tres conceptos son semejantes pero no idénticos. 23. La libertad de religión se encuentra íntimamente ligada a la libertad de cultos. a exteriorizar privadamente su credo. Toda persona tiene derecho a profesar libremente su culto y esta libertad se halla sujeta a las restricciones que tienen todas las demás libertades: no 148[9] Nogueira Alcalá. 2) Que el Estado sea confesional. p. sin que por ello pueda ser perseguido. enero – diciembre de 2002. individual o colectivamente. 149[10] Ibidem. 1. por ende. propia de la persona humana.3 Libertad de religión. p. Chile. recibir e impartir enseñanza e información religiosa de acuerdo con las propias convicciones. practicar los ritos ceremoniales. 2. Por otra parte el derecho a la libertad de religión en su dimensión subjetiva. solicitar y revivir contribuciones de carácter voluntario. Revista Enfoques. 3) Que el Estado sea laico. consiste en creer. el derecho a revivir asistencia religiosa. agnósticos. es el que tiene una vertiente interna y una dimensión externa. la práctica. sin limitaciones ni restricciones provenientes de extraños. está definidamente fuera del alcance de los poderes públicos y. como es el nuestro. no poner obstáculos para las diferentes confesiones religiosas. de conciencia y de cultos. 12. si fuera creyente. no puede ser objeto de derecho. p. el culto y la observancia. vol. tanto en público como en privado. ultrajado u ofendido. es muy respetuoso del pluralismo religioso e ideológico. ateos por igual. sin obstáculos ni imposiciones externas. observar las fiestas religiosas. cambiar o abandonar creencias religiosas. es decir que no asuma ninguna confesión religiosa. libertad religiosa.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 sus creencias de religión. no discriminación. Revista Ius et Praxis. manifestaciones o expresiones religiosos como por ejemplo las ceremonias representativas vinculadas a la creencia religiosa. por la enseñanza. Juan Carlos. En la Declaración Universal de los Derechos Humanos se ha entendido esta diferencia en el artículo 18 al decir que toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento. Por lo tanto. 20. Humberto. desarrollar o exhibir símbolos religiosos. 53 C o g n i t i o J u r i s | 67 . erigir y conservar templos o iglesias destinadas al culto. La libertad de culto se refiere a las manifestaciones externas de las creencias religiosas. no creer. este derecho incluye la libertad de cambiar de religión o de creencia. Buenos Aires Argentina. es neutral ante las diversas manifestaciones religiosas y garantiza el libre desarrollo e este derecho siguiendo los principios de de igualdad. Este derecho asegura la libertad de creyentes. No debemos confundir estos tres tipos de libertades que de por si tienen mucha relación. esto debe ser garantizado por el Estado.148[9] Frente a la religión el Estado tiene diversas opciones: 1) Asumir una determinada religión como oficial para el Estado. La libertad de conciencia es ese reducto íntimo del ser humano donde éste se encuentra consigo mismo o. En el segundo no se permite ninguna manifestación religiosa. 150[11] Priora. núm.149[10] La dimensión interna garantiza una esfera de libertad. El Estado Constitucional de derechos. vol. “Libertad de conciencia. El primero permanece al margen de todas las expresiones religiosas. 14. de cooperación. de conciencia y de religión.150[11] Esta libertad de conciencia abarca las diferentes creencias que una persona siente en su fuero interno. Toda persona se conduce a profesar la religión que quiere. el cual puede sub clasificarse en Estado Laico tolerante y Estado Laico autoritario. ni reprimido o juzgado por la sociedad o la justicia. sienta o profesa. son los dictados de la conciencia los que predominan en la voluntad del individuo a los que no pueden sobreponerse ni la ley ni la Constitución. 152[13] El derecho internacional también ha desarrollado ampliamente los elementos constitutivos del derecho a la libertad religiosa. f. Este último derecho también implica que los padres eduquen a sus hijos de acuerdo a sus convicciones religiosas. http://arvo. Elementos para promover una revisión de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos en materia de libertad religiosa y algunas reflexiones críticas sobre la ley reglamentaria y el reglamento en esta materia”. en la práctica. 153[14] Guerra López. i. 2011. Con respecto a la libertad de conciencia en materia religiosa se dice que comprende el derecho de profesar en público o en privado la creencia religiosa que se elija o a no profesar ninguna. h. fundado en la dignidad de la persona. d. Salamanca-España. 152[13] Declaración sobre la Eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones. Los grupos religiosos e iglesias 151[12] Idem. 2. b. por ende. publicar y difundir publicaciones pertinentes en esas esferas. y de fundar y mantener lugares para esos fines. nombrar. La posible ilicitud de un grupo religioso sólo puede ser determinada y. La de capacitar. Vamos a ver los rasgos esenciales de cada uno de ellos según lo ha establecido la Declaración sobre la Eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones: a.htm 68 | C o g n i t i o J u r i s .153[14] A la libertad de culto se la define como la práctica individual o colectiva de actos. Asociación Arvo.151[12] También hace referencia a que los individuos de la especie humana pueden exteriorizar.net/rodrigo-guerra-lopez/libertad-religiosa-una-agenda-pendiente-en-mexico/gmx-niv872con16782. La de solicitar y recibir contribuciones voluntarias financieras y de otro tipo de particulares e instituciones. La de practicar el culto o de celebrar reuniones en relación con la religión o las convicciones. “Libertad Religiosa: una agenda pendiente en México. Por su parte la libertad de difusión de los credos. reprimida cuando cometa una infracción o delito. La de fundar y mantener instituciones de beneficencia o humanitarias adecuadas. Se debe permitir crear centros especializados para que los miembros de una determinada confesión religiosa se eduquen y de esta forma se cumpla con el derecho a la formación religiosa y a la educación religiosa. Rodrigo. ideas u opiniones religiosas nos sirven para formar a los seguidores. la religión que profesa. La de confeccionar. etc. Esto permite que se pueda manifestar las propias creencias lo que significa que se protege el derecho de los creyentes o no creyentes. La de observar días de descanso y de celebrar festividades y ceremonias de conformidad con los preceptos de una religión o convicción. pueden tener restricciones que le convierten a la libertad en no absoluta. La de establecer y mantener comunicaciones con individuos y comunidades acerca de cuestiones de religión o convicciones en el ámbito nacional y en el internacional. g. es razonable que no solo merezca el repudio sino que se lo prohíba. elegir y designar por sucesión los dirigentes que correspondan según las necesidades y normas de cualquier religión o convicción. Igual consideración para aquellos acontecimientos que pueden desligarse de la moral y de las buenas costumbres del individuo y de la sociedad. La libertad de religión como derecho humano. dado que se halla limitado por los demás derechos humanos como es el honor. Una consecuencia de este derecho de asociación es el reconocimiento de su autonomía para dictar normas de organización y régimen interno. Si el accionar de determinada secta ridiculiza y perjudica a los demás.4 Los elementos de la libertad de religión. ritos o ceremonias con los que se rinde homenaje y celebra a Dios o a cosas tenidas por sagradas en determinada religión. mediante actos o ritos. La de enseñar la religión o las convicciones en lugares aptos para esos fines. la intimidad. sin que exista censuras previas. c. pero estos actos o ritos. Tenemos el derecho de asociación religiosa que permite fundar asociaciones y a integrarse a las ya existentes y siempre y cuando tengan fines lícitos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 afectar los derechos de las otras personas. cuenta con nueve elementos básicos que permiten hacerlo efectivo en cualquier ordenamiento jurídico de un Estado. adquirir y utilizar en cantidad suficiente los artículos y materiales necesarios para los ritos o costumbres de una religión o convicción. La de escribir. e. además implica el derecho a cambiar o abandonar una confesión religiosa. Artículo 6. que solamente los enunciaremos157[18]: a) Los padres cuando eligen el centro educativo en donde han de formarse sus hijos: el centro ha de estar adecuado con las convicciones que ellos profesen. 158[19] Ibidem. 109. el derecho a revivir asistencia religiosa. manifestaciones o expresiones religiosos como por ejemplo las ceremonias representativas vinculadas a la creencia religiosa. 110. 120. se discute la clase de educación moral o religiosa que los menores han de recibir y si ésta ha de ser impartida en los centros públicos o sólo en los privados. si tienen derecho a establecerlo.la libertad de cátedra a la que tienen derecho los profesores y el derecho del titular del centro de dotarlo de ideario propio. México. La objeción de conciencia sólo tiene cabida cuando existe una razón ética o religiosa imprescindible para el sujeto y corresponde a un juez el ponderar si este es el caso y los bienes jurídicos en conflicto. Es la primera manifestación al derecho a la libertad religiosa. A los profesores se les debe reconocer la libertad de cátedra y el derecho que tiene el titular de centro privado de tener un ideario propio.155[16] 2. El Estado debe promover su cumplimiento facilitando los medios necesarios para que los menores reciban enseñanzas de acuerdo con el consentimiento de sus padres. Lo importante es que la objeción de conciencia pierda su trasfondo de ilegalidad de modo que su legitimidad se acepte de inicio salvo que se demuestre lo contrario en el ámbito jurisprudencial.5. ¿tiene el profesor la obligación de compartirlo o puede adoptar otro distinto? Aquí. Cristóbal y Saldaña Serrano. como se puede ver.1 La Enseñanza. etc.158[19] 2.154[15] Por último tenemos la objeción de conciencia que no permite cumplir deberes u obligaciones que produzcan una lesión en la conciencia o de las creencias. p. hace referencia a la educación que han de recibir los menores en las escuelas. si pueden prescindir de él.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 son instituciones sui iuris. p. p. 6. 2. 157[18] Ibidem. d) El derecho que poseen las confesiones religiosas para impartir enseñanza y formación a sus miembros y a sus ministros.5 Manifestaciones exteriores a la libertad de religión. es decir actividades. tanto públicas como privadas. recibir e impartir enseñanza e información religiosa de acuerdo con las propias 154[15] Idem. reconocimiento y fomento de este derecho. ya que este derecho de la libertad religiosa tiene también como sujeto activo. El culto se refiera a todas las manifestaciones externas de las creencias religiosas. Este derecho también ha de verse satisfecho como una cosa debida que el Estado tiene para con los padres. a más de las personas. También el estado debe apoyar a los centros privados subvencionando económicamente a través de beneficios fiscales o reducción de impuestos.5. Aquí la cuestión se centra en saber si los centros públicos o privados están obligados a mantener un ideario. Revista Cuestiones Constitucionales. Lo debido a los padres es el respeto. de derecho propio. C o g n i t i o J u r i s | 69 . por lo cual existen con anterioridad a su reconocimiento jurídico. están en juego –de manera contrapuesta. núm.2 El culto. a las confesiones religiosas. Pero ¿Se tiene o no derecho a recibir educación de carácter religioso en los centros públicos o privados? ¿es ésta la única libertad que se encuentra en juego o hay otras más que también entran en colisión? ¿cabe proteger la libertad de conciencia de los niños contra la formación que reciben de sus padres?156[17] Las preguntas anteriores nos ayudan a identificar cuatro asuntos básicos. 155[16] Idem. “Extensiones del derecho fundamental de libertad religiosa”. Javier. c) El ideario religioso del centro educativo. Finalmente a las confesiones religiosas se les debe reconocer el derecho de formar y educar a sus miembros y a sus ministros. enero-junio de 2002. b) El profesor y su libertad: en el caso de que el centro tuviera algún ideario. Esta educación debe ser de acuerdo a las convicciones religiosas o morales de los padres o tutores de los menores. sin embargo. 156[17] Orrego Sánchez. 160[21] En este apartado vamos a hacer referencia a cada uno de estos instrumentos internacionales para tener una visión más 159[20] Francois.3 La observancia.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 convicciones. Y es más el mismo autor manifiesta que hasta la fecha no existe ningún convenio obligatorio que reprima la intolerancia y discriminación religiosas específicamente. Sociología de la Religión. pero estos actos o ritos. comunitaria. 70 | C o g n i t i o J u r i s .159[20] III. p 178. en realidad. Además el creyente puede concurrir a lugares de culto. La pertenencia a un culto obliga a que se cumpla con sus principios básicos de tal forma que permita su finalidad por la cual fue creada. Estos documentos internacionales son obligatorios. principalmente en la Declaración Universal de los Derechos Humanos en 1948. La práctica religiosa es el conjunto de ritos organizados y propuestos por la comunidad (gestos. 160[21] Lerner. Natan Lerner dice que la protección de los derechos humanos comenzó en áreas relacionadas con la religión. El conjunto de los ritos registra además una serie de distinciones internas que se han hecho más o menos notorias y corrientes en la literatura. entre otros. y el Documento Concluyente de Viena (1989). núm. La observancia tiene que ver con el cumplimiento de las expresiones visibles tradicionales de un culto religioso. Esto permite que una congregación religiosa subsista por el fiel acatamiento de su doctrina. Igual consideración para aquellos acontecimientos que pueden desligarse de la moral y de las buenas costumbres del individuo y de la sociedad. Al acatar las normas y preceptos religiosos de un culto permite que tenga acogida o no para quienes quieran profesar una confesión religiosa. ritos que pueden actuarse comunitariamente y ritos que se ejecutan a nivel individual. Natán. es razonable que no solo merezca el repudio sino que se lo prohíba. Todos los individuos de la especie humana pueden exteriorizar. 2001. Aunque los preceptos de protección de la libertad religiosa contenidos en los documentos internacionales no tienen fuerza de ley. mediante actos o ritos. 2. etc. la religión que profesa. México. Houtart. Anuario Jurídico del Departamento de Derecho de la Universidad Iberoamericana. la Declaración de las Naciones Unidas sobre la Eliminación de Toda Forma de Intolerancia y Discriminación Debido a Creencias Religiosas (1981). Existen tres funciones principales de la práctica religiosa: expresiva. Quizás sea tautológico decir que la libertad religiosa en el mundo podría darse por descontada si todos los países cumplieran con las diversas convenciones y otros documentos que se han adoptado desde la Segunda Guerra Mundial. “La declaración de la ONU sobre intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones” Jurídica. Se tienen ritos repetitivos y no repetitivos según su naturaleza íntima y los efectos que producen. Plaza y Valdés. en la práctica.5. no entran en vigor por sí solos.5. Posteriormente a este reconocimiento se han creado diferentes instrumentos internacionales que promueven la libertad religiosa como un derecho universal como son: la Alianza Internacional sobre Derechos Civiles y Políticas (1966). erigir y conservar templos o iglesias destinadas al culto. Si el accionar de determinada secta ridiculiza y perjudica a los demás. pueden tener restricciones que le convierten a la libertad en no absoluta. de práctica de ritos ceremoniales. RECONOCIMIENTO DEL DERECHO HUMANO A LA LIBERTAD DE RELIGIÓN En el siglo XX se institucionalizó el derecho humano a la libertad de religión. México. Las naciones deben tomar seriamente las provisiones de los tratados internacionales de derechos humanos mediante la integración de los mismos en sus propios sistemas legales. 1990. p. símbolos). 2. observar las fiestas religiosas. desarrollar o exhibir símbolos religiosos. solicitar y revivir contribuciones de carácter voluntario. 20. 81. sólo para las naciones que toman medidas para darles condición legal. palabras. instrumental. En otras palabras.4 La práctica. de tal forma que sea acogido tanto en el ámbito íntimo. familiar y social. El hecho de que no lo sea refleja que demasiados gobiernos se permiten el lujo de regodearse con los ideales que firmaron pero no toman las medidas legales y otras acciones necesarias para hacerlos realidad. esto permite que el hombre manifieste sus relaciones con Dios para encontrar la potenciación de su religiosidad. 2." El artículo 18 garantiza los mismos derechos enumerados en el artículo 18 de la Declaración Universal de Derechos Humanos. tanto en público como en privado. Everyone shall have the right to freedom of thought. Dicho artículo dice lo siguiente y lo transcribimos por su importancia: “Toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento. como la raza. sin distinción de religión alguna. observance. el culto y la observancia. and freedom.” La declaración establece expresamente que deben respetarse las diferencias religiosas individuales. posición económica. conscience and religion. religión. Art. políticas o de otra índole. origen nacional o social. Este documento histórico y otros documentos normativos se propusieron asegurar el respeto a los derechos humanos y a las libertades individuales entre ellas reconoce expresamente derechos a la libertad de religión. idioma. según el cual los gobiernos declaran su neutralidad en cuestiones religiosas. 3.161[22] Pero el texto clave es el Artículo 18 que proclama el derecho de tora persona a la libertad de pensamiento creencia y religión. order. sin temor a represalias.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 amplia en esta materia. Toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento. Este documento empieza creando una obligación de tipo legal para cumplir con este derecho. sin distinción de ningún tipo. Adopta el principio político de que el papel clave del gobierno es proteger la libertad religiosa. color. No one shall be subject to coercion which would impair his freedom to have or to adopt a religion or belief of his choice. idioma. color. Este derecho comprende la libertad de tener o de adoptar la religión o las creencias de su elección. este derecho incluye la libertad de cambiar de religión o de creencia. mediante la enseñanza. 2. either individually or in community with others and in public or private. no ordenar una conformidad religiosa. when 161[22] Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948. incluso el derecho de los padres a dirigir la educación religiosa de sus hijos al disponer que 1. de conciencia y de religión. opinión política o de otra índole…” C o g n i t i o J u r i s | 71 . Prohíbe la discriminación religiosa. la cual constituye indudablemente el hito principal en la evolución de la libertad religiosa internacional. practice and teaching.1 La Declaración Universal de los Derechos Humanos La Declaración Universal de los Derechos Humanos fue aprobada por las Naciones Unidas en 1948. el orden. or morals or the fundamental rights and freedoms of others. Nadie puede ser objeto de medidas coercitivas que puedan menoscabar su libertad de tener o de adoptar la religión o las creencias de su elección. religión. 3. de manifestar su religión o creencia en el culto. Dicho reconocimiento impone una obligación moral para que todas las personas lo cumplamos a cabalidad. health. Este Pacto Internacional sobre Derechos Civiles y Políticos (1966). como la raza. 2: “Toda persona tiene derecho a todos los derechos y libertades proclamados en esta Declaración. sexo. es una derivación de la época de la Ilustración. sexo. 4. dejando a cada ciudadano individual adoptar sus propias creencias religiosas sobre la base de su propia dignidad humana. sin distinción de ningún tipo. la práctica. individual y colectivamente. así como la libertad de manifestar su religión o su creencia. como lo establece el artículo 2: " Cada Estado Parte en el presente Pacto se compromete a respetar y a garantizar a todos los individuos dentro de su territorio y que estén sujetos a su jurisdicción los derechos reconocidos en el presente Pacto. la observancia. nacimiento o cualquier otra condición. la salud o la moral públicos o los derechos fundamentales y libertades de los demás. ya sea individualmente o en comunidad con otros y en público o en privado. to manifest his religion or belief in worship. y agrega otros. 3. Freedom to manifest one's religion or beliefs may be subject only to such limitations as are prescribed by law and are necessary to protect public safety. está ratificado por 144 naciones. y la libertad. 3. la práctica y la enseñanza. The States Parties to the present Covenant undertake to have respect for the liberty of parents and. Este derecho de la libertad religiosa. de conciencia y de religión. 4.2 Pacto Internacional sobre Derechos Civiles y Políticos. This right shall include freedom to have or to adopt a religion or belief of his choice. La libertad de manifestar la propia religión o las propias creencias estará sujeta únicamente a las limitaciones prescritas por la ley y ser necesarias para proteger la seguridad pública. El preámbulo de la Declaración se refiere a la libertad de creencias y en su artículo 2 prohíbe toda forma de discriminación religiosa dado que establece que toda persona tiene derecho a todos los derechos y libertades proclamados en esta Declaración. Recibió reconocimiento universal en la Declaración de 1948. ” Además. a profesar y practicar su propia religión. en común con los demás miembros de su grupo. El término “convicciones” toma en cuenta las objeciones de aquellos que sienten la necesidad de subrayar la proyección de los derechos de los no creyentes. Los Estados Partes en el presente Pacto se comprometen a respetar la libertad de los padres y los tutores legales. racial o religioso que constituya incitación a la discriminación. librepensadores. o manifestaciones de odio o persecuciones contra personas o grupos de una religión o convicciones o creencias diferentes. párrafo 2. legal guardians to ensure the religious and moral education of their children in conformity with their own convictions. agnósticos y ateos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 applicable.162[23] Como podemos observar el Pacto mantiene en su primer párrafo el lenguaje de la Declaración. las personas pertenecientes a esas minorías no se les niega el derecho. la hostilidad o la violenci a estará prohibida por la ley. a tener su propia cultura. adquirir y utilizar en cantidad suficiente los artículos y materiales necesarios para los ritos o costumbres de una religión o convicción. conciencia y religión. y de fundar y mantener lugares para esos fines. ratificación y adhesión por la Asamblea General en su resolución 2200 A (XXI) of 16 December 1966 de 16 de diciembre 1966. religiosas o lingüísticas. La de fundar y mantener instituciones de beneficencia o humanitarias adecuadas. El término “discriminación” es usado en los tres principales tratados anti -discriminatorios – La Convención contra la Discriminación Racial y las Convenciones de la OIT y de la Unesco – y tiene una significación legal muy precisa. la práctica y la enseñanza. además el artículo 4. de conciencia y de religión. La de escribir. incluyendo “cualesquiera convicciones” de toda persona. el Pacto brinda una definición amplia de la religión que abarca tanto religiones teísticas como ateas. para garantizar la educación religiosa y moral de sus hijos conforme a sus propias convicciones.” Y el artículo 27 protege a los miembros de minorías étnicas. adoptada en 1981. c. Además se establecen tres derechos fundamentales que se refieren a la libertad de pensamiento. d. que ha sido usado para describir actitudes emocionales. psicológicas y religiosas que pueden engendrar actos de discriminación u otras violaciones a las libertades religiosas.3 La Declaración sobre la eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones. La Declaración sobre la eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones. publicar y difundir publicaciones pertinentes en esas esferas. tales como racionalistas. Adoptada y abierta a la firma. Los artículos 1 y 6 que proveen una lista integral de derechos referidos a la libertad de pensamiento. El artículo 20 prohíbe incitar el odio contra otros debido a su religión al decir que “Toda apología del odio nacional. religiosas o lingüísticas para impedir que se les niegue el goce de su propia cultura: “En los Estados en que existan minorías étnicas. es otro documento clave que protege el derecho a la libertad de religión. En el primer párrafo del artículo 1 se utiliza la expresión “toda persona” lo que nos da a entender que no hay lugar para distinciones entre nacionales o extranjeros y entre residentes permanentes y no permanentes. o a emplear su propio idioma. En el artículo 6 se enumera con detalle qué elementos se tienen que incluir en el derecho a la libertad de religión (también en el derecho a la libertad de conciencia y de pensamiento): a. La de confeccionar. La “intolerancia” en cambio es un concepto impreciso y vago. La de enseñar la religión o las convicciones en lugares aptos para esos fines. Entra en vigor el 23 de marzo de 1976. b. 3. Para conocer más sobre esta declaración es necesario dilucidar sobre el significado que se le dio a los conceptos que intitulan dicha declaración. 162[23] Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos. no autoriza suspensión alguna del artículo 18. la observancia. así como "credos raros y virtualmente desconocidos". El artículo 1 sigue celosamente el texto de los primeros tres párrafos del artículo 18 del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos y del artículo 18 de la Declaración Universal. Los párrafos 2 y 3 del artículo 1 establecen las limitaciones del derecho. e. La de practicar el culto o de celebrar reuniones en relación con la religión o las convicciones. 72 | C o g n i t i o J u r i s . También se garantizan las manifestaciones exteriores a la religión como son el culto. de conformidad con el artículo 49. El artículo tiene una diferencia: la discriminación debe ser prevenida y eliminada. y no se le obligará a instruirse en una religión o convicciones contra los deseos de sus padres o tutores legales. restricción o preferencia fundada en la religión o en las convicciones y cuyo fin o efecto sea la abolición o el menoscabo del reconocimiento. sino que también lo hace en sentido colectivo. dado que este derecho puede ser ejercido por grupos. También se señala un derecho colectivo de gran importancia como es el de mantener comunicaciones con individuos y comunidades de la misma religión o convicciones. Con el párrafo 3 del artículo el niño está protegido de cualquier forma de discriminación por motivos de religión o convicciones. La de establecer y mantener comunicaciones con individuos y comunidades acerca de cuestiones de religión o convicciones en el ámbito nacional y en el internacional. en cuanto a la intolerancia el Estado debe combatirla mediante medidas adecuadas. inclusive. exclusión. Hay que tomar en cuenta que este artículo 6 no solamente se refiere a la protección del derecho de forma individual. Pero qué se entiende por discriminación e intolerancia. h. Estos grupos pueden mantener y establecer lugares de culto e instituciones. i. en el ámbito del derecho penal. sirviendo de principio rector el interés superior del niño. grupo de personas o particulares”. y como un obstáculo para las relaciones amistosas y pacíficas entre las naciones. es similar al de la Declaración sobre Discriminación Racial y dice que la discriminación entre los seres humanos por motivos de religión o convicciones constituye una ofensa a la dignidad humana y una negación de los principios de la Carta de las Naciones Unidas. inclusive por medio de medidas legislativas. El artículo 5 de la Declaración debe ser comparado con los artículos 18. institución. habida cuenta de la educación moral en que crean que deben educarse a los niños. sus tutores legales. La de capacitar. En el párrafo segundo se dice que todo niño gozará del derecho a tener acceso a educación en materia de religión o convicciones conforme con los deseos de sus padres o. ya sea por personas individuales. a fin de prohibir toda discriminación de ese tipo y por tomar las medidas adecuadas para combatir la intolerancia por motivos de religión o convicciones en la materia. elegir y designar por sucesión los dirigentes que correspondan según las necesidades y normas de cualquier religión o convicción. La finalidad del artículo 4 es prevenir y eliminar toda forma de discriminación y su vez combatir la intolerancia. social y cultural. igualmente. Y por último el párrafo 5 se establece que la práctica de la religión o convicciones en que se educa a un niño no deberá perjudicar su salud física o mental ni su desarrollo integral teniendo en cuenta el párrafo 3 del artículo 1 de la Declaración. Comienza estableciendo el derecho de los padres o de los tutores legales de organizar la vida dentro de la familia de conformidad con su religión o convicciones. La de observar días de descanso y de celebrar festividades y ceremonias de conformidad con los preceptos de una religión o convicción. Además. o elegir o nombrar funcionarios religiosos. Esta enumeración explícita de las manifestaciones concretas y frecuentes de la libertad de religión o de convicciones nos permite entender profundamente en la esencia y valía de su protección. política. C o g n i t i o J u r i s | 73 . según el caso. Uno de los principios fundamentales de la Declaración es que “nadie será objeto de discriminación por motivos de religión o convicciones por parte de ningún Estado.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 f.4 y 24 del Pacto sobre Derechos Civiles y Políticos. El artículo 3. Cabe mencionar que las medidas adecuadas para combatir la intolerancia exigen que se adopte medidas. La misma Declaración acoge lo que se establece en la Declaración sobre Discriminación Racial y dice que se entiende por "intolerancia y discriminación basadas en la religión o las convicciones" toda distinción. nombrar. Los artículos 4 y 7 hacen referencia a las obligaciones que deben asumir los Estados para adoptar medidas eficaces para prevenir y eliminar toda discriminación por motivos de religión o convicciones en el reconocimiento. en su caso. La de solicitar y recibir contribuciones voluntarias financieras y de otro tipo de particulares e instituciones. el goce o el ejercicio en pie de igualdad de los derechos humanos y las libertades fundamentales. g. económica. El artículo 7 trata sobre las medidas legislativas para prohibir la discriminación fundada en religión o convicciones. el ejercicio y goce de los derechos humanos y las libertades fundamentales en todas las esferas de la vida civil. y debe ser condenada como una violación de los derechos humanos y las libertades fundamentales proclamados en la Declaración Universal de Derechos Humanos y enunciados detalladamente en los Pactos internacionales de derechos humanos. grupos y organizaciones. estos mismos Estados harán todos los esfuerzos necesarios por promulgar o derogar leyes. el su artículo 13. por motivo de religión o creencia. instituciones y organizaciones religiosas.4 Documento Concluyente de la Conferencia de Viena sobre la Organización para la Seguridad y Cooperación.163[24] Además este Documento manifiesta que el ejercicio del derecho a la libertad de religión o creencia sólo puede estar sujeto a limitaciones establecidas por la ley y que sean conformes con las obligaciones de los Estados. La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre Aprobada en la Novena Conferencia Internacional 163[24] Documento Concluyente de la Conferencia de Viena sobre la Organización para la Seguridad y Cooperación de Marzo de 1989. especialmente entre diversas comunidades religiosas. así como con cualquier acuerdo libremente establecido entre tales comunidades y su Estado. e) Realizarán consultas con confesiones. 74 | C o g n i t i o J u r i s . determina que la educación debe favorecer la comprensión. en el reconocimiento. El tercer apartado del mismo artículo se refiere a la libertad de los padres de hacer que sus hijos o pupilos reciban la educación religiosa o moral que esté de acuerdo con sus propias convicciones. Art. k) Prestarán favorable consideración al interés de las comunidades religiosas por participar en el diálogo público. importación y distribución de publicaciones y materiales religiosas y la difusión de los mismos. según el derecho internacional y con sus compromisos internacionales. poseer y utilizar libros sagrados y publicaciones religiosas en el idioma de su elección. a petición de las comunidades de creyentes que practiquen o deseen practicar su religión en el marco constitucional de sus Estados. párrafo 1. inter alia. nombrar y sustituir a su personal de conformidad con sus necesidades y normas respectivas. d) Respetarán el derecho de esas comunidades religiosas a–establecer y mantener lugares de culto o de reunión libremente accesibles. b) Promoverán un clima de tolerancia y respeto mutuos entre creyentes de diferentes comunidades. el reconocimiento del estatuto que para ellas se prevea en sus respectivos países. c) Otorgarán. Documento Concluyente de la Conferencia de Viena sobre la Organización para la Seguridad y Cooperación de 1989 establece mecanismos que incentivan al respeto por las diferencias de credos.–elegir. y garantizarán la igualdad de hecho entre creyentes y no creyentes. h) Permitirán la formación de personal religioso en las instituciones apropiadas. Específicamente el artículo 16 tiene la finalidad de asegurar la libertad de la persona de profesar y practicar una religión o creencia. política. conciencia. con el fin de obtener una mejor comprensión de los requisitos de la libertad religiosa.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 3. religión o creencia.5 Pato Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales. la tolerancia y la amistad entre todas las naciones y entre todos los grupos raciales. instituciones y organizaciones religiosas la producción.–organizarse de conformidad con su propia estructura jerárquica e institucional. Con la potestad legislativa que tienen los Estados deberán procurar en sus leyes y reglamentaciones y en la aplicación de las mismas. El Pato Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales. inter alia.6 La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre. asegurar la plena y efectiva realización de la libertad de pensamiento. social y cultural. 3. – solicitar y recibir contribuciones voluntarias financieras y de otra índole. individualmente o en asociación con otras personas. económica. así como otros artículos y materiales relacionados con la práctica de una religión o creencia. j) Permitirán a las confesiones. 3. i) Respetarán el derecho de los creyentes individuales y de las comunidades de creyentes a adquirir. 16. f) Respetarán el derecho de toda persona a impartir y recibir educación religiosa en el idioma de su elección. étnicos o religiosos. para lo cual los Estados deberán cooperar de la siguiente forma: a) Adoptarán medidas eficaces para prevenir y eliminar toda discriminación contra individuos o comunidades. el ejercicio y el goce de los derechos humanos y de las libertades fundamentales en todas las esferas de la vida civil. la libertad de los padres de asegurar la educación religiosa y moral de sus hijos de acuerdo con sus proprias convicciones. g) Respetarán en este conexto. a través de los medios de comunicación. así como entre creyentes y no creyentes. sin discriminación de ninguno tipo. perpetrados con la intención de destruir total o parcialmente a un grupo nacional. religiosas y lingüísticas. tiene la finalidad de sancionar uno de los delitos más graves que se puedan suscitar con la intención. religiosas y lingüísticas. la posición económica o el nacimiento. en este caso. El artículo 4 de la misma declaración hace que l os Estados adoptan medidas para crear condiciones favorables a fin de que las personas pertenecientes a minorías puedan expresar sus características y desarrollar su religión. hace una clara manifestación de la obligación que tienen los Estados de proteger la existencia e identidad religiosa de todas las minorías dentro de sus propios territorios y además deberán crear esas condiciones para la promoción de esa identidad. Culmina el artículo en el último numeral diciendo que las personas pertenecientes a minorías tendrán derecho a establecer y mantener. racial o religioso como tal: 164[25] Declaración sobre los derechos de las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas. Esta Convención. de destruir total o parcial mente a un grupo religioso. religiosas y lingüísticas de 1992. 3. religiosas y lingüísticas (en lo sucesivo denominadas personas pertenecientes a minorías) tendrán derecho a profesar y practicar su propia religión. la religión. religión. Aprobada por la Asamblea General en su resolución 47/135 del 18 de diciembre de 1992. Limitar a un nivel inferior la educación de una persona o de un grupo.9 Convención de la UNESCO relativa a la lucha contra la discriminación en la esfera de la enseñanza. Es por esto que claramente el artículo 2 establece que se entiende por genocidio cualquiera de los actos mencionados a continuación. salvo en los casos en que determinadas prácticas violen la legislación nacional y sean contrarias a las normas internacionales. o d. color. Excluir a una persona o a un grupo del acceso a los diversos grados y tipos de enseñanza. económica y pública. C o g n i t i o J u r i s | 75 . 3. religiosa. limitación o preferencia. A reserva de lo previsto en el artículo 2 de la presente Convención.7 Declaración sobre los derechos de las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas. el sexo. c. que fue aprobada el 9 de diciembre de 1948 por la III Asamblea general de las Naciones Unidas. en especial: a. Por otra parte en el artículo 2 establece que las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas.8 Convenio de la OIT sobre la discriminación (empleo y ocupación). En su primer artículo de forma expresa manifiesta que para los efectos de este Convenio. 3. exclusión o preferencia basada en motivos de raza. el término discriminación comprende cualquier distinción. fundada en la raza. Colocar a una persona o a un grupo en una situación incompatible con la dignidad humana. Este Convenio que entró en vigencia desde 1958 se refiere estrictamente a la discriminación religiosa. exclusión. b. el idioma. 3. que tenga por finalidad o por efecto destruir o alterar la igualdad de trato en la esfera de la enseñanza y. las opiniones políticas o de cualquier otra índole. opinión política. social. el color. el origen nacional o social. Esto lo recalca inclusive en el numeral segundo al decir que las personas pertenecientes a minorías tendrán el derecho de participar efectivamente en la vida cultural. ascendencia nacional u origen social que tenga por efecto anular o alterar la igualdad de oportunidades o de trato en el empleo y la ocupación. contactos libres y pacíficos con otros miembros de su grupo y con personas pertenecientes a otras minorías. étnico. sexo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Americana en Bogotá-Colombia en 1948 establece el derecho de libertad religiosa y de culto al decir que “toda persona tiene el derecho de profesar libremente una creencia religiosa y de manifestarla y practicarla en público y en privado. La Declaración sobre los derechos de las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas. así como contactos transfronterizos con ciudadanos de otros Estados con los que estén relacionados por vínculos religiosos.164[25]en su artículo 1. Igualmente esta convención se refiere a la discriminación religiosa al manifestar que se entiende por “discriminación” toda distinción. instituir o mantener sistemas o establecimientos 0de enseñanza separados para personas o grupos.10 Convención para la prevención y la sanción del delito de Genocidio. sin tolerarse otra ni permitirse la vecindad del que no profese l a Católica Romana. y como la profesa. de 1852 Art. 6. 7. 1852 Art.. total o parcial.167[28] Además las Constituciones de 1845 hasta la de 1869 establecen como un deber de los ecuatorianos el de respetar la religión.170[31] No obstante. así lo manifiesta la Constitución Quiteña de 1812. Antes del año de 1830 (en el que se constituyó el Ecuador como República) nuestro país era considerado como un Estado más de la Gran Colombia y se lo denominaba “Estado de Quito”. e) Traslado por fuerza de niños del grupo a otro grupo. además establecía que por ningún motivo se tolerará. 1861 Art. 28. 1851. el liberalismo. 1878. en las mismas el derecho a la libertad de religión ha sufrido grandes limitaciones así como una gran apertura y tolerancia como sucede con la Constitución que se encuentra en vigencia desde el año 2008. 6. Esta Carta Magna consideraba a la religión Católica. 170[31] Constituciones de 1869. Romana es la Religión del Estado y que el Gobierno tiene el deber fundamental de protegerla excluyendo cualquier otra. 20. 1845.” 167[28] Constituciones del Ecuador de 1843 Art. 4.169[30] En la Constitución. es decir en la primera Constitución de la República.1 Historia del derecho a la libertad de religión en Ecuador. establece que la Religión Católica. Romana es la Religión del Estado.“La Religión Católica. una vez que ya se logró separar el Estado de Quito de la Gran Colombia y pasó a llamarse Ecuador. Es un deber del Gobierno en ejercicio del patronato protegerla con exclusión de cualquiera otra. Romana. 1852. IV. cuando el presidente de la República se 165[26] La Constitución Quiteña de 1812 artículo 4: “La Religión Católica como la han profesado nuestros padres. b) Lesión grave a la integridad física o mental de los miembros del grupo. el gobierno y la religión. 13.” 166[27] Constitución de 1830. Art. la Constitución de 1830 en la sección segunda que habla sobre el territorio. Al momento nuestro país ha tenido veinte constituciones. hasta llegar a la época actual. 1869 Art. y enseña la Santa Iglesia Católica. 12. 1884 Art. 1861 Art. 117.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 a) Matanza de miembros del grupo. Apostólica y Romana como la única religión del Estado y de cada uno de los habitantes. 110. d) Medidas destinadas a impedir los nacimientos en el seno del grupo. 13. Apostólica Romana. 11. 1861 Art. 76 | C o g n i t i o J u r i s . 1884. 1897 establecen que la Religión de la República del Ecuador es la Católica. 1869 Art. 1851 Art. 1884 permiten que todo ecuatoriano pueda expresar y publicar sus pensamientos por medio de la imprenta siempre y cuando respete la religión del Estado. 7. 168[29] Constituciones de 1845 Art. 1861. con exclusión de todo otro culto público y el Estado está obligado a protegerla y hacerla respetar. será la única Religión del Estado de Quito. 7. 1869. Apostólica. 9. 1869 Art. 169[30] Constituciones de 1845 Art. LA LIBERTAD DE RELIGIÓN EN EL CONSTITUCIONALISMO ECUATORIANO. netamente conservadora. 11. 12. ni permitirá a la persona que no profese dicha religión. pasando por cartas creadas en otras etapas históricas del Ecuador como son: el conservadurismo ecuatoriano. Para abordar este tema vamos a remontarnos a la historia del constitucionalismo ecuatoriano. Artículo 8.13. 1869. esto nos permitirá conocer cómo ha venido evolucionando el derecho a la libertad de religión desde el momento de creación del Estado (1830). 1884 Art. Apostólica. 1878 Art. 1897 Art. c) Sometimiento intencional del grupo a condiciones de existencia que hayan de acarrear su destrucción física. y de cada uno de sus habitantes. 1861. 1845 Art. de 1869 se agrega un aspecto muy importante que trasciende los límites religiosos al manifestar que se conservará siempre la religión Católica con los derechos y prerrogativas que debe gozar según la ley de Dios y las disposiciones canónicas.166[27] Las Constituciones de 1843. 9.168[29] Así mismo las Constituciones de 1845. 102. 1851 Art.165[26] Por su parte. Apostólica. en público o en privado. ni molestado por las que profese. Art. la pluralidad.. No menciona la palabra religión pero creemos que se encuentra implícita dentro de la libertad de conciencia. N.173[34] La Constitución de 1945 igualmente establece que el Estado garantiza la libertad de conciencia en todas sus manifestaciones.175[36] Por otro lado se garantiza el derecho de no ser obligado a declarar. Esto es dable dado que empieza la época del Liberalismo ecuatoriano. sin distinción de sexo. 151 174[35] Constitución de 1945 Art. la seguridad y los derechos de los demás.172[33] Además entre las garantías individuales y políticas se garantiza la libertad de conciencia en todos sus aspectos y manifestaciones. N. en público o en privado. Por lo tanto las personas pueden practicar libremente el culto que profesen. en todos sus aspectos y manifestaciones. pero agrega y explica que el laicismo significa que el Estado como tal no enseña ni ataca religión alguna. ya que se garantiza la libertad de conciencia en todos sus aspectos y manifestaciones. Dios me ayude y sea en mi defensa. 176[37] Idem. Respecto al derecho a la libertad de religión en esta carta política liberal se manifiesta claramente que la enseñanza será libre y la educación pública seglar y laica. conservar la integridad e independencia del Estado.176[37] Por otra parte. en tanto éstas no sean contrarias a la moral y al orden público. Art. sobre sus convicciones políticas o creencias religiosas. 22. 16 173[34] Constitución de 1929.»171[32] La influencia de los derechos inherentes al ser humano empieza con la revolución liberal que empieza a manifestarse desde 1895 con el asenso al poder de Eloy Alfaro y en especial con Constitución de 1906. 25 y 28. En la constitución de 1946 se avanza mucho más en el reconocimiento del derecho a la libertad de religión. individual o colectivo. tanto al Constitución de 1967 como la de 1979 establecen el derecho a la igualdad y dentro de este hacen alusión a que no habrá discriminación por motivos de religión. Así mismo se garantiza la libertad de religión expresada en forma individual o colectiva. pero además agrega un aspecto importante para el desarrollo del derecho de la libertad de religión al decir que el Estado no reconoce religión oficial alguna y por ende todos pueden profesar la que a bien tengan. garantiza la libertad de creencia religiosa y de culto. libertades y oportunidades. Se menciona que se 171[32] Constitución de 1869. en tanto que no sean contrarios a la moral o al orden público. sin discriminación por razón de su religión. El cambio rotundo que brindó la anterior constitución permitió que la nueva Carta Política de 1929 garantice a los habitantes del Ecuador la libertad de conciencia.177[38] En la Constitución de 1967 existe la reserva del ciudadano sobre sus convicciones políticas y religiosas y la autoridad no puede obligarlo a declarar sobre ellas ni causarle molestia. raza. 168 y 171. Art. 187 177[38] Constituciones de 1967 Art. juro por Dios Nuestro Señor y estos Santos Evangelios desempeñar fielmente el cargo de Presidente de la República.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 posesionaba en el cargo debía jurar de la siguiente forma: «Yo. profesar y proteger la Religión Católica Apostólica Romana. mientras no sean contrarias a la moral o al orden público. Él y la Patria me lo demanden.174[35] Además hace relación a las normas fundamentales que reglan el trabajo y prescribe que a trabajo igual corresponderá salario igual. 141 175[36] Constitución de 1946 Arts. y si no. 1979 Art. C o g n i t i o J u r i s | 77 . guardar y hacer guardar la Constitución y las leyes. 58 172[33] Constitución de 1906. en la que entre otros aspectos se permite el divorcio y la educación laica. Sigue manteniendo que la educación es laica. Esta Constitución no dice nada sobre la religión que debe existir en el Estado. Por último la Constitución de 1998 dentro de los derechos civiles reconoce y garantiza en tres numerales y de una forma mucho más avanzada el derecho a la libertad de religión al establecer que todas las personas serán consideradas iguales y gozarán de los mismos derechos. nacionalidad o religión. Si así lo hiciere. como lo hacían las anteriores Constituciones. con objeto alguno. salvo los casos previstos en la Constitución y las leyes. Y retoma los mismos términos de la anterior constitución respecto a la educación al decir que la enseñanza será seglar y laica. Art. con las únicas limitaciones que la ley prescriba para proteger y respetar la diversidad. programa o proyecto debe adaptar sus decisiones hacia la realización del derecho a la libertad de religión. por ende nadie podrá ser discriminado por razones religiosas. Compendio de Anexos Derechos y Garantías Constitucionales . cualquier autoridad del Estado que tenga facultades para normar como la asamblea al dictar leyes. 182[43] Ávila Santamaría.182[43] V.180[41] Además. Revista Justicia y Derechos. 11 y 21. es un proceso fundamental para ser reconocidas. aquí si el juez comprueba la existencia de una violación. 8 y 14. Según la actual Ley de Cultos que rige en el país desde 1937. esto quiere decir que es preventiva. Avances conceptuales en la Constitución del 2008. la Constitución del Ecuador aprobada en septiembre del 2008. las entidades religiosas no están obligadas a registrarse legalmente con el Estado. 85 78 | C o g n i t i o J u r i s . en una garantía a más de cautelar en una de fondo o de conocimiento. la acción de protección que es la que nos interesa en este estudio. Ramiro. Con la segunda. Sin embargo. el presidente al dictar decretos o reglamentos. Pág. entre otros. que no concierta con la verdadera naturaleza de la persona humana. 6. la Alianza Internacional sobre Derechos Civiles y Políticas (1966). para convertirse.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 tiene el derecho a guardar reserva sobre las convicciones religiosas y por ende nadie podrá ser obligado a declarar sobre ellas. es decir que solamente procedía cuando se produce una violación de derechos que es grave e inminente. 11 núm. entre otras.178[39] 4. Las naciones deben tomar seriamente las provisiones de los tratados internacionales de derechos 178[39] Constituciones de 1998 Arts. UTPL. cualquier autoridad que realice algún plan. Actualmente en nuestro país están registradas legalmente 2783 agrupaciones religiosas. Además. debe declararla y reparar a la persona o colectivo que la ha sufrido. Esta garantía dejó de ser solamente cautelar. 2009. Y por último en las garantías jurisdiccionales. en su artículo 66. a cuya luz se comprende la identidad. siempre y cuando no ofenda ni restrinja las libertad de otras personas. CONCLUSIONES Se dice que por naturaleza el hombre es un ser religioso y que esa identidad religiosa le permite expresar la especificidad de la persona humana por la que puede ordenar la propia vida personal y social a un ser Supremo. Y finalmente termina diciendo que no se podrá utilizar la información personal de terceros sobre sus creencias religiosas. el de que todas las personas son iguales y gozarán de los mismos derechos. políticas públicas y jurisdiccionales. que las personas son libres de profesar la religión de su elección. numeral 8 establece. 180[41] Constitución de la República del 2008 Art. Ecuador. 179[40] Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de Ecuador. 66 núm. La limitación arbitraria a esta libertad generaría una visión reduccionista y gregaria de la persona humana. Loja. 8. están obligados a adecuar esa norma a la Constitución.2 La libertad de religión en el nuevo constitucionalismo ecuatoriano del 2008. Con la primera. los jueces controlan que los actos públicos no violen derechos. El reconocimiento al derecho humano a la libertad de religión se lo ha venido haciendo en diferentes instrumentos internacionales como son: la Declaración Universal de los Derechos Humanos en 1948. con la Constitución del 2008. se hiciera imposible la afirmación de una paz auténtica y estable para toda la familia humana. los concejos municipales o provinciales al emitir ordenanzas. 23 núm. además se obscurecería el papel público de la religión. y el Documento Concluyente de Viena (1989). 3.181[42] Así mismo. la Declaración de las Naciones Unidas sobre la Eliminación de Toda Forma de Intolerancia y Discriminación Debido a Creencias Religiosas (1981). entre otros. deberes y oportunidades. establece. núm. como un principio de aplicación de los derechos constitucionales. se generaría una sociedad injusta. en fin. p. diciembre 2010. 2. 181[42] Ibidem: Art. es decir con las garantías de políticas públicas.179[40] De este número el mayor porcentaje son entidades evangélicas.. para garantizar el derecho a la libertad de religión tenemos las garantías que otorga nuestra Constitución que son de tres tipos: normativas. el sentido y el fin de la persona. “Las garantías: herramientas imprescindibles para el cumplimiento de los derechos. 2011. religiosas y lingüísticas. Chile. “La libertad de conciencia. 20. González Vila. http://www. 2006.es/20100314907/libertad-religiosa-y-libertad-deconciencia. núm. vol. BIBLIOGRAFÍA. Tópicos y Realidades de la Edad Media. Convención de la UNESCO relativa a la lucha contra la discriminación en la esfera de la enseñanza. núm. “Libertad religiosa y libertad de conciencia”. Nogueira Alcalá. México. en la que cualquier persona es libre de escoger la religión que a bien tenga. En el constitucionalismo ecuatoriano el derecho a la libertad religiosa ha evolucionado de una forma vertiginosa. Compendio de Anexos Derechos y Garantías Constitucionales . inclusive. UTPL. Natán. Desde el momento de creación de nuestro Estado (1830). Real Academia de la Historia. Ecuador. la primera Constitución no permitía otra religión que la Católica. Plaza y Valdés. diciembre 2010. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de Ecuador. en donde. A partir de esta constitución. Aprobada por la Asamblea General en su resolución 47/135 del 18 de diciembre de 1992. Benito Ruano.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 humanos mediante la integración de los mismos en sus propios sistemas legales. la manifestación de creencias y la libertad de culto en el ordenamiento jurídico chileno”. en este momento llega a tener influencia los derechos inherentes del ser humano de libertad. Declaración sobre los derechos de las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas. “Las garantías: herramientas imprescindibles para el cumplimiento de los derechos. Ramiro.net/rodrigo-guerra-lopez/libertad-religiosa-una-agenda-pendiente-en-mexico/gmx-niv872-con16782. Revista Ius et Praxis. Francois. Quizás sea tautológico decir que la libertad religiosa en el mundo podría darse por descontada si todos los países cumplieran con las diversas convenciones y otros documentos que se han adoptado desde la Segunda Guerra Mundial. el contenido de este derecho ha sido sumamente desarrollado al permitir una libertad propiamente dicha. elementos para promover una revisión de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos en materia de libertad religiosa y algunas reflexiones críticas sobre la ley reglamentaria y el reglamento en esta materia”. Teófilo. España. Salamanca-España. Avances conceptuales en la Constitución del 2008. 2. 2001. 1990. Esto duró hasta el año de 1906 en la que se crea un sistema liberal. C o g n i t i o J u r i s | 79 .). núm. se llega a abolir cualquier creencia religiosa. hasta la actualidad. Convenio de la OIT sobre la discriminación (empleo y ocupación). Madrid. Eloy (coord. religiosas y lingüísticas Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948 Documento Concluyente de la Conferencia de Viena sobre la Organización para la Seguridad y Cooperación de 1989. Houtart. Sociología de la Religión.. Ávila Santamaría. Declaración sobre la Eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones. 2004. 8. “Libertad Religiosa: una agenda pendiente en México. 2009.org.html Guerra López. Rodrigo. Red de asociaciones y grupos de estudio de actualidad. Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre Declaración Dignitatis Humanae sobre la Libertad Religiosa. Humberto. http://arvo. “La declaración de la ONU sobre intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones” Jurídica.htm Lerner. Anuario Jurídico del Departamento de Derecho de la Universidad Iberoamericana . Loja. México. Convención para la prevención y la sanción del delito de Genocidio. VI. El hecho de que no lo sea refleja que demasiados gobiernos se permiten el lujo de regodearse con los ideales que firmaron pero no toman las medidas legales y otras acciones necesarias para hacerlos realidad. Apostólica y Romana.agea. Asociación Arvo. Declaración sobre la eliminación de todas las formas de intolerancia y discriminación fundadas en la religión o las convicciones Declaración sobre los derechos de las personas pertenecientes a minorías nacionales o étnicas. 2011. 12. Revista Justicia y Derechos. “Extensiones del derecho fundamental de libertad religiosa”. 80 | C o g n i t i o J u r i s . apreciações. Número 2. ratificación y adhesión por la Asamblea General en su resolución 2200 A (XXI) of 16 December 1966 de 16 de diciembre 1966. in Cognitio Juris. Cristóbal y Saldaña Serrano. núm. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. Pato Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales Priora. Buenos Aires Argentina. Javier. Constitución de 1946 Constitución de 1967 Constitución de 1979. Jorge Alonso Benítez. 14. João Pessoa. Entra en vigor el 23 de marzo de 1976. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. Constitución de 1998. enero – diciembre de 2002. libertad de culto y tolerancia en el contexto de los derechos humanos (perspectiva histórica-bíblica)”. Ano I. Ramón (coord. 64-80. núm. enero-junio de 2002. conceitos. Revista Cuestiones Constitucionales. México. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Juan Carlos. Colección Universitaria de Textos Jurídicos Mad SL. 1. 2003. Constitución de la República de 2008. Adoptada y abierta a la firma.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Orrego Sánchez. Constituciones del Ecuador: Constitución Quiteña de 1812 Constitución de 1830 Constitución de 1843 Constitución de 1845 Constitución de 1851 Constitución de 1852 Constitución de 1861 Constitución de 1869 Constitución de 1878 Constitución de 1884 Constitución de 1897 Constitución de 1906. DADOS DE CATALOGAÇÃO HURTADO. Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos. “Libertad de conciencia. Derecho humano a la libertad de religión. vol. 6. Historia Temática de los Derechos Humanos. agosto 2011 – Pág. julgamentos. Constitución de 1945. Madrid. Soriano. Revista Enfoques. libertad religiosa.). Constitución de 1929. . para poder observar. 2000.. cit. tales como la filosofía. Biblioteca Filosofía en Español. Manual de Filosofía del Derecho.A. Sus preguntas son más esenciales que sus respuestas. 2º ed. Madrid. págs... Perez Ballestar. págs. E. trad.. José Gaos. Problemas abiertos en la Filosofía del Derecho. As. en segundo término. trad. Ciencia Jurídica . 1984. 1968. tendría un carácter residual o de 183[1] V. 1976. 3 y ss. Max. 2000. la ciencia es lo que conocemos y la filosofía es lo que no conocemos185[3]. Karl. Las ciencias y las humanidades. cit. 19 y ss. Nicolás. México. Lecciones. págs. Madrid. págs. que se expresan en proposiciones lógicas y responden a algún criterio de verdad admitido como válido para el caso. 4. JONES. 1980. Madrid. 1991. Nº 1. Enrico.. 1999.. Conclusiones. 48 y ss. Veamos. págs.. Editorial Sudamericana. Así pues. Introducción. entonces en primer lugar. el saber empírico o popular y el religioso183[1]. trad. en este artículo sólo expondré una breve caracterización de los mismos.. Conflicto y reconciliación . para el propósito de este estudio entenderemos por filosofía aquel saber que se construye a partir de la puesta en crisis de los supuestos de referencia. ALVAREZ GARDIOL. Barcelona.. Estelrich y J. en el que las preguntas son más importantes que las respuestas obtenidas con su formulación184[2] O bien. Gedisa. 1991. VV.A.. PATTARO. No obstante. Jorge M. . págs. 23 y ss. tomo I. Pellegrini. 185[3] V.. ABBAGNANO. trad.T. Rosario. 13 y ss. es preciso señalar también que esta definición genérica del conocimiento debe completarse con los conceptos propios de los distintos grados (o clases) de saberes que fueron consolidándose históricamente. 7º reimp. con el propósito de señalar de manera aproximativa.. Ver también: CIURO CALDANI. Bs. será entendido como aquel conjunto de información referida a hechos o abstracciones... 7º reimp. Sociología y Filosofía del Derecho. sobre cada uno de estos términos se ha ido desplegando una rica trama teórica. se advierte que el Derecho puede ser considerado un fenómeno complejo. La Filosofía desde el punto de vista de la existencia . en gran medida. No obstante. págs. Elías. Fundación para las Investigaciones Jurídicas. Iturmendi Morales.. El saber. B.. págs. la ciencia. A. A. BUNGE. 4 y ss. Y 29 y ss. 9-10. Lecciones de Historia de la Filosofía del Derecho. Bs. Rosario. Taurus. Aportes de la Historia del Derecho y problemas de la actualidad. SCHELER. 71 y ss. Historia de la Filosofía . en una búsqueda abierta de la sabiduría. cit... 3. Hasta donde entendemos. Barcelona. op. de manera que. Milano. 48 y ss.. RUSSELL. Hora.. Juris. Theodor. 1994. como el producto de la ciencia o la filosofía. F. págs.. págs. tomo I. págs. ésta última. _______________________________________________________________________________________________ 1. Fonde de Cultura Económica. "Doxa". págs.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 EL DERECHO COMO COMPLEJIDAD DE SABERES DIVERSOS FILOSOFIA DO DIREITO María Isolina Dabove SUMÁRIO 1. La idea de ciencia en el Derecho. As. trad. 235 y ss. y toda respuesta se convierte en una nueva pregunta. Mario. 7 y ss. resultante de la interacción diversa de todos los tipos de conocimiento mencionados y no sólo. cuáles son los rasgos más destacados de los modelos gnoseológicos vigentes. como dice Bertrand RUSSELL. págs... José Gaos. Bertrand Russell dice la sua. desde esta perspectiva. 1992. en este marco. trad. E. los modos por los cuales todos ellos posibilitan la construcción del Derecho en la actualidad La palabra filosofía ha dado lugar a innumerables reflexiones conceptuales tanto que. su desarrollo en Occidente desde el siglo -V a nuestros días nos da cuenta de ello. Sociología del saber. . 305 y ss.. Leviatán. J. 1º ed. PATTARO. 2. CIURO CALDANI.. trad. la tecnología. Seña. Filosofía quiere decir ir de camino. Tópica y Filosofía del Derecho. debido a los distintos tipos de conocimiento que intervienen en su construcción.AA. citado por PATTARO.. JASPERS. y 44 y ss. 4º ed. Botton Burlá. por qué razón el Derecho puede ser comprendido como una complejidad. Alicante. M. M. Es un tipo de conocimiento. W. Fondo de Cultura Económica. C o g n i t i o J u r i s | 81 . Saberes y Derecho: perspectiva tridimensional. págs. 184[2] V. J. Para este autor. op.. Jesús. 18 y ss. 17 y ss. Oviedo. 1984.. Derecho. Horacio Pons. VEGA. Sin embargo. Las ciencias sociales en discusión. Filosofía del Derecho. Reus. tomo I.. Introducción El motivo principal de este trabajo consiste en observar la estrecha vinculación que existe entre los distintos grados del saber y la configuración misma del mundo jurídico como objeto cultural. págs. trad. 15 y ss. DÍAZ.. en particular. 1991. VIEHWEG. a la medida de los libros que tenemos o imaginamos que tendremos algún día. 37 y ss.. La formación del espíritu científico. Consideraciones sobre la Dogmática Jurídica . Siglo XXI.. al recibir un tratamiento científico190[8].. 49 y 50. Apéndice: la ciencia. BACHELARD. Lledó. Las ciencias formales y el método axiomático. cit. 1991. en El sexo de los ángeles. Sarpe. Pérez Sedeño y P.. trad. Barcelona. 89 y ss. A-Z Editora. Astrea. cit. Alianza. Las ciencias sociales. cuando lo creemos preciso. creo que. cap. 1981. en "Lecciones y Ensayos". 16 y ss. México. G. y 87 y ss. A. descriptos e integrados por proposiciones y teorías. Una ciencia. cap. han dejado de serlo en la actualidad. Y evoluciona o se modifica del modo en que los estantes se construyen. en este sentido. .. 1 y 4. POPPER. pról. 9 y ss... el espíritu se hace a su vez grande. José Babini. Abeledo Perrot.. Educando. 17 y ss. ¿Qué es esa cosa llamada ciencia?. 1985. no por las respuestas concretas a los problemas que plantea. 1983. especialmente. Bs. algún grado de verdad) al hilo de las refutaciones y métodos de falsación aplicables al caso189[7]. Barcelona. Tecnos. trad.. La estructura de la ciencia. Meditaciones acerca de la ciencia jurídica. a “aquello que conocemos”? Sin ocultar la amplitud y vaguedad implícita en este término –en correspondencia a lo señalado por NINO187[5]-. Víctor Sánchez de Zavala. Fontamara. RUSSELL. porque estos problemas amplían nuestra concepción de lo posible. Problemas de la lógica de la investigación científica. 19 y ss. Por su parte. Jiménez Redondo y M. VEGA. los conceptos de técnica. Barcelona. Xirau. Grasa. no es otra cosa que un sistema de decisiones metodológicas en el que se insertan los datos de las realidad. sustentada por CIURO CALDANI. págs. Mario. M. Madrid. págs. aplicado a la producción de objetos que satisfacen necesidades vitales. 1984. Gregorio. Nº 67/68. Garrido. UNAM. Madrid. 7 y ss. J. 5º ed. 11 y ss. págs. Alan F. Introducción al conocimiento jurídico. López Mañez. págs.cit. E. 187[5] V. El pensamiento científico y el método educativo. Luis Vega Reñón. se diferencian de éstos. 1º reimp. en esta instancia. NAGEL. trad... de los cuales se derivan modelos. R. J. 134-135. Gastón. GHIGLIANI.. E. As.. Miguez y R.. trad. 1º ed.M. que han demostrado su consistencia conjetural (es decir. Ernest. 2001.. Sans Huelin. por lo general.. ninguna respuesta precisa puede ser conocida como verdadera. Buenos Aires.. trad. págs. págs. VV.. págs. el saber científico puede ser conceptualizado como aquel conjunto de actos de conocimiento -o sistema de decisiones metodológicas188[6]-. 1989. 1999. trad..la filosofía debe ser estudiada. AZ editora. su método y su filosofía. mediante la cual un gran número de problemas tenidos en otros tiempos por problemas propiamente filosóficos. a la ciencia. Las desventuras del conocimiento científico.. Buenos Aires. 191[9] En este sentido ver. pág. Paidos. NINO. pero. op. como los libros de la biblioteca se ordenan en los estantes. por constituir un cuerpo de saberes concretos. trad.. Siglo XX. viables para resolver de manera eficaz conflictos cotidianos o extraordinarios191[9]. 1º ed. Jürgen. 1995. existe una interesante relación dinámica entre este tipo de conocimiento y el anterior. Además. y GUARINONI. en "Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario".). págs. El desarrollo del conocimiento científico . As. 190[8] V. en La lógica de la investigación científica. As. Conjeturas y refutaciones. PATTARO. Ciencia y técnica como "ideología". C. Trotta. GUIBOURG. Explicación y comprensión. enriquecen nuestra imaginación intelectual y disminuyen la seguridad dogmática que cierra el espíritu a la investigación. sino más bien por el valor de los problemas mismos. M. 1. KLIMOVSKY. 97: . N. Buenos Aires. Una Introducción a la epistemología . Barcelona. Por ello.. 1985. Apuntes epistemológicos para el análisis del derecho y la moral .AA. Labor. El constructivismo en las ciencias sociales . BUNGE.. R. págs. R.. 5º ed. RUSSELL en Los problemas de la Filosofía . Georg Henrik.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 vanguardia. herramientas o maquinarias. trad. porque por la grandeza del Universo que la filosofía contempla. B. 82 | C o g n i t i o J u r i s . Bs..A. op. Nº 2/3. Siglo XXI. como advierte con criterio el profesor PATTARO. México.. 186[4] Señala B. 1984.. Bs. el artículo de Manuel LIZ. Néstor Míguez.. trad. Bs. Pero. La ciencia. Néstor Míguez. 1992. E. 17 y ss. 12º ed. págs. págs..V. Nuevas meditaciones sobre la técnica. págs. ver: GUIBOURG.. tecnología y sus derivados –que usaremos aquí en forma indistinta-.. ante todo... Deber y saber.As. una vez identificados e interpretados por el mismo sistema. 1980. 1972..S. y llega a ser capaz de la unión con el Universo que constituye su supremo bien. 1999. Madrid. Es un saber sistemático. México. 18 y ss. publicado en: BRONCANO. La perspectiva científica.. WRIGHT von. entonces. Y también: HABERMAS.. según cuál sea la perspectiva que adoptemos al respecto186[4]¿Cómo definiremos... 23 y ss. Karl R. págs.. 1º reimp. Fernando (ed. El conocimiento humano. 188[6] Señala el profesor Ricardo GUIBOURG. 1997. trd. Paidós.A. 189[7] Seguimos en este punto la concepción trialista de la ciencia. puesto que. CHALMERS. 4º ed. Conocer y actuar a través de la tecnología.. A. elaborados con fines absolutamente prácticos. 2000. Orbis. comparten con la ciencia y la filosofía el carácter ambiguo anteriormente reseñado. Madrid. KIRCHMANN.. Progreso. Laura. págs. 1992. Teoría del conocimiento. 81 y ss. Karl. Ricardo J. 2000. 9 y ss... cit. desde un punto de vista histórico. E. op.. Marcelino Rodríguez Molinero. Bs. y rev.. op. La estructura de la ciencia. Losada-Océano. Hacia una ciencia realista del Derecho... WOLF. op. Los problemas de la filosofía.. págs. G. Lecciones. Losada. Vol. 12 y ss. Buenos Aires. 59 y ss. La buena prensa alcanzada por las ciencias exactas y naturales en el siglo XIX gracias a sus exitosos descubrimientos. Toharia... Metodología de la Ciencia del Derecho. contribuyó de manera decisiva a implantar la confianza hegemónica en la ciencia como real maravilloso194[12]. Alf.. 196[14] Material ilustrativo sobre esta cuestión puede encontrarse en : SAVIGNY.. 253 y ss. págs.. 1998. MARX. trad. Rosario. Sirey. págs. 2000. Claudio. Leo.A. En tanto. asistemático. 155 y ss. Mario. págs. en cuanto tal. E. Julio Barboza.H... 1º reimp. Eudeba.. Universidad Nacional de Quilmes. As. HESSEN. Barcelona. Lorenzo Carnelli. 2003.. GÓMEZ. Historia y determinismo tecnológico. 1º reimp. en "Redes. Los usos sociales de la ciencia. J. LARENZ. págs. 1999. págs. Wolf.. diría que la técnica es aquello que podemos hacer con lo que conocemos . Galmarini. BOURDIEU. Nº 11. Rabasco y L. op. entre otros196[14]. S. Bs. Consideraciones. 1º ed.. el momento de observar que en la construcción del mundo jurídico han participado todos los tipos de conocimiento. 122 y ss. Hans. 1. el saber religioso se diferencia de todos los demás. B. 1º reimp. 102 y ss. Vol... constituye un saber intuitivo. Kelsen o Ross. en "Redes. trad de W. 1991... sino por su objeto de investigación (lo sobrenatural. 1996. surgido al flujo de un mecanismo simple de ensayo y error. C. As. Pero resulta curioso observar.).AA. 1997. cit. 27º ed. Johannes. El conocimiento empírico o popular . trad. As. cit. PATTARO. págs. Nueva visión. en suma. 5. trad. págs. KELSEN. La ciencia del Derecho. págs. SMITH. M. 1997.. SCHELER. 1º ed. cit... en cambio. E. cit. Determinismo tecnológico y determinismo histórico-social. HESSEN. Teoría Pura del Derecho. la hija dilecta de la ciencia. Universidad Nacional de Quilmes. trad. págs. Epistemología y sociedad. NEWTON . Paidós.. 1949. 15 y ss. 13 y ss. 197[15] En sentido similar ver: PATTARO.. Homo Sapiens. De allí se explica que nuestra tradición dogmática intentara considerar al Derecho otro fiel exponente de aquel tipo de saber195[13]. José Gaos. (eds. pudieron impedir que aparecieran en el escenario doctrinal vivos debates al respecto.. Droit et science. Abeledo Perrot. en "Redes. en suma. trad. CIURO CALDANI. trad... As. determinismo y pesimismo tecnológico. Erik.A. Ihering. Pierre. págs. Revista de Estudios Sociales de la Ciencia "... la técnica. 47 y ss. 12º ed. 1991. Nº 1. 51 y ss.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Quizás por ello. aunque en diversos grados y forma?. corresponde aceptar que la elaboración del fenómeno jurídico se vio Madrid. ROSS. Barcelona. Revista de Estudios Sociales de la Ciencia ". Barcelona.. relativamente funcionales al despliegue de la vida cotidiana192[10]. 4. Ilustrativos ejemplos de esta cuestión los encontramos registrados en los escritos de Savigny. trad. Marcelino y REINKING. NINO. La ignorancia debida.. págs. 1994. La racionalidad de la ciencia. págs. Néstor Míguez. M. 192[10] V. capítulo 1: La ciencia como "real maravilloso". 4 y ss. 1994.. págs. 1981. Revista de Estudios Sociales de la Ciencia ". Paris.. Labor. Ariel.. Alianza. ¿que el Derecho. Horacio Pons. Merritt Roe. intr... CEREIJIDO. As... de inagotable resolución hasta el presente. Posada. 19 y ss. ZITELMANN Y KANTOROWICZ. ¿No será. C o g n i t i o J u r i s | 83 . Acerca del debate contemporáneo. Tecnos. 77 y ss.. Por ello. ALBORNOZ.. Indicadores en ciencia y tecnología. 37 y ss. VV. RUSSELL. no sólo por los métodos empleados en sus descubrimientos (la fe. 142 y ss. El carácter problemático y necesario de la Ciencia del Derecho . la comprensión gnoseológica del Derecho se muestra insuficiente si pretendemos reducirla absolutamente al reino del saber científico197[15]. J. entonces. Bs. Kirchmann. cit. da lugar a creencias o doxa. que ni siquiera los intentos más serios de elaboración de una Ciencia Jurídica como los mencionados. Son. pról. Bs. Dios)193[11]. trad.. 163 y ss... la intuición). KATZ. 11 y ss. Bs.. Goldschmidt y C. Lledó. M. 133 y ss.. 256 y ss. tomo I. 193[11] V. 1997. Universidad Nacional de Quilmes. cit. págs. Xirau. As. 194[12] Tomo esta expresión del profesor Roberto FOLLARI.SMITH. trad. 1987. pues. págs. Vol. E. Moisés Nilve. Bs. NAGEL.. Es. Tome 36. Crítica del dualismo en el Derecho . Buenos Aires. la razón. 1º ed. págs. precisamente estos planteos no resueltos los que me llevan a pensar que tal vez. E. págs. págs. es el resultado de la integración de la ciencia. Bs. W.... parafraseando a Russell. Paidós. el saber filosófico y el saber empírico o popular? Así como también. Bs. se va gestando a través de la experimentación espontánea y. Libros del Zorzal. Nº 10. . As. en “Archives de Philosophie du Droit”. As. El conocimiento humano. Madrid. 195[13] V. Buenos Aires. en tercer lugar. cit. o conjunta. el Derecho es un fenómeno complejo. De manera que. como en los preceptos civilistas que inciden con carácter general en el ordenamiento normativo. por la comunidad académica o científica (en sentido amplio). naturales y sobrenaturales. Razón por la cual. 56-63. abogados. La estructura. 51 y ss. Así. Robert K. Por otra parte.. FIJ. MERTON. a mi juicio. en un sistema unitario de referencia normativa.. 1987. nos enteramos de lo jurídico cuando estudiamos los códigos del país y el sinfín de manuales y tratados dedicados a su análisis. a su vez. Se desarrolla una idea parecida a la sustentada por Robert Merton cuando plantea la teoría del "efecto Mateo". puede afirmarse que la línea evolutiva del fenómeno jurídico tenderá a estabilizarse y a expandirse sobre aquellas teorías consagradas por el término medio de las comunidades en cuestión200[18]. págs. GOLDSCHMIDT. 199[17] V. Panorama trialista de la Filosofía del Derecho en la Postmodernidad . 2000. nos encontramos en primer lugar. a su paso.. University of Chicago Press. secretarios.. Es por ello que. como decía. compuesto de hechos o conductas -adjudicatarias de potencia e impotencia (repartos y distribuciones)-. 2. Introducción Filosófica al Derecho.. sea que su justicia nos complazca y reconforte. En este sentido recordemos que. El éxito de un paradigma.. Sobre ello volveremos en el próximo apartado.. Lecciones de Historia. .. (enfoque micro-jurídico). págs. a la luz de este marco teórico. cabe la posibilidad de abordar el estudio del Derecho desde una óptica estática y dinámica.. al compás de este esquema dinámico. al final. funcionarios del ministerio público. el tener más éxito no quiere decir que tenga un éxito completo en la resolución de un problema determinado o que dé resultados suficientemente satisfactorios con un número considerable de problemas. es muy interesante advertir además que las concepciones relativas a los distintos tipos de conocimiento que se fueron gestando. o en el Medioevo. Nº 20. por la sociedad en general (respecto del saber empírico o popular) 201[19] . cit. se que su injusticia nos indigne o subleve . con una congerie de conductas llevadas a cabo por jueces.. La dimensión normológica... normas y valores. comenzaré el análisis por este punto. 1973. para esta postura. ésta última. (enfoque macro-jurídico). a su vez.. en “Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofía Social. todos los elementos que componen el campo del Derecho van plasmando. Depalma. Miguel Angel. pues.. en "Science". Metodología Jurídica . 84 | C o g n i t i o J u r i s .. 6º ed. V. en la cual se desarrollaron. es al principio. Werner. 5º reimp. debido a que tienen más éxito que sus competidores para resolver unos cuantos problemas que el grupo de profesionales ha llegado a reconocer como agudos.. 198[16] Testimonios de esta afirmación los encontramos en las culturas de la Antigüedad –recordemos si no el caso de Antígona-. además. puede ser estudiado en forma aislada.. como sabemos. T. conductas y normas nos conmueven.. The Mathew effect in science. cabe señalar que los diversos grados del saber actualmente vigentes se manifiestan en las tres dimensiones que integran el Derecho: en el plano ius-sociológico. una perspectiva interesante para evaluar las hipótesis anteriormente apuntadas. Época. dado que los elementos normativos comparten con los saberes su consagración lingüística. en el ámbito normológico y en la ius-axiología202[20].. dando lugar al ordenamiento de los niveles jurídicos positivos. 1997. Sin embargo. en gran parte. la Patrística y la Escolástica . los paradigmas gnoseológicos vigentes en cada cultura y sus métodos de funcionamiento. Este texto también ha sido publicado en: The sociology of science. Rosario. 202[20] Cada uno de estos elementos. es que se va desarrollando una actualización del llamado “ efecto Mateo”199[17]. 8 y ss.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 fuertemente influida por el aporte del conocimiento mitológico y religioso198[16]. como verdaderos marcos teóricos de producción jurídica. 1968. Chicago. si pasamos revista a lo que en la vida cotidiana suele llamarse "lo jurídico". ofrece relevantes indicadores de la participación de saberes diversos en la construcción del mundo jurídico. 439 y ss. 200[18] Es decir. Saberes y Derecho: perspectiva tridimensional La teoría trialista del mundo jurídico brinda. págs.. En KUHN. en segundo lugar. funcionan. En tanto que. Mas. referidos especialmente a la justicia201[19]. una promesa de éxito discernible en ejemplos seleccionados y todavía incompletos. Dice KUHN: Los paradigmas obtienen su status como tales. Estos indicadores pueden ser detectados tanto en los principios y normas constitucionales. La conjetura del funcionamiento de las normas jurídicas. y por cualquier habitante del país. págs.. etc. o bien. CIURO CALDANI. 159. pues.). De ello hablaremos un poco más en el análisis sociológico. cada vez que consideran criterios consuetudinarios para el proceso de elaboración de normas. estos bagajes de saberes (mínimos o máximos) serán distintos entre sí.. cit. ahora. la segunda parte de nuestra Carta Magna establece las bases sobre las cuales se crean.1: Las leyes son obligatorias para todos los que habitan el territorio de la República . E. Por otra parte. la política científica se desarrolla al hilo de los usos sociales de la ciencia. a través de un fondo básico de conocimientos empíricos o populares acerca del Derecho y. Ver también los artículos. -verbigracia. 205[23] Como en el ejemplo mencionado en la cita anterior. se habilita a los poderes públicos a generar productos jurídicos que difieren entre sí por su alcance y contenido. Ruth (comp. 11 y ss. 204[22] El saber político-técnico se deriva de la aplicación concreta de los productos técnicos que se realiza en una sociedad. págs. Belgrano. si no. dentro de este entramado normológico podemos concluir. El desarrollo de las fuentes propias del poder ejecutivo. suele requerir de conocimientos más específicos y técnicos que en el supuesto anterior. G. ya sean éstas implícitas o explícitas..A.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Nuestra Ley Fundamental. las facultades de actuación. En definitiva. cit. son precisamente los productos normativos -o fuentes del Derecho203[21]. a su vez.. en atención al grado y a la 203[21] V. Por último. entre otros: BOURDIEU. 253 y ss. CIURO CALDANI. que el art. como máximo. al señalar que: La ignorancia de las leyes no sirve de excusa.. W. con la fuerza vinculante de la ley(art. págs. la Justicia . tanto desde una perspectiva estructural como dinámica. que los operadores jurídicos se vincularán. op. para la elaboración de cada una de las fuentes mencionadas.. Buenos Aires. 221 y ss.en el campo jurisdiccional. para ejecutar esta acción. sean ciudadanos o extranjeros. Los usos sociales de la ciencia. algunos preceptos del Código Civil que recogen esta conexión. Horacio Pons. Catalina. En torno a la necesidad de distinguir entre ciencia y política científica puede consultarse. provenientes de la ciencia. 17 y ss. para dar lugar a soluciones privativas de la política científica205[23] y de la técnica jurídica. no parece agotarse en los campos institucionales del Estado. ordenanzas. distinguibles entre sí. es decir. Desde esta perspectiva cabe entonces reconocer que. WRIGHT von. Sobre el concepto de política y sus ramas ver: CIURO CALDANI. como sabemos. en forma circular. 1197 CC). cuando indica que: Cuanto mayor sea el deber de obrar con prudencia y pleno conocimiento de las cosas.los que formalizan los distintos tipos de saberes acerca del Derecho y justifican. y que correspondiesen a las circunstancias de las personas.. decretos.. Recordemos en este sentido. en cambio. contratos-. El artículo 20. domiciliados o transeúntes . La trastienda de la investigación. C o g n i t i o J u r i s | 85 . M. Así como también. consagra a mi juicio un enfoque estructural. se pone en marcha en relación con saberes científicos interdisciplinarios. Y. Y el art. con fines prescriptivos y modificatorios de la realidad. 1976... los tres poderes comparten la posibilidad de acudir al campo del saber empírico.. y SAUTU. sobre un conjunto de conocimientos de vanguardia.. Nueva Visión. cit. como mínimo. a través de la capacidad normativa que se reconoce a los particulares para producir fuentes formales. Todos sabemos que. trad..A. la técnica y la filosofía. otro tanto sucede con el artículo 902. utiliza con asiduidad los aportes de la ciencia y de la técnica. en líneas generales. Mientras que. 206[24] Recordemos además. Derecho y Política. 911 y 912. Derecho y. si la excepción no está expresamente autorizada por ley206[24]. por ejemplo. 923: La ignorancia de las leyes o el error de derecho en ningún caso impedirá los efectos legales de los actos lícitos. constituyéndose entonces en un saber político-técnico204[22]. WAINERMAN.. PATTARO.. La relación normológica entre Saber y Derecho. vincula la distribución de las competencias para actuar con el recurso a tipos de conocimiento diversos. 910. 1997. sentencias. Pierre. se vincula con el 512 al señalar que: La culpa del deudor en el cumplimiento de la obligación consiste en la omisión de aquellas diligencias que exigiere la naturaleza de la obligación. tal como ocurre -entiendo. toda vez que mediante este mecanismo. por ejemplo. págs. mayor será la obligación que resulte de las consecuencias posibles de los hechos 207[25]. leyes. la labor legislativa se desenvuelve al hilo de perspectivas filosóficas -y políticas. el punto de vista dinámico se muestra por su parte. GOLDSCHMIDT. algunos ejemplos.. Es por ello que. Ahora bien. cada vez que advertimos que la misma se hace extensiva a todos los sujetos por igual.. Buenos Aires. Depalma. M. Repasemos. págs. 20 se integra con el art. cit. con fines operativos de convivencia. del tiempo y del lugar .amplias. 2000. Aún cuando el uso de ese saber en principio va dirigido al sostenimiento de la convivencia. Buenos Aires. En tanto que. en el mejor de los casos. op. Explicación. ni excusará la responsabilidad por los actos ilícitos. cabe reconocer también la necesidad de recurrir al auxilio de niveles de conocimiento plurales pero.. 207[25] Este artículo. H. 3º reimp.. cit. a su objeto. como en relación a las funciones que cumplen. págs. cit. o como sus receptores o recipiendarios210[28].REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 calidad de información que cada una de las partes haya adquirido sobre el caso -esto lo observaremos en la perspectiva ius-sociológica. La arquelogía del saber. los sujetos de un reparto se distinguen entre sí por el papel que cumplen en el mismo.. 59 y ss. op. de manera que. trad. No obstante.. 208[26] Respecto del funcionamiento de las normas ver: GOLDSCHMIDT. ello puede observarse tanto respecto de los sujetos que intervienen en cada vínculo jurídico (adjudicaciones o repartos209[27]). trad. las adjudicaciones de potencia e impotencia pueden ser "repartos o distribuciones".Así como también la concepción del saber-poder sustentada por la tradición de Bacon y Foucault. W... Bs. Microfísica del poder. fines o propósitos pretendidos a su paso. según creo. el azar o influencias humanas difusas. Al respecto puede consultarse: BACON. W.. en el sistema. Siglo XXI. 3º ed. elaboración y aplicación. cit. en el marco del funcionamiento de las normas y del sistema208[26]. ed. Ver: GOLDSCHMIDT. derivados de la ciencia o de la ius-filosofía y la elaboración de productos jurídicos que dan lugar a consecuencias relevantes para el sistema. 212[30] Recordemos en este espacio. CIURO CALDANI. Miguel A.A. GOLDSCHMIDT. Espasa-Calpe.A. La regla que en consecuencia se establece. los diferentes tipos de conocimiento que intervienen en el Derecho son más patentes e identificables que en la dimensión anterior. La gran restauración. op. introd. dado que es ésta la vía a través de la cual se plasman los saberes considerados en el caso. Madrid. en La República . págs. En el plano ius-sociológico. M.. son adjudicaciones provenientes de la naturaleza. bien podrían participar en calidad de productores o repartidores de saberes jurídicos. págs. Granada. M. -es decir. cit.. toda vez que por su intermedio se centraliza la dinámica jurídica principal. Y ello se evidencia particularmente. págs. M.. como sabemos. desde este mismo campo de análisis normológico cabe destacarse el fuerte impacto que ejercen los diferentes grados del saber. M. ya que. 86 | C o g n i t i o J u r i s . Al punto que. CIURO CALDANI. W. Así. 70 y ss. mediante la porción del saber con la que cuente cada parte212[30]. 1992. Francis. Buenos Aires.A. 298 y ss. cit. Madrid. op. 58 y ss. que presenten poco margen de error-.47 y ss. págs. 209[27] Según el trialismo. Una señal sensible de este vínculo puede encontrarse. Historia de la locura en la Epoca Clásica . 1992. al final. resulta interesante subrayar la estrecha vinculación que también se desarrolla entre los conocimientos complejos. bien puede sintetizarse bajo la fórmula siguiente: “A mayor grado de acceso a saberes complejos. la delicada situación que se plantea entre la verdad y el poder.. op. págs.A. por otra parte. cit. y trad. por su intermedio. Miguel Candel... si no. 1º ed.. merecen destacarse.. 58 y ss. trad... 1993. se consagra de manera directa el vínculo entre responsabilidad y saber. Indicadores capaces de graficar este caso los encontramos en los artículos 902 y 512 del CC mencionados. Fondo de Cultura Económica -colección Breviarios-. respecto del reconocimiento de normas y de las tareas de interpretación. Por último. Junto a este panorama general de normas y saberes. cit. op. en tanto que las distribuciones. Los primeros constituyen conductas realizadas por sujetos claramente identificables. AS. Michel.. op. 49 y ss. Estos sujetos. 2002. La conjetura. págs. págs. el deber de diligencia basado en conocimientos muy sofisticados se tendrá que traducir en la obtención de un espacio más amplio de capacidad. 1985.. cit. 210[28] V. a los caminos o métodos empleados para su concreción y a las razones. Madrid. también cabe advertir elementos representativos de esta complejidad. mayor será el grado de responsabilidad jurídica que su uso genere” De manera tal que. el gobierno de los sabios pretendido por PLATON.. Y de otro. Endymión.. propio de los esquemas autoritarios. para nuestro tema. págs. 211[29] V. determinación. FOUCAULT. en los resultados argumentativos esgrimidos para cada situación.. 23º ed. la lucha por el acceso a una cuota de poder -o a su sostenimiento-.. trad. Alianza –Colección El Libro de Bolsillo-. para producir relaciones jurídicas "netas".. Aurelio Garzón del Camino. 251 y ss. págs. de acuerdo al poder o a la cooperación que ejerzan en el reparto de referencia211[29]. haremos mayor referencia respecto de los repartos. Juan José Utrilla. están en condiciones de desarrollar relaciones autoritarias o autónomas. Ahora bien. creo... CIURO CALDANI. De un lado. Si la vía utilizada se corresponde con el sustento del poder. y rev. W. en el marco de las planificaciones o costumbres que encauzan órdenes gnoseológicos diversos y en las propias situaciones de desorden ius-social. Julia Varela y Fernando Alvarez Uría.. Patricio de Azcárate. CIURO CALDANI. dos problemas. 58 y ss. 185 y ss.. GOLDSCHMIDT. además. op. por ejemplo.. W. calificamos los saberes en ciertos o falsos y delimitamos las "zonas con respuestas". W. recordemos que en la etapa científica o positiva. En efecto. para Saint Simon ciencia es sinónimo de filosofía (positiva). W. Sobre ello volveremos en el análisis axiológico. ya que. págs. tanto en el pactismo moderno. Así como por su 213[31] V. 217[35] El orden jurídico se constituye al hilo de la planificación o la ejemplaridad.. 1º ed. el recurso a la imposición. Como tramo final de este análisis ius-sociológica se puede observar todavía. cit. mayor será la tendencia a estructurar el Derecho bajo algún tipo de ordenación social217[35]. las personas se vincularían entre sí. Fondo de Cultura Económica. el objeto de los reparto214[32]. GOLDSCHMIDT. Desde el punto de vista axiológico. Además. págs... En cambio. cit. más amplias serán las posibilidades de ordenar las adjudicaciones bajo los esquemas de la planificación. cit.. T. por ser hombres libres. De manera que. Bajo este elemento. razones alegadas y razones sociales) en esta historia. 215[33] V. confusión o disfunción de saberes diversos. por su intermedio. En ese contexto. en función de los intereses y puntos de partida que los protagonistas adopten en cada adjudicación..REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 contenidos en el tipo de conocimiento que se pretende para el caso.A. op. ya que son ellas quienes permiten la identificación de los tipos de saber empleados por los interlocutores. muy rico en matices analíticos y en consecuencias jurídicas.. 214[32] V. FIJ. Introducción. Nº 15. 1992.. una pregunta acuciante en este plano consiste en advertir si el ejercicio del poder –sobre todo. sin dudas. Introducción. cuanto mayor incidencia tengan los saberes abiertos o difusos -según se trate de conocimiento filosófico o popular-. págs. 219[37] En este sentido cabe recordar los interesantes aportes de KUHN. puesto que es allí donde se manifiestan las distintas calidades de información que los sujetos aportan al reparto. M. en esta instancia. 54 y ss. en la variedad de caminos o formas que se adopten para el establecimiento de cada adjudicación. El juez. GOLDSCHMIDT. John. implícita en el saber que se utiliza en el caso. cit.. en el marco institucional. Meditaciones acerca de la ciencia. CIURO CALDANI. op. afloran. si en una comunidad prevalecen criterios científicos o tecnocráticos de convivencia... 2º reimp. como en los postulados sobre la Justicia de John Rawls213[31]. se verá condicionada por su relación con caminos autógenos o heterógenos de producción de saber jurídico 215[33]. Por su parte.A. Rosario. se posibilita la cristalización de respuestas confiables o equívocas para las partes.. María Dolores González. el saber se irá consolidando al compás de relaciones igualitarias y negociales. CIURO CALDANI. págs. Al respecto creo que. GOLDSCHMIDT. Por ello. el abogado y el investigador jurídico . Si el mecanismo empleado. Extensamente debatida ha sido también la relación de la justicia con la verdad.. 92 y ss. C o g n i t i o J u r i s | 87 . la integración entre saberes y Derecho se expresa con claridad. un lugar relevante es ocupado por la dupla información . en el sector de información utilizada para el desarrollo argumental216[34].. por lo demás.. con cada crisis de los paradigmas gnoseológicos principales para el caso219[37]. la relación entre saberes y derecho da lugar a la configuración de un complejo valorativo. W. GOLDSCHMIDT. a la negociación o a la adhesión. cit. en "Boletín del Centro de Investigaciones de Filosofía Jurídica y Filosofía Social". al ejercicio directo de la fuerza. en las que se observa ausencia. mayor será el recurso a la ejemplaridad -costumbresen su mundo jurídico218[36]. Otro indicador interesante de la relación saberes ... págs. o las "zonas de ignorancia" respecto de los objetos de conocimiento. entonces. trad. 1993. Teorías ilustrativas de la relación entre cooperación y saber las encontramos. Las situaciones de desorden o anarquía institucional o teleológica. en cambio. S..verdad. La estructura. Teoría de la justicia. págs. capítulo I. que existe una relación directa entre el orden o el desorden de la vida jurídica y la presencia o ausencia de saberes en la misma. 83 y ss 218[36] No obstante. al hilo de uniones libres. RAWLS. En este sentido me atrevo a suponer que. cit. un lugar destacado ocupan también las razones de los repartos (móviles.derecho lo constituye. según creo.puede realmente ser compatible con el sostenimiento de la verdad. Por ello. cuanto mayor sea el caudal de conocimientos considerados en un ámbito. Madrid.. V. para Saint Simon podía suceder lo opuesto.. en tanto que el desorden puede ser institucional (cuando no s4e saben quiénes gobiernan) o teleológico (se desconoce cuáles son los criterios con los cuales se desarrollan los actos en general). las "zonas de penumbra". 41 y ss. 55 y ss 216[34] V.. 98 y ss.. M. se deriva de los acuerdos o repartos autónomos... a los métodos y a los fines que cada cultura esté dispuesta a reconocer para el área del saber en cuestión224[42]. FEYERABEND. 224[42] V. Teoría y Práctica. trayendo como colación el esfumado de fronteras entre los saberes y sus grados de confiabilidad.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 causa. justamente. Un ejemplo paradigmático de este enfoque lo encontramos en el epistemólogo Paul FEYERABEND. BERLIN. Richard. y no pueda tener lugar oportunamente la intervención de las autoridades públicas. 1986. o al valor del saber empírico. Pablo de Azcárate. interrogantes acerca de la demarcación entre ciencia pura y aplicada. J. derivado de su concepción material (de correspondencia). 221[39] V. Belén Urrutia. Paul. Julio Bayón y Natalia Rodríguez Salmones. Isaiah Berlín. En este texto. significativo ha resultado siempre el análisis de los vínculos establecidos entre la libertad. trad. pues. Ángel Manuel Faerna García Bermejo. Paidós. en efecto. págs. La conquista de la abundancia. págs. respecto de la posibilidad de "decir" qué significa el término "perjudicial". mitológicos. que Velez Sarsfield resuelve el problema bajo la fórmula liberal de J. R. si bien la negación de la posibilidad de discernir la calidad de los saberes no parece una postura conveniente por su radicalidad. 222[40] V. págs. según ya vimos. El otro. vemos. Barcelona. desde el trialismo. Molina y C. 223[41] V. Los distintos saberes jurídicos se han ido desarrollando. Roberto Rosaspini Reynolds. Ello significa. 1988. 1º ed. pero no sirve para la práctica”. en la raíz de esta problemática. Escritos filosóficos. Toda la historia de las teorías del conocimiento. Alianza. la previsibilidad.. de acuerdo al papel. I. propio del campo de la lógica. RORTY. J. Gedisa. 3. Ahora. trad. Uno. VEGA. Así. haciendo de aquél un representante de la verdad objetiva e integral. por ejemplo.Mill220[38]. 1999.S. colección "El libro de Bolsillo". Barcelona. Immanuel. . La ciencia. comparto. Por último. 16 y ss. que los desarrollos de la epistemología actual nos conducen a pensar en la verdad en dos niveles. op. que los grados del saber se distinguen entre sí en virtud del concepto de verdad que asumamos como válido y de los métodos empleados en su construcción.. En torno al tópico: “tal vez sea correcto en teoría. pues. Madrid. 7º reimp. GUIBOURG. págs. R. si no. Un debate abierto. la igualdad y el saber. como puede observarse. Deber y saber… cit. Desde esta perspectiva. la cooperación. 1991. Cuatro ensayos sobre la libertad. M. aunque haya adquirido marcada trascendencia con el pragmatismo gnoseológico norteamericano221[39]. M. Piados. Preguntas referidas a la utilidad de las teorías respecto de la práctica. Juan Miguel Palacios. la fuerte necesidad que se impuso en la edad moderna. 88 | C o g n i t i o J u r i s . o en el poder y el saber. El Código Civil. Al tiempo que la verdad también se asocia con el poder. Sobre la libertad. Barcelona. es importante subrayar asimismo el interesante papel que desempeña la utilidad en relación con la verdad. Madrid. Al punto que. trad. Hilary. trad.. provocando múltiples consecuencias en el mundo jurídico. por ejemplo. 201 y ss. aquella clasificación purista del saber ha entrado sin duda en crisis. en cuanto a niveles de confiabilidad223[41]. donde se determina que: Nadie puede obligar a otro a abstenerse de un hecho porque éste pueda ser perjudicial al que lo ejecuta.. 30 y ss.. 17 y ss. Francisco Pérez López y Roberto Rodríguez Aramayo. pról. el orden y la paz social. 2000. cit. cit.. Madrid. nos da cuenta de ello. la solidaridad.... científico y técnico. de desarrollar una comprensión teórica de los métodos de investigación bajo los auspicios del racionalismo cartesiano y del empirismo de Francis Bacon. Pero. Aún cuando se advierta. se manifiesta abiertamente la tensa relación que existe entre la libertad y la verdad. dicho sea de paso. cuanto mayor ha sido el afán por concretar estas perspectivas axiológicas. que creo factible sectorizar el conocimiento (o clasificarlo). trad. al confiar en la alternativa constructivista para establecer alguna diferenciación válida funcional. referido a los aspectos formales del valor.S. cuando postula la completa equiparación de los conocimientos científicos. se advierte que los distintos tipos de conocimiento se van elaborando al compás de los recortes o fraccionamientos que vamos haciendo. en torno a los fines del saber filosófico. rememoremos también. sin embargo. Alianza. Mora. una versión más matizada.. los enormes esfuerzos realizados en pos del logro de la autonomía del saber científico respecto del religioso y popular. Recordemos. en cambio. En otro orden de cuestiones hay que decir también. al compás de la aplicación de ambos conceptos de verdad. MILL.. PUTNAM. filosóficos técnicos o empíricos. BUNGE. se refiere a esta cuestión en el artículo 911 (y cc.. KANT. respecto 220[38] V. mayores han resultado las divergencias provocadas entre sí222[40]. sino en el caso en que una persona obre contra el deber prescripto por las leyes. En la actualidad. disquisiciones sobre el vínculo entre la verdad y el progreso están. Tecnos. trad. 2000.). El pragmatismo. Verdad y progreso. se pretende alcanzar niveles de saber. Una última cuestión que me gustaría abordar en este análisis axiológico. GOLDSCHMIDT. en atención a la calidad de los saberes y las verdades que los actores del Derecho logren acreditar. en la medida en que pretende el acceso a un saber desfraccionado en tiempo. sostendrán verdades fraccionadas y recortadas. Verdades universalizables en cuanto a tiempo y espacio podremos encontrarlas con más facilidad. en este especial entramado fáctico valorativo. el despliegue de los criterios de legitimación aristocrática. materia y método. que el cumplimiento del proceso provoca la puesta en marcha de una ley especial de concentración de "capitales". dado que. el saber empírico o popular plasma verdades acotadas o fraccionadas en relación a los métodos de estudio y a la materia. parafraseando a Marx quizás podamos decir. Ahora bien. por este esquema dinámico. a mi parecer. lo constituye la filosofía positivista de la ciencia. se producirá allí la seguridad gnoseológica y jurídica. que estos votos se otorgan a su vez. en torno al espacio y al tiempo al que se aplican. en cambio. págs. son abiertas. que el conocimiento filosófico expresa el abanico más abierto de verdad. por "capitales" deberá entenderse la conjunción de los saberes y el poder. Aquí. claramente dirigidos a determinados sujetos o instituciones. cit. op. fiscales y jueces para actuar. porque saben más. cit. por dos motivos. El resultado de esta dialéctica. Pero. Reproducen su saber. 227[45] V. trabajaremos ahora desde una perspectiva axiosófica o material de los valores jurídicos afines a nuestro tema226[44]. generados por sus conocimientos. y la relación entre cosa juzgada y verdad (verdad formal vs. En efecto.. W. creo. el tiempo y el espacio. por su parte. Mas también. Pero también se observa que la aplicación de este criterio tiene efecto expansivo en nuestro tiempo. se niegan con su sostenimiento institucional. la relación se vuelve significativa al menos. grafican claramente esta situación. de otro.. págs. en efecto. en el campo de la ciencia. dos cuestiones. pues. Por ello. del orden de repartos. al propio tiempo. entonces. 401 y ss. 420 y ss C o g n i t i o J u r i s | 89 . en términos de “reglas” generales y uniformes. al referirse a experiencias cotidianas o vitales específicas. poder) de un lado. Por ello.. por otras parte. En este sentido puede decirse. aumentan su poder e imponen patrones de conducta jurídica. En este caso. En la cual. 417 y ss. funciona al compás de la atribución de "votos de confianza" para actuar. En la dinámica actual del mundo jurídico. que suele denominarse “sabiduría”. espaciales. 226[44] Al respecto ver GOLDSCHMIDT. que estos fraccionamientos no son otra cosa que juicios de ponderación y de relevancia acerca de los elementos de cada situación (temporales. En suma. en virtud de la superioridad científica y técnica que detenten. toda vez que afirma por vía indirecta el respeto al principio de autoridad que se deriva de aquél. no es otro que el reforzamiento del principio de autoridad. Mas. Los refranes. La imputación de competencias que así se desarrolle es la base de la llamada legitimación aristocrática. espacio. gracias a los cuales se van distinguiendo los saberes entre sí. Mas también hay que entender. materiales y metdológicos). cit. se formulan conjeturas legalmente generales.. pueden más y responden en esa dirección. el método. Porque la cosa juzgada brinda un criterio de demarcación entre el saber técnico jurídico -o político científico. de creciente confiablidad. que la cosa juzgada establece un límite importante a la discusión conjetural y a la corroboración de las 225[43] V. maestrías y doctorados. Un caso emblemático. que la diferencie de la práctica jurisdiccional. me parece. razón por la cual. GOLDSCHMIDT. los operadores legitimados por su saber quedan mejor posicionados para la elaboración de productos jurídicos. Siendo ésta un tipo de verdad altamente fraccionada y específica respecto de la materia. porque su existencia provoca la necesidad de reclamar para la ciencia del Derecho una cuota de autonomía. gracias al desarrollo de carreras de especialización. se refiere a la relación que se presenta entre los distintos tipos de verdad contenidos en los grados del saber y los elementos constitutivos de los repartos. En tanto que.. verdad material). sobre todo para la práctica jurisdiccional. requieren destacarse: la exigencia jurídica de legitimación aristocrática para los operadores del sistema y el respeto al principio de autoridad (verdad vs. W. Respecto del primer punto urge sostener.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 de las exigencias pantónomas de la verdad225[43]. págs. El mundo jurídico. para la producción de fuentes normativas.y el conocimiento científico. suele asignársele altas cuotas de legitimidad aristocrática a los abogados. que llega a la situación paradojal de exigir criterios de verdad que. respecto del objeto y de los métodos de investigación. como sabemos. según observo. toda vez que permite justificar y fundamentar el accionar de los operadores beneficiados con la misma227[45]. La técnica o tecnología. op. W.. Sin embargo tampoco hay que olvidar. trabajarán sobre la base de una mayor cuota de poder. desarrolla patrones de "certeza". En definitiva. El segundo problema apuntado en este espacio ha sido el referido a la instauración de la cosa juzgada y su vínculo con la verdad. de las normas y del sistema que los registran. op. ocasiona consecuencias ambivalentes. sin que éstas se vean reflejadas en la práctica jurídica institucional. Así. el crecimiento en ese sentido ha sido enorme. 2000. Julio Germán von. Por ello. 1962. al hacer que la sentencia quede firme y ya no pueda ser revisado. tales como la filosofía. en este contexto. Otra paradoja interesante a nuestro tema aparece cuando observamos las exigencias de especialización científica que la postmodernidad impone a los juristas. nos sitúe más eficazmente ante la pista del papel que podría desempeñar. el proceso de sistematización del Derecho y la consideración del Derecho como saber científico uniforme. sobre todo. el iluminismo permitirá la inauguración de una nueva era evolutiva: la del proceso de sistematización del Derecho. 1949. Madrid. 229[47] Información extraída de Internet en la página: www. WOLF. Abeledo-Perrot. Tres etapas podemos identificar. trad. Vásquez. en efecto. KIRCHMANN. se sustentaron una multiplicidad de caminos que llevaron a la elaboración del Derecho como objeto del saber . no obstante.gov.. en las cuales no se vieron reflejados intentos de asumir la integración de todos los saberes en su seno. Ahora bien. El carácter a-científico de la llamada Ciencia del Derecho . en este desarrollo. en “ La Ciencia del Derecho”. La CONEAU ha aprobado 77 carreras de postgrado (Maestrías y Doctorados)229[47]. Razón por la cual. As. ROCHA CAMPOS. a la contraposición de la figura de la cosa juzgada respecto de la concepción científica actual de la verdad conjetural. Werner Goldschmidt. en cambio. se consolidaron las primeras fuentes del Derecho.coneau. darán lugar a una sentencia final "iatrogénica" que se erigirá. Pero. Centro de Estudios Constitucionales. Adolfo. en el dinámica jurídica. más precisamente hacia el siglo XVIII.ar.. el funcionamiento 228[46] V. Veíamos al comienzo de este trabajo que. verbigracia. las inconsistencias no detectadas en el proceso de referencia. que esta diversidad de saberes no siempre fue tenida en cuenta para la construcción del Derecho como objeto cultural. por otro lado. Lo mismo. en efecto. La segunda cuestión es relevante. Con posterioridad. La exégesis y la dogmática decimonónica. del 10 de octubre de 2002 90 | C o g n i t i o J u r i s . permitieron sentar las bases institucionales y teóricas de nuestro objeto de estudio. trad. Losada. entonces. en la cual -como sabemos-. El conocimiento científico del Derecho. si se deja de lado la pretensión de cientificidad para la práctica jurisdiccional.. E. R. deberían arbitrarse mecanismos por los cuales se neutralicen los efectos de aquella institución. 3. no puede decirse sin asumir los graves riesgos de ruptura de la seguridad jurídica que conlleva. trad. pues. Cosa que. El carácter problemático y necesario de la Ciencia del Derecho. significativas paradojas muestran las contradicciones internas del discurso científico-jurídico de la modernidad. desde la antigüedad la composición del Derecho atravesó por múltiples situaciones y perspectivas teóricas.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 hipótesis jurídicas planteadas en la litis. constituye. desde lo jurídico. Antonio Truyol y Serra. este enfoque científico monopolizador del fenómeno jurídico. por su virtualidad para colocarnos ante una nueva perspectiva de la ciencia que quizás.. con anterioridad. Apuntes para reforzar la cientificidad del derecho. creo. En la actualidad. El aporte de la Historia del Derecho y los problemas de actualidad La Historia del Derecho nos indica. Resulta contradictorio advertir que en las Facultades de Derecho argentinas se venga desarrollando un importante número de maestrías y doctorados. puede observarse en relación a la vigencia del principio de autoridad. O también: La jurisprudencia no es ciencia. 1983. la consolidación de la epistemología como rama de la filosofía a partir de la década del treinta. En la primera fase de esta historia. Me estoy refiriendo. Pero otros. en verdad. la política o la administración. según comprendo. de esta problemática se pasará lisa y llanamente a la consideración del Derecho como saber científico. Si tomamos por ejemplo en consideración el período comprendido entre 1998 al 2002 veríamos que. incluso. Bs. un síntoma interesante de estas afirmaciones. que goce de autonomía respecto de la primera. La paradoja en este caso se manifiesta. Erik. Madrid.. FERNANDEZ. Eduardo A. en La Ley actualidad. nos dan cuenta sin duda de ello228[46]. por su parte. DE ASIS. como decíamos hace un momento. pero que. no siempre logran sostener claros criterios de demarcación entre ciencia y otros grados del saber. Bs. se hace necesario construir una nueva idea de ciencia. Marcial Pons. Pero. G. claro está. en este sentido. En tanto que. La referida a la elaboración del Derecho como objeto del saber. en la base del saber jurídico sobre el tema. As. cuando advertimos que si se pretende cientificidad total para la práctica jurídica. al abrigo de los cuestionamientos postmodernos a la idea de "razón" y de "verdad". Algunos llevaron a implementar variadas estrategias en pos de la separación del mundo jurídico de las otras áreas culturales. se logró materializar la idea de sistema en el Código Civil de Napoleón. que llega a las puertas de la modernidad. PECES BARBA.. Una de las más llamativas ha sido abordada ya. en "Curso de Teoría del Derecho" 2º ed. 11 de mayo de 1999. parece haber entrado en una profunda crisis. excluye a los investigadores de carrera (pertenecientes al CONICET. como en la dimensión sociológica (a través de los observaciones de los sujetos. . en función de lo expuesto me parece conveniente postular la tesis en favor del reconocimiento de la autonomía de la ciencia jurídica. al notar que. al hilo de los tipos de saberes diversos que lo integran. de otro. técnico.La pregunta en torno al concepto de Derecho. Los problemas conceptuales de los grados del saber (históricos y actuales). objeto. de los fines. funciones. si bien la práctica jurídica pretende para sí el título de ciencia. Entiendo.El Derecho se constituye al hilo de todos los tipos de saber: científico. mediante una demarcación clara de las áreas del saber científico será posible.En el marco de la teoría trialista advertimos la presencia de algunos indicadores de delimitación. de la cual depende la Carrera de Investigador Científico de la mencionada casa de estudios. en suma que. el incremento de programas de investigación científica. tanto como advertir la necesidad de establecer puentes de interacción entre la ciencia jurídica y la técnica y política científica de los tribunales. a cargo de profesores con dedicación exclusiva a la actividad académica. empírico o popular. los problemas sistémicos que se pongan de manifiesto a la hora de procurar la integración jurídica de los saberes diversos. De esta manera. a partir de las carreras de grado de Derecho. . de un lado y del libre del principio de autoridad y cosa juzgada. tales co mo la exigencia de desarrollar una ciencia jurídica “conjetural” e "independiente" de la práctica y política jurídica. . llama nuestra atención la necesidad de distinguir las funciones y las metas específicas requeridas para la producción del saber jurídico. por ejemplo. haciendo del Derecho un instrumento pluralista e integrado. incluso. Bueno resultaría además. 231[49] El CIUNR es el Consejo de Investigaciones de la Universidad Nacional de Rosario . CIUNR231[49] u otras similares) de los diversos colegios profesionales propios del campo del Derecho. Estos se expresan tanto en el plano normológico (respecto de fuentes y competencias sobre las cuales se atribuye saber o ignorancia. de los métodos y de los instrumentos de su construcción.Pero. Así. se deberán observar asimismo. en última instancia. filosófico. Entre las exigencias metodológicas que pueden derivarse de esta tarea de demarcación habrá que considerar. Por ello. Al tiempo que. se podría separar su desarrollo de los otros órdenes gnoseológicos de producción normativa. La construcción de una ciencia del derecho que cuente con esta cuota de independencia respecto de los otros grados del saber nos revela.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 de las mismas no suele mostrar con nitidez la necesidad de ajustar el desarrollo de las tesis a orientaciones metodológicas científicas230[48]. a su vez. . Pero también urge reconocer el carácter político científico y técnico de la práctica jurídica. mejorar los mecanismos judiciales de control de calidad del mundo jurídico. de otro. Conclusiones En este trabajo se pretendió sostener que: . tres cuestiones. al menos. 4. por ejemplo. O bien. se torna entonces necesaria. para responder a esta pregunta. Caminos de superación de estas paradojas podríamos encontrarlos. la incorporación de la actuación de los investigadores de carrera. Los p roblemas operacionales. derivados de la especificación de los sujetos y funciones de cada grado del saber (delimitación de los campos de acción). en los Colegios de Profesionales del Derecho. desarrollando más ampliamente asignaturas tales como Epistemología y Metodología de la Investigación científica. 230[48] Esta afirmación la sustento en función de lo observado en las clases que imparto sobre Epistemología. bajo un estatuto especial que contemple la incompatibilidad de cargas y tareas con el ejercicio del litigio.De modo tal que: no es posible afirmar con la dogmática jurídica que “todo el derecho sea ciencia”. Metodología y Taller de Tesis. verdad o falsedad). C o g n i t i o J u r i s | 91 . es necesario distinguir y demarcar los campos del saber a fin de observar cómo contribuyen a la configuración del Derecho. varios tópicos sobre los cuales se tendrá que avanzar. Una última paradoja que motiva a reflexión se nos presenta también. conceitos. Número 2. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. se observó además el fuerte impacto que los criterios de legitimación aristocráticos. razones. 81-92. julgamentos. y en el ámbito de la axiología jurídica. DADOS DE CATALOGAÇÃO DABOVE. agosto 2011 – Pág. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. así como también respecto del orden o desorden manifiesto). el principio de autoridad y la cosa juzgada. María Isolina. provocan respecto de las distintas aproximaciones de verdad.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 formas. João Pessoa. 92 | C o g n i t i o J u r i s . clases de reparto realizados. apreciações. En tanto que sobre este campo en particular. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. Ano I. El derecho como complejidad de saberes diversos. in Cognitio Juris. The consumer becomes a producer for the unknown.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR Markus Samuel Leite Norat RESUMO Na antiguidade. that this new relationship. e outros. os consumidores não estabelecem mais uma relação pessoal com os produtores. joias. 4. passou a ditar este tipo de negociação. incumbidas na cultura dos povos. Being. que. indiscutível. In reality.chave: Direito do consumidor. _______________________________________________________________________________________________ 1. pois as forças políticas dos senhores feudais estavam sendo sobrepostas pelo surgimento de um novo grupo social que tinha sua estrutura diretamente relacionada com o comércio – a burguesia. sequer se reconhecem. fato que descaracterizou a produção personalizada dos produtos. mantendo assim a estrutura de autossuficiência de cada vila. With mass production. estes dois pólos da relação de consumo. which is the consumer. As práticas comerciais estavam. most consumers do not establish a personal relationship with producers. Medida esta que fez por restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. história do direito. Com a massificação da produção. since the buyer was negotiating directly with the artisan. colônias como a de Kanes. produtor e consumidor estabeleciam uma relação de compra e venda equilibrada. Key-words: Consumer law. 3. a população migra para o campo e se torna fundamentalmente campesina. HISTORICAL EVOLUTION OF CONSUMER LAW ABSTRACT In antiquity. Relações de Consumo Já na antiguidade se têm relatos de exploração comercial. O modo de produção feudal tinha como essencialidade a agricultura autossuficiente e amonetária. Palavras. os egípcios. durante a decadência do Império Romano. Considerações Finais. quando as necessidades da população europeia culminaram com a substituição da estrutura social feudal por uma economia comercial. Sendo. O sistema feudal durou até a Baixa Idade Média. historical evolution of consumer law. beyond doubt. even recognize themselves. these two poles of the consumer relationship. na Ásia Menor. para fugir da crise. Regulamentação das Relações de Consumo. Com a queda do Império Romano surge um novo tipo de organização da sociedade – o feudalismo. who began to dictate this type of negotiation. profundamente. estabeleceram-se regramentos que proporcionam a proteção à parte mais frágil da relação. SUMÁRIO 1. a fact which deprived the production of customized products. O consumidor passa a ser um desconhecido para o produtor. hebreus e principalmente os fenícios praticaram o comércio em larga escala de produtos como perfume. Legal history. sendo assim não mais havia uma forte visão comercial nas relações. 2. marfim. the consumer is in a vulnerable situation rather than the supplier. an established producer and consumer for buying and selling balanced. Massificação das Práticas Comerciais. o consumidor fica em situação de vulnerabilidade em detrimento ao fornecedor. cereais. Com o desígnio de dirimir tal situação. que é o consumidor. As pessoas se isolavam em pequenas vilas e consumiam tão-somente o que colhiam. Measure that made by restoring the balance in consumer relations. pois o comprador fazia a negociação diretamente com o artesão. With the plan to resolve this situation. Referências. a fact that prevents the consumer has the opportunity to bargain and know the product they will purchase. C o g n i t i o J u r i s | 93 . Evolução histórica do direito do consumidor. que nesta nova forma de relação. specific regulations were established to provide protection to the fragile relationship. fato que impede que o consumidor tenha a possibilidade de barganhar e de conhecer o produto que irá adquirir. metais. Relações de Consumo. Na realidade. entretanto. que visavam à expansão de mercado. foi que os gregos. O novo comércio que surgia. num processo conhecido como produção em série. A economia em ascensão fez surgir um novo e forte grupo de comerciantes. e para atender toda a demanda foram criadas grandes fábricas que iniciam a produção em larga escala dos produtos que. Volume Único. ocasionando transações financeiras e trazendo de volta a invenção do povo Lídio: a circulação da moeda nas relações comerciais232[1]. em verdade. a miserável classe operária. não conseguiam competir com o grande maquinário e poder econômico das grandes fábricas que surgiam. O renascimento das cidades ocorreu em consequência do forte desenvolvimento comercial. se sucumbe. mulheres e crianças. muito antes disso. Os interesses desses movimentos sociais estavam além dos meros pleitos por melhores condições de trabalho. onde os reis decidiram cunhar a antiga moeda Stater. Esses ideais entrelaçam-se com o objetivo de lutar pelos direitos humanos e trabalhistas. na Anatólia. agora. um enorme lucro. Com mercadorias produzidas por meios mais baratos. a primeira versão do Dracma. 198. a margem de lucro e. dos movimentos sociais. Para aumentar a produtividade. possibilitando assim. História.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 O interesse da Igreja Católica em difundir o cristianismo no oriente e combater a expansão dos muçulmanos. um maior respeito à dignidade do operário. que antes produziam e vendiam todos os bens de consumo de forma personalizada.. Divalte Garcia. os empresários exploravam ao máximo o uso de mão-de-obra infantil e feminina. rapidamente. O desenvolvimento comercial neste período foi tão intenso e bem sucedido que. 2001. por conseguinte. fez com que as sociedades da Europa se interligassem comercialmente. no antigo reino da Lídia. desde 575 a. O capitalismo trouxe para os Europeus o pensamento de acumulação de capitais. Essas características acabaram influindo no custo final do produto. erroneamente. assim o sistema de feudos. cada vez mais. conquistar o mercado externo. já que as trocas comerciais traziam. Essas mudanças já apontavam para o início do capitalismo. derrubou por completo a revolução burguesa e permitiu de uma vez por todas o início de uma grande revolução na indústria mundial. identificado pela efígie de coruja. realmente. “A fabricação de cada mercadoria passou a ser dividida em várias etapas. combinado a outros fatores. e depois os romanos. É bem verdade que a Grécia Antiga tinha sua própria moeda. Tal situação culminou com o surgimento dos sindicatos. as feiras de comércio se transformaram em vilas e cidades. Esse novo entendimento. contribuindo diretamente para a transformação dos grandes centros urbanos. era possível aumentar a margem de lucro e o mercado consumidor. eram iguais para todos os consumidores – são os produtos em série. São Paulo: Ática. a Revolução Industrial se inicia na Inglaterra e se espalha por toda a Europa e Estados Unidos. os senhores feudais sentiam a necessidade de ampliar sua produção. cunharam suas moedas. Os trabalhadores homens. e o comércio se desenvolvia cada vez mais em decorrência do progressivo aumento da população nas cidades. 233[2] FIGUEIRA. gradativamente. de enriquecimento. ávido por produtos vindos do oriente. que buscavam a regulamentação das condições em que os operários eram submetidos dentro das indústrias. e dão o ponto de partida para o surgimento de um movimento consumerista. estimulado pelo mercado consumidor. buscava-se. fez surgir o movimento das Cruzadas. consequentemente. Com o comércio em ascensão. fato que causou a Revolução Comercial e a reabertura do Mediterrâneo. que dava ênfase ao sistema capitalista. ampliando. 232[1] Alguns registros atribuem. se submetiam a jornadas de trabalho sub-humanas e condições de vida absolutamente miseráveis.” 233[2] Os artesãos. do ser humano. o trabalhador especializava-se e aumentava a produção. 94 | C o g n i t i o J u r i s . p. Concentrado em uma única atividade. tiveram que vender sua mão-de-obra por salários baixíssimos para as indústrias. que trazia um leão em seu semblante. Após o surgimento da Stater. Assim sendo. Desta maneira. a invenção da moeda aos gregos. desta forma. pois crianças e mulheres recebiam um pagamento ainda menor do que o baixo salário que era percebido pelos operários homens. a entrada de produtos e especiarias orientais na Europa. a ampliação do consumo era inevitável.C. porém a invenção da moeda se deu. É possível que um gerente de banco num subúrbio conheça seus clientes mais importantes – e geralmente ambos trabalharão para isso. ed. 2010. Há mesmo um esforço nesse sentido. As relações se fazem em função não do local onde se vive. era um mecanismo capaz de ofertar seus produtos. o comércio internacional. Mas o transmissor dessa mensagem não o conhece. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . decodificar a mensagem.” 234[3] O aquecimento da industrialização e o aumento da população das cidades concorreram para a evolução dos transportes e dos meios de comunicação.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 “Fica evidenciado. assimilar. Antonio Herman de Vasconcellos in GRINOVER. que. em última análise. Ada Pellegrini et al. universais. ed. deixando de informar sobre a Guerra Mundial para dar lugar às publicidades que divulgavam os produtos oferecidos pelos comerciantes locais. ele continua a ser uma unidade. sobretudo – e não é por acaso que o movimento consumerista caminhou lado a lado com os movimentos sindicalistas. nos dias de hoje são abalizados como pólos constitutivos de dois. as empresas passam a operar com o intuito da ampliação de mercados e de disseminação da marca por todos os continentes. não demorou muito para perceberem no jornal um aliado. C o g n i t i o J u r i s | 95 . 5.. os resultados são precários. as propagandas dos jornais foram. que a qualidade de vida. objetivo e o finalístico. É ele quem vai ler. notadamente a partir da segunda metade do século XIX. 235[4] CABRAL. São Paulo: Atlas. Manual de direitos do consumidor. na verdade. p. ver. mas de interesses comuns. satisfeito ou insatisfeito. A produção em grande escala pressupõe o consumo em escala idêntica. de forma bem definida. p. por conseguinte. um esforço para reviver o relacionamento geográfico. e puseram fim às relações pessoais de consumo. Assunto que trataremos mais adiante. aos poucos. 1986. O capitalismo continua sendo o sistema predominante entre as sociedades. sendo o jornal escrito o primeiro veículo de transmissão de notícias. elementos da relação jurídica de consumo. inidentificado. no macrotema ‘direitos humanos’ e. A partir do século XX. 2. apesar de toda a boa vontade. o consumidor. a diversos consumidores em potencial. afinal. Plínio. 243. técnica da comunicação industrial e comercial. ouvir. por melhores condições de trabalho e do poder aquisitivo – insere-se. se está amando ou odiando. 19. São Paulo: Atlas. 10. Não sabe se ele está triste ou alegre. de uma só vez. Entretanto. o fornecedor e o produto ou serviço.. Essas transformações caracterizam a massificação das relações de compra e venda. A ideia de acumulação de capitais é tão forte que a produção em larga escala é aprimorada para garantir o comércio a um nível mundial. Agora o consumidor e o fornecedor não eram mais conhecidos um do outro. dos três.”235[4] Após todo esse processo. os comerciantes sentiam a necessidade de um meio de divulgação que atingisse os consumidores com uma maior amplidão. “É provável que o proprietário do bar da esquina conheça algumas pessoas. um forte avanço tecnológico e de interligação das comunicações entre todas as nações do mundo. 2004. o movimento das Cruzadas culminou com a iniciação do comércio entre as nações europeias. O relacionamento já não é mais geográfico. pois. sentir. Mas. A cada dia os produtos regionalizados desaparecem e tomam forte presença os produtos globais. Apud BENJAMIN. então. Massificação das Práticas Comerciais Como vimos. fortificando. Rio de Janeiro: Forense Universitária. p. José Geraldo Brito. Propaganda. Com o crescente aumento da população e a expansão que as cidades estavam passando. que. é social. 234[3] FILOMENO. a saber: elemento subjetivo. não passava de uma forma de difundir os informes e propagandas das guerras. e isso transforma o consumidor num ser anônimo. foi com o advento da Revolução Industrial e da Segunda Guerra Mundial que o processo de industrialização e comercialização das mercadorias passou por avanços que permitiram o barateamento da produção. a homogeneização dos produtos. Curiosamente. 8. Assim. e não de proximidades geográficas. já podemos identificar aqui. podemos. Casos como o supramencionado levaram ao entendimento de que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de compra e venda. o mesmo veículo automotor. para que se iniciem os testes de engenharia. in Dicionário universal nova fronteira de citações. Othon. ou o desfrute pelo simples desfrute. o que tornava imprescindível a criação de mecanismos eficientes para a proteção dos direitos dos consumidores. Hoje. a possibilidade de impor aos consumidores os seus produtos e os contratos de adesão de forma arbitrária. a empresa automobilística Ford marcou época com a fase econômica intitulada como “fordismo”. unicamente. É uma medida que tem. para que esse modelo passe pelas clínicas. p. Regulamentação das Relações de Consumo A ideia de regramento de condutas e deveres a serem realizados durante e após as relações de consumo não é recente como alguns podem imaginar. foi o extraordinário desenvolvimento do comércio e a consequente ampliação da publicidade. A empresa produzia um único contrato de adesão para todos os seus produtos similares. José Geraldo Brito in GRINOVER. Da mesma forma tomada pela fabricação dos produtos. seguiu o modelo de contratos entre as empresas e os consumidores. Para o jurista J. em argila. Rio de Janeiro: Forense. o Código de Hammurabi. Apud FILOMENO. isto sim. e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco". 61. ou. em razão dos atritos sociais que o problema pode gerar e ao Estado incumbe delir. ao adquirir o produto ou serviço. se fez necessária a criação de normas que regulassem as relações de compra e venda. Várias possibilidades de modelos de um mesmo veículo são estudadas. ao ponto de impor-se como tema de segurança do Estado no mundo moderno. ampliação da riqueza por mera sugestão consciente ou inconsciente. que revolucionou a forma de produção da indústria automobilística: “ O consumidor é o elo mais fraco da economia. por meio de publicidades que levem o consumidor a entender erroneamente alguma informação. Caso os requisitos não se acertem. do que igualmente resultou. encontrar regras que tinham o desígnio de defender o consumidor em um dos mais antigos registros de documentos jurídicos que se tem conhecimento. “O que deu dimensão enormíssima ao imperativo cogente de proteção ao consumidor. era um contrato único. Ibidem. J. O modelo vencedor é produzido em tamanho r eal. A fabricação de um automóvel geralmente passa por estudos e pesquisas de adequação e aceitação de mercado como pré-requisito de sua produção. o veículo irá para a produção em larga escala. pois. um dos maiores empresários da história. Proteção ao consumidor. Esse pensamento visa à harmonia nas relações entre os consumidores e os fornecedores.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Na Revolução Industrial. p. 236[5] RÓNAI. o veículo em metal é construído exatamente igual ao modelo de argila. Paulo. M.236[5] Tendo. Conforme podemos observar tal entendimento nas palavras de Henry Ford. o fenômeno desconhecido dos economistas do passado – a sociedade de consumo. o projeto é revisto ou o veículo é cancelado pela inviabilidade dos elevados custos de produção. 5. em todos os continentes. ou mesmo. Ada Pellegrini et al. as empresas automobilísticas estão abandonando o estilo de produção regionalizado a cada continente e buscam a produção de veículos montados sobre uma plataforma única. 96 | C o g n i t i o J u r i s . 237[6] SIDOU. idêntico. pois. Othon Sidou. Se aprovado. se esse modelo se enquadrar aos motores que estavam sendo submetidos aos testes de rodagem nas “mulas industriais”. através dos anúncios dos seus produtos ou serviços. que transformou os trabalhadores em co nsumidores. para evitar que os fornecedores de produtos e serviços cometam abusos durante o processo de comercialização. com escala de “um por um”. 1977.” 237[6] 3. para todos os mercados. As variações entre os veículos produzidos para mercados diferentes estão se mostrando apenas em peças e acessórios que são exigidos pela legislação de cada país. as relações comerciais são a própria essência do Direito do Consumidor. o consumidor adere ao contrato estabelecido pela empresa sem que lhe caiba a possibilidade de negociar as cláusulas. M. a função de cortar os custos de produção. havia também os guardiães do trigo.). são também designados por sorteio dez inspetores do comércio. cinco para o Pireu e cinco para a cidade.”240[9] Em Roma. ao seu modo. de Aristóteles. Diferentemente dos babilônicos que dispunham do Código de Hammurabi. a fim de que os vendedores utilizem os corretos. PILETTI. 2001. com algumas poucas exceções. e de que os padeiros vendam os pães por um preço correspondente ao do trigo e com o seu peso na medida por eles prescrita (com efeito. Adiante podemos aferir cinco leis (229-233) extraídas do referido código. o código adotava o princípio do “olho por olho.. Como explicitado pelo mestre estagirista. Op. 3. ficam a seu encargo as medidas e os pesos em geral. assim que essa é abatida. “os fenícios. 239[8] MARTINS. determinavam as responsabilidades às partes nas relações de consumo: Lei n° 229 . “Na Grécia. com cuidados em preservar os direitos do consumidor.240. o “sagrado” Código de Massú estabelecia punições pa ra os casos de adulteração de alimentos. aos quais se atribuem os encargos mercantis. 103-247. poucos desses tinham um direito que regulasse essas atividades.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Formulado pelo Rei Hammurabi (1728-1686 a. O Direito Comum.. Lei n° 233 . são também designados por sorteio os fiscais de mercado. p. de que o trigo em grão colocado no mercado seja vendido honestamente. se as paredes são viciosas. o Código de Hammurabi trazia leis que regulavam algumas categorias especiais de trabalhadores. conforme lição extraída da Constituição de Atenas. São Paulo: Hucitec. ele deverá refazer à sua custa a casa abatida. Nelson. C o g n i t i o J u r i s | 97 . Lei n° 232 . cinco para a cidade e cinco para o Pireu. Fran. São Paulo: Ática. com a finalidade de “torná-lo glorioso entre os reis”238[7].. p. José Geraldo Brito. são também designados por sorteio os fiscais das medidas. ed. 1967. eles também não dispunham de um ordenamento centralizado sobre o assunto. também havia essa preocupação latente com a defesa do consumidor. p.Se destrói bens. Constituição de atenas. a lei ordena que eles o fixem). de que os moleiros vendam a farinha por um preço correspondente ao da cevada.C. em primeiro lugar. dente por dente”. esse arquiteto deverá ser morto. barbeiros.Se mata um escravo do proprietário ele deverá dar ao proprietário da casa escravo por escravo. entre outros. 33.Se fere de morte o filho do proprietário. Cit. veterinários. depois. Curso de direito comercial.) o juro de uma dracma incidente sobre o capital de uma mina implicava um a taxa de 1% ao mês ou 12% ao ano. deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída. 240[9] ARISTÓTELES. as leis atribuem-lhes os encargos atinentes às mercadorias em geral. pedreiros.. Lei n° 231 . apesar da forte evolução jurídica promovida pelos romanos.239[8] Na Índia do século XIII a. o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes. Entre os preceitos legais 215 . não possuíam regras especiais aplicáveis às relações comerciais”. arquitetos. porém entre eles imperava um direito calcado nos costumes.25. Rio de Janeiro: Forense.Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim. Apesar dos povos perpetrarem atividades comerciais desde a época da antiguidade. que.. que são considerados um povo que praticou o comércio em larga escala. deverá ser morto o filho do arquiteto. p. José Jobson de A. 3. 1995. é que regulava as 238[7] ARRUDA. Essas leis conferiam direitos e obrigações entre esses profissionais e àquelas pessoas que contratavam os seus serviços. a fim de que os produtos vendidos não contenham misturas nem sejam adulterados. Toda a história: história geral e história do Brasil.Se um arquiteto constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário. Apud FILOMENO. Os gregos tinham normas que regiam o assunto. eles se encarregam. devendo eles obrigar os comerciantes a trazerem para a cidade dois terços do trigo transportados para comercialização (. assim como: médicos. Lei n° 230 .C. era execrado pelos sindicatos. somos todos nós. e aum. A organização é reconhecida pela ONU – Organização das Nações Unidas. o então presidente dos Estados Unidos. Eram considerados como “maus”.” 242[11] Tratando efetivamente do movimento consumerista. como uma relação definida aos moldes atuais. Lições de história do direito. que explorasse menores. cujos pontos de vista quase nunca são ouvidos. velhos ou mulheres. que foi inicialmente constituída por organizações de cinco países: Austrália. 241[10] NASCIMENTO. Holanda e Reino Unido. Op. Walter Vieira do. José Geraldo Brito. Estados Unidos. Atualmente a IOCU é designada como CI – Consumers International. os movimentos sindicalistas e consumeristas entrelaçaram-se a ponto de possibilitar o surgimento. afetando e sendo afetados por quase todas as decisões econômicas públicas e privadas. bem como a decretação de congelamento de preços. onde considera. compondo.. Curso de direito do consumidor. Em 15 de março de 1962. reconhecendo os direitos do consumidor. aqueles que estavam em desacordo com as mudanças sociais propostas pelos sindicatos e que não ofereciam condições dignas aos seus trabalhadores. p. no período de Deocleciano. 2008. que todos nós somos consumidores. cit. muitas vezes suas opiniões não são ouvidas. no Império Romano. que eram considerados como “maus” patrões aos seus empregados. De fato. deixar de admitir que o Ius Gentium melhor se adaptava às atividades de comércio. 98 | C o g n i t i o J u r i s . “Special Message to the Congress on Protecting the Consumer Interest (John Fitzgerald Kennedy): Para o Congresso dos Estados Unidos: Consumidores. John Fitzgerald Kennedy. 3-4. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia. por definição. uma vez que também nesse período se fazia sentir o processo inflacionário. Inclusive. o maior grupo econômico. p. Um curioso mecanismo de interligação entre as reivindicações trabalhistas e as aspirações dos consumidores gerou boicote aos maus fornecedores. ou que não se mostrasse razoável frente ao progresso dos direitos sociais. 243[12] GAMA. o Brasil é representado na Consumers International através do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pelo PROCON. e apesar de ser o único grupo importante. Mas é o único grupo importante da economia que não é eficientemente organizado. “Um mau comerciante. p. Rio de Janeiro: Forense. em 1891. as práticas do controle de abastecimento de produtos. 3. rev. Rio de Janeiro: Forense. Como analisa Hélio Zaghetto Gama. chegando alguns autores a sustentar ser esse direito uma consequência do tráfico mercantil.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 relações de compra e venda entre eles. seu desenvolvimento se deu ao mesmo passo em que os sindicatos lutavam por melhores condições de trabalho para os operários.patrões. por definição. principalmente nas regiões conquistadas. 242[11] FILOMENO. nos Estados Unidos. porém.”243[12] Em 1960 surgiu a IOCU – Organization of Consumers Unions. Dois terços de todos os gastos da economia são feitos pelos consumidores. 2000. gerado em grande parte pelo déficit do tesouro imperial na manutenção das hostes de ocupação. 89. atualmente denominada como Consumer`s Union. Nessa mesma época. uma federação mundial de grupos de consumidores que atua em 115 países distribuídos por todos os continentes do Planeta e congrega mais de duzentas e vinte associações de proteção e defesa do consumidor. da New York Consumer`s League. assim.”241[10] “Destacam-se ainda. um instituto de conscientização aos consumidores sobre os seus direitos. Bélgica. foram criados boicotes aos fornecedores . 15 ed. Hélio Zaghetto. “Não se pode. encaminha uma mensagem ao Congresso daquele país. as práticas fraudulentas ou enganosas em informações. equitativo e seguro.. nos em desenvolvimento.” 245[14] Nessa Resolução. 4. que estabelece diretrizes internacionais para uma política de proteção ao consumidor e enfatiza a vulnerabilidade que o consumidor apresenta em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços. (. Kennedy. se um alimento tem mais valor nutritivo que outro. de fato.. José Geraldo Brito. 245[14] FILOMENO. Ele geralmente não sabe quanto paga pelo crédito. supre suas necessidades. 235 . quais sejam: direito à segurança (os consumidores devem ser protegidos da comercialização de produtos que sejam prejudiciais a sua saúde ou vida). sempre que possível. and statements of the president. 1963. coíbe-se assim.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 O Governo Federal – Por natureza. O consumidor geralmente não tem a possibilidade de saber se os preparativos dos remédios cumprem com as normas mínimas de segurança. Reconhece. speeches. Mail. aferimos ainda a indicação de quatro direitos fundamentais dos consumidores. (Texto traduzido livremente pelo autor). particularmente. p. tendo em conta seus interesses e necessidades em todos os países e. ou de outras práticas). garantir a liberdade para formação de grupos de consumidores e outras organizações de relevância.) O Marketing é cada vez mais impessoal. bem como adotar medidas que garantam a manutenção desses regramentos. educá-lo. se a “grande economia” publicitada é realmente uma pechincha . que é desenvolvida se utilizando de artes de persuasão.243. em 16 de abril de 1985 a ONU – Organização das Nações Unidas adota a Resolução 39-248. p. A escolha do consumidor é influenciada pela propaganda de massa.S. january 1 to december 31. qualidade e eficácia. nível de educação e poder de negociação. uma garantia de qualidade satisfatória e serviços a preços justos) e o direito de ser ouvido (dar a devida atenção aos interesses dos consumidores na formulação da política do Governo e um tratamento justo e rápido nos tribunais administrativos). Considerações Finais 244[13] KENNEDY. John F. desequilíbrio em face da capacidade econômica. Esta declaração apresentou tal importância para o movimento consumerista que se passou a comemorar nesta data o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. o congresso e o Poder Executivo têm a consciência que para a economia ser justa e adequada. “A Resolução 39-248. amiúde. encontra-se a preocupação fundamental de: proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança. fornecer-lhe informações adequadas para capacitá-lo a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais. direito à escolha (deve-se assegurar ao consumidor. notadamente. cit. Nela. e oportunidade para que essas organizações possam intervir nos processos decisórios a elas referentes. deve servir de acordo com os interesses dos consumidores. Desde que a legislação foi promulgada em 1872 para proteger o consumidor das fraudes decorrentes de uso do U. se evidencia a preocupação da Assembleia Geral da ONU em incumbir aos Estados o dever de constituir e aplicar políticas próprias para se perpetrar a defesa do consumidor.. Op. C o g n i t i o J u r i s | 99 . (John Fitzgerald). nas indústrias em que a concorrência não é exequível e os regulamentos governamentais substituíveis. ainda. 6. se o desempenho de um produto. reconhecendo que o consumidor enfrenta. que todos os consumidores devem ter o direito de acesso a produtos que não sejam perigosos. Seguindo esse entendimento. ou ainda. traçou uma política geral de proteção ao consumidor destinada aos Estados filiados. criar possibilidades de real ressarcimento. rotulagens. o maior porta voz de todas as pessoas – tem a obrigação de estar alerta para as necessidades do consumidor e promover os seus interesses. (.. basicamente. Washington: Office of the Federal Register National Archives and Records Service General Services Administration. direito à informação (os consumidores dever receber todos os dados que precisam para fazer suas escolhas. fomentar e proteger seus interesses econômicos.)”244[13] Neste comunicado proferido por John F. 1962 Collection Public Papers of the Presidents of the United States. Kennedy: containing the public messages. publicidades. o acesso a uma variedade de produtos e serviços a preços competitivos. John F. em última análise. assim como o de promover um desenvolvimento econômico e social justo. reimpr. Dessa maneira. ______. São Paulo: Rideel. São Paulo: Saraiva.. 2. ANDRADE. São Paulo: Atlas.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Como foi explicitado nesta obra. passou a ditar os moldes deste tipo de negociação. 2006. ed. Código civil dos estados unidos do Brasil (1916) . São Paulo: Saraiva. ambas as partes tinham total conhecimento das formas de pagamento. Comentado por Clovis Bevilaqua e atualizado por Achilles Bevilaqua e Isaias Bevilaqua. ALZUGARAY. o comerciante. 2009. Carlos Drummond. A revolução industrial in The concise guiness encyclopédia. Novo código civil. Agora ele negocia com um novo tipo de fornecedor. São Paulo: Atlas. 2008. ALZUGARAY. BRASIL. Maria Helena. 2001. São Paulo: Revista dos Tribunais. Sendo. Maria Helena. Com a industrialização. que é o consumidor. Código civil anotado e legislação complementar. BENJAMIN. Brasília: Senado Federal. São Paulo: Saraiva. a pessoa que produzia e que vendia o produto que estava sendo negociado na transação. O empresário e os direitos do consumidor. que. AZEVEDO. a massificação da produção. ao mesmo tempo. ______. o produtor e o consumidor estabeleciam uma relação de compra e venda equilibrada. São Paulo: Ática. com o Decreto número 2. Nova ed. Álvaro Villaça. 2004. Cátia (Editores). fato que descaracterizou a produção personalizada dos produtos. COELHO. Eu. PILETTI. pois o comprador fazia a negociação diretamente com o artesão. Domingo. Medida esta que fez por restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. 2. 2004. O consumidor passa a ser um desconhecido para o produtor. Toda a história: história geral e história do Brasil. CAVALIERI FILHO.. Manual de direito do consumidor. ______. ed. Dicionário jurídico. 1. 2004. Sergio. estes dois pólos da relação de consumo. Programa de direito do consumidor.). e muitas vezes não sabe informar sobre o seu modo de funcionamento. que era. ______. Dicionário jurídico acquaviva. José Jobson de A. ARRUDA. ed. 1998. sequer se reconhecem. REFERÊNCIAS ACQUAVIVA. Subsecretaria de Edições Técnicas. Maria Helena. Subsecretaria de Edições Técnicas. indiscutível que nesta nova forma de relação de compra e venda. os consumidores não estabelecem mais uma relação pessoal com os produtores. ______. 1993. produção. atual. o consumidor fica em situação de vulnerabilidade em detrimento ao fornecedor do produto ou serviço. Volume IV. Código de proteção e defesa do consumidor. e ampl.. 1994 DINIZ. antes. Fabio Ulhoa. Volume 2. 18 ed. etiqueta. 1998. e ampl. 11. fato que impede que o consumidor tenha a possibilidade de barganhar e de conhecer o processo de construção do produto que irá adquirir. Volume 1. Brasília: Ministério da Justiça. Constituição da república federativa do brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988.. São Paulo / Belo Horizonte: Livraria Francisco Alves / Paulo de Azevedo. entrega e de uso do produto em questão. estabeleceram-se regramentos que proporcionam a proteção à parte mais frágil da relação. São Paulo: Saraiva. Nelson. Na realidade. 100 | C o g n i t i o J u r i s . 2006. que não participa das etapas de produção do produto. Dicionário jurídico. atual. Curso de direito civil brasileiro. Brasília: Senado Federal. rev. por sua vez. Antônio Herman V. Marcus Cláudio (Org.181 de 20 de março de 1997. pois. Inglaterra: Guiness Publishing Ltd. 1958. 2009. Com o desígnio de dirimir tal situação. rev. São Paulo: Atlas. São Paulo: Atlas. Positivo. Marcelo Gomes. – 2. 2008. – Leme: Anhanguera. Rio de Janeiro: Forense. OLIVEIRA. Rio de Janeiro: Forense. ed. 2001. 15. 2004. São Paulo: Saraiva. ed. NUNES. 1963. por Artur Rocha. ampl. conceitos. São Paulo: Scipione. e aum. Número 2. Markus Samuel Leite. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 2000. São Paulo: Atlas. Washington: Office of the Federal Register National Archives and Records Service General Services Administration. ed. GAMA. ed. Divalte Garcia. 2003. Rio de Janeiro: Forense Universitária. Manual de direitos do consumidor. FIGUEIRA. rev. e atual. Código de defesa do consumidor anotado e comentado . Markus Samuel Leite. e ampl.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 FERREIRA. VILLAR. Lições de história do direito.. Pedro. 2010. rev. Mauro de Salles. GRINOVER. James Eduardo. FILOMENO. ______. ed. Curitiba: Ed. Aurélio Buarque de Holanda. ed. Rio de Janeiro: Renovar.. in Cognitio Juris. Hélio Zaghetto.. 1996. NUNES JUNIOR. et al. – São Paulo: CDAN. NASCIMENTO. Direito do consumidor: oferta e publicidade. João Pessoa. 2009. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto . História. agosto 2011 – Pág. Dicionário de tecnologia jurídica. Antônio. Ano I. and statements of the president. 4. José Geraldo Brito. speeches. John F. VICENTINO. Novo dicionário aurélio da língua portuguesa . 1962 Collection Public Papers of the Presidents of the United States . apreciações. Direito do consumidor: interpretação jurisprudencial. Código de defesa do consumidor interpretado. 2010. HOUAISS. Yolanda Alves Pinto. Luis Antonio Rizzatto. 13. Kennedy: containing the public messages. São Paulo: Saraiva. Ada Pellegrini. 4. Evolução histórica do direito do consumidor. ed. 2011. NORAT. Vidal Serrano. KENNEDY. 6. John F. Markus Samuel Leite. 2009. rev. 2004. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. SERRANO. julgamentos. DADOS DE CATALOGAÇÃO NORAT. 2001. 8.. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 2009. Cláudio. (John Fitzgerald). História geral. ed. atual. 10. NUNES. january 1 to december 31. São Paulo: Ática. Curso de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Objetiva. Walter Vieira do. 93-101. C o g n i t i o J u r i s | 101 . Dicionário houaiss da língua portuguesa . Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores... A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. Volume Único. 1999. SODRÉ.. Con dichas reformas se ha pretendido cambiar el funcionamiento práctico del sistema. 2. se hizo factible la elaboración de un sistema informático procesal penal ecuatoriano (SIPPE) que permite elaborar un análisis de componentes principales. el propósito del trabajo es revisar si las grandes expectativas originadas gracias a las reformas se han satisfecho y. además. estacionalidad de delitos. entregar una visión general de su utilización actual. _______________________________________________________________________________________________ INTRODUCCIÓN Durante las últimas dos décadas la mayoría de los países de América Latina han emprendido reformas estructurales a sus sistemas de enjuiciamiento penal. 5. Key-words: Ecuadorian criminal process system. y la 102 | C o g n i t i o J u r i s . El Proyecto Línea de Base del sistema procesal penal ecuatoriano. el Ecuador cambió su sistema procesal penal de tipo inquisitivo por uno de corte acusatorio. 6. ella se puede interpretar como la existencia de tendencias estacionales que podrían intervenir en la ejecución de los delitos. Modelos de incidencia de variables sociales sobre el delito. A partir de este conjunto de datos y variables iniciales. Palavras. 3. and it can be interpreted as the existence of seasonal trends that could result in the execution of the crimes. mathematical model. Correlaciones entre los tipos de delitos. Las variables que parecen influir sobre su uso son muy diversas. 1. Con este informe se pretende entregar una imagen con validez empírica de lo que ha ocurrido y no simplemente un análisis normativo o dogmático de las reglas legales que regulan el sistema. To determine the operation of the lift should be collecting baseline data in a database of some indicators of criminal proceedings. SUMÁRIO Introducción.246[1] 246[1] El Modelamiento matemático para analizar el derecho constituye una ruptura en el análisis clásico del derecho. Todo este cambio ha supuesto un enorme esfuerzo. En nuestro caso. En este contexto. 7. la componente de mayor importancia es la estacional. Dentro de éste contexto se inscribe el trabajo de los penalistas Olga Islas Magallanes de González Mariscal y el Elpidio Ramírez Hernández. 4. the most important component is seasonal. ECUADORIAN CRIMINAL PROCEDURE SYSTEM BASELINE ABSTRACT In 2000. Análisis de la Estacionalidad de los delitos.chave: Sistema procesal penal ecuatoriano. 8. In our case. Su metodología está basada en la lógica matemática. En casi todos los países de habla hispana se ha abandonado el sistema inquisitivo y se ha reemplazado por sistemas acusatorios. tanto legislativo como financiero para los países de la región. tales como la estacionalidad de delitos. Para determinar el funcionamiento del mismo se debía levantar una línea de base recogiendo en una base de datos algunos indicadores del proceso penal. Análisis Estadístico Descriptivo de los datos. modelamiento matemático. Todo esto en un contexto en donde aún es posible encontrar una serie de dificultades en el país y en la región para acceder a información estadística de calidad y precisa. Tipología social del delito. From this set of data and baseline variables was made feasible the development of a computer system of criminal procedure Ecuador (SIPPE) that allows to develop a principal component analysis. Conclusiones y recomendaciones. con su modelo lógico matemático. Nuestra propuesta consiste en realizar un modelamiento matemático de las principales variables que inciden dentro del proceso penal a fin de determinar algunos comportamientos. Ecuador changed its system of criminal procedure by an inquisitive type of adversarial court. seasonal of crimes.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 LÍNEA DE BASE DEL SISTEMA PENAL ECUATORIANO DIREITO PENAL Miguel Angel Valarezo Tenorio Darío Alcídez Díaz Toledo Jorge Alonso Benítez Hurtado RESUMO En el año 2000. La problemática en torno al funcionamiento del sistema procesal penal hoy es mucho más compleja de lo que fue en el pasado. Información disponible en el SIPPE. 52 248[3] Alchourrón y Bulygin distinguen dos tipos de actividades que desarrolla la ciencia jurídica: la determinación empírica de la base del sistema jurídico y las operaciones lógicas de sistematización. una alianza estratégica con el objetivo de realizar una evaluación al sistema procesal penal ecuatoriano. impugnaciones. la UTPL.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 La ciencia matemática provee al derecho de métodos. Si bien otros sectores de investigadores jurídicos efectuaron este diagnóstico y evaluación en los sectores involucrados. verificándose una cantidad significativa de opiniones acríticas. concreto y unificado sobre las mismas. entre la Oficina Antinarcóticos de la Embajada de los Estados Unidos de Norte América (NAS) y la Universidad Técnica Particular de Loja. Frente a esta realidad. Por ello se decidió dar inicio al proyecto investigando todas las causas ingresadas durante el año 2003. cuyo objetivo principal se hallaba enfocado a diagnosticar y evaluar el funcionamiento del nuevo Código de Procedimiento Penal Ecuatoriano. y que versaban sobre aspectos tales como: delitos de acción pública de instancia oficial y de instancia particular. lógica formal con una estructura apoyada en la distinción de los niveles de lenguaje. Esta meta es muy atractiva tanto por el reto intelectual como por las facilidades que brindaría su aplicación. lo cual significaba el no poder tener un dato real. tanto de los juzgados. las matemáticas y las estadísticas juegan un papel importante en la toma de decisiones. Por otro lado. se puso en consideración el gráfico de la Línea Base del Código de Procedimiento Penal. Para alcanzar esta ambiciosa meta los estudiosos han intentado elaborar bases de datos cuyos elementos pueden ser transformados mediante la aplicación mecánica de ciertas reglas para lograr resultados semejantes a los que consigue un abogado experto cuando se plantea un problema de su competencia. 2003. limitando enormemente sus investigaciones. en inicios del mes de octubre del año dos mil cuatro.248[3] 1. en muchos casos. C o g n i t i o J u r i s | 103 . México. las estadísticas de causas penales dadas por el Consejo Nacional de la Judicatura (actual Consejo de la Judicatura) y por la Corte Suprema de Justicia (hoy Corte Nacional de Justicia).247[2] En la actualidad las computadoras. Modelos Metodológicos de Ciencias Jurídicas. Carlos Santiago. Fontamara. Previo a esta decisión. lo que favorece su manejabilidad. la concisión y un uso de la lógica impecable. EL PROYECTO LÍNEA BASE DEL CÓDIGO DE PROCEDIMIENTO PENAL 249[4] La Universidad Técnica Particular de Loja. técnicas y herramientas para determinar cuantitativamente las repercusiones jurídicas de cierto comportamiento. La base de un sistema debe ser lo más reducida posible. tribunales y salas de corte superiores en materia penal. el Consejo Nacional de la Judicatura y la NAS tomaron la decisión de realizar un diagnóstico y evaluación del Código de Procedimiento Penal que abarcara todas las dependencias penales a nivel nacional. La precisión de este modelo se debe a la claridad. únicamente lo hicieron tomando muestras significativas en las principales ciudades del país. Hoy se habla de elaborar programas de computadoras que puedan proporcionar consejo y orientación en la toma de decisiones. En relación a las operaciones lógicas de sistematización se distinguen dos actividades diferentes: la inferencia de las consecuencias lógicas de la base del sistema y la reformulación del sistema. P. a través de una serie de formularios (en un total de ocho) elaborados para el efecto. tiende a rescatar a la justicia penal de las ambigüedades y a situarla en un plano de certeza jurídica y racional. el surgimiento de la era digital ha suscitado la necesidad de repensar importantes aspectos relativos a la organización social. etc. tanto investigativa como estadística en el campo procesal penal ecuatoriano. 247[2] NINO. conversiones. Por otra parte. no coincidían al momento de ponerlas a consideración de la ciudadanía. 249[4] El proyecto “Línea Base del Código de Procedimiento Penal” surge como resultado de la suscripción del Convenio de Cooperación Técnica. el mismo que entró en plena vigencia a partir del trece de julio del año dos mil uno. con los posibles cuellos de botella que pudiese tener a lo largo del mismo y que dificultaban su normal desarrollo y diligencia. querellas. Ed. el mismo que contenía en forma detallada e ilustrada todas las etapas del proceso. desde su inicio hasta el final. se observa que la aproximación a tales problemas carece de la profundidad y complejidad teórica que estos presentan. el Consejo Nacional de la Judicatura y la Embajada de los Estados Unidos de Norteamérica realizaron hacia finales del año 2004. Tanto con la información levantada por los estudiantes como con la versión digital de la misma. De la experiencia investigativa de esta fase. La elaboración de este catálogo contó con la participación de los docentes investigadores del Cittes de Gestión Legal de la UTPL encargados del proyecto. y la UTPL se encargó. fotocopias ilegibles y repetidas que impedían la obtención de los datos. Así mismo. El equipo encargado de ejecutar la parte operativa del proyecto contó con número originario de cuatro docentes investigadores y 342 estudiantes de las diferentes latitudes de nuestro país. y una vez clasificada se procedió a efectuar la supervisión de la misma. lográndose detectar una serie de problemas tales como: el uso de lenguaje vulgar para describir la tipología penal (Ej. la implementación de una codificación única de procesos. toda la información fue remitida nuevamente a la UTPL. 2005 y 2006. se comprometió en facilitar las fotocopias de los libros de inventarios de las dependencias judiciales. el décimo ciclo de estudios. Los estudiantes realizaron este levantamiento de información durante el lapso de cinco meses. el cual contaba con una serie de opciones para ir desarrollando detalladamente el proceso penal etapa por etapa. se debía recoger la misma información de las dependencias penales (juzgados penales. se logró generar las estadísticas que arrojaron como resultado una cantidad de 71697 delitos ingresados en todas las judicaturas penales del país durante el año 2003. respaldados por el equipo investigador del proyecto. tonarismo. En vista de la aceptación de estos tempranos resultados o productos de la primera fase. Esta herramienta informática llevó por nombre Sistema Informático Procesal Penal Ecuatoriano (SIPPE). Estos resultados permitieron diseñar la Base Informática Procesal Penal Ecuatoriana (BIPPE). ahorcamiento. se tomó la decisión de contar con treinta digitadores aproximadamente quienes levantaron toda información física de las dependencias penales a su versión digital utilizando tablas de Excel para crear la respectiva base de datos. En septiembre de este mismo año. prisión preventiva. cachinería. por su parte. basado específicamente en los delitos establecidos en el Código Penal y otras leyes especiales en materia penal. en esta primera fase fue el hecho de que el Consejo Nacional de la Judicatura (actual Consejo de la Judicatura) y la Fiscalía General de la Nación (actual Fiscalía General del Estado). así como también con el personal técnico de la NAS.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 El Consejo Nacional de la Judicatura. de su recepción y distribución a los estudiantes de la Escuela de Ciencias Jurídicas de Modalidad Abierta que cursaban. Frente a esta problemática. y. Libros de inventarios elaborados con letra ilegible lo que dificultaba la obtención de la información. Esta supervisión contó con el apoyo de 10 docentes investigadores. mientras transcurría el período de estudios Abril – Agosto del 2005. tribunales penales y salas de lo penal) de todo el país pero de los años 2004.) debido a la falta de uniformidad en el lenguaje jurídico penal. etc. y a solicitud de la Corte Suprema de Justicia (Corte Nacional de Justicia). etc. haber infringido la ley. por otra parte. se dio inicio a una segunda fase. Cabe recalcar que esta fase investigativa culminó en el transcurso del año 2006. cuya aplicación estaba destinada a ser usada directamente en la red mediante el uso del Internet Explorer. De igual manera. para desarrollar este punto se tuvo que efectuar una inferencia en base a los casos ingresados. acordaron compatibilizar sus sistemas informáticos. sentencia. y ante la problemática presentada en la misma. debido a la carencia de información sobre los casos pendientes de este año 2003. 104 | C o g n i t i o J u r i s . basada en el número asignado en la Fiscalía. como primer resultado del proyecto. Otro de los tempranos logros de este proyecto. lográndose determinar un total de 687 tipos de delitos. y. en donde. ya que en las dependencias penales de todo el país existían una infinidad de libros de inventarios tales como indagación previa. falta de información en torno al desarrollo de cada uno de los procesos penales. el SIPPE contenía un catálogo estandarizado de tipos de delitos (tipología de delitos). facilitando su acceso a la ciudadanía y público en general. el Consejo Nacional de la Judicatura decidió diseñar un sistema informático de control de causas penales. en aquel entonces. instrucción fiscal. así como también decidieron unificar el lenguaje jurídico a nivel nacional a través de una estandarización de tipos de delitos (tipología de delitos) . se logró un avance significativo que fue la consolidación de las bases de datos de los Centros de Rehabilitación Social. logrando una excelente y buena acogida por parte de los funcionarios judiciales de estas dependencias. solicitando que el SIPPE sea desinstalado de todas aquellas dependencias en donde había empezado a ser utilizado. fue exportado a formato SPSS para que pueda ser tratado estadísticamente. permitió que el mencionado programa informático pase su “fase de prueba o pilotaje”. Finalizada esta etapa de digitalización. ya que tanto el SIPPE como el BIPPE contaban con opciones en red que permitían interactuar en tiempo real. pudo continuar trabajando en este proyecto. el BIPPE también tuvo que ser cancelado. el Consejo Nacional de la Judicatura. los cuales corresponden la digitación de la información realizada en cada una de las máquinas. que facilitó enormemente el trabajo de los digitalizadores. Este archivo. en once meses aproximadamente. Fiscalía General del Estado y Policía Judicial. de esta manera. se incluyó una variable. obtener alrededor de 21 indicadores en materia procesal penal. C o g n i t i o J u r i s | 105 . Aquí. Loja y Zamora Chinchipe. Con este acontecimiento tan inesperado. que el objetivo a lograrse era que el Consejo de la Judicatura cuente con un control y seguimiento ágil y rápido en todas las dependencias penales del país. se estimó que durante estos tres años investigados. se ingresaron alrededor de 190000 delitos a nivel nacional. resultando que este archivo contiene 75 variables y 166. en el mes de agosto de dos mil siete. Cañar. 2005 y 2006. que es el programa informático unificado que utiliza la Función Judicial a nivel nacional. Así mismo la digitalización de esta información en el programa SIPPE por parte de los docentes investigadores y estudiantes. se exportaron todos los archivos a archivos con formato Excel. a su vez. dar paso al sistema SATJE. se logró levantar toda la información requerida de cada una de las dependencias penales investigadas a lo largo del país. Una vez que se dispuso de los 83 archivos en formato Excel. paralelamente el Consejo Nacional de la Judicatura (hoy Consejo de la Judicatura) decidió implementar y pilotear el SIPPE en las diferentes dependencias penales de las provincias de Azuay.735 registros. Finalmente. Pero en el plano de la investigación jurídica y académica. 2. decidió dar por terminado el proyecto. en la aplicación del SIPPE y del BIPPE fue la validación e implementación de estas herramientas informáticas y su respectivo seguimiento por parte del Consejo de la Judicatura. vía resolución. Cabe destacar en este punto. con la finalidad de brindar su aporte a la administración de justicia penal. De la información obtenida se logró. En cuanto al trabajo con el BIPPE. se los consolidó en uno solo que contiene toda la información. y gracias a la información obtenida en los levantamientos de 2004. Sin embargo de estos avances. el perfeccionamiento de esta herramienta informática. En vista de los buenos antecedentes conseguidos en esta segunda fase. tuvo lugar el lanzamiento oficial del Sistema Informático Procesal Penal Ecuatoriano (SIPPE). no se logró cumplir en su totalidad con uno de los objetivos propuestos dentro del proyecto que era el instalar el SIPPE en su versión final en todas las judicaturas penales del país. Por la decisión tomada en el Consejo de la Judicatura. la misma que fue entregada en 83 carpetas que contenían el mismo número de archivos. con la finalidad de hacer este pilotaje para luego implementarlo a nivel nacional. con la finalidad de encontrar posibles aciertos y errores durante el trabajo de digitalización y permitir. desde el mes de abril de dos mil siete a febrero de dos mil ocho. sobre los cuales se realizaron los modelamientos correspondientes. correspondiente al identificador de la máquina de la cual provenía la información primaria. con la presencia de todas las instituciones vinculadas al proyecto y demás invitados. La información primaria está contenida en bases de datos de formato Microsoft Visual Fox Pro.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Con ayuda del SIPPE. Otro de los objetivos que no se pudieron cumplir. para en su lugar. si cabe el término. Para que la información pueda ser empleada en la realización de análisis estadísticos. el equipo de docentes investigadores de la UTPL. en primer lugar. obteniéndose de esta forma una base de datos real e integrada en línea. Información Disponible en el SIPPE En esta sección se encuentra comentado el estado de la información estadística proporcionada para la realización de los análisis estadísticos del SIPPE. 820 registros que tenían información de los juicios de Acción Pública de Instancia Oficial.Se identificó los registros que tenían el año correcto y se depuró la base. Se realizó una segunda depuración de acuerdo Acción.806 registros.915 registros que contenían la información de la Etapa. que indica a qué tipo de Capítulo corresponde el registro.723 casos.6.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Una vez que se dispuso de una base de datos.964 registros anteriores. Etapa. En este punto se conformó el primer archivo. A este conjunto de datos. por lo que se tuvo que eliminar dichas inconsistencias: Cabe aquí destacar que el realizar esta actividad se detectó un buen número de registros duplicados. se encontró que existían registros en los que se había digitado el Nombre del Sujeto Procesal. Título. manteniendo solamente los correspondientes a los años 2004. lo que –además de ocupar mucho espacio de memoria. Actividad. que eran 122. Delito. Delito. se procedió a codificar las variables claves. Esta base de datos se denomina Base de datos 1. se estableció aquellos que tenían la Actividad Procesal. se crearon las siguientes variables cofificadas: •Región. Proceso de depuración El proceso de depuración de la base original de datos se realizó de la siguiente manera: 1. Cantón y Judicatura. • • • • • • Título.558 registros restantes con información de la Actividad. 2005 y 2006.735 registros. A partir de estos 162723 registros. manteniendo 119. se distinguió los que tenían información de la Provincia. •Cantón. que indica a qué tipo de Título corresponde el registro. se había ingresado dos veces la información original.- 3.4. quedando: A partir de los 88. a partir de la información original. un análisis superficial permitió detectar que mucha de la información no existía y la que existente se presentaba en formato de caracteres. Acción. el resto se eliminó: Luego. El archivo resultante del proceso de depuración descrito contiene 32. el resto fue eliminado. Capítulo. En nuestro caso únicamente son las de Acción Pública de Instancia Oficial. resultando: Entre los 46.788 registros anteriores. se identificó los que tenían el Título del Delito. resultando Luego.964.788: De los 119. Así. se filtró aquellos que contenían el Capítulo del Delito. Judicatura. 2. para construir una base de datos que sea funcional. quedando 131. que eran 109. • Acción. de los 109. A partir de los 131.- 106 | C o g n i t i o J u r i s . se filtró la información con aquellos que tenían la información correspondiente al Cantón: Al realizar un cruce de variables entre la Judicatura y la Provincia. - 11. se identificó los que tenían el nombre del Delito. que indica a qué tipo de Delito corresponde el registro. Capítulo.5.268. se filtró la información por la variable que indica la Etapa en la que se encontraba el juicio. los restantes registros. 2. de estos 40. se los depuró para hacerlos funcionales. Los registros que correspondían al periodo 2004 – 2006 suman 162. Provincia. no permite realizar una fácil codificación de la base y peor aún realizar análisis estadísticos. Los registros duplicados también fueron eliminados.820 registros. Etapa. se identificó aquellos que contenían el dato de la Acción. que indica a qué Judicatura se halla el juicio.1.8.10.9. es decir. que indica qué Actividad se realizaba cuando se digitó la información. •Provincia.7.268 registros.913 registros. De los 122. De manera que. Adicionalmente. se encontraron inconsistencias. ello permitiría conocer el sexo de éstos. que indica a qué tipo de Acción corresponde el registro. de 166. que contenían el año errado fueron eliminados. que contiene información completa de Año. que indica en qué Etapa Procesal se encuentra el juicio. Año 2004 Tipo de Judicatura Juzgado Tribunal Sala Recuento 2928 1082 6893 % 26. se deberá realizar un proceso de control de la calidad de la información primaria. lógicamente. así. por lo que se calculó la variable Duración. estas dos últimas variables tienen sentido solo si miden la duración del juicio hasta el momento de la Actividad registrada. Así.4 54. no está registrada la fecha de la comisión del delito. para que los análisis estadísticos sean verdaderamente válidos a escala nacional. Sin embargo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 12.9 63. · No se dispone de un registro de información clave en los procesos judiciales. C o g n i t i o J u r i s | 107 . ya que solamente se registró juicios que estaban activos y. los resultados podrán ser interpretados como un estudio masivo de casos. ya que únicamente se registra el estado del juicio en el momento en que la información fue digitada.0 10.3 47. para conocer en qué tipo de judicaturas se concentra la mayor cantidad de trabajo y el posible estado del juicio.- A partir de esta información. las judicaturas se resumieron según su naturaleza. ya que éstos no son admisibles. Debido a la forma en que se realizó el proceso de filtrado de la información. Cabe. el porcentaje de información útil se reduce drásticamente a cada paso. Para fines de análisis. Esta particularidad limita mucho la utilidad de la base de datos. la información no registra datos esenciales para un análisis pormenorizado de la problemática penal. Limitaciones de la información Como se aprecia en el proceso de depuración de las variables descrito. tampoco existe un registro de los fallos correspondientes. se examinó la variable Fecha de la Actividad. No se dispone de la información personal de los ofendidos ni de los sujetos procesales: fecha y lugar de nacimiento. se digitó el código del Sexo de los Sujetos Procesales. Estas variables. así: El archivo no constituye un registro histórico de los casos.9 2006 Recuento 5371 1351 6216 % 41. entre otra. que dio el siguiente resultado Cabe destacar que. adicionalmente. no se puede concluir que los registros constituyan una muestra. en este punto. eliminaron aquellos registros en los que la variable tomaba valores negativos. segmentado por tipo de judicatura y año. debido a omisiones o inconsistencias en la digitación de la información primaria. · · También.250[5] • Además. En el siguiente cuadro se resume la participación de cada uno de los tipos de judicaturas. correspondiente a las diferentes circunscripciones. Otra variable de la base que potencialmente podía ser de utilidad fue la Fecha de la Actividad. en base información sociodemográfica propia. se emplearon en la realización de análisis estadísticos de la duración de las actividades procesales. no se puede realizar caracterizaciones de las víctimas ni de los infractores. ya que no es posible realizar el seguimiento de los casos ni análisis de la evolución temporal de los tipos de delitos. Así.4 • 250[5] La información primaria es aquella recogida por los auxiliares judiciales en los libros de registros de las dependencias penales. 3.5 Total Recuento 11710 3109 17911 % 35. se llegó a un segundo archivo que contiene 19.3 7.8 9. a partir del archivo original. En la base de datos se encuentra la judicatura. Para los análisis estadísticos básicos se empleó el archivo Base de datos 1. siempre que el analista tenga presente esta limitación. si fuera posible colocando controles automáticos del ingreso de los datos.6 53.1 2005 Recuento 3411 676 4802 % 38.2. que se incorporaron a la Base de datos 2. 2.637 registros con información que se puede utilizar para realizar algunos análisis estadísticos.6 9. situación laboral. indicar que en el futuro. sin embargo. Este archivo se denomina Base de datos 2. tampoco hubo registro de los procesos que terminaron. nivel de instrucción. Análisis Estadístico Descriptivo de los Datos En esta sección se presenta un conjunto de análisis estadísticos básicos que permitirán visualizar el estado en que se encuentran ciertas variables básicas. el aspecto relacionado con los indicadores y demás instrumentos que permiten analizar y evaluar la situación no se ha desarrollado en forma tan exitosa y aún se presentan grandes vacíos en ese campo. Lo anterior se debe a que fenómenos como la estacionalidad en las series de datos.3 5. En ese sentido. junto con los delitos contra las personas y los estipulados en la Ley de Sustancias Estupefacientes y Psicotrópicas.0 2006 Recuento 3237 1149 3353 1512 3839 13090 % 24.9 28. Cabe destacar que estas tendencias se mantienen a lo largo del periodo analizado. en las otras etapas.7 8.0 • Como se aprecia.0 22. • Además.3 100. han hecho importantes esfuerzos por montar bases de datos confiables que registran los diferentes delitos.6 11. En el caso del trabajo realizado por la UTPL. Etapas según año Año 2004 Etapa Indagación Previa Instrucción Fiscal Etapa Intermedia Etapa Juicio de Recuento 1479 433 2432 3246 3329 10919 % 13. Sin embargo. Por otro lado.3 29.5 100. Una de las polémicas más frecuente es la que se da con relación a la forma como se mide la variación de los delitos. no se puede encontrar una tendencia clara debido a las variaciones de los datos. • Es interesante observar que para los tres más frecuentes tipos de delitos.4 25.0 Etapa de Impugnación Total Interpretación • Si se observa el cuadro anterior.0 2005 Recuento 1449 522 2536 832 3565 8904 % 16. de largo los que más s e cometen. constituyen más del 70% de los juicios que en los años analizados se efectuaron. manteniendo un promedio superior al 40% de la totalidad de delitos denunciados • Los delitos contra la Propiedad. 4.0 15 8904 0.0 152 13090 1.1 100.7 6.0 183 32913 0.2 100. no asumimos que la criminalidad tiene un comportamiento estacional pues las series históricas del comportamiento de ciertos delitos no siempre fluctúan de igual forma en los mismos períodos del año.5 4.3 40. los porcentajes participación son muy estables a lo largo de los tres años analizados.0 32. en la etapa de instrucción fiscal es en la que menos juicios se encuentran. tanto a nivel nacional como distrital se han venido desarrollando una serie de instrumentos e indicadores que han permitido conocer mejor la evolución y la dinámica de los diferentes fenómenos de inseguridad.6 29. se detecta que alrededor de una tercera parte de todos los juicios se encuentran en la etapa de impugnación.6 100.0 Total Recuento 6165 2104 8321 5590 10733 32913 % 18. los Delitos Contra la Propiedad son. con en el periodo 2004 a 2006.3 17. están fuertemente asociados con series temporales de datos económicos controlados por decisiones racionales o 108 | C o g n i t i o J u r i s .8 25. cuyo objetivo principal es hacer un seguimiento muy detallado a la evolución del fenómeno delincuencial a lo largo del tiempo.6 100. en cambio.7 30.5 9. Análisis de la Estacionalidad de los Delitos Durante los últimos años.0 100.2 100. que es la etapa donde más se concentran los juicios. los gobiernos a nivel nacional y municipal. es interesante fijarse el brusco descenso que existe en el porcentaje de trámites que se encuentran en la etapa de juicio.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Presidencia de Corte Total Interpretación 16 10919 0. cíclico e irregular. se requieren series de datos completas. pero considerando una subclasificación de acuerdo al tipo de judicatura en la que se encontraban los procesos. • El componente estacional de la serie e s un patrón de cambio que se repite regularmente en el tiempo. ellos se interpretan de la siguiente manera: • Para Enero (periodo 1). son los menos denunciados por la ciudadanía. • El componente irregular corresponde a fluctuaciones causadas por sucesos impredecibles o no periódicos o por errores originados en el proceso de la recolección de los datos. es decir. la componente de mayor importancia es la estacional. en especial las de carácter agrícola. los indicadores estadísticos oficiales suelen estar muy alejados de la realidad. • El componente cíclico es la fluctuación en forma de ondas o ciclos. • La tendencia es la dirección subyacente (hacia arriba o hacia abajo) en la serie de datos. • Los componentes de una serie de tiempo son: la tendencia secular. La componente estacional de una serie de tiempo es un factor que debe multiplicarse por la tendencia y que refleja el crecimiento o decrecimiento del número de casos estudiados. Finalmente. Explicación del procedimiento estadístico Primero.0. y los componentes estacional. según varía el mes del año. Esta característica se explica porque las decisiones tomadas por los agentes económicos en determinada parte del año. pueden estar correlacionadas con las decisiones tomadas en la misma parte de años anteriores o por que las fluctuaciones climáticas obviamente condicionan las actividades productivas. recogidas en un periodo de tiempo dado. ya ella se puede interpretar como la existencia de tendencias estacionales que podrían intervenir en la ejecución de los delitos o en las cargas de trabajo que tiene el personal que labora en la función judicial. en la base no se dispone de la fecha de cometimiento de los diferentes delitos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 fenómenos cíclicos naturales como las estaciones. es importante tener en cuenta que las estadísticas oficiales se basan únicamente en los delitos denunciados y por lo general los delitos más frecuentes tales como hurto. • Una serie de tiempo es un conjunto de datos que están ordenados en el tiempo y que han sido tomados a intervalos equidistantes en el tiempo. robo. como una variable que da una idea aproximada de la fecha en que se cometió el delito. En nuestro caso. según el tipo de judicatura. Interpretación de los factores estacionales En cuanto a los valores de los factores estacionales. para el análisis se tomó la fecha de ingreso a la judicatura. Modelos construidos Se realizó los análisis de estacionalidad correspondientes a: 1. a largo plazo. una condición ineludible que deben cumplir la información es que ella no debe presentar datos perdidos. lo que significa que en este mes el número de casos ingresados aumenta en el 30% con respecto a la media anual. Para la realización de análisis de series de tiempo. Delitos por títulos. en este caso particular. producido por cambios en las condiciones económicas. La totalidad de los delitos. cada uno de los cuales contiene la información agregada del número de los años y meses y el número de casos correspondiente. C o g n i t i o J u r i s | 109 . así. enunciemos algunas definiciones que serán necesarias para entender la metodología estadística aplicada en esta sección. el valor del factor es 130. de más de un año de duración. Lastimosamente. Este valor da una idea de la calidad del ajuste de los datos al modelo construido y se lo puede interpretar como el porcentaje de ajuste del modelo a los datos. Si el índice de no denuncia es muy alto. El siguiente gráfico presenta el número de casos que ingresaron a juzgados en el periodo enero 2004-diciembre 2006 y su pronóstico de acuerdo al modelo construido. Para evaluar la calidad del modelo se empleó el estadístico R-cuadrado. 2. Modelo 1: Estacionalidad de los Ingresos a la Judicatura Para realizar el análisis se agregaron los datos a un nivel mensual. 251[6] Se realizó un modelo para cada tipo de delitos.253[8] 6. dados los problemas existentes en los datos primarios. yi es el valor que toma la segunda variable. Delitos Contra la Seguridad Publica. así se obtuvo una base resumida en la cual los casos (individuos) son las provincias. Ley de Sustancias Estupefacientes y Psicotrópicas. La ventaja de estos análisis es que no se utilizan las distintas variables de manera aislada. se los agregó a nivel provincial. Para la interpretación de los valores que presentan las distintas correlaciones entre delitos. Ley de Fabricación y Comercialización de Armas. a través de las correlaciones que presentan éstas. el número de casos está por debajo de dicha media. Modelo: Estacionalidad de los Delitos contra la Propiedad. en valor absoluto. consultor externo del Proyecto Línea de Base. Tratamiento de los datos En nuestro caso. 110 | C o g n i t i o J u r i s . resultando que cuando.3% respecto a la media anual. Delitos Contra la Seguridad del Estado. 252[7] El trabajo de modelamiento matemático fue realizado por el matemático Edwin Galindo.251[6] 5. el número de casos ingresados está por sobre la media anual. por el contrario. Ley de Tránsito y Transporte Terrestres. 253[8] Las correlaciones correspondientes a los diversos tipos de delitos se presentan en el informe final. tengamos en cuenta que el coeficiente de correlación es un número que mide el grado y la dirección de la asociación lineal entre dos variables. Delitos Contra la Propiedad. Delitos Contra las Garantías Constitucionales. Este coeficiente toma valores entre –1 y +1. por el contrario. sino se realiza un análisis simultáneo de todas las variables y todos los individuos que se introduzcan para el examen. La importancia del coeficiente de correlación es que mediante un solo número se puede tener una idea de la asociación entre los valores que toman dos variables. da indicio que existe poca o ninguna relación entre las dos variables.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 • Para Mayo (periodo 5).7. Correlaciones entre los Tipos de Delitos El coeficiente de correlación entre dos variables se calcula mediante la fórmula donde: xi es el valor que toma la primera variable. Delitos Sexuales. Tipología Social del Delito Una tipología es el resultado de aplicar una técnica multivariante a un conjunto de datos que da como resultado una caracterización tanto de individuos como de variables. En el informe final constan cada uno de los modelos desarrollados. entre los meses de mayo a septiembre y de noviembre a diciembre. se observa que durante los 4 primeros meses del año (enero a abril) y en octubre. Delitos Contra la Fe Pública. se debe tener en cuenta que correlación no significa causa o que exista algún tipo de asociación. y es el promedio de los valores que toma la segunda variable. Para interpretar este valor. se acerca a 1 se puede decir que las variables analizadas están muy relacionadas. se obtuvieron las correlaciones entre los 11 principales tipos de Títulos de los que se disponía de información: Delitos Contra la Administración Pública. • De manera resumida. Delitos Contra las Personas. x es el promedio de los valores que toma la primera variable. Modelos construidos252[7] En nuestro caso. para que sea posible el empleo de alguna técnica de estadística multivariante. si el valor absoluto del coeficiente es cercano a cero. que nos indica que en este mes el número de casos in gresados disminuye en un 7. el valor del factor es 92. El ACP permite pasar de las variables originales a un conjunto nuevo de variables que gozan de la ventaja de estar incorrelacionadas entre sí y que. Este gráfico de componentes se muestra a continuación. Primero. A partir de este conjunto de datos y de variables iníciales. • Desempleo pleno. se hubieran incluido duplicaciones. • Hacinamiento. cuando las variables lo permiten. lo que se denomina realizar una tipología. • Delitos Sexuales. Se define como vivienda inadecuada aquella que carece de uno o más de los siguientes servicios: luz eléctrica. agua potable o por tubería. En relación con los individuos. en el gráfico se aprecia claramente que los delitos se agrupan formando un racimo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Luego de disponer de una base agregada a nivel provincial con el número de delitos. • Desempleo. Adicionalmente. Dicha representación debe ser tal que al desechar las dimensiones superiores. pueden ordenarse de acuerdo a la información que llevan incorporadas. que es la metodología multivariante que se escogió para realizar la tipología. la pérdida de información sea mínima. y que a su vez está en concordancia con el periodo en que fueron levantados los datos primarios. Que representa el número de años promedio que tiene la población. Por tanto. Mide el porcentaje de la población plenamente ocupadas en la población. Las variables Pobreza. se añadieron algunas variables de tipo socioeconómico. • Pobreza. para las cuales existe información). mediante el ACP se puede construir índices que permiten determinar el comportamiento de cada uno de los individuos respecto a la globalidad de variables. Las variables sociales que se añadieron fueron: Años de educación. se decidió emplear porcentajes (es decir número relativos en lugar de los valores absolutos). Características socioeconómicas • Analfabetismo. Hacinamiento. La metodología de componentes principales (ACP) tiene como objetivo representar las medidas numéricas de varias variables en un espacio de pocas dimensiones. Vivienda inadecuada. Como primer resultado se encontró el gráfico que permite conocer la situación en que se encuentran las variables participantes. de la base de datos. Así. Registra el número promedio de personas por cuarto que residen en las viviendas de la provincia. Para que la tipología relaciones los distintos tipos de delitos con las condiciones sociales del país. por Títulos. • Ley de Sustancias Estupefacientes y Psicotrópicas. alcantarillado. Hacinamiento y Analfabetismo no se agrupan junto a las de delitos. Método de Análisis de Componentes Principales (ACP) En este parágrafo se describirá en qué consiste el método de Componentes Principales. • • • • • Para interpretar este gráfico se debe tomar en cuenta que cada variable se representa mediante un punto y que la distancia entre ellos nos indica lo relacionadas o lo mutuamente influyentes que son dos variables. Adicionalmente. • Delitos contra la Seguridad Pública. fue fácil detectar que había desequilibrios en el número de delitos. convengamos en indicar que la base de datos que sirvió para la modelación se encuentra constituida por variables (en nuestro caso son los Títulos de los Delitos y las variables socioeconómicas) y por individuos (que corresponde a cada una de las provincias del país. que es la información más reciente. ya que si se consideraban todos los casos recogidos. además. Analfabetismo. la metodología permite conocer el posicionamiento o la caracterización de cada uno de ellos con respecto a las variables analizadas. • Vivienda inadecuada. se corrió el programa que permite elaborar un Análisis de Componentes Principales. este resultado se puede interpretar C o g n i t i o J u r i s | 111 . calculadas a partir de las bases de datos de la Encuesta de Condiciones de Vida realizada por el INEC en el año 2006. Mide el porcentaje de analfabetos en la población. Ocupación. se seleccionó aquellos juicios que se encontraban siendo tramitados en juzgados. • Delitos contra las Personas. Vivienda inadecuada. y que la variable socioeconómica que más se acerca es la correspondiente al Desempleo.La variable mide el porcentaje de población que vive en viviendas inadecuadas. Resultados del análisis Para el análisis se consideraron las siguientes variables: Títulos de Delitos más frecuentes: • Delitos contra la Propiedad. Mide el porcentaje de la población que no tiene ningún tipo de empleo. los modelos finales no tienen la validez estadística necesaria para generalizar sus resultados a toda la población. que supervisen la introducción de la información. Metodología estadística Para modelar el comportamiento de las tres clases de delitos escogidos. por los valores particulares que toman éstas. r²=0. 1. lastimosamente la mayor parte de ellas son de tipo cualitativo y mucha de la información que contienen es redundante. se realizaron modelos que permiten la explicación del número de delitos cometidos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 como que la variable socioeconómica que más influye en el cometimiento de los delitos es el desempleo. mientras que las restantes variables tienen una menor influencia. 3. luego. adicionalmente.. en cada una de estas áreas administrativas. En un futuro.6 se interpretan como que se dispone de un modelo cuya validez estadística es aceptable. Para un análisis posterior. se decidió emplear modelos de regresión múltiple. . estadísticamente. Adicionalmente. Esto implica que las personas que se designen para realizar el ingreso de los datos deben estar lo suficientemente capacitadas para ejecutar la tarea de manera confiable. paso a paso. y es el valor de la variable respuesta. Cuando el ajuste del modelo a los datos es perfecto. y = b0 + b1x1 + b2 x2 +. que consiste en iniciar la modelación con el empleo de todas las posibles variables explicativas. también se midió la calidad de los modelos mediante el coeficiente de determinación. donde los coeficientes ai son parámetros desconocidos. el análisis se limitó a los casos que ingresaron a juzgados. ya que si se consideraban los casos que se encontraban en salas y en tribunales. dada esta limitación.+ bn xn . Además. 7. se eliminan aquellas variables que. Sería conveniente la implementación de controles automáticos. que contendrá únicamente aquellas variables que verdaderamente están relacionadas con la variable dependiente que está siendo modelada. Para obtener el modelo final de cada delito se empleó el método de eliminación hacia atrás. hasta llegar a un modelo final. se excluye. cuyo valor se debe estimar y los xi son los valores que toman las diferentes variables explicativas que participan en la modelación. Este coeficiente toma valores entre 0 y 1. nos concentraremos en encontrar modelos explicativos para los tres Títulos de delitos más frecuentes: Delitos contra la Propiedad. mejor será el ajuste y mayor utilidad tendrá como instrumento de predicción. En la actualidad la base de datos recoge muchas variables. Así. que permiten encontrar las curvas de respuesta en función de una combinación lineal que se obtiene de multiplicar las estimaciones de los coeficientes correspondientes al conjunto de variables explicativas. cuanto mayor sea el valor de r². con los problemas de distorsión en los modelos que aquellas duplicaciones hubieran generado. 8. Uno de los inconvenientes encontrados con la base de datos fue que en muchos campos no existía información o que ella era contradictoria. Como se indicó oportunamente. 112 | C o g n i t i o J u r i s 2. Debido a la existencia de datos completos para un limitado número de delitos. luego del ingreso de datos deberían implementarse mecanismos de control de la información digitada. se deberá tratar de disponer de una base de datos que contenga más información. En la práctica. mejorará la bondad de ésta. Con ello se podrán realizar procesamientos estadísticos confiables. En lo que tiene que ver con los modelos presentados. el establecimiento de planes de control de calidad de la información introducida. valores de r² superiores a 0. que está siendo modelada. las variables menos influyentes. ellos se han construido a partir de la información primaria y luego de un largo proceso de depuración. en el software de ingreso de los datos. Esto significa que la base deberá contener información suficiente para que se pueda realizar análisis estadísticos detallados. En los modelos. Modelos de Incidencia de Variables Sociales sobre el Delito Con la ayuda de las seis variables que describen el estado socioeconómico de las provincias. en pasos sucesivos. Así. 4. para los modelos de regresión lineal múltiple se han desarrollado una serie de medidas estadísticas que permiten medir la calidad de los modelos construidos y mejorar los modelos eliminando variables que no son influyentes sobre la variable modelada. Conclusiones y Recomendaciones La base de datos primarios contiene muchas falencias. r² =1 y cuando no hay ajuste. Delitos contra las Personas y Delitos contra la Ley de Sustancias Estupefacientes y Psicotrópicas. por su importancia. no están relacionadas con la variable modelada.. se corría el riesgo de considerar más de una vez un mismo juicio. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 5. Universidad autónoma de Zacatecas. Agradecimientos Queremos dejar constancia de nuestro expreso agradecimiento al matemático Edwin Galindo. ISLAS DE GONZALEZ MARISCAL. Buenos Aires. C o g n i t i o J u r i s | 113 . agosto 2011 – Pág. “Evaluación normativa del Código de Procedimiento Penal Ecuatoriano. 2003. GALINDO. Ecuador. Segunda. cuando sea posible disponer de información confiable. quien colaboró en la formulación de los modelos estadísticos. in Cognitio Juris. Prociencia Editores. Ed. ALFONSO. 1986. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. Jorge Alonso Benítez. João Pessoa. Trillas.120 NINO. Carlos Santiago. HURTADO. 2008. BULYGIN.7 BAYTELMAN. “Introducción a la metodología de las ciencias jurídicas y sociales ” Astrea. Olga. TOLEDO. “Análisis Lógico de los delitos contra la vida y la integridad corporal ” 2da ed. Carlos. México. CODIGO DE PROCEDIMIENTO PENAL ECUATORIANO. Corporación de Estudios y Publicaciones”. “Modelos Metodológicos de Ciencias Jurídicas”. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 1974. Quito. 102-113.” Fundación Esquel. Quito. “Matemáticas Superiores. 2002. En un futuro. Teoría y Ejercicios”. Edición. julgamentos. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. p.p. Ano I. México. apreciações. Número 2. Quito.58. “Aplicación de un modelo matemático boleano para la obtención del universo de los tipos de violación”. 2003. se podrán realizar modelos análogos a los presentados u otros. DADOS DE CATALOGAÇÃO TENORIO. se ha tratado de que los modelos potencien toda la información disponible y que a través de ellos se lleguen a conclusiones generales fundamentadas en la evidencia empírica que recogen los datos. 1985. p. que modelen nuevas variables que se recojan en el SIPPE. Miguel Angel Valarezo. BIBLIOGRAFIA ALCHOURRON. Andrés. Cuadernos de Investigación Jurídica. Edwin. Línea de base del sistema processal penal ecuatoriano. Cap. ESCOBEDO TORRES. Plataforma virtual. Ed. Eugenio. conceitos. Ecuador.23. Darío Alcídez Díaz.II. p. Fontamara. Sin embargo. p 81. Esta situación ha generado oposición de algunos sectores indígenas y campesinos contra las empresas y el gobierno. the results individual actions . las estrategias y métodos aplicados por los actores. los cuales modifican permanentemente el escenario social. que se han dado desde el proceso de reforma de la Constitución 2008. interests and needs of actors central strategies and methods used by the actors. pero que irónicamente a nivel de todo el planeta los gobiernos no le dan la debida importancia. Likewise. De la misma forma se realiza un análisis de nuevos cuerpos legales orientados a recuperar el rol planificador del estado y así mejorar la gestión sobre el manejo del territorio. Similarly.the role of government and / or authorities and the actions taken and balance of the Intervention area all carefully analized hereby. Sin embargo pese a tener un nuevo marco legal bajo un ideal que se orienta a lograr un equilibrio entre el ser humano y la naturaleza (régimen del Buen Vivir o Sumak Kausay). that ironically world wide governments have not given appropriate importance. político. are considered. ZAMORA CHINCHIPE ABSTRACT The article refers to the various changes in terms of socio-environmental issues that have been emerging in Ecuador. intereses y necesidades de actores centrales. Azuay y Morona Santiago. specifically in the Southern Region. natural resources and social investment. la identificación de los Actores involucrados. económico y ambiental. so therein lies the challenge to achieve concrete actions for 114 | C o g n i t i o J u r i s . to further promote a process of deconcentration and decentralization are viewed as points to consider. factores que además se encuentran supeditados a fuerzas externas a nivel regional y mundial. intereses. Por otro lado se hace referencia en cuanto a que a nivel de la región sur del Ecuador. los resultados de las acciones de cada actor. Aspecto que además ha sido fortalecido por las empresas. From a socio-environmental changes approach. thereby putting the country at the forefront in recognizing those fundamental rights to life. amazonía. perspective legal – institutional frameworks occuring. pues en la práctica muchas políticas y acciones se contradicen con los enunciados de la nueva Constitución. since the reform of the Constitution 2008. el proceso y dinámica del conflicto. Political. process and dynamics of conflict. por lo tanto ahí reside el gran desafío para lograr acciones concretas de cambio. presión que ha ido disminuyendo. since in practice many policies and actions contradict the statements of the new Constitution. which permanently alter the social scene. minería. especialmente en las provincias de Zamora Chinchipe. Palavras. mediante la contratación de personal local y la inversión de programas de desarrollo. la cual por una parte regularice a los informales y por otro lado active la inversión extranjera en proyectos mineros a gran escala. Its greatest achievement has been the incorporation of the rights of nature as a subject of law. Así mismo el texto explica la conflictividad existente en la región sur del Ecuador específicamente en la Provincia de Zamora Chinchipe. sus actores.chave: Conflicto socioambiental. ZAMORA CHINCHIPE DIREITO AMBIENTAL María Beatriz Eguiguren Riofrío Arturo Jiménez Lozano RESUMO El artículo hace referencia a los diversos cambios en cuanto a la problemática socioambiental que han venido surgiendo en el Ecuador específicamente en la Región Sur. posiciones. an analysis of new bodies of law aimed at recovering the planning role of the state and improving the handling on the land management. SOCIO-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN ECUADOR: CASE ANALYSIS "MIRADOR" CANTON EL PANGUI. situación que pone al país a la vanguardia de reconocer aquellos derechos fundamentales para la vida. posiblemente debido a la gran injerencia del gobierno central a través de proyectos sociales de inversión pública en las zonas de conflicto. Despite having a new legal framework under an ideal that is geared to strike a balance between man and nature (or Sumak Kausay Good Life regime “Buen Vivir”) we still fall short of achieving this. Desde la perspectiva socio ambiental podemos observar algunos cambios jurídico – institucional. identification of stakeholders. the text explains the conflict in the southern region of Ecuador specifically in the province of Zamora Chinchipe: actors. el papel del Estado y/o autoridades competentes y las acciones emprendidas y balance de la Intervención. aún estamos lejos de lograrlo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 LOS CONFLICTOS SOCIOAMBIENTALES EN EL ECUADOR: ANALISIS DEL CASO "MIRADOR" CANTÓN EL PANGUI. cuyo mayor logro ha sido la incorporación de los derechos de la Naturaleza como sujeto de de derecho. un detenido análisis de posiciones. impulsando además un proceso de desconcentración y descentralización. la voluntad que el gobierno central ha tenido para generar una nueva política minera. economic and environmental factors are also subject to external global and regional forces. está como el hecho más destacable. los recursos naturales y la inversión social. a detailed analysis of positions. positions. Conguime y Machinaza. possibly due to the large interference from the central government through public social investment projects in conflict zones.1. 2. lo que nos lleva a concluir que estos sistemas convencionales no ofrecen respuestas efectivas que se concreten en soluciones adecuadas equitativas y permanentes en el tiempo. Problema (s) asociado (s) y causal (es) posible (s) del conflicto. 4. the most remarkable fact about the southern region of Ecuador. 1. On the other hand. ganadería y la minería. 10. SUMÁRIO 1. economía y cultura local. amazonia. Zamora Chinchipe tiene tradición minera desde el desde el descubrimiento de Nambija. cuyas actividades se relaciona principalmente con la actividad ganadera. internos debido a las complicaciones generadas por las políticas públicas en materia de minería generadas por los gobiernos en escenarios socioculturales y ambientales muy complejos. mientras que la producción ganadera se da en las zonas de ladera.1 Antecedentes históricos. 7. pues con la entrada de la colonización en los años setenta tuvieron que poco a poco relegarse hacia zonas menos habitadas.1 Normas específicas asociadas al caso. CRONOLOGIA. 5. 8. Mientras que la minería se desarrolla en la parte alta de la Cordillera del Cóndor como son los sectores de Chinapintza y el Zarza. provincia de Zamora Chinchipe (UTM 672740 – 9445768).3 Papel del Estado y/o autoridades competentes. Acrónimos y SIGLAS utilizadas _______________________________________________________________________________________________ 1.2. 5. El cantón El Pangui es considerado como uno de sectores más alejados del país y según sus pobladores han sido relegados históricamente por los gobiernos. alternativas humanísticas y lógicas traducidas en el aparecimiento e institucionalización de los llamados sistemas de resolución de conflictos. CONCLUSIONES. especially in the provinces of Zamora Chinchipe. Así mismo desde el pueblo Shuar. cantón El Pangui.3 Economía. ¿Qué hacer entonces? Es imperante buscar opciones sobre la base de propuestas frescas. pues alrededor existen muchos intereses económicos que confrontan con otros intereses relacionados con temas de territorio y preservación del ambiente.2 Derechos individuales y colectivos en riesgo. 5. La falta de especialización en las instancias de administración de justicia y la escasa o ninguna participación comunitaria en procesos de consenso. Esta actividad minera en su mayoría es tipo informal y van desde los mineros artesanales hasta pequeños empresarios C o g n i t i o J u r i s | 115 . frontera con Perú. las dos primeras actividades se realizan a todo lo largo del río Zamora que es donde se encuentran los mejores suelos de la provincia.2 Culturas ancestrales. en algunos casos del campo penal (que sanciona actos u omisiones calificadas como delitos y contravenciones ambientales por implicar conductas que atentan contra los recursos ambientales) y del campo civil (indemnizaciones económicas). antes sólo era considerada la minería como una actividad económica complementaria. Proceso y dinámica del conflicto. 1. Balance de situación en el caso. Marco jurídico e institucional asociado al caso. Sin embargo.1. business aroung mining. Key-words: Socio-environmental conflicto. local staff hiring has diminshed social protest. 6. mining. which would regularize informal mining at the time that promotes active foreign investment in large-scale mining projects.2 Ecosistemas. Azuay and Morona Santiago. Tejido Social y organización. donde en la actualidad gran parte de su población corresponde a colonos provenientes de las provincias de Loja y Azuay.2. 1. Los conflictos socioambientales a nivel nacional y local En Ecuador como en muchos otros países existen sistemas tradicionales para la solución de controversias ambientales que se hallan enmarcados dentro del campo administrativo. Acciones emprendidas y balance de la Intervención. el conflicto persiste. is the current willingness of the central Ecuadorian government to generate a new mining policy. también se realiza en algunos ríos que nacen en esta zona como son: río Nangaritza. plátano y café. al sur este del Ecuador. y que pese a que se han realizado continuos cambios. 1. Former active protest from indigenous groups and peasants against corporate and government pressure has been decreasing. El área de estudio se ubica en la parroquia Tundaime. junto a la denominada Cordillera del Cóndor. aquí de produce cacao nacional. el cual está supeditado a factores internos y externos al Ecuador.1 Ecosistemas. ANEXOS. Zamora Chinchipe tiene como principales actividades la agricultura. Los conflictos socioambientales a nivel nacional y local. el área de la Cordillera del Cóndor ha sido considerada como las últimas zonas libres para desarrollarse además de ser territorios ancestrales. 5. BIBLIOGRAFÍA. interest. El caso trata de un conflicto socio ambiental minero. Principales disposiciones. 3. el transcurso del tiempo ha demostrado que no se ha cumplido el objetivo de estos sistemas normativos por el contrario se han incrementado notablemente las transgresiones ambientales sea por desconocimiento de nuevas disposiciones o por costumbres negativas e inconscientes tan arraigadas que se hace casi imposible transformarlas por medio de medidas coercitivas. 1. Investment programs.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 change.2. 9. aunque la población en Zamora Chinchipe en general es aún netamente rural (64 % según el INEC). una de ellas es la Minería aprobada en enero de 2009 por la AN. revelándose e inclusive desalojándolos de la zona. donde además se declara en la cabecera de río Cenepa el denominado “Parque de la Paz”. este grupo se expresa a través de las movilizaciones.3 %. delimitando la zona faltante. cobre. Estos cambios no se quedan ahí diez años más tarde el Ecuador siguió sometido a procesos de inestabilidad y reforma política. lo cual significó la causa de dos conflictos armados uno en Paquisha (1981) y otro en Cenepa (1995). quienes antes y durante la época de la colonia hace 500 años mantuvieron su independencia primero del imperio incásico y luego los conquistadores españoles. a partir de este momento se realiza la reforma de varias Leyes consideradas estratégicas.2 Ecosistemas. presión en la demanda es tan fuerte que sus efectos los sentimos mucho más en los países en vías de desarrollo. plata. magnesio. con la diferencia de la presencia del proyecto Mirador. Mucha gente se queja de la falta de empleo y de fuentes de ingreso. en el caso de el Pangui se han formado nuevos barrios. considerado uno de los más altos en el Ecuador. 1. Su actitud guerrera les permitió liberarse del sometimiento español que por un tiempo se les tuvo esclavizados en la explotación de minas de oro.1 Antecedentes históricos La Amazonía sur del Ecuador tiene como antecedente histórico la presencia ancestral del pueblo Shuar. el estado adquiere un mayor rol y poder. Esta zona también tiene como antecedente histórico el conflicto entre Ecuador y Perú. sociedades y personas nacionales y extranjeras.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 cuya inversión puede llegar hasta 2 o 3 millones de dólares. Según el INEC la provincia de Zamora Chinchipe tienen un índice de pobreza de 62. aunque gracias a la injerencia del Gobiernop Municipio se ha ordenado su crecimiento. La minería es considerada como un creciente negocio que ha visto como destino países que cuentan con marcos legales débiles no tan exigentes y facilitan que pudieran facilitar la inversión privada. 1. donde se cambia importantes instrumentos legales como la Ley Minera254[1]. Luego. 2010)255[2].441 habitantes (INEC. conformado por las etnias Shuar. Saraguro y Mestizo. uno de sus actores calves ha sido el sector indígena el cual paso a ser sujeto político dentro del país (Aljazeera. el estado entregaba grandes áreas de territorio en calidad de concesión mediante un título único a 30 años a empresas. este último grupo fue desalojado recientemente del sector de Conguime por no cumplir la Ley. Esta ley causa mucho malestar u movilizaciones especialmente en el sector indígena. pues ellos consideran que esta no se adapta a la realidad del país y más bien está hecha a medida de intereses privados transnacionales. El Pangui cuenta con una población al 2001 de 7. predominando esta última. A nivel internacional existe gran demanda por el comercio de metales. instrumento que integra nuevos conceptos como son los derechos de la naturaleza y el agua como derecho humano. Asimismo. donde luego de la guerra de 1941 quedo sin delimitar una extensión de 78 Km de frontera. en 1998 se realiza la reforma de la Constitución por parte del Congreso Nacional. de ahí que países como Canadá y China. estén liderando los procesos de extracción mineral en todo el mundo. puesto que una importante parte de la industria mundial depende de recursos como el oro. los Shuar logran tomar Sevilla de Oro considerada la principal ciudad española de aquella época. 2001).2. es así como el gobierno de Rafael Corra somete a consulta popular la reforma constitucional. Desde esta fecha quedo sin la intervención de los colonos españoles por más trescientos años. A nivel nacional.1 Ecosistemas 254[1] Ley para la Promoción de la Inversión y de la Participación Ciudadana (2000) 255[2] Reportaje de la cadena Aljazeera reportaje con Water or Gold 116 | C o g n i t i o J u r i s . lo cual genera presión para el cambio de la política e incluso la exigencia de la salida de algunos gobernantes. la cual es incendiada junto a otras poblaciones españolas de esta región. en el año 1998 ambos países suscribieron un Acuerdo de Paz. especialmente a los EEUU. En el cantón el Pangui encontramos casi todas las actividades antes descritas. denominada también Ley Trole II. donde la pobreza es más visible. de ahí para que mucha gente haya tenido que migrar hacia el exterior. Por otro lado el Ecuador ha vivido un proceso de inestabilidad política durante los últimos 20 años. para que realicen la exploración y explotación de minerales con procesos muy débiles de consulta previa a las comunidades locales. entre los principales. Esta Ley generó efectos negativos sin precedentes en el país a través del “mercado de concesiones”. Al igual que en el resto del país se produce la migración del campo a la ciudad. economía y cultura local 1. hasta ahora se recuerda que gracias a la fuerza Arutam. erosionados. La presencia de la cultura Shuar en la Cordillera del Cóndor se remontan a tiempos inmemorab les. y en antaño sus actividades se centraban principalmente de la caza. muy lixidiosos con alto contenido de aluminio tóxico. además ambas organizaciones son parte de la Federación Provincial de la Nacionalidad del Pueblo Shuar de Zamora Chinchipe. Estas poblaciones indígenas creen en el significado sagrado de las aguas que son la fuente que proporciona la vida a todo su entorno vital y de su cosmovisión.2. 1. denominadas”tunas”. la cual perdió legitimidad durante el C o g n i t i o J u r i s | 117 .2. son áreas en las cuales se reproduce parte de las prácticas ancestrales de estos pueblos. 1. Al interior del Cóndor se encuentran tres zonas climáticas: Cálida Húmeda. Tienen una estrecha relación cosmogónica con su entorno: en las cascadas. fósforo y otros nutrientes. 2002). las organizaciones presentes en la zona son la Asociación Shuar de El Pangui y Asociación Shuar Kakaram.2 Culturas ancestrales La Codillera del Cóndor es el territorio donde viven los pueblos indígenas Shuar y Ashuar del Ecuador y Awajún y Wampis del Perú. horizonte orgánico. rojizos a amarillo y grises en profundidad. La región de la Cordillera del Cóndor puede tener la “flora más rica de cualquier área de tamaño similar donde quiera en el Neotrópico” y tiene casi con certeza una de las concentraciones más altas de especies de plantas vasculares. Subtemperado en las zonas más altas de las Cordilleras. Allí se destaca una formación vegetal única en el mundo compuesto por orquídeas. entre otros (SIISE. agricultura y extracción de productos de los bosques. pertenecientes a la familia etnolingüística Jívaro.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 La Cordillera del Cóndor es un área de gran interés para la conservación biológica.3 Economía Las principales actividades presentes en la región son la ganadería (32%). la agricultura (16%). muy arcillosos. Existe otra organización denominada Federación Shuar de Zamora Chinchipe. bromelias y palmeras enanas. compartida por las provincias de de Morona Santiago. Tejido Social y organización El tejido social y organización en la zona en principio estuvo promovido por la misión Salesiana desde finales del siglo 19 en Bomboiza. estas son formaciones vegetales sobre rocas de areniscas y calizas de edad cretácica donde hay alto endemismo de flora y fauna. El Cóndor tienen una formación geográfica de origen mesozoico y terciario. Actualmente la cultura Shuar se ha ido modificando. Hasta la fecha se han registrado más de 4. Estas organizaciones tienen buena convocatoria y son en cierta forma legítimas ante sus asociados. Así mismo. A nivel regional ésta área es considerada como un elemento clave en el ciclo hidrológico que une a los Andes con la Amazonía. sus suelos son derivados de la roca arenisca. el comercio.900 msnm aproximadamente. en la actualidad la economía a nivel local fue afectada por la dolarización. es un brazo de la Cordillera real Oriental. donde se agrupa a las poblaciones por Federaciones y centros Shuar cuyo objetivo era tener tierras. Temperado. Zamora Chinchipe en Ecuador y al este con Perú. quienes cuentan con conocimientos tradicionales que han permitido el desarrollo de métodos sostenibles de pesca. caza. a nivel geológico. poco profundos lixidiados. se extiende 150 km aproximadamente de norte a sur y su máxima elevación alcanza los 2. pardo rojizos o amarillo rojizos. 2. la pesca y caza para autoconsumo. como lo fue el descubrimiento de las minas de Nambija y la producción de naranjilla. Más tarde con el proyecto de reforma agraria y los procesos migratorios de las provincias de Azuay y Loja se organizan Asociaciones campesinas. donde la mano de obra se encareció y los costos de los productos subieron. Una característica muy particular de la zona es la presencia de los “tepuies” (matorral esclerófilo) en la parte más alta de la cordillera. pues de a poco han ido incorporando actividades de agricultura y ganadería. La Cordillera del Cóndor durante cientos de años ha sido considerada como un lugar sagrado para estas comunidades. estas poblaciones se caracterizan por su reconocida actitud bélica y sentido de pertenencia sobre el territorio. la cual se encuentran en contra de la minería. Si bien en la zona han existido épocas de crecimiento floreciente. Esta región. altamente ácidos y muy pobres en nitrógeno. es reconocida internacionalmente por: 1) albergar una alta diversidad biológica de importancia local y global. y sus costumbres y tradiciones están ligadas a “la madre tierra y a la naturaleza como las fuentes y poderes de la vida” y a Arutam “la fuerza que representa todos los elementos de la tierra”. Para estas comunidades el uso sostenible de las plantas y animales ha sido un pilar para su supervivencia. pesca. las cuales no evolucionan mayormente por el hecho de manejar intereses individuales a través de las fincas ganaderas. la minería (18%). compactos. 2) ser un elemento clave en el ciclo hidrológico para la Amazonía. Al contrario el pueblo Shuar mantiene su organización debido a la naturaleza de los títulos globales de la tierra. El Mapa General de Suelos del Ecuador registra en la zona suelos arenosos cuarcíticos poco alterados. recolección de productos del bosque y el cultivo de sus huertos Aja Shuar. pardos muy profundos.000 especies vegetales y 300 ó 400 especies de briófitas. fueron varias asociaciones que dejaron de pertenecer a esta Federación. pero más tarde el año 2006 se organiza el Comité en Defensa de la Vida.A. Tipo de organización/ institución Empresa minera Empresa minera Organización popular Organización del Estado Organización del Estado Organización del Estado Organización del Estado Organización del Estado Organización del Estado Organización popular indígena Organización popular indígena Organización privada Organización privada Organización privada ONG ONG Organización social Problema (s) asociado (s) y causal (es) posible (s) del conflicto Parte del problema central es la debilidad estructural del estado para atender áreas alejadas como lo es el cantón El Pangui. la cual tuvo un nivel de incidencia muy grande mas tarde en los procesos de reforma de la Constitución y Mandato Minero. Entre el año 2004 y 2005 se crear el Comité de desarrollo Cantonal.. quien ganó las elecciones cantonales apoyada según la oposición por la empresas minera ECSA. donde la mayor parte de la población percibe que no se han beneficiado de la riqueza generada por el estado. Según la empresa ECSA. Aurelian/KinRoss Comité de Defensa de la Naturaleza . Salud y Vida de El Pangui Gobierno Provincial Municipio Del Pangui Municipio De Gualaquiza Ministerio del Ambiente Ministerio de Inclusión Económica y Social Ministerio Recursos no Renovables FESZH FEPNASH Cámara de Comercio de Gualaquiza Cámara Nacional de Minería Cámara de Minería De Zamora Acción Ecológica Fundación Natura APEOSAE 3. Lista de organizaciones presentes en la zona Organización o Institución EcuaCorriente S. la Salud y la Naturaleza de El Pangui. Con la convocatoria a elecciones populares para elegir dignidades a nivel nacional y local realizadas el 26 de abril de 2009. nunca antes se había dado un espacio de estas características de participación y legitimidad. Pachakutik y Partido Socialista Ecuatoriano. los riegos ambientales están muy presentes. Pero a partir de este problema se vinculan otras causales que confluyen en el conflicto y que tienen ver con la poco acertada política de intervención de las empresas y del propio gobierno. un ejemplo es el petróleo donde los mayores beneficios se han quedado en las grandes ciudades. Puesto que el Comité surgió la opción de una coalición provincial de derecha denominada Movimiento Acción y Servicio (MAS). más 118 | C o g n i t i o J u r i s .REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 conflicto. Hablamos de sectores tradicionalmente excluidos con bajas oportunidades de desarrollo. debido a que surgen dos candidatos a acalde y no logran ponerse de acuerdo. el proyecto utilizará tecnología de punta.A. visibilizadas claramente a través de dos fuerzas políticas. debido a que decidió colaborar con la empresa Ecuacorriente S. por lo cual existe desconfianza que los recursos que genere la minería nuevamente no sean bien empleados. la salud y la Naturaleza debido al surgimiento del conflicto minero. hecho muy relevante en la región pues aunque tenía una tendencia política. y por supuesto por las características del mismo proyecto minero el cual evidencia potenciales riesgo al ambiente y a la modificación de las estructuras sociales. se produce la división del Comité en Defensa de la Vida. al momento guardias privados y personales del ejército nacional no permiten la entrada a este sitio ni para recreación. e inician trabajos de exploración avanzada. razón por lo cual se deberá considerar factores como estos dentro de la implementación del mismo. así como las quebradas que se encuentran en el nuevo sitio de escombreras y en la parte superior sur del sitio destinado para realizar el depósito de relaves mineros. A partir de este informe los directivos de la compañía emprenden los preparativos para entrar en la fase de explotación. determinó un gran cinturón de mineralización de cobre porfídico en la zona. En el 2005 entran a trabajar ONGs que promueven la transparencia de información por parte de las empresas mineras. Proceso y dinámica del conflicto a) Fases y eventos centrales Entre 1994 y 1996 la Compañía minera GENCOR es la primera empresa que realiza prospección en la zona. oro y plata. en efecto el proyecto utilizará para sus operaciones el agua de la cuenca del río Quimi y las subcuencas de los ríos Wawayme y Tundaime. pero ese mismo día miembros de la FESCH y gente asalariada de empresa realizan un ataque con armas de fuego a miembros de la comunidad. EcuaCorriente hace el Estudio de Impacto Ambiental que es aprobado por la Unidad de Ambiental Minera UAM del MEM. donde asisten 400 personas que se declaran en contra de la minería a gran escala. social y ambientalmente viable.000 TM por día. A partir de esta fecha se instauran medidas de hecho en contra de la empresa. las reservas calculadas alcanzan las 320 millones de toneladas. A esto se suman los problemas y conflictos sociales relacionados a la accesibilidad al agua. áreas claves para la explotación de cobre y oro. El cual hará uso de un volumen aproximado (53. Entre las actividades de socialización del EIA. 4. debido a la exposición mayor de superficie de roca a la erosión e intemperie y por la presencia de la piscina de relaves. para este objetivo la compañía contrata los servicios de varias empresas de perforación. con una proyección a un nivel medio de 58. la empresa organiza varias reuniones y “Casa abierta” en El Pangui y Gualaquiza. con la participación de los Gobiernos Provinciales del sur. En 2005. pero le piden reajustes al estudio. En 1999. se suman a esto miembros del Comité Cívico de El Pangui organizada por la Red de Ecologistas Populares de Gualaquiza. En esta época se inicia acciones de compra de tierras en la parroquia Tundaime donde adquiere aproximadamente cerca de 3000 has de terreno. Después.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 aun conociendo que el área del Cóndor tiene uno de los índices de pluviosidad más altos en la región (está por arriba de los 2. lo cual ya sucede en la actualidad. para lo cual se instala un campamento en el sector de San Carlos. El 11 y 12 de mayo de 2006 se realiza el I Foro Regional Minero Ambiental en Loja. El requerimiento de agua es otra de las preocupaciones. asimismo con el fin de evitar conflictos formaliza acuerdos con comunidades aledañas incluyendo a organizaciones de Gualaquiza. quienes en el sitio de forma secuencial y detallada realizan labores desde el año 2000 hasta el 2005 que arrojan datos que confirman la existencia de un gran yacimiento de cobre. En E nero de 2006 se presenta un alcance del EIA. En 1996 la Compañía Billington. las empresas comenzaron a involucrarse con la población local. los cuales son presentados públicamente en agosto 2006 ante algunos pobladores y empleados de la compañía en Tundaime. A partir de estas fechas. y se estima que la vida útil del yacimiento será de al menos 12 años.400 mm por año). económica. se conforma la Compañía EcuaCorriente S. además de construir un embalse para las aguas recicladas. el Estudio de Factibilidad establece que el proyecto es técnica.A. cuyo objetivo fue de divulgar ampliamente información acerca de la situación minero ambiental de la región sur del país. El 9 de noviembre se inicia un paro en el cantón El Pangui. y crean el Comité Interprovincial en Defensa de la Vida.000 m3 al inicio por día y luego una cantidad menor de 1. pues muchas familias de El Pangui solían frecuentar el río Tundaime para hacer actividades de recreación y pesca. situación que se podría complicar a través del aumento del DAR (Drenaje Ácido de la Roca) en los cursos de agua. Este hecho indignó a la comunidad y se procedieron a iniciar C o g n i t i o J u r i s | 119 . brindando oportunidades de trabajo ocasional en las perforaciones mineras y comprando alimentos en las tiendas de la localidad. y descubrió indicios de cobre en la zona (en franja de 25 km de la frontera no se podía hacer actividades económicas). asimismo. En octubre de 2006 se realiza la Primera Asamblea Biprovincial de Zamora Chinchipe y Morona Santiago..600 m3 diarios). Para este trabajo EcuaCorriente define la estrategia operativa para extraer cobre. El 5 de noviembre de 2006 miembros de las comunidades Shuar ingresan a Panatza y San Carlos en Morona Santiago. En este espacio EcuaCorriente tiene una amplia participación y le resulta casi imposible contestar algunas inquietudes lo cual fue al parecer fue un punto de partida para que el proyecto comience a ser cuestionado. pese a existir la Ley de Seguridad Nacional en estas zona. provocando heridas a 15 campesinos. Estas acciones tuvieron un importante impacto a nivel político. los pobladores de El Pangui crean una nueva instancia de participación ciudadana. Por los hechos de conflictividad presentados en el sitio. está la construcción de una hidroeléctrica en el río Machinaza En agosto de 2010 la empresa anuncia que ha encontrado restos arqueológicos. luego de estos acontecimientos. 120 | C o g n i t i o J u r i s . Rubén Naychiap256[3]. denominado Comité en Defensa de la Naturaleza. esto sucedió en junio del 2009. aquí se establece un cronograma para realizar la transferencia de las responsabilidades a una nueva administración. la empresa china Tongguan compra el 96. Entre las acciones que tiene planificado la empresa para desarrollar el proyecto minero. El gobierno es ratificado y en junio de ese año el presidente Correa suscribe un convenio en la ciudad de Gualaquiza con la CODELCO. pero en esta ocasión contra el ejército ecuatoriano. b) Actores involucrados Figura 1: 256[3] Declaraciones realizadas por el presidente del Comité en defensa de la Vida de El Pangui. Con el triunfo de R. como el Minero en abril de 2008 que decreta de forma histórica que gran parte de las concesiones mineras sean revertidas al estado. pues se desarrolló en pleno proceso de elecciones populares. y suspende las actividades de EcuaCorriente por considerar que está en riesgo la seguridad de la población y la de los trabajadores de la compañía. pues comienza el nuevo proceso de elecciones generales a llevarse el 26 de abril del mismo año.9% de las acciones de Corrientes Resources (ECSA). para ampliar las actividades de exploración y desarrollo de proyectos por parte de la Empresa Nacional Minera en Gualaquiza. las comunidades organizan un campamento permanente en el sector del río Quimi donde se producen nuevos enfrentamientos. Correo. y propone la reforma de la Ley Minera en un plazo no mayor a 180 días. proceso que también incluyó la elaboración algunos mandatos. Sr. Salud y Vida del cantón El Pangui. A partir de esta decisión el conflicto baja de intensidad. Este anuncia por miembros de la Asociación Kakaram quienes se percatan del hecho denunciando en los medios periodísticos.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 acciones legales en contra del presidente de la Federación Shuar de Zamora. Luego. trabajo que era el resultado de dos años. el gobierno interviene a través del Ministro de Trabajo y luego a través del Ministerio de Energía y Minas (hoy Ministerio de Recursos no Renovables). se instala una nueva Constitución. En enero de 2009. el gobierno aprueba la nueva Ley de Minera ante una fuerte oposición de los sectores sociales. En Junio de 2010. Rodrigo Aukay. MIES. como: SENPLADES. Esta instancia se basa en quienes conformaron el Comité en defensa de la Vida del Cantón El Pangui. de las cuales 40 tienen trabajo directo en labores de campo). algunos de ellos ex – funcionarios del Ministerio de Energía y Minas. quienes ha tratado de unirse para restablecer mediante una plataforma de diálogo social. Consorcio de Organizaciones Sociales del Cantón El Pangui: Esta organización se forma en el mes de agosto de 2010. Actores secundarios Gobierno Municipal del cantón El Pangui: Las autoridades del cantón son presionadas de forma continua por los sectores sociales para que no exista ningún tipo de relación con la empresa ECSA. compuesta por 30 familias (120 personas.. pero sucede lo contrario con los grupos de la resistencia. la mayor parte de la población son colonos. como se observa en el gráfico cuenta con el aval legal de parte de las organizaciones del estado. donde el Alcalde trato de firmar un convenio con la empresa para recibir apoyo financiero en la construcción de un Hospital. acceso y control de los recursos minerales. y su operación se da a través de la venta de acciones en la bolsa de valores cuyos propietarios son jubilados canadienses y empresarios. Su gestión la realiza a través de las diferentes carteras de gobierno en la zona. más bien en los espacios público evita cualquier pregunta al respecto.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 La empresa ha logrado salir de a poco luego del conflicto. pero debido a los problemas internos dentro de la organización los dirigentes optaron por una nueva propuesta más conciliadora y participativa. La posición del Alcalde respecto a la empresa no es manifiesta. con el objetivo de mejorar la coordinación entre las organizaciones sociales que están en contra de la actividad minera. SENAGUA. Ministerio de recursos Naturales no renovables. Federación Shuar de Zamora Chinchipe FESZCH: Esta organización está liderada por el Sr. Rubén Naychiap. la mayor parte de su personal son nacionales. su posición es el apoyar abiertamente al desarrollo de proyectos mineros en la Cordillera del Cóndor. Actores primarios Gobierno Nacional: tiene como mandato principal recuperar el poder y atribuciones como estado respecto al uso. secretaria de los Pueblos y Ministerio del Ambiente. En el Ecuador. C o g n i t i o J u r i s | 121 . Junta Parroquial de Tundaime: Esta es la población directamente relacionada con la empresa. Como persona y como organización. Compañía ECSA: EcuaCorriente es la subsidiaria de la empresa canadiense Corriente Resources Inc. Su interés principal es recibir los mayores beneficios económicos de la actividad minera a gran escala. Esto se pudo evidenciar a mediados del mes de agosto del presente año. el Sr. Washington Tiwi y durante el conflicto minero se ha fortalecido mucho más a través de la inserción de nuevos miembros que habían desistido de participar en la FESZCH pues no estaban de acuerdo con su presidente. POSICIÓN Impulsar proyectos estratégicos mineros Ser tomados en cuenta en la planificación de la minería en la provincia. No a la minería a gran escala. oro Mantener la legitimidad y el poder político en el cantón Poder económico Junta Parroquial de Tundaime (Gobierno Local) Su posición es incluir a la minería como parte del desarrollo de la Junta Parroquia brindando trabajo y a su población. Evitar el desarrollo proyecto minero del Recursos económicos para sus programas de desarrollo. apoyo a la pequeña minería. tener trabajo. d) ACTORES Estrategias y métodos aplicados por los actores. y su posición está a favor de la empresa minera EcuaCorriente. así para el año fiscal 2010 la FESZCH recibió un apoyo económico de 200. En la actualidad es liderada por el Sr. Rubén Naychiap. unión de los sectores sociales Poder político legitimidad. cumpliendo la Ley. El Pangui y Yantzaza: Este grupo social tiene como principal interés lograr un beneficio económico por la presencia de las empresas mineras. organizaciones campesinas e inclusive miembros de la iglesia.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 cuentan con todo el respaldo de la empresa minera para lo cual han suscrito convenios de cooperación con apoyo económico de la empresa. c) ACTOR Gobierno central Análisis de posiciones.ESTRATEGIAS Y MÉTODOS APLICADOS 122 | C o g n i t i o J u r i s .000 dólares. Su posición es no al desarrollo de la minería a gran escala en su cantón. Ellos no permiten la entrada de la minería a gran escala a la provincia de Morona Santiago. y Municipio de El Pangui Compañía EcuaCorriente Recursos económicos para las obras cantonales Cobre. Consorcio de Organizaciones del Cantón el Pangui Su principal interés se basa en asegurar una vida digna y equitativa para sus familias en un ambiente sano y en paz. y su posición es no al desarrollo de la minería a gran escala dentro de los territorios indígenas. intereses y necesidades de actores centrales. Comité de Defensa de la Vida de Gualaquiza: Este espacio es liderado por el Alcalde de Gualaquiza. miembros de la Federación Shuar. La necesidad de la comunidad es vivir en paz. dirigentes Red de Ecologistas Populares. libre de contaminación. Acogerse a las decisiones del gobierno nacional respecto a la minería El Estado ecuatoriano debe respetar los derechos de sus inversiones mineras INTERÉS Sostener su proyecto político NECESIDAD Recursos económicos Gobierno Provincial Protagonismo político. Su interés es asegurar una vida digna para sus familias en armonía con la naturaleza. Su necesidad es vivir en un espacio limpio. Federación Provincial de la Nacionalidad Shuar de Zamora Chinchipe – FEPNASH: Esta organización es de reciente creación y fue establecida como una necesidad de incluir a varios centros Shuar que no estaban siendo considerados por la FESZCH. y asegurar una vida digna para sus familias. Cámara de Comercio y transportistas de Gualaquiza. Gobierno Provincial Municipio de El Pangui Compañía EcuaCorriente Neutralidad con la minería. Cuentan con el apoyo de las empresas en actividades de deportivas. siempre y cuando se ajusten a la Ley. Sensibilización a las poblaciones mineras frente al desarrollo de la minería a gran escala. Posición de cooperación con la empresa minera en actividades de mejora parroquial. El acuerdo ha sido claro de parte del estado de dejarles trabajar y brindar la seguridad jurídica. Junta Parroquial de Tundaime (Gobierno Local) Consorcio de Organizaciones del Cantón el Pangui e) ACTORES Gobierno central Resultados de las acciones de cada actor.). respetando los principios consagrados en la constitución procurando …en particular la igualdad en la diversidad y la no discriminación… (Art 341 Cons. No formar parte de ninguna de las dos posiciones. Campaña mediática de información por los medios de radiodifusión. Entrega de apoyos económicos a comunidades campesinas. Instalación de la Asamblea Provincial. comprometiendo al Estado ecuatoriano en su plan nacional de desarrollo basado en la sostenibilidad ambiental en beneficio para las presentes y futuras generaciones procurando el “buen vivir” de cada uno de los c iudadanos. Ofertas de empleo permanente. como una abreviatura para referirnos a la Constitución. inclusive dentro de las áreas protegidas Alianza con los pequeños mineros para oponerse a la actividad. Se mantiene con Buenas relaciones con el Gobierno y asegura el desarrollo del proyecto. De igual manera adquiere el derecho de poder autorizar el desarrollo de la actividad minera en cualquier lugar del territorio nacional. con la aprobación de la nueva Ley de Minería. al)257[4] siendo pioneros a nivel mundial en reconocer dichos derechos. Principales disposiciones En materia constitucional nuestro país a dado un paso gigantesco con referencia a garantías individuales y colectivas. Ningún resultado positivo. reconociendo derechos a la naturaleza (Art 71 Cons. más bien empeoró la coordinación con el gobierno central por el tema del conflicto en Paquisha. Convenio con FESH. C o g n i t i o J u r i s | 123 .1 Normas específicas asociadas al caso. Et. Cabildeo autoridades en Quito. Gobierno Provincial Municipio de El Pangui Compañía EcuaCorriente Junta Parroquial de Tundaime (Gobierno Local) Consorcio de Organizaciones del Cantón el Restablecer la comunicación con las organizaciones que están en Pangui contra de la minería 5. ejercer los derechos estipulados en la gestión municipal.RESULTADOS El Gobierno logró regularizar el desarrollo de los proyectos de minería a gran escala en el país.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Gobierno central Generación de una nueva Ley Minera donde tiene todas las atribuciones para realizarla y controlarla. Marco jurídico e institucional asociado al caso 5. 257[4] Entiéndase Cons. Allanarse a la decisión del gobierno de realizar la minería en el Pangui. Facilitar un espacio de coordinación de las organizaciones sociales del cantón. pero ha ido mucho más allá. 57 de conformidad a la constitución. 5.Las personas. como se puede garantizar su permanencia en el tiempo. tradiciones ancestrales perdiendo su identidad. declaraciones internacionales. encontramos en el art. desconcentrada y transparente. se establece en caso de duda en materia ambiental se aplicará en el sentido más favorable a la protección de la naturaleza. Balance de situación en el caso. socioculturales y ambientales. promoverá la concertación. del sumak kawsay. Según la nueva Constitución es necesario prevenir posibles conflictos sociales garantizando lo que reza el art. 10. proteger los conocimientos colectivos. La naturaleza será sujeto de aquellos derechos que le reconozca la Constitución. abarcando suelos. que tanto puede afectar la presencia de las actividades mineras y el ejercicio de poder estatal para aprovechar su riqueza mineral. el tema del agua es un derecho humano fundamental dentro de la nueva Constitución. respetará pactos. por tanto señalamos que tienen derecho al buen uso del agua. garantizando en su art.600 m3 258[5] Estos derechos están consagrados en la Constitución en los artículos 12 y 13. por último. Derecho a la consulta previa.2 Derechos individuales y colectivos en riesgo. además promueve una participación activa y permanente de las comunidades et. complementándose en su título VI con una descripción del buen vivir que detallamos a continuación: “El régimen de desarrollo es el conjunto organizado.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Para sustentar jurídicamente lo anteriormente dicho argüimos brevemente como nuestra constitución está conformada. comunidades. pueblos y nacionalidades gocen efectivamente de sus derechos. que reconoce el derecho a la población a vivir en un ambiente sano y ecológicamente equilibrado.1. que garantizan la realización del buen vivir. cuando se generen impactos ambientales. y de l a convivencia armónica con la naturaleza”. (Art. algunas políticas relacionadas con las áreas protegidas. Por otra parte. Es fundamental tomar en cuenta este artículo que es la base de los derechos de los individuos y colectivos. explotación y comercialización de recursos no renovables.( en concordancia con esto. Así mismo. El Estado planificará el desarrollo del país para garantizar el ejercicio de los derechos. el inciso dos del art. Se debe recuperar y promover el mantenimiento del patrimonio cultural e histórico como parte de los derechos fundamentales en el Ecuador. 56 cons. libre e informada dentro de los plazos razonables sobre planes y programas de prospección. las políticas con respecto a la gestión ambiental se aplicarán de forma transversal. Pero los posibles derechos colectivos que pueden ser afectados serían los siguientes: menoscabar su organización social. en el capítulo de la biodiversidad y recurso naturales. tienen derecho a participar en el uso. administración y conservación de los recursos naturales renovables que se hallen en sus tierras. 395 manifiesta que el Estado garantizará un modelo sustentable de desarrollo. 124 | C o g n i t i o J u r i s . un principio fundamental para el desarrollo. no se conservaría las propiedades de sus tierras comunitarias en caso de intervenir en actividades extractivas. 275 Cons. usufructo.258[5] Siguiendo esta tendencia encontramos en el art. El buen vivir requerirá que las personas. políticos. agua. al afectados. 14 cons. además pueden ser objetos de discriminación y racismo. ya que en principio se considera que no podrá haber un desarrollo en país si no existe respeto a los derechos y principios consagrados en la constitución. flora y fauna y demás recursos naturales. 53. y ejerzan responsabilidades en el marco de la interculturalidad. del respeto a sus diversidades. 396 de la constitución establece la responsabilidad objetiva por daños ambientales. convenios. Derecho a no ser desplazados de sus tierras ancestrales. sostenible y dinámico de los sistemas económicos. la consecución de los objetivos del régimen de desarrollo y los principios consagrados en la Constitución. al analizar la característica del proyecto minero y su estudio de Impacto Ambiental durante los procesos de molienda de la roca requerirá volúmenes muy grandes de agua. Por lo tanto si la Cordillera del Cóndor es parte de este patrimonio.. Adentrándonos a los derechos colectivos. nacionalidades y colectivos son titulares y gozarán de los derechos garantizados en la Constitución y en los instrumentos internacionales. La planificación propiciará la equidad social y territorial. en su art. Como se mencionó en los casos anteriores. el marco básico incluye: una sección sobre los derechos de la naturaleza.) Este es el punto que podría considerarse neurálgico en lo que tiene relación con el tema abordado. pueblos y nacionalidades indígenas… entre otros… forman parte del estado ecuatoriano….. ligados a los derechos del buen vivir. consulta ciudadana. pueblos. que tanto las comunidades. al acceso seguro permanente a alimentos sanos y en correspondencia con sus diversas identidades y tradiciones culturales. descentralizada. y será participativa. Por otra parte. entre otros como tutela del Estado.000 m3 al inicio y aproximado de 1. comunidades. entre sus artículos 396 a 415 se consideran algunos aspectos como el control y manejo de impactos ambientales. Esto se pudo comprobar más tarde las misiones geológicas realizadas a la Cordillera del Cóndor. Últimamente surgió una nueva instancia en contra de la minería 259[6] Comentarios manifestados por dirigentes sociales en las Asambleas cantonales realizadas en el año 2006 debido al conflicto minero en la Cordillera del Cóndor C o g n i t i o J u r i s | 125 . El Comité en Defensa de la Vida no tiene la misma fuerza del pasado. por lo tanto se cae en un “dilema” con dos visiones que se contraponen dentro del mismo estado. pues la empresa no niega que existen riegos respecto al cuidado del agua.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 diarios luego pues según la empresa se va a reusar el agua. Respecto al ejercicio de derechos de la naturaleza son dos áreas protegidas Reserva Biológica EL Quimi y Refugio de Vida Silvestre El Zarza y por otro lado un bosque protector que se encuentran en la Cordillera del Cóndor y en la zona de influencia de los proyectos mineros. Por otro lado. Aquí quedaron muchos resentimientos que hasta ahora no han podido ser superados. inclusive en época donde aún estábamos en conflicto con el Perú. más bien los actores comenzaron a trabajar de forma individual frente a la minería. formulando y controlando la aplicación de políticas. con el objetivo de mitigar sus impactos sociales. por lo tanto las instancias de planificación del estado están obligadas a establecer formas y mecanismos para que no sean afectadas por la presencia de las actividades mineras. pues el tema político en las últimas elecciones le dividió a las organizaciones. está el planificador del estado a través de sus carteras operativas. garantizar un ambiente sano. · El gobierno recién está asumiendo la administración de la actividad minera como una competencia privativa. El rol del Estado ecuatoriano en estos casos es muy complejo pues por una parte trata de velar en el cumplimiento de los derechos fundamentales respecto al ambiente. sino más bien que canalicen sus apoyos a través de los GAD. · La resistencia ante la minería en El Pangui se ha visto disminuida. 6. prevención y eficiencia. su misión como institución es Garantizar la explotación sustentable y soberana de los recursos naturales no renovables. pues configura el territorio con nuevos actores externos interesados en el recurso mineral. MIES. 313 de la constitución establece que el Estado se reserva el derecho de administrar. entre otras. Por otro lado la Constitución señala que los recursos naturales no renovables son de propiedad inalienable. por lo tanto se estaría poniendo en riesgo los derechos fundamentales relacionados con el líquido vital aprobados en la nueva constitución. Acciones emprendidas y balance de la Intervención.3 Papel del Estado y/o autoridades competentes. por lo tanto no sólo era el interés por el territorio. así lo demostró en el reciente desalojo de mineros ilegales realizado en el cantón Paquisha el pasado 16 de septiembre del presente año. Aquí encontramos una gran dificultad. ya se conocía de la existencia de oro y cobre en esta región. pero se incorpora otros elementos claves como es la planificación territorial en función de cuenca hidrográfica. CONCLUSIONES · La SENPLADES y la Secretaría de los Pueblos tienen el mandato de facilitar para que se priorice apoyo gubernamental hacia las comunidades de la zona de influencia de los proyectos mineros. Según algunos críticos manifiestan inclusive que antes de la firma del protocolo de Río de Janeiro en 1942. sin embargo tienen el mandato de organizar el territorio. De igual manera en la actualidad la SP ha puesto reglas a las empresas para que no entreguen “dadivas” a las comunidades. por un lado se encuentra el Ministerio de Recursos Naturales No Renovables como máximo representante del en esta materia. y por otro lado privilegia el desarrollo actividades extractivas que ponen en riesgo al ambiente. Secretaría de los Pueblos tienen el mandato de crear mejores condiciones socioeconómicas para las poblaciones asentadas cerca de los proyectos estratégicos mineros. esta función es privativa y exclusiva para el gobierno central. Por parte de los GAD no tienen ninguna relación respecto a la planificación de los recursos minerales. Otras instancias como la SENPLADES. de conformidad con los principios de sostenibilidad ambiental. 5. la cual en este momento se encuentra en proceso de reestructuración. Estas áreas con excepción del El Quimi son sujetos de derechos.1. sino el interés por los minerales259[6] de parte de los gobiernos e inclusive terceros que manejaban ya un nivel más complejo de información. controlar y gestionar los sectores estratégicos. precaución. todo esto en un ambiente de coordinación y complementariedad entre las instituciones involucradas. imprescriptible e inembargable del Estado… además en el art. con el fin de mitigar las formas de relacionamiento comunitarios que en la actualidad manejan las empresas. regular. · La existencia de minerales en la Cordillera del Cóndor de hecho es una fuente de conflictos. También tenemos a la SENAGUA. aunque esta decisión no implica una obligación para la empresa. están tratando de hacerlo de esta manera. hidrocarburífero y minero. investigando y desarrollando los sectores. Universidad de la Paz. aún no es bien entendido por parte de quienes se resisten contra la minería. Observatorio Latinoamericano de conflictos ambientales. se hace más común observar su presencia. El Pangui Quito BIBLIOGRAFÍA Atlas del Territorio del Pueblo Shuar Arutam. Costa Rica.2005 Parroquia Tundaime 2006 2006 2009 El Pangui Guisme Quito 2009 Gualaquiza 2009 2010 9. Asamblea de organizaciones . existe malestar y tensión por parte de las comunidades. Se contrata más personal de la zona para que apoyen en las faenas de campo. 2005 “Conflictos. 2006 “Fondo Respuesta. ECSA anunicia que la empresa china Tongguan compra el 96. 126 | C o g n i t i o J u r i s . Acción Ecológica. Ciudad Colón. CEPAM – PLASA. Quito. Ernst. J. Quito. Movilizaciones en contra de la Ley de Aguas. 7.9% de las acciones de Corrientes Resources (ECSA)- 1995 1996 1999 . El gobierno es ratificado y en junio de ese año el presidente Correa suscribe un convenio en la ciudad de Gualaquiza con la CODELCO. Sistematización de la Primera Experiencia en el Ecuador”. Entra la empresa Billington. 2010. pues continúan realizado trabajos de exploración Entra Ecuacorriente S. Se contrata a personas de la localidad para que apoyen en las faenas de campo La comunidad se une para apoyar a los militares en el conflicto contra Perú. La desconfianza es muy alta. Quito 2009. así ante la entrada de técnicos de la Secretaría de los pueblos para informar y capacitar. CRONOLOGIA AÑO 1994 LUGAR El Pangui HECHO La Compañía minera GENCOR es la primera empresa que realiza prospección en la zona. y M. en esta vez ya se instalan en la parroquia de Tundaime. Balarezo. pues comienza el nuevo proceso de elecciones generales a llevarse el 26 de abril del mismo año. Red de Mesoamericana de Manejo de Conflictos Socio Ambientales. PLASA – UNDP. 1998 “Guía Metodológica para la Gestión Comunitaria de Conflictos Ambientales”. Primera Edición. Consensos y Equidad de Género”. Quito. “Colaboración en el Manejo de Conflictos Socio Ambientales”.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 denominada Consorcio de Organizaciones del Cantón El Pangui. · La estrategia del gobiernos para fortalecer socialmente las áreas de influencia de los proyectos mineros. S. levantamiento contra políticas de estado no es muy nuevo Enfrentamiento entre comunidades a favor y comunidades en contra de la minería El gobierno aprueba la nueva Ley de Minera ante una fuerte oposición de los sectores sociales. El Enclave Minero de la Cordillera del Cóndor. A partir de esta decisión el conflicto baja de intensidad. Santiago de Chile.A adquiriendo gran parte de los derechos de Billington.2000 El Pangui El Pangui El Pangui 2000 . para ampliar las actividades de exploración y desarrollo de proyectos por parte de la Empresa Nacional Minera en Gualaquiza. Dumas. Chicaiza. Ecuacorriente realiza trabajos intensos de exploración a detalle con el uso de perforadoras. En este mismo período se confirma la existencia de un gran depósito de cobre. Número 2. http://www. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. DADOS DE CATALOGAÇÃO RIOFRÍO. Mario. 2008. Quito -Ecuador Ortiz. “Saber Ambiental”.bilaterals. “Guía Metodológica para la Gestión Participativa de Conflictos Socioambientales”. agosto 2011 – Pág.org/article. Acrónimos y SIGLAS utilizadas AN: Asamblea Nacional CGPSHA Circunscripción Territorial del Pueblo Shuar Arutam APEOSAE. Autonomía y Descentralización ECSA Empresa EcuaCorriente S. Tercera Edición. Ortiz. Seeman. zamora chinchipe. 29 de enero de 2009.pangea.O N0. 114-127. A. 2003.A. Primera Edición. Enrique. Pablo. R. Secretaría Nacional del Agua. Constitución Política del Ecuador MIES Ministerio de Inclusión Económica y Social OBSA Observatorio de Conflictos Socioambientales de la UTPL OT: Ordenamiento Territorial SP Secretaría de los Pueblos y Movimientos Sociales. 2007.php?name=News&file=article&sid=469 (revisada en marzo 2007) http://www. in Cognitio Juris. Ley de Minería. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. apreciações.org/news_template (revisada en enero 2007) http://www. Sitios web consultados. COOTAD Código de Organización Territorial. Los conflictos socioambientales en el ecuador: analisis del caso mirador cantón el pangui. Quito-Ecuador. SENPLADES.quechuanetwork. Constitución de la República del Ecuador.php3?id_article=6517 (revisada en febrero 2007) http://www. Arturo Jiménez. conceitos. Resource Conflicts and Conflict Transformation “The role of power balances in decision-making and negotiation processes in conflicts: The case of the Ecuadorian Amazon region Cordillera del Cóndor rom 1995 to 2006”. João Pessoa. Asociación de Pequeños exportadores Agropecuarios Orgánicos.htm (revisada en marzo 2007) 10. julgamentos. C o g n i t i o J u r i s | 127 . “Tratamiento Comunitario de Conflictos Socioambientales”. María Beatriz Eguiguren. Ano I. Pablo. Secretaría Nacional de Planificación SENAGUA. LOZANO. FTPP – COMUNIDEC. Quito. Derecho Ambiental Ecuatoriano.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Larrea. Germany 2006.minesandcommunities. 2008. 2002.org/Action/press1308.org/epueblos/modules. Leff. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. FICSH Federación Interprovincial de Centro Shuar FEPNASH Federación Provincial de la Nacionalidad del Pueblo Shuar FESZH Federación Shuar de Zamora Chinchipe GAD Gobierno Autónomo Descentralizado INEC Instituto Nacional de Estadística y Censos CONS. 517. 778/2003. uma vez que repercute na seara laboral. Despite recent advances in the field of sexuality. infelizmente. Referências. especially. 2. subjecting the author to detention and a fine. direito do trabalho. ou até o rompimento do vínculo empregatício em situações mais gravosas. As labor law is virtually silent.2 Responsabilização do empregador. the measure being taken by the victim can only be performed on the analysis of the factual situation formed by checking the peculiarities of each case.1 Responsabilização. Apesar dos últimos avanços no campo da sexualidade. principalmente. In face of the of the victim`s fear to court asking for their rights. Contudo. No Brasil. em razão de falta grave cometida por seu empregador ou por subordinados desse. 2.778/2003. 10. torna-se complicada tal conceituação.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 O ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA TRABALHISTA: UM ESTUDO COMPARADO AO DIREITO PENAL DIREITO DO TRABALHO Laura Machado de Oliveira RESUMO A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal. A diferença cultural de cada sociedade leva a 128 | C o g n i t i o J u r i s . 3 Peculiaridades. isto é. são consideradas normais para o povo brasileiro. many workers are subject to this degrading situation for fear of not being recognized securities which are entitled. or even the disruption of employment in more serious situations. SEXUAL HARASSMENT'S VIEWPOINT LABOR LAW: A CASE STUDY COMPARATIVE CRIMINAL LAW ABSTRACT The provision under which sexual harassment is the Criminal Code.224 of 2001.1. com receio de não serem reconhecidos as garantias as quais fazem jus.1 Condutas do Empregador. com a devida postulação perante o Poder Judiciário da despedida indireta. ainda é um tabu. Palavras. Sexual harassment attends to. Em face do temor da vitima ao recorrer à Justiça solicitando os seus direitos. Isso ocorre pelo fato de diversas condutas consideradas como assédio em outros países. 1. inclusive nas relações de trabalho. 10. There's no denying the existence of a problem so serious and sad for society that ends up impacting the community. existe a necessidade de conceituar a expressão assédio sexual. remains the doctrine and case law address the issue of framing the most convenient way. sexual harassment. indirect dismissal. atingindo principalmente o sexo feminino. país latino. 2. affecting mainly females. with appropriate nomination before the Judiciary's farewell indirect. which is. with only preview in Law No. unfortunately.chave: Assédio sexual. O assédio sexual atenta. A responsabilização em decorrência do assédio sexual ocasionado pelo empregador ou por seus empregados e/ou prepostos.1 Conceituação.1 Conceituação Inicialmente. despedida indireta. tornando-se crime apenas após o advento da Lei n° 10. since it affects the harvest work. Conclusão.224 de 2001. 2. labor law. verificando as peculiaridades caso a caso. o assédio sexual poderá ocasionar desde a suspensão ou advertência do agressor em casos menos graves. against the sexual freedom that was fought so many years. a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado. De acordo com a gravidade. _______________________________________________________________________________________________ 1 A Caracterização do Assédio Sexual no Brasil 1. 1.2. o assédio sexual. However.1 Responsabilização dos empregados e/ou prepostos. 2. resta à doutrina e à jurisprudência enfrentar o tema o enquadrando da forma mais conveniente.2. Como a legislação trabalhista é praticamente omissa.2 Enquadramento do assédio sexual frente ao artigo 483 da CLT. full termination of the employment contract by the employee. Não tem como negar a existência de um problema tão grave e triste para sociedade que acaba por repercutir na coletividade. Key-words: Sexual harassment. sujeitando o autor à pena de detenção e multa. making it a crime only after the enactment of Law No. pois esse último é muito mais permissivo e tolerante em suas relações quanto ao contato pessoal. contra a liberdade sexual que fora tão lutada durante anos. by reason of misconduct committed by their employer or by such subordinate. including labor relations. havendo previsão apenas na Lei n° 10. a medida a ser tomada pela vítima apenas poderá ser realizada diante da análise da situação fática formada. is still a taboo. SUMÁRIO 1 A caracterização do Assédio Sexual no Brasil. According to the seriousness of sexual harassment may result in suspension or warning from the perpetrator in less severe cases. muitas trabalhadoras sujeitam-se a esta situação degradante. e em seu artigo 1°. em todo o território nacional. p 890. 260[1] RUBINSTEIN. a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. apud DIAS. pois esse problema ainda encontra-se muito presente. Além das dificuldades já expostas. Acesso em: 05 mar. a doutrina por diversas vezes não é unânime quanto aos elementos definidores e as peculiaridades do assédio sexual. Revista LTR. 15 de fev. podendo levar diversas pessoas a se tornarem assediadoras sem perceberem a sua conduta ofensiva. 266[7] Obviamente. 263[4] PAMPLONA FILHO. Acesso em: 05 de mar. Não há uma conceituação clara sobre o assédio sexual. Não há como negar que o sexo feminino é o alvo principal. mais sutis. Disponível em: <http://jus2. n.6% vão à Justiça265[6]. A expressão “assédio sexual” é recentemente nova. Tal conduta ocorre desde a entrada da mulher nas relações de trabalho. Pesquisa publicada na Revista Veja. O assédio sexual como justa causa típica. apontou em sua justificativa o mesmo percentual acima citado264[5]. Paulo Viana de Albuquerque. De acordo com Michael Rubinstein “seria um termo novo para descrever um velho problema” 260[1]. A deputada Iara Bernardi. Assédio Sexual nas relações de trabalho. e condutas consideradas imorais. normais. 261[2] ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO. Alice Monteiro de. 2005. A importância do presente trabalho vislumbra-se diante de tais pesquisas. 1997. 264[5] BERNARDI. A Revista IstoÉ. mas o seu conteúdo é antigo. as mulheres na maioria das vezes são as assediadas no local de trabalho. sendo desconhecida a fronteira do ilícito e lícito. Rodolfo Pamplona Filho indica. Questões conceituais.br/doutrina/texto. apud JUCÁ. fev. Ano 28. 7.asp?id=2430>. A Revista Veja262[3] demonstra que em pesquisa realizada em 12 capitais do Brasil em 1995. Curso de Direito do Trabalho. Maria Goretti. Acesso em: 09 fev.br/doutrina/texto. Com o decorrer dos anos conceitos individuais e coletivos sofrem transformações. Campanha de prevenção e combate ao assédio sexual. saudáveis. Assédio Sexual. 265[6] REVISTA ISTOÉ. autora do projeto que transformou o assédio sexual em crime. São Paulo: LTr. em pesquisa realizada. São Paulo. p 72. De acordo com pesquisas realizadas261[2]. Outra problemática no tocante ao tema ocorre devido à própria mudança cultural dentro da sociedade. Constitui objeto de notificação compulsória.br/download/22/grupos_assedio. Ano 61. assediados sem notar que são vítimas do ato praticado266[7]. apud BARROS. também. 262[3] REVISTA VEJA. Confederação Nacional dos Bancários (CNB). A legislação cível silencia quanto a este assunto e a trabalhista aborda muito sucintamente através da Lei n° 10. 2010.spbancarios. Brasmarket.778/2003. e em contrapartida. 1995.uol. como em atitudes. Pesquisa realizada pela Revista IstoÉ em 21/04/1999. 2010. foi constatado que 52% das mulheres que trabalham já sofreram com este problema. Assédio sexual: um crime que ninguém quer ver. Porto Alegre: Livraria do Advogado. apud DAL BOSCO. 2004. p 81.com. cita os seguintes índices: 31% das brasileiras assediadas sexualmente perdem o emprego. Maria Berenice. p 175. Disponível em <http://jus2. Conversando sobre justiça e os crimes contra mulheres. comentários sobre a beleza da vítima. o C o g n i t i o J u r i s | 129 .778/20003. em decorrência de questões históricas e culturais. Rodolfo. n° 2. § 2º II aborda como forma de violência contra a mulher o abuso sexual: Artigo 1 Lei n° 10. Disponível em: <http://www. contra apenas 1% dos homens.com.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 leituras diferentes o mesmo comportamento. Análise e Investigação de Mercado. São Paulo. 30% se calam e apenas 2.uol. 2010. como por exemplo.asp?id=6826>.com.pdf>. a citada pesquisa em seus trabalhos263[4]. em casos de menor gravidade. intoleráveis. hoje são comuns. que trata da notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. a lei não poderá retroagir. 2a Ed. apertos. sexual ou psicológico à mulher. que disponham sobre prevenção. não alcançando os fatos ocorridos anteriores a data de sua publicação. Alice Monteiro. prostituição forçada. Os autores trabalhistas. o § 2 A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. A autora. baseada no gênero. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. O texto legal que aborda o tema é o Código Penal. Cabe lembrar que a norma incriminadora não possui caráter retroativo. XL Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá. que cause morte. a não verbal. Para Ernesto Lippmann. desde que seja criado um estado de constrangimento à vítima. Alice Monteiro de Barros exemplifica as formas de assédio como verbal. maus-tratos de pessoas. ainda destaca que geralmente os gestos são acompanhados de linguagem sexista268[9]. de 1 (um) a 2 (dois) anos. através da seguinte definição: Artigo 216-A Código Penal. sexual e psicológica e que: I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal. pressões sexuais sutis ou grosseiras. o assédio sexual é caracterizado como “[. e em decorrência disso. 267[8] De acordo com o artigo 5°. abuso sexual. tanto no âmbito público como no privado. agarramentos.. II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende. entre outros. roçaduras.detenção. entre outros. como se trata de uma norma incriminadora. A forma física como toques. prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. salvo para beneficiar o réu”. física e não verbal. Curso de Direito do Trabalho. A primeira diz respeito aos convites reiterados para sair. estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar. encurralamento dentro de algum ângulo. esbarrões propositais..REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 § 1 Para os efeitos desta Lei. exibicionismo.224/2001. acrescentando o mencionado artigo no capítulo contra a liberdade sexual. seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho. em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende. em seu artigo 216-A. Portanto. São Paulo: LTr. que seria os olhares concupiscentes e sugestivos. dano ou sofrimento físico. 268[9] BARROS. geralmente. os criminalistas entendem que tal delito tem forma livre. a lei não alcança os fatos ocorridos anteriores a sua publicação267[8]. enquadrando o assédio sexual como crime. deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta. 905. violação. podendo ser realizado por qualquer meio ou forma. entre outros. violação. A lei não prevê qualquer meio ou modo para a sua execução. E por fim. palmadas. classificam o meio utilizado para a concretização da conduta as formas verbal ou física. e III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes. Pena . maus-tratos e abuso sexual. tráfico de mulheres. onde quer que ocorra. passeios freqüentes no local de trabalho ou diante do domicílio da vítima.] a cantada desfigurada pelo abuso de poder. cargo ou função. o § 3 Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil. 2006. perseguição da pessoa assediada. estupro. p. punição e erradicação da violência contra a mulher. bem como em instituições educacionais. apalpadelas. exibições de fotos e textos pornográficos seguidos de insinuações. telefonemas obscenos. por sua vez. portanto. tortura. o 130 | C o g n i t i o J u r i s . comentários inoportunos de natureza sexual. o § 2 Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física. implementado com o advento da Lei n 10. São Paulo: Saraiva. [. dentre outros males.br/doutrina/texto.uol..).. com a consumação do ato sexual. Disponível em <http://jus2.]271[12]. Interessante o entendimento de Damásio de Jesus273[14] e Manoel Jorge e Silva Neto274[15]. GOMES. não estaria mais ocorrendo um 269[10] LIPPMANN. não desejada pelo outro. ratificada pelo Brasil em 1960. cria medos e gera angústia).br/doutrina/texto. In: JESUS. ADCOAS Trabalhista. por óbvio. 2002. especialmente a mulher272[13]. Damásio de. 2002. naturalmente.com.. [. que disciplina a Discriminação no Emprego ou Profissão. Acesso em: 01 nov. 271[12] TRABALHO DOMÉSTICO. ao mesmo tempo. apud PAMPLONA FILHO. ascendência nacional ou origem social. que tenha como efeito anular a igualdade de oportunidades ou de tratamento em emprego ou profissão (grifamos)... Ano III.br/fisca_trab/Cartilha. Assédio Sexual nas relações de trabalho: prevenindo indenizações caras após a Lei 10. 272[13] SANTOS. magoa) e.uol. p. Assédio Sexual.asp?id=2430>. Ministério do Trabalho e Emprego. Constituição e Assédio Sexual. apud DAL BOSCO. José Wilson Ferreira Sobrinho denomina o assédio sexual: [. p 57. portanto. In: JESUS. Assédio Sexual. 273[14] JESUS. 11. Maria Goretti. 2010.] é o comportamento consistente na explicitação de intenção sexual que não encontra receptividade concreta da outra parte. Vol. pode ser utilizada em relação ao tema.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 que ofende a honra e a dignidade do assediado269[10]”. o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. encontramos a seguinte definição para o assédio sexual: A abordagem. Na cartilha sobre o Trabalho Doméstico do Ministério do Trabalho e Emprego.. Luiz Flávio (Coord.gov. Rodolfo. nesse momento surge a figura do assédio sexual. é uma violência física (porque fere. Manoel Jorge.] E isto é assim porque nesse momento haverá uma agressão à esfera de liberdade do assediado que.] decisivo para o conceito de assédio sexual é o comportamento subseqüente à não aceitação da proposta de índole sexual. São Paulo: Saraiva. pelo que não se há de se pensar em assédio por omissão sob pena de a lógica ser agredida. p.. é materializado em um comportamento comissivo do assediador. sexo. Disponível em: <http://www. 105.. 2002. Ed Esplanada.. Luiz Flávio (Coord.). uma violência moral (considerando que. Para sua perfeita caracterização.] se a outra parte não se mostra inclinada a aceitar essa proposta e mesmo assim continua sendo abordada na mesma direção.pdf>. Mar. cor. Acesso em: 09 fev. com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes.com. Ernesto. pois estes defendem o fato que uma vez atingido o objetivo do assediante. Assédio Sexual. Assédio Sexual. Assédio Sexual nas relações de trabalho. que advém de uma necessidade fisiológica natural.224/2001. causando. [.. uma série de danos à vítima dessa agressão.] O assédio sexual. A OIT em sua Convenção 111 de 1958. religião. pois o assédio sexual vem sendo apontado como um dos fatores responsáveis pela discriminação na qual as mulheres são vítimas no mercado de trabalho. cargo ou função [. comportamento esse reiterado após a negativa. não é obrigado a copular com quem não deseja270[11].mte. Disponível em <http://jus2. Questões conceituais. 270[11] SOBRINHO. Aloysio Santos disserta sobre o assunto: O comportamento sexual agressivo ou desviado dos objetivos de gerar a vida e satisfazer a libido. [. Damásio de. A convenção busca um efetivo combate à discriminação no acesso e na relação de emprego ou na profissão. desestrutura a psique. Acesso em 05 mar. 2010.. opinião política.asp?id=6826>. 274[15] SILVA NETO. de forma que não seja aceita exclusão ou preferência fundada na raça. GOMES.. 27. 2009. C o g n i t i o J u r i s | 131 . Damásio de. o TST utiliza o conceito da OIT275[16]. e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. e sim já ocasionando violência física a esta. p. que acaba por ser utilizado como forma de obter os favores sexuais para si próprio ou até para terceiros. São Paulo: IOB. 1° semestre/2003. Turma. PROVA FRÁGIL. não seria caracterizada a chantagem na qual a lei faz referência. apud FEIJÓ. Sergio Pinto. a a a 132 | C o g n i t i o J u r i s . 2009. e sim um abuso sexual.] por falta de uma disciplina legal específica no Direito do Trabalho. p. isto é.. No julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. 102 278[19] Artigo 158 Código Penal. sendo tal entendimento defendido por Sérgio Pinto Martins279[20] e Luiz Carlos Amorim Robortella280[21]. tal situação seria enquadrada no artigo 158 do Código Penal. Assédio sexual. Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. DJ/SC 24/04/2003. caracterizando o abuso. Mas por outro lado. 2002. Dano Moral. e multa. Assessoria de Comunicação Social do TST. p. Carmem. a doutrina majoritária concorda que tem que ocorrer o poder. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos casos em que há inversão. e se concretizado o assédio. como dispõe a ementa: ASSÉDIO SEXUAL. Repertório IOB Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário. de quatro a dez anos. Acesso em: 09 de fev. Ano 12 n° 17. principalmente. ferindo a liberdade sexual de subordinado. 2010. São Paulo: Atlas.pdf>. a superioridade hierárquica do assediador frente o assediado. a falta da hierarquia entre o recorrente e as supostas assediadas. não estaria mais apenas sitiando a vítima. In: JESUS. GOMES. 526. 279[20] MARTINS. no sentido de fazer aquilo que não quer.). Portanto. Constranger alguém. Acórdão n° 03655/03 1 . fundamentou como um dos motivos para a improcedência da ação e dar provimento ao recurso interposto. Comentários à CLT. de qualquer tipo. Proteção à intimidade do empregado. 436. 2002. o subordinado que detém alguma informação relevante. no qual tipifica o crime de extorsão278[19]. a utilizando para assediar seu superior. O assédio sexual dá vários tipos de processos trabalhistas. Florianópolis/SC. Cristina Peduzzi entende não ser possível a configuração do assédio se não presente a subordinação. p. Relator Juiz a Dilnei Ângelo Biléssimo. O autor entende que o assédio por chantagem está materializado na situação do superior hierárquico. Os criminalistas apresentam os argumentos que a origem da palavra assédio é “sitiar”. Manoel Jorge. também julga necessária a hierarquia do assediador frente ao assediado. citando o exemplo no 275[16] PEDUZZI.br/legis/Assedio_sexual.com. Assédio Sexual. tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena reclusão. Disponível em: <http://www. Constituição e Assédio Sexual. Isso se dá. podendo o assédio ocorrer tanto pelo superior hierárquico quanto por pessoas de igual hierarquia. mediante violência ou grave ameaça. Para a imputação de tais atos há que se ter presente prova robusta e não apenas meros indícios. 143. O assédio sexual configura-se na insistente pretensão que fira a liberdade sexual doutrem. isto é. pelo motivo do requisito fundamental para a configuração do assédio sexual no âmbito penal. São Paulo: Saraiva. Parte da doutrina exige como requisito fundamental para a configuração do assédio a hierarquia do assediador frente ao assediado. não há como lhe imputar referido constrangimento ante a fragilidade da prova produzida276[17] (grifamos). Luiz Carlos Amorim. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. 277[18] SILVA NETO.seac-sp. desde que esta troca não seja consentida.. e sim uma atitude chantagista pura e simples. sendo desnecessária a hierarquia. a fazer. Damásio de. De acordo com seu ponto de vista: A abordagem entre pessoas de mesmo nível hierárquico ou que parte de alguém hierarquicamente inferior não se enquadra no caso de assédio [. Manoel Jorge e Silva Neto277[18]. com as devidas responsabilizações do assediador em função do ato praticado. Mas por sua vez. Luiz Flávio (Coord. 280[21] ROBORTELLA. Esse último argumenta que basta o assediador possuir algum tipo de influência ou poder sobre o assediado para estar caracterizado o ilícito. utilizando-se para tanto do poder hierárquico sobre a vítima. também encontramos opinião oposta. Penalmente. 13ª ed. sobre a vítima. não havendo certeza de que o acusado tenha efetivamente se comportado de forma imoral. 276[17] SANTA CATARINA.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 assédio sexual. Curso de Direito do Trabalho.br/fisca_trab/Cartilha. 2010. 2005. Exemplo seria a carona com outro interesse oferecida ao colega de serviço após o expediente. intencionalmente e freqüentemente. Marilda Maria da Silva. Marco Antonio Cesar. p. Revista LTr. Em razão do convívio diário. O assédio sexual como justa causa típica. 2001. Acesso em: 09 de fev. não é necessária a repetição do ato283[24]. mas quando tratar de assédio físico. O assédio sexual nada mais é que uma violência moral para se alcançar favores sexuais. Disponível em: C o g n i t i o J u r i s | 133 . São Paulo: LTr. Outro ponto de divergência doutrinária é em relação à reiteração ou não do ato para a configuração do assédio sexual. confiança entre outros fatores existentes com sua chefia. pois pessoas que formalmente tem o mesmo nível hierárquico podem possuir diferentes graus de poder.com. cerceando a liberdade sexual da vítima282[23].) que. o que facilita a aproximação dos 281[22] MOREIRA. por sua vez. desfavorável. que o assédio sexual também pode ocorrer fora do ambiente de trabalho. escritos. Alice Monteiro de Barros285[26] defende que o assédio sexual pressupõe a reiteração da conduta.br/doutrina/texto. Acesso em: 01 nov. 282[23] PAMPLONA FILHO. em virtude dos laços de amizade. Rodolfo. fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. como contatos físicos de intensa intimidade.mte. atitude. 284[25] JUCÁ. ibdem 181 p. não há necessidade de repetição. p. São Paulo: LTr. VILLATORE. ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho287[28]. Cumpre ressaltar. Alice Monteiro de. 283[24] PAMPLONA FILHO.gov. O assédio sexual.uel. 1997.ssrevista. como frisado pelo autor Paulo Viana de Albuquerque Jucá286[27]. ou apenas uma vez. como não é uma atitude aceita pela vítima. Assédio sexual feminino: algumas considerações para reflexão. comportamentos. Acesso em: 09 fev. gostaria que ficasse claro que não se quer evitar a paquera e a cantada quando recíprocas no ambiente de trabalho. Assédio Sexual. desde que a coação utilizada. Mas o autor faz uma ressalva. 2010. Rodolfo Pamplona Filho defende que um dos requisitos básicos é a repetição da conduta. Questões conceituais.br/c_v4n2_marilda. Disponível em: <http://www. 2ed. e Emprego.pdf>. seja suficiente para colocar a vítima em uma situação desconfortável. mesmo ambos possuindo características distintas.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 qual favores sexuais são obtidos sob pena de serem reveladas informações que apenas o assediador tem conhecimento.uol.htm>. pois uma de suas características é a não reciprocidade. 2009. Disponível em: <http://jus2. Paulo Viana de Albuquerque Jucá284[25] entende que a conduta deverá ser repetitiva quando se tratar de assédio verbal. 176. 88.asp?id=6826>. suficientemente grave. em casos em que a conduta resultar em uma gravíssima insuperável. pois este não é um local “assexuado”. mas com a ressalva que também poderá ser caracterizado por apenas um incidente. acaba se tornando um assédio moral. etc. sendo configurado quando não recíproca a conduta da vítima ao assediante. Paulo Viana de Albuquerque. palavra. Direito do Trabalho Doméstico. que acaba se tornando uma violência. Ano 61. contaminando a relação de trabalho que continuará a existir. . defende que a hierarquia não pode ser considerada requisito para a configuração do assédio no ambiente de trabalho. Por fim. 285[26] BARROS. O assédio poderá ocorrer repetidamente. 286[27] JUCÁ. Rodolfo. O assédio moral acaba por desestabilizar o agente passivo em seu local de trabalho. n° 2. simpatia. São Paulo. Cumpre abordar o significado do assedio moral de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego: É toda e qualquer conduta abusiva (gesto. Marilda Maria da Silva Moreira281[22]. pois as suas conseqüências podem respingar no ambiente laboral. 893. p. citando o Direito Comparado. 287[28] TRABALHO DOMÉSTICO: Ministério do Trabalho <http://www. Fevereiro. o empregado assediado poderá rescindir o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização de acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. se aproveitando das relações de poder para tal. sem situações de violência. a continuar submetido às condutas assediantes dentro daquele ambiente laboral. no assédio sexual não há a aceitação pela outra parte. Nestes casos. ou alheios ao contrato. defesos por lei. o empregado prefere abrir mão do seu contrato de trabalho. bom senso esse. perante o Poder Judiciário. física ou verbal entre os colegas. Poderá. A doutrina enquadra o assédio em diversas alíneas do artigo 483 CLT. um favor sexual exigido em troca de algo. que servirá como limite para perceber que o politicamente correto invadiu a seara do proibido ou moralmente censurável.2 Enquadramento do assédio sexual frente ao artigo 483 da CLT Na ocorrência do assédio sexual. O assédio sexual nada tem a ver com o mencionado. Cito. dependendo da gravidade. Frisando mais uma vez. diferentemente.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 indivíduos. casos nos quais ocorre a cessação do contrato de trabalho por parte do empregado em virtude de condutas denominadas ‘justa causa’ no curso do contrato. muitos casais se conhecem. A proibição na qual a lei faz referência reside em abusar ou prevalecer da relação de trabalho para obter vantagens sexuais. com fulcro nas seguintes alíneas do artigo: Artigo 483. uma barganha. precisando ser analisado o caso concreto. é um ato unilateral. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças. Antes de solicitar a rescisão do contrato de trabalho. requerer além das verbas decorrentes da despedida indireta. por exemplo. O anseio da maioria é de um local de trabalho saudável. podendo ocorrer um relacionamento amoroso. destaco que o empregado assediado pode pedir a transferência do local ou setor de trabalho. Nem toda abordagem é assédio. que inevitavelmente ocorre. maioria das vezes a sua única forma de remuneração. 1. 134 | C o g n i t i o J u r i s . de subsistência. O assédio sexual não se encontra mencionado expressamente no citado dispositivo. no tocante ao Direito do Trabalho. alguns autores com seus respectivos entendimentos. que é consentido pela sedução. ainda. mas devemos tentar evitar que esta sedução se transforme em assédio. de acordo com a livre vontade de cada um. sendo indispensável o bom senso dos indivíduos para distinguir tais condutas. Eliminar as tentativas de conquista do ambiente de trabalho é impossível. saudável. Na rescisão indireta o empregado tem os mesmos direitos como se o rompimento do contrato de trabalho tivesse ocorrido pela denúncia vazia por iniciativa do empregador. deixando de ficar sob as ordens do superior ou na companhia do colega assediador. conforme cada situação. mas como esse disciplina os casos de despedida indireta. a seguir. fruto de paixões espontâneas. contrário aos bons costumes. Não se deve utilizar a paquera e o flerte para forçar situações não desejadas pelas outra parte. do flerte. isto é. indenização por dano material ou moral. mas de forma desejada por ambos. a mencionada norma é utilizada. isto é. ] c) correr perigo manifesto de mal considerável. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. O assédio sexual como justa causa típica. 2 A responsabilização em decorrência do assédio sexual ocasionado pelo empregador ou por seus empregados e/ou prepostos Sob o ponto de vista jurídico. não podendo ser rompidos sob nenhum argumento. A maioria dos autores não expõe os motivos pelo quais entendem ser a citada alínea a adequada para os casos de ocorrência do assédio sexual. 2000. São Paulo: Saraiva. Já Luiz Carlos Amorim Robortella290[31] encontra o fundamento legal da rescisão indireta com base nas alíneas “a”. contrárias à honra ou à boa fama do empregado. 2.]. São Paulo: Atlas. São Paulo: IOB. 292[33] JUCÁ. 526. Tanto os direitos à intimidade e à privacidade são oponíveis erga omnes. Assédio sexual. 894. Trata-se. mais propriamente. atual.. 289[30] MARTINS. em face da dignidade da vítima ser violentada pelo assediador. e) praticar o empregador ou seus prepostos. 389. própria ou de outrem [. Proteção à intimidade do empregado. São Paulo: LTr. É neste ponto que encontramos a chave para a carência legislativa trabalhista no tocante ao tema. Fev. “d” e “e”. conclui alegando que a alínea mencionada é a mais pertinente ao caso. e estando ambos positivados na Constituição Federal de 1988. n° 2. Sérgio Pinto Martins opina da seguinte forma: O assédio sexual não envolve serviço contrário aos bons costumes. pois tais princípios também deverão ser respeitados pelo empregador. Valentin Carrion288[29] defende o ponto de vista que o assédio sexual pode ser enquadrado nas alíneas “c”. 291[32] BARROS. independentes de norma legal reguladora. ato lesivo da honra e boa fama. p. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Sergio Pinto. 436. Revista LTr. Comentários à CLT. C o g n i t i o J u r i s | 135 .p. Dano Moral. 290[31] ROBORTELLA. “e” e “c”. Ano 61. p. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legítima defesa. p. O autor entende que o assédio sexual possui ínsita relação com a dignidade da pessoa humana. de serviço proibido por lei ou superior às forças do empregado. pois podem ser veiculadas opiniões maledicentes. 2006. Repertório IOB Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário. Alice Monteiro de Barros291[32] aponta as alíneas “d”. p. 2009. Alice Monteiro de. 1997. vários bens tutelados em lei são violados na ocorrência do assédio sexual. Curso de Direito do Trabalho. Por sua vez. de um ato lesivo à honra e à boa fama da pessoa.. poderão ser invocados em qualquer caso. Paulo Viana de Albuquerque. do artigo 483 da CLT. e em face disso. Valentin. no qual dispõe que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação 288[29] CARRION. Luiz Carlos Amorim. nem é o caso de serem descumpridas as obrigações do contrato.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 [. sendo tipificado o ato na alínea “f” do artigo 483 da CLT289[30] (grifamos). 2005. Poderão também ocorrer ofensas físicas em decorrência do assédio praticado pelo empregador ou seus prepostos contra o empregado. contra ele ou pessoas de sua família.. 31 ed. 13ª ed.. 181. em virtude do § 1° do artigo 5° da Constituição Federal. conforme letra “e”. São Paulo. Paulo Viana de Albuquerque Jucá292[33] sustenta apenas o enquadramento na alínea “e”. Não há perigo de mal considerável. e “e”. colocado a disposição do empregado quando ocorre algum ato digno de justa causa. mas sei de outra colega que está grávida e com quem ele também quis ter relação. Assédio Sexual. GOMES. sem saber que eu queria fazer aquilo ou não. além das possíveis indenizações por danos materiais e morais nas quais a vítima tem direito. Luiz Flávio (Coord. Assédio Sexual: uma versão brasileira.. mas não por vontade própria e sim por receio de perder seu emprego. obedeci. Ele dizia que mandava em mim e. 2..] Eu sinto medo293[34]. em razão da situação ocasionada. 136 | C o g n i t i o J u r i s . Como ela recusou. ele me bota. Comigo foi desse jeito. porque ele tem esse poder [. sem o seu salário no final de cada mês.1. ou por não conhecerem seus direitos. Assédio Sexual: Contribuição Jurídico-Normativa da Globalização. Não conversou comigo nem nada e já foi mandando. In: JESUS. cargo ou função também podem configurar meio. Para mim. p 57. ou seja. Três anos atrás. tentando me prejudicar. ensejando uma reclamatória trabalhista. Cezar Roberto.. Luiz Flávio (Coord. Damásio de.). me pegou e me levou para a sala onde as mulheres fazem a refeição e mandou que eu deitasse no chão de novo. eu tinha que fazer o que ele quisesse. ficarem desempregadas. 2002.1 Responsabilização Como a conduta é realizada pelo próprio empregador. apresentando que o constrangimento para a configuração do assédio é preciso que ocorra “há necessidade de cerceamento de um direito que a vítima faz jus”295[36]. discriminações ou dificuldades de qualquer natureza para a progressão na carreira. fazendo a ressalva sob os atos realizados por terceiros fora da relação contratual. Damásio de.] o dano ou prejuízo que a vítima. Silvia G. o único meio de subsistência da trabalhadora. ele passou a me perseguir no trabalho. organizando e disciplinado as suas tarefas. e após. 2002. 295[36]JESUS. além dos devidos direitos nos quais a vítima faz jus em decorrência do fato. Achei que o que ele fez comigo foi demais. p 32. Porto Alegre: Artes e Ofícios Editora. Outra vez. assediada ou constrangida tem medo ou receio de sofrer não se limita à possibilidade de desemprego. Adiante. Muitas vítimas suportam por um longo período de tempo esta situação degradante antes de recorrerem ao Poder Judiciário.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 imediata”. O empregador tem o poder de direção sobre o empregado. Tal trecho demonstra o temor da funcionária que cede às investidas de seu superior. São Paulo: Saraiva. forma ou modo do constrangimento sofrido pela vítima294[35]. Conforme muito bem explicado por Cezar Roberto Bitencourt: [. Assédio Sexual. Damásio de Jesus completa. ele ameaçou dizendo que se ele quiser me colocar para a rua. sendo solicitadas as respectivas verbas rescisórias como fosse despedido imotivadamente. muitas vezes. portanto. demissão ou redução de sua remuneração. 294[35] BITENCOURT. Tal legitimidade jamais poderá extrapolar os limites e tornar-se uma troca de favores sexuais. O instituto da despedida indireta serve para situações como essa. São Paulo: Saraiva. A partir daí. ele começou a dar advertência para ela assinar. ele entrou no banheiro e foi desabotoando a minha roupa. torna-se mais fácil a verificação da responsabilização. analiso as condutas cometidas pelo próprio empregador. 293[34] COSTA. 1995. p 107-108. GOMES. as condutas realizadas por seus empregados.. ou muitas vezes em razão do medo de não almejar sucesso em uma ação judicial. no emprego.1 Condutas do empregador Abaixo cito um depoimento real relatado por uma vítima do assédio sexual causada pelo seu chefe. uma vez que rompem os fins aos quais se destina o contrato de trabalho firmado entre ambos. eventuais empecilhos. 2. In: JESUS. Assédio Sexual. dizendo que queria ter relação sexual comigo e me mandou deitar no chão.). Damásio de. Como eu tinha medo que ele me colocasse na rua. pois irá recair sobre o próprio. . 2001. ao menos tentar desencorajar comportamentos ilícitos futuros para ele próprio e até. dentre outros direitos. I da Constituição Federal299[40]. Ana Flávia Richard Pontes298[39] menciona o artigo 7°. podendo recorrer ao disposto no artigo. pode-se dizer que a indenização seria uma compensação aos sofrimentos vivenciados pela vítima. Brasília: Consulex. os dias em que não se trabalhou com o respectivo desconto em seus vencimentos. para. 299[40] Artigo 7º Constituição Federal. O contrato de trabalho implica necessariamente a subordinação jurídica do empregado ao empregador. lembrado por Rodolfo Pamplona Filho em Assédio Sexual nas Relações de Emprego. A indenização terá o objetivo de reparar a vítima.relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. tornando mais complicada a sua prova. O empregado poderá ajuizar uma ação requerendo a sua despedida indireta296[37]. 297[38] Artigo 5. X da Constituição Federal297[38]. 1996. o dano material. o empregador jamais poderá abusar deste poder inerente a ele. isto é. seja por uma reposição in 296[37] A despedida indireta também é chamada de demissão forçada. pois entende ser aplicável ao caso. De maneira ampla. reduzindo-o de forma determinável. direta ou indiretamente . O empregado terá direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedido imotivadamente por seu empregador. como nos casos de serviços que funcionam com o pagamento de comissão por vendas. aviso prévio. Sérgio. 109. férias proporcionais e as guias do seguro – desemprego. e a imagem das pessoas. de restabelecer o equilíbrio pré-existente. Na ocorrência deste tipo de assédio. Para Sérgio Severo300[41]. São Paulo: LTr. décimo terceiro salário proporcional. 2001. O primeiro diz respeito ao que a vítima realmente perdeu. é referente ao dono do estabelecimento ou empreendimento. os recibos com médicos. 298[39] PONTES. que preverá indenização compensatória. p. 300[41] SEVERO. não podemos aplicar como sanção a sua despedida com fundamento no artigo 482 da CLT. é claro. este último com fulcro no artigo 5°. X Constituição Federal. com a queda do rendimento profissional. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. ensejando a indenização.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Quando cito empregador. conseqüentemente os vencimentos no final do mês foram menores em decorrência da comissão ter sido diminuída com o decréscimo nas vendas. Ana Flávia Richard. que deve ser indenizada para que se reconduza o patrimônio ao seu status quo ante. O dano patrimonial poderá ser facilmente reparado. 34. por exemplo. face à possibilidade do empregador ameaçar a vítima com uma possível despedida arbitrária ou sem justa causa. varia de caso para caso. Assédio Sexual nas Relações do Trabalho: I Concurso Consulex de Monografias Jurídicas. como os casos de assédio sexual. São Paulo: Saraiva. conforme for o seu interesse. sobre o patrimônio da vítima. assim denominada por José Martins Catharino. sendo assim. através do poder hierárquico e disciplinar. conforme abordarei em breve. Danos Extrapatrimoniais.. Os lucros cessantes são referentes ao que se deixou de ganhar. aos outros indivíduos da sociedade. poderá requerer à Justiça Criminal a penalização do assediador. Leon Frejda (Coord.] é aquele que repercute. em certo ponto. também chamado de patrimonial é: [. caso ela não obedeça as suas ordens sexuais. Já o moral. In: SZKLAROWSKY. p 40. pois ele é o responsável pelo ambiente de trabalho. a honra. assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. se possível.). Assédio Sexual nas Relações de Trabalho. São invioláveis a intimidade. além da indenização por danos materiais e morais. além de ser uma sanção ao assediador. e não há como demiti-lo. Perante a Justiça do Trabalho a vítima irá postular a despedida indireta. a vida privada. que dirige a prestação de serviços de forma pessoal. isto é. pois é provável que o empregador não admita a sua atitude ilícita A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e lucros cessantes. pois é mais fácil a sua comprovação. C o g n i t i o J u r i s | 137 . às consultas com psiquiatras arcadas pela vítima em razão das conseqüências geradas pelo assédio. p. medicamentos. deverão ser pleiteados perante o Poder Judiciário via reclamatória trabalhista. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: . gerando uma menos-valia. Caso. a doutrina é pacifica. acrescentado de 40%. No entanto. nos termos de lei complementar. Para obter seus direitos trabalhistas como o FGTS. Com base nesses entendimentos forçoso concluir que para a configuração do dano moral é suficiente o abalo da honra subjetiva do sujeito. haja uma considerável influência do superior hierárquico na decisão. para a configuração do dano moral. quem determina o valor a ser pago ao subordinado é o chefe. pelo abalo psicológico ocasionado. e alardeava que. Aquele que.. utilizando o artigo 186 do Código Civil302[43]. por ação ou omissão voluntária. com a análise dos elementos probatórios dos autos. em virtude da proposta sexual recusada. por isso. além da indenização por danos materiais. com promessas de recompensa em dinheiro. defende que o pagamento da indenização por dano material deverá ser paga. isto é. Assim. para que suas subordinadas o tocassem e fizessem sexo oral. além de cunhado do gerente da empresa (e não do dono da empresa como informaram as depoentes). Seguindo a linha do autor citado. entendo cabalmente caracterizada a lesão à sua honra e boa-fama. em grau de recurso. 2001. conforme verificado no trecho a seguir: A soma dos depoimentos prestados nos autos da RT 1196/2000 (5ª Vara) e nestes autos nos dão conta que o Sr. que seja afetada a dignidade e honra do trabalhador. [. por meio de uma perícia para determinar o grau do dano psicológico causado à vítima. feriu-lhe a honra. A honra pode ser objetiva . conjuntamente com o dano moral em casos em que a empresa não realiza qualquer atitude quanto ao assédio.ou subjetiva . E a prova oral produzida nos dois processos nos informa ainda que o assediador era supervisor de todas as assediadas. Síntese Trabalhista. Washington importunava costumeiramente suas subordinadas. Assédio Sexual.que é a idéia que os outros fazem do sujeito. Ernesto. Ernesto Lippmann destaca a influência do assédio na remuneração variável: [. negligência ou imprudência. cuja proteção é assegurada 301[42] LIPPMANN. Por fim. denominada bônus. Em geral.] E tais fatos causavam tal pavor às depoentes. roupas e aparelhos de telefonia celular. v.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 natura ou por equivalente pecuniário. mediante critérios estabelecidos pela direção da empresa.a idéia que o próprio sujeito faz de si mesmo. como no caso do funcionário que vinha galgando cargos cada vez mais altos e. o entendimento do Tribunal do Espírito Santo a respeito do cabimento da indenização por danos morais. é necessário apenas. ainda que exclusivamente moral. nada aconteceria com ele. de repente.. é certo que as situações a que foi submetida a autora por seu supervisor. normalmente se utilizada a compensação pecuniária. comete ato ilícito.] cada vez mais a remuneração dos empregados. 13. que as mesmas ficavam atemorizadas. passa a ter uma parcela variável. O que acontece se for comprovado que. Diante dos fatos já exaustivamente acima narrados a que foi submetida a autora. Nesta esteira de raciocínio. levantando suas saias e tentando acariciá-las (especialmente nas pernas) e. levando-o a perder parte de seus rendimentos? E se for comprovado que sua carreira sofreu uma estagnação. como se sabe.. passa a ser preterido nas promoções? Creio que. ocorrendo seqüelas em seu foro íntimo. mas também poderá ocorrer a retratação ou desagravo público do assediador. 302[43] Artigo 186 Código Civil. neste caso. Relações Trabalhistas: Danos Morais e Materiais. embora. inclusive. Para a reparação do dano. a vítima ainda poderá requerer indenização por danos morais. há prejuízo material claramente indenizável301[42]. chegando a exibir seu órgão genital. justificando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho O autor ainda destaca o fato de recorrer à ajuda de psicólogos sob o aspecto do dano moral. violar direito e causar dano a outrem. Porto Alegre. n. 138 | C o g n i t i o J u r i s . como forma de compensar a dor sofrida pela vítima Em relação aos seus critérios no que tange o montante a ser indenizado. prêmio ou participação nos resultados. a avaliação do subordinado foi efetuada de forma desfavorável. encontramos. injusta e discriminatória. via indenização. 146.. causando-lhes horror o só fato do seu supervisor adentrar ao local em que as mesmas estavam limpando ou de ficar sozinhas em qualquer local com o mesmo (uma das depoentes chegou a dizer que “corria dele como o diabo corre da cruz”). p 8. sendo que ameaçava as funcionárias com a dispensa ou a transferência para um local de trabalho ruim. especialmente os de alto nível. 2010.. própria ou de outrem. fundada na teoria do risco. A reparação em razão da indenização por dano moral deve ocorrer em virtude da ocorrência de um dano efetivo. Juiz Gerson Fernando Da Sylveira Novais D. [. No momento que há a percepção que sua identidade está sendo abalada. ou seja.2. que basta a lesão a dignidade do sujeito. o assediador. admite-se a responsabilidade objetiva do empregador (culpa presumida).7.] A visualização sobre a pertinência da indenização do dano moral pode ser sustentada. nas mesmas condições. Acórdão RO 01412. e não apenas de um simples aborrecimento. entre os doutrinadores examinados. conseqüentemente haverá repercussões em sua esfera pessoal.trt17. no caso do assédio de um empregado sobre outro a ele subordinado. de acordo com o artigo 482 da CLT. principalmente no tocante a responsabilização do próprio assediador e do empregador responsável pelo empreendimento face à concretização da conduta ocasionada pelos seus subordinados.2 Condutas dos empregados e/ou prepostos Como já mencionado anteriormente. com a identificação do indivíduo com o trabalho que realiza..REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 constitucionalmente (artigo 5º.br/>. No citado acórdão.] h) ato de indisciplina ou insubordinação. decorre de omissão do dever de fiscalizar com eficiência o ambiente de trabalho. salvo em caso de legítima defesa.2000. [. própria ou de outrem. Rel. salvo em caso de legítima defesa.jus. incisos V e X)303[44].. o assediado [. C o g n i t i o J u r i s | 139 . O julgador decide no tocante ao dano moral. abordo a questão. o assediador poderá não ser despedido...O.. No Direito Civil brasileiro. 2.. o elemento hierarquia tornase irrelevante para a caracterização do evento. A seguir. fazendo jus ao recebimento da indenização pelo dano moral ocasionado. podendo a sua conduta se enquadrar em umas das seguintes alíneas: Artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho. e o prejuízo ou dano causado a outro empregado.007. ferindo a honra das trabalhadoras. ou ofensas físicas. de que o empregador responda pelos danos causados por seus empregados [..] A responsabilidade do empregador. como assim prevê.00. lembrando que sempre deverá ser observada a gravidade do evento no caso concreto. Disponível em: <http://www. no caso. não há unanimidade em qual alínea seria a mais adequada para enquadrar o 303[44] ESPÍRITO SANTO.. e há bastante tempo. apenas estando sujeito às sanções de advertência ou suspensão.] j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.17. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Acesso em: 09 fev.] b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [. Em casos de menor gravidade. bastando que fique patente a relação de causalidade entre o ato do empregado. prevenindo a ocorrência de fatos ou atos que possam causar danos materiais ou morais àqueles que lhe prestam serviços. há previsão.. em razão do trabalho ser uma das principais fontes de reconhecimento social e realização pessoal..] Com apoio neste princípio.1 Responsabilização dos empregados e/ou prepostos O assediador poderá ser demitido por justa causa. que ensejam o despedimento do empregado assediador em razão da justa causa praticada. 2. visto que após a análise doutrinária trabalhista. A punição aplicada ao empregado deverá ser proporcional à gravidade da falta. o assédio poderá ser realizado por colegas subordinados à vítima. ou até por empregados do mesmo nível hierárquico. 22/04/2004. ainda há a discussão da responsabilização da empresa pelos atos de seus subordinados. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos. Em casos mais graves. conforme exarado no citado trecho: [. a sua responsabilidade independe de prova nos autos. para a legitimidade ao recebimento da indenização. p 436. pois o poder diretivo é a faculdade legal concedida para comandar a prestação pessoal dos serviços. mar. somente poderão cometer tais condutas. Comentários à CLT.2 Responsabilização do empregador A responsabilização pelos atos dos seus empregados e prepostos poderá recair sobre o empregador. e jamais poderá recorrer a esse poder com o pretexto de trocas sexuais. ADCOAS Trabalhista. se a vítima não possui a vontade de continuar naquele meio de trabalho. São Paulo: IOB. Assédio Sexual nas Relações do Trabalho: I Concurso Consulex de Monografias Jurídicas. Ano III. assim como a maior parte dos doutrinadores. “j” e “k”. Contudo. supor a hipótese de assédio ocasionado pelo empregado. Não seria esse o entendimento mais adequado. ficando à margem da lei as (com ressalva da letra “f”) condutas dos empregados e prepostos. Sérgio Pinto. Curso de Direito do Trabalho. com fulcro no artigo 483 da CLT. 2002.. 784. 140 | C o g n i t i o J u r i s . controlando-a e punindo o trabalhador se for necessário. 27. 2005. 20 ed. “j” e “k”. Assim como exposto anteriormente. ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 308[49] NASCIMENTO. Jéssika Batista. Luiz Carlos Amorim Robortella304[45] e Ernesto Lippmann305[46]. sob o comando daquela empresa. Brasília: Consulex. teríamos que analisar a sua vontade de permanecer naquele estabelecimento.] é a rescisão de contrato de trabalho pelo empregado. Dano Moral. In: SZKLAROWSKY. p 11. 13ª ed. p. mesmo a conduta prevista em suas alíneas ter sido realizada por outro empregado. portanto. 520. por exemplo. o seguindo a risca. pois este considera o artigo 483 da CLT como um rol de condutas denominadas justa causa ocasionadas apenas pelo empregador. São Paulo: Atlas. primeiramente.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 assédio sexual. com exceção da alínea “f”. Amauri Mascaro do. Ernesto. São Paulo: Saraiva. entendem ser aplicável a alínea “b”. que nada mais é do que uma decorrência daquele. Assédio Sexual nas relações de trabalho: prevenindo indenizações caras após a Lei 10. nada impede que esta ajuíze uma ação solicitando a despedida indireta do seu vínculo de trabalho. sobre este prisma. as alíneas restantes apenas poderão ser. 305[46] LIPPMANN. o empregador deverá usar este comando que lhe é atribuído para evitar a ocorrência do assédio sexual. Portanto. 307[48] GONÇALVES. Contudo. A doutrina também diverge sobre a responsabilização ou não do empregador em face de condutas assediantes de seus empregados. 306[47] MARTINS. o empregador detém o poder hierárquico e disciplinar perante os seus subordinados. Repertório IOB Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário . p. Jéssica Batista Gonçalves307[48] encontra respaldo nas alíneas “b”.). os empregadores. Proteção à intimidade do empregado. e não pelo empregador.. 2009. pois está diretamente ligada à moral e aos desvios de comportamento. “h”. Já o poder disciplinar. condutas ocasionadas pelo empregador. esta se mantendo no seu posto de trabalho. Assédio Sexual nas Relações de Trabalho. deixando a interpretação de que quaisquer pessoas poderão cometer tais atitudes. Luiz Carlos Amorim. Leon Frejda (Coord. mesmo com o despedimento do agressor.p 77. 2. 2001. No entanto. organizando-a. Poderíamos. pois o próprio artigo não menciona e muito menos não exige como requisito a presença do empregador para a configuração da justa causa. Na visão de Amauri Mascaro: “[. A 304[45] ROBORTELLA. 2000. curioso o entendimento. Sérgio Pinto Martins306[47] entende ser possível a aplicação das alíneas “b”.224/2001. cumpre salientar. pois ao seguir seus ensinamentos. não havendo a despedida indireta da vítima. seria o direito conferido ao empregador de impor aos seus trabalhadores sanções disciplinares. no qual apenas ele será despedido. 2.2. que prevê expressamente a conduta do preposto. Assédio sexual. tendo em vista justa causa que o atingiu praticada pelo empregador” 308[49]. Esplanada. de Amauri Mascaro Nascimento. ainda. Partindo deste raciocínio. Vol. No tocante ao artigo 932 do Código Civil. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. p 07. em virtude do caráter hiposuficiente do empregado.). Fábio Luiz Pereira da Silva310[51] defende o ponto de vista que a responsabilidade do empregador é objetiva nestes casos. fatores que evidenciem a falta de interesse da organização com a dignidade de seus empregados. serviçais e prepostos. de acordo com o artigo 934 do Código Civil314[55]. 2001. por seus empregados. Rio de Janeiro: Forense. o qual prevê que os empregadores são responsáveis pela reparação dos danos em decorrência do exercício do trabalho dos seus empregados. Alguns doutrinadores entendem que o empregador pode se valer da ação de regresso contra o assediador. por intermédio dos poderes inerentes a sua função.. é aplicado o artigo seguinte: Art. p 197.] a atitude do empregador é relevante na fixação do dano [. salvo quando este resultar de adiantamentos. Comentários ao novo Código Civil.. não sendo assim tão próprio o sentido da palavra “outrem”. O assédio sexual na relação de emprego. pois a indenização deve ser fixada de modo a constituir uma perda patrimonial relevante para o agente309[50]. 312[53] Combinado ao artigo 932 do Código Civil.v. esta possibilidade na realidade torna-se improvável. se são constantes os processos contra o mesmo estabelecimento ou grupo empresarial. serviçais e prepostos. Cita o inciso III do artigo 932 do Código Civil311[52]. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho entendem que é a responsabilidade por fato próprio omissivo. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente. no exercício do trabalho que lhes competir. 311[52] Artigo 932 Código Civil. Disponível em: <http://proex. volume XII: da responsabilidade civil. sendo a omissão daquele que tem o dever de guarda ou vigilância a causa mediata. salvo se o causador do dano for descendente seu. O poder da empresa também deverá ser considerado. São Paulo: LTr. ou ainda chamado por alguns doutrinadores de responsabilidade por infração dos deveres de vigilância. responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 146.Em caso de dano causado pelo empregado. Acesso em: 01 nov. entretanto.] Deverão ser considerados. sob o aspecto punitivo do empregador. ou em razão dele. absoluta ou relativamente incapaz.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 partir do citado. que disciplina a responsabilidade civil por fato de outrem. enfim. 310[51] PEREIRA DA SILVA. Rodolfo Pamplona Filho315[56] suscita a hipótese de aplicação do artigo 462 § 1° da CLT316[57]. § 1º .. 2009. de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. FILHO. 314[55] Artigo 934 Código Civil. Fábio Luiz. Sálvio de Figueiredo (coord. ainda que não haja culpa de sua parte. 933: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente. Porto Alegre. em virtude da pequena probabilidade do assediador 309[50] LIPPMANN. que nem por isso deixa de ser eficie nte”313[54].. 313[54] DIREITO. o desconto será lícito. evitando casos de assédio sexual. Ernesto. no entanto. Síntese Trabalhista. C o g n i t i o J u r i s | 141 . Carlos Alberto Menezes. pois o empregador neste caso. o empregador tem o dever de propiciar e manter um ambiente de trabalho adequado. 13. desde que demonstrado em juízo. Defende que a responsabilidade no citado artigo é objetiva. n. 316[57] Artigo 462 Consolidação das Leis do Trabalho.br/informativo>. ao refletir sobre tal entendimento.unesp. que traz a regra sobre a possibilidade de desconto no salário do empregado em casos de dano causado ao empregador. p 114. respo nde a título de ter concorrido para o dano por falta de cuidado ou vigilância: “o ato do autor material do dano é apenas a causa imediata. Sérgio Cavalieri. improvável a sua aplicação. Ernesto Lippman ressalta que: [. se a prática do assédio é tolerada na empresa. Assédio Sexual. 315[56] PAMPLONA FILHO. o nexo causal e a existência do dano312[53]. 2004. Rodolfo. desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. 2001. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.reitoria. Relações Trabalhistas: Danos Morais e Materiais. In: TEIXEIRA. se houve falta de punição ao assediante. pelo assediado. das preferências e privilégios creditórios. isto é. Damásio de.. 317[58] A autora entende como ato ilícito todo aquele “praticado em desacordo com a ordem jurídica. veja-se a Súmula n° 341 do Supremo Tribunal Federal. agindo dolosamente. e a segunda. restando apenas demonstrar a existência do dano e o nexo com a culpa do empregado ou preposto. p 99. Luiz Flávio (Coord. Portanto. São Paulo: LTr. Visualizamos a culpa in eligendo e a culpa in vigilando nos seguintes exemplos: a primeira. 320[61] SILVA NETO. uma futura condenação do empregador ao pagamento de indenização ao assediado. em casos que o assedio é causado por terceiros. 2003. Se adotadas medidas pela empresa para obstar a continuidade da conduta. em entendimento contrário. pois provavelmente ele será demitido. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII . Manoel Jorge. Neste caso o empregador apenas será responsabilizado caso concorra para a ocorrência da conduta. 2002. Frisa. 319[60] CARRION. o ofendido não necessita provar a culpa do seu empregador. que posteriormente poderá ser dividida com o próprio assediador. GOMES. 142 | C o g n i t i o J u r i s . Márcia Novaes Guedes destaca que a obrigação de indenizar é a conseqüência imediata do ato ilícito317[58]. nos casos em que o empregador escolheu mal o seu empregado. Já Luiz Carlos Amorim Robortella. Contudo. cabendo ao empregado provar a comunicação à chefia por escrito ou verbalmente. o assediador irá responder sozinho pela violência causada. São Paulo: Saraiva. em virtude da probabilidade de fraude. o autor entende não haver causa para legitimar a condenação da empresa. 321[62] Artigo 7º Constituição Federal. fornecedores e etc. pois isto causaria uma enorme insegurança nas relações trabalhistas. através de uma simulação do assédio sexual. ir além. criando o dever de reparar o prejuízo”. ainda.] deve cuidar de cercar-se de prepostos e colaboradores competentes e de bom caráter. bem como não deve descuidar de vigiar seus empregados a fim de evitar lesões a direitos subjetivos fundamentais. ainda. Podemos. por meio de normas de saúde. Valentin Carrion319[60] defende que não é possível erigir em critério absoluto a responsabilidade objetiva do empregador nestes casos. causa dano a outrem. defende ser imprescindível para a sua responsabilização as omissões a respeito de medidas destinadas a paralisar a iniciativa. concluindo. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 318[59] GUEDES. a exemplo do dano psicológico. podendo então. XXII da Constituição Federal321[62]. Cita o artigo 7°. violando direito subjetivo individual. os descontos serem realizados apenas nos vencimentos que ainda não haviam sido realizados. A sua responsabilidade neste caso é subjetiva. Se o empregador em nada contribui para a conduta.redução dos riscos inerentes ao trabalho. o autor. isto é. clientes.). responderá por culpa in eligendo e culpa in vigilando318[59]. Do contrário. higiene e segurança. Constituição e Assédio Sexual. compradores. não fez nada para evitá-lo ou obstá-lo. visitantes. vendedores. Terror Psicológico no Trabalho. sabendo de sua ocorrência. 31 Edição São Paulo: Saraiva.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 continuar naquela empresa. devendo adotar não apenas as medidas de higiene e e segurança no trabalho. se não vigiou os seus subordinados do modo como deveria. mas também aquelas que assegurem proteção e respeito à dignidade dos seus empregados. Manoel Jorge e Silva Neto320[61] entende que o empregador pode e deve ser responsabilizado ante a consumação do assédio sexual em sua empresa. p 389. assim como a reiteração da conduta assediante após o fato ter sido levado ao conhecimento do empregador. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . In: JESUS. fazendo uma ressalva neste subitem. que o empregador: [. sendo dever do empregador proporcionar tais direitos. Valentin.. De acordo com o entendimento jurisprudencial acima. opina que a responsabilização do empregador apenas poderá ocorrer se este concorrer para o evento. Por outro lado. ressalta que o assédio sexual representa uma conduta humana que invariavelmente refoge à fiscalização empreendida pelo empregador. 2006. o qual. p 102. Márcia Novaes. Neste sentido. na qual consolida o seguinte entendimento: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. Assédio Sexual. é possível a configuração do assédio perante a Justiça do Trabalho. sem que haja a adoção de qualquer medida para obstá-la. que. reconhecendo a responsabilidade patrimonial do empregador. na qual a responsabilidade do empregador apenas ocorrerá quando houver nexo de causalidade entre a conduta assediante de terceiro e o proveito econômico obtido pelo empregador. Damásio de. mas sobre o assédio sexual ocasionado por qualquer indivíduo no ambiente de trabalho o empregador será o responsável. 326[67] MOREIRA. admite. A condenação deverá ser imposta com fulcro no artigo 2° da CLT324[65]. além de existir um mínimo de moralidade e de garantia pessoal. sobre o enfoque trabalhista. 3 Peculiaridades O assédio sexual atinge diversas áreas. Manoel Jorge. não ensejando a despedida indireta e as indenizações abordadas no capítulo anterior. 2001. Tal atitude não gera efeitos graves na trabalhadora. Mas conforme demonstrado anteriormente.). ou até a demissão deste em função da justa causa ocasionada. Por sua vez. 325[66] JESUS. há o artigo 935 do Código Civil327[68] no qual disciplina que a responsabilidade civil é independente da criminal. Luiz Flávio (Coord. mas isto apenas o caso concreto determinará. O novo delito de Assédio Sexual. In: JESUS. Luiz Flávio (Coord. 2002. GOMES. serviçais e prepostos. assumindo os riscos da atividade econômica. falha na sua obrigação. a absolvição penal do acusado. e não estando presente. Todavia. também não vinculará a Justiça do Trabalho. Damásio de. não prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador por atos de terceiros. p 118. São Paulo: Saraiva. GOMES. não apenas sobre a situação da interferência de terceiros na relação. entendendo que basta que a vítima comprove o proveito econômico de seu empregador para configurar a culpa presumida deste. apenas a aplicação de alguma penalidade como advertência ou suspensão do contrato de trabalho.). devendo zelar pela organização técnica. contudo. assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Assédio Sexual. e a reiteração da conduta. a procedência da ação criminal e. pois é sua função diligenciar os meios para impedir e coibir a prática no local. C o g n i t i o J u r i s | 143 . São Paulo: Saraiva. o assediador poderá ser penalmente criminalizado com a pena prevista no Código Penal. p 103. O assédio sexual na relação de emprego. e sim apenas por atos de seus empregados.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Manoel Jorge e Silva Neto322[63] disciplina a possibilidade da ocorrência do assédio sexual ocasionado por terceiros estranhos à relação de emprego. não se podendo questionar mais sobre a existência do fato. sendo a subordinação um requisito irrelevante quanto à esfera trabalhista. In: JESUS. pois o empregador assume os riscos da atividade. Assédio Sexual. Importante frisar. pois compete apenas a ele impedir o assédio no ambiente de trabalho. isto é. GOMES. 323[64] PAMPLONA FILHO. que sequer pode ter lido a citada carta. 324[65] Artigo 2º Consolidação das Leis do Trabalho. Damásio de. Rodolfo. posto que a hierarquia para aqueles é requisito fundamental para a configuração do delito. civil e trabalhista. Corroborando com o entendimento. quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. não há o ilícito penal. que o inciso IIII do artigo 932 do Código Civil. São Paulo: LTr. Assédio Sexual. Damásio de. a interceptação de uma carta destinada especificamente a uma funcionária. p 60. nos casos em que o assediador é empregado do mesmo nível ou até inferior hierárquico da vítima. com o conteúdo referente ao assédio sexual. conforme exemplificado por Rômulo de Andrade Vieira325[66] e Damásio de Jesus326[67]. p 148. In: JESUS. O autor vai além. ou sobre quem seja o seu autor. Assédio Sexual.). Luiz Flávio (Coord. Constituição e Assédio Sexual. não oferecendo aos seus empregados uma organização moralmente sadia. Porém. 2002. Por exemplo. 322[63] SILVA NETO. 2002. diante da discussão doutrinária. o grau das suas conseqüências poderá não ser a mesma. ocorrendo no caso em questão. respeitando os diretos fundamentais de todos os trabalhadores. individual ou coletiva. pois é admissível o assédio sexual tentado. Rômulo de Andrade. e se não a faz. repercutindo no âmbito penal. 327[68] Artigo 935 Código Civil. A responsabilidade civil é independente da criminal. Já a situação contrária. Rodolfo Pamplona Filho323[64] disciplina de modo contrário. a reclamatória trabalhista não obter êxito. Argumenta. Considera-se empregador a empresa. isto é. São Paulo: Saraiva. a boa ordem da empresa. Valentin. O autor conclui. Alice Monteiro de.uol. pois abrange várias áreas. Confederação Nacional dos Bancários (CNB). Assédio Sexual. 1318 p. Maria Goretti. Assédio Sexual. mas principalmente o principio da dignidade da pessoa humana. 23-44 p. Assédio Sexual. p 169 331[72] GOMES. ocorrendo a absolvição. 2002. BITENCOURT. tentando tornar mais acessível e nítido o debate ao tema. 2010. Luiz Flávio (Coord. em relação ao enquadramento legal no qual a vítima irá se ater para solicitar a despedida indireta do seu contrato de trabalho. Lei do Assédio Sexual: Primeiras notas Interpretativas. o assédio poderá ocorrer mesmo tal elemento não estando presente. mesmo essa última não sendo abordada. muitas vítimas temem ao reclamar o ocorrido muitas vezes por desconhecer a lei. GOMES. Luiz Flávio (Coord. REFERÊNCIAS BARROS. não há como o assédio não encontrar correspondência legal. trabalhista e até administrativa. pois esta última é vinculada ao juízo penal. Curso de Direito do Trabalho. 2006. 2005. dentre diversos doutrinadores. São Paulo: Saraiva. Malheiros. In: JESUS. encontro às razões do presente trabalho. argumentando que se houver condenação na esfera penal. São Paulo: Saraiva. o juízo trabalhista deverá esperar o trânsito em julgado da Justiça Criminal. e em face disto. entre eles Cezar Roberto Bitencourt329[70]. o primeiro dizendo respeito à justa causa típica que constitui o rompimento do vínculo de trabalho do assediador por parte de seu empregador. 144 | C o g n i t i o J u r i s . Porto Alegre: Artes e Ofícios Editora. pois perante o juízo criminal. Assédio Sexual: Contribuição Jurídico – Normativa da Globalização.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Domingos Sávio Zainagui328[69] destaca que se o trabalhador está sendo processado em ambas as esferas. 2002. p 75. O tema é bastante controverso. Damásio de. a hierarquia.). 1169 p.asp?id=2430>. p 40. ou também por vergonha de tornar público a situação degradante na qual foi exposta. Damásio de. Luiz Flávio (Coord. apesar da omissa legislação trabalhista pertinente. 2002. Assédio Sexual nas relações de <http://jus2.). In: JESUS. são unânimes ao concordar que essa é indispensável na configuração do delito. São Paulo: Saraiva. e caso contrário. In: JESUS. Campanha de prevenção e combate ao assédio sexual. GOMES.spbancarios. 1995. 329[70] BITENCOURT. Domingos Sávio. Conclusão Enfim.pdf>. devendo aguardar a sua decisão. Em razão disto. COSTA. Aspectos Controvertidos do Assédio Sexual. Damásio de. Cezar Roberto. A justa causa no direito do trabalho. Assédio Sexual: Contribuição Jurídico-Normativa da Globalização. pois podem ser utilizadas diversas alíneas do artigo 482 e 483 da CLT. e já no ramo trabalhista. tendo em vista os argumentos já apresentados no parágrafo anterior. 1995. 2002. DAL BOSCO. In: JESUS. a hierarquia é imprescindível.com. não há justa causa. Cezar Roberto. em suma. Luiz Flávio (Coord. 330[71] SILVA. sempre haverá justa causa. GOMES. São Paulo: Saraiva. Contudo. São Paulo: Saraiva. GOMES.).br/download/22/grupos_assedio. Acesso em: 05 de mar 2010. ficando sobrestada a reclamatória. Assédio Sexual. Silvia G.com.). CARRION. 31 ed. Diante do Direito Penal. Disponível em: <http://www. atual. 214 p. Disponível em 328[69] ZAINAGUI. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. na prática. Wellinton Cesar Lima e Silva330[71] e Luiz Flávio Gomes331[72]. trabalho.br/doutrina/texto. sendo facilmente verificada a extensão do tema devido as suas características ínsitas e a respectiva interpretação de cada autor e julgador. ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO. civil. Luiz Flávio. São Paulo: LTr. Acesso em 05 mar. e o segundo artigo. Damásio de. Diversas são as posições doutrinárias e jurisprudenciais. como forma de reverter este quadro. Assédio Sexual: uma versão brasileira. criminal. p 34. submeter os empregados a situações humilhantes afronta diversos bens jurídicos tutelados em lei. Wellinton Cesar Lima e. não é o entendimento mais adequado. Embora o empregado tenha o direito assegurado em lei perante estas condutas contrárias a sua vontade. 5-8 p.jus. In: SZKLAROWSKY. Lei do Assédio Sexual: Primeiras notas Interpretativas. 55-110 p. 20 ed. Assédio sexual: um crime que ninguém quer ver. Disponível em <http://www. Damásio de. 250 p. Revista LTR.br/>. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. Questões <http://jus2. Constituição e Assédio Sexual.br/legis/Assedio_sexual. Acesso em: 09 fev.). Comentários ao novo Código Civil. São Paulo. SILVA NETO. MARTINS. Porto Alegre. Assessoria de Comunicação Social do TST. Ernesto. 167 p. GOMES. LIPPMANN. 2001.). Jéssika Batista. In: JESUS. Luiz Flávio (Coord. Luiz Flávio (Coord. I Concurso Consulex de Monografias Jurídicas. Assédio Sexual. Ano 61. 65-87 p. 13ª ed.224/2001. 2001. Vol. e atual. Leon Frejda (Coord. In: SZKLAROWSKY. 2002. SILVA.com. amp. Assédio sexual. Luiz Carlos Amorim. Assédio sexual feminino: algumas considerações para reflexão. Damásio de. PONTES. Sérgio Cavalieri. Sálvio de Figueiredo (Coord. São Paulo: LTr. Assédio Sexual nas Relações de Trabalho: Prevenindo Indenizações Caras Após a Lei 10. GOMES.br/informativo>.htm>. Luiz Flávio (Coord. São Paulo: Saraiva. 2.uel. PEREIRA DA SILVA.asp?id=6826>. 264 p. 440-435 p. GOMES.pdf>. Assédio Sexual nas Relações do Trabalho: I Concurso Consulex de Monografias Jurídicas. 45-63 p. 1216 p. Acesso em: 09 fev.seac-sp. Damásio de. NASCIMENTO. Amauri Mascaro. GOMES. 555 p. 2010. 13. Disponível em: conceituais. São Paulo: Atlas. 2007. Márcia Novaes. Aspectos Controvertidos do Assédio Sexual. 2004.ssrevista. São Paulo: Saraiva. 175-182 p. ___________. Dano Moral. ROBORTELLA. 2002. Assédio Sexual nas Relações de Trabalho. MOREIRA. In: TEIXEIRA. Juiz Gerson Fernando Da Sylveira Novais D. In: JESUS. Assédio Sexual. Maria Berenice. fev. 73-77 p. Sergio Pinto. 2010. Disponível em: <http://www. 2001. Danos Extrapatrimoniais. 2002. GOMES. 146. 2001. 2002.17. Acesso em: 09 de fev. Manoel Jorge. Rodolfo.reitoria. SEVERO. Leon Frejda (Coord. 2ed. O assédio sexual dá vários tipos de processos trabalhistas. _________. rev. Assédio Sexual nas Relações do Trabalho. Assédio Sexual. ADCOAS Trabalhista. São Paulo: LTr. 1997. 2005. Proteção à intimidade do empregado. Luiz Flávio (Coord.com. Síntese Trabalhista. Carmem. 27-38 p. Relações Trabalhistas: Danos Morais e Materiais. 2009. Assédio Sexual.007. Paulo Viana de Albuquerque. FEIJÓ.). v. Ana Flávia Richard. 2009. Assédio Sexual. 2004. Ano III. JUCÁ. Disponível em: C o g n i t i o J u r i s | 145 . Luiz Flávio (Coord. 251 p. Assédio Sexual nas Relações de Trabalho. 1221 p. São Paulo: IOB. Terror Psicológico no Trabalho. Wellinton Cesar Lima e. Disponível em: <http://proex.00. Marco Antonio Cesar. 2002. Luiz Flávio.). n. Assédio Sexual. 2002.). Comentários à CLT.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 DIAS.. 2001. DIREITO.br/doutrina/texto. Assédio Sexual. VILLATORE. mar.uol. 159-181 p. São Paulo: Saraiva. Brasília. das preferências e privilégios creditórios. In: JESUS. Rômulo de Andrade. São Paulo: Saraiva.). GOMES. O assédio sexual como justa causa típica.br/c_v4n2_marilda.O. Damásio de. 1996. Carlos Alberto Menezes. Acesso em: 01 nov. 11-12 p.). Sérgio. GONÇALVES.). São Paulo: Saraiva.trt17. In: JESUS.7. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Assédio Sexual. São Paulo: LTr. In: JESUS. nov. PAMPLONA FILHO. Damásio de. volume XIII: da responsabilidade civil. 22/04/2004. Rio de Janeiro: Forense.unesp. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Marilda Maria da Silva. TRABALHO DOMÉSTICO: Ministério do Trabalho e Emprego. Acesso em: 09 de fev. Disponível em: <http://www. O novo delito de Assédio Sexual. Repertório IOB Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário. Rel. Conversando sobre justiça e os crimes contra mulheres. Acórdão RO 01412. Assédio Sexual nas Relações de Emprego. MOREIRA. Direito do Trabalho Doméstico. FILHO. n° 2. Brasília: Consulex. 27. ESPÍRITO SANTO.2000. __________. São Paulo: Saraiva. JESUS. 2000. 2003. 137-157 p. São Paulo: Saraiva. Ed Esplanada. 2010. Damásio de. GUEDES. Fábio Luiz. 89-107 p. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 128-146.mte. ZAINAGUI.pdf>. in Cognitio Juris.br/fisca_trab/Cartilha. Número 2. julgamentos. conceitos. Domingos Sávio. Laura Machado de. Ano I. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. O assédio sexual sob a ótica trabalhista: um estudo comparado ao direito penal. apreciações.gov. Acesso em: 01 nov. 2009. João Pessoa. DADOS DE CATALOGAÇÃO OLIVEIRA. Malheiros. 176 p. agosto 2011 – Pág.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 <http://www. 1995. 146 | C o g n i t i o J u r i s . A justa causa no direito do trabalho . opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. o Código de Defesa do Consumidor. a Lei estabelece parâmetros de faturamento. Para o enquadramento como tais. but in contrast. Exemplos são o Estatuto do Torcedor. SUMÁRIO 1. Efetivamente a Lei alavancou os negócios em diversos setores nacionais. Considerações iniciais O atual ordenamento jurídico brasileiro vem seguindo a tendência. III. licitatório. através da Lei Complementar n° 123 de 2006. perdendo a razão de ser do instituto.000. sendo ambas revogadas com a promulgação da Lei Complementar n° 123. causando remodelagens significativas. e a Lei n° 9. consolidou duas disciplinas jurídicas anteriormente dispostas na Lei n° 9. losing the reason for the institute. abrangendo o sistema tributário. affecting the labor law. com um capítulo específico na Lei para clareza e entendimento da matéria. diminuindo a informalidade das empresas e consequentemente de postos de trabalho. O Estatuto serve para alavancar os negócios diante desse ramo societário . entre outros. previdenciário. e inclusive a seara laboral. algumas inovações deveriam ser revistas. melhorias. Por sua vez. may cause qualitative losses. o Estatuto do Idoso. de estabelecer normatização pormenorizada para específicos temas para o melhor discernimento e regramento. Já as de pequeno porte devem ter. O novo texto trouxe extraordinariedades em variadas esferas do direito. causing significant makeovers. De acordo com o artigo 3°. complementary law nº 123/2006. fomentando a economia nacional. uma receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000. ‘b’. but if it happens. III. lei complementar nº 123/2006. realmente trazem vantagens.841 de 1999. repercutindo no direito laboral. 'b'. receita bruta superior a R$ 240. O aprendiz no contexto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A flexibilização com certeza trará aumentos quantitativos. Algumas novidades são muito bem vindas. Key-words: Statute os micro and small businesses. poderá ocasionar perdas qualitativas. Considerações Iniciais. não há a obrigatoriedade de efetuar a matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. boosting the national economy. facilitado e simplificado para tal forma societária. mas em contrapartida. mas caso realize. regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146. The relaxation will certainly bring increased quantity. o Estatuto das Cidades. o atual Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno. Caused a negative example is the exemption to hire apprentices. Some very welcome news indeed bring benefits. anualmente. que tratava dos aspectos tributários do regime do Simples Federal. conforme levantamento de pesquisas. as microempresas são as que possuem. 2. É um claro exemplo das flexibilizações trabalhistas.4 milhões.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 O MENOR APRENDIZ FRENTE AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DIREITO DO TRABALHO Laura Machado de Oliveira RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país. Um exemplo negativo ocasionado é a dispensa de contratar aprendizes. o anterior Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. some innovations should be revised. however. contudo. improvements. É uma compilação do tratamento diferenciado. desconsiderando a importância da educação do jovem. It is a clear example of the flexibility labor. civilista. Palavras. facilitated and simplified to such corporate form. disregarding the importance of educating the young. learning contract.chave: Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. there is an obligation to make the registration in the courses of the National Service of Learning.00 e igual ou inferior a R$ 2. It is a compilation of differential treatment. THE APPRENTICE AND THE STATUTE MICROENTERPRISE AND SMALL BUSINESS ABSTRACT The Statute of the National Micro Small Company is a legal innovation necessary for economic growth of a country.00. _______________________________________________________________________________________________ 1. contrato de aprendizagem. anualmente. regulating the legal suport to the treatment given by the Federal Constitution in its article 146. cada vez mais freqüente.que segundo dados do C o g n i t i o J u r i s | 147 .317 de 1996. chegam a representar cerca de 99% dos negócios do país e geram mais de 27 milhões de empregos – com a desburocratização e redução de custos que emperram e complicam a vida empresária. verificamos a importância do tipo societário que. 148 | C o g n i t i o J u r i s . devido a sua quantidade . absorver mais facilmente inovações tecnológicas (servindo até mesmo como laboratórios). Já a nova regulamentação a contratação continua dispensável. Ambas as leis (a de 1999 e 2006) têm previsão de certas dispensas de obrigações trabalhistas.2011. contribui para o agravamento dos sérios problemas sociais que o assolam As micro e pequenas empresas podem ser consideradas verdadeiro baluarte da livre iniciativa e da democracia. criar empregos e promover desenvolvimento regionalizado. 2. isso.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 SEBRAE332[1]. indubitavelmente. tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. dentre uma série de outros potenciais333[2]. Carolina Mantovani. 333[2] MONTEIRO. partindo-se do consagrado conceito de justiça. a que mais chama atenção é sobre o tratamento dado aos menores aprendizes.gov. e tem importante papel como maior fonte de empregos. ou atuam na informalidade ou se mantém desempregadas. agora com status de Lei Complementar. No Brasil. é trazido para a sociedade um número considerável de pessoas que. é visível o fato de uma pequena empresa não tem condições de competir em pé de igualdade com uma grande. celebra contrato de aprendizagem. A publicação da norma foi muito comemorada pelo ramo. Até mesmo para um leigo no assunto. podemos traçar um paralelo com o tema em questão. estimular expoentes de empreendedorismo. que é um contrato de trabalho especial. um deles analisado no próximo tópico. distribuir renda e girar a economia. assim como entre os consumidores. de acordo com o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.pdf> Acesso em 05 maio. Diante disso.telecentros. a contratação era dispensável. Disponível em <http://www. analisando detalhadamente.br/Carolina_Mantovani_Monteiro. Conforme argumentado por Carolina Mantovani Monteiro: As microempresas e empresas de pequeno porte são fator de estabilidade social de qualquer país.unesp. O aprendiz no contexto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte De acordo com o explanado no item anterior.pdf> Acesso em 20 jun. absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda das demissões em massa de grandes empresas. vislumbra-se certa falta de destreza do legislador ao aprovar preceitos que deveriam merecer cuidados minuciosos. inclusive no âmbito jurídico. A primeira impressão realmente é de avanço e incitação para o seu deslize. em que o empregador se compromete a assegurar ao maior 332[1] Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa . apesar de serem empresas pequenas. Com certeza. A polêmica é pouquíssimo tratada.br/_arquivos/capacitacao-empresarial/LeiGeral. Aprendiz é aquele que. abarca todas. permite o absurdo de não os matricular nos cursos destinados a esse fim.2011. é necessário o tratamento diferenciado para tornar menos injusta a relação de mercado. O que pode ser tolerável para uma grande empresa. abertura econômica (globalização) e políticas governamentais recessivas. abril 2007. ou seja.desenvolvimento.franca. repercutindo em um número sem fim de indivíduos. pelo fato de se moldarem mais fácil e rapidamente a novas situações econômicas. na medida exata da desigualdade. A Lei anterior apenas previa a dispensa em seu artigo 11. mas a fazendo. assim sendo. Inexistindo aquelas. responsável pela esmagadora maioria dos postos de trabalho e do total de empresas de qualquer país.há microempresas espalhadas ao longo de todo Brasil – torna-se a forma societária de maior número no país. esse segmento teve. No Brasil. Microempresas e empresas de pequeno porte uma visão generalista. mas caso a fizesse.SEBRAE. poderá não ser para uma pequena. Disponível em: <http://www. ajustado por escrito e por prazo determinado. pela sua capacidade de gerar empregos. pois já era aguardada a unificação de Leis esparsas para o surgimento do Estatuto. além de sua função social. de acordo com o princípio da isonomia. assoladas pelo alto índice de desestatização. Esses empreendimentos se destacam. III. e o Estatuto sendo de ordem federal. Um dos novos permissivos implementados veio de encontro às nossas diretrizes educacionais. entretanto. O ponto de choque entre as duas se situa no fato de a Lei atual em seu artigo 51. Brasília. a matrícula nos cursos profissionalizantes era obrigatória. desobriga o microempresário e o empresário de pequeno porte de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Logo. inciso XXXIII “ proibição de trabalho noturno. · Esse profissional possui uma formação profissional qualificada e isso significa uma maior ‘rendimento’ no exercício das funções. compatível com o seu desen volvimento físico. Por outro lado. salvo na condição de aprendiz. assegura o ace sso ao mercado dos trabalhadores menores que necessitem iniciar a vida profissional antecipadamente. SENAC. · Por fim. a empresa estará contribuindo não só para a formação profissional do mesmo. Já o aprendiz. uma vez que se utiliza do termo “empregar aprendizes”. pois a grande maioria dos jovens que participam dos cursos de aprendizagem possui origens nas classes menos abastadas. arcando sozinhos os custos dessa demanda social. concedeu tal absurdo. ele está pronto para retribuir com seu esforço e dedicação. restando o encargo para as empresas de médio e grande porte.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 de 14 e menor de 24 anos. 9 menores de idades poderão trabalhar sem a devida contrapartida do aprendizado. Curioso o termo utilizado pela Lei 123. e as entidades sem fins lucrativos. Assim. assim como as escolas técnicas de educação. se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. mas um profissional ‘compromissado’. o aprendiz não se encont ra revestido na condição de empregado. considerando a educação do jovem de forma secundária. Assim sendo. deverá ser observado o limite máximo de 15% estabelecido na CLT. Já o legislador do Estatuto. que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional. Além do mais. inscrição em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional metódica. Traduzindo em números.org. A aprendizagem proporciona ao jovem o preenchimento de parte do tempo “livre” com atividades que visam a prepará-lo para o ingresso no mundo do trabalho. horário especial para o exercício das atividades e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. fazendo perder a finalidade legal imprescindível de associar o início da vida no mercado de trabalho com a conclusão de cursos de habilitação profissional. mas também garantindo que ele permaneça no curso. e SESCOOP). nas entidades do sistema ‘S” (SENAI. em seu artigo 7º. Vários são os benefícios da aprendizagem: · Ao contratar um jovem aprendiz. isso em uma fase marcante para isso. ele é um aprendiz. a médio prazo. inclusive as agrotécnicas. pois já começa equivocado. com certeza. · Se a empresa posteriormente contratar esse jovem. o aprendiz é um investimento da empresa. perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. jamais poderá ser esquecido ou menosprezado a prerrogativa do menor à educação. A aprendizagem como instrumento de profissionalização do adolescente. pois são elas que recebem esses profissionais capacitados para trabalhar em suas unidades após o término do curso. com observância aos seguintes princípios: garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental.abmp.br/textos/77. O legislador constitucional jamais promulgaria um artigo permitindo um menor laborar na condição de aprendiz sem a condição de estar estudando. moral e psicológico. C o g n i t i o J u r i s | 149 .htm> Acesso em 20 maio. A Constituição Federativa do Brasil ainda assegura: 334[3] MENEZES. SENAT. em uma microempresa com 60 funcionários. Destarte. não custa citar a questão da responsabilidade social das empresas. Apesar dos avanços do direito em diversos campos. o certo é “contratar”. Cláudio Carvalho. a partir de quatorze anos”. Disponível em <http://www. qual seja o motivo. A proteção ao menor aprendiz é respaldada no título dos direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição Federal. o menor receberá um certificado de qualificação profissional. Na conclusão do curso. isto é. Muitas vezes elas querem colaborar diretamente com o processo para a melhoria das condições de vida das comunidades em que estão inseridas e a aprendizagem pode muito bem se encaixar como uma de suas ações334[3]. como o próprio nome diz. SENAR. cumpre ressaltar que caso os contrate.2011. registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. percebemos a preocupação entre a formação concomitante de um profissional e cidadão responsável. com certeza ela estará contratando não só um profissional qualificado. O permissivo legal inaugurou a possibilidade de contratar um menor de 14 anos na condição de aprendiz sem o direito à formação técnica profissional intrínseca ao instituto da aprendizagem. Isso porque o jovem sabe que a empresa participou de forma decisiva na sua formação e. Ao disciplinar o tema dentro desse rol. por sua vez. também garante que este trabalho será desenvolvido com parte importante e indissociável de sua formação técnicoeducacional. as empresas também são beneficiadas. contribuindo compulsoriamente com o recolhimento da alíquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento de salários dos seus empregados para custear o respectivo serviço nacional de aprendizagem. que melhora os produtos ou serviços oferecidos pela mesma. entendemos que o inciso III do artigo 51 da Lei Complementar 123/06 é inconstitucional e eventual interpretação gramatical pode levar à errônea conclusão de que os microempresários e os empresários de pequeno porte podem contratar o menor entre 14 anos e 16 anos incompletos como aprendiz e dele exigir apenas a prática da atividade desenvolvida. nas instituições de ensino e pesquisa.garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. 150 | C o g n i t i o J u r i s . na convivência humana. que tanto tem que melhorar e rever seus aspectos educacionais. ao lazer. à saúde. Entretanto. III .. o direito à vida. da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente. ficando o mercado de trabalho cada vez mais seletivo e competitivo.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Artigo 227 CF. o Estado tem o dever de tomar medidas para aumentar a quantidade de postos de trabalho. no trabalho. dos estudos do menor. Por conseguinte. também não podemos esquecer da frágil condição econômica das micro e pequenas empresas. em 1990. com isso.. à liberdade e à convivência familiar e comunitária. à educação. é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre a situação socioeconômica em que o país se encontra com a condição de aprendiz do menor. mas em nenhum momento poderá ocorrer o total desrespeito com nenhum dos campos envolvidos. Ou seja. A necessidade de contratação de aprendizes não se dá somente pela imposição legal. à alimentação. à dignidade. O ordenamento jurídico através de vários preceitos vinha destacando a importância do menor. levando em consideração as possibilidades de emprego e visando ainda a permitir-lhe fazer uso de suas potencialidades como melhor convenha a seus interesses e aos da comunidade”. ao respeito. Nenhum princípio poderá ser priorizados em detrimento de outro. crueldade e opressão. A convenção 117 da OIT. por não vir acompanhado de convênio com instituição de formação teórico-profissional e que. esclarece que “a formação não é um fim em si mesma. à cultura. [. nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (grifamos). que não conseguem suprir o número de aprendizes estabelecido. tornando o artigo do Estatuto em comento inconstitucional. disciplina que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar. pois fere as diretrizes da nossa Carta Magna.] § 3º . além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. que é o de proporcionar ao menor oportunidade para desenvolvimento educacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. incentivando o descaso na educação.. que trata sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social.. Todavia. não poderá ocorrer a sua sobreposição.] II . principalmente em um país como o Brasil. Luciana Helena Brancaglione critica e aponta uma solução para o tema: [. mas sim em função de uma questão de responsabilidade social e consciência de desenvolvimento e aprimoramento mundial. com absoluta prioridade. ambos tem que sofrer uma equivalência Uma matéria de tamanha relevância jamais poderia ser encarada de forma tão radical. o empresariado se olvide do verdadeiro objetivo do contrato. exigindo aprimoramento daqueles que pretendem ingressar ou se manter. O Estatuto preza os interesses dos grupos econômicos em detrimento da educação. o tratando como um ser em desenvolvimento. principalmente com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. emocional e profissional e formar cidadãos. exploração. Alisando concomitantemente a Constituição e o Estatuto. em seu artigo 1º..garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. ratificada pelo Brasil através do Decreto 65/1966. discriminação. fazendo o caminho contrário. a presente Lei veio romper com as diretrizes apontadas pelas demais Leis pátrias. É dever da família. de 1962.. uma vez que os direitos trabalhistas estão sendo totalmente descumpridos no momento que a aprendizagem não está sendo tratada da forma disciplinada pela CLT. Diante da carência de trabalho que assola a sociedade. receamos que o contrato de aprendizagem encubra uma verdadeira relação de emprego.] Assim. torna-se visível o total desrespeito com os princípios e diretrizes constitucionais. à profissionalização.O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: [. senão meio de desenvolver as aptidões profissionais de uma pessoa. violência. Ambos são valores dignos. Lei n° 9394 de 1996. Ano I. ficando sujeita à fiscalização trabalhista. dessas simplificações poderão não ocasionar o desenvolvimento almejado em virtude de retrocessos como o apontado. arcariam com a contratação de um número X de aprendizes.asp?id=10298> Acesso em 22 fev. uma solução acertada seria um raciocínio proporcional. em razão da prioridade absoluta da dignidade do ser em desenvolvimento. in Cognitio Juris. Disponível em: <http://jus2. com certeza.com. há que se estabelecer critérios que afastem tal incompatibilidade. 335[4] BRANCAGLIONE. 147-151. DADOS DE CATALOGAÇÃO OLIVEIRA.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 [. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. C o g n i t i o J u r i s | 151 . falta de mão de obra qualificada. Jus Navigandi. quase familiares.. Número 2. agosto 2011 – Pág. n. pois as conseqüências poderão ser irremediáveis. 22 ago. Todavia. mas nesse atual contexto global de desemprego. concluímos que. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores. mas diante da necessidade do ramo de economizar para se sobressair no mercado. Sem dúvidas. A reversão do preceito legal deverá ser realizada logo. O número de aprendizes aumentaria em um crescimento progressivo. a microempresa o seguiria. apreciações. poderiam ficar dispensadas. julgamentos. frente a esse permissivo elaborado pelo próprio Estado . com a abertura do "mercado de trabalho" para os jovens.que deveria dar o exemplo ditando as regras. Pequenas empresas com pouco investimento. cada empresa promovendo os aprendizes na medida de sua capacidade. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 1512. visto que ocorre em uma faixa etária onde a educação é de tamanha importância. Nada impede que o micro e pequeno empresário contrate e matricule o aprendiz nos cursos. de acordo com uma tabela que poderia fixar tais proporções em harmonia com o crescimento da empresa. que tornou uma atitude que outrora era ilegal como legal . Laura Machado de. ano 11. a qualificação profissional não é a única condição que determinará o sucesso do adolescente. tratando a aprendizagem nos exatos traços pautados pela CLT. Portanto. não ocorrerá com a mesma qualidade.uol. João Pessoa. conceitos. O principal objetivo do Estatuto é trazer maior facilidade e simplicidade para as empresas em diversos ramos do direito.. Sobre os reflexos da Lei Complementar nº 123/2006 no contrato de aprendizagem . ela pode ser a porta de entrada que permitirá o acesso do jovem a uma condição de vida mais digna.] Ao perquirirmos qual a solução para viabilizar o impasse entre a necessidade de desburocratizar e reduzir os custos das microempresas e empresas de pequeno porte. Teresina. Já empresas que possuem uma condição melhor.2011.a probabilidade da não matrícula é grande. proporcionaria maior desenvolvimento social e econômico para a coletividade. como a adoção de percentuais de exigência de contratação progressivos conforme a renda ou capital social335[4]. discrepância de classes sociais.br/doutrina/texto. e com o seu crescimento a longo prazo. O menor aprendiz frente ao estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. e se talvez recuperada. Elaborado o quadro. 2007. Luciana Helena. dentre muitos outros casos. it uses the concepts established by Thomas Kuhn's theory developed in his work "The Structure of Scientific Revolutions" in order to approach the previous paradigm of liability and the new paradigm that was established so that there was compensation for harm resulting from loss a chance. 152 | C o g n i t i o J u r i s . scientific revolutions. SUMÁRIO 1 Introdução. a jurisprudência e a doutrina passaram a cogitar a adoção da teoria da perda de uma chance. paradigm. loss of a chance. as chances. Key-words: Liability.2 Anomalias e Crise. retira de seu constituinte a possibilidade de ver apreciado o mérito da causa em instância superior. o dano sofrido – dano cuja causa. 2.3 Revolução Científica.1 Paradigma e Ciência Normal. Palavras. se atribuía não ao seu autor. corriqueiramente. 2. 5 Conclusões. antes a vítima era obrigada a suportar. Rio de Janeiro: Renovar. Therefore. para depois tratar do paradigma anterior da responsabilidade civil e do novo paradigma que se estabeleceu para que houvesse a reparação do dano decorrente da perda de uma chance. paradigma. Maria Celina Bondin de. Dentre estes. from the theory of Thomas Kuhn. visando solucionar tal impasse. que ocorrem hodiernamente. mas. de sucesso as quais as vítimas faziam jus. 4 Responsabilidade Civil Por Perda de uma Chance e os Problemas do Novo Paradigma. sérias e reais. THOMAS KUHN AND THE NEW PARADIGM OF LIABILITY ABSTRACT This article discusses the liability for loss of a chance. it was established a new paradigm in civil liability. No caso elencado. 2003. Contudo. Referências. foi necessária a alteração dos contornos dos elementos essenciais da responsabilidade civil para que esta fosse aplicada no caso da perda de uma chance. Desta forma. destaca-se. nas situações em que se configure a perda de uma chance os danos passaram a ser suportados por seus causadores e não mas pela vítima. analisando. por um ato de terceiro. à fatalidade. mas ao destino. revolução científica. examining. 2 Considerações Sobre a Teoria de Thomas Kuhn. 3 Responsabilidade Civil: Considerações Gerais. alguém se vê privado da chance de obter alguma vantagem ou de ter sido evitado o prejuízo. utiliza os conceitos estabelecidos por Thomas Kuhn na teoria desenvolvida em sua obra “a estrutura das revoluções cientificas”. Danos à Pessoa Humana – Uma leitura civil-constitucional dos danos morais. perda de uma chance. ou a vontade de Deus336[1]. a partir da teoria de Thomas Khun. A partir da análise dessas mudanças sofridas pela responsabilidade civil surgiu o seguinte questionamento: ocorreu uma revolução científica no campo da responsabilidade civil com alteração do seu paradigma. para tanto. Para tanto. se foi estabelecido um novo paradigma na responsabilidade civil. 2. de forma dolosa e culposa. um advogado que ao interpor o recurso cabível fora do prazo.chave: Responsabilidade civil. na maior parte das vezes. por meio da qual busca resolver os intricados problemas das probabilidades. _______________________________________________________________________________________________ 1 INTRODUÇÃO Inúmeros são os casos em que. trazendo para o campo do ilícito aquelas condutas que minam. ou apenas alguns ajustes dentro do paradigma da ciência normal? 336[1] MORAES.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 THOMAS KUHN E O NOVO PARADIGMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM BUSCA DA REPARAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DIREITO CIVIL Daniela Pinto de Carvalho RESUMO O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil por perda de uma chance. criam-se novos paradigmas. primeiramente. Contudo. Este apresenta o desenvolvimento da ciência dividida em três fases. o período de ciência normal não se mantém eternamente. Com a chegada de uma revolução cientifica muda-se a forma de olhar o real. ao fim. alternando períodos de ciência normal. vale ressaltar que para o autor a dinâmica do conhecimento cientifico não segue uma trajetória linearmente evolucionária. por meio dessa anomalia insolúvel. sendo esta denominada pelo autor de “ciência normal”. Quanto a ausência de paradigma dispõe Thomas Kuhn338[3]: Na ausência de um paradigma ou de um candidato a paradigma. com outros períodos de revolução cientifica337[2]. não conseguindo mais ser resolvidas com o paradigma existente. com práticas bem definidas. responder este questionamento. que se mantem até que uma nova crise se instale. a ciência normal e a ciência revolucionária que decorre da revolução cientifica. elencando as alterações nos elementos da responsabilidade civil que ocorreram para que fosse possível a reparação destes danos. Por fim. no presente artigos será apresentada. Primeiramente. os cientistas ao fazerem análise dos problemas que surgem. que é apresentada pelo autor como a terceira fase do desenvolvimento da ciência. ou em constante evolução. todos os fatos que possivelmente são pertinentes ao desenvolvimento de determinada ciência têm a probabilidade de parecerem igualmente revelados. sendo estas: o período précientífico. publicado em 1962. Na sequência. por vezes. tendo como característica a atividade desorganizada. p. Como consequência disso. 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA DE THOMAS KUHN Neste primeiro momento. em especial os elementos necessários para a sua configuração. A partir deste momento. 1998. e com a adaptação deste paradigma inicia-se um novo período de ciência normal. Os programas de pesquisa Lakatosianos e a metodologia da ciência neoclassica: contribuições e criticas. A primeira fase apresentada pelo autor é a que precede a formação da ciência. que só mediante a adaptação de um paradigma se estrutura. instala-se uma crise que só será resolvida pela emergência de um novo paradigma. sendo esse problema chamado pelo autor de anomalias. Trad. a teoria desenvolvida por Thomas Kunh em sua obras “A Estrutura das Revoluções Cientificas”. – Campinas: Universidade Estadual de Campinas. Neste período os cientistas atuam dentro de um determinado paradigma que é perfilhado pela comunidade cientifica a que fazem parte. SP) Programa / Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica. o paradigma assumido permite detectar. e avançam dentro de problemas que. 338[3] KUHN. Com o surgimento do paradigma passamos para a segunda fase do desenvolvimento cientifico. será desenvolvida a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance. já que. serão feitas algumas considerações sobre a responsabilidade civil. demonstrando como se dá a evolução da ciência na concepção do citado autor. In Congresso Brasileiro de História Econômica (8: 2009: Campinas. 2009. Thomas. Quando estas anomalias saem do controle. ed.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Visando. ocorre a revolução cientifica. São Paulo: Pespectiva. podem se deparar com questões que o paradigma não consegue resolver. Ricardo Agostini.35 C o g n i t i o J u r i s | 153 . As Estruturas das Revoluções Cientificas. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. o que se busca é apresentar a teoria desenvolvida por Thomas Kuhn em sua obra “A Estrutura das Revoluções Cientificas”. as primeiras coletas de fato se aproximam muito de uma atividade ao acaso do que daqueles que o desenvolvimento subsequente da ciência torna familiar. 5ª. 337[2] MARTINO. mas sim ciclos. sendo utilizado por Platão no primeiro sentido e por Aristóteles no segundo. Ricardo Agostini. 1998. ainda.1 PARADIGMA E CIÊNCIA NORMAL O termo paradigma significava. pode revelar anomalias. 2009. isso pode abalar o comprometimento dos cientistas com o seu paradigma e levar a uma crise científica. – Campinas: Universidade Estadual de Campinas. p. 2004.. 71-94.. 341[6] PENNA.] a transição sucessiva de um paradigma a outro. Se as anomalias forem recorrentes. aumentam os volumes de recursos destinados à tentativa de superação (e assimilação) das anomalias detectadas. os instrumentos necessários para que as leis do paradigma suportem o mundo real. Desta forma. 339[4] Ibid. ed. Paradigma é apresentado pelo autor como um conjunto de suposições teóricas gerais. Sendo estes conceitos analisado no que segue. que ocorrem quando detectam-se novos fatos que não podem ser explicados ou resolvidos pelas teorias em voga no paradigma.32.78. por meio de uma revolução. D. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. originariamente. O paradigma junguiano no contexto da metodologia qualitativa de pesquisa. em sua obra “A Estrutura das Revoluções Científicas”. crise e revolução cientifica. Eloisa M. 342[7] KUHN. em um processo definido pelo autor como “revolução científica”.. Se. afastando-os de outras formas de atividade cientifica dissimilares. existe um paradigma bem definido vigente em uma determinada área da ciência e a atividade científica consiste na resolução de problemas utilizando um mesmo marco analítico. São Paulo: Pespectiva. ora analisada. é o padrão usual de desenvolvimento da ciência amadurecida” 339[4]. 154 | C o g n i t i o J u r i s . SP) Programa / Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica. afirma Ricardo Agostini Martino340[5] que esta consiste na alternância de duas situações distintas. 5ª. a maneira de Thomas Kuhn vê o progresso cientifico implica a abordagem de conceitos fundamentais.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Valendo ressaltar. Nos momentos de crise. dispondo. quais sejam: Ciência normal. o paradigma pode ser abandonado pela comunidade acadêmica. quais sejam..30. que: [. o período de ciência normal e as revoluções cientificas. Essa atividade heurística. Thomas. Contudo. Os programas de pesquisa Lakatosianos e a metodologia da ciência neoclassica: contribuições e criticas. quanto ao exposto. Simultaneamente. Sendo o paradigma o que coordena e dirige a atividade de um grupo de cientistas que nele trabalha. Trad. 340[5] MARTINO. que para Thomas Kuhn “[. 16(3). entretanto. incluindo. anomalia. também. Thomas Kunh. leis e técnicas para a aplicação destas leis. esses problemas não forem corrigidos. e novas teorias podem ganhar popularidade.] No período de ciência normal. Sendo visto como paradigma realizações que partilham duas características. abre-se espaço para o surgimento de um novo paradigma nessa ciência. sendo elas: […] suas realizações foram suficientemente sem precedentes para atrair um grupo duradouro de partidários. reabilita a noção de paradigma e o insere no panorama da filosofia das ciências 341[6]. mesmo assim. modelo ou exemplo. As Estruturas das Revoluções Cientificas. 2. Psicologia USP. p. p. suas realizações eram suficientemente abertas para deixar toda a espécie de problemas para serem resolvidos pelo grupo redefinido de praticantes da ciência342[7]. Assim. In Congresso Brasileiro de História Econômica (8: 2009: Campinas. Analisando a visão de Thomas Kuhn sobre a dinâmica da ciência. p. vale apresentar as considerações sobre as características de um paradigma formulado por Marconi Eugênio e outros348[13] com base na obra de Thomas Kuhn.. não sobrevive ao lado de outro conjunto de conceitos fundamentais na mesma ciência. as pessoas cuja pesquisa está baseada em paradigmas estão comprometida com as mesmas regras e padrões para a própria prática científica. realizando pesquisas de modo a atingir as finalidades propostas pelas suas próprias teorias. Para o autor. resolve. 344[9] Thomas Kuhn apresenta a comunidade cientifica como formada pelos participantes de uma especialidade cientifica. Ciência da informação sob a ótica do paradigma de thomas Kuhn: Elementos de reflexão. 345[10] MARTINO. mas não precisa (e de fato nunca acontece) explicar todos os fatos com os quais pode ser confrontada”. 348[13] EUGÊNIO. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. o paradigma anterior é necessariamente substituído no surgimento de outro. podemos ressaltar que ele orienta o encaminhamento da ciência normal. 5ª. seus praticantes tomam-na como verdadeira e procuram embasar seus trabalhos no paradigma. ao substituir um paradigma anterior. Trad. ed. Por fim. Afirmando o autor citado que. Ricardo Agostini. SP) Programa / Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica. Ou seja. C o g n i t i o J u r i s | 155 . sendo um conjunto de conceitos fundamentais. v. Valendo ressaltar a afirmação de Ricardo Agostini Martino345[10] sobre o tema: No paradigma.1. Thomas.1. Perspec. isto é. 347[12] Ibid./jun. São Paulo: Pespectiva.].REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 O estudo do paradigma. Belo Horizonte. é o que prepara basicamente o estudante para ser membro de uma comunidade cientifica344[9] na qual atuará mais tarde. As Estruturas das Revoluções Cientificas. uma teoria deve parecer melhor que as suas competidoras. 1996. afirma Thomas Kuhn347[12] que “[. os cientistas conhecem os resultados e as conclusões aos quais os seus estudos devem chegar. Ibid. Para o autor. não se pode mais falar de pesquisa sem qualquer parâmetro. 346[11] KUHN. Substitui os paradigmas anteriores. Afirmando o autor que. Para ser aceita como paradigma. tendo sido estabelecido. A prática subsequente deste estudante raramente irá provocar desacordo declarado sobre pontos fundamentais. Uma vez que ali o estudante reúne-se a pessoas que aprenderam as bases de seu campo de estudo a partir dos mesmos modelos concretos. jan. o paradigma apresenta uma heurística baseada em regras e em formalizações matemáticas para a resolução de exercícios propostos pelo próprio paradigma. passa a ser a norma para o trabalho naquela ciência. A existência do paradigma é apontado por Thomas Kuhn346[11] como a condição sine qua non para a caracterização de uma ciência normal. dispondo expressamente: Dentre outras características de um paradigma. numa extensão sem paralelo na maioria das outras disciplinas. 1998. pois. Ci. sendo a existência de um paradigma capaz de sustentar a tradição de uma ciência normal. grande parte das anomalias então existentes: um paradigma começa a morrer à 343[8] Ibid. – Campinas: Universidade Estadual de Campinas. uma vez encontrado um primeiro paradigma com o qual se estabelece a ciência normal. Os programas de pesquisa Lakatosianos e a metodologia da ciência neoclassica: contribuições e criticas.38. Quanto a aceitação de uma teoria como um paradigma. Inf. Além disso.27-39. para Thomas Kuhn343[8]. 2009.. In Congresso Brasileiro de História Econômica (8: 2009: Campinas. Marconi et al. sendo estes submetidos a uma iniciação profissional e educação semelhantes. rejeitar um paradigma estabelecido sem simultaneamente substitui-lo por outro é rejeitar à própria ciência.. é a existência deste o que distingue a ciência normal da não-ciência. p. n. na verdade aqueles que não se ajustam aos limites do paradigma frequentemente nem são vistos. Sobre o tema. sendo essas realizações reconhecidas durante algum tempo por alguma comunidade científica específica como proporcionando os fundamentos para sua prática posterior. não sendo cumulativo. afirma Fernanda Ostermann351[16] que “a ciência normal é a tentativa de forçar a natureza de encaixar-se dentro dos limites preestabelecidos e relativamente inflexíveis fornecidos pelo paradigma. entre os praticantes da ciência. o citado autor. As Estruturas das Revoluções Cientificas. Para o mencionado autor350[15]. As Estruturas das Revoluções Cientificas. 352[17] KUHN. n. Também apresenta-se hegemônico: a característica fundamental do paradigma é que ele se impõe e domina todo o grupo de praticantes daquela ciência[. ou seja.. dez.cat. São Paulo: Pespectiva. frequentemente mostram-se intolerantes com aquelas inventadas por outros. de uma maneira que não seria possível se não houvesse a restrição do campo de estudo. possuindo mecanismos internos que asseguram o relaxamento das restrições que limitam a pesquisa. Thomas.2 ANOMALIAS E CRISE 349[14] KUHN. sendo esta decorrente da confiança no paradigma. a pesquisa científica normal está dirigida para a articulação daqueles fenômenos e teorias já fornecidos pelo paradigma353[18]. sendo uma atividade que consiste em solucionar quebra-cabeças352[17]. 351[16] OSTERMANN. Contudo. as crises decorrentes do surgimento de anomalias. Thomas. p. 156 | C o g n i t i o J u r i s .1996. São Paulo: Pespectiva. que ocorre toda vez que o paradigma na qual deriva deixa de funcionar efetivamente.45. p. Fernanda.184-196.fis. 5ª..ens.] Passando para análise da ciência normal. ainda. na ciência normal há uma restrição dos assuntos estudados. que: A ciência normal não tem como objetivo trazer à tona novas espécies de fenômenos. extremamente bem sucedido no que toca ao seu objeto.45 353[18] Ibid. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. ed. A espistemologia de Kuhn.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 medida que vão surgindo anomalias ou situações em que ele não consegue explicar um fato ou comportamento.. quando uma destas idéias se torna um paradigma há um retorno à situação normal.13. v. o novo paradigma vem para substituir o anterior e resolver uma grande parte das anomalias existentes. Embora o progresso científico seja visto por Thomas Kuhn como algo cíclico. Trad. Cad. Elimina. 2. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 1998. 5ª. ainda. a ciência normal não é totalmente fechada. Sendo estudado o assunto de uma forma aprofundada e detalhada. pois o surgimento delas vem acompanhado de um período de crises no qual formam-se grupos que disputam entre si a prevalência de idéias novas ou revolucionárias. 350[15] Ibid. Em vez disso. esta é apresentada por Thomas Kuhn349[14] como sendo a pesquisa firmemente baseada em uma ou mais realizações cientificas passadas. a ampliação continua do alcance e da precisão do conhecimento científico. 1998. Trad. Afirmando.3: p.. a ciência normal é apresentada pelo autor como um empreendimento altamente cumulativo. modelar a solução do novo problema segundo os problemas exemplares”. ed. Os cientistas também não estão constantemente procurando inventar novas regras. e o consequente desenvolvimento de um nova ciência normal a partir do estabelecimento de um novo paradigma. 5ª. somente pode ser considerada invalida quando existe uma alternativa disponível para substitui-lá. Desta forma. Já que uma teoria cientifica após ter atingido o status de paradigma. é sinal de que iniciou a transição para a crise e para a ciência extraordinária. dispondo que: Algumas vezes a ciência normal acaba revelando-se capaz de tratar do problema que provoca crise. e é apresentado por Thomas Kuhn como a forma de desenvolvimento científico. Thomas. p. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira.3 REVOLUÇÃO CIENTÍFICA 354[19] Ibid. frequentemente através de processos que não poderiam ter sido previstos” De acordo com Thomas Kuhn355[20] quando uma anomalia parece ser algo a mais que um novo quebra-cabeça da ciência normal. Thomas. acaba sendo resolvida. Pois. 2. Nesse caso. o autor dá o nome de quebracabeça. São Paulo: Pespectiva. finalmente. Trad. A estes problemas a serem resolvidos na pesquisa normal e que encontram solução dentro do paradigma vigente.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Dentro do período de ciência normal surgem diversos problemas que os cientistas buscam resolver dentro dos limites estabelecidos pelo paradigma e com os mecanismos previstos por este. As Estruturas das Revoluções Cientificas. o caso que mais nos interessa: uma crise pode terminar com a emergência de um novo candidato a paradigma e com uma subsequente batalha por sua aceitação357[22]. Trad.114. Afirmando Thomas Kuhn354[19] que “sempre existem dificuldades em qualquer parte da adequação entre o paradigma e a natureza. A crise surge na teoria de Thomas Kuhn356[21] como um requisito necessário para o surgimento de novas teorias. os cientistas podem concluir que nenhuma solução para o problema poderá surgir no estado atual da área de estudo. 1998.. que passa a ser analisada no ponto que segue. 356[21] KUHN. Ou. gerando uma mudança de rumo da ciência normal. p. 357[22] KUHN. 5ª. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. Contudo. ed. 355[20] Ibid. C o g n i t i o J u r i s | 157 .113. A própria anomalia passa a ser mais comumente reconhecida como tal pelos cientistas.. apesar do desespero daqueles que o viam como fim do paradigma existente. ed. alguns desse problemas deixam de ser vistos como quebra-cabeças e passam a ser considerados como anomalias quando não encontram solução dentro do paradigma vigente.116. Em outras ocasiões o problema resiste até mesmo a novas abordagens aparentemente radicais. 1998. São Paulo: Pespectiva. cedo ou tarde. O problema recebe então um rotulo e é posto de lado para ser resolvido por uma futura geração que disponha de instrumentos mais elaborados. a maioria. p. As Estruturas das Revoluções Cientificas. os cientistas não rejeitam o paradigma dominante apenas por aparecimento de anomalias. a anomalia surge quando estes quebra-cabeças não conseguem mais ser resolvidos com o paradigma vigente. destaca-se a revolução científica. Para o citado autor as crises podem terminar de três maneiras. e um número cada vez maior de cientistas passa a dedicar-lhe uma atenção sempre maior. Dentre estas formas em que uma crise pode terminar. 5.. 360[25] KUHN. V. que se encontra em crise em decorrência de anomalias. com isso os cientistas da área buscam explicações fora do paradigma estabelecido e instauram-se várias características do período de ciência imatura. 5ª. p.. Thomas. p. A assimilação de um novo tipo de fato exige mais do que um ajustamento aditivo da teoria. Até que tal ajustamento tenha sido completado – até que os cientistas tenha aprendido a ver a natureza de um modo diferente – o novo fato não será considerado completamente cientifico360[25].78 361[26] NEVES.2. que enquanto a primeira se desenvolve dentro de certo paradigma. Neste período de transição formam-se correntes com ideias divergentes e ressurgem as disputa pela imposição dessas ideias. acumulando dados e instrumentos no seu interior. V. 143-148. 1998. o progresso resultante da revolução cientifica não implica em mero acumulo de saber.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Diferente do que acontece com a ciência normal. Quanto ao surgimento de um novo paradigma. com a aplicabilidade do paradigma aceito na resolução dos problemas graves na ciência. 2002. tornando-se mais corretos e abrangentes. Farn. nº. op. Uma das correntes consegue impor suas ideias. A ciência revolucionária surge do acumulo de anomalias e da consequente perda de credibilidade do paradigma vigente. é um momento de ruptura. jul. alguns são simplesmente destacados. cit. surgindo um novo paradigma. ed. 358[23] MENDONÇA.169-83. Esse trabalho somente se encerra quando o anômalo se tenha convertido no esperado.358[23] Thomas Kuhn apresenta como distinção entre a ciência normal e a ciência extraordinária. enquanto outros estudos são aperfeiçoados. que força a emergência de um novo paradigma. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Pespectiva. a transição de um paradigma. In R. As Estruturas das Revoluções Cientificas. Natal. do qual vem a surgir uma nova fase de ciência normal. a segunda se desenvolve nos momentos de crise do paradigma. são Paulo. n. Francisco Ramos.146. de alguma maneira. se dá na revolução científica que outro paradigma pode possibilitar361[26]. a natureza violou as expectativas paradigmáticas que governam a ciência normal. e consequente desenvolvimento de uma ciência revolucionária. p.1. Karl Popper e Thomas Kunh: Reflexões acerca da espistemologia contemporânea I. pois conflitam com o novo paradigma. para um novo paradigma. 2007. Dentre esses estudos revisados. p. p.2. Desta forma. Essa situação caracteriza uma crise. o estabelecimento de um novo paradigma é uma reconstrução de áreas de estudo a partir de novos princípios. Antônio Augusto Passos. onde todos os estudos e trabalhos desenvolvidos com base no paradigma anterior são revistos. André Luiz de Oliveira. VIDEIRA.173 359[24] NEVES. que surge da revolução científica. 158 | C o g n i t i o J u r i s . vale ressaltar o disposto por Thomas Kuhn em sua obra ora analisada: A descoberta começa com a consciência da anomalia. isto é. o qual deve explicar todos os fatos que o antigo paradigma explicava. além das anomalias surgidas na vigência do antigo paradigma. reconstrução que altera algumas generalizações mais elementares do paradigma anterior. com o reconhecimento de que./dez. bem como muitos de seus métodos e aplicações. Trad. Progresso cientifico e inconmensurabilidade em Thomas Kuhn. Com o surgimento do novo paradigma ocorre uma revolução na ciência. causando um grande volume de mudanças na ciência. Scientlae Studia. e sua superação. Enquanto a ciência normal se desenvolve de maneira cumulativa. Esta ciência questiona e revoluciona os fundamentos e pressupostos da ciência anterior e propõe um novo paradigma359[24]. Segue-se então uma exploração mais ou menos ampla da área onde ocorreu a anomalia. Desta forma. mas sim um período em que surge sempre uma nova prática de pesquisa incompatível com a prevista anteriormente. p. o mencionado autor estabelece como critério para a validação de um sistema científico.147. Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO. a culpa (em sentido lato. São Paulo: Saraiva. que: O requisito “certeza” do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético e eventual. enquanto a obrigação é um dever jurídico originário. enquanto o Código Civil de 1916 adotava a responsabilidade civil subjetiva como regra. Quanto a conduta humana. que. “que resulta exatamente da liberdade de escolha do agente imputável. destes elementos. esta apresenta como núcleo fundamental a voluntariedade. por parte de quem busca a reparação do dano sofrido. p. 11. que poderá não ser concretizado. considerando a existência de outra espécie de responsabilidade.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 3 RESPONSABILIDADE CIVIL : CONSIDERAÇÕES GERAIS O ser humano tem a liberdade de agir de acordo com a sua consciência. Valendo destacar. dentre as alterações absorvidas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. de uma ação. Carlos Roberto. Rodolfo. 363[28] Ibid. mas também das normas estabelecidas e impostas pela coletividade. sendo imputado. determinada pessoa. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. e como elemento acidental a culpa. desta forma. a culpa dos rol de elementos essências. sendo retirada. essa liberdade é limitada não só pela noção de certo e errado decorrente da consciência. ou por deixar. tem o dever de respeitar os limites impostos pela sociedade. responsabilidade civil apresenta três elementos essenciais. pressuposto geral da responsabilidade civil. pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato. sobretudo no novo Código. este é conceituado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho como sendo “a lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não . Sendo necessário a comprovação. sendo eles a conduta humana. A culpa. que prescinde desse elemento subjetivo para a sua configuração ( a responsabilidade objetiva)362[27]. abrangente do dolo) não é. afirmando os autores que: […]. mas. Ao longo do tempo o instituto da responsabilidade civil sofreu diversas alterações. Sendo um instituto do direito Civil que está inserido no direito obrigacional. o dano e o nexo de causalidade. Tanto assim que. quanto ao requisito certeza. Passando para a análise do dano. que é a prática de um comportamento positivo.. causado por ação ou omissão do sujeito infrator”364[29]. 2009 C o g n i t i o J u r i s | 159 . Desta forma. o Código Civil de 2002 prestigia a responsabilidade objetiva. Afirmando Carlos Roberto Gonçalves365[30]. em nosso entendimento. é apresentada por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho como elemento acidental da responsabilidade civil. que se diferencia da obrigação por ser um dever sucessivo que nasce do descumprimento obrigacional. aquele que gera danos ao direito de outrem ou a quem a lei impõe a responsabilidade. na apuração dos 362[27] GAGLIANO. 364[29] Ibid. 365[30] GONÇALVES. Pode ser positiva. 2009. ou negativa. Responsabilidade Civil.27-33. de observar um preceito normativo que regula a vida. o deve de reparar o dano causado em toda a sua integralidade.ed. Sendo assim. 7ªed. principalmente quanto aos seus elementos essenciais. O dano apresenta como requisitos para ser indenizável a certeza e atualidade. ao mesmo tempo.. A responsabilidade civil nasce da violação dos limites impostos a liberdade humana. com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz”. que é a omissão voluntária363[28]. 368[33] PORTO. p. uma revolução 366[31] CAVALIERI FILHO. 160 | C o g n i t i o J u r i s . São Paulo: Revistas dos Tribunais. conforme se extrai da leitura do artigo 403. embora não seja indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. “isto é. em especial o Código Civil vigente. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor.46 367[32] O artigo 1. como se infere do adverbio “razoavelmente”. desde que certo”. Contudo. Partindo para a conceituação do nexo de causalidade.060 do Código Civil de 1916 prevê que: “art. com isso. admitir que houve lucro cessante a idéia que se prende à existência mesma do prejuízo. a ampliação dos deveres de comportamento em virtude da boa-fé objetiva. as alterações no método de aferição da culpa. Por meio da análise do nexo de causalidade que se chega a conclusão de quem foi o causador do dano366[31]. direitos e imediatos devem ser indenizados. 403. Anderson. no ordenamento jurídico Pátrio.49 370[35] Ibid. de muitos de seus tormentos originais. Ainda quanto ao nexo de causalidade. P. Quanto a culpa. razoavelmente. as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. 402 do Código Civil (“o que razoavelmente deixou de lucrar”). em seu artigo 1060367[32]. 2ªed. São Paulo: Atlas.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 lucros cessantes. colocado no art. ao longo dos últimos anos. Tal advérbio não significa que se pagará aquilo que for razoável (ideia quantitativa) e sim que se pagará se se puder. da relativa perda de importância da prova da culpa e da prova do nexo de causal como obstáculos ao ressarcimento dos danos na dinâmica das ações de ressarcimento”370[35]. a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado”. 1989. as mudanças que ocorreram nos elementos que devem ser comprovados para que ocorra a reparação pode ser visto como a mudança do paradigma na responsabilidade civil e. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: Da erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. 1060 – Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor. e a partir da análise deste dispõe Mário Moacyr Porto368[33] que “a exigência de que o dano deve ser direito e imediato significa que é imprescindível a constatação de uma relação de causa e efeito entre o prejuízo e o fato que lhe deu lugar”. 8.ed. São Paulo: Atlas. Rev. 2008. afirma Anderson Schreiber: A demonstração da culpa libertou-se. p. não basta a simples possibilidade de realização do lucro. sem prejuízo do disposto na lei processual. determina que apenas as perdas e danos. hoje não mais uma probatio diabolica369[34]. Afirmando ainda que “desnecessário acrescentar que o prejuízo futuro é indenizável. para a facilitação da prova da culpa. e Amp. Programa de Responsabilidade Civil. Temas de Responsabilidade Civil. que abrangem o que efetivamente perdeu com o que razoavelmente deixou de lucrar. P. Anderson Schreiber afirma que o estágio atual da responsabilidade civil pode ser descrito como um momento de erosão dos filtros tradicionais da reparação. A proliferação das presunções de culpa. 369[34] SCHREIBER. e outros expedientes semelhantes vem contribuindo. Cumpre destacar que tal exigência também estava prevista no Código Civil anterior. Sergio. “in verbis”: Art. as perdas e danos só incluem os prejuízos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediatamente. Mário Moacyr.11-12. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas. 2009.26. este é “o vínculo. de forma significativa. A transformação vivida no âmbito da própria responsabilidade subjetiva corroboram tal constatação. REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 científica, ou apenas algumas mudanças dentro do paradigma da ciência normal decorrente de de resolução de quebra-cabeças. O que se buscará no item seguinte é tentar responder este questionamento, com foco nas alterações sofridas por estes elementos para que ocorra a reparação por perda de uma chance. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE E OS PROBLEMAS DO NOVO PARADIGMA O sistema da responsabilidade civil consagrado pelas grandes codificações ancorava-se em três pilares, que são a culpa, o dano e no nexo de causalidade. De tal maneira, a vítima de um dano, para que tivesse este ressarcido precisava, além de evidenciar seus prejuízos, superar duas sólidas barreiras para obter a indenização, sendo elas a demonstração da culpa do ofensor e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do ofensor e o dano371[36]. Conforme destacado no item anterior, o rompimento de uma dessas barreiras, sendo a da comprovação da culpa, se dá com a responsabilidade objetiva, onde não se cogitará se a conduta foi dolosa, negligente, imprudente ou decorrente de imperícia, pois a simples verificação do evento danoso, juntamente com a comprovação do nexo de causalidade, basta para que se configure a responsabilidade civil e o decorrente dever de indenizar. Contudo, no caso da perda de uma chance, durante um longo período, mesmo após superado o obstáculo criado pela comprovação da culpa ou diante da sua dispensa, as outras duas barreiras existentes demonstravam-se intransponíveis, quais sejam, demonstração de um dano efetivo e do nexo de causalidade. Com isso, nos casos em que o dano era decorrente da perda da chance, com a privação da vítima, a partir de um ato de terceiro, da chance de obter alguma vantagem ou de ter evitado um prejuízo, com o paradigma vigente na Responsabilidade Civil, os danos eram suportados pela própria vítima Colocando-se a doutrina e a jurisprudência em face de um novo problema a ser resolvido, qual seja a superação dos moldes tradicionais de dano e nexo de causalidade, para que desta forma ocorra a reparação da perda de uma chance. Valendo ressaltar que, conforme dispõe Rafael Peteffi da Silva372[37], a aplicação clássica dos conceitos de dano reparáveis e nexo de causalidade fariam com que os prejuízos, cujas causas não poderiam ser imputadas a um sujeito de direito, fossem suportadas pela vítima. Nesse sentido, sempre que o magistrado não possuísse a convicção de que algum sujeito de direito houvesse causado determinado dano, nenhuma reparação seria conferida. Neste diapasão, afirma Sérgio Savi373[38]: Durante muito tempo, o dano decorrente da perda desta oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo foi ignorado pelo Direito. Como não era possível afirmar, com certeza, que, sem o ato ofensor, a vantagem seria obtida, ignorava-se a existência de um dano diverso da perda da vantagem esperada, qual seja o dano da perda da oportunidade de obter aquela vantagem. Conforme entendimento do autor supramencionado, em decorrência do desenvolvimento do estudo das estatísticas e probabilidades, hoje é possível predeterminar, com uma aproximação mais que tolerável, o valor de um dano que inicialmente parecia entregue à própria sorte, a ponto de poder considerá-lo um valor normal, dotado de certa autonomia em relação ao resultado definitivo. 371[36] Ibid. 372[37] SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade Civil Pela Perda De Uma Chance. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 373[38] SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. P.2. C o g n i t i o J u r i s | 161 REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Com isso, para que fosse possível a reparação dos danos decorrentes da perda de uma chance foi necessário a superação do paradigma vigente na responsabilidade civil, em especial quanto aos contornos dos elementos que devem ser comprovados para que fosse possível a reparação, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade. De posse dos conceitos fundamentais para a compreensão da teoria de Thomas Kuhn374[39], pode ser afirmado que a impossibilidade de reparação dos danos decorrentes da perda de uma chance por meio do paradigma vigente na responsabilidade civil não se trata apenas de um quebra-cabeça, já que não encontrou solução dentro deste paradigma, mas sim de uma anomalia. Vendo a responsabilidade civil como a ciência normal apresentada por Thomas Kuhn, com o surgimento da citada anomalia foi estabelecido um momento de crise, que só chegaria ao fim com a emergência de um novo paradigma375[40]. Visando solucionar tal impasse, a jurisprudência e a doutrina começaram a repensar os elementos da responsabilidade civil, passando a cogitar a adoção da teoria da perda de uma chance, por meio do qual traz para o campo do ilícito as condutas que minam as chances, serias e reais, de evitar um dano ou gerar um benefício, as quais as vítimas faziam jus. Passando, assim, a ser suportado por seus causados e não mais pelas vítimas, tais danos decorrente da perda de uma chance. Partindo para as mudanças do paradigma da responsabilidade civil, a principal mudança foi quanto o elemento dano. Enquanto no paradigma anterior era necessária a comprovação de um dano efetivo, mesmo quando diante de lucros cessantes, com o novo paradigma passou a ser possível a reparação quando o dano decorreria da perda de uma chance, quando o dano a ser indenizável é a própria chance, que deve ser estabelecida a partir da probabilidade existente de obter a vantagem ou impedir o dano. A discussão que ainda existe na doutrina e quanto a que tipo de dano é o decorrente da perda de uma chance, fazendo parte dos problemas que surgem quando se encontra no momento de revolução cientifica, e que os pesquisadores buscam responder com as ferramentas disponíveis no paradigma que está se estabelecendo. Cumpre destacar que tal discussão não esta presente apenas na doutrina, mas também na jurisprudência, conforme trecho do voto do relator Adão Sergio do Nascimento Cassiano, em decisão sobre o temo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Mas há controvérsia com relação à modalidade de dano patrimonial a “perda da chance” constitui se dano emergente, lucro cessante ou modalidade intermediaria. Há julgados nos tribunais pátrios concedendo a indenização pela “perda de uma chance” a título de lucro cessante. No entanto, parece predominar o entendimento de que se trata de uma terceira espécie de dano patrimonial, consistente em um dano material hipotético (porem real), intermediário entre o lucro cessante (o que efetivamente deixou de ganhar) e o dano emergente (o que a vitima perdeu). (TJRS. Ap Civil 70006227599, Nona Câmara Civil, Relator Desembargador Adão Sergio do Nascimento Cassiano, julgado em 29/09/2004) Ao tratar sobre a problemática da perda de uma chance, Silvio de Salvo Venosa376[41] pontua que há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado de lucros cessantes e dos danos emergente, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento. 374[39] KUHN, Thomas. As Estruturas das Revoluções Cientificas. Trad. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 5ª. ed. São Paulo: Pespectiva, 1998. 375[40] Quanto ao ajuste do paradigma, dispõe Thomas Khun: “A descoberta começa com a consciência da anomalia, isto é, com o reconhecimento de que, de alguma maneira, a natureza violou as expectativas paradigmáticas que governam a ciência normal. Segue-se então uma exploração mais ou menos ampla da área onde ocorreu a anomalia. Esse trabalho somente se encerra quando a teoria do paradigma for ajustada, de tal forma que o anômalo se tenha convertido no esperado”. Ibid., p.78 376[41] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005. 162 | C o g n i t i o J u r i s REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Entre os autores que apresentam a perda de uma chance como lucros cessantes destaca-se Maria Helena Diniz377[42], que ao dispor sobre lucro cessante, afirma que: Logo, ao se admitir indenização por lucro cessante, procurar-se-á, em razão de juízo de probabilidade, averiguar a perda de uma chance ou de oportunidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos. Entretanto, com posicionamento contrário, afirma Gilberto Andressa Júnior: “A chance perdida, diga -se de passagem, jamais poderá ser confundida com os lucros cessantes, haja vista que estes somente se concretizam no momento dos fatos, enquanto a chance preexiste” 378[43]. No entendimento de Fernando Noronha as vantagens futuras e os prejuízos presentes que estão em questão na perda de uma chance podem ser patrimoniais ou extrapatrimoniais. Para este o dano por perda de uma chance terá que ser certo para ser reparado. E a perda de uma chance pode dizer respeito tanto a danos presentes como a futuros, afirmando379[44]: Por outro lado, a perda de uma chance pode dizer respeito tanto a danos presentes como a futuros. Os danos ligados a chances perdidas hão de ser danos certos, isto é, danos que não só sejam conseqüência adequada de um determinado fato antijurídico, como também sejam objeto de prova suficiente para demonstrar a sua ocorrência, se danos presentes, ou da verossimilhança de que virão a ocorrer, se danos futuros. Sergio Savi380[45] defende que a perda de uma chance além de causar dano material, que será enquadrado na subespécie de dano emergente, poderá, também, ser enquadrado como um agregador do dano moral. O que não se pode admitir, segundo o autor, é considerar o dano causado pela perda de uma chance como sendo um dano exclusivamente moral. Apresentando a seguinte conclusão: Em conclusão, haverá casos em que a perda da chance, além de causar um dano material poderá, também, se considerada um “agregador” do dano moral. Por outro lado, haverá casos em que apesar de não ser possível indenizar o dano material, decorrente da perda da chance, em razão da falta dos requisitos necessários, será possível conceder uma indenização por danos moral em razão da frustrada expectativa. Frise-se mais uma vez: o que não se pode admitir é considerar o dano da perda da chance como sendo um dano exclusivamente moral, já que, presentes os requisitos descritos neste livro, a perda de uma chance pode dar origem a um dano material, nesta hipótese como dano emergente. Por fim,de acordo com François Chabas, citado por Sérgio Novais Dias, o prejuízo não é a perda da aposta (do resultado esperado), mas da chance que teria de alcançá-la. Afirmando ainda que “a álea integra a responsabilidade pela perda de uma chance. Se fosse certo o resultado, não haveria a aposta e não caberia invocar este princípio especifico da perda da chance, dentro do instituto da responsabilidade civil” 381[46]. 377[42] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007. 21ª Ed. P.67. 378[43] ADREASSA JÚNIOR, Gilberto. Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Revista de Direito Privado. São Paulo, ano 10, n. 40, out./dez. 2009. P. 202. 379[44] NORONHA, Fernando. Responsabilidade por perda de chances. Revista de Direito Privado. São Paulo, ano 6, n. 23, jul./set. 2005. 380[45] SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. 381[46] DIAS, Sergio Novaes. Responsabilidade Civil do Advogado na Perda de Uma Chance. São Paulo: LTR, 1999. P.56. C o g n i t i o J u r i s | 163 tanto no campo contratual como no extracontratual. na ação de indenização decorrente de ato ilícito. Tomo II: Do inadimplemento das obrigações. Conforme ensinamento de Silvio de Salvo Venosa385[50]. de que a formulação clássica. Assim. mas sim a reparação de um prejuízo. Felipe P. 2005. convém registrar entendimento de Sérgio Cavalieri Filho384[49]. 382[47] BRAGA NETTO. a tarefa mais árdua é convencer-se da culpa. 2008. 385[50] VENOSA. demonstram que houve uma mudança no paradigma da responsabilidade civil. a questão mais sensível. quando o juiz decide matéria de responsabilidade civil. Contudo. como estabelecer uma indenização que ao mesmo tempo repare integralmente o dano causado mas sem causar enriquecimento ilícito no caso de perda de uma chance. p. doutrinaria e legal. tradicionalmente os prejuízos indiretos e futuros estariam fora da esfera de reparação. a perda da chance pode ser certa. apresenta contornos de razoabilidade. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vale ressaltar o entendimento de Felipe P. para quem a indenização deve corresponder à própria chance. Judith. v. a qual. cuja natureza é sempre problemática na sua realização. aponta para o enunciado de que as perdas e danos só abrangem os prejuízos que resultarem direta e imediatamente do dano. Sérgio. Braga Neto382[47]. devem ser direitos e imediatos. o não pode consistir exatamente. a teoria da perda da chance vem flexibilizar essa afirmação tradicional. A avaliação não pode partir de premissas abstratas. 383[48] MARTINS-COSTA. Segundo a teoria da perda da chance. configurados estarão os pressupostos do dever de indenizar. 5ª Ed. o autor não busca a obtenção de vantagem. 2008. para que desta forma seja possível a reparação do dano decorrente de perda de uma chance. Rio de Janeiro: Forense. por fim. a maior problemática referente ao novo paradigma da responsabilidade civil é relativa ao quantum indenizatório. e não ao lucro ou perda que dela era objeto.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Quanto ao nexo de causalidade. portanto. a liquidação dos danos é. O que o art. na destruição de uma possibilidade de ganho. São Paulo: Atlas. apresentar o entendimento de Judith Martins-Costa383[48] . Valendo a pena. De início. Comentários ao Novo Código Civil. que afirmando expressamente: Embora a realização da chance nunca seja certa. São Paulo: Atlas. já que com a forma que era previsto no paradigma anterior não era possível tal reparação. V. uma vez que o que falhou foi à chance. Com isso. mas conferir à vítima a indenização mais adequada. acima expostas. com o surgimento de uma nova ciência normal. para serem indenizáveis. embora incerta. Afirmando ainda que. mas se a vítima provar a adequação do nexo causal entre a ação culposo e ilícito do lesante e o dano sofrido (a perda da probabilidade séria e real). Direito Civil. Desta forma. no sentido de que os danos. 403 afasta é o dano meramente hipotético. 2003. Por estes motivos não vemos óbice à aplicação criteriosa da Teoria. Programa de Responsabilidade Civil. Em indenizações complexas. sendo a quantificação do dano uma dificuldade à parte no campo da responsabilidade civil. sendo decorrente da necessidade de ser reparado o dano por perda de uma chance. Responsabilidade civil. Concluindo o autor que. São Paulo: Saraiva. Silvio de Salvo. as alterações sofridas nos elementos da responsabilidade civil. 383[49] CAVALIERI FILHO.362. Coord. o elementos nexo de causalidade também sofreu alterações. 164 | C o g n i t i o J u r i s . que o juiz apreciara in concreto. T4-Quarta Turma. para o operador do direito. 388[53] Silva. Ressalta-se. Responsabilidade por perda de chances. o grau de probabilidade de o prejuízo ser evitado. conforme ensinamento de Rafael Peteffi Silva.42. a perda da oportunidade constitui efetiva perda patrimonial e não mera expectativa. (REsp 788459. São Paulo. 23. Responsabilidade Civil Pela Perda De Uma Chance. Na perda de uma chance ocorre a frustração na perspectivas desses ganhos. Para a definição desse montante tem que ser levado em conta o grau de probabilidade de ter alcançado aquele beneficio ou evitado as perdas se o ato ilícito não tivesse ocorrido. que o valor da reparação do dano certo da perda de uma chance ficara dependendo do grau de probabilidade que havia de ser alcançada a vantagem que era esperada. a impressão de uma quantificação realizada sem qualquer critério técnico./set. tenho que ao tribunal é permitido analisar com desenvoltura e liberdade o tema. O grau de probabilidade é que fará concluir pelo montante da indenização. ano 6. Fernando. a exemplo do que sucede nas indenizações por dano moral. ou inversamente. ed. qual seja a probabilidade. resta demonstrado que estamos diante de um novo paradigma da responsabilidade civil. que pode ser uma certa idade para a vítima.p.00 cento e vinte cinco mil) equivale a um quarto do valor em comento. para não permitir o enriquecimento sem causa de uma parte ou dano exagerado de outra A quantia sugerida pelo recorrente (R$ 125. ainda. DJe 13/03/2006) Embora no caso apresentado acima haja a definição do quantum indenizatório. 386[51] NORONHA. 2005. São Paulo: Atlas. é bastante tormentosa na jurisprudência pátria.13. a questão da quantificação dos danos decorrentes da perda de uma chance. posicionamento de Silvio de Salvo Venosa387[52] acerca do mesmo tema: Quando vem à baila o conceito de chance. e mesmo nos acórdãos nos quais a quantificação do dano pela perda de uma chance é se faz presente. Direito Civil. 2. São Paulo: Atlas.000. Silvio de Salvo. Nessas hipóteses. existem diversos problemas a serem respondidos dentro dessa ciência que se formou em busca da reparação dos danos decorrentes da perda de uma chance. 387[52] VENOSA. mas sim da chance perdida. ao discorrer sobre o tema. Revista de Direito Privado. Rafael Peteffi da. Em face do exposto. P.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 Ademais.29/30. Relator Ministro Fernando Gonçalves. não do valor do ganho que foi impedido. esta situação é agrava pelo número de decisões judiciais que decide pela quantificação do dano em procedimento de liquidação de sentença. por ser uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de múltipla escolha com quatro itens reflete as reais possibilidades de êxito do recorrido. A indenização deverá fazer uma projeção dessas perdas. contudo. versa Fernando Noronha386[51]. não há qualquer menção expressa a metodologia empregada para se chegar ao valor conferido à vítima. além da apresentação do critério utilizado para a definição deste. 2005. Desta forma. um certo fato ou a data da morte. adequando-o aos parâmetros jurídicos utilizados. desde o momento do ato ou fato jurídico que lhe deu causa até um determinado tempo final. estamos em face de situações nas quais há um processo que propicia uma oportunidade de ganhos a uma pessoa no futuro. De acordo com Rafael Peteffi Silva388[53]. 5ª Ed. conforme segue: Quanto ao valor do ressarcimento. denotando. 2007. n. nos casos referentes a aplicação da perda de uma chance o que deve ser buscar é a integral restituição. jul. Neste Sentido foi a decisão emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. P. C o g n i t i o J u r i s | 165 . e Amp./dez. v. V. Responsabilidade por perda de chances. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 2009. SP) Programa / Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica.1. no campo da responsabilidade civil existem diversos problemas a serem respondidos pelo paradigma emergente. ed. Ci. ano 6.1. n. CONCLUSÕES Diante do exposto ao longo do presente artigo. Tomo II: Do inadimplemento das obrigações.27-39. Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. VIDEIRA./dez. 2003. jan. Programa de Responsabilidade Civil. MARTINO. 40. São Paulo: Saraiva./set. Maria Celina Bondin de. Como qualquer ciência que se estabelece. Comentários ao Novo Código Civil. Progresso cientifico e inconmensurabilidade em Thomas Kuhn in Scientlae Studia. Karl Popper e Thomas Kunh: Reflexões acerca da espistemologia contemporânea I.169-83.ed. Desta forma. Maria Helena. Ciência da informação sob a ótica do paradigma de thomas Kuhn: Elementos de reflexão. tendo em vista que este não consegui resolver tal anomalia. NEVES. p. NORONHA. Revista de Direito Privado. 2002. Curso de direito civil brasileiro. Belo Horizonte. 2003 MENDONÇA. 2009. 1996.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 5. Trad. 143-148. In Congresso Brasileiro de História Econômica (8: 2009: Campinas.. 2008. São Paulo: Saraiva. São Paulo. Coord. Responsabilidade Civil. 2009 KUHN. 1998. Sergio. MARTINS-COSTA. 23. uma vez que os critérios utilizados no paradigma superados não podem ser aproveitados. Os programas de pesquisa Lakatosianos e a metodologia da ciência neoclássica: contribuições e criticas. n./jun.1. 2007. GAGLIANO. Gilberto. As Estruturas das Revoluções Cientificas.ed. Rodolfo. conclui-se que. Responsabilidade Civil do Advogado na Perda de Uma Chance . 166 | C o g n i t i o J u r i s . onde se destaca a necessidade de fixação de critérios para a definição do quantum indenizatório. p. jul. estamos diante de um novo paradigma da responsabilidade civil. Revista de Direito Privado. V. 2008. Judith. Responsabilidade civil. Felipe P. v. ano 10. São Paulo: Saraiva. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2007. Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO. 8. Perspec. Marconi et al.5. Rev. 2005. Ricardo Agostini.2. André Luiz de Oliveira. Natal. 1999 DINIZ. V. São Paulo: Saraiva. que se encontra em um momento de busca de todas as respostas necessárias quanto aos novos contornos dos elementos da responsabilidade civil. São Paulo. Francisco Ramos. 11. Rio de Janeiro: Renovar. 21ª Ed. BRAGA NETTO. Responsabilidade civil. Sergio Novaes. em face da necessidade de reparação dos danos decorrentes de perda de uma chance ocorreu uma superação do paradigma até então vigente na responsabilidade civil. nº. Farn. São Paulo: Pespectiva. São Paulo: LTR. jul. Danos à Pessoa Humana – Uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Inf. São Paulo. Thomas. In R. São Paulo: Atlas. out. DIAS. GONÇALVES. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. CAVALIERI FILHO. Antônio Augusto Passos. 2009. – Campinas: Universidade Estadual de Campinas. MORAES. Carlos Roberto. 5ª. 7ªed. n. REFERÊNCIAS ADREASSA JÚNIOR. n.2. Fernando. EUGÊNIO. Rio de Janeiro: Forense. p. 3: p. SILVA. 2. 2ªed. 71-94. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.cat. v. Sérgio. SCHREIBER.fis. 2005. São Paulo: Atlas. 2009.ens. PORTO. ed. Rafael Peteffi da. DADOS DE CATALOGAÇÃO CARVALHO. agosto 2011 – Pág. 2004. VENOSA. Mário Moacyr. Silvio de Salvo. João Pessoa. O paradigma junguiano no contexto da metodologia qualitativa de pesquisa. Fernanda. A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários. 2007. Cad. 16(3). 152-167. Daniela Pinto de.1996.13. São Paulo: Atlas. A espistemologia de Kuhn. opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Ano I. in Cognitio Juris. Direito Civil. PENNA.REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 2 – AGOSTO 2011 | ISSN 2236-3009 OSTERMANN.184-196. Eloisa M. apreciações. 5ª Ed. conceitos. C o g n i t i o J u r i s | 167 . Responsabilidade civil por perda de uma chance .. n. dez. 2ª Ed. Número 2. D. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: Da erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. Responsabilidade Civil Pela Perda De Uma Chance . Anderson. Thomas kuhn e o novo paradigma da responsabilidade civil: em busca da reparação de parde da uma chance. São Paulo: Atlas. julgamentos. São Paulo: Revistas dos Tribunais. Temas de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2009. 1989 SAVI. Psicologia USP. Agosto 2011 Direito Periódico CDU34(05) – http://www.Número 2 – João Pessoa .com 168 | C o g n i t i o J u r i s .REVISTA JURÍDICA COGNITIO JURIS | JOÃO PESSOA – ANO I – NÚMERO 1 – ABRIL 2011 | ISSN 2236-3009 Cognitio Juris ISSN 2236-3009 Ano I .cognitiojuris.