E X A MEDE O RD EM 1ªFASE 1º SIMULADO BEM-VINDO AO 1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! A prova objetiva da próxima 1ª fase será no dia 24/07 e nós ofereceremos para você, visando proporcionar ao candidato uma mensuração da evolução de desempenho, conceito e abordagem lançado originariamente por nós para o Exame de Ordem, 3 simulados para que as deficiências e a EVOLUÇÃO do desempenho seja feita de agora até o dia da prova. QUAL É A FUNÇÃO DE UM SIMULADO? O objetivo declarado aqui é ajudar o candidato a ter a certeza de que irá bem na 1ª fase, e, com isso, dar-lhe mais segurança na hora da verdade: quem se sente seguro consegue dominar melhor o emocional. 1 - ISOLAMENTO A segurança, evidentemente, está relacionada à certeza de que o preparo até a prova foi o adequado, e o simulados, visto em conjunto, permitirão ao candidato ATACAR com precisão seus pontos deficientes, auxiliando-o em sua ESTRATÉGIA de estudos. A resposta é simples: reproduzir as condições de um evento qualquer, visando treinar os interessados sob determinadas condições. No nosso caso, queremos treinar para a prova objetiva da OAB. Logo, um simulado, levando em consideração as condições da prova objetiva da OAB, tem de ser feito sob os seguintes parâmetros: O candidato fará a prova sozinho, logo, se isolar do contato é condição sine qua non de um simulado. Sem isolamento você NÃO faz um simulado para a prova da OAB. E a lógica é muito simples: o simulado não serve só para o candidato avaliar conhecimentos, serve também para treinar o emocional. Sem medo de errar, o emocional no Exame é praticamente “50%” do necessário para se conseguir a aprovação. É um verdadeiro clichê ouvir histórias de insucessos ligadas ao nervosismo e à ansiedade. Se preparar emocionalmente é FUNDAMENTAL para o sucesso. 2 - CONCENTRAÇÃO Ao ficar sozinho o candidato poderá testar sua concentração. Aqui temos um ponto interessante. O ideal seria fazer o simulado em uma sala com demais candidatos, mas como no nosso caso isso não será possível, você terá de providenciar um espaço adequado. Como esse espaço não será igual ao de uma sala de prova, você poderá exercitar o foco e a concentração em um nível ACIMA das condições reais da prova. Perfeito para a gestão do emocional e do foco! 3 - DISCIPLINA Um simulado não é uma brincadeira e nem uma festa da interação. Não se permita distrações, não interaja com ninguém, não desvie o seu foco. Um simulado é para ser levado a sério e isso é muito importante! Qual a importância de fazer um simulado quando faltam apenas pouco menos de 2 meses para a prova? Agora, acreditamos, é hora de fazer uma primeira averiguação do que foi apreendido nos estudos até agora. Notem a distância do dia de amanhã até o dia da prova. MUITO pode ser corrigido (se for o caso) na hipótese do candidato descobrir algum tipo de deficiência. A HORA DE ERRAR É AGORA! Claro! Você ainda não está 100% prontos para a prova, e eventual análise tem de estar atenta para uma mensuração correta do desempenho: se o candidato não estudou determinada disciplina contida em uma questão, a análise do desempenho deve levar esse fator em consideração: não se pode exigir aquilo que não se estudou. pois o erro permite a compreensão de limitações no conhecimento e. O Exame de Ordem acontece aqui. compreender as falhas e solucioná-las já a partir de agora vai certamente contribuir para deixá-lo maia seguro quando estiver há uma ou duas semanas da data da prova. afinal. por corolário lógico. O GABARITO SERÁ LIBERADO AINDA HOJE! BOM SIMULADO! Estudar com consistência implica. é pouco para ficar 100% calmo. porquanto o processo em si não será totalmente estranho ao candidato. 2 . O candidato tem de ter a convicção de que as 5 horas serão suficientes não só para responder todas as perguntas como também para preencher a folha de resposta. e as observações para cada simulado precisam ser comparadas. Quem faz o Exame de Ordem pela 1ª vez. pois o tempo daqui até o dia da prova permite que vocês possam sanar quaisquer problemas com folga. por certo.E QUAIS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS EM TODOS OS SIMULADOS? 1 . Eu não tenho dúvidas que o aspecto emocional do candidato é decisivo na sua aprovação. O estado psicológico será diferente. e. Quem fará a prova pela primeira vez provavelmente não sabe. 3 . Nossos cursos foram projetados para quem deseja estudar com CONSISTÊNCIA para a prova objetiva. Desta forma você pode notar a evolução nos estudos ou. o tempo corre de forma uniforme. perceber algum tipo de deficiência.muito mais rápido! O simulado permite que o candidato estude o gerenciamento do seu tempo e sua capacidade em responder todas as perguntas. na submissão ao simulado. Faltam 2 meses para a prova. Vamos ver cada tópico agora: GESTÃO DO TEMPO DURANTE A PROVA IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NA APRENDIZAGEM GERENCIAMENTO DO ASPECTO EMOCIONAL Tempo é segurança! Talvez essa seja a premissa básica quando se fala no tempo de prova. no presente momento. de tensão. ter acesso a um curso completo.com ele o candidato estabelece seu processo de cognição.Gestão do tempo durante a prova. é o papel mais relevante ao se estudar por provas anteriores. por certo. Claro que a percepção é derivada de um estado de alerta. e a SUA preparação. ofertando ao aluno o conhecimento necessário para ser aprovado.Gerenciamento do aspecto emocional. muita folga mesmo! Aliás. você certamente está bem longe da sensação de ansiedade que assola os examinandos na véspera da prova! Ótimo! Trabalhar o simulado. Esse. onde outros ficariam nervosos. relacionados ao longo deste simulado. agora. sedimentando melhor o conhecimento a ser exigido na hora da verdade. afinal. TAMBÉM! . muitos deles estreitamente relacionados com o nervosismo. mas 5 horas passam voando. já foram centenas de depoimentos retratando a descrença em função de sucessivos fr acassos.. ou já fez 2 ou 3 vezes. Esses 3 elementos precisam ser reavaliados a cada simulado. mas o aprendizado resultante da simulação ajuda no processo de realização da prova. O erro também faz parte do processo de aprendizagem . neste momento. ou não tem nada a perder ou já está escolado pela experiência. que trate de todos o conteúdo abordado na 1ª fase como também estruturados para abordarem com a devida profundidade cada tema abordado. entre outras coisas. Simplesmente não existe fórmula mágica para se ficar calmo: O ser humano que está apto a enfrentar situações específicas com calma.Identificação de deficiências na aprendizagem. Já li uma infinidade de depoimentos de candidatos que sucumbem às próprias emoções durante a aplicação da prova. Registre os dados e posteriormente compare as notas. recomendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem. aprovar é preciso! Hoje. Essa percepção é útil para identificar em quais disciplinas estão as maiores limitações no conhecimento. mas a impressão é que durante a prova ele passa mais rápido. a supressão de lacunas.. Identificar deficiências agora será algo muitíssimo útil. Acredito na ideia de que a segurança ao se fazer uma prova deve ser resultado da certeza de que se está bem preparado. Se você pretende suprir deficiências identificadas após o simulado. Certamente o candidato não responderá todas as perguntas. e virtualmente todos têm muito em jogo nessa hora. . Alberto Bonard. titulares ou suplentes. em julgamentos de recursos nos tribunais superiores. B) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria. sem justo motivo. A) A diretoria jurídica de empresa privada pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB. cabe ao Conselho Federal. em regra. eleger outro que o substitua. D) É direito do advogado. C) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho. Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.cers. Em relação ao Conselho Federal da OAB. A) Bonard deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.com. B) O abandono de causa. advogado. não ser preso em flagrante. C) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. pelo prazo de até 15 minutos. 5. é punível. senão em sala de Estado Maior. assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. da Comissão OAB Política e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. 1. ajuizada pela União. assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). com instalações e comodidades condignas. inclusive para instrução processual. assinale a opção certa: 2.br 5 . D) As Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos. exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais. e. pelo rito ordinário. assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do o Estatuto da Advocacia e da OAB. B) Os órgãos do Conselho não podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia. marque a assertiva correta: A) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação. da Comissão de Orçamento e Contas. C) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União. na inexistência de suplente. antes de sentença transitada em julgado. assinale a opção correta. quais sejam: Conselho Federal. D) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir. notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível. A) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB é punível com a suspensão do exercício profissional por até 90 dias. na falta dessas. PAULO MACHADO Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: A) O Conselho Seccional pode não pode se dividir em órgãos deliberativos nem instituir comissões especializadas. considerando-se função relevante em benefício da advocacia. Em relação à atividade do advogado. § 2º B) Bonard deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la. em qualquer hipótese. D) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB. B) É direito do advogado sustentar oralmente. A) É direito do advogado não ser recolhido preso. C) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos. pois somente o Conselho Federal pode. 6. O Diário Oficial de 8/2/2016 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. ser aplicada prisão domiciliar. A OAB é formada por quatro órgãos. com censura. 4. C) No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos. mesmo sem procuração. www. Sobre as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB. B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB. 3.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! ESTATUTO E ÉTICA D) Para a edição de provimentos. Em 5/2/2026. Conselhos Seccionais. para melhor desempenho de suas atividades. após o voto do relator. C) É direito do advogado ter vista dos autos arquivados por 10 dias. sem mais conseqüências. A) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia. B) normas de conduta e normas de estrutura. respectivamente. se um homem não paga uma dívida contraída por ele. assinale a opção correta. C) Será punido disciplinarmente e criminalmente. C) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito. mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los. FLAVIA BAHIA D) Censura. B) da imperatividade do direito. Um advogado. sem justa causa. 9. juntamente com um cliente. 11. Encerrado o processo e concluído o seu mandato. se um homem cometeu um crime. que nunca sofreu uma punição da OAB. em sua obra O que é justiça?.cers. não tinha mais relação com o cliente. A) Suspensão. portanto. 12. podendo ser cumulada com multa de uma a dez anuidades. A) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares. uma execução civil deve ser dirigida contra sua propriedade.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! Pergunta-se: O que pode acontecer com aquele advogado? D) O presidente de assembléia legislativa não é incompatível de exercer a advocacia. pois o instituto é órgão da OAB.br A) É possível a criação de CPIs no âmbito estadual e distrital. A) Será apenas punido disciplinarmente pela OAB. Sobre as comissões parlamentares de inquérito. www. No trecho reproduzido acima. ou a afirmação de que. assinale a alternativa correta: 10. D) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente. por exemplo.906/94 e o entendimento do STF. B) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada. uma função análoga a que tem o princípio da causalidade nas leis naturais por meio das quais a ciência natural descreve a natureza. além de ficar obrigado a reparar o dano causado. uma vez que ele já havia concluído o seu mandato e. Hans Kelsen refere-se ao princípio C) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório. levando em consideração que o advogado é primário. está praticando atos com objetivo de fraudar lei. pelo prazo de mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas. O autor denomina estas normas. DIREITO CONSTITUCIONAL C) Exclusão do Quadro da OAB-RJ. 6 . D) Não sofrerá qualquer punição. B) Suspensão. BERNARDO MONTALVÃO FILOSOFIA D) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional. pelo prazo de 30 dias a doze meses. C) da validade. 8. D) da imputação. A) do monismo metodológico. é a afirmação de que. Pergunta-se: Por tal atitude. em cada grau normativo dos ordenamentosestatais modernos encontra-se “normas destinadas a regular a produção de outras normas” e “normas dirigidas diretamente a regular a conduta das pessoas”. mas vedada a criação em âmbito municipal. na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça. B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado. B) Será punido disciplinarmente (pela OAB) e criminalmente. na obra Teoria do Ordenamento Jurídico. Com relação aos direitos dos advogados. 7. que punição disciplinar pode ser aplicada àquele advogado? A) normas de produção e normas de conduta. Segundo Norberto Bobbio. marque a alternativa correta conforme a Lei 8. No que se refere à organização da OAB. o advogado revelou. C) normas de estrutura e normas de interação. porém cumulada com a multa de uma a dez anuidades. uma punição deve ser infligida a ele.com. "Esse princípio tem. uma sanção deve ser executada". D) normas de estrutura e normas de conduta. Formulando de um modo mais geral: se um delito for cometido. mas não podem promover sua seguridade social complementar. Uma regra de direito. um segredo que lhe foi confidenciado pelo Cliente. nas regras de Direito. 13. cers. é correto afirmar: A) O ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. em razão da ausência de previsão constitucional expressa. também denominada de mutação constitucional. D) A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico. já que a proteção da Constituição Federal é matéria de ordem pública. A) Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para ajuizar a ação popular. sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. B) Não se admite a intervenção de terceiros. bastando. sexo. 15. à soberania e à cidadania. desde que para tratar de questões administrativas e não jurisdicionais. C) Poderá ser impetrado Habeas corpus em favor de pessoa jurídica. Em relação às súmulas vinculantes. 17.br 7 . Sobre o mandado de injunção. exceto entre os próprios legitimados à propositura da ação. terá efeito vinculante. nacional ou estrangeira. a impetração apócrifa. Em relação aos direitos de nacionalidade. Com relação ao fenômeno da mutação constitucional. 16. a existência de um único parlamentar filiado ao partido em uma das Casas Legislativas. não sendo cabíveis nem mesmo os embargos de declaração.com. A) A mutação constitucional deve respeitar as cláusulas pétreas. D) Não é admissível a formação de litisconsórcio no polo ativo da demanda. C) A atual jurisprudência do STF adota a posição não concretista em defesa apenas do reconhecimento formal da inércia do poder público para materializar a norma constitucional. inclusive sendo filho de estrangeiros. 19. 18. C) Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! B) As comissões parlamentares de inquérito não podem requisitar aos órgãos públicos documentos e informações necessárias à investigação. analise as alternativas a seguir e assinale a correta: A) Não é possível desistir do pedido. independentemente de capacidade civil. D) A imunidade material dos parlamentares ficará suspensa quando convocados para prestarem depoimento em sede de CPI. bem como a essência do texto da própria Constituição Federal. não sendo permitida. por meio do qual são atribuídos novos sentidos. assinale a opção correta considerando o disposto na Constituição Federal: C) Os magistrados podem ser convocados para falar em sede de CPI. marque a assertiva incorreta: D) A partir de sua publicação na Imprensa Oficial. havendo a desistência da ação por parte do autor. C) A decisão final é irrecorrível. idade. www. e não na interpretação da regra. profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus. C) A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República. 14. para se configurar essa representação. C) A interpretação constitucional evolutiva. entretanto. D) Qualquer pessoa do povo. B) Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe ADPF incidental ao STF. conteúdos até então não ressalvados à letra da Constituição. B) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. assinale a alternativa incorreta: D) É considerado brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional. As ações do controle concentrado de constitucionalidade inauguram o que a doutrina denomina de “processo objetivo”. Sobre as características desse processo. B) Mutação constitucional é um processo formal de mudança da constituição. política. B) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. implica alteração no texto constitucional. Sobre os denominados “Remédios Constitucionais”. D) É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. assinale a alternativa correta: B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. o Ministério Público pode. A) Não permite a forma coletiva. prosseguir no feito. sob pena de se tornar inconstitucional. A) Os cargos de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) são privativos de brasileiros natos. por violar o conceito constitucional de taxa. assinale a alternativa que contém uma incorreção: A) Constitucional. pois a proteção legal deve abranger a todos os indivíduos. por não violar o conceito constitucional de taxa. C) A incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução. 21. C) Constitucional. B) Na ausência de tratado. quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil. B) De alimentos. D) Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional. C) Exigir-se-á reciprocidade para homologação de sentença estrangeira. por não violar o conceito constitucional de taxa. A autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar as seguintes ações. todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.cers. além de ilegal. Segundo o entendimento do STF. assinale a alternativa incorreta: B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política. devendo se absterem da violação as autoridades e também os indivíduos integrantes da sociedade. recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. A) Após a Emenda Constitucional n° 45. é a violação dos direitos de todas. DIREITO TRIBUTÁRIO D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais. mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional. exceto: A) De alimentos. assinale a opção correta: DIREITO INTERNACIONAL FLAVIA BAHIA BRUNO VIANA A) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”. C) O sistema global de proteção dos Direitos Humanos está estruturado com base em uma série de documentos. B) O princípio da universalidade significa que a violação dos Direitos Humanos de uma pessoa. dentre eles: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. Sobre as características dos Direitos Humanos apontadas pela doutrina nacional e internacional. 23. D) O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. 20. arguida pelo réu na contestação.br D) Inconstitucional. Sobre a Cooperação internacional e a nova legislação processual brasileira. a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade.com. A) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. JOSIANE MINARDI 25. remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é: 22. quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. manifestada por via diplomática. A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. assinale a alternativa correta: 24. por violar o conceito constitucional de taxa. tais como posse ou propriedade de bens. quando o réu mantiver vínculos no Brasil. a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta. D) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública. Sociais e Culturais. por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional. www. B) O STF firmou jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional n° 45 possuem natureza materialmente constitucional. A) A imprescritibilidade dos Direitos Humanos se vincula à sua proteção contra o decurso do tempo. e observará a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! DIREITOS HUMANOS D) A irrenunciabilidade dos Direitos Humanos não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano. 8 . B) Inconstitucional. C) São invioláveis os Direitos Humanos. C) Decorrentes de relações de consumo. No que concerne à proteção internacional dos Direitos Humanos. pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação. B) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc.Com base no caso apresentado. A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo. a contar da intimação do ato. D) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração. é correto afirmar que B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. localizado na Região Norte do país. instituiu. Determinado Município. sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. de fato. pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. sendo expressões sinônimas. assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal: A) 10 (dez) dias. “X”. não se conformando com a revogação do procedimento licitatório. C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. mediante edição do Decreto n. DIREITO ADMINISTRATIVO C) errada. visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo. A) Constitucional. por constituir serviço técnico de notória especialização. B) Inconstitucional. tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura. Sobre o abuso de poder. à luz da Lei de Licitações. a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório. sendo uma espécie de abuso. estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada deficiência física. Um prefeito. cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal. por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal. nesta última hipótese. Nesta linha. 30. B) tem o mesmo significado de desvio de poder. assinale a afirmativa correta: D) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial. A) o desvio de finalidade. a contar da intimação do ato. tal contribuição instituída pelo respectivo Estado-Membro da Federação é: A) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado. ou pelo Poder Judiciário.cers.com. 27. D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. D) Inconstitucional. a contar da decisão da Administração. C) 5 (cinco) dias. Na situação apresentada. visto que. ocorre quando a autoridade. 31. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. atuando fora dos limites da sua competência. C) O decreto é inconstitucional. deve ser considerada A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor. justificou o seu ato sob o argumento de que. D) O decreto é ilegal. Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras: www. A) correta. sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor. com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor. por se tratar de serviço técnico de notória especialização. A empresa “Formosura do Agreste”. C) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva. pois a isenção não foi atribuída por lei complementar. B) O decreto é inconstitucional. B) 2 (dois) dias. Determinado Estado. mediante lei específica. C) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! 26. MATHEUS CARVALHO 29. B) errada. de ofício ou a requerimento do interessado.br 9 . publicado em 12/11/2011. não seria exigível a licitação. a atitude do prefeito. eis que somente a lei poderia criar esta isenção. a anulação efeito ex nunc. 28. participante de licitação na modalidade convite. 32. visto ferir o princípio da isonomia. mas de dispensa de licitação. se nacional ou estrangeira. a contar da intimação do ato. por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de C) Inconstitucional. pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização. D) 3 (três) dias. . C) São absolutamente incapazes. B) o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo. em sentido contrário. 34. Considerando as hipóteses de exercício. tios e sobrinhos.429/92. expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. A) Desenvolvimento Sustentável. enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. 38. a priori. havendo compatibilidade de horários. emprego ou função. Em face dos parentes os alimentos podem ser pleiteados em face de descendentes. sendo as condutas omissivas que ensejam prejuízo à administração capituladas como falta administrativa. pois. D) O STF não admite a aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes ambientais. a Lei 9.br 11 . Sobre o direito das famílias. assinale a alternativa correta: A) o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo. é capaz. C) Crime praticado em unidade de conservação criada pela União será julgado na Justiça Estadual. de mandato eletivo. cumulativamente. pois in dubio por natura: B) Na união estável tem-se. DIREITO CIVIL D) nos casos de afastamento. DIREITO AMBIENTAL A) Os alimentos podem ser pleiteados em face do cônjuge. no interesse ou benefício da sua entidade. autárquica e fundacional e as entidades da administração indireta para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinquenta por cento). D) Os maiores de 70 (setenta anos) são. feito por escritura pública. poderá contrair matrimônio. ou de seu órgão colegiado. a incidência do regime da comunhão universal de bens. FREDERICO AMADO B) Poluidor pagador C) Precaução D) Para o Superior Tribunal de Justiça. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. assinale a alternativa correta: D) caracterizam ato de improbidade aqueles que ensejem. terão a imposição do regime de separação obrigatória de bens. considerados incapazes no Brasil. o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais. o que assegura a contratação direta. B) caracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administração direta. Sobre a responsabilidade criminal ambiental. automaticamente. ressalvada a hipótese de contrato. caso venham a se casar. emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo.cers. além dos agentes públicos. é possível que a pessoa jurídica responda por crime ambiental. emprego ou função. como regra geral. no Brasil. não puderem exprimir sua vontade. não se demanda a necessidade de vênia conjugal para prática de atos da vida civil. C) Segundo o Código Civil. por causa permanente ou transitória. De acordo com a Lei no 8. C) são sujeitos ativos. em regra. inclusive para promoção por merecimento. 35. sem licitação.605/98 e o STF. Logo. geralmente. ascendentes. a ausência de vênia conjugal no contrato de fiança tem como conse- D) Prevenção www. C) o servidor público investido no mandato de vereador. A) No Brasil. assinale a alternativa CORRETA: D) correta. pelo servidor público. em contando com idade núbil. sendo facultativa a dupla imputação para o STF.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! 36. no Brasil. A) os atos de improbidade são sempre comissivos. B) O deficiente mental ou intelectual. qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. companheiro ou de parentes.com. perceberá as vantagens de seu cargo.que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa. LUCIANO FIGUEIREDO 37. desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual. 33. B) A liquidação forçada da pessoa jurídica ainda não possui previsão legal expressa nos delitos ambientais. Justo por isto. dano ao erário. tem-se como premissa a noção de que a deficiência mental ou intelectual é sinônimo de incapacidade. irmãos. no regime da participação final nos aquestos. as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor. Assinale o princípio ambiental que sustenta devem ser evitados danos ecológicos e adotadas as devidas medidas mesmo nas hipóteses de incerteza científica. Assinale a alternativa correta: A) Atualmente. os menores de 16 (dezesseis anos) de idade e aqueles que. 00 (doze mil reais). 39.00 (sessenta mil reais). 12 . DIREITO CIVIL D) Haja vista o regime de comunhão universal de bens.br C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados. porque Alexandre está livre para alienar o imóvel. por força do regime da comunhão universal de bens. à título de meação. à título de meação. Hugo e Joana. Como fruto deste matrimônio tiveram três filhos: Caio. No dia de hoje João faleceu. Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária. já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese. à título de meação.000. tem foi filhos: Luciano e Renata. a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular. porque em virtude da proibição contratual. enquanto que Luciano e Renata receberão. João é casado com Maria no regime de comunhão universal de bens. cada um. muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar. herdando em exercício de direito de representação de Joana. Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e. DIREITO CIVIL B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva. é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. Luciano e Renata. ROBERTO FIGUEIREDO 40.000. Maria já receberá. assinale a alternativa correta. Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel. em virtude da pré-morte de Joana e do princípio da proximidade. Caio e Hugo não tem nenhum filho. Já para o Código Civil. R$ 60. O patrimônio restante será endereçado a Maria.cers. Caio. ficar demonstrado que não era credor. A) está incorreta. Luciano e Renata. R$ 60.se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato. A) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O patrimônio restante será endereçado a Caio. D) O terceiro. Maria já receberá. somente será inválido se.00 (cento e vinte mil reais) e que Joana havia falecido antes de seu pai. por sua vez. deparou. R$ 20. C) está incorreta. Isto.00 (sessenta mil reais). tais como o valor da dívida.000. R$ 60. celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento. em cotas igualitárias. em seguida. à título de meação. o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor. poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome. R$ 60. cada um. CRISTIANO SOBRAL 42. R$ 12. o nome do pagador. Hugo. a ausência da aludida vênia ocasionará a anulabilidade do contrato de fiança.00 (quinze mil reais). foi procurado por Amanda. Caio e Hugo receberão.000. cada um. porque. C) desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta. interessado ou não.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! quência a ineficácia total da garantia. 41. Hugo.00 (sessenta mil reais).000. pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.000. Maria já receberá. Diante do impasse. Passando por dificuldades financeiras.000. Maria já receberá. B) usucapir o imóvel. R$ 10. ficando sempre sub-rogado nos direitos da parte credora. exigindo. B) Haja vista o regime de comunhão universal de bens.00 (sessenta mil reais).com. C) Haja vista o regime de comunhão universal de bens.00 (vinte mil reais). cada um. Luciano e Renata. quando quitou o pagamento. recebendo. Consultando seu advogado. Juvenal poderá A) Haja vista o regime de comunhão universal de bens.00 (dez mil reais). já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações. B) está incorreta.000. pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula. o tempo e o lugar do adimplemento. Hugo.se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. R$ 15. na hipótese. O patrimônio restante será endereçado apenas a Caio e Hugo. D) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro. Por meio de uma promessa de compra e venda. Posteriormente. assinale a alternativa que melhor expresse a divisão patrimonial: D) está correta. A opinião do advogado de Alexandre www. recebendo. que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. há concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes.000. Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade. Conhecedor do fato que João deixou um patrimônio de 120. O patrimônio restante será endereçado a Caio. uma vez que a hipoteca é nula. A) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo. além da assinatura da parte credora. onde reside com sua família. Joana. porque a hipoteca instituída não produz efeitos. em cotas igualitárias. pois. ao perceber que Maria Clara não era conhecedora de automóveis. motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos. decide retirar suas economias da poupança para adquirir um automóvel. Amadeu. como já se passaram três anos. zero quilômetro. Maria Clara não possui essa garantia.Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado. D) O aumento do preço é abusivo. decidem adotar Juliana. Contudo. D) criança e adolescente praticam ato infracional e ambos poderão receber medida socioeducativa. pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! 43. A) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso. como não se trata de relação de consumo. o que foi questionado por Amadeu. 44 . Após a convivência durante um ano com Juliana. sob pena de incorrer em colisão de normas. B) O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação de vontade por parte da adquirente. pretende anular o negócio efetuado pela filha. pois o carro havia sofrido manutenção recentemente. A respeito do tema. o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%). que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso. pois tio não pode adotar sobrinho. isso não será mais possível. Dessa forma. por isso. B) Ana e Carlos não podem adotar. diante da insistência do antigo proprietário e. DIREITO DO CONSUMIDOR A) Ana e Carlos não poderão adotar Juliana. Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. o vício no contrato estará sanado. o proprietário. C) O pai de Maria Clara. mas apenas poderá receber medida socioeducativa. mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e. CRISTIANO SOBRAL A) Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio. aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. D) Ana e Carlos poderão adotar. além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado em setenta por cento. ainda aguardando o deferimento da adoção. D) O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado. uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa. assinale a opção correta. após as explicações do proprietário. tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes. informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo. nha de Carlos. se o antigo proprietário concordar com a diminuição no preço. Ao completar 60 anos. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas en- 45.cers. B) O adolescente comete ato infracional. Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro. assinale a afirmativa correta. o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo. não se aplicando o CDC à hipótese. Maria Clara fechou o negócio. então com dezoito anos. porém. durante o casamento. por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas. assinale a assertiva correta: Sobre a situação apresentada no enunciado. C) Ana e Carlos poderão adotar. pois já decaiu seu direito. assinale a assertiva correta: A) Criança não comete ato infracional. criança de 4 anos de idade. o casal se divorciou.br 13 . C) Criança comete ato infracional. pois a convivência anterior ao divórcio é o único requisito exigido para a adoção. mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese. Ana e Carlos. inconformado com a situação. resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. ECA CRISTIANE DUPRET C) O aumento do valor da mensalidade é legítimo. pois o divórcio acarreta o cancelamento da adoção. mas somente poderá receber medida de proteção. Maria Clara. Com esse aumento. principalmente. sobri- www. animada com a conquista da carteira de habilitação. aposentado. desde que acordem sobre a guarda e regime de visitação e que haja vínculo de afinidade com o não detentor da guarda.com. no que tange ao ato infracional. B) O aumento do preço é legítimo. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da adoção. 46. porém. 47. improrrogável. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização. a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira.br A) for inepta. 48. nas omissões do regime próprio. C) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante. que apontou suposta divergência de peso. que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais. B) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária. A) Trata-se de responsabilidade civil solidária. A) A omissão de qualquer requisito legal. prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada. A) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento. D) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.com. D) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados. não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. O prazo de vigência para o registro de marca. Com base na hipótese sugerida. C) 10 (dez) anos. D) Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial. Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil. D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos. 53. o magistrado pode indeferir liminarmente a petição inicial. Determinado dia. B) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial. não havendo autorização expressa. D) O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título. C) O portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor. de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. FRANCISCO PENANTE C) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade. com pesagem na hora. segundo disposto na Lei nº 9. exceto se o último for em branco. constante do endosso. como sujeito de direitos. 52. prorrogável por períodos iguais e sucessivos. A) A sociedade limitada rege-se. podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores. assinale a afirmativa correta. na qualidade de fornecedor imediato. pelas normas da sociedade em comum. B) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada. acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Antônio também vende no varejo.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! tregues pelos produtores rurais da região. DIREITO EMPRESARIAL D) 10 (dez) anos. Com base no Novo Código de Processo Civil. B Quando a parte for ilegítima. Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito. A) A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo. ressalvada cláusula expressa em contrário. assinale a alternativa correta. exceto: C) O alienante do estabelecimento. B) 5 (cinco) anos. gerando prejuízo aos consumidores. www. 14 . A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil. que tire ao escrito a sua validade como título de crédito. C) A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico. B) O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.cers. 49. desde que regularmente contabilizados. 51. é de 50. PROCESSO CIVIL ANDRÉ MOTA B) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.279/96. improrrogável. motivo pelo qual inexistem excludentes de responsabilidade. A) 5 (cinco) anos. prevista no Código Civil. assinale a alternativa correta. Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil. D) A parte pode dar início à liquidação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica. apenas. proceder-se-á à sua liquidação. haja vista que a denominada liquidação provisória de sentença é permitida pela legislação processual.br C) no crime de falsificação de documento particular e uso de documento falso. acarretando em um prejuízo de quase R$ 10. Carlos. D) há litispendência quando se repete ação que já foi decida por decisão transitada em julgado. o Código Penal equipara cartão de crédito à documento particular. pode-se afirmar que Carlos incorreu: 56. www. No tocante à contestação. o juiz determinará a extinção anômala do processo. quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. a liquidação desta. B) Excetuando-se os Embargos de Declaração e os Embargos de Divergência. C) Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético. B) no crime de uso de documento falso. no Novo Código de Processo Civil. B) o recurso adesivo é admissível na apelação. desde logo. No que tange ao tema dos recursos no processo civil. no art. os diversos tipos de recursos cabíveis no ordenamento processual brasileiro. em concurso material de crimes. a requerimento do credor ou do devedor: A) ainda que a parte aceite expressamente ou tacitamente a decisão. A) no crime de falsificação de documento particular. no agravo e nos embargos infringentes. C) há coisa julgada quando se repete uma ação que está em curso. ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e. em autos apartados. é possível afirmar que: A) Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. DIREITO PENAL PROCESSO CIVIL GEOVANE MORAES SABRINA DOURADO 59. No tocante a Teoria Geral dos Recursos. tendo em vista que Carlos usou o documento falso. após o juízo positivo de admissibilidade. C) Havendo solidariedade passiva. C) Se o autor ou outro qualquer cidadão não promover os atos executórios no prazo legal na execução de sentença de procedência em ação popular. o cumprimento da sentença. o prazo para resposta correrá da data da juntada do AR. falsificou o cartão de crédito de um conhecido. D) O Conselho Nacional de Justiça não desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.00 (dez mil reais) para o proprietário do cartão. Quanto à liquidação de sentença. findo o qual não é possível o ajuizamento de ações autônomas de impugnação.com.cers. apenas. D) é indispensável. B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida. Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.000. do despacho que intimou para ciência da desistência. sem a anuência do recorrido. 994. tendo em vista que. D) quando o endereço do réu estiver incorreto. B) Os atos executórios tratados pelo CPC não possuem natureza jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil traz. marque a alternativa correta. 55. o prazo para interposição dos recursos e para responder-lhes será de 15 (quinze) dias. ainda que em autos eletrônicos. B) havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação ao réu ainda não citado. é correto afirmar que: A) o terceiro prejudicado deve interpor o recurso cabível em face do ato judicial dentro do prazo legalmente previsto. ou da última sessão de conciliação. A) O ajuizamento de ação rescisória pelo executado suspende automaticamente o cumprimento da sentença ou do acórdão que seja objeto do pedido da referida ação autônoma de impugnação. o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! 57. maior e capaz. Diante das informações apresentadas. C) não é possível a desistência do recurso. C) quando faltar interesse processual. marque a alternativa correta: A) o marco inicial para contagem do prazo de contestação se inicia da audiência de conciliação ou de mediação. quando qualquer parte não comparecer ou. 15 . não houver autocomposicao. 54. comparecendo. única e exclusivamente com o intuito de realizar compras pela internet de aparelhos eletrônicos. D) o recurso interposto por um dos devedores solidários aproveitará aos outros. será possível se utilizar do recurso para futura pretensão diversa. motivo pelo qual não há necessidade de observância ao princípio do contraditório no processo de execução. 58. o recolhimento do porte de remessa e de retorno. o credor não poderá promover. Tiago. caiu no chão. tendo em vista as contradições e “histórias mirabolantes” apresentadas por Manoela. C) incorreu no crime de comunicação falsa de crime ou contravenção. preponderará o juízo competente para o crime mais grave www. Manoela. o veículo de Tiago é atingido violentamente pelo caminhão dirigido por Diego.cers. sem nenhuma tela de proteção.00 (quinhentos reis). Todavia. 60. B) Tiago responde pelo crime de lesão corporal culposa e Diego responde pelo crime de homicídio culposo de trânsito. em outro. Certo dia. sabendo que esta informação era inverídica.500. depositando tão somente. a pedido do dono da empresa. ficando inconsciente. Sobre o momento consumativo dos delitos. é responsável por efetuar os pagamentos do estabelecimento. B) Na hipótese de um crime de latrocínio conexo à tentativa de homicídio. excepcionalmente adota-se a teoria da atividade. diz que o depósito foi realizado e não entrega o comprovante de depósito para o Sr. 65.com. C) Estelionato. D) não incorreu em crime algum. Tiago estava jogando futebol com os amigos em um minicampo na comunidade em que reside. provocando a ação de autoridade. ainda que o agente delituoso não consiga ter a posse mansa e pacífica do bem. A) A pena de reclusão só poderá ser cumprida em regime fechado. A) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação. mediante o emprego de violência ou grave ameaça. quando levava R$ 1. imediatamente. apenas. A) o crime de homicídio estará consumado a morte encefálica da vítima.00 (mil reais). Por descuido. chutou a bola em direção errada. comunicando-lhe a ocorrência de um suposto crime de contrabando em desfavor de seu vizinho. Diante da situação apresentada. 61.br 16 . D) Apropriação indébita. coloca Luciano no carro para leva-lo ao hospital. B) incorreu no crime de denunciação caluniosa. 64. assinale a única alternativa INCORRETA: D) Tiago responde pelo crime de lesão corporal seguida de morte e Diego responde pelo crime de homicídio culposo de trânsito. funcionária da Empresa Tô de Olho. Para fixação da competência. tal denúncia não foi levada em consideração pela Autoridade Policial. B) O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. que ultrapassou o sinal vermelho. Em razão da colisão. Em relação à competência no processo penal: A) Tiago responde pelo crime de lesão corporal culposa e Diego responde pelo crime de lesão corporal seguida de morte. assinale a alternativa que apresenta a correta responsabilização penal de Tiago e Diego. no caminho. 62. R$ 1. D) o crime de concussão estará consumado no momento da exigência da vantagem indevida.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! D) no crime de estelionato. 63. Diante das informações é correto afirmar que Manoela: C) No regime semi-aberto o trabalho externo é inadmissível. tendo em vista que a falsificação do documento particular foi crime meio para o alcance do crime fim. tendo em vista que o fato é atípico. PROCESSO PENAL ANA CRISTINA Apenas com base na situação apresentada. que passava de moto próximo ao local. local este aberto. C) o crime de extorsão estará consumado quando o agente delituoso receber a vantagem indevida. Ao retornar para a empresa. A) incorreu no crime de calúnia. Sobre as penas privativas de liberdade assinale a alternativa CORRETA: A) Furto simples. decide ficar com R$ 500. Marcos.00 (mil e quinhentos reais) ao Banco para depósito. foi até a Delegacia de Polícia. ao tentar fazer um gol. B) Furto qualificado com abuso de confiança. a conduta de Amanda configura o crime de: B) o crime de furto estará consumado estará consumado no momento da efetiva subtração da res furtiva. D) A determinação do regime inicial de cumprimento da pena observará exclusivamente o fato de ser o agente primário ou reincidente. C) Tiago responde pelo crime de lesão corporal culposa e Diego responde pelo crime de homicídio doloso de trânsito. Luciano falece. Sr. estelionato. que esqueceu de pedir. Amanda. vindo a acertar Luciano. Luciano. Marcos.000. Todavia. ou mesmo de colaborador ou delator. Apresentada sua defesa preliminar. B) somente poderá ocorrer em duas hipóteses: se o interesse da ordem pública o reclamar e se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri. D) o sucessor responda pelas responsabilidades trabalhistas do período anterior à sucessão. sem a necessidade de ratificação dos atos sem ou com caráter decisório. resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.com. Após a resposta das instituições bancárias. concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa. devendo assumir o compromisso de dizer a verdade. D) constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.br 71. a quebra do sigilo fiscal e bancário. não foi recepcionado pela Constituição Federal. tendo sido o acusado citado regularmente e iniciada a instrução processual. não afetando os respectivos contratos de trabalho.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! 68. Lucas assumiu o cargo de Prefeito de um município do interior. medida esta deferida fundamentadamente pelo juízo processante. C) o novo empregador não assuma as obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido. D) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu. Ocorre que. A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos 17 . pois anteriores à sua gestão na empresa. B) É válida a interceptação telefônica com base exclusivamente na notícia anônima. indispensável. é correto afirmar que D) De acordo com o STJ. B) sejam atingidos os contratos de trabalho. A) dar prosseguimento à instrução. Com relação ao instituto do desaforamento. caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo. relativa às contas do réu. D) declarar a nulidade dos atos instrutórios praticados. durante a instrução. No que diz respeito às provas no processo penal: C) É da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo. 69. especialmente quando o caso for complexo e a prova. o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário. Ao receber a demanda. uma vez que houve alteração na propriedade da empresa. Lucas. A) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado. o Relator deverá: C) pode ser requerido.296/96 e sua interpretação pelos tribunais. na cota da exordial. 67. é correto afirmar: C) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido. www. salvo se comprovado que o sucedido agiu com dolo. então. pelo Ministério Público. não caracterizando violação a interesse da União. após a ratificação de todos os atos com caráter decisório. declinou de sua competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado. sem a necessidade de ratificação dos atos sem caráter decisório. A) ofende aos princípios do juiz e promotor natural e. O Ministério Público havia pedido. A) A competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal. D) A competência pela prevenção se dá quando. com a juntada aos autos de diversos documentos. após ouvir o Ministério Público. A sucessão de empregadores implica em que A) subsistam todos os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados. ainda assim foi recebida a denúncia. o desrespeito a essa franquia individual. retomando o procedimento a partir do recebimento da denúncia. de informante. B) dar prosseguimento à instrução. portanto. O Magistrado. C) A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada após esgotadas as vias normais de investigação. observado o rito da competência originária. funcionário público. B) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha. porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico. exclusivamente.cers. um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu. Sobre a Lei 9. DIREITO DO TRABALHO RAFAEL TONASSI 70. 66. foi denunciado pelos crimes de associação criminosa e concussão. atualmente conhecida como delação premiada. C) dar prosseguimento à instrução. Converse com seus amigos e professores. DISPONÍVEL EM BAIXE AGORA .CERS NO BOLSO O APLICATIVO DO CERS. Conteúdo e dicas para você. D) 3 meses. B) agravo de instrumento no prazo de oito dias. no prazo de 8 dias. Inconformada. B) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária. D) pelo empregado apenas nos casos expressamente previstos em lei e pelo empregador nos demais casos em geral. e para seu retorno. Entretanto. Trata-se do princípio servido por transporte público. A) A não concessão do intervalo pelo empregador.cers. PROCESSO DO TRABALHO 72. no prazo de 5 dias. As despesas resultantes da transferência do empregado devem ser pagas A) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária. C) mandado de segurança com pedido liminar no prazo de 120 dias. B) é computado como tempo efetivamente trabalhado. A empresa Deuses do Olimpo foi condenada em primeira instância a pagar diferenças de horas extraordinárias a seu empregado Hércules. devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho. cabe à parte recorrente interpor A) 6 meses. 73. a reclamada recorreu da sentença. se a condução for do empregador. independentemente do local onde fica a empresa. desde que haja no contrato de trabalho condição de transferibilidade. se o local de trabalho for de difícil acesso ou não www. Nessa situação. A) in dubio pro operário. 77. B) 1 ano. somente quando o empregado utiliza transporte público para chegar ao local de trabalho. 78.com. A) Não havendo regramento próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema utilizam-se por analogia as regras contidas na Lei de Execuções Fiscais. 74. foi denegada a interposição do seu recurso. no prazo de cinco dias. D) presunções favoráveis ao trabalhado. D) O intervalo para empregado que cumpre jornada entre 6 e 8 horas diárias é de uma hora. C) 8 meses.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! contratantes.br 19 . para fins de contratação. 75. gera ao mesmo a obrigação de remunerar o respectivo período com um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor correspondente. sendo desnecessária a oitiva da parte contrária. C) pelo empregador. C) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada. B) exclusivamente pelo empregado. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão. por despacho fundamentado na intempestividade. Em relação ao intervalo para repouso e alimentação. Sobre a execução por prestações sucessivas no Processo do Trabalho é correto afirmar: A) deve ser considerado como tempo efetivamente trabalhado. ainda que prevista de forma diversa em documento firmado pelas partes. registrado na certidão. o empregador não poderá exigir do empregado comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade por tempo superior a ARYANNA MANFREDINI 76. e o empregador fornecer a condução. limitado a 1 hora diária. A) exclusivamente pelo empregador. C) é computado como tempo efetivamente trabalhado. B) O cumprimento pelo empregado de jornada de trabalho de 4 horas diárias assegura ao mesmo o direito a um intervalo de 15 minutos. D) medida cautelar com pedido liminar no prazo de 08 dias. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer C) O empregado que cumpre diariamente jornada extraordinária tem direito a um acréscimo de 15 minutos no seu intervalo. De acordo com a previsão legal. admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. B) primazia da realidade. D) é computado como tempo efetivamente trabalhado. D) em qualquer hipótese. é correto afirmar: A) recurso ordinário no prazo de quinze dias. C) eventualidade. sendo desnecessária a oitiva da parte contrária. a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XX EXAME! B) Nas prestações sucessivas por tempo determinado. D) sinal de R$ 100. Acordo Coletivo e sentença normativa interpretação divergente. da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. Simon arrematou uma casa em leilão judicial no qual os bens da empresa “X” foram leiloados para pagamento de diversas reclamações trabalhistas. a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até o período de dois anos do ingresso da ação. D) Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado. no seu Pleno ou Turma.000.000. no seu Pleno ou Turma. apenas se houver sido determinado na sentença. B) o seu preço integral no ato da arrematação no leilão judicial.00. Simon deverá garantir o lance com B) na hipótese exclusiva de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.000. C) quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. O lance de Simon foi de R$ 500. www.00 e pagar o preço da arrematação dentro de 48 horas.com.br 20 . Neste caso. somente será admitido Recurso de Revista A) quando derem ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho.000. A) sinal de R$ 100. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.cers. C) Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado. 80. a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as duas primeiras que lhe sucederem. 79. D) por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. C) sinal de R$ 50.