Aula1a 1 Questão(Ref.: 201101271117) Pelo princípio geral de direito de que o acessório segue o principal, o artigo 40 da Lei 4.591/64 dispõe que: "No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno". I. Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente; II. No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. III. Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares; IV. se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for. devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. Relativamente as proposições acima, podemos afirmar o seguinte: estão corretas as assertivas II e III; estão corretas as assertivas II e IV; somente a I está correta; todas estão erradas; todas estão corretas; 2a Questão(Ref.: 201101271041) Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Relativamente ao registro imobiliário, podemos afirmar que: I) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono o imóvel; II) enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel; III) o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo; IV) se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule; V) cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente; É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima: Somente a III, IV e V estão corretas; Todas as assertivas estão corretas; Somente a I, III e V estão corretas; Somente a I, II e III estão corretas; Somente a II, III e IV estão corretas; 3a Questão(Ref.: 201101271029) Existe uma máxima popular que, relativamente a propriedade imobiliária diz que "quem não registra não é dono". Tal assertiva : A escritura de compra e venda é suficiente para transmitir a propriedade; Não tem fundamentação legal nenhuma; Está em consonância com o sistema de transmissão da propriedade adotado pela legislação civil; O registro é uma faculdade do interessado; Isso serve para a propriedade móvel e não para a propriedade móvel; 4a Questão(Ref.: 201101234247) Dispondo sobre a atividade cartorária, assinale a alternativa INCORRETA: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício das suas atividades, tem direito a percepção de emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei eficácia. eficácia. IV) Publicidade. segurança. não há propriedade imóvel disponível. autenticidade. Sem ele. falsidade. de seis horas diárias.O serviço de registro civil das pessoas jurídicas será prestado. Devem ser declaradas sem audição dos atingidos Da decisão que a decretar não cabe apelação ou agravo. Aula2 1a Questão(Ref. são profissionais do direito. destinados a garantir determinados fins de direito aos atos jurídicos. que para o sistema registral da Lei n° 6. ou registrador. devendo funcionar em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos Notário. litigância. É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima: Todas as assertivas estão corretas. pode-se dizer. segurança. invalidam-no.: 201101234260) Durante as aulas abordamos a importância da função dos registros públicos. III e V estão corretas. autenticidade e eficácia aos atos jurídicos que as partes pretendam efetivar Fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos ao estado e ao município Reduzir o custo dos atos jurídicos. Somente a II. em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente. o Juiz não poderá determinar de oficio o bloqueio da matrícula do imóvel Deverá ser decretada mesmo que atinja terceiros de boa-fé que já tenha atingido direito a usucapir o imóvel. eficácia. quais sejam: I) Praticidade.: 201101234280) Quanto as nulidades do registro podemos afirmar que: Mesmo que cause danos a terceiros de difícil reparação. Somente a III. a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro Os titulares de serviços notariais são tabeliães de notas 5a Questão(Ref. então. III e IV estão corretas. autenticidade. domingos e feriados pelo sistema de plantão Os serviços notariais e de registro serão prestados.: 201101271043) Matrícula é o número identificador do imóvel. e oficial de registro. dotados de fé pública. de modo eficiente e adequado. fazendo o arquivamento em seus assentos os negócios jurídicos em geral Registrar os instrumentos translatícios da propriedade Conferir segurança. nitidez. podemos. no mínimo. afirmar que a finalidade primordial dos Serviços Notariais é: Simplificar a vida do cidadão. independente de ação direta 2a Questão(Ref. V) Publicidade. Uma vez provadas. segurança. eficácia. III) Publicidade. II e III estão corretas. podemos afirmar que: . eficácia. Somente a I. segurança. VI) Publicidade. ou tabelião. que o individualiza. autenticidade.: 201101271037) Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa estabelecidos pela legislação civil. observado que o atendimento ao público será. segurança. autenticidade. pois um bom advogado cobraria muito mais caro para prepará-los 6a Questão(Ref. nos sábados. Relativamente à matricula. está correta. segurança. Somente a I.015/73 (Lei de Registros Públicos ). também. atendidas as peculiaridades locais. II) Verdade. O rol das hipóteses de registro é aberto. não pode ele requerer a fusão das matrículas distintas em uma só. a matrícula depois de efetuada. por qualquer modo. Nenhuma das hipóteses de registro e nem de averbação é taxativo. não poderá jamais ser cancelada. uma vez provadas. Ocorre quando. a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado sem levar em consideração os dados constantes do registro anterior. extinguindo o direito a que se refere. não pode ser objeto de averbação ato não elencado na lei. Ocorre em decorrência de decisão judicial.: 201101234295) Relativamente ao cancelamento da matrícula imobiliária. Ocorre pode decisão judicial. produz efeitos relativos se provado por qualquer modo que o título está desfeito. serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que. enquanto não cancelado. O cancelamento do registro far-se-á em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Quando houver fusão entre dois ou mais imóveis contíguos. se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição. transitada em julgado.: 201101271059) Prenotação é ato de natureza preparatória. anulado. de novo número.015/1973 ¿além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167. concluímos que: O rol das hipóteses de averbação é taxativo e. encerrando-se as primitivas. O registro. À luz do referido dispositivo legal. 3a Questão(Ref. Partindo do princípio da legalidade que envolve os atos de registros públicos.: 201101271052) Segundo o artigo 246 da Lei 6. As nulidades de pleno direito do registro. a matrícula será cancelada por vontade exclusiva do dono do imóvel. 4a Questão(Ref. alterem o registro¿. portanto. mesmo que dois ou mais imóveis contíguos pertença ao mesmo proprietário. O rol das hipóteses de registro é taxativo enquanto que o rol das hipóteses de averbação é aberto. mesmo que pendente de recurso.: 201101271062) O cancelamento do registro imobiliário significa o ato de declarar sem efeito qualquer ato registral imobiliário. em virtude de sentença ainda pendente de recurso. o imóvei for inteiramente transfeiro a outros proprietários. 5a Questão(Ref. mas depende sempre de ação direta que a declare. na sua totalidade ou parcialmente. podendo ser praticado outro ato além daqueles previstos em lei. Não existem hipóteses de averbação ou registro além daquelas previstas na lei. é INCORRETO afirmar que: Ocorre pela vontade exclusiva do proprietário do bem. O ato de registro não é passível de nulidade ou anulabilidade.a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei 6. em virtude de alienações parciais. invalidam-no. extinto ou rescindido.015/73. de eficácia cautelar e com natureza antecipativa. podemos afirmar que: O registro poderá ser cancelado. através do qual os . 6a Questão(Ref. IV . V . Estão corretas somente as assertivas I e IV. III) O documento. Relativamente à prenotação podemos afirmar que: I) Cessa automaticamente os seus efeitos. públicas. Apenas a I está incorreta Apenas a IV está incorreta. se decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento.: 201101234296) Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade: I .862/AM. IV) O apresentante poderá desistir do registro depois de prenotado e terá restituída as despesas antecipadas. Precedentes do STJ". III . 3a Questão(Ref. Nem o Estado e nem o Tabelião podem ser responsabilizados por prejuízos causados a terceiros em razão da atividade notarial. O Tabelião deve responder sozinho pelo dano causado a terceiro. o título não for registrado por omissão do interessado em atender as exigências formuladas. o título não for registrado por omissão do interessado em atender as exigências formuladas. independentemente de culpa. e apenas subsidiária do ente estatal.: 201101271104) O Ministro HERMAN BENJAMIN no julgamento do REsp 1163652 / PE afirmou que "O exercício de atividade notarial delegada (art. uma vez prenotado. II) Cessa automaticamente os seus efeitos. da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário. § 1º. se decorridos 15 (quinze) dias do seu lançamento.reconhecer firmas e autenticar cópias. o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.títulos tomarão. O ministro em tal decisão. no livro de protocolo. II e IV.935/1994. Estão corretas as assertivas I.lavrar escrituras e procurações. O Estado nunca responde pelos danos causados pelo Tabelião no exercício de seu mister. 22 da Lei 8.: 201101271102) A Constituição Federal ao adotar. torna irrevogável o seu registro e o apresentante não pode mais desistir do mesmo. Todas estão corretas 2a Questão(Ref. deduzidas as de buscas e prenotação. nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 236. em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público. o Tabelião responde pelos prejuízos. Estão incorretas apenas as III e IV Estão incorretas apenas as II e V. Aula3 1a Questão(Ref.lavrar atas notariais. A esse respeito. Todas as assertivas estão erradas. III e IV. Estão corretas as assertivas II. para a responsabilidade estatal. há responsabilidade objetiva do notário. Verificado o dano. estabeleceu que: .averbar alterações de contrato social. nos termos do art.lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.087. podemos afirmar que: Todas as assertivas estão corretas. a teoria do risco administrativo e atribuir responsabilidade decorrente do risco criado pela atividade administrativa do Estado. II . concluiu que: O Estado responde prioritariamente frente aos danos causados pelo Tabelião no exercício de sua atividade. sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante. são realizados pelo Poder Judiciário. de acordo com a previsão constitucional.: 201101234298) Acerca da delegação inerente à atividade dos notários e dos registradores. A delegação se extingue por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. se for o caso. O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral. pena de protesto. de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. existirá a responsabilidade estatal.: 201101271125) A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra. Intimar os devedores de títulos para aceitá-los. diploma de formação em qualquer nível superior .: 201101271063) O Tabelião de Notas é delegatário do Estado a teor do que dispõe o artigo 236 da Constituição Federal. nacionalidade brasileira ou estrangeira. devolve-los ou pagá-los. não retira de tais serviços a qualidade de atividade estatal e pública. para prova de descumprimento de obrigação. O título jurídico que investe os exercentes de atividade notarial e de registro é uma delegação efetuada pelo Poder Público. São atos de competência exclusiva do Tabelião de Notas: Lavrar escrituras e procurações públicas. assinale a afirmativa INCORRETA: A circunstância dos serviços notariais e de registro competirem a terceiros. Por não serem funcionários públicos. quitação com as obrigações eleitorais e militares. ou seja.935/94.: 201101271068) Os concursos para ingresso na atividade notarial e registral. segundo regras da Lei 8. não são a estes equiparados para os efeitos penais. depende do seguinte requisito: são realizados pelo Poder Judiciário. dentre hipóteses previstas em lei. não podendo praticar atos estranhos a sua competência e deve agir de forma restrita. 6a Questão(Ref. de duração continuada ou . Lavrar os atos de nascimentos e óbitos. Proceder a abertura da matrícula imobiliária. Protocolar os documentos de dívida. É irrelevante se o fato lesivo é exclusivo da vítima ou de terceiro. Para excluir tal responsabilidade. Mesmo verificado o caso fortuito ou força maior.Não se aplica aos delegatários a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado. Aula 5 1a Questão(Ref. comutativo. 5a Questão(Ref. é necessário o rompimento do nexo causal. Delegação é a outorga. operam em próprios do Estado e com recursos materiais estatais. assim procedendo para aplicar a devida adequação. 4a Questão(Ref. embora tenha faculdade de escolha de alternativas para os atos que praticar. sem a participação do Ministério Público. Os exercentes de atividade notarial e de registro recebem verbas dos cofres públicos. a transferência do exercício de atribuições que caberiam ao delegante. é um negócio não solene. a dívida. é acordo oneroso com sacrifício patrimonial para apenas uma das partes contratantes. e constituído em mora o fiduciante (devedor). O não pagamento do débito autoriza o fiduciante cobrar o débito ou reaver a coisa. consolidar-se-á a propriedade imóvel em nome do fiduciário. de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação. ou seja. torna-se o fiduciante (devedor) único possuidor da coisa imóvel. III. a seu critério.: 201101271133) O contrato de empreitada. no todo ou em parte. é acordo oneroso com sacrifício patrimonial para apenas ambas partes contratantes. terceiro e quarto. Somente o primeiro. já que se propõe a gerar obrigações recíprocas para os contratantes envolvidos. Responda qual(is) o(s) diploma(s) legal(ais) é(são) aplicável(eis) à espécie: O primeiro. O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral. basta o registro do contrato no Registro de Imóveis. Para que se constitua a propriedade fiduciária de coisa imóvel. É um negócio típico. Lei 4. sem sombra de dúvidas. Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). segundo e terceiro. IV. é consensual. O segundo. a saber: I. é um contrato bilateral. A mora poderá ser purgada no Registro de Imóveis. do simples acordo de vontade para se aperfeiçoar. é um contrato bilateral. Todos os diplomas legais mencionados. porque não admite a transmissão dos direitos e deveres acordados para terceiros. cada contratante não pode antever os ônus e as vantagens provenientes do negócio. O primeiro. pois existem prestações que se prolongam no tempo. já que não requer formalidades para a sua confecção. está presente a comutatividade. Vencida e não paga. Lei 5. em regra. 2a Questão(Ref. 3a Questão(Ref.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias). é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras. Código de Defesa do Consumidor.: 201101234324) Assinale a alternativa INCORRETA em relação à alienação fiduciária de coisa imóvel.: 201101271123) A empreitada é o contrato em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra. na qualidade de titular da propriedade resolúvel. consensual. construtoras e consumidores. . apenas vantagens. mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante. Com a constituição da propriedade fiduciária. porque não previsto legalmente. neste ajuste. Código Civil. II. oneroso e não solene. 4a Questão(Ref.execução diferida e impessoal. em regra. um negócio jurídico impessoal. terceiro e quarto. apenas. já que apenas o empreiteiro só tem obrigação e o dono da obra. ocorre por meio de acordos de duração instantânea. Cabe enfatizar que tal negócio jurídico é regulado por várias normas. pois não depende. desde logo. Essa comissão: Depois de eleita a Comissão. por ser composto por áreas de terreno independentes. nem no prolongamento.: 201101661545) I . Nessa modalidade de contratação a Comissão de Representantes fiscalizará não só a obra mas. no mínimo.: 201101271121) A Comissão de Representantes representa os adquirentes junto ao construtor em tudo aquilo que interessar ao bom andamento da incorporação. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. interligadas por logradouros públicos cercados. o cálculo de reajustamento do preço. no mínimo. autônomas e agrupadas. Será composta de 5 (cinco) membros. Para agir em nome de cada um dos adquirentes precisará de procuração de cada qual. II e III. Estão errados os comentários I e II. Estão errados os comentários I. um membro do Ministério Público e outro do Conselho Regional de Engenharia. II . Estão certos os comentários II e III. Será nomeada pelo construtor/incorporador. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. metade das frações ideais e torna-se. desde logo. desde logo.O desmembramento é a subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados a edificação. podemos afirmar que: O preço somente poderá ser variável. Assembléia Geral não tem mais poderes para alterar a sua composição. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. obrigatória para os titulares de direito . Estão certos os comentários I. também. no mínimo. Será designada no contrato de construção ou nomeada pela Assembléia Geral dos Adquirentes. Aula 6 1a Questão(Ref. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos. de logradouros públicos ou prolongamento. escolha a opção adequada: Estão certos os comentários I e III. em seguida. com abertura de novas vias de circulação. modificação ou ampliação das vias existentes. O preço inicialmente fixo poderá sofrer variações se verificadas modificações nos custos efetivos da obra. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. III . O preço somente poderá ser fixo.: 201101234326) No contrato de incorporação imobiliária pelo regime de empreitada. modificação ou ampliação dos já existentes. 2a Questão(Ref. desde logo.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação.O loteamento urbano tem a mesma natureza jurídica do condomínio horizontal. a 6 Questão(Ref. com aproveitamento do sistema viário existente.5a Questão(Ref. II e III.: 201101661575) A celebração da convenção de condomínio pressupõe as assinaturas de: da totalidade das frações ideais e torna-se. Não há necessidade de fixação no contrato do montante do orçamento atualizado da obra. um quarto das frações ideais e torna-se. três quartos das frações ideais e torna-se. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. sendo três adquirentes. Análise as afirmativas apresentadas e. presume-se a solidariedade. no mínimo. III e IV. >>>> Acerca do CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. Estão certas as II. II. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos. Os condôminos que assumem as despesas e as dívidas de outro condômino. cercas. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. obrigam o contratante. Estão certas as I. só adquirem a parte ideal na proporção dos pagamentos que fizerem. e durante ela. 5a Questão(Ref.sobre as unidades. por tal motivo. Estão certas as I. na proporção de sua parte. ou gravá-la. analise as afirmativas apresentadas e. Pela vontade das partes em constituir a copropriedade. [II] Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum. uso ou gozo dela a estranhos. a seguir. caso venha a ocorrer a renúncia do condômino devedor. [III] As partes ideais dos condôminos não são presumidamente iguais. [IV] O condômino é obrigado. sendo excluída a ação regressiva contra os demais. Pelo casamento.: 201101661500) O Condomínio Necessário é aquele formado: Todas as demais quatro opções não atendem ao enunciado desta questão. Pela meação de paredes. independentemente da proporção do quinhão de cada qual. muros e valas. III e IV.: 201101661531) [I] Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação.: 201101661555) Dispondo sobre condomínio voluntário. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas. sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. reivindicá-la de terceiro. defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal. dois terços das frações ideais e torna-se. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. e a suportar os ônus a que estiver sujeita. II e III. assinale a alternativa correta: Ainda que nenhum dos condôminos faça os pagamentos das despesas e das dívidas. na coisa comum. a coisa comum não será. renunciando à parte ideal. sem se discriminar a parte de cada um na obrigação. Pela propriedade privada excluída da propriedade comum. dividida. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. Estão certas as I e II e IV. III e IV. sem o consenso dos outros. 3a Questão(Ref. o Código Civil alinhou a .: 201101335772) Ao regular nos artigos 1314 do Código Civil e seguintes o Condomínio Voluntário. 6a Questão(Ref. a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão. escolha a opção adequada: Estão certas as I. desde logo. nem dar posse. 4a Questão(Ref. tornando obrigatória desde logo para os condôminos e para que surta efeitos contra terceiros é indispensável seu registro no Registro de Imóveis respectivo. pelo menos.orientação sugerida pela teoria da propriedade integral. O condômino que possuir maior quinhão pode autorizar o ingresso de pessoas estranhas ao condomínio. dois terços das frações ideais e torna-se. portanto. III e IV. sem que haja necessidade da provação de todos os outros condôminos. mesmo sem registro imobiliário. para tanto. Dispõe o artigo 1333 do Código Civil que ¿a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de. a discriminação das partes de propriedade exclusiva. de tal maneira que na relação interna a lei reconhece os limites aos direitos de propriedade.: 201101286367) O Condomínio Edilício constitui-se: Por ato entre vivos ou por testamento Somente por ato entre vivos vedada. em relação ao terreno e partes comuns. 2a Questão(Ref. Então quanto aos direitos dos condôminos podemos afirmar que: Cada condômino pode defender perante terceiros os direitos inerentes a propriedade imóvel. Aula 7 1a Questão(Ref. efetivamente todas as alternativas devem constar da convenção. Dentre os obrigatórios podemos mencionar: I. reconhecendo aos coproprietários os direitos compatíveis com a indivisão. a assinatura de todos os condôminos 3a Questão(Ref. só estão obrigados ao cumprimento da mesma após o registro imobiliário. desde logo obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. as sanções a que estão sujeitos os condôminos Podemos afirmar então: somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens I. III e IV. no mínimo.¿ Podemos concluir. O contrato deve prevê a cota de cada condômino. III. limitada tal defesa à proporção de sua cota parte. mas desde que aprovada pelo quórum qualificado. que: os possuidores. II. A lei estabelece que a convenção contenha alguns requisitos e outros facultativos. IV. O condômino que possuir maior parte no condomínio poderá alterar a destinação da coisa. a instituição por testamento Somente por escritura pública Independente de qualquer formalidade. a convenção só obriga aqueles que detém a propriedade imobiliária. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade. não sendo admitido por lei a presunção quanto ao percentual de cada qual na coisa comum. inclusive estranhos ao condomínio. a teor do artigo 107.: 201101286410) O Condomínio Edilício se constitui a partir da aprovação da convenção condominial subscrita por titulares de. dois terços das frações ideais. se sujeitam às regras da convenção. . com especificações das diferentes áreas. somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens II. aqueles que não subscreveram a convenção. e as de condomínio. então.: 201101286391) A convenção de condomínio é o documento que rege a vida condominial. nenhuma das alternativas mencionadas deve constar obrigatoriamente da convenção. o fim a que se destinam as unidades imobiliárias autônomas. somente há obrigatoriedade de constar da convenção os itens I. CC Independentemente de registro bastando. a qualquer título. mesmo contra a vontade dos demais. a qual apregoa haver nessa modalidade de propriedade comum a divisão proporcional. o princípio da ¿pacta sunt servanda¿ obriga a todos respeitarem a convenção. II e III. O rateio das despesas deve observar a cobrança em razão da proporcionalidade da fração ideal que cada condômino possui na propriedade imóvel. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. A lei equipara aos proprietários. podemos afirmar que a convenção: É um negócio jurídico unilateral. desde logo. o voluntário e o necessário. podemos afirmar que: A aquisição de uma coisa comum por duas ou mais pessoas.: 201101254118) Considerando-se o conteúdo da convenção do condomínio edilício é INCORRETO afirmar que: A lei equipara aos proprietários. Para ser oponível contra terceiros. Se trata de um ato jurídico. obriga tão somente àqueles que subscreveram o ato. o conselho fiscal. 5a Questão(Ref. para os fins da constituição do condomínio. Relativamente a sua natureza jurídica. Quanto a essas modalidades de comunhão. 4a Questão(Ref. A convenção deve ser feita por escritura pública. O condomínio edilício só se verifica por ato entre vivos. a assembleia geral dos condôminos. para os fins da constituição do condomínio. É um negócio jurídico plurilateral. decorre de um condomínio necessário. A herança é uma forma de condomínio voluntário. É um negócio jurídico bilateral. Não se trata de um negócio jurídico. O condomínio edilício forma-se por ato entre vivos ou decorrente de testamento.em razão do princípio da ¿força vinculante dos contratos¿. o conselho diretor. no mínimo.: 201101667907) O Código Civil prevê três modalidades de Condomínio. salvo disposição em contrário. ou especial. . A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de. os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Aula 8 O órgão máximo da administração do condomínio edilício é: o síndico. a 6 Questão(Ref. já que todos os condôminos tem interesses comuns. dois terços das frações ideais e torna-se. ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. os promitentes compradores das unidades autônomas.: 201101665282) A convenção é o ato de constituição de condomínio. espécies do Condomínio Geral e o Condomínio Edilício. salvo disposição em contrário. o conselho deliberativo. O condomínio formado por paredes e muros é uma modalidade de condomínio voluntário. : 201101286396) O artigo 1. os atos de defesa dos interesses comuns". Forense. II) Deve haver uma assembleia geral ordinária anualmente e tantas extraordinárias quanto for necessário. em juízo ou fora dele. que o parecer por ele exarado sobre as contas do síndico tem poder vinculativo. ativa e passivamente. se for o caso. Relativamente a esse importante órgão da administração condominial podemos afirmar que: I) A convocação pode ser realizada por qualquer condômino. 4a Questão(Ref.356 do Código Civil.: 201101286413) Segundo dizer de Orlando Gomes o "síndico representa a coletividade. Direitos Reais. a assembleia geral não pode deliberar contrariamente ao parecer emitido por tal órgão que o mandato coincida com o do síndico. Relativamente a tal órgão colegiado a lei ainda estabelece: que o mandato do conselho não pode ser superior a dois anos. Página 231). do conselho consultivo. a mesma poderá ser convocada por qualquer condômino. 16 a. III) Na omissão do síndico para convocação do ato. praticando. I e III. IV) A forma de convocação deverá observar o que dispõe a convenção. Na qualidade de representante. consequentemente. RJ. que o mesmo seja composto de três condôminos. Podemos afirmar que: . Pode ser contratado profissional para o exercício de tal mister. III e IV. 2000. II e IV. Só pode ser pessoa natural. vedada a reeleição não pode renovar-se será de um ano. Orlando. (GOMES. É ela que delibera sobre o destino do condômino e.: 201101286411) O órgão máximo da administração condominial é a assembleia geral dos condôminos. IV. II. então. suprindo uma lacuna verificada na Lei 4.: 201101285289) O síndico do condomínio edilício não pode ser destituído enquanto estiver em curso o prazo do mandato não pode ser pessoa jurídica. nos limites da convenção e sob fiscalização da assembleia. Podemos afirmar. se assim estabelecer a convenção. Não pode ser pessoa estranha ao condomínio. exclusivamente. age em nome alheio. dispõe sobre a possibilidade de criação no condomínio edilício de um conselho fiscal. aprova ou não os atos de administração do síndico. somente física exerce suas atividades mediante as regras do contrato de trabalho exerce o cargo na qualidade de mandatário não está sujeito às determinações da assembleia geral a 3 Questão(Ref. dos condôminos e. independentemente do mandato do síndico e. edição. III. podendo haver reeleição a 6 Questão(Ref.: 201101285291) O mandato do síndico não poderá ser inferior a dois anos não pode ser exercido por quem não seja condômino deverá ser de prazo não superior a dois anos. que estão corretos os itens: Todos estão corretos.2a Questão(Ref.591/64. Pode ser pessoa natural ou jurídica. apenas a I está correta. Para o exercício do cargo de síndico: I. inclusive. 5a Questão(Ref. no caso o locatário de pagar o aluguel. 4a Questão(Ref. negócio jurídico aleatório. uma vez que não se tem conhecimento do valor do aluguel após os reajustamentos previstos para o decorrer do prazo contratual. no caso o locatário de pagar o aluguel negócio jurídico regulado pelo Código Civil e supletivamente pela lei do inquilinato 3a Questão(Ref. negócio jurídico bilateral. apenas a I está correta Somente a alternativa II está correta. sempre. segundo acordo firmado entre eles. Com a separação o ex-marido e a ex-mulher passam a ser solidários no cumprimento das obrigações frente ao locador Está correto o locador.Estão corretas todas as alternativas. o locador ingressa com ação de despejo em face de Homero: A sub-rogação é automática e decorre da Lei. O locador tinha obrigação de saber se houve a sub-rogação antes de ingressar com a ação. 2a Questão(Ref.: 201101285292) Podemos definir locação do prédio urbano como sendo negócio jurídico aleatório. mediante remuneração negócio jurídico unilateral. através do qual uma cede o coisa fungível. Mesmo residindo no imóvel a ex-mulher. uma vez que somente uma tem obrigação. Estão corretas as alternativas II e IV. uma vez que não foi comunicado do fato. através do qual uma das partes cede o uso de coisa infungível a outra. mediante remuneração paga pela outra negócio jurídico bilateral. Aula 9 Podemos definir locação do prédio urbano como sendo: negócio jurídico bilateral. uma vez que somente uma tem obrigação. negócio jurídico bilateral. mediante remuneração. através do qual uma das partes cede o uso de coisa infungível a outra. não havia necessidade de comunicação ao locador. mediante remuneração paga pela outra. Decorridos três meses de falta de pagamento de aluguel. permanece residindo no imóvel locado.: 201101254133) Homero separa-se judicialmente de Priscila a qual. negócio jurídico regulado pelo Código Civil e supletivamente pela lei de locação. uma vez que não se tem conhecimento do valor do aluguel após os reajustamentos previstos para o decorrer do prazo contratual.: 201101335834) . negócio jurídico unilateral. Portanto. através do qual uma cede o coisa fungível. Estão corretas as alternativas I e III. Homero. o locatário permanecerá sendo. como não existe intenção de formar família. mas deverá conceder ao locatário prazo de noventa dias para desocupação voluntária. independe de continuar ou não ocupando o imóvel locado. Eventual descumprimento dessa obrigação pelo locador. e. podemos afirmar que: os herdeiros podem denunciar a locação. o contrato tem que possuir cláusula expressa nesse sentido e estar averbado junto ao registro geral de imóveis. morrendo o locatário. I. Relativamente aos efeitos dos contratos de locação de prédio urbano residencial. já que se trata de direito obrigacional descumprido. Resolver somente em perdas e danos. Aula 10 . III e IV. havendo rompimento do vinculo. II. II. no caso de alienação do imóvel locado a terceiros dá motivo ao locatário de: I. ou seja. portanto. A retomada do imóvel pelo adquirente não se aplica às locações que gozem de proteção do fundo de comércio. se aquele parceiro que continuar a ocupar o imóvel não for o que firmou o contrato. sem antes dar preferência ao Locatário em igualdade de condições com terceiros. Para que o adquirente possa retomar o imóvel locado. II e IV. o cônjuge ou companheiro e sucessivamente os herdeiros necessários. se o contrato estiver averbado na matricula imobiliária do imóvel até trinta dias da alienação. ficam sub-rogados em seu lugar. O locatário não possui qualquer direito se não houver a averbação do contrato na matrícula do imóvel Estão corretas as seguintes alternativas: Somente a II está correta. deve continuar na locação aquele que firmou o contrato. que tenham direito à renovação compulsória da locação. Requerer a anulação do negócio jurídico. O Locador não poderá em hipótese alguma alienar a coisa locada. os herdeiros não estão obrigados ao cumprimento da locação nas mesmas condições de seu antecessor. passado o qual importa na concordância com a manutenção da locação. somente a I está correta. poder alienar o bem no curso do prazo contratual. independentemente de qualquer providência anterior. não impede que o Locador possa exercer livremente o direito de disposição sobre a coisa e. I. III. havendo extinção do vínculo familiar. na relação homoafetiva. IV. a 6 Questão(Ref. II e III. 5a Questão(Ref. Requerer a anulação do negócio jurídico. deve ser observado o seguinte: O adquirente fica obrigado a respeitar o término do prazo contratual. o locador pode resolver a locação.: 201101286417) A Lei do Inquilinato impõe ao locador conceda preferência para a aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. O adquirente poderá denunciar o contrato num determinado prazo.O fato de o imóvel encontrar-se locado. Se isso acontecer.: 201101286399) O princípio da relatividade contratual (res interalios acta) firma a concepção de que os efeitos dos contratos só produzem efeito em relação aqueles que subscreveram o pacto. : 201101286401) A lei do inquilinato não estabelece prazos máximo e mínimo para duração da locação. mas. e contratada por prazo não superior a noventa dias. contratada por prazo não superior a trinta dias.1a Questão(Ref.: 201101253882) O Hospital São Sebastião do Rio de Janeiro é locatário do imóvel onde se encontra instalado o seu centro de saúde já fazem quase vinte anos. Aquela destinada a residência temporária do locatário. contratada por prazo não superior a sessenta dias. Quanto a esta modalidade de locação. esteja ou não mobiliado o imóvel. contratada por prazo não superior a noventa dias. para prática de lazer. por exemplo. cabe a denuncia imotivada se a . realização de cursos e tratamento de saúde. O Locador não quer mais renovar a locação e para tanto lhe consulta sobre o assunto. tratamento de saúde. Só poderá ser retomado o imovel se houver infração legal ou contratual. Aquela destinada a residência temporária do locatário. Poderá ser retomado para uso de ascendente ou descendente. 4a Questão(Ref. O locador poderá exigir antecipadamente o aluguel e encargos da locação.: 201101253891) Considera-se locação por temporada: O prazo de duração é irrelevante. Aquela destinada a residência temporária do locatário. 3a Questão(Ref. Não cabe a chamada denuncia vazia ou imotivada em hipótese alguma. atribui alguns direitos a determinadas locações que observarem determinadas regras a esse respeito. Se o proprietário for realizar obras que resultem no aumento mínimo de área de trinta por cento. dentre elas podemos citar: nas locações residenciais firmadas por prazo inferior que trinta meses. 2a Questão(Ref. Pode ser contratada por escrito ou verbalmente. Aquela destinada a residência temporária do locatário. contratada por prazo não superior a cento e vinte dias. passam a ser aplicadas as regras da locação residencial convencional. podemos afirmar que: O locador não poderá exigir antecipadamente o aluguel e encargos da locação. feitura de obras em seu imóvel. Se alienar o imóvel o adquirente poderá retomar o imóvel locado. realização de cursos. no que responde: Poderá retomar para uso próprio do Locador. já que não existe cláusula de respeito ao prazo da locação. a destinação é que deve ser para prática de lazer.: 201101335851) O artigo 48 da Lei 8. mas não poderá exigir outra modalidade de garantia para as demais obrigações contratuais. Se o locatário permanecer na posse do imóvel locado após trinta dias do prazo contratual. e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo. desde que não seja explorado o mesmo ramo de atividade.245/91 (Lei do Inquilinato) considera locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário. Em razão da extinção do contrato de trabalho e se a locação estiver atrelada ao emprego do Locatário. Pode ser incorporador: Somente pode ser o proprietário do terreno. cabe denuncia imotivada após trinta meses de locação. nas locações residenciais. doze meses.: 201101271111) Considera-se incorporação imobiliária a atividade com intuito de promover e realizar a construção. nas locações residenciais firmadas por prazo inferior a trinta meses. Aula 4 1a Questão(Ref. Se a vigência da locação ultrapassar cinco anos. nas locações residenciais. nas locações residenciais firmadas por contrato verbal. desde que notifique o Locatário com antecência mínima de cento e vinte dias. Em decorrência da falta de pagamento de aluguel. Pessoa que não exerça atividade comercial. de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. vinte e quatro meses.locação durar mais do que cinco anos.: 201101234320) O prazo de validade do memorial de incorporação é de: 180 dias 100 dias 160 dias 140 dias 120 dias 2a Questão(Ref. 5a Questão(Ref.: 201101234330) Dentre as assertivas a seguir tem uma única que não está correta relativamente a extinção do patrimônio de . no mínimo. o Locador somente poderá retomar o imóvel locado: A qualquer tempo. cabe a denuncia imotivada se o contrato de locação tiver duração de. cabe a denuncia imotivada se o contrato de locação tiver duração de. Somente pessoa física. cabe a denuncia imotivada após o prazo de trinta meses de decurso da locação. Em decorrência da falta de pagamento dos encargos contratuais. 3a Questão(Ref. Somente pessoa jurídica. no mínimo. O construtor ou corretor de imóveis. para alienação total ou parcial.: 201101253888) Marque a opção errada. Quando ajustada verbalmente a locação residencial. 4a Questão(Ref. É formado por unidades autônomas que possui somente áreas exclusivas e áreas comuns. após restituídas as importâncias pagas pelos adquirentes e. Ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição de substituto para um novo período de dois anos. O Condomínio ficará acéfalo até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5a Questão(Ref. também.: 201101271108) O condomínio pro diviso é o que ocorre quando cada proprietário tem uma parte certa e determinada. pela liquidação deliberada pela assembléia geral dos adquirentes. mediante pagamento pelo adquirente de preço em dinheiro. Atividade de transferência do domínio da coisa imóvel. independentemente de deliberação de Assembleia. ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.: 201101254125) O Síndico do Condomínio do Edifício Estácio de Sá. mas sem contudo que haja relação de emprego entre as partes. É formado por unidades autônomas que possui somente áreas comuns. Quando houver financiamento da obra. pelo cumprimento das obrigações pelo incorporador perante a instituição financeira do empreendimento.afetação: Quando do registro dos títulos aquisitivos de domínio ou de direito à aquisição em nome dos respectivos adquirentes. sendo constituído por imóveis desmembrados e fracionados. apenas seis meses para o término de sua gestão e não existe previsão estatutária para a sua substituição. Há comunhão de fato e de direito de todos os condôminos na indivisão. Quando da averbação da construção. Pela eventual decretação da falência ou a declaração de insolvência do incorporador.: 201101234323) A incorporação imobiliária. Que providência deverá ser adotada ? Poderá qualquer condômino assumir o encargo. conforme instruções recebidas. define-se como: Atividade através da qual uma pessoa obriga-se a obter para outra um ou mais negócios jurídicos imobiliários. Ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição de substituto para complementação do prazo do mandato. . mediante retribuição em dinheiro. Podemos então afirmar que: É formado por unidades autônomas que possui somente áreas exclusivas. dirigindo-o segundo o interesse e vontade do dono da coisa. Deve ser contratado um síndico profissional. Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção. Negócio jurídico através do qual uma parte se compromete transferir a outra bens ou direitos relativos a um determinado bem imóvel.591/64. renunciou ao mandato quando faltavam. Pela denuncia da incorporação. Se caracteriza por possuir mais de um proprietário. 6a Questão(Ref. para alienação total ou parcial de edificaçõs. Negócio jurídico através do qual determinada pessoa intervém na gestão do negócio alheio. para evitar prejuízo para a comunidade. segundo previsão da Lei 4.