CASOS_CONCRETOS_1_-16_RESOLVIDOS_DIREITO.pdf

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOSDIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. 2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro (MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso) a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado. b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte. c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo. d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado. Justificativa: Código Penal – Art 121 Matar Alguém | Parag. 2º Homicídio qualificado – Inc. III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar em perigo comum. Tentativa, porque sem que houvesse as duas dose de veneno não alcançaria o resultado, portanto seria imprudente pre dizer qual dose matou Ticio. 3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstancia entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP) a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado. b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. Justificativa: Art. 312, CP Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, no caso do funcionário público e no caso do Eduardo Furto (Art. 155 do CP), até que o sujeito ativo (criminoso) não tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada (ou seja, esteja tranquilo na posse, CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. MORUMBI, 8.724 – BROOKLIN. CEP: 04703002 [email protected] Página 1 de 26 DIREITO PENAL 2015 CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 com ninguém perseguindo, por exemplo), o crime não se consumou. Se alguém o prender, por exemplo, antes de ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, será furto tentado. c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. CASO CONCRETO 2 Questão n.1 - Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e lhes desferiram dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: a pretensão dos agentes é procedente? Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que há dois homicídios praticados. Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. Esta é a orientação recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ. O crime de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas, repise-se, trata-se de crime contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código Penal no título que cuida deste bem jurídico: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note-se que embora se trata de crime contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior relevância, se nas CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. MORUMBI, 8.724 – BROOKLIN. CEP: 04703002 [email protected] Página 2 de 26 DIREITO PENAL 2015 Concurso formal imperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um desígnio (mais de 1 dolo direto) aplica-se o critério da cumulação => soma das penas (igual a do concurso material). no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e. mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica / realiza mais de um crime Aplicação da pena: responderá pela soma das penas. pois Simplício furtou a carteira de um passageiro – sem uso de violência . no caso de Abrilina e Lindolfo. a jurisprudência também orienta que. pratica dois ou mais crimes.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . caput.Concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material. causandolhe a morte.Concurso formal perfeito ou próprio: O sujeito não tem mais de um desígnio (dolo direto) usa-se o critério da exasperação => aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade – quanto maior o nº de crimes. CEP: 04703002 jonasfs. no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio. mas aumentada. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica / realiza dois ou mais crimes. Considerando-se que Otelo CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. . mediante uma só ação ou omissão.CASOS CONCRETOS 1 . Questão n. diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. do Código Penal). Questão n. que passava pelo local. 70. o réu responderá pela soma das penas – cumulação.Concurso formal é aquele em que o agente.724 – BROOKLIN. TIPO 1.(VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Em seguida. Ao caso concreto. na classificação heterogêneo. se iguais.2015 circunstâncias fáticas apenas o homicídio se consuma e a subtração não. no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. somente uma delas. idênticos ou não. Para tanto. causando-lhe lesões corporais. maior o aumento da fração. . Ante o exposto. isto é. em qualquer caso. pela cumulação de penas. 70 – C. Classificação do concurso material: .Simplício ingressou em um ônibus linha Centro .2 .3 . MORUMBI.P. aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou. a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago. e Art. com emprego de grave ameaça.P. obrigando-os a entregar seus celulares. sendo certo que. desfere projétil de arma de fogo contra a vítima. quando então.Homogêneo o sujeito pratica crimes da mesma espécie . atemorizou Abrilina e Lindolfo. aplica-se o sistema do concurso material de crimes.juridico@gmail. Condizente com este posicionamento.Heterogêneo o sujeito pratica crimes de espécie diferentes Aplicação da pena feita em dois tipos: . já que dois homicídios praticados. no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. parte final. 8. de um sexto até metade.com Página 3 de 26 DIREITO PENAL 2015 . BRANCO. 69 – C. os delitos de roubo.e roubou outros dois passageiros – com emprego de violência. QUESTÃO 61) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. . Portanto. Todavia. Meia hora após o ingresso no ônibus sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse.Jardim Violeta. Art. 8.44 CP no final do processo a pena privativa de liberdade por não excede os 4 anos será revertida em pena restritiva de direitos. tendo recebido pena de 2 meses de reclusão.CASOS CONCRETOS 1 . aplicam-se a delitos dolosos e culposos. foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . todos do Código Penal).69. é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. na qualidade de advogado dos corréus. c) Os desígnios autônomos. por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal. bem como por. d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas praticadas em continuidade.Adalto Cleto. caso soltos. Por força do Art. em caráter preexistente. §1º. deverá exercer função especificamente ao crime cometido. será aplicada este. poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.334. bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago.44. nf.2015 praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e. Não sendo razoável CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV.com Página 4 de 26 DIREITO PENAL 2015 . incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal. segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei. b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material. art. e. d) é caso de concurso formal impróprio. comerciantes de equipamentos de informática. onde a aplicação da pena se faz pela exasperação . característicos do concurso formal imperfeito de crimes. 1 . respectivamente. recebeu pena de 12 anos de reclusão. d.aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade) b) o juiz deverá somar as penas. Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva.288.724 – BROOKLIN. Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os princípios norteadores da pena criminal. contemporâneo e superveniente ao ato. CEP: 04703002 jonasfs. portanto. a. supostamente. (trata-se de concurso formal perfeito ou próprio. de acordo com a situação do delito. Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam. tê-las introduzido clandestinamente no país. o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica. Tal situação denomina-se concurso material benéfico. Baseado no princípio da homogeneidade e do princípio da proporcionalidade da pena. por tal crime. Questão n.4 .juridico@gmail. Linaldo Reis e Ronaldo Mello. do Código Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados. MORUMBI. caput.Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes. assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de crime continuado. O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o fundamento de que os corréus. 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que. apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal. do art. c) é caso de concurso formal homogêneo. CASO CONCRETO 3 Questão n. XLVI da CF/88. atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.PM-DF). d) As assertivas II e III estão corretas. assinale a alternativa correta.Com relação à Teoria da Sanção Penal. adotou a Teoria Mista ou Unitária. todavia. b) As assertivas I e III estão corretas. 8. XLV. d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão. segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena. de forma objetiva e fundamentada. CF/88 e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente. em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita. afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer. MORUMBI. cumprirá sua pena em regime integralmente fechado III. Questão n.8072/1990) pela Lei n. conforme art. que não praticaram crime. Questão n. do Código Penal. 2 . nos termos da lei. Art.2013 .Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que. c) Somente a assertiva III está correta. CEP: 04703002 jonasfs.2015 manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. c) A extensão dos efeitos da condenação. maus antecedentes e reincidência. a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares. acabaram por afetar seus familiares. a) As assertivas I e II estão corretas. 59.724 – BROOKLIN. aos familiares. é inadmissível o contrário a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de [email protected] o caso concreto abaixo apresentado e responda. às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena. (ORDEM DOS ADVOGADOS CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. (FUNIVERSA . O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena. b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 3 . corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.1 . O réu primário e de bons antecedentes. 5°.5°. com a decretação do perdimento de bens. CASO CONCRETO 4 Questão n. O sistema penal brasileiro. o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal.CASOS CONCRETOS 1 . e) Todas as assertivas estão corretas. consoante o disposto no art. exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . em relação às funções e finalidades da pena.com Página 5 de 26 DIREITO PENAL 2015 . II. da obrigação de reparar o dano. 11464/2007. com Página 6 de 26 DIREITO PENAL 2015 . uma vez que nada havia sequer praticado outro delito. XI EXAME DE ORDEM. pelo juiz sentenciante. CEP: 04703002 jonasfs. C) O juiz. no dia 10/09/2009. deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Deve ser considerado portador de bons antecedentes quando da prolação da sentença de roubo.2015 DO BRASIL OAB.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . Questão n. responda aos itens a seguir. 8. na sentença relativa ao crime de extorsão. seja pela extorsão em (em 07/04/2011). seja pelo roubo (em 15/05/2010). ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007.CASOS CONCRETOS 1 . Nesse sentido. sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. mas não poderá incidir a agravantes da reincidência. analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. A) O juiz. um delito de estelionato. Ricardo já se encontra definitivamente condenado pelo roubo (transito ocorrido 15/05/2010. A sentença condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010.juridico@gmail. como a sentença foi prolatada em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no dia 27/07/2013. portador de maus antecedentes. uma vez que o crime de roubo foi praticado durante a ação penal pelo roubo. na sentença relativa ao crime de roubo. também neste momento. incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? Neste caso. quando da prolação da sentença referente a extorsão. o que viabiliza o mesmo considerado. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. B) O juiz. deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese. incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? Ao proferir a sentença pelo crime de extorsão.2 . pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009. portador de maus antecedentes. devera o juiz considerar o réu. em 18/10/2010. tendo por base apenas as informações contidas no enunciado. no dia 12/03/2010. deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese.Com relação à aplicação da pena. na sentença relativa ao crime de estelionato. tendo sido condenado em 25/05/2011. devendo ser ele considerado primário. um delito de extorsão.724 – BROOKLIN. o juiz não poderá fazer incidir a agravante da reincidência. devendo (reu) ser considerado. Ricardo também cometeu. já tendo ocorrido o transito em julgado das condenações anteriores. Ricardo também praticou. primário. MORUMBI. Contudo neste caso. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base. III. análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e. 593. que a CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. MORUMBI. com base na opinião do julgador sobre gravidade abstrata do delito. II.59. Alega que a pena-base foi fixada acima do devido. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. III. havendo erro e injustiça quando da fixação da reprimenda. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais. pelo concurso de agentes. 8. IV. Fixada a pena-base no mínimo legal. não se mostrando fatores a considerar para aumentar a pena-base. Sustenta a defesa em suas razões em relação ao réu Toni (fl.juridico@gmail. do CPP. II. do Código de Processo Penal (fl. É admissível aplicar. das causas de aumento e diminuição de pena. Na segunda fase o magistrado analisará as circunstâncias legais.3 .2015 I. do Código Penal depreende-se o princípio da proporcionalidade das penas. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. c e d. na forma do artigo 29. IV. (réu Toni). por fim. com base no artigo 593. a majorante do roubo em benefício dos corréus.com Página 7 de 26 DIREITO PENAL 2015 . previstas no art. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. e Toni. CEP: 04703002 jonasfs. XX).CASOS CONCRETOS 1 . à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão. quanto na parte especial do Código Penal. a ser cumprida em regime inicial semiaberto. § 2º. alíneas b. d. do Código Penal.59.Consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre o sistema trifásico de aplicação de penas. previstas tanto na parte geral. III e IV estão correta CASO CONCRETO 5 Questão n. Através da interpretação do disposto no art. devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na pena abstrata. no furto qualificado. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena imposta com base no art. é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . III. (réu Chris) e artigo 121. I.724 – BROOKLIN. Acrescenta que a vítima contribuiu para a ocorrência do crime. XY) que houve equívoco do juízo no que tange à aplicação da pena.Toni e foram condenados como incursos nas sanções do artigo 121. todos do Código Penal. caput. sendo as circunstâncias e consequências normais e inerentes ao tipo penal. d) somente as afirmativas I. III. d) somente as afirmativas I.1 . A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. Chris foi condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão. analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Aduz. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. III e IV estão correta Questão n. do CPP) ou que seja provido o apelo. após já fixada a pena base. Não se pode chamar esse roubo de roubo qualificado.121. 157. com base no artigo 593. como se sabe. do CPP. majorar a pena. o que se faz é utilizá-los para. sob pena de bis in idem. na primeira fase da do sistema trifásico de aplicação da pena. é correto afirmar que: a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes. a pena base é de 6 a 20 anos. fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. A Causa de Aumento é utilizada. do Código Penal foi utilizada pelo magistrado em qual momento do sistema trifásico de aplicação de pena? Como o texto do problema nada menciona a respeito da segunda fase (agravante e atenuante) e da terceira fase (causas de aumento e de diminuição). de igual forma.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II .724 – BROOKLIN. No crime de homicídio. se determinada circunstância é inerente a o tipo penal ela já foi considerada pelo legislador quando tal crime foi criado. MORUMBI. Isto é uma qualificadora (e normalmente.juridico@gmail. 8. 121. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011 TIPO 1 BRANCO QUESTÃO 63) Em relação ao cálculo da pena.) a pena base muda e pula para 12 a 30 anos. e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. CEP: 04703002 jonasfs. quando começa-se a dosimetria c) Diferencie qualificadora de causa aumento de pena. está explícito no Código que aquelas disposições são qualificadoras).Pena-base é aquela verificada na primeira fase. a. analisando as circunstâncias judiciais do art.CASOS CONCRETOS 1 . Requer o provimento da apelação. Esse é o caso. prevista no §2. inciso I). b e c.2 – (OAB. por exemplo. Os limites da pena base já foram estabelecidos. É que. com um cálculo simples. para agravar a reprimenda além do mínimo legal. do roubo (art. por exemplo. a qualificadora do motivo torpe foi considerada pelo magistrado. Ante o exposto. CP) é qualificado (por motivo fútil. Isso pode ser verificado na seguinte passagem: "Alega que a pena-base" . d. 157. Quando o homicídio (art. c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea d) é possível que o juiz. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. de forma errônea. devendo ser realizado novo júri. fogo. Normalmente as Causas de Aumento vêm introduzidas por “A pena aumenta-se de X% até Y%” Questão n. inciso I do art.2015 decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova produzida nos autos. tendo em vista que as circunstâncias que já integram o tipo penal não podem servir. para incrementar a punição. não podendo novamente ser considerada na dosimetria. com uso de veneno. responda às questões apresentadas de forma objetiva e fundamentada a partir dos estudos realizados sobre individualização de pena: a) A tese defensiva deve prosperar no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal? A tese defensiva deve prosperar.com Página 8 de 26 DIREITO PENAL 2015 . asfixia etc. para reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593. se não todas as vezes. à traição. ainda que haja circunstância agravante a ser considerada. b) A qualificadora motivo torpe. CP) praticado com arma de fogo (art. 59 do Código Penal. III. b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto. III. uma vez que o uso de arma de fogo é uma causa de aumento. como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social. I e II 2x nf art. em regime aberto. as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto. b) não reincidente. desde o princípio. progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e. regime semiaberto. 3 .Com relação a penas. Questão n. e regime aberto. e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa. Em 05 de maio de 2010. determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. em 14 de dezembro de 2012. cumpri-la em regime semi-aberto CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve. em função da ausência de vagas na Casa de Albergado. na consciência geral. é correto afirmar que o condenado: a) reincidente ou não.juridico@gmail. ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos. como uma retribuição pela prática de um crime.TJ-PB .Juiz Leigo) a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples.69.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II .com Página 9 de 26 DIREITO PENAL 2015 .CASOS CONCRETOS 1 . Questão n. entretanto. c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada. o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. assinale a opção correta (CESPE . 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. iniciar o seu cumprimento de pena em regime fechado. da necessidade de respeito a determinados valores. detenção e reclusão. consideram-se relativas as teorias utilitaristas. em casa de albergado ou estabelecimento adequado. cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito. d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma. poderá. em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. 2 .157. obrigatoriamente. a pena constitui um instrumento de infusão. a execução da pena em colônia agrícola. ou seja. 8. Inconformado com a decisão. desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art. CEP: 04703002 jonasfs. É legítimo a aplicação da prisão domiciliar.Sobre as espécies de regimes prisionais. Tendo Abelardo cumprido os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento.2015 CASO CONCRETO 6 Questão n.724 – BROOKLIN. 1 . e as de detenção. tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007.2013 . Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena. b) De acordo com o CP. o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”. industrial ou similar. MORUMBI. §2º. condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá. d) nos casos de aplicação de medida de segurança. sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva. que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena. é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. embora ao Juiz seja lícito estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto. Ademais. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas. c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. salvo expressa previsão legal. estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. de forma unânime. vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade.724 – BROOKLIN.(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB.com Página 10 de 26 DIREITO PENAL 2015 . com base no Art. inconformado. 8. por sua vez. 115 da LEP. resolveu lhe dar provimento. importando na aplicação de dúplice sanção. pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ. conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais.juridico@gmail. o que não é o caso. a internação.TJ-CE Juiz) a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. d) é obrigatória a conversão. 1 . XI EXAME DE ORDEM. a qual. foi submetido a julgamento pela Corte Estadual. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto. não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (Art. O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto. a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial. CEP: 04703002 jonasfs. se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade. CASO CONCRETO 7 Questão n. avaliação ou exame públicos. porque aí ocorreria o indesejável bis in idem.No tocante às penas restritivas de direitos. interpôs recurso alegando. visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que. o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado? Agravo em Execução (Art. (FCC . CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. O recurso. Questão n.2014 . 2 . Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado. responda: Está correta a decisão da Corte Estadual. em síntese. O Ministério Público. b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso. 197 da LEP) Responda de forma objetiva e fundamentada com base nos estudos realizados sobre as penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Não. em complementação daquelas previstas na LEP (Art. já a detenção. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. 115 da LEP). devidamente contra-arrazoado.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II .CASOS CONCRETOS 1 . MODIFICADA).2015 c) reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semi-aberto. o Art. MORUMBI. 44 do CPB). a prestação de serviços à comunidade. sem fixar quaisquer outras condições. OAB/RS. c) Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros. b) somente as afirmativas I e III estão corretas c) somente as afirmativas II e III estão corretas. assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. Diante disso. em concurso material b) roubo impróprio. lugar. matando todos os que estavam a bordo. já individualizada. CEP: 04703002 jonasfs. em virtude de ter resultado lesões corporais graves.CASOS CONCRETOS 1 . modo de execução e outras semelhantes. que o autor da subtração foi Fernando.com Página 11 de 26 DIREITO PENAL 2015 . As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são aferidas através da pena abstrata. III e IV estão corretas.2015 e) a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á. preferencialmente. Questão n.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente. Caso a pena substitutiva à pena privativa de liberdade imposta seja injustificadamente descumprida ocorrerá sua conversão em pena privativa de liberdade IV. atinge pessoa diversa. a) somente as afirmativas I e II estão corretas. ele deve responder como se tivesse praticado o CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. querendo os resultados diversos. o agente. o local com o automóvel que subtraíra. por testemunhas. d) somente as afirmativas I. d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e. 2) Francisco teve seu carro furtado. e o abordou. do Código Penal. CASO CONCRETO 8 1) Sobre o concurso material de crimes. As penas substitutivas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art.44. por meio de um único golpe. localizou-o numa via pública do bairro. II. analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. 3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro. MORUMBI.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . a seguir. atinge a integridade física de várias pessoas. As medidas alternativas à pena privativa de liberdade são autônomas e sua aplicação atende aos requisitos previstos no art. dirigindo o veículo subtraído. deixando. do Código Penal. Fernando cometeu crime de: (Promotor de Justiça/ PE) a) furto e crime de lesões corporais graves. querendo ambos os resultados. um único crime.44.3 . e) roubo simples e crime de lesões corporais graves. detona-a.juridico@gmail. quando a aeronave está ar. em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender. c) roubo qualificado pelo resultado. por conseguinte. III. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro.Com relação às medidas alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade. No dia seguinte. em favor da vítima ou de seus sucessores. por acidente ou erro no uso dos meios de execução. em continuação. perfazendo. causando-lhe ferimentos graves. Soube. pelo seu conjunto. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e. que atingem pessoas diferentes.724 – BROOKLIN. quando. vários tipos) nas mesmas condições de tempo. em concurso material. d) furto tentado e crime de lesões corporais graves. sendo irrelevante para a sua aplicação o quantum de fixação da pena concreta. 8. também.juridico@gmail. estendidas até os sucessores e contra eles executadas. b) concurso formal. No caso de ser. CEP: 04703002 jonasfs. c) crime continuado. 1ª Fase). Invadiu cinco lojas de proprietários diversos. orfanatos e outros estabelecimentos congêneres. de trabalhos forçados.CASOS CONCRETOS 1 . 5) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: (136° Exame OAB/SP. de banimento e as cruéis. burlando a vigilância do local. podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser. nulla poena. ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. tarde da noite. é proibida a retroação de leis penais. 6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. subtraiu inúmeras peças de roupas. c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP– 1ª Fase). com a consequente execução fiscal. intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada. mas não o fazendo. salvo em caso de guerra declarada. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. Após a ação.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. valendo-se. o Juiz deve considerar as condutas como praticadas: a) em concurso formal. atingida a pessoa que o agente pretendia ofender. a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. resumido na fórmula nullum crimen. sine lege. para tanto. mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública. Na fixação da pena.724 – BROOKLIN. d) Ter o valor da pena de multa aumentado 7) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 1ª Fase) a) concurso material. nos termos da lei. d) crime habitual. hospitais. d) em concurso material. bem como as de caráter perpétuo.com Página 12 de 26 DIREITO PENAL 2015 . aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP.2015 crime contra aquela. o condenado poderá: (Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008): a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. b) como crime continuado. escolas. de chaves falsas. deixou o local e foi preso passada meia hora. d) O princípio da humanidade veda as penas de morte. 8. MORUMBI. c) como crime único. em programas comunitários ou estatais. 4) João ingressou em um Shopping Center. abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena. b) Segundo a CF. De cada uma das lojas. c) Dar-se-á em entidades assistenciais. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. c) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal.Juiz) a) É admissível a fixação de pena substitutiva (art.2015 d) Se a pena substituída for superior a um ano. 8) Sobre a aplicação da pena (CP. art.CASOS CONCRETOS 1 . substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos. b) O condenado for reincidente. b) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base.2013 . c) É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional. d) A condenação for superior a 1 (um) ano. o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições. b) segundo o entendimento majoritário. b) É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase.com Página 13 de 26 DIREITO PENAL 2015 . Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou. desde que sejam aquelas de natureza objetiva. eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses. d) o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo. CEP: 04703002 jonasfs. a pena deve ser fixada no mínimo legal. é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo. inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. qualquer que seja a pena aplicada. 59 a 76). assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR) a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal. mesmo que não previstas em lei. 9) Com relação à aplicação da Pena é CORRETO afirmar que: (Juiz de Direito/ MG) a) se o réu é primário e de bons antecedentes. não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. sendo permitida. desde que. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando: a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.TJ-PR .16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. d) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. em face da condenação anterior. 10) (JUIZ DE DIREITO. MORUMBI. c) verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime. 11) Assinale a alternativa correta: (UFPR . c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de [email protected] – BROOKLIN. assim como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. a utilização das ações penais em curso. a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro. 8. entretanto. se o crime for culposo. desconhecendo a ação de Fulgêncio. d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos. b) comprovado que Ricardo quis participar do roubo na sua forma simples. Pergunta-se:( Juiz de Direito – MG). 12) Fulgêncio. segundo a conclusão da perícia. será condenado a pena do roubo na forma simples. comprovado que desejou participar apenas do crime de roubo. b) Fulgêncio e Batista respondem. o juiz poderá reduzir a pena do latrocínio até a metade. coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. 7. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV.464/2007. sujeitam-se ao disposto no art. d) Fulgêncio e Batista respondem. 14) Assinale a opção correta acerca da ação penal. MORUMBI. De acordo com a legislação penal vigente. c) Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte. b) A renúncia ao exercício do direito de queixa. c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. CEP: 04703002 jonasfs. inclusive ao querelado que o recusar.724 – BROOKLIN.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. igualmente interessado na morte de Arnaldo. a qual poderá ser aumentada até a metade. tendo em vista que. pois cada uma delas.(136° Exame OAB/SP – Cespe/UnB) a) Se. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas. também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. por homicídio culposo. em relação a um dos autores do crime.juridico@gmail. Batista. com animus necandi. apontando a causa de extinção da punibilidade. Os dois foram denunciados pelo crime de latrocínio. momento em que com estocadas feriu gravemente a vítima a qual veio a falecer. por homicídio doloso.com Página 14 de 26 DIREITO PENAL 2015 . independe se houve ou não prévio acordo sobre este último resultado. seria insuficiente para produzir a morte. cada um desconhecendo o plano do outro. tendo simulado o interesse em fazer uma corrida. c) Ricardo. qualificado. e já no veículo o primeiro anunciou o assalto empunhando um estilete. para poder declará-la. 13) Cleomar e Ricardo acordaram previamente a prática de um roubo contra um taxista. Fulgêncio e Batista agiram individualmente. considerando a relação natural entre o acordo para o roubo e a morte da vítima. não se estende aos demais agentes. a) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.2015 d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. pois a morte do taxista era resultado previsível da ação.CASOS CONCRETOS 1 . como co-autores. 8. isoladamente. é correto afirmar que: (Defensor Público – RN). consumado. mas sendo previsível o resultado.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . e o MP velará pela sua indivisibilidade. do querelante ou do réu. d) Ricardo deverá ser punido pelo crime de latrocínio. quando a vítima entregou a carteira com dinheiro e documentos pessoais a Ricardo. Este saiu correndo e Cleomar permaneceu no veículo por mais alguns instantes. o juiz reconhecer extinta a punibilidade. cada um. 112 da Lei n. deverá aguardar o requerimento do MP. em qualquer fase do processo. 11. a) Ricardo será punido pelo crime de latrocínio. M. fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. 8. a circunstância de ser um dos agentes funcionário público Juiz de Direito – AL – 2007) a) não é elementar. portanto cabe ao ministério público oferecer a denúncia. ao chegar à casa de sua filha. comunicando-se. sabia de toda a situação e. onde registrou ocorrência do fato criminoso. deve a avó da menor oferecer queixa-crime? Não. Esmeralda. com base nos estudados realizados. Joaquina. portanto. não se comunicando. foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. que Esmeralda. dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. ao concorrente particular. ainda. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados.c. b) obrigatoriedade. d) intranscedência. qual? Sim. 42 do CPP.2015 15) No crime de corrupção ativa. Questão n.(OAB EXAME UNIFICADO. comunicando-se ao concorrente particular. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.1 . levou vários socos e chutes. Cometeu o crime comissivo por omissão b) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado.M. A partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.. mãe de F. c) indisponibilidade. conforme expressa previsão do Art. Inconformada com a agressão. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL – DIREITO PENAL. Após a realização do exame de corpo de delito. 226. II.724 – BROOKLIN. deparou-se com seu genro. CEP: 04703002 jonasfs.com Página 15 de 26 DIREITO PENAL 2015 . Questão n. e) não é elementar. em qualquer situação. não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. art.CASOS CONCRETOS 1 . não poderá desistir dela. Adaílton. d) é elementar.. Joaquina foi à delegacia de polícia. portanto tinha obrigação de impedir o resultado.3 . se este conhecia a condição daquele. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido. Transtornada com a situação. mantendo relações sexuais com sua neta. de 12 anos de idade. comunicando-se ao concorrente particular. QUESTÃO N. MODIFICADA). DEZ/2011. ambos do Código Penal).217-A c. a menor F.Fernanda. O professor estava explicando ao aluno o princípio da: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) indivisibilidade. pois Esmeralda era agente garantidora do menor.Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público. responda de forma objetiva e fundamentada.2 . CASO CONCRETO 9 Questão n. ainda que este desconheça a condição daquele. durante uma discussão com seu marido Renato. Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV.2. MORUMBI. mas não se comunica ao concorrente particular. às questões propostas: a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo. c) é elementar. apesar de ficar enojada.M (art.340/2006. ao concorrente particular. pois se trata de ação pública incondicional. após ingressar com a ação penal. Apurou-se.juridico@gmail. b) é elementar. descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . chamado período de prova. salvo o disposto no § 3º (caso o condenado seja reincidente. nos crimes de lesão corporal leve. de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. b) No âmbito da Lei Maria da Penha. em vez de ordenar ao condenado o cumprimento de pena de pequena duração. Não cabe PRD ou SURSIS (pena de 12 anos) conforme Art 77 do CPB.CASOS CONCRETOS 1 . CEP: 04703002 jonasfs. com base nos estudos realizados sobre o tema. caput. em face de condenação anterior. crime equiparado a hediondo. interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e sucessivamente. a ação penal é condicionada à representação. mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação pena.11343/2006. 23 g de cocaína e 7 g de crack. Diante do caso narrado. então.juridico@gmail. Desta forma.724 – BROOKLIN. Cleyton Neves. A Corte superior negou a ordem em relação à substituição de penas. CASO CONCRETO 10 Questão n.33. a ação penal é pública incondicionada. d) culpabilidade. a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime). Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso.com Página 16 de 26 DIREITO PENAL 2015 . suspendê-la por período. nos crimes de lesão corporal leve. a ação penal é pública incondicionada. desde que. da lei n.44. a ação penal é pública condicionada à representação. é possível a sua retratação. Ante o exposto.Cleyton Neves foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha. conduta social e personalidade do condenado. do Código Penal.2015 investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. antecedentes. assinale a afirmativa correta. 8. 44 do Código Penal): a) pena privativa de liberdade aplicada não superior a 4 anos (no caso de crime doloso) e o crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal. ** São os seguintes os requisitos para a substituição de PPL em PRD (segundo o art. motivos e circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente. mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia. o que foi negado pelo Tribunal de Justiça Estadual. MORUMBI. tendo sua conduta prevista no art. nos crimes de lesão corporal leve. d) No âmbito da Lei Maria da Penha.1 . pois entendeu que o paciente não atendia aos requisitos subjetivos estabelecidos pelo art. nos crimes de lesão corporal leve. ** SURSIS é o mesmo que suspensão condicional da execução da pena é o instituto que permite ao juiz. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) No âmbito da Lei Maria da Penha. b) não há limite de pena se o crime é culposo. responda de forma objetiva e fundamentada sobre a possibilidade da concessão do sursis pela Corte. pois não houve o oferecimento da denúncia. a concessão da suspensão condicional da execução da pena imposta. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. c) não reincidência em crime doloso. c) No âmbito da Lei Maria da Penha.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . poderá haver substituição. juridico@gmail. 97 do CP em crime punido com Pena de Redução como é o caso de estupro de vulnerável. Inconformada com a decisão. condenação irrecorrível por crime doloso. durante o período de prova. 8. d) Sobrevindo.Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão. 77 a 82 do Código Penal e Arts. mas tal período será computado para efeitos de detração. a conduta social e personalidade do agente. o benefício será revogado. com base nos estudos realizados sobre o tema. CEP: 04703002 jonasfs.com Página 17 de 26 DIREITO PENAL 2015 . foi absolvido impropriamente. por dois a quatro anos. fundamentadamente. mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo. c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. b) É admissível a suspensão condicional da pena. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA) a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. inc. assinale a afirmativa incorreta. bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família. MORUMBI. 386. ambos do Código Penal. responda. nas suas razões.724 – BROOKLIN. enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.2015 Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade.2 . VI.c art. além daquelas previstas no Código Penal. assinale a alternativa INCORRETA: a) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.3 .16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . a medida de Segurança apropriada é de internação. denunciado como incurso na prática do delito previsto no art.2 .CASOS CONCRETOS 1 . 225. porque conforme art. Não. a defesa interpôs recurso de apelação e. bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.Celidônio Alves. os antecedentes. Questão n. 217-A c. 156 a 163 da Lei de Execução Penal. tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art.1 . d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova. CASO CONCRETO 11 Questão n. alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena. c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena. Questão n. do Código de Processo Penal. Ante o exposto. que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos. a ser cumprida em regime inicialmente fechado. b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso. o que prejudicaria sua recuperação. Veja Arts. se o pedido deverá ser provido. podendo ser suspensa.Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis) e livramento condicional. exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena. desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso. como incurso nas CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. Questão n. razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. não superior a dois anos. não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. parágrafo único. a culpabilidade. c) nos termos da Lei de Execução Penal se.CASOS CONCRETOS 1 . prevalecendo-se o agente das relações domésticas. Percebe-se que o crime é punido com pena de detenção. b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. nesse caso. nervosa. Após o cumprimento de dez meses de pena. no curso ad execução da pena privativa de liberdade. o sentenciado foi acometido de doença mental.2015 sanções do art.Delegado de Polícia. desde que. Questão n. de 3 (três) meses a 3 (três) anos. maior e capaz. poderá o juiz determinar a internação do agente. irmão. injustificada e intencionalmente. o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. de coabitação ou de hospitalidade: Pena . seu filho de dois anos de idade.(DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar: a) nos termos do Código Penal. d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva.Considere que uma mulher. d) o Código Penal adotou o sistema do duplo binário e. MODIFICADA) O crime em tese praticado pela mãe seria de violência doméstica. na modalidade de internação. caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal.3 . portanto. razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança. Nessa situação hipotética. cônjuge ou companheiro. agrida.121§2º incisos II e III. a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar. nos termos do art. Ante o exposto. do Código homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. CASO CONCRETO 12 Questão n. em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e. independentemente do período residual desta. ou com quem conviva ou tenha convivido. b) nos termos do Código Penal. é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada: a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. em qualquer fase do tratamento ambulatorial. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. 8. logo após ter sido demitida. ou seja. só pode ser de tratamento ambulatorial. c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade. MORUMBI. CEP: 04703002 jonasfs. poderá incidir como efeito da condenação? CESPE 2013 . após. se essa providência for necessária para fins curativos.com Página 18 de 26 DIREITO PENAL 2015 . chegue a casa.724 – BROOKLIN.Polícia Federal .lhe lesões corporais de natureza leve. 1 . 129 do CP. o período residual desta. ainda.juridico@gmail. sobrevier doença mental. causando . ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança. nos termos do Código Penal. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente. que deverá ser cumprida no próprio presídio. descendente. e. ou. para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II .detenção. o juiz. d) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa. cometidos contra filho. conforme estabelece o art.a incapacidade para o exercício do pátrio poder. Júnior. a pena que não seja restritiva de direitos. após a reabilitação.2010 TRE-AM . e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado. o casal foi abordado por uma jovem desconhecida. encontrá-la. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes. Art. sem êxito. mãe biológica de Júnior. de estupro. ter filhos. MORUMBI. c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação. somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.Juiz) a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. b) Para fins de reabilitação.Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação. por sentença definitiva. nos últimos dois anos. ainda. tutelado ou curatelado. descoberta por ele há pouco mais de CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. que. o registraram como seu filho – Carlos Alberto V.Área Judiciária) a) se o condenado for reincidente. 3 . para tanto. se revogada. é desnecessária. ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro. seria necessário que fosse praticado crime doloso punido com pena de reclusão. nessa vez.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . mas que. Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por “adotá-lo” e. nos crimes dolosos. Questão n. como efeito ou causa extra penal da sentença condenatória. Considere. CASO CONCRETO 13 Questão n. b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. ele tenha cometido novo crime. enquanto retornava de sua clínica veterinária.No que diz respeito à reabilitação. ficam eles restabelecidos. 92.TJ-TO . aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Passados 20 anos do fato. CEP: 04703002 jonasfs. II do CP. Nessa situação. não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.Analista Judiciário . o casal é procurado por Alex Sandro. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde. em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram.1 . tutela ou curatela. 2 . d) faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e. em caso de crime contra o patrimônio.São também efeitos da condenação: II . a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime. Questão n.724 – BROOKLIN. mudado de domicílio sem comunicar o Juízo. jovem casal residente no interior de Minas Gerais. a reabilitação não será revogada. infelizmente.com Página 19 de 26 DIREITO PENAL 2015 . é correto afirmar que: (FCC .CASOS CONCRETOS 1 . que se apresenta como suposto pai de Júnior. sujeitos à pena de reclusão.Maria Victória e Carlos Alberto. caminhoneiro. aparentando não mais que vinte anos e que. c) será revogada caso o reabilitado seja condenado. 8. Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez.2015 Para que seja possível a manifestação do perdimento do pátrio poder.juridico@gmail. 92 . (CESPE 2007 . bem como a procurou por diversos dias sem. há alguns anos tentava. contudo. Determinada noite. os agentes subtraíram joias e dinheiro. parágrafo 4º.724 – BROOKLIN. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa. previstos no art. no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL – DIREITO PENAL. Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV.3 . Devidamente denunciado e processado. d) A ação penal. b) Caso Braz seja primário. JUIZ SUBSTITUTO) Antenor e Braz.00. assinale a opção correta: a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo. portanto.(UnB/CESPE – TJCE/2012. não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz. ou aplicarlhe somente multa. 155. o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços. delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art.2015 dois meses e que. d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória. poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada. Na data combinada. A tese defensiva deveria se basear no perdão judicial (ART 107). ambos com dezenove anos de idade. do CP). quando estes estivessem trabalhando.Com relação às causas extintivas de punibilidade. caput. II. com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena. solteiro. A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio.2 . que tem previsão para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se reconhecida a nobreza do casal que se concedido pelo juiz acarretaria a extinção da punibilidade. em comum acordo. brasileiro. lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto. DEZ/2011. portanto. MODIFICADA). Questão n. do Código Penal. no dia 30/11/2000. Os pais de Antenor contam. e) Por expressa disposição do CP. no caso.000. 8. furtar bens dos pais de Antenor. c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. QUESTÃO N. praticou. local onde reside Antenor.3. cinquenta e cinco anos de idade. Jaime. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral.(OAB EXAME UNIFICADO. nascido em 10/11/1982.CASOS CONCRETOS 1 . da residência do casal. CEP: 04703002 jonasfs. diferentemente do perdão do ofendido. cada um. no valor total de R$ 5. 242. que ocorre no curso da ação penal. será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.juridico@gmail. c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos. CASO CONCRETO 14 Questão 1 . planejaram. antes da propositura da ação penal.com Página 20 de 26 DIREITO PENAL 2015 . TEORIA DA ADOÇÃO A BRASILEIRA (Art 242 CP) Questão n. MORUMBI. Antenor está isento de pena. Tem que ser específico. qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime? Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. §1º. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória. por sua vez. de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006. cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. MORUMBI. 110. O processo teve regular seguimento e. 648. do CP). 63 do CP). A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002. pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006.107. já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. 1 ano e 10 dias-multa. pela prática de furto simples (art. o que não ocorreu. Neste caso. Todavia. adiamentos e até mesmo perda dos autos. temeroso de ficar mais uma vez preso. ao final. Todavia. do CP). CEP: 04703002 jonasfs.724 – BROOKLIN. considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. Com base nos dados acima descritos. em 20/1/2006.juridico@gmail. dizendo ao menos que se trata de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime.(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. V. 155. último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. já ciente do máximo de pena in concreto possível. I. o recurso da defesa não tinha sido julgado. o que motivou o oferecimento de denúncia. responda fundamentadamente: a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença. mas Jaime. em virtude de sucessivas greves. nos termos dos arts. Assim. b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório. do CP. Questão n. Como Jaime é reincidente. somente tendo sido capturado em 25/10/2010? Sim. por parte do Ministério Público. ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo. e 117. 109.2015 anos e 2 (dois) meses de reclusão.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . BRANCO. qual seja. Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art.CASOS CONCRETOS 1 . o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa. pois. e. sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento. a inicial acusatória foi recebida.2 . o magistrado CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. No dia 24/03/2006. A denúncia foi recebida em 14/04/2006. bem como atento às informações a seguir expostas. caput. 110 caput e 112. tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença. interpôs apelação no prazo legal. A defesa. TIPO 1. do CPP (extinção de punibilidade – art. de acordo com o artigo 110 do CP. Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. em 18/10/2006. I e IV. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. 8. nos termos dos arts.com Página 21 de 26 DIREITO PENAL 2015 . 2012. QUESTÃO 64) No dia 18/10/2005. IV. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade). 337-B do CP). a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. até a data de 20/10/2010. Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. todos do CP. a situação seria diferente. com sentença publicada no mesmo dia. VII. Devidamente investigado. Eratóstenes foi denunciado e. A sentença foi publicada em 7/4/2007. sendo superior. Até o dia 15/5/2011. em julgamento unânime.724 – BROOKLIN. o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento. é correto afirmar que: a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória. tal sentença. por sua vez.Com relação prescrição da pretensão punitiva do Estado.CASOS CONCRETOS 1 . a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. MORUMBI. substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. de ofício. de acordo com o art. dado provimento ao pedido para condenar ambos os pacientes como incursos nos art. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que. assinale a alternativa INCORRETA: a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes terá pôr termo inicial a data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos. pois. consoante o disposto no art. não exceda a dois. incisos III e V. que objetivava sua absolvição.com Página 22 de 26 DIREITO PENAL 2015 . como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final. 44 e 64 do mesmo diploma normativo. que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença d) não houve prescrição da pretensão punitiva. 386. de modo que a prescrição.juridico@gmail. Questão n. III. se houvesse. 9. tendo a câmara criminal (Tribunal Regional Federal da --. salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. do Código de Processo Penal.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II .605/98 praticados. c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente. pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos. 109. as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva. antes de transitar em julgado a sentença final. somente ocorreria doze anos após a data do fato. A defesa de Eratóstenes.2015 sentenciou Eratóstenes. a prescrição. tendo. b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa. após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado. Celso e Paulo Renato resignados a com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da --CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. 39. condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. 8.3 . d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. c) as circunstâncias judiciais. pois. deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese. 44 e 64 da Lei n. declarar extinta a punibilidade em relação às condutas descritas nos arts.605/98 e. não houve trânsito em julgado final. ficando a sanção definitiva estabelecida em 1 (um) ano de detenção. transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos. com base na situação apresentada. Inconformado com a decisão o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal.Celso e Paulo Renato foram denunciados e absolvidos pela imputação de prática de delitos ambientais previstos nos arts. interpôs sucessivos recursos. 44 e 64 da Lei n. verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou. do Código Penal. CASO CONCRETO 15 Questão 1 . b) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes permanentes terá por termo inicial o dia em que cessou a permanência. no dia 30/09/2010. 9. transitado em julgado para a acusação. 39. ou seja.Região). CEP: 04703002 jonasfs. O Ministério Público não interpôs recurso. CASOS CONCRETOS 1 . ou seja. para o fim de que seja decretada a extinção das punibilidades de ambos os pacientes. o agente era menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data da sentença. em relação a todos em face ocorrência da prescrição penal. fazendo com que aconteça a extinção da punibilidade. Prescrição da Pretensão Executória: a prescrição da pretensão executória ocorre após o transito em julgado da sentença condenatória.com Página 23 de 26 DIREITO PENAL 2015 . 112.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . como custas. que deverá ser colocada em dos incisos do artigo 109 do Código Penal. Ante o exposto. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. que aplicara a direito penal objetivo. por meio da ação penal. Questão n. Isso porque o art. do CP (redação dada pela Lei 7. subsistindo os efeitos da condenação. ou seja. Os prazos de prescrição de acordo com o artigo 115 do código penal são reduzidos de metade. a reincidência do agente. pela concessão da ordem. ou seja. não influindo. Transitando em julgado a sentença condenatória a direito de punir transforma-se em direito de executar a sanção imposta pela sentença.2015 Região impetraram Habeas Corpus perante o Superior Tribunal e pugnaram. que a faz por meio do poder judiciário. para se verificar o prazo prescricional de cada fato típico e antijurídico.209/1984) c) Diferencie prescrição da pretensão punitiva de prescrição da pretensão executória. b) Qual o termo inicial da contagem do prazo da referida prescrição? O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ainda no curso da instrução processual. se na data do fato. o Estado perde do direito de punir e ocorre antes da sentença de 1º instancia transitar em julgado. no cômputo de seu prazo. qual a espécie de prescrição de aplicável ao caso? Por intermédio do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. Prescrição da Pretensão Punitiva: acontecido o fato surge para o estado à pretensão punitiva. da execução do crime ou da contravenção. MORUMBI. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impede que o estado execute a pena ou medida de segurança imposta.juridico@gmail. variando de acordo com o MAXIMO da pena imposta in abstrato. com base nos estudos realizados sobre prescrição penal. Verifica-se desta maneira que o Estado é o titular da pretensão punitiva. b) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado. 8. que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Sendo que a mesma pode ser executada no juízo cível com o intuito de reparar os danos causados pelo ato lesivo.2 . aquela que o Código Penal (parte especial) comina. assinale a alternativa correta: a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar.Sobre o instituto da prescrição. reincidência etc.724 – BROOKLIN. em face do princípio da presunção de inocência. O seu prazo é determinado pela pena imposta na sentença condenatória. ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que. responda de forma objetiva e fundamentada às seguintes questões: a) A partir da premissa de que a decisão do Tribunal a qual tenha transitado em julgado para a acusação e que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos. impeça a execução da pena. I. seja ela pena ou medida de segurança. Ela é regulada pela in abstrato. CEP: 04703002 jonasfs. a persecução penal. no mérito. Na prescrição da pretensão punitiva. b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis. condenado a pena privativa da liberdade não superior a dois anos e ao qual não seja indicada a mera substituição por qualquer das penas previstas no art. e) duplo binário. c) duplo binário. c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas. c) Suspensão condicional da execução da pena.com Página 24 de 26 DIREITO PENAL 2015 . b) Suspensão condicional do processo. tais quais. não ultrapassando 4 anos. sendo aplicado a penas superiores a 2 anos. a pena. pelo qual resultou condenado. 5) José. 3) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta. d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade. em razão do que: CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. d) vicariante. d) Penas restritivas de direito. não superior a 2 anos. aplicando-se somente medida de segurança. beneficiado com livramento condicional. aplicando-se primeiro a medida de segurança e.2015 c) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal. doenças graves de membros da família etc. c) É aquele disciplinado no Código Penal. Neste tema. do Código Penal faz jus a: a) Livramento condicional. sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. aplicando-se a pena ou medida de segurança. 8. o nosso Código Penal adotou o sistema: a) vicariante. podendo ser suspensa por 2 a 4 anos. 4) O indivíduo de personalidade e conduta social consideradas boas. aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo. 44. se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.juridico@gmail. o que se entende por sursis humanitário? a) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade. d) A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa. não superando 4 anos. comete novo crime doloso.CASOS CONCRETOS 1 . independentemente da situação pessoal do condenado. no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. CASO CONCRETO 16 1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente. em seguida.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . primeiro a pena e depois medida de segurança. b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade. b) duplo binário. luto familiar.724 – BROOKLIN. CEP: 04703002 jonasfs. 2) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis. d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias. aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos. MORUMBI. Promotor de Justiça): a) incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. c) deve cumprir a integralidade da primeira pena. c) Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício. deduzido o período em que ficou em liberdade.DPE-SC): a) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos. devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente. 9) Sobre imputabilidade penal. de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico. I.Titular de Serviços de Notas e de Registros). b) o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.2013 . d) O juiz não poderá declarar extinta a pena. revoga-se o livramento condicional.TJ-RJ – Juiz).2012 . c) inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso. b) Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso. b) deve cumprir o restante da pena. d) pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena. mesmo que não antijurídico. CEP: 04703002 jonasfs. d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.MPE-AL . a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção. cometido com violência ou grave ameaça à [email protected] a) deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação. poderá o juiz determinar a internação do agente.724 – BROOKLIN. 7) De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (FCC . pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado. antes do decurso de dois anos. analise as assertivas abaixo. II. sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias. 6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro (FEPESE .2013 .2012 . Em qualquer fase do tratamento ambulatorial.CASOS CONCRETOS 1 . 8) Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança (VUNESP . e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.com Página 25 de 26 DIREITO PENAL 2015 . e) Revogado o livramento. por crime cometido na vigência do livramento. MORUMBI. b) Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis.16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício. c) Tem como pressuposto a periculosidade. (CETRO . se essa providência for necessária para fins curativos. a) Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por tempo determinado. d) A desinternação será sempre condicional. 8.TJRJ . pode ocorrer antes da sentença final.2015 III.Juiz do Trabalho): a) o perdão do ofendido e o perdão judicial.724 – BROOKLIN. d) pode ser aplicada aos crimes de tortura.TRT . opera efeitos ex nunc.CASOS CONCRETOS 1 . É correto o que se afirma em: a) I. opera efeitos ex nunc. e) a renúncia e a decadência. se sobrevier doença mental no curso da execução. se necessária. apenas. geral ou parcial. enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida. não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO UNIRADIAL DE SÃO PAULO AV. 12) No tocante às causas de extinção da punibilidade. pode ocorrer depois da sentença final. e) o juiz. b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.PC-ES): a) é individual. d) I e II. c) a renúncia e a perempção.com Página 26 de 26 DIREITO PENAL 2015 .TJ-GO – Juiz): a) são sujeitas à prescrição.6ª Região (PE) . Ainda quando extinta a punibilidade. e) atualmente pode ser aplicada aos crimes hediondos. c) opera efeitos ex tunc.juridico@gmail. apenas. mas não a outras causas de extinção da punibilidade.2012 . é correto afirmar que (FCC . 11) Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada (FCC . apenas. 10) Quanto às medidas de segurança. c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação. b) é geral ou parcial. b) a decadência e o perdão do ofendido. apenas. pode-se dizer que a anistia (FUNCAB .16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II . b) II. CEP: 04703002 jonasfs.2013 .2013 . c) III. pode ser condicionada ou incondicionada. 8. d) a perempção e o perdão judicial. impõe-se medida de segurança. MORUMBI. d) a desinternação será sempre incondicional.