SEMANA 01DIREITO INTERNACIONAL CASO 01.1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento". Com base no texto acima, retirado da página da Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. RESPOSTA OBS.: Direito Intern. Privado Resposta: O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Público, que tem como premissa ser uma regra de vida social, aplicável à Sociedade Internacional, objetivando o bem comum e a manutenção da ordem social, que deve reinar no âmbito internacional. Essa fonte de direito prima por tutelar as mais variadas relações entre nações, entre elas as comerciais e politicas. No Direito Internacional, as relações ocorrem entre pessoas internacionais (Estados soberanos, Organizações Internacionais, etc.). As relações internacionais, assim como as relações internas, objetivam a harmonia entre os entes da sociedade, permitindo um justo e adequado desenvolvimento da pessoa humana. Outra Resposta: A sociedade internacionalcaracteriza-se por ser: a) universal: porque abrange todos os entes do globo terrestre; b) paritária: uma vez que nela existe igualdade jurídica; c) aberta: significa que todo ente, ao reunir determinados elementos, se torna seu membro sem que haja necessidade dos membros já existentes se manifestarem sobre o seu ingresso; d) descentralizada: posto não existir organização institucional com o na sociedade interna dos Estados. Assim, não existe poder legislativo da sociedade internacional; e) O Direito que nela se manifesta é originário e não se fundamenta em nenhum outro ordenamento jurídico. Outra Resposta: CASO 01.2 O DIPRI e a globalização. Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não-membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência. Que estende pontes entre os sistemas jurídicos... As situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países (...) (Disponível na íntegra em http://www1.stf.gov.br/convencaohaia/conferenciaDireito/conferenciaDireito.asp>). Com base no texto acima, retirado do site do STF, discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. Outra Resposta: Resposta: O Direito que regula a relação jurídica acima narrada é o Direito Internacional Privado e para melhor compreender seu papel na contemporaneidade é imprescindível reconhecer que o impacto da globalização sobre o arcabouço jurídico é muito maior do que a realidade interna de cada Estado. Em vista dessa nova ordem internacional que vem sendo alterada pela realidade política construída desde meados do século passado, diversos internacionalistas apontam a predominância de uma visão pluralista no Direito Internacional contemporâneo. Nesse sentido, Cançado Trindade (MELLO, 1999, p. 17) afirma que os antigos paradigmas da soberania irrestrita e ilimitada sucumbiram à marcadas pelos signos da globalização econômica (velocidade. então. a jurisdição e a soberania de cada Estado. dentre os quais o Brasil. entre o público e o privado. representado por Ruy Barbosa. ubiquidade e liberdade) apontam para a necessidade da cooperação entre os Estados soberanos. a força de trabalho e a divisão transnacional do trabalho. O Direito Internacional Privado é classicamente visto como o ramo do direito interno que regula. cuja dignidade constitui o eixo epistemológico do Direito Internacional Contemporâneo. ultrapassam fronteiras geográficas. bem como a atualização das normas de Direito Internacional Privado. as relações privadas internacionais. Seriam traçados ali novos e importantes rumos para essa sociedade internacional. por força da consagração de outros sujeitos de Direito Internacional. ao tempo em que preserva a independência. pluralista. nesse contexto. consagrado pela convergência dos ramos do Direito Internacional Público. a semente do que viria a se tornar a Corte Internacional de Justiça. o Direito Internacional Privado como importante ferramenta para compreensão da realidade jurídica contemporânea em visão convergente. incrementado pelo aumento da circulação das construções jurídicas carreadas nos variados fluxos das atividades cotidianas que extravasam as fronteiras dos Estados soberanos. multiplicando-se assim as suas formas de articulação e contradição. civilização e justiça universal. As circunstâncias atuais da Sociedade Internacional. as empresas transnacionais e. em vertente inspirada em um direito cosmopolita. Reafirma-se. das relações civis. “Na nova sociedade universal pode-se dizer que se está embaralhando o mapa do mundo”.necessidade de uma reformulação subjetiva da Sociedade Internacional em torno da pessoa humana e a proteção de sua dignidade. Portanto. bem estar. a Segunda Conferência de Haia. Reitera-se aqui o apelo à comunidade jurídica brasileira a fim de sintonizarse com a necessidade de abertura e recuperação do atraso na internalização de importantes tratados e convenções internacionais. Plasmava-se. históricas e culturais. Seu desafio é dar respaldo eficiente e justo a esta crescente internacionalidade das vidas privadas. sobretudo. Nele as principais forças produtivas “compreendendo o capital. a importância dos Direitos Humanos e a solução pacífica de controvérsias. a tecnologia. pragmática e. Eram 44 os países ali presentes. Na formação desta Nova Ordem Internacional. a análise do conteúdo do Direito Internacional Privado revela-se de importância estratégica para o domínio do conhecimento jurídico nesse Terceiro Milênio cuja primeira década acaba de ser superada. o direito contemporâneo é marcado pelo dinamismo das instituições. como os organismos internacionais. especialmente porque o atributo da soberania deixa de ser considerado em sua forma absoluta e ilimitada. . o Direito Internacional Privado atenderia aos interesses recíprocos de dignidade. Para Pimenta Bueno. do Direito Internacional Privado e de todas as áreas correlatas ao estudo da complexidade da vida internacional. Conforme se pode constatar. direta ou indiretamente. de 1907 teve crucial importância. principalmente a pessoa humana. comerciais ou de consumo. Esperam os autores que estas páginas contribuam para a releitura da disciplina primando por uma abordagem dinâmica. como o controle do uso da força. dentre outras. CASO CONCRETO 02 CASO 02. pelos homens. sociais e culturais. b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas. Morrem anualmente 30 milhões de pessoas por fome. vol I. d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais. sobretudo. As 15 pessoas mais ricas ultrapassam o PIB da África Subsaárica. Esta é uma arma política. educação e alimentação no mundo periférico. As pessoas estão mais ricas que os Estados. As 23 empresas mais importantes vendem mais que o Brasil. Igualmente forte. econômicos.” O texto acima descreve as consequências danosas de uma inserção internacional assimétrica feita a partir de relações verticalizadas com relação aos centros mundiais de poder. p. é um conjunto de vínculos estabelecidos por motivos políticos. c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional. multilaterais. A partir da leitura do texto. Cada uma das 100 principais empresas globais vende mais do que exporta cada um dos 120 países mais pobres. Curso de Direito Internacional Público. tratados e convenções. RESPOSTA: A Sociedade Internacional é baseada na vontade legítima de seus integrantes que se associaram diplomaticamente para atingir certos interesses em comum. É formada pelos Estados. Celso D. As fusões de empresa têm permitido diminuir o número de empregos.1 Considere o texto abaixo feito a partir da compilação de obras de importantes doutrinadores: O eminente jurista Celso de Albuquerque Mello via no pensamento de Ignácio Ramonet a melhor descrição da sociedade internacional após a queda do muro de Berlim.57). uma arma de guerra e cria o "charité business". de Albuquerque. até onde isto seja aceitável para os países interessados. pelos Organismos Internacionais e.5 bilhões de pessoas). Elas controlam 70% do comércio mundial. o que os habitantes dos EUA e União Européia gastam por ano em perfume e menos do que gastam em sorvete.(Cf. que é o equivalente à renda anual de 45% dos mais pobres da população mundial (2. As 225 maiores fortunas do globo representam 1000 bilhões de euros. Para atender às necessidades sanitárias e nutricionais fundamentais custaria 12 bilhões de euros. 14 ed. o registro de que as pessoas estão mais ricas do que os Estados nacionais. A Sociedade Internacional tem como características: • A Universalidade: abrange o . Tudo isso a refletir a complexa sociedade internacional contemporânea. Em 1995 a renda é 80 vezes superior. como membros atuantes dentro de cada organização. Segundo esta descrição: “Após 1989 já houve cerca de 60 conflitos armados com mais de 17 milhões de refugiados. representados pelos países desenvolvidos. MELLO. disserte acerca das características da sociedade internacional que são idealmente apontadas pela melhor doutrina do direito internacional e que encontram respaldo na Carta na ONU e em outros documentos internacionais. Rio de Janeiro: Renovar. É melancólica aquela imagem dos gastos com perfumes e sorvetes no mundo desenvolvido em comparação com as necessidades básicas de saúde.QUESTÃO OBJETIVA Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes. 2002. isto é. Em 1960 os 20% da população que vivia nos países mais ricos tinham uma renda 30 vezes superior a dos 20% mais pobres. 1 O litígio se dá entre Portugal e Índia. por exemplo. Uma etapa importante será vencida hoje. mas há vários centros de Poder. A alegação de fundo é a de que o . o que é útil não só para nossas forças. o míssil ar-ar Meteor e o avião de transporte A 400M. Analise o texto e os aspectos que destaca. CASO 02. mesmo que o país não tenha vínculos tão profundos com os demais deve ao menos se relacionar com os Estados fronteiriços.. como os próprios Estados e as Organizações Internacionais. mas também para nossas indústrias. O Estado português alega que havia um costume [internacional] local que concedia um direito de passagem pelo território indiano a seus nacionais e às forças armadas até Dadra e Nagar-Aveli. para acesso aos encraves de Dadra e Nagar-Aveli. nos locais aos quais são enviadas. John Reid. Mas existem também numerosos programas importantes como.mundo inteiro. • É Aberta: Todos os entes. em especial sobre os três sentidos de Fred Halliday para o termo “sociedade internacional” . • A Descentralização: Não há um poder central internacional ou um governo mundial.realismo.. transnacionalismo e homogeneidade.2 “. • A Heterogeneidade: Integram-na Estados das mais diferentes vertentes culturais e sociais. 6 de março de 2006). ao reunirem certas condições.Precisamos nos assegurar de estarmos oferecendo às nossas forças militares e de segurança os meios para realizarem suas missões. nossas economias e nossas populações. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano. Michèle Alliot-Marie.. o que influencia diretamente na complexidade das negociações. • Direito Originário: Não se fundamenta em outro ordenamento positivo ou pré-estabelecido. dela se tornam membro sem necessidade de aprovação prévia dos demais. e do ministro britânico da defesa.” (Artigo da ministra francesa da defesa. publicado no jornal “Le figaro”(Paris. É nesse aspecto que a França e o Reino Unido trabalham em parceria por intermédio de um conjunto de sistemas. o sistema PAAMS (Principal Anti Air Missile System). assim como de estrangeiros autorizados por Portugal com a intenção de dirigir-se a pontos encravados situados perto de Damão. CASO CONCRETO 03 CASO 03. com a assinatura de um protocolo de acordo que lança nossa cooperação sobre nossos futuros porta-aviões pelos próximos 12 meses. dissertando sobre as forças que atuam na relação entre as pessoas de Direito Internacional e sua importância na modelagem da sociedade internacional. relativo a certos direitos de passagem pelo território deste último Estado de súditos portugueses (militares e civis). desde a derrubada do governo português em ditos encraves. com exceção de armas e munições. Quando o Reino Unido se tornou soberano naquele território em lugar de Maratha. em território indiano. Os indianos sustentam que. portanto as vilas Dadra e Nagar-Aveli foram tidas como territórios encravados portugueses. Tal soberania foi aceita de forma tácita e subseqüentemente reconhecida pelo Estado indiano. o qual tem sido reconhecido pela . cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas. para os quais o direito de passagem é agora reclamado. os princípios gerais de direito. aplicará: a. como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito. p. (Pereira.Estado indiano quer anexar estes dois territórios portugueses. 347 a 349 – Texto adaptado). que diz respeito a pedido de permissão para transposição territorial. segundo o Tratado de Pooma. L. não reclamando qualquer tipo de soberania. d. como sucessores de Maratha. Diante da situação acima e dos dados apresentados. ferindo seus direitos soberanos sobre eles. as decisões judiciárias(jurisprudências) e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. A petição portuguesa coloca a questão que o direito de passagem foi largamente utilizado durante a soberania britânica sobre o Estado indiano. Os britânicos aceitaram tal posição. Elemento subjetivo – aceitação Elemento objetivo – pratica reiterada Outra RESPOSTA: A fonte aplicável ao litígio apresentado entre Portugal e Índia. Rio de Janeiro: Renova. o costume internacional. quer especiais. qual a fonte de direito internacional Público é aplicável a fim de dar solução ao litígio? Resposta: Outra: Artigo 38 – Corte Internacional de Justiça A Corte. mas não fizeram um reconhecimento expresso de tal situação ao Estado português. as convenções internacionais. sob ressalva da disposição do Artigo 59. responda: 1) De acordo com entendimento da Corte Internacional de Justiça. Os indianos alegam que mercadorias. C. e que exerceram seu soberano poder de regulamentação impedindo qualquer tipo de passagem. b. 2) Como ela é definida? Resposta: Outra: RESPOSTA: Ela é definida como costume regional. mas apenas num "imposto sobre o rendimento". como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. encontraram os portugueses ocupando as vilas e exercendo um governo exclusivo. também denominado de local. quer gerais. c. os direitos portugueses não consistiam na soberania sobre os mencionados encraves. Costume Internacional: Gênese do Direito Internacional. o mesmo ocorrendo no período pós britânico. passavam livremente entre o Porto de Damão (território português) e ditos encraves. R. reconhecidos pelas nações civilizadas. para dar-lhe solução. realizado em 1779 entre Portugal e o governante de Maratha e posteriores decretos exarados por este governante. 2002. segundo entendimento da Corte Internacional de Justiça é o costume regional. Aqui convém perceber que o ato costumeiro é praticado por dois Estados: Índia e Portugal. São eles que tornam a norma jurídica.. Dessa forma identifica-se a localidade do precedente. também chamados precedentes. ao meu modo de ver. obrigatoriedade e consentimento entre os Estados praticantes dos precedentes. quem alega sofrer os danos. carecem de sustentação e sentido. quem participa ativamente da eventual solução amistosa. no qual se reconheceu.. Os primeiros elementos reúnem-se sob a denominação geral de elementos materiais. Entretanto o direito de passagem deve se limitar ao trânsito de mercadorias e indivíduos civis e não de forças armadas.. ainda que o primeiro tenha estado sob o jugo colonial da Grã-Bretanha. caso entenda-se que contemporaneamente exista também o elemento subjetivo.jurisprudência e doutrina internacionais.2 Analise o texto abaixo retirado do voto de A. . e quem é o beneficiário (ele ou seus familiares) de eventuais reparações e indenizações..). ou a consciência de sua obrigatoriedade. 3) Qual o elemento que a torna norma jurídica? Resposta: Outra RESPOSTA: O costume se estabelece pela união de certos elementos: um elemento que certifica sua existência. O primeiro elemento pode ser analisado em várias dimensões (tempo de repetição do ato.No universo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. é o indivíduo quem alega ter seus direitos violados.considerações estas que. número de Estado que o praticam etc). de modo tal a sustentar a existência de um Costume Internacional local (e não de caráter geral). O elemento material (ou objetivo) que se constitui na repetição de atos. julgado na CIJ em 1960.. Em nosso sistema regional de proteção. CASO 03. saberá contribuir para o resgate da posição do ser humano como sujeito de direito das gentes dotado de personalidade e plena capacidade jurídicas internacionais". No caso citado. sua prática geral e sua uniformidade através do tempo. o espectro da persistente denegação da capacidade processual do indivíduo peticionário ante a Corte Interamericana (. ainda mais tratando-se de um tribunal internacional de direito humanos. No presente domínio de proteção. identificado pela expressão latina opinio juris sive necessitatis. Este representa a idéia de necessidade. todo jusinternacionalista. polícia militarizada.A. armas e munições. Os costumes apresentam essencialmente dois elementos. (. proferido na Corte Interamericana de Direito Humanos no caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguay: “. e outro elemento que atribui ao costume seu caráter eminentemente obrigatório entre os sujeitos do mesmo direito: a opinio iuris. Cançado Trindade. o segundo é considerado o elemento psicológico do costume. e o elemento psicológico (ou subjetivo). a prática adotada pelos Estados leva a crer que existe um costume internacional local. também.. fiel às origens históricas de sua disciplina.) emanou de considerações dogmáticas próprias de outra época histórica tendentes a evitar seu acesso direto à instância judicial internacional. em nossos dias.. a possibilidade de estabelecimento de costume em sentido contrário em razão da desobediência recíproca a costumes preestabelecidos (costumes "contra legem"). a exemplo do caso em tela sobre direito de passagem entre Portugal e Índia. . quem tem que cumprir com o requisito do prévio esgotamento dos recursos internos. variando conforme as transformações da sociedade internacional. Existem outros autores ainda que enfrentam esta problemática de uma forma diferenciada. ou seja. como Celso de Albuquerque Mello. A segunda corrente. refletindo sobre sua personalidade e sobre sua capacidade para agir no plano internacional. Resposta: A atribuição de personalidade jurídica a um individuo como sujeito de direito internacional vem do pós II Guerra Mundial. apesar de serem sujeitos de direito. Assim. para que alguém possa ser qualificado como pessoa internacional. a Santa Sé1) e as organizações internacionais. em tese. se aceita que. é indiscutível que as Organizações Internacionais são dotadas de personalidade jurídica internacional. possuindo. No entanto. apenas dependendo da forma de como as normas deste ordenamento jurídico o contemple. existem os que aceitam o indivíduo apenas como objeto do Direito internacional. tais como possibilidade de atuação ou mesmo responsabilização do indivíduo. Para alguns autores. discorra sobre a posição do ser humano como sujeito de Direitos. se destas normas se puder retirar os requisitos de um sujeito de direito. Assim. devendo ser representadas por alguém capaz. o indivíduo possa ter subjetividade jurídico-internacional. cujo principal expoente brasileiro é Francisco Rezek. como Sereni e Quadri. para eles é perfeitamente possível a existência de sujeitos de direito internacional incapazes. prerrogativa de reclamar nos foros internacionais a garantia de seus direitos. Por fim. não possuem capacidade de exercê-los. Prova disso é que. que. até o século XIX. é sujeito de direito internacional aquele que tem direitos ou obrigações perante a ordem jurídica internacional. após a evolução da sociedade internacional. inicialmente como uma proteção especifica contra atos praticados por estados soberanos e organizações internacionais.Responda a pergunta abaixo: No que se refere ao trecho do voto de Antônio Augusto Cançado Trindade. A maioria dos autores entende que o indivíduo pode ser sujeito de Direito Internacional. principalmente em decorrência da tendência ao monismo deste ramo do direito. como defende Celso Mello. mas ele não participa do processo de formação dessas normas. que diz respeito à realização de atos válidos no plano jurídico internacional. a conceituação de sujeito de direito no DIP seria idêntica à conceituação de sujeito de direito no direito interno. no mínimo. porque ele é destinatário da norma de direito internacional. hoje. Outra: Não há um consenso entre os autores acerca do conceito de pessoa internacional no DIP. Ou seja. Para esses autores. à semelhança do que ocorre com as crianças no direito interno. é necessário que lhe seja outorgada a capacidade de agir no plano internacional. os Estados eram as únicas pessoas jurídicas no DI. entende que. A personalidade do individuo no Direito internacional é limitada. Esses autores distinguem a personalidade jurídica da capacidade de agir. pode ser que o indivíduo seja considerado um sujeito de Direito Internacional. Ambas as correntes concordam em um ponto: a subjetividade no DIP é evolutiva. Essa corrente doutrinária considera o ser humano e as empresas transnacionais como sujeitos de direito internacional público.Com base no conceito de sujeito de direito internacional e no de uma sociedade internacional aberta. são sujeitos de direito apenas os Estados soberanos (aos quais se equipara. . por razões singulares. diretamente pela ordem internacional. responda: . aceitando o indivíduo com um sujeito secundário de direito internacional. os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência. não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz. na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003). Outra RESPOSTA: Existe a responsabilidade funcional quando se trata de funcionário da Organização Internacional. justamente o papel que se espera das Nações Unidas. já que o diplomata estava em serviço quando aconteceu o acidente. podendo responsabilizar um Estado ou outra Organização Internacional por atos danosos a seus funcionários ou a seu patrimônio. decisões judiciárias e a doutrina. de forma auxiliar. "Um grande defensor da paz e da reconciliação assassinado em um ato de niilismo". os princípios gerais de direito. a carga de 700 quilos de explosivos derrubou parte do prédio. A explosão matou 23 pessoas. Eram 4 e meia da tarde quando uma betoneira amarela parou debaixo da janela de seu escritório em Bagdá. o costume. já que o diplomata estava a serviços da ONU? Explique. as decisões judiciárias e a doutrina. pela ordem e para mitigar os males das pessoas. atos unilaterais. b). ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono. estabelece que a Organização Internacional tem o direito de exigir a reparação dos danos sofridos por ela e pelas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque. bem como esta pode pleitear a reparação do Estado que a lesionou. Detonada por um fanático suicida. o costume internacional. mas não resistiu e sangrou até a morte antes que o resgate chegasse. Portanto. de 55 anos. imobilizado por uma viga que lhe esmagou as pernas. a). princípios gerais de direito. com a peculiar competência. Uma das vítimas era a força motora desse esforço – o brasileiro Sérgio Vieira de Mello. os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais. Vieira de Mello chegou a fazer ligações de seu telefone celular.. se as partes concordarem. todas elas empenhadas em pavimentar o caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o país de pé. O CIJ já emitiu parecer concluindo que a OI tem o direito de exigir a reparação dos danos sofridos por ela e pelas vítimas. resoluções das organizações internacionais.1 Inimiga natural do bom senso.QUESTÃO OBJETIVA Segundo o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. admitindo. qual seja. Sob os escombros. a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. descreveu com precisão o editorial do jornal The New York Times. c). são fontes do direito internacional as convenções internacionais. já no começo da noite. chefe da representação da ONU no Iraque. cabe à família do brasileiro requerer a reparação do dano pela ONU. seus funcionários ou seus bens. o costume. cabe à família do brasileiro requerer a reparação do dano pela ONU. de forma auxiliar. CASO CONCRETO 04 CASO 04. responda: a) A Organização das Nações Unidas teria o dever de reparar os danos causados. A Corte Internacional de Justiça. Resposta: Sim. de diversas nacionalidades. o de promover um mínimo de entendimento entre partes aparentemente incompatíveis. No que se refere ao tema Responsabilidade Internacionais. Sendo assim. seus funcionários ou seus bens. pois esta tem o direito de proteção diplomática. que desde junho vinha desempenhando. o costume internacional. . os princípios gerais de direito. já que existe responsabilidade de proteção funcional. d). O julgamento terminou em 1993. 2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão. 77 do Estatuto do Estrangeiro. CASO 04.815/80. dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal. Neste ínterim. a extradição só será permitida depois do julgamento feito pelo plenário do STF. podemos depreender que poderia ser concedida a extradição. onde viveu até 2004. Outra RESPOSTA: Sim. foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua.b) O Brasil teria o dever de reparar os danos causados. Paolo solicita a concessão do status de refugiado. onde há a colaboração dos países na repressão do crime. uma vez que o extraditando cometeu fato tipificado como crime tanto no Brasil como em seu país. fugindo novamente e desta vez para o Brasil. a viabilidade da concessão da extradição poderá ser verificada a partir da análise de requisitos negativos. Assim. passível de ser indenizado pelos danos causados à sua integridade. os quais determinam os casos em que não será concedida extradição. Trata-se de ato de defesa internacional. Outra RESPOSTA: Sim.2 Paolo. visto que ele preenche os requisitos para a concessão da extradição do artigo 78. 76 ao art. para analisar o caráter dessa infração. responda: 1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique. mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta. líder de uma organização extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70. foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Porém. por isso ele poderia ser extraditado Outra RESPOSTA: A medida cabível seria a extradição. Ou seja. fugindo para a França. Paolo. quando o então presidente francês. pois o diplomata é servidor público. em seu inciso II. o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Dessa decisão não cabe recurso. sob o argumento que não é possível comprovar a alegada perseguição política. 94 da Lei 6. italiano. . Resposta: Sim. pois de acordo com o art. Não há limitação contraria ao estatuto do estrangeiro. mas concedido unilateralmente pelo Ministro da Justiça. por ele ter cometido um crime naquele país. se posicionou favorável à extradição. Essa medida é tomada quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país. A extradição encontra fundamento legal do art. porque o diplomata não estava a serviço do estado brasileiro. Resposta: EXTRADIÇÃO para outro país que não a Italia. pois ele estaria sendo considerado refugiado. já que o diplomata representava o País no exterior? Explique Resposta: Não. Jacques Chirac. Neste contexto. incisos I e II da lei 6815/80. VII). em virtude de atividade nociva ao Estado. c) Em nenhuma hipótese. há tempos. O STF. b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.Essa medida visa evitar que o infrator fique impune. Poder conferido pelo artigo 84. só é admitida em duas hipóteses: mediante promessa de reciprocidade (através de pedido formal de Estado Soberano. então se o STF autorizar a extradição fica a critério de o presidente decidir. Ele pode ou não efetivar a extradição. brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo? Resposta: Visto que o refugio é instrumento competente para excluir a extradição. sobre a extradição ou não é do Presidente da República. O Brasil deve entregar o estrangeiro para que ele receba a pena cabível no país onde ele cometeu o crime. inciso VII da CF. deve traduzir no sentido superior e universal de justiça. por ser ele a autoridade responsável por manter relações com Estados estrangeiros (art. 84. 2ª QUESTÃO OBJETIVA . caráter obrigatório). vem entendendo que a competência para decidir. d) Brasileiro naturalizado que. Por isso. a se processar segundo o direito vigente no país) e com base em tratado (hipótese em que assume. quando o julgamento que lhe compete é favorável ao processo de extradição. ainda que esse crime tenha sido cometido em outro país. tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 1ª QUESTÃO OBJETIVA No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira. a princípio. Outra RESPOSTA: Sim. Quem decide é o poder executivo. se negar o presidente fica vinculado. definitivamente. assinale a opção correta. há certa discricionariedade ao Presidente da República. a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. 3) Se concedida a extradição. a extradição. No Brasil. Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.No âmbito do direito internacional. 2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e justifique. independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. significa a possibilidade de: a) Igualdade entre países. Segundo o art. o chamado "zeroing" ou "zeramento". gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia. criar situações e momentos para que sejam firmados acordos comerciais internacionais e supervisionar o cumprimento desses acordos. decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping. 34 do Estatuto da CIJ as controvérsias que podem ser submetidas à CIJ são aquelas que podem vir a constituir ameaça à paz e a segurança internacional. ad valorem ou de uma combinação de ambas . 3) A decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta. . d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. Resposta: A OMC é a instituição competente para deliberar sobre a fiscalização e regulamentação do comercio mundial. b) Um estado impor-se sobre o outro. tornando o produto novamente competitivo". Pois sua função é regulamentar e fiscalizar o comercio mundial. pois a capacidade de agir das organizações internacional limitam-se aos seus objetivos e funções.aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil. determinando que "as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais. Resposta: Não. responda justificadamente: 1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente. resolver conflitos comerciais entre países membros. a soberania. porque então cumpre a decisão? Justifique sua resposta. importante característica do palco internacional. Com relação a hipótese acima. por meio da aplicação de alíquotas específicas. CASO CONCRETO 05 Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional. questão 12) a) solucionar controvérsias sobre tarifas do comercio internacional. a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sociais e Culturais. do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos. explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão. Questão 99) (A) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional. discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Assim o referido tratado . Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados. c) Permitir a criação de zonas franças de comercio. 2ª QUESTÃO OBJETIVA Constitui objetivo da Organização Mundial do Comercio (Exame de Ordem 2009. com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. (C) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos. do Fundo Monetário Internacional ? FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio? GATT. por meio da criação do Banco Mundial? BIRD. é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque (Exame de Ordem 2010. corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.3. (B) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recémcriada Organização das Nações Unidas? ONU. CASO CONCRETO 06 CASO 06. realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial. exigindo sua revogação. A comunidade internacional. o Estado membro de um tratado se obriga a respeitar as obrigações contidas no seu texto. não possui caráter obrigatório.2. pugna por sua nulidade. b) Fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. 1ª QUESTÃO OBJETIVA A Conferência de Bretton Woods (1944). RESPOSTA: O tratado possui nulidade flagrante não podendo ser considerado como um tratado válido. d) Facilitar o empréstimo monetário internacional. enquanto recomendação. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana. (D) criou o Tribunal de Nuremberg. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos.Resposta: Uma decisão da OMC. onde há grande incidência da doença. todavia em nome do princípio pacta sunt servanda. pois seu conteúdo viola a carta de direitos humanos da ONU que se revela como uma norma internacional imperativa não podendo ser afastada pela vontade das partes.1 O País GAMA celebra com os países BETA e DELTA tratado sobre pesquisa genética em seres humanos. condenando o tratado celebrado. 2 Após os atentados do 11/09 os EUA adotaram uma postura peculiar no tratamento das questões envolvendo o terrorismo mundial. responda: O tratado internacional é válido nos termos descritos? Explique e fundamente sua resposta. Os direitos humanos dos presos encontram-se consagrados em documentos internacionais que vedam a tortura. em casos de guerras. dentre as quais aquela situada em Guantánamo. ao acontecer o exercícios das próprias razões. . conflitos de natureza interpessoal. leva o caso à Corte Internacional de Justiça. Outra Resposta: Enquanto a discussão concentrar-se na área comercial é competência da OMC. os quais eram detidos em prisões controladas pelos EUA. que prevê medidas de combate ao terrorismo islâmico. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 consigna expressamente. e não da CIJ. Com relação a situação hipotética acima. Outra Resposta: Trata-se de Direito Internacional Privado. Os EUA celebram então com a Inglaterra. a competência é da CIJ. conforme segue: “Se sobreviver uma nova norma imperativa de direito internacional geral. pois viola norma imperativa. em seu artigo 63. culminando com a prisão de supostos envolvidos. sendo contraria a tais medidas. a impossibilidade da validade de tal Tratado. ele não é válido. sua aliada na luta contra o terrorismo. Nos casos de dumping a competência é da OMC. A França. CASO 06. seria uma forma de proteger seus cidadãos de violações aos Direitos Humanos. pois cuida das relações jurídicase físicas.viola a dignidade humana e ainda não promove progresso econômico social para as pessoas desses Estados. em Cuba. visto que o conflito não saiu da área comercial. o tratamento desumano e degradante. RESPOSTA: Não. tratado prevendo a cooperação entre os dois Estados para desenvolvimento de métodos não ortodoxos para obtenção de informações secretas junto aos supostos terroristas presos. Alegam os EUA que o tratado. entretanto. por exemplo. qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”. Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e. [Nos tratados bilaterais. 60 da CVT. a possibilidade de invocar a violação da Hungria deixa de existir quando a República Tcheca. (C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros. energia. parágrafo 2º. pois o procedimento tem que se dar pelas normas do próprio tratado.1ª QUESTÃO OBJETIVA Com relação à chamada ?norma imperativa de Direito Internacional geral?. a nota verbal de rescisão não tem qualquer efeito. o . (D) de direito humanitário. No tratado. viola substancialmente o tratado. ou jus cogens. Outra Resposta: Não porque tem que se cumprir por ser pacta sun servanda. agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. CASO CONCRETO 07 CASO 07. em 1991. No caso. por uma das Partes. transporte. questão 17) (A) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários. colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. para exploração de recursos hídricos. 2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado? Resposta: Conforme o art. a República Tcheca deveria ter invocado a violação como motivo para fazer cessar a vigência do tratado ou suspendê-la. como prevê o art. a suspensão e o descumprimento do tratado por parte da Hungria é uma violação substancial.1 Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas GabcikovoNagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo BratislavaBudapeste do Rio Danúbio. expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça. no todo ou em parte. Com base no tema da execução. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977. 60. 60 da CVT. pois diante da violação do Tratado pela Hungria e também pela Republica Tcheca. salvo os que apresentarem reserva expressa. é correto afirmar que é a norma (IV Exame Unificado da OAB/RJ. A nota verbal não surtiria nenhum efeito. A suspensão deve ser notificada ao outro Estado. A nota não será utilizada. segundo o direito interno de cada um. suspensão e extinção dos tratados. a Checoslováquia adotou a variante C. mas como prevê o art. Uma violação substancial de um tratado bilateral. autoriza a outra Parte a invocar a violação como motivo para fazer cessar a vigência do tratado ou para suspender a sua aplicação. ela mesma. analise o caso acima e responda fundamentadamente: 1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão? Resposta: Não. (B) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados. as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio ambiente vinculado a construção do sistema. da qual nenhuma derrogação é permitida. O Tratado celebrado é válido? Pode Alfa ser responsabilizado pelos prejuízos causados? Explique justificadamente.descumprimento substancial de uma parte permite que a outra parte considere extinto ou suspenso o tratado. abdicando de qualquer compromisso internacional anterior. membro da referida Organização. é o desenvolvimento econômico e social da região. Resposta: O tratado não é válido. Pacta sun servanda e boa fé. fundamentando ainda sua resposta na norma jurídica pertinente. é ratificado por seu chefe de Estado.2 O País Alfa não-membro da União Européia (UE) celebra tratado com a República Tcheca. são entendimentos que se convergem. o tratado. Outra Resposta: Viola por ter descumprido o que está estipulado no tratado. uma vez que foi ardilosamente induzido à sua assinatura. Boa fé: deverá ser respeitado e cumprido o que está estipulado no tratado. 49 da CVT. na forma do art. cujo objeto. havendo assim a responsabilidade de Alfa de ressarcir os . a vontade não foi livre. dentre outros. a República Tcheca percebe a existência de uma cláusula na qual o Estado Tcheco se submeteria à nova cooperação. induzindo à assinatura nas mesmas circunstâncias pelo plenipotenciário Tcheco. houve dolo do país Alfa. Houve um prejuízo intencional. conforme art 36 da CVT que diz que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé. pois há vício de consentimento. Quando da execução do Tratado. negociado sob a condução ardilosa de Alfa. 3) Qual(ais) o(s) princípio(s) internacional(ais) violado(s)? Explique-o(os) e fundamente-o (os) Resposta: O princípio da boa-fé e da pacta sunt servanda. No entanto. CASO 07. que desconhecia o ambiente das negociações e da conseqüente assinatura. Outra Resposta: Os princípios violados foram: PACTA SUN SERVANDA: os pactos devem ser respeitados ou mesmo os acordos devem ser cumpridos. o representante. através do seu plenipotenciário. mas calouse. Art 49 CVT. o contrato possui erro de consentimento não sendo. pois. que a redação de alguns dispositivos do tratado. Outra resposta: O tratado não e valido. pois o plenipotenciário brasileiro percebeu o vício. pois o tratado foi cuidadosamente estudado antes de sua assinatura . Outra Resposta: É valido sim. entre o Brasil e Portugal utilizou termos e expressões que não revelavam a intenção real com a vontade declarada pelo plenipotenciário da República Federativa do Brasil. portanto. o que gera a sua nulidade. solicita uma análise sobre o caso supra mencionado. Vez que explicitada a existência de fraude indicando o ardil. Alegou-se. Os termos foram introduzidos por Portugal. ele agiu de má-fé. Embora o Brasil não possa alegá-lo. dolo.3 Um tratado em vigor elaborado na língua portuguesa (lusitana). do pais alfa. para que possa se posicionar perante o Presidente da República sobre o ocorrido. verifica-se presente fragrante vicio de consentimento a saber. O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Não se pode alegar que exista termo com significado divergente. 49: Se um Estado tiver sido induzido a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de um outro Estado que participou na negociação. que desconhecia a diferença lingüística apontada como vício. dava sentido diverso daquele esperado pelo plenipotenciário. Todavia. Anulabilidade CASO 07. Art. pode invocar o dolo como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Com relação a situação acima responda fundamentadamente: O tratado é Válido? Resposta: Quem alega o vício não pode ter contribuído de alguma forma para a ocorrência do vício. e mesmo assim alegou estar o tratado eivado de vício. plenipotenciário da República Federativa do Brasil tinha previamente conhecimento da questão.prejuízos causados. válido. Sendo assim. os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores. (D) Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que. do âmbito de aplicação territorial de tratado internacional. EXCETO: (A) Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados. por esse Estado. (C) Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes. . bem como pela importância. (B) Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes. de conformidade com o que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. dentre outros. para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. quanto a elaboração. a não ser que seja confirmado. não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim. Em 2010. A) Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais. Sob o prisma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.1 Em 2009. Maria foi nomeada depositária judicial de dois automóveis .1ª QUESTÃO OBJETIVA Julgue os itens abaixo. terá plena validade o tratado que. via de regra. relativos aos tratados internacionais.marca Fiat . ? CERTO ? 2ª QUESTÃO OBJETIVA O direito dos tratados. ERRADA B) Não é juridicamente possível a exclusão. sempre foi regulado. nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. de parte do território de um ou de ambos os Estados pactuantes. Porém. CASO CONCRETO 08 CASO 08. cada vez maior. resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. não produz efeitos jurídicos. é correto afirmar. posteriormente. até meados do século XX. conflite com norma imperativa de direito internacional geral. considerados representantes do seu Estado: os Chefes de Estado. pelo costume internacional. no momento de sua conclusão. celebrada em 22 de maio de 1969. conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais. tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. ERRADA C) Segundo a Convenção de Viena sobre Tratados de 1969 é vício de consentimento o erro de direito.(zero quilômetro) pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP). dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. são. em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7 da Convenção Americana de DDHH (Pacto de San José da Costa Rica) expressamente proíbe a prisão por dívida. Maria foi intimada pessoalmente para apresentá-los no prazo de 48. o STF criou a Súmula Vinculante nº 25. Ao ratificálo. I. através da EC/45. o remédio passa a apreciação do STF. 5º. 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. Diante disso. Se ele foi recepcionado como emenda constitucional vai prevalecer o princípio da supremacia constitucional. 11). 2) Como no Brasil se dá a relação entre o Direito Internacional e o direito interno? Explique e fundamente sua resposta. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção. a não ser no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. RESPOSTA: Sim.depois de não atender a ordem judicial de exibição dos veículos. o Tratado conflitava com a Constituição Federal. a cláusula pétrea foi alterada. . Nos casos do tratado recepcionado como lei ordinária que conflite com norma de direito interno (lei ordinária). A lei posterior revoga lei anterior. 49. No entanto. Maria impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos. isso permite eventual controle de constitucionalidade do tratado. assim. VIII e art. art. §3º. RESPOSTA: Há Tratados recepcionados como emenda constitucional e outros como lei ordinária. Ainda. analisando-o à luz da doutrina e da jurisprudência. Com relação à questão acima colocada responda: 1) Procede o argumento de Maria de que a prisão civil do depositário infiel viola Tratados de Direitos Humanos? Explique. Quando o Tratado for recepcionado como lei ordinária. todos da CRFB. aplica-se o princípio da intertemporalidade ou o princípio da especialidade. 7. Outra Resposta: O art. Foi então criado o § 3º do art 5º da CF. 7º. Outra Resposta: O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o sistema dualista em especial sobre o dualismo brasileiro (art. sob pena de prisão. O Pacto de São José de Costa Rica foi ratificado pelo Brasil em 1991. após os recursos cabíveis. Maria alega ter se confundido ao assinar o termo de penhora de depósito. o Brasil estaria revogando o antigo Código Civil de 1916 em vigor com relação à prisão do depositário infiel. já que à época não estava mais nos quadros da empresa proprietária dos carros penhorados. O tratado do portador de necessidades especiais e tratado do idoso foram recepcionados como emendas constitucionais. A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e. 84. pois é requisito essencial a habilitação dos agentes signatários. Outra Resposta: Apresentar a divergência no STF (HC 92257-SP e HC 87. 5 apenas o rubricaram e os outros 15. Um Estado Y. as manifestações expressas por rubrica foram confirmadas. apenas 10 Estados assinaram o compromisso internacional por seus plenipotenciários habilitados. não se reconhece o representante sem a outorga dos plenos poderes. mas os Estados cujos representantes não portavam cartas de plenos poderes não apresentaram o exigido documento. RESPOSTA: Se o procedimento foi votado por maioria simples. que assinou e ratificou o acordo vai à Corte Internacional de Justiça pleitear a exclusão dos 5 Estados que não apresentaram carta de plenos poderes.2 Em 2005 foi negociado um tratado de proteção ao meio ambiente entre 30 Estados numa Conferência realizada no Japão. Tratar também da questão da Súmula Vinculante 25. o entendimento é que foi recepcionado com o status de lei ordinária. como decido pelos Estados e expresso em cláusula incluída no texto. manifestaram seu consentimento por representantes sem carta de plenos poderes.343SP) e a posição majoritária guiada pelo voto do Min. os Estados não supriram a falta da representação. Procede a alegação do Estado Y? Justifique e fundamente sua resposta. alegando que não houve a assinatura e assim o tratado não teria efeitos com relação a eles. RESPOSTA: Sim. Decidiram os Estados pela prorrogação da fase de assinatura por 30 dias. O tratado foi ratificado pelos 30 Estados. nas duas casas do congresso nacional e se o tratado for de direitos humanos o entendimento é de que foi recepcionado com status de emenda constitucional. CASO 08.3) Qual o entendimento da jurisprudência a respeito do status dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. Se o procedimento foi votado por. portanto. Apesar do prazo suplementar. O texto elaborado foi aprovado por um quórum de 3/5 dos presentes. Em fase de assinatura. . Passados os 30 dias.585-TO e RE 466. em dois turnos. Fundamente. no mínimo. ao fim dos quais o acordo deveria ser ratificado. 3/5 dos votos dos membros. Gilmar Mendes. ERRADO V. quanto à tramitação. não sendo necessária mensagem de encaminhamento. ERRADO II. (D) se somente as afirmativas II. II e IV estiverem corretas. publicado. no âmbito do Senado. ente. Por outro lado. IV e V estiverem corretas. III e IV estiverem corretas. também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados. avalie as afirmativas a seguir: (FGV/Analista do Senado) I. CERTO Assinale: (A) se somente as afirmativas I. CERTO IV. (C) se somente as afirmativas II. Nessa linha. distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês. II e III estiverem corretas. acordos ou atos internacionais. deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.1ª QUESTÃO OBJETIVA A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. O projeto será lido. (E) se somente as afirmativas I. III e V estiverem corretas. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos. (B) se somente as afirmativas III. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos. . CERTO III. por esse Estado. a matéria será incluída na ordem do dia. Após a apresentação das emendas. decorrido o interstício regimental.