PROCESSO PENAL IISemestre 2014.2 SEMANA Nº 01 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. O juiz deverá absolver o réu aplicando o princípio da proporcionalidade, executando a prova produzida para relativizar a regra do art. 5º LVI CF, a fim de proteger o direito do acusado. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. (B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. (C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. (D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada. Letra “C” – in dubio pro réu Embora o art. com a devida fundamentação legal. tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. poderão fazê-lo se. b) A confissão será indivisível e retratável. deve-se afirmar que: a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito. cometido em janeiro de 2010. c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão. Letra “E” . quiserem dar o seu testemunho. 159 do CCP exigir apenas um perito oficial. Considerando essa situação hipotética. não deverão prestar compromisso legal. e) Todas as afirmativas estão incorretas.2 SEMANA Nº 02 (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio. a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu. em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. esclareça. neste caso. ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime. fundado no exame das provas em conjunto. desobrigadas pela parte interessada. a súmula 361 o STF está exigindo mais e como a citada súmula não foi cancelada deve ser respeitada e aplicada no caso concreto.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. porém. determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial. sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito. Exercício Suplementar (Ministério Público – BA/2010) À luz do Código de Processo Penal. sem contudo trancar a relação processual. responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. do CPP. Não há ofensa ao princípio da congruência. o magistrado entendeu de sentenciar. por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista. apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples. com adoção do artigo 383.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. d) As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi. então. 5. Exercício Suplementar (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais. Letra “D” . concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. põem termo a uma etapa do procedimento. No curso da instrução. do contraditório e da ampla defesa (art. Com base nisto. as interlocutórias mistas. sem contudo trancar a relação processual.2 SEMANA Nº 03 Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou. LIV e LV da CF). por sua vez. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva. a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal. Inconformada. A partir daí. O art. c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito. 327. 383 mantém essa correlação que deve existir entre a acusação e a sentença. CP. Se o juiz não sabe (local incerto e não sabido). assinale a alternativa incorreta: a) No processo penal. a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação. Com base nisto. Em UF diferente. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido. citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato. o réu não comparece e o juiz decreta a revelia. b) Estando o acusado no estrangeiro. deveria ser citado por carta precatória (se o juiz sabe seu paradeiro). Exercício Suplementar Com relação ao tema CITAÇÕES. na forma estabelecida no Código de Processo Civil. citado por edital. Letra “B” . Se o réu estiver preso no mesmo Estado. STF. nem constituir advogado. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. respeitando assim à hierarquia militar bem como a inviolabilidade do quartel. responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. Na data marcada. analisando a inicial.2 SEMANA Nº 04 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação. deixar de comparecer sem motivo justificado. aplicando assim a Súmula 351. recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa. deveria ser por edital. deve ser citado pessoalmente. o juiz natural. c) Se o acusado. em lugar sabido. e) A citação do militar dar-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. não comparecer. d) O processo seguirá sem a presença do acusado que. A citação era para apresentar defesa. nomeando Defensor Público para defesa. Art. rejeitando o requerimento de absolvição sumária. que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico. (B) O juiz não deve deferir o pedido. apesar de devidamente intimada e. ao final. a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. apontando eventuais violações à princípios constitucionais: Citação n/f do art. pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto. 564 III “e” c/c IV Exercício Suplementar (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário. Intimada da sentença. em nenhuma hipótese do processo penal. Letra “C” . o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Como a acusada residia em outro estado da federação.2 SEMANA Nº 05 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo. 396 para apresentar defesa. O juiz. assinale a afirmativa correta. Considerando tal narrativa. (A) O juiz deve deferir o pedido. ao apresentar resposta escrita. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. Ao final da audiência. Inversão da ordem procedimental. o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. ferindo o princípio da ampla defesa. o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. (D) O juiz deve deferir o pedido. o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Cumprido a precatória. designa audiência de instrução e julgamento. a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído. o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. ante a ausência da defesa. recebendo o juiz a inicial após esta fase. pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. III. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 94 Estatuto do Idoso (ver obs. 163 CP) e. considere as seguintes assertivas: I. 76 da Lei 9099 consagra a transação penal e não estende esse instituto nos crimes de ação privada. Por outro lado com transação penal ou não. se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.) . ao argumento de que embora privada a iniciativa. na prática dos juizados criminais todo dia ocorre isso. II. não foi possível a conciliação entre as mesmas. e presentes ambas as partes. no terreno de seu vizinho Sandro Santos. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei n o 9. a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis. permanece resguardada a pretensão indenizatória da vítima.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior. podendo o mesmo inclusive abrir mão disso. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos. portanto crime de ação privada. Ante o exposto. O art. resolve deixar. Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo. d) I e III. Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras. Todavia. e) II e III Objetiva – letra “A” - Súmula 723 STF Art. de forma justificada: No caso em tela. fazendeira de vultosas posses. 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Com base nos fatos apresentados. foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. gerando assim evidente prejuízo econômico. e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. sem o conhecimento deste. responda. contudo. a pretensão preventiva é do Estado. c) III.2 SEMANA Nº 06 Daniele Duarte. é possível o oferecimento de transação penal ? O caso em tela envolve o crime de dano (art. Durante a primeira audiência. Exercício Suplementar Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais. admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado. b) I e II.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos. Quais estão corretas? a) I. D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes. o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca. após a homologação do laudo. não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? Perempção b) E se a ausência fosse da querelada ? O juiz recebe a queixa. 529 . os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo.2 SEMANA Nº 07 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III. regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP). se decorrido o prazo de 15 dias. assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada. C) Nos crimes de ação privativa do ofendido. ambos do CP). não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. ela será citada e se defenderá posteriormente c) Se os dois não comparecerem? Perempção Exercício Suplementar Sobre os crimes contra a propriedade intelectual. apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito. Letra “C” – art. B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade. O ofendido / querelante. Realizada perícia de local. e ouvidos Caio e Madalena. qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? Se fosse pronunciado – art. dirigido ao órgão prolator para juízo de admissibilidade . o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. professor do curso de segurança no trânsito. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova. respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. b) Qual pedido deveria ser realizado? Desclassificação c) Caso Caio fosse pronunciado. que constatou o excesso de velocidade. motorista extremamente qualificado. pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. nos exatos termos da inicial.2 SEMANA Nº 08 (OAB) Caio. guiava seu automóvel tendo Madalena. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? Desclassificação para homicídio culposo (trânsito). na modalidade culpa consciente. o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio. sua namorada. que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal. Durante o trajeto. o automóvel atinge um buraco e. entretanto. Na qualidade de advogado de Caio. responda aos itens a seguir. vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada. vitimandoas fatalmente. Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo. Muito assustada. o casal começa a discutir asperamente. 581 IV – Recurso em Sentido Estrito. em razão da velocidade empreendida. chamado aos debater orais. três vezes em concurso formal. no banco do carona. Caio. Todavia. acaba se desgovernando. o sigilo das votações.Interlocutória simples – tranca a relação jurídica . c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. Letra “C” . d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa. absolvição sumária e condenação.Sumário de culpa – oitiva das testemunhas de acusação . a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa.2 Exercício Suplementar (OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão. impronúncia. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.Interlocutória terminativa – encerra a primeira fase . a saber: pronúncia.Interlocutória mista – não tranca e continua . na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado. 593 “a” c/c 563/564 I Recurso de Apelação Exercício Suplementar (Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (o júri se demitiu – vai para a vara criminal) E) Durante os debates. (mas vai te que pagar) C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas. fundada em convicção religiosa. no plenário do Tribunal do Júri. condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antônio foi condenado. descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo.2 SEMANA Nº 09 Antônio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado por 4X3. pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condenação. sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. mesmo por intermédio do juiz-presidente. serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes. filosófica ou política. aos jurados é vedado. o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos. após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual. Letra “B” . Após o julgamento. (não) D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes. co-réu no mesmo processo. (395 – matéria de ordem pública) B) Poderá haver recusa ao serviço do Júri.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique a sua resposta: Buscar a nulidade do art. os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. que havia participado do julgamento de Pedro. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena. assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos. PROCESSO PENAL II Semestre 2014. d) a qualquer tempo. Súmula 705 STF – a renúncia independe do réu Sempre prazo mais favorável . dentre outras hipóteses. defensor devidamente constituído. Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira).tempestivo Exercício Suplementar Quantos aos recursos em geral. de ofício. desde logo. pelo juiz. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta.2 SEMANA Nº 10 (Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157. fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). aproveitará aos outros. até o quinto dia seguinte ao último do prazo. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. a decisão do recurso interposto por um dos réus. fará conclusos os autos ao juiz. oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. os recursos serão voluntários. parágrafo 2. (574) c) salvo a hipótese de má-fé. No dia 16/05/2008. (576) e) interposto por termo o recurso. (578 § 3º) Letra “C” . Da sentença condenatória. reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte. o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. hipótese em que deverá ser interposto. incisos I e II do Código Penal. se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal. a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz. que a) no caso de concurso de agentes. (580) b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus. O advogado de Tício. sob pena de suspensão por 05 a 60 dias. o escrivão. dispõe o Código de Processo Penal. Todas as assertivas estão corretas. o que foi comprovado durante instrução processual. para todas as respostas. escolha a alternativa CORRETA: a) b) c) d) Apenas a assertiva I está correta. III. havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão. mas porque. almejando a morte de José. entretanto. (apelação 416) Da decisão que. admitindo embora o recurso. salvo a de suspeição. Recurso em sentido estrito – 581 IV II. acertando-o na região toráxica. Ainda assim. Que pronunciar ou impronunciar o réu. do Código Penal. da decisão. podendo ser estendido por mais dois dias n/f 588 – (5 + 2) III. não responde pela morte. no sentido estrito. Exercício Suplementar (Magistratura PR – 2010) Caberá recurso.2 SEMANA Nº 11 (OAB) Pedro. Vai responder por tentativa de homicídio. A causa é préexistente e não superveniente. com intenção suicida. 5 dias – 586. ainda. Causa absolutamente independente. indique o recurso cabível. o prazo de interposição. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Indique. contra ele efetua disparo de arma de fogo. (somente apelação 581 XV) Dadas as assertivas acima. despacho ou sentença: I. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. não em razão do disparo recebido. II. Que absolver sumariamente o réu. caput. Na condição de Advogado de Pedro: I. os respectivos dispositivos legais. IV. O recurso vai pedir para desclassificar de homicídio consumado para tentado. Apenas a assertiva II está correta. Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121. Que julgar procedentes as exceções. obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Letra “B” . José vem a falecer. Somente a defesa recorreu da decisão (PROÍBE REFORMA PARA PIOR!) e. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. de 12 (doze) anos de reclusão. Celso fugiu da prisão. a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. d) deve dar provimento ao recurso. do Código de Processo Penal. em regime inicialmente fechado. Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 213. 595 foi revogado. b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil). do Código Penal. O dispositivo previa o não julgamento de recurso em caso de fuga. à pena privativa de liberdade mínima. limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados. "d". por incursão no artigo 121. II. Todas as possibilidades. excluído o motivo fútil. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. segunda apelação. foi manifestamente contrária à prova dos autos. efetivamente. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Exercício Suplementar (Magistratura DF/2007) Técio. § 2º. Regularmente processado. foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão. a Turma Criminal: a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. E desse novo julgamento. CP. foi condenado. III. c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri. pelo mesmo motivo. se admitirá.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. determinando que ele profira nova. Letra “A”. no que concerne ao motivo fútil. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. pelo mesmo motivo. submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília. Com fundamento no artigo 593. segunda apelação. fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. O art. vale dizer. que não ampara o motivo fútil.2 SEMANA Nº 12 Em 11/1/2008. E desse novo julgamento. caput.593 III d . Considerando essa situação hipotética. mencione: a) qual foi o recurso interposto pela defesa (mencionar também dispositivo legal pertinente) Apelação b) qual a possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso. A posição prevalente é a de que. reconhecendo que. homicídio. não se admitirá. desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121. logo após a interposição do recurso. excluindo o motivo fútil. Na sentença condenatória. pergunta-se: a) Qual o instrumento cabível. o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão. para obter o esclarecimento da contradição? Embargos de declaração só para acórdão (619). 382 – não é recurso b) Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior? 07/06/2011 c) Sendo uma decisão condenatória. d) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu. no prazo de 10 dias. no caso em tela. considerando a interposição do instrumento citado no item a acima? 5 dias – 13/06. dia 03/06/2011 (sexta-feira). podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação..PROCESSO PENAL II Semestre 2014. Resposta correta: petição de declaração – art. assinale a opção CORRETA: a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus. (609) b) Esses embargos têm caráter pro et contra (FAVORÁVEL PARA QUALQUER PARTE). pois 12 é domingo Exercício Suplementar (Juiz – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes.2 SEMANA Nº 13 Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. qual a data máxima para interposição de recurso de apelação. Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento). principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). (regimento interno) Letra “D” . isto é. (só cabe se for desfavorável ao réu – 609 § único) c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação. Nesta hipótese. Aristóteles. do primeiro julgamento de Aristóteles. se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. Exercício Suplementar (CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que. em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau. ela só existe para o réu e isso se encaixa perfeitamente no pressuposto para aplicação do citado princípio. caput. c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal. através de seu advogado. ou seja. pergunta-se: Seria juridicamente possível que. após a anulação.2 SEMANA Nº 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213. sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. em momento posterior. CP). Por analogia ao princípio recurso que proíbe a reformatio in pejus. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. se verificada a existência de flagrante ilegalidade. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. Letra “C” . CPP). ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável. O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal. seja proferida. sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta: Não pode. recurso exclusivo da defesa. anulando o referido processo. É que embora a revisão não seja recurso. é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus. por meio de revisão criminal. d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. 396.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo. os fatos ficaram comprovados. empregado da referida empresa. c) Quais fundamentos devem ser utilizados? Extinção da punibilidade n/f 168-A § e sua interpretação jurisprudencial em relação a expressão “até a execução fiscal”.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. OUTRA POSIÇÃO: HC é endereçado diretamente ao tribunal – Fundamento art. Com base nos fatos narrados no enunciado. utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Ao final do inquérito policial. tendo designado audiência de instrução e julgamento. No curso do aludido procedimento investigatório. da Lei 8. se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas. uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. pagamento realizado após a instauração da investigação. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.137/90. tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal. dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. também pela confissão de Caio em sede policial. 61 CPP . tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio. o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária. a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? Apelação (tendo em vista que o juiz não absolveu sumariamente) em relação ao 168-A § CP c/c 397 IV CPP b) A quem a impugnação deve ser endereçada? Órgão prolator – endereçamento no órgão de 1ª instância. I. Nessa ocasião. A partir de comunicação feita por Adolfo. na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática. responda aos itens a seguir.2 SEMANA Nº 15 (OAB) Caio. o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim. que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º. a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal. Apenas I e II estão corretas.2 Exercício Suplementar (MP-PR) Sobre habeas corpus. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial. Apenas I. II e IV estão corretas. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção. III e IV estão corretas. II. o direito de ir e vir. pois não se trata de direito de locomoção. não se presta à tutela de outros direitos. ou pelo próprio Ministério Público. Assim. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa. Apenas I. pois não admite dilação probatória. O habeas corpus requer prova pré-constituída.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. III. analise as assertivas abaixo e responda I. a) b) c) d) e) Todas estão corretas. Apenas II. Letra “C” – questão controvertida . IV. III e IV estão corretas. ainda que sem capacidade postulatória. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. se primário. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10. 11. do crime de tráfico de drogas. de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. d) para progredir de regime de cumprimento de pena. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa. a ser cumprida em regime inicialmente fechado. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário. a Defensoria Pública. cumprir 1/3 e se reincidente. cumprir 1/2 da pena no regime anterior.343/2006. pela prática. para tanto. seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário. Exercício Suplementar (Defensor Público – SP) De acordo com a redação dada ao art. são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena. Letra “C” – art. no dia 10 de novembro de 2006. Em 2006 era 1/6. é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão. requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto. em 10 de fevereiro de 2011. previsto no artigo 33 da Lei 11.Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão. inclusive os prazos. 112 da Lei n. comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. 197 da LEP – agravo em execução b) Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? 471 STJ . responda aos itens a seguir.PROCESSO PENAL II Semestre 2014. e) as regras para obtenção de livramento condicional.2 SEMANA Nº 16 (OAB) Em 22 de julho de 2008. tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que.792. a) Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? Alteração da Lei em 2007 para 2/5. 7. 112 + bom comportamento .