DIREITO EMPRESARIAL I – 2014.02 Professor Cuiabano PLANO DE AULA 1 Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário, trazendo as características de cada um. R.: Empresa: atividade econômica organizada e Empresário: sujeito de direito que exerce a empresa, art. 966, CC. Questão Objetiva: Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias pelos serviços prestados aos moradores da região. Esta sociedade não possui elemento de empresa, embora estes serviços sejam cobrados e os sócios, apesar de lucrarem muito pouco, vivem dos valores cobrados por suas restaurações. A atividade desenvolvida por eles, constitui, de acordo com o Código Civil: a) Uma atividade empresária. b) Uma sociedade simples. c) Uma sociedade personificada simples. (art. 997, 985, 1150, 982, 966) d) Uma sociedade civil. e) Uma associação. PLANO DE AULA 2 Caso Concreto: Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento. Os sócios exercem suas especialidades, embora contem com o auxílio de colaboradores. Esta sociedade caracteriza-se, ou não, como sociedade empresária? Por quê? R.: A mão de obra é colaborada, auxiliar e não fator da produção. Art. 966, PU, CC. É uma Sociedade simples. Os sócios estão assinale a alternativa correta: A. . com mão de obra assalariada. direta. Ana poderá ser empresária individual? R. 972. Art. uma atividade empresarial. Contudo. PLANO DE AULA 3 Caso Concreto: Ana e Amaury. não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. CC. se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência. B. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado (a). b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário.: Sim. 982. sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. são casados pelo regime da comunhão total de bens. poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária. O Servidor público. No caso apresentado. c) Aquele que exerce atividade rural organizada. será considerado empresário rural independentemente de registro. 966. habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será. tornando-a civilmente capaz para exercer atividade empresária que tem como pressuposto pleno gozo da capacidade civil. As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária. Questão Objetiva: De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar: a) A exploração profissional. individual. PU e) Todo Profissional Liberal será considerado Empresário. necessariamente. Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o exercício da atividade empresária. conforme art. Questão Objetiva: Arnaldo é Servidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Ana poderá exercer pois adquiriu a emancipação com o casamento.envolvidos para viabilizar a produção. d) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza artística e cuja atividade constitui elemento de empresa não pode ser considerado empresário. C. CC. Não é uma atividade econômica organizada. Art. Diante da pretensão de Arnaldo. na capital Paulista. no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo. abrir filiais em Curitiba e Natal. Contudo.: Não. 983 versa que a sociedade simples ou empresária pode usar a sociedade limitada. embora seus impostos estejam em dia. O Servidor público pode ser empresário individual. (966) D) o pequeno empresário é dispensado da formalidade de se registrar na junta comercial. poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima mesmo que faça parte da administração da sociedade. B) determina a regularidade do empresário. A sociedade passa por uma crise financeira. devendo a vários fornecedores. sob a forma de sociedade limitada. (967) E) o pecuarista. 1150. . O art. no ramo de vendas de roupas e acessórios multi marcas. Se é simples e não organizada é no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e se organizada no RPEM. A sociedade foi executada por um dos fornecedores. e pretendem futuramente. bem como as suas obrigações trabalhistas. Questão objetiva: O registro do empresário na Junta Comercial: A) é condição para a caracterização do empresário. não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. advogado (a) no ramo societário. não poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima. CC. O Servidor público. Efetuaram o registro da sociedade. pois necessita saber a espécie de sociedade: se simples ou empresária art. dado o sucesso da empreitada. 982. Art. se neste caso. com sua irmã Adalgisa. art. (966 e 967) C) basta o exercício da atividade intelectual para a caracterização do empresário. não precisa realizar o registro na junta comercial (971 e 984) PLANO DE AULA 5 Caso Concreto: Antônia é sócia de uma sociedade empresária limitada. R. Contudo. se quiser ser empresário rural. PLANO DE AULA 4 Caso concreto: Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante. pois não existe vedação de sua legislação de regência. E.D. Antônia possui bens particulares e consulta você. Porém não tem elementos para dizer se a atividade é organizada. responderá com seus bens pessoais. propõe execução. Aduz. CPC) c) possui responsabilidade limitada. 50. a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Por força do art. 1116 e 1117. (966 e 981) b) ao possuir um cadastro de CNPJ. pois. que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal. (391. CC. a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora.: Poderá ser aplicada a teoria uma vez provado o abuso de gestão da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. através de prova documental. art. Porém o tipo escolhido foi sociedade limitada. não respondendo com seu patrimônio pessoal de forma alguma (980-A) PLANO DE AULA 6 Caso Concreto: C & Cia Materiais de Construção Ltda. ainda. d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial. 997. com abuso de gestão. CC e 591. CC por abuso de gestão. (391. Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar: a) é equiparado legalmente a sociedade empresária. nesse caso aplicar-se-á a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. CC. 50. Art. então os sócios respondem limitadamente equivalente a suas quotas. CC e 591. utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada. CC autoriza o juiz a desconsideração da personalidade jurídica por abuso do direito. limita sua responsabilidade. VIII e 1052. O exequente apresenta.: Só responderá com seus bens particulares se houver cláusula de responsabilidade subsidiária contrato societário. Portanto. O caso trata de desvio de finalidade sobre um abuso de gestão praticado pela sociedade empresária no qual praticou tal abuso afim de fraudar contra a parte credora. fundada em título executivo judicial em face de Porcelana do Norte Ltda. . na realidade são dos sócios. CPC) e) Todo Empresário Individual.R. conforme expresso no art. 1023. Art. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica? R. CC. atualmente e por força de lei é EIRILI. elementos que confirmam o abuso de gestão. que uma outra sociedade utiliza como nome. para registrar na Junta Comercial. sócio de uma sociedade em formação. é surpreendido ao ler um jornal. 50. objetivando impedir o uso do seu nome. b) é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e não aos de responsabilidade civil dos dirigentes. será sempre a frente da denominação. C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere. PLANO DE AULA 8 . podemos afirmar que: a) não é aceita em nosso direito. (art. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta. B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. d) não tem aplicação em sociedades contratuais. obrigatoriamente deverão utilizar denominação social. e) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito. seguida da expressão S/A. R.Questão Objetiva: Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica. por extenso ou abreviadamente. ainda sem registro na Junta Comercial. c) tem aplicação restrita às relações de consumo. CC) PLANO DE AULA 7 Caso Concreto: Carlos. Indignado ingressa em juízo. ou de suas alterações. CC Questão Objetiva: Assinale a alternativa incorreta. A expressão Cia. que escolheu com seu sócio Genton. A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades.: 1166. D) As Sociedades Anônimas. o mesmo nome empresarial. E) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário. A Pluralidade de Sócios é elemento Comum do Contrato Social. 10%. c) Quando a prestação consistir em créditos. Pode Magda contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária? Questão Objetiva: No estudo dos Atos Constitutivos das Sociedades. b. d) O capital somente poderá ser aumentado e em nenhuma hipótese. como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário? Questão Objetiva: Em relação ao Capital da Sociedade Empresária. .00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Para tanto. A Participação nos Resultados é elemento específico do Contrato Social PLANO DE AULA 9 Caso Concreto: Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços. Diante do caso apresentado. em bens ou em créditos. A Sociedade Empresária pode ter sócios que contribuam com Prestação de Serviços. diminuído. podemos afirmar que: a. C. o sócio não responderá pela solvência do devedor. d.000. pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele. e. advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. assinale a alternativa correta: a) Poderá ser formado com prestação de serviços. A Capacidade é elemento específico do Contrato Social. 90% dos lucros da sociedade e para Magda. Como André é quem dispõe de capital. A Constituição de Sociedades Empresariais pode dispensar a existência do Capital Social. uma vez que é estilista.Caso Concreto: ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. os dois procura você. André dispõe de R$ 50. b) Poderá ser formado em espécie.000. transmitir domínio. c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções. b) é uma universalidade de direito. sem o consentimento dos demais sócios. Alexandre é o administrador da sociedade. e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento empresarial. é correto afirmar que: a) é um sujeito de direito. posse ou uso. interior do Estado de São Paulo. que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. aquele que transferir crédito. Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade? Questão Objetiva: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002. e pela solvência do devedor. . O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. expresso em modificação do contrato social. pautado no princípio da continuidade da empresa? Questão Objetiva: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial. Diante do caso apresentado. a título de quota social. d) é uma universalidade de fato.e) Só poderá ser formado com contribuições em dinheiro PLANO DE AULA 10 Caso Concreto: Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú. responde pela evicção.. e) é o mesmo que sociedade. é incorreto afirmar que: a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem. pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre. b) O sócio que. c) é um bem imóvel. PLANO DE AULA 11 Caso Concreto: Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda. pelos atos que praticar. responde pessoal e solidariamente com a sociedade. registra-se na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. antes de requerer a averbação. Para tanto. b) responde por perdas e danos o sócio que. compete conjuntamente aos sócios. Lúcia Guimarães. advogada no ramo do direito societário. c) a administração da sociedade. deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade. d) o administrador da sociedade deverá ter. após a sua integralização. tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade. sob a forma de sociedade simples. após ganharem uma bolada na Mega Sena. e) A Sociedade Limitada poderá admitir Administrador não sócio. PLANO DE AULA 13 Caso Concreto: A sociedade existente entre os dois médicos Marina e Antônio. ou de 2/3 no mínimo. nomeado por instrumento em separado. responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que não seja sócio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade limitada? Questão Objetiva: Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar: a) o administrador. procuraram a Dra. o padrinho de um deles. desejam colocar como administrador. Neste caso . simples. participar da deliberação que a aprove graças a seu voto. o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. e. e que a mesma seja uma sociedade limitada. e) A integralização do Capital Social é dever do sócio PLANO DE AULA 12 Caso concreto: Quatro amigos de infância. que não vai integrar o quadro associativo. nada dispondo o contrato social. considerando as normas adotadas no direito societário. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas.d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Diante disto. no exercício de suas funções. decidiram abrir um negócio. Como não entendem nada de administração. mas esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios. para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. enquanto o capital não tiver sido integralizado. verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por . que exercem a medicina como atividade primeira. não seria dotada de Personalidade Jurídica. c) A sociedade personificada é aquela que adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio. d) Sociedade personificada e sociedade não personificada são as únicas espécies de sociedade previstas no CC/02. b) A sociedade não personificada é aquela que tem seu ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. responda: Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo. em matéria de direito societário. mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade. razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário. como é classificada e como é denominada? Questão Objetiva: Considerando as disposições contidas no CC/02. respectivamente. o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade Questão Objetiva: São consideradas Sociedades Institucionais: a) A Sociedade Limitada b) A Sociedade Anônima c) A Sociedade Simples d) A Sociedade Em Nome Coletivo e) A Sociedade Em Comandita Simples PLANO DE AULA 14 Caso Concreto: Armando. verbalmente. marque a opção correta: a) As sociedades no Código Civil são somente classificadas em sociedades empresárias e sociedades simples. mesmo se fosse registrada. Silvio aceita. esta sociedade. pactuando com Armando.eles bem como. que poderá ser o Registro Público de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. propõe a Silvio uma sociedade. enquanto que a sociedade personificada é a que tem o registro na Junta Comercial. . Por força de lei. desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários. na medida em que seja sociedade empresária ou sociedade simples. Diante deste caso. na presença de amigos comuns. Pedro foi acometido por uma doença em fase terminal. Mas alguns sócios. Ocorre que no início do corrente ano. se dissolva de pleno direito. Solange. O que a Dra.e) Sociedade em comum e sociedade em conta de participação são tipos societários que se enquadram nas chamadas sociedades personificadas. José teme que esta sociedade. se transformar em uma Sociedade Anônima. PLANO DE AULA 16 Caso Concreto: Determinada sociedade composta por dois irmãos Pedro e José é uma sociedade empresária muito promissora no ramo de restaurantes nordestinos. que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. b) Transformação. por não conseguir reconstituir a pluralidade em 180 dias. acreditam que para tanto a mesma tenha que se extinguir. Pedro procura a Dra. d) Cisão. e) Alienação de Controle. é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: a) Fusão. c) Incorporação. com a morte de Pedro. os sócios resolvem de forma unânime. advogada no ramo do Direito Societário com esta questão. após reunião. Dado o sucesso de seu empreendimento. PLANO DE AULA 15 Caso Concreto: A Sociedade Raymond & Gebara é uma Sociedade em Nome Coletivo. os mais antigos. Estes sócios estão corretos em seu raciocínio? Questão objetiva: A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra. Solange respondeu a Pedro? Questão Objetiva: Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar: . em relação a estas. antes de ultimada a liquidação. por maioria de votos. que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha. b) As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda. transigir. d) Os sócios podem resolver. que sucede a dissolução .a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação. e) A liquidação é uma das fases de extinção societária. receber e dar quitação. inclusive alienar bens móveis ou imóveis. pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente. mas depois de pagos os credores. à medida que se apurem os haveres sociais. com distinção entre vencidas e vincendas. mas. c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais. sem desconto.