Aula 1Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer: A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa. B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica. C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado. D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público. Aula 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar: a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. Aula 3 Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusase a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça. (FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta: A) Podem estabelecer-se entre em pessoas físicas. B) Podem incluir entes despersonalizados. C) Podem ser fornecidos por instituições financeiras. D) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor. E) Estabelecer-se necessariamente entre determinados ou, ao menos determináveis. fornecedor e consumidores Aula 4 Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e segurança pois todos tem conhecimento dos risco normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar. a) a afirmativa é incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com maior rigor o princípio da informação; b) está correta por não ser possível fornecer produtos e serviços de riscos inerentes sem tais características; c) está incorreta porque o CDC assegura ao consumidor o direito de ser indenizado sempre que sofrer qualquer dano; d) está correta porque nem todos os princípios consagrados no CDC devem ser observados conjuntamente. Aula 5 Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário, através do rito ordinário, Macedo nega o alegado gato, pleiteia o deferimento da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, bem como a produção de prova pericial a fim de solucionar a questão. Pergunta-se: a) Quais são os requisitos para a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e qual o momento em que deve ocorrer a referida inversão? b) A inversão do ônus da prova pleiteada por Macedo implica na inversão de seu custeio? Justifique sua resposta com base no que preceituam o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança e hipossuficiência são pressupostos para a inversão do ônus da prova: A) tanto para a inversão ope judicis como para a ope legis; B) só para a inversão ope legis; C) só para a inversão ope judicis; D) são pressupostos sempre cumulativos; E) são sempre alternativos. Aula 6 No início de 1999, milhares de consumidores que haviam celebrado contrato de financiamento de veículo (leasing) com cláusula de reajuste atrelado ao dólar sofreram trágicas conseqüências em razão da forte desvalorização do real – o valor da prestação quase dobrou. Milhares de ações, individuais e coletivas, foram ajuizadas em todo o país em busca de uma revisão contratual. Bancos e financeiras resistiram à pretensão com base nos tradicionais princípios romanísticos – pacta sunt servanda, autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Alguma norma do CDC foi invocada nesse pleito de revisão contratual? É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula contratual terá lugar se ocorrer: A) fato superveniente; B) a álea normal ou ordinária; C) fato superveniente imprevisível; D) a álea anormal ou extraordinária; E) fato superveniente de alcance particular do devedor. Aula 7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC e sentindose atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral. Em contestação, sustenta o réu que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que o quantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente. (OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que: A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação. D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Aula 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? Resposta justificada. (OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que: A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação. D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Aula 9 Em razão de grave acidente de transito, Joaquim foi internado de urgência no Hospital X e submetido a séria cirurgia. O plano de saúde de Joaquim, entretanto, se recusa a dar cobertura à internação e ao tratamento medico com base em cláusula expressa do contrato que suspende a cobertura em razão do atraso do pagamento de uma ou mais parcelas e estabelece nova carência por prazo correspondente ao tempo de atraso. Joaquim estava atrasado um mês no pagamento do seu plano de saúde quando sofreu o acidente. Como advogado de Joaquim o que alegaria numa eventual ação judicial? (OAB/FGV – 2008) As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC: A) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem de provocação do consumidor para seu reconhecimento. B) são tidas por inexistentes. C) são nulas de pleno direito. D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade. E) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis. Aula 10 Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. C) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor. D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. Aula 11 Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco? Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar: A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços; B) Pleitear a revisão de cláusula contratual é direito básico do consumidor; C) A ação terá êxito porque é vedada a cobrança de juros acima de 12% ao ano; D) O banco poderá negativar o nome de Joana no curso da ação por ter ela deixado de pagar as faturas mensais. Aula 12 Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenização contratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente que resultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradora alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicação da prescrição ânua. Em réplica, Karine sustenta haver relação de consumo, estando a espécie sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos. Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização, com base no contrato de adesão a plano empresarial, firmado em 10 de agosto de 2000, em cuja cláusula X, que se acha em destaque, entre os serviços excluídos ou não assegurados, consta, expressamente, marca-passo, lente intraocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses, de qualquer natureza. Provado o regular e pontual pagamento das mensalidades e considerando verdadeiros os fatos narrados, é correto afirmar que Antonio, quanto ao tratamento de que necessita: A) não tem direito porque a jurisprudência firmou entendimento de que próteses e órteses não têm cobertura contratual; B) não tem direito por ser permitida pelo CDC a cláusula limitativa de direito do consumidor; C) tem direito por ser considerada abusiva qualquer cláusula limitativa do direito de consumidor; D) tem direito porque a cláusula limitativa é abusiva quando vai ao ponto de tornar inócua a obrigação, invalidando o contrato. Aula 13 Celso comprou uma passagem aérea pela Internet. Três dias depois resolveu desistir da compra, com o que a empresa aérea só concorda se Celso pagar uma multa. Alega que Celso não pode desistir da compra porque o contrato está perfeito e acabado. Está correto o entendimento da empresa aérea? Resposta justificada. Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência referente ao mês de agosto de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário. B) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário. C) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ser suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial e contínuo. D) O fornecimento de energia não pode ser interrompido em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. E) O fornecimento de energia pode ser interrompido porque é custeado por taxas. Aula 14 Os móveis adquiridos por Edvaldo na loja “Projeto Móvel Ltda” apresentaram defeitos, razão pela qual resolveu devolvê-los, com a restituição da quantia paga e indenização de todos os danos a que foi submetido. No cadastro estadual da Secretaria da Fazenda consta a baixa “de ofício” da empresa mas, no endereço informado, a ré não foi encontrada para a citação da ação movida por Edvaldo.No cadastro nacional da Receita Federal consta que a ré está em atividade, mas no endereço ali informado a citação foi também sem êxito.Por fim, a sociedade comercial foi citada por intermédio da administradora (sócia majoritária), sendo certo que esta não forneceu o endereço onde a empresa desenvolve as suas atividades.Tendo em vista que Edvaldo busca ver reconhecido o seu direito desde 2008 e sequer logrou êxito em localizar o estabelecimento ou sede da empresa, o que poderá ser feito no sentido de dar andamento ao processo e atender à pretensão do autor? O Código de Defesa do Consumidor traz mencionado expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao tema é CORRETO afirmar: I – Existe a teoria menor que se refere à desconsideração sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo para o ressarcimento do consumidor. II – Existe a teoria maior que permite à desconsideração desde que caracterizada a manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. III – Nosso ordenamento jurídico não faz distinção entre a aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração. A) Somente a I e II estão corretas. B) Somente a III está correra. C) Somente a I e II estão corretas D) Nenhuma está correta. Aula 15 O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ação civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenação do réu a pagar a diferença de correção monetária de janeiro de 1989, relativa à Caderneta de Poupança, em favor de todos os seus associados residentes no território nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a decisão, o Banco sustenta, em execução, que os efeitos da coisa julgada não tem âmbito nacional, consoante art.2° da Lei n 9.494/97. Em face da divergência, como se posiciona você e com que fundamento. Diante da denunciação da lide no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar: I – Pode ser utilizada nas relações de consumo desde que requerida pela parte. II – É permitida sempre que o juiz vislumbrar a solidariedade entre os fornecedores. III – É vedado expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor. a) Somente a I está incorreta. b) Somente a III está incorreta. c) Somente a I e II estão incorretas. d) Todas estão incorretas Aula 16 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Panorâmica Internacional Ltda celebrou contrato de empréstimo com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00 para capital de giro. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros cobrados pelo Banco, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao credor. No caso, é correto afirmar: a) não se aplica o CDC por não ser a autora (Panorâmica) consumidora; b) aplica-se o CDC por ser a autora (Panorâmica) consumidora; c) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para a espécie é o da corrente subjetiva ou maximalista; d) aplica-se o CDC porque a pessoa jurídica foi expressamente incluída no conceito legal de consumidor.